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"1041569-72.2023.8.11.0002" - Resultados da Busca – Página 3 de 5

Processo nº 1042151-72.2023.8.11.0002

ID: 294908116

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1042151-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BARACAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1042151-72.2023.8.11.0002. AUTOR(A): BARACAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REQUERIDO: STEFANI FERNANDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1042151-72.2023.8.11.0002. AUTOR(A): BARACAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REQUERIDO: STEFANI FERNANDA DA SILVA, CLEONIR LUIZ NUNES DOS SANTOS Vistos etc. Consta do termo de audiência (id. 196579186) a ausência da parte requerida por não ter sido citada (certidões negativas do oficial de justiça ids. 191295141, 191295172 e 191467995), sendo necessário a redesignação de nova data para tentativa de conciliação. Em assim sendo, assinalo o ato para o dia 05 de agosto de 2025, às 14h00min. Expeça-se citação/intimação à parte requerida, atentando-se aos novos endereços indicados ao id. 106958299: a). Ré Cleonir: AVENIDA - FREI COIMBRA, LOTE 27, QUADRA 61, BAIRRO CANELAS, CIDADE VÁRZEA GRANDE – MT, CEP: 78.148-190; b). Ré Stefani: RUA 07, QUADRA 211, LOTE 08, COLINAS VERDEJANTES, VÁRZEA GRANDE-MT, CEP: 78145-548, e pelo telefone (65) 9 9323-7146. Por fim, registro que a audiência de conciliação será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC, Provimento n. 15/2020 e Portaria-Conjunta n. 372/2020 do TJMT, devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte link (clique aqui para entrar na audiência de conciliação). Fica a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio do seu advogado constituído nos autos (art. 334, § 3º, do CPC). Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1014894-72.2023.8.11.0002

ID: 283525741

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014894-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOANITA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1014894-72.2023.8.11.0002 EXEQUENTE: JOANITA DE OLIVEIRA GOMES EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 194939380), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: JOANITA DE OLIVEIRA GOMES - CPF: 026.208.151-26 Executado: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 10.699,78 (sendo R$ 7.489,85 referente ao crédito da parte exequente e R$ 3.209,93 alusivo aos honorários advocatícios) Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 10.699,78 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1014506-72.2023.8.11.0002

ID: 307974453

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014506-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BONIFACIO RONDON SAO JORGE COMPRA DE ATIVOS JUDICIAIS E DIREITOS CREDITORIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GONCALO DE SOUZA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1014506-72.2023.8.11.0002 EXEQUENTE: ANTONIO BONIFACIO RONDON, SAO JORGE COMPRA DE ATIVOS JUDICIAIS E DIREITOS CREDITORIOS LTDA EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 197409494), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: SAO JORGE COMPRA DE ATIVOS JUDICIAIS E DIREITOS CREDITORIOS LTDA - CNPJ: 52.531.108/0001-04 Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 12.576,65 (sendo R$ 8.803,65 referente ao crédito da parte exequente e R$ 3.773,00 alusivo aos honorários advocatícios) Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 12.576,65 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Geni Eglesiani Da Silva

ID: 311473991

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035846-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

GENI EGLESIANI DA SILVA

Sentença

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1035846-72.2023.8.11.0002 Exequente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Executado: GENI EGLESI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1035846-72.2023.8.11.0002 Exequente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Executado: GENI EGLESIANI DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará no valor de R$ 77,14 (setenta e sete reais e quatorze centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor bloqueado e prosseguimento da execução do valor remanescente. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ de id 192878486. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 192878486, no valor de R$ 77,14 (setenta e sete reais e quatorze centavos), conforme Id 191760891, em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1040017-72.2023.8.11.0002

ID: 328913746

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1040017-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO RIBEIRO SANTANA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040017-72.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: ROSELI MARTINS DE MELO EXECUTADO: EDUARDO RIBEIRO SANTANA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040017-72.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: ROSELI MARTINS DE MELO EXECUTADO: EDUARDO RIBEIRO SANTANA Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Intimado para indicar bens à constrição, o polo ativo permaneceu inerte. É o sucinto relatório. Decido. Ressai do feito que, apesar das diligências empreendidas por este Juízo para a localização de ativos, nada foi encontrado. Conforme regramento próprio, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos anos ato incompatível com seu rito. Além disso, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Ainda, não é viável a paralisação do trâmite em Juízo sem que a parte providencie o que lhe fora determinado, eis que em total dissonância com o Princípio Constitucional que assegura a todos os litigantes a razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Neste sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (N.U 1003351-70.2017.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024). RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023). Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Determino que a secretaria expeça a certidão de crédito para a parte exequente, após a apresentação do cálculo atualizado do débito. Em relação à certidão de existência de dívida, cumpre ressaltar que, de posse dela parte a credora poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. CERTIFIQUE a secretaria quanto ao envio do ofício de id. 183125657. Após, remetam os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1016543-72.2023.8.11.0002

