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"PROCEDIMENTOS CAUTELARES" - Resultados da Busca – Página 3 de 1000

Processo nº 1000791-44.2025.8.11.0017

ID: 258767174

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000791-44.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADVANILSON DE SOUZA BARBOSA

Decisão

Advogados:

DEUZERINA ABREU BARBOSA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1000791-44.2025.8.11.0017 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1000791-44.2025.8.11.0017 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Autoridade Policial: Polícia Civil de Mato Grosso - PCMT Data e horário: 21/04/2025, às 15h10min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza Substituta: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotora de Justiça: Giedra Meneses Advogado: Deuzerina Abreu Barbosa Costa - OAB MT34700/O Custodiado: Advanilson de Souza Barbosa OCORRÊNCIAS Na data supramencionada, foi realizada a audiência de custódia, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, referente ao auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de ADVANILSON DE SOUZA BARBOSA, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 147 e 129, § 13º, do Código Penal, combinados com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Ocorrência policial n. 2025.122419, da DEL. POL. DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT. Cumpridas as finalidades e apregoada às partes, a MM, Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídias audiovisuais. Encerrada a oitiva do autuado, foi dada a palavra ao Ministério Público, que requereu a homologação do flagrante e a conversão da prisão em flagrante em preventiva, conforme fundamentação registrada em sistema audiovisual. Na sequência, foi concedida a palavra ao advogado, que apenas requereu a liberdade provisória, conforme fundamentação registrada em sistema audiovisual. DELIBERAÇÕES Após a MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Vistos em plantão. 1. Da análise formal do auto de prisão em flagrante. Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: i) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; ii) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; iii) conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 e 304 do CPP). Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do autuado, razão pela qual homologo o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 2. Da necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva. No caso em análise, analisando os elementos concretos existentes nestes autos, entendo que emergem fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar do indiciado. No tocante aos pressupostos da prisão provisória, encontram estes amparos na necessidade de se acautelar a ordem pública e a garantia da instrução criminal. A garantia da ordem pública, além de visar impedir a prática de outros delitos, busca também assegurar o meio social e a própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário (Art. 312 do CPP). Assim, não me resta outra alternativa senão acolher integralmente o parecer do Ministério Público, o qual encampo como técnica de motivação aliunde, especialmente considerando que a pena prevista no § 13 do artigo 129 do Código Penal comina pena máxima superior a 4 anos, com fundamento no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Acrescento que a violência perdurou mesmo após o rompimento da união entre a vítima e o custodiado, com evidências de perseguições noturnas, ameaças com facas, lesão física, subtração de aparelho celular, tentativa de impedir o acionamento da polícia, além de o custodiado ter verbalizado que, caso saísse, retornaria para matar a vítima. Além disso, o próprio custodiado, durante a audiência de hoje, relatou que já respondeu em Goiânia por violência doméstica envolvendo a mesma vítima. Diante de todo esse contexto, entendo que é incabível, neste momento, a concessão da liberdade provisória, bem como a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em atenção ao disposto no art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, como substitutivo à segregação cautelar. 3. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO o parecer do ministério público, CONVERTENDO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante de ADVANILSON DE SOUZA BARBOSA - CPF: 035.972.481-79. EXPEÇA-SE, imediatamente, o competente mandado de prisão em face do flagranteado. Inclua-se no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Após, encaminhe-se o expediente, sem demora, para o cartório competente, para adoção dos procedimentos necessários e subsequentes. Intimados os presentes. Publique-se.” Registra-se a dispensa de assinatura no termo de audiência das demais partes, sendo suficiente a assinatura eletrônica desta magistrada. O autuado foi intimado oralmente. Nada mais foi requerido. Pela MM. Juíza foi determinado o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Lucas Santana dos Santos, o digitei.

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Processo nº 1019303-20.2025.8.11.0003

ID: 334686813

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019303-20.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1019303-20.2025.8.11.0003. AUTOR: CLICIA LUPINETT FERNANDES REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1019303-20.2025.8.11.0003. AUTOR: CLICIA LUPINETT FERNANDES REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos, etc. CLÍCIA LUPINETT FERNANDES, devidamente qualificada, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., também qualificada. A autora alega ter sido vítima de sucessivos ataques criminosos através da plataforma WhatsApp, onde terceiros utilizam indevidamente sua imagem e identidade profissional para aplicar golpes em clientes e terceiros. Requer, em sede de tutela de urgência, o fornecimento dos registros de acesso completos às aplicações de internet vinculadas às contas WhatsApp dos números utilizados pelos criminosos, bem como o bloqueio imediato dessas contas. No mérito, postula indenização por danos morais no valor de R$ 15.180,00. É o relatório. Fundamento. Antes de adentrar ao mérito da questão, é imperioso analisar a natureza jurídica dos pedidos formulados na petição inicial, uma vez que essa análise é pressuposto para o conhecimento da demanda pelos Juizados Especiais Cíveis. Embora a autora tenha denominado a ação como "obrigação de fazer", verifica-se que o cerne de sua pretensão consiste no fornecimento de dados e registros de acesso mantidos pela requerida, o que caracteriza, em essência, pedido de exibição de documentos. A análise detida dos pedidos formulados revela que a autora busca o fornecimento de registros de acesso às aplicações WhatsApp, dados cadastrais dos usuários fraudulentos, informações técnicas como IMEI, IPs e logs de conexão, além do bloqueio preventivo das contas investigadas. Tais pedidos configuram típica medida cautelar de natureza probatória, destinada a assegurar a obtenção de elementos informativos indispensáveis à futura ação principal ou à persecução penal dos responsáveis pelos crimes narrados. O Enunciado 163 do FONAJE é cristalino ao dispor que os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. O pedido em exame tem nítida natureza cautelar antecedente, nos moldes dos arts. 305 a 310 do CPC/2015, visando assegurar a obtenção de provas para futura utilização, seja em ação principal de responsabilidade civil, seja em procedimento criminal. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, II, estabelece a extinção do processo "quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação". A Terceira Turma Recursal do TJ-MT possui entendimento pacificado sobre a matéria, conforme se verifica no Recurso Inominado nº 1013584-34.2023.8.11.0001, onde se decidiu que "o procedimento de exibição de documentos em sede de Juizado Especial é incabível, tendo em vista a incompatibilidade do procedimento simplificado da Lei nº 9.099/95". No mesmo sentido, outros precedentes da Corte consolidaram o entendimento de que a exibição de documentos constitui procedimento especial incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme Enunciado 163 do FONAJE e art. 51, II, da Lei 9.099/95, determinando a incompetência reconhecida e a extinção do processo sem resolução de mérito. O art. 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o processo nos Juizados Especiais orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. O procedimento de exibição de documentos, especialmente quando direcionado a grandes corporações tecnológicas e envolvendo dados sigilosos sujeitos ao Marco Civil da Internet, demanda análise técnica especializada dos sistemas informáticos, procedimento probatório complexo para demonstração dos ilícitos, contraditório amplo sobre questões de direito digital, eventual perícia técnica nos dados fornecidos e coordenação com autoridades policiais para investigação criminal. Tais características são incompatíveis com a simplicidade e celeridade que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais. O Enunciado 8 do FONAJE reforça o entendimento ao estabelecer que "as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". A exibição de documentos, prevista nos arts. 396 a 404 do CPC, constitui procedimento especial que possui rito próprio, sendo, portanto, incabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A pretensão da autora, embora legítima em tese, deve ser deduzida perante o Juízo Comum, que dispõe de estrutura adequada para apreciar medidas cautelares nos moldes dos arts. 305 a 310 do CPC, determinar perícias técnicas quando necessárias, coordenar com autoridades competentes a investigação criminal e processar eventual ação principal de responsabilidade civil. A incompetência dos Juizados Especiais para conhecer de procedimentos cautelares antecedentes é absoluta, podendo e devendo ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, nos termos do art. 64 do CPC c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Decido. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, uma vez que os pedidos formulados caracterizam tutela cautelar de natureza antecedente, incompatível com o sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Em consequência, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado 163 do FONAJE, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. ESCLAREÇO à autora que poderá deduzir sua pretensão perante o Juízo Comum da Vara Cível desta Comarca, observando-se as regras de distribuição por dependência, se houver. DETERMINO o CANCELAMENTO da audiência de conciliação designada, expedindo-se a necessária comunicação às partes. Sem condenação em custas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1007708-10.2025.8.11.0040