ID: 308398758

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1016543-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO VITAL DE CAMPOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1016543-72.2023.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 5.209,11 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, PAÇO MUNICIPAL, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-160 POLO PASSIVO: Nome: RONALDO VITAL DE CAMPOS Endereço: RUA - DO LOURO, S/N, (LOT JD ACÁCIA), MAPIM, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78142-258 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte RONALDO VITAL DE CAMPOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 740,20, no prazo de 15 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 25 de junho de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003448-72.2023.8.11.0002

ID: 316298575

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003448-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEZIO FATIMO DA ROSA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1003448-72.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 4.638,40 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE POLO PASSIVO: EDEZIO FATIMO DA ROSA CITANDO: EDEZIO FATIMO DA ROSA - CPF: 883.165.051-34 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (8862/2022). DECISÃO: Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Benedita Adelina De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 275621472

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039920-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ADELINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

ANUBIA MARIA ROSA

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EMERSON CASTRO CORREIA

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MILENA PIRAGINE

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EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1039920-72.2023.8.11.0002. AUTOR(A): BENEDITA ADELINA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos... Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1039920-72.2023.8.11.0002. AUTOR(A): BENEDITA ADELINA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos... Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais visando ao recebimento de valores supostamente não creditados corretamente em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A jurisprudência majoritária, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vem reconhecendo que o Banco do Brasil, embora não seja gestor do Fundo PIS/PASEP, possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações que discutem a má execução dos serviços relativos às contas individuais do PASEP, sobretudo quando o objeto da lide refere-se à correção monetária e atualização dos valores efetivamente depositados, e não às diretrizes normativas oriundas do Conselho Diretor. Logo, rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de inépcia da inicial por ser a demanda “genérica”, os fatos bem pontuam o interesse e o alegado direito do consumidor, não prejudicando o entendimento, tão pouco cerceia o direito da parte ré em sua defesa. Rejeito, portanto, a preliminar. No que se refere à prescrição hei por bem também afastada. Considerando os elementos coligidos, especialmente o argumento da parte autora de que o acesso aos valores ocorreu recentemente, impõe-se reconhecer, ao menos neste momento processual, a aplicação do prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.150. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Defino como pontos controvertidos da presente demanda: - A existência de falhas na atualização monetária, aplicação de juros e repasse dos valores referentes ao RLA e RAC na conta vinculada da autora no Fundo PASEP; - A extensão da responsabilidade do Banco do Brasil quanto à administração e operacionalização dos valores; - A correção dos índices utilizados nos cálculos apresentados pelas partes; e - A existência de dano material efetivamente experimentado pela autora em razão da suposta má gestão de sua conta individual. DAS PROVAS A parte autora quedou-se em silêncio após intimação para indicar provas. O réu pugnou pela produção de prova pericial contábil (Id. 175990780), o que revela a pertinência da medida diante da controvérsia técnico-contábil instaurada. Por tratar-se de relação de consumo e ser a parte autora hipossuficiente inverto em seu favor o ônus da prova. DA PROVIDÊNCIA SANEADORA E DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS Com fulcro no artigo 357 do Código de Processo Civil, SANEIO o feito, fixando os pontos controvertidos e as provas a serem produzidas. Para produção da prova pericial nomeio o Economista Alberto Menacho Cuellar, inscrito no CORECON sob o n.º 1.980, com endereço na Av. Gen. Ramiro de Noronha, 933, Jardim Cuiabá, em Cuiabá–MT, CEP 78.043-180, e-mail alberto.menacho@finanzavalor.com, fone (65) 98116-7945. Intimem as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao Sr. Perito para apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. Assim feito, intime-se o réu para depósito integral do valor, devendo, na sequência, ser intimado o Sr. Perito para indicação de local, data e horário para início dos trabalhos. Fixo o prazo máximo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo, do qual as partes, mediante impulso por certidão, deverão ser intimadas a manifestar-se em 15 (quinze) dias. Assim feito, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Magno Alves Da Silva

ID: 294772506

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1039726-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