ID: 325987039

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007708-10.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAGNER CHAGAS DE OLIVEIRA

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ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007708-10.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ANA PAULA GOMES REU: ANGELA MARIA DIRINGS Vistos etc. Trata-se de Ação de Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007708-10.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ANA PAULA GOMES REU: ANGELA MARIA DIRINGS Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Cautelar ajuizada por ANA PAULA GOMES em desfavor de ANGELA MARIA DIRINGS, ambas qualificadas nos autos, na qual a autora alega que vem sofrendo perseguição, ameaças e ofensas por parte da requerida, em razão de conflito familiar relacionado à herança deixada pelos avós da autora, genitores da ré. Em sede de tutela de urgência, a autora requer: i) medida de afastamento, determinando à ré manter distância mínima de 500 metros da autora e sua genitora; ii) proibição de contato por qualquer meio; iii) suspensão da licença e porte de arma de fogo da ré; iv) fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Em decisão inicial, determinou-se a emenda da petição inicial para correção do valor da causa e comprovação da hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita (ID 196328468). A parte autora apresentou manifestação corrigindo o valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e juntando documentos para comprovar sua condição de hipossuficiência econômica (ID 197166167). É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, verifico que a parte autora atendeu ao comando de emenda à inicial, corrigindo o valor da causa e apresentando documentos suficientes à comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Analisando a declaração de isenção de imposto de renda dos últimos três anos, os extratos bancários e o contrato de financiamento de veículo apresentados, constata-se que a autora não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Assim, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF e nos arts. 98 e 99 do CPC. No tocante à tutela de urgência requerida, imperioso ressaltar que as medidas pleiteadas, consistentes em imposição de distância mínima, proibição de contato e suspensão de porte de arma, possuem natureza nitidamente restritiva da liberdade individual, configurando verdadeiras medidas cautelares de natureza criminal. As medidas protetivas de afastamento, restrição de contato e suspensão de porte de arma são típicas do processo penal ou de procedimentos específicos como aqueles previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), cuja competência é atribuída aos juízos criminais ou especializados. Este juízo cível, na apreciação da tutela de urgência em ações indenizatórias, não detém competência para determinar restrições à liberdade individual da parte ré sem o devido processo legal na esfera criminal, sob pena de usurpação de competência. Conforme narrado na inicial, os fatos já foram levados ao conhecimento da autoridade policial, tendo sido lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO nº 101125240.2024.8.11.0040), sendo aquela a via adequada para a análise e eventual imposição das medidas cautelares ora pleiteadas. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar formulado pela autora, por entender que as providências requeridas extrapolam os limites da jurisdição cível e adentram na competência da jurisdição criminal, sem prejuízo de análise posterior do mérito do pedido indenizatório, este sim de competência deste juízo. DETERMINO a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 344 do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1004228-26.2025.8.11.0007

ID: 295726548

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004228-26.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIO MAICON GONCALVES DA COSTA

Decisão

Advogados:

ABIMAEL MATHIAS VIRGINO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004228-26.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004228-26.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: DIO MAICON GONCALVES DA COSTA ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (Provimento 12/2017-CM e Resolução 213, CNJ) Audiência de Custódia por Videoconferência Dia 10 de junho de 2025, às 11h45min. (MT). Autos n°: 1004228-26.2025.8.11.0007. PRESENTES: O Juiz de Direito, Dr. Antônio Fábio Marquezini, Promotora de Justiça Dra. Fernanda Alberton, Advogado Abimael Mathias Virgino de Souza. Nos termos do Provimento 12/2017-CM e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu Advogado, passando a qualificá-lo: Nome: DIO MAICON GONÇALVES DA COSTA. Mãe: EDNA GONÇAVES FERRREIRA. Pai: JOAO BENEDITO FERREIRA DA COSTA. Data de nascimento: 16/05/1997 Residência: Rua A-05, 503 Bairro Setor a - Alta Floresta - MT Há relatos de tortura? Não. Data do fato: 09/06/2025 Local do fato: Alta Floresta- MT. Autuado pelo Crime: Descumprimento de Medida Protetiva. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM. Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, conforme termos gravados em mídia audiovisual. Em seguida o MM. Juiz de Direito concedeu a palavra ao Ministério Público e para o Advogado que assiste o custodiado para questionamentos, os quais realizaram perguntas ao custodiado, como consta na mídia da audiência. DELIBERAÇÃO: O Ministério Público quanto a prisão preventiva entendeu que é o caso de medidas cautelares diversas da prisão, como o uso de monitoração eletrônica e eventual botão do pânico. Posteriormente, a defesa pugnou pelo relaxamento da prisão e não se opõe as medidas protetivas. Em seguida o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: Vistos em plantão. Trata se de auto de prisão em flagrante de delito lavrado, em face de Dio Maicon Gonçalves da Costa. O custodiado foi detido na data de ontem e não relata qualquer violência ou agressão por parte da policia civil ou Militar. Quanto à atuação da policia não há procedimentos administrativos ou penais a serem adotados. Quanto ao auto de prisão em flagrante, entendo que, sem dúvida, é o caso de sua homologação, visto que o Sr. Dio Maicon Gonçalves da Costa, foi preso logo depois de haver descumprido medidas protetivas da Lei Maria da Penha, sendo que dado o descumprimento foram ouvidos a vítimas, testemunha, os condutores e, após ouvido o custodiado, sendo ele detido logo após realizar o descumprimento na escola onde a vítima B. B. D. S. estuda. Fica HOMOLOGADO o auto de prisão em flagrante. No que tange a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não converto, até porque não poderia, visto que não houve representação e, sim o pleito para cautelares diversas da prisão. O Ministério Público pediu monitoramento eletrônico por tornozeleira. Entendo que basta, no presente caso, o reforço das medidas protetivas já deferidas, das quais o custodiado já foi cientificado, acrescidas da vedação do Sr. Dio Maicon chegar perto em qualquer local da vítima, sobretudo na escola onde ela estuda. Se não havia essa proibição expressa da escola, apenas da não aproximação, fica reforçada todas as medidas cautelares já impostas anteriormente e, acrescido do Sr. Dio Maicon que não se aproxime da escola onde a vítima Sra. B. B. D. S. estuda, sob pena de ser preso preventivamente e permanecer preso pelo período que o juiz competente entender. COLHA-SE o compromisso do custodiado em não se aproximar da vítima e nem fazer contato com a mesma, reforçando-se as medidas protetivas já deferidas em outro procedimento de medida protetiva e reforçando que o custodiado não se aproxime tanto da residência quanto do local do estudo da vítima B. B. D. S. e nunca se aproxime dela e nem faça contato, sob pena de ser preso preventivamente. EXPEÇA-SE o termo de compromisso o custodiado, o mandado de intimação e acolhido o compromisso e realizada a intimação, EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura. ALTA FLORESTA, 10 de junho de 2025. ANTONIO FABIO MARQUEZINI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002188-93.2021.8.11.0045

ID: 260130857

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002188-93.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEICIELLIN OLIVEIRA RODRIGUES LUAN VIEIRA

Decisão

Advogados:

ELIZANGELA MARIA VIEIRA

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ALEX MOURA MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n.: 1002188-93.2021.8.11.0045 Espécie: Ação Penal… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n.: 1002188-93.2021.8.11.0045 Espécie: Ação Penal Pública. Parte Autora: Ministério Público Estadual. Parte Ré: Luan Vieira e Gleiciellin Oliveira Rodrigues. Data e horário: 23 de abril de 2025, às 16h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Conrado Machado Simão Promotor de Justiça: Osvaldo Moleiro Neto Advogados: Elizangela Maria Vieira - OAB MT33639/O e Alex Moura Marques - OAB 451008SP Réu(s): Luan Vieira e Gleiciellin Oliveira Rodrigues. Testemunhas/Informantes: Brucely Paulo Viana Rodrigues Nagata, Magno Roberto Miranda e Emily Francine Ferreira Archangelo. Acadêmicos: Maria Carolina Dambroso e Tais Caroline da Cruz Tosin. OCORRÊNCIAS Feito o pregão, foi constatada a presença das pessoas acima nominadas. Aberta a audiência, por meio de videoconferência passou-se à colheita das provas orais das seguintes testemunhas/Informantes: Brucely Paulo Viana Rodrigues Nagata, Magno Roberto Miranda e Emily Francine Ferreira Archangelo, bem como interrogatório dos réus: Luan Vieira e Gleiciellin Oliveira Rodrigues. Conforme mídia audiovisual constante nos autos. A defesa requereu apreciação dos requerimentos em id. 188835683; por seu turno o Ministério público reiterou o petitório em id.190979563. A seguir o MM Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. Indefiro o pleito defensivo, explico, em análise aos feitos distribuídos junto ao sistema PJe não foram identificados procedimentos de medidas cautelares que visem a produção de provas em desfavor dos autuados, sendo que, nos procedimentos já distribuídos, tratam-se de fatos diversos daqueles apurados na presente Ação Penal, em datas posteriores. Ademais tenho que não há qualquer pedido de medida cautelar nos presentes autos de conhecimento desse juízo, sem prejuízos no oferecimento de contraditório e ampla defesa”. O membro do Ministério Público pugnou por alegações finais orais, bem como a Defesa requereu por memoriais escritos. Registro que as partes concordaram com a realização do presente ato por videoconferência/telepresencial, através do aplicativo Microsoft Teams. Registro que as partes foram cientificadas que as referidas gravações deverão ser utilizadas exclusivamente para documentação processual (art. 138, III, da CNGC/MT). Registro que foi oportunizado ao(s) acusado(s) o direito de entrevista reservada com sua defensora, bem como o direito de permanecer calado, o qual não prejudicará sua defesa e nem importará em confissão. Registro que as partes tomaram ciência da presente ata de audiência e concordaram com todos os seus termos. DELIBERAÇÕES A seguir, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Dou por encerrada a instrução processual. 2. PROCEDA-SE a juntada das mídias. 3. REMETAM-SE os autos para a Defesa, para fins de apresentação de memoriais escritos, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, CONCLUSOS para prolação de sentença. 5. Cumpra-se”. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que segue assinado apenas pelo MM. Juiz de Direito, com a concordância das partes, vez que foi realizada a audiência por videoconferência. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Processo nº 1002080-54.2025.8.11.0003

ID: 298187375

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-54.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVA E VIGOLO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 2. Fundamentação. Trata-se de execução de título judicial proposta em favor de pessoa falecida. Pois bem… S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 2. Fundamentação. Trata-se de execução de título judicial proposta em favor de pessoa falecida. Pois bem, é sabido que, para o exercício do direito de ação, necessário se faz a observância de requisitos necessários para se exigir tutela jurisdicional. A não observância leva, obrigatoriamente, na extinção do processo sem resolução do mérito, ante o exercício irregular do direito ou abuso deste. Neste sentir, o art. 17 do Código de Processo Civil, assevera que: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Por conseguinte, ausente estes requisitos, o processo deverá ser extinto, conforme inteligência do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Conforme assento de óbito, faleceu no dia 15 de junho de 2023, ou seja, a morte se deu antes da propositura desta ação, o que inevitavelmente enseja no reconhecimento da ilegitimidade do requerido para figurar no polo passivo. No mais, conforme alteração realizada pelo Código de Processo Civil de 2015, os procedimentos especiais cautelares deixaram de existirem ante a figura da tutela de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, sendo elas requeridas em caráter antecedente ou incidental, não havendo que se falar na figura da ação autônoma. Neste sentir, o pedido deveria ser feito nos autos da ação executiva. Ademais, em se tratando do procedimento do Juizado, este deve ser célere, em regra, devendo os pedidos correlatos à ação principal nos próprios autos, pois o contrário retiraria a razão de ser deste procedimento especial. Assim, deve ser extinto o feito, vez ausente as condições da ação, uma vez que a parte passiva é ilegítima para figurar na demanda, bem carece o autor de interesse processual ante a inadequação da ação cautelar autônoma. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pelos fundamentos expostos. Sem custas processuais e honorárias advocatícios. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1001066-90.2025.8.11.0017

ID: 283345139

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001066-90.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRELINA BORGES DA SILVA

Decisão

Advogados:

LETICIA SILVA SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1001066-90.2025.8.11.0017 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1001066-90.2025.8.11.0017 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Autoridade Policial: Polícia Civil de Mato Grosso - PCMT Data e horário: 28/05/2025, às 11:00 (horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotor de Justiça: Thiago Matheus Tortelli Custodiada: (1) ANDRELINA BORGES DA SILVA, representada pela advogada Leticia Silva Sousa - OAB MT34015/O Custodiado: (2) LUZILEI JUNIOR FARIAS RODRIGUES, representado pelo defensor público Geraldo Vendramini Furtado do Amaral OCORRÊNCIAS Na data e hora supramencionada, foi aberta a audiência de custódia, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, relativa ao auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor dos custodiados: (1) ANDRELINA BORGES DA SILVA, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. (2) LUZILEI JUNIOR FARIAS RODRIGUES, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Ocorrência policial nº 2025.166866, da PM - NUCLEO PM DE ALTO BOA VISTA. Cumpridas as finalidades e apregoada às partes, a MM, Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão de ambas as partes, separadamente, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídias audiovisuais. Encerrada a oitiva dos autuados, foi concedida a palavra ao Ministério Público, que requereu a homologação do Auto de Prisão em Flagrante em relação a ambos os custodiados, bem como a conversão da prisão em flagrante em preventiva, conforme fundamentação registrada em sistema audiovisual. Na sequência, foi concedida a palavra à defesa de (1) ANDRELINA BORGES DA SILVA, representada pela advogada Leticia Silva Sousa - OAB MT34015/O, que se manifestou pela homologação do Auto de Prisão em Flagrante e requereu a concessão de liberdade provisória; subsidiariamente, pleiteou a substituição da prisão por prisão domiciliar, com a imposição de medidas cautelares, conforme registrado na fundamentação constante do sistema audiovisual. Por fim, foi concedida a palavra à defesa de (2) LUZILEI JUNIOR FARIAS RODRIGUES, representado pelo defensor público Geraldo Vendramini Furtado do Amaral, que requereu a homologação do Auto de Prisão em Flagrante e não se opôs à conversão da prisão em flagrante em preventiva, ressalvando, no entanto, o direito de se manifestar oportunamente em caso de eventual alteração dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, conforme fundamentação registrada no sistema audiovisual. DELIBERAÇÕES Após a MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Vistos em plantão. 1. Da análise formal do auto de prisão em flagrante. Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: i) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; ii) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; iii) conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Razão pela qual HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP) dos custodiados. 2. Da Análise da Necessidade da Prisão Cautelar de Luzilei Junior Farias Rodrigues e Andrelina Borges da Silva 2.1. Da Liberdade Provisória de ANDRELINA BORGES DA SILVA Inicialmente, ressalto que a manutenção do encarceramento cautelar somente se justifica em situações de comprovada necessidade, fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos e não em meras presunções ou gravidade abstrata do delito. Nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da presunção de inocência, o qual impõe a regra de que nenhum indivíduo será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A prisão provisória, por sua vez, deve ser tratada como medida excepcionalíssima, somente admissível quando não houver outro meio eficaz para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. A liberdade, portanto, constitui a regra geral, devendo ser resguardada durante o curso da persecução penal, salvo se presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva ou se restarem ineficazes outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No caso concreto, apesar da gravidade dos fatos narrados, não há, em relação à custodiada ANDRELINA BORGES DA SILVA, elementos concretos que evidenciem periculosidade acentuada ou risco efetivo à ordem pública ou à instrução criminal. Ademais, verifica-se que seus antecedentes não indicam contemporaneidade delitiva. Por essa razão, hei de conceder-lhe a liberdade provisória, mediante imposição das medidas cautelares diversas da prisão, que serão especificadas no dispositivo desta decisão, nos moldes do art. 319 do CPP. 2.2. Da Conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva de LUZILEI JUNIOR FARIAS RODRIGUES Em contrapartida, quanto ao custodiado LUZILEI JUNIOR FARIAS RODRIGUES, após a análise dos elementos concretos presentes nos autos, entendo que subsistem fundamentos sólidos para a manutenção da prisão cautelar do indiciado, em consonância com o parecer do Ministério Público. Eis que verifico a presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, especialmente diante da reiteração delitiva. Ressalte-se que medidas cautelares anteriormente impostas nos autos n. 1002085-68.2024.8.11.0017 mostraram-se ineficazes para coibir a prática criminosa, sendo um forte indicativo da periculosidade social do agente e do risco concreto de que, em liberdade, continue a praticar crimes. Ademais, o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, preenchendo o requisito objetivo do art. 313, I, do CPP. A reincidência do autuado, por sua vez, autoriza a prisão preventiva nos termos do art. 313, II, do CPP. Portanto, a manutenção da prisão preventiva do custodiado supracitado é medida necessária, adequada e proporcional para resguardar a ordem pública e assegurar a conveniência da instrução criminal, evitando que o autuado interfira na produção de provas ou se evada, garantindo a futura aplicação da lei penal. 3. Dispositivo. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente o parecer do ministério público, CONVERTENDO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante de LUZILEI JUNIOR FARIAS RODRIGUES - CPF: 523.653.028-82. EXPEÇA-SE, imediatamente, o competente mandado de prisão em face do flagranteado. Inclua-se no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. Por outro lado, ACOLHO o pleito da defesa para CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA à custodiada ANDRELINA BORGES DA SILVA, sem imposição de fiança, em razão de sua hipossuficiência econômica, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme especificado a seguir: A) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, a partir da data da soltura, para informar e justificar suas atividades, até ulterior deliberação; B) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR bares, boates, distribuidoras de bebidas, prostíbulos e estabelecimentos congêneres, bem como quaisquer locais onde haja consumo de bebidas alcoólicas e entorpecentes; C) OBRIGAÇÃO DE MANTER ENDEREÇO E CONTATO TELEFÔNICO ATUALIZADOS perante o Juízo; D) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA de São Félix do Araguaia/MT por período superior a 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; E) PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE APROXIMAÇÃO, NO RAIO MÍNIMO DE 100 (CEM) METROS, do adolescente Cristian, de seus irmãos e de seus genitores; F) PROIBIÇÃO de praticar novo fato criminoso ou delituoso; G) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, das 00h00 (meia-noite) às 06h00 (seis horas), todos os dias da semana; H) MONITORAMENTO ELETRÔNICO adstrito aos limites do município de São Félix do Araguaia/MT, pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de reavaliação pelo juízo natural, devendo ser observadas as seguintes obrigações: 01 – juntar no processo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, cópia autenticada da carteira de identidade e comprovante de endereço atual; 02 – residir no endereço declarado nos autos; 03 – atender com rapidez e boa vontade às intimações das autoridades judiciárias e policiais, fornecendo todas as informações requisitadas pelos órgãos de fiscalização destas condições; 04 – receber visita da fiscalização pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; 05 – não ter nenhum tipo de comportamento que possa afetar o normal funcionamento da tornozeleira eletrônica, especialmente atos tendentes a desligá-la ou dificultar a transmissão das informações para a Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, causar estragos no equipamento ou permitir que outrem o faça; 06 – não causar danos no equipamento (tornozeleira ou carregador de bateria) mantendo-o em perfeito estado de conservação; 07 – informar à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, imediatamente, se detectar falhas no equipamento; 08 – recarregar a tornozeleira, de forma correta, todos os dias, devendo colocá-lo para recarregar ao primeiro sinal de carga baixa; 09 – comparecer, quando convocado, à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica. Oficie-se à Unidade Prisional para que proceda ao encaminhamento do custodiado para colocação da tornozeleira junto ao órgão responsável. Fica a custodiada ANDRELINA ADVERTIDA de que o descumprimento das medidas acima poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, com base no § 1º do art. 312 do Código de Processo Penal. REMETA-SE cópia do presente termo ao Batalhão da Polícia Militar local, para que tome conhecimento do recolhimento domiciliar noturno, das 00h00 (meia-noite) às 06h00 (seis horas), todos os dias da semana, bem como da proibição de frequentar bares, boates, distribuidoras de bebidas, prostíbulos e estabelecimentos congêneres, assim como quaisquer locais onde haja consumo de bebidas alcoólicas e entorpecentes. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, para que a autuada ANDRELINA seja posta imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa. A soltura fica condicionada à prévia instalação de tornozeleira eletrônica. Confiro ainda, a esta decisão, força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que a autuada seja intimada acerca das medidas cautelares acima fixadas. PROCEDA a Secretaria às anotações de praxe. Após, ENCAMINHE-SE o expediente, sem demora, para o cartório competente, para adoção dos procedimentos necessários e subsequentes. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa. DÊ-SE CIÊNCIA à autoridade policial. Intimados os presentes. Publique-se” Registra-se a dispensa de assinatura no termo de audiência das demais partes, sendo suficiente a assinatura eletrônica desta magistrada. O autuado foi intimado da cautelar oralmente. Nada mais foi requerido. Pela MM. Juíza foi determinado o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Lucas Santana dos Santos, o digitei.