MAGNO ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

RONNY CLAIR BENCICE E SILVA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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JONATAS ALVES PINHEIRO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1039726-72.2023.8.11.0002 CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DEVEDOR: MAGNO ALV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1039726-72.2023.8.11.0002 CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DEVEDOR: MAGNO ALVES DA SILVA DECISÃO Em petição de id. 188881090, o credor pugnou pela expedição de alvará de valores bloqueados na conta bancária do executado, bem como o prosseguimento da execução com a realização de reiterada ordem automática de bloqueio, via SISBAJUD. Decido. Como se observa dos autos, em fevereiro de 2025 foi realizada a busca de valores via SISBAJUD, de forma automatizada (teimosinha), que restou parcialmente frutífera. Assim, não se observa nos autos qualquer indício de alteração na condição financeira do devedor, sendo descabida, por ora, a realização de novas pesquisas via SISBAJUD. Vejamos julgados acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS VIA SISTEMAS - SISBAJUD - PEDIDO DE NOVAS BUSCAS - PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE - FALTA DE JUSITIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO GENÉRICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto, encontra limites e não poderá ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, devendo haver fundada razão para a reiteração do pedido. Não se mostra razoável o deferimento da medida, porquanto, a última tentativa de penhora on-line ocorreu a menos de 06 meses, sem que a recorrente tenha demonstrado qualquer alteração da situação financeira do executado, ora agravado. O processo executivo não deve depender somente da utilização dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, para obter tais resultados, inclusive porque, de acordo com o art. 798, II, c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. O pedido genérico de utilização do sistema, sem apontar a sua real necessidade, importa em desprovimento. (N.U 1020936-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD.ATRIBUIÇÃO DO CREDOR EM LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CONTRIBUIR COM AS BUSCAS. REITERAÇÃO DO COMANDO QUANDO O PRIMEIRO FOI POSITIVO. DEVEDOREM PLENA ATIVIDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE NOVA TENTATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor para a satisfação do seu crédito, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário. Todavia, por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode contribuir com diligências na tentativa de localizar bens do devedor, a exemplo de comandos via SISBAJUD e RENAJUD, desde que esta diligência não comprometa a prestação jurisdicional ou inviabilize outras atividades prioritárias. 2. Não é razoável que o Poder Judiciário realize sucessivos comandos no SISBAJUD quando não existe qualquer indício de que as novas tentativas restarão frutíferas. Independentemente da demonstração da alteração da situação econômica da parte devedora, é justificável que o Poder Judiciário realize uma segunda tentativa de penhora pelo SISBAJUD quando a primeira foi positiva e, principalmente, quando a parte requerida é uma empresa nacionalmente conhecida e em plena atividade. 3. Recurso conhecido e provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1001188-80.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024). I - Feitas essas considerações, indefiro o pedido de reiteração do SISBAJUD. II - EXPEÇA-SE alvará para liberação do valor constrito nos autos em favor da parte exequente. III – Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. IV - Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1009268-72.2023.8.11.0002

ID: 330330632

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009268-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYSON DE ARAUJO AQUINO EVANDRO FERNANDO DE FRANCA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, e-mail: EDITAL D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, e-mail: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANE PADIM DA SILVA PROCESSO n. 1009268-72.2023.8.11.0002 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Quadrilha ou Bando, Roubo Majorado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: ALYSON DE ARAUJO AQUINO Nome: EVANDRO FERNANDO DE FRANCA DIAS Nome: RODRIGO GOMES ANICETO MASCARENHAS Pessoa(s) a ser(em) citadas(s): NOME: EVANDRO FERNANDO DE FRANÇA DIAS, VULGO “VANDINHO”, brasileiro, convivente, desempregado, nascido aos 13.12.1989, natural de Cuiabá-MT, portador da cédula de identidade n.º 18048722 SSP MT, inscrito no CPF n.º 039.084.991-00, filho de Nirson dos Santos Dias e Ana Catarina de França; NOME: ALYSON DE ARAUJO AQUINO, VULGO “GORDÃO”, brasileiro, desempregado, nascido aos 17.06.1992, portador da cédula de identidade n.º 21148007 SSP MT, inscrito no CPF n.º 035.719.781-02, filho de Graciliano Aquino da Conceição e Alessandra Lina de Araujo. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A,S) RÉU(É,S) acima qualificado(a,s), informando(a,s) de que está(ão) sendo chamado(a,s) ao processo nos autos em epígrafe, em trâmite neste Juízo, devendo acompanhar todos os atos processuais, bem como; 1.INTIMAR para que, através de advogado, responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts.396 e 396-A, CPP). 3 INTIMAR para, caso pretenda arrolar testemunhas/informantes para depor exclusivamente sobre sua vida pregressa, opte por apresentar declarações escritas em substituição às oitivas em audiência, eis que tais provas possuem a mesma valia. 4. CIENTIFICAR que diante da não apresentação da peça de defesa supracitada, este Juízo nomeará defensor para atuar em prol de seus interesses (art. 396-A, § 2º, CPP). 5. ADVERTIR que em sua resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 408, CPP). RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público Estadual DENUNCIA EVANDRO FERNANDO DE FRANÇA DIAS, VULGO “VANDINHO” e ALYSON DE ARAUJO AQUINO, VULGO “GORDÃO” como incursos no artigo 157, §2.º, incisos II e V e §2.º-A, inciso I, por três vezes, na forma do artigo 70, c/c o artigo 29, todos do Código Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EMANUELA VITORIA BATISTA FERREIRA , digitei e assino. Várzea Grande-MT, 18 de julho de 2025. EMANUELA VITORIA BATISTA FERREIRA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. · No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. · No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. · Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. · ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Endereço do Fórum: Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, , e-mail:

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1041569-72.2023.8.11.0002" – Página 3 de 5

Processo nº 1042151-72.2023.8.11.0002

Processo nº 1014894-72.2023.8.11.0002

Processo nº 1014506-72.2023.8.11.0002

Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Geni Eglesiani Da Silva

Processo nº 1040017-72.2023.8.11.0002

Processo nº 1016543-72.2023.8.11.0002

Processo nº 1003448-72.2023.8.11.0002

Benedita Adelina De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Magno Alves Da Silva

Processo nº 1009268-72.2023.8.11.0002