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Processo nº 1013797-72.2025.8.11.0000

ID: 294052451

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013797-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013797-72.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Prevent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013797-72.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (IMPETRADO), E. L. T. - CPF: 064.370.911-85 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE FELICIANO DA COSTA JUNIOR - CPF: 064.614.431-69 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), JUIZO DA 3A VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO COM O CRIME. MENORIDADE RELATIVA. MEDIDAS CAUTELARES INVIÁVEIS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, pleiteando sua soltura ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares, alegando ausência de periculosidade concreta, pequena quantidade de droga apreendida, primariedade e atenuante da menoridade relativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que justifiquem a medida extrema; (ii) se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, à luz do art. 319 do CPP, considerando a idade do paciente e as circunstâncias do flagrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do delito, na quantidade de entorpecente apreendida (quase meio quilo de maconha), na forma de comercialização (embalagem individualizada) e no envolvimento de adolescente na prática criminosa. 4. O paciente possui histórico de envolvimento com o tráfico desde a adolescência, sendo mencionado em inquéritos e procedimentos por crimes da mesma natureza, revelando risco de reiteração delitiva. 5. A menoridade relativa, embora atenuante em eventual sentença condenatória, não interfere na análise da necessidade de custódia cautelar, cuja finalidade é distinta da pena. 6. A jurisprudência do TJMT e do STJ reconhece a legitimidade da prisão preventiva fundada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do agente, afastando a aplicação de medidas cautelares quando estas se mostrarem insuficientes para resguardar a ordem pública. 7. Não evidenciado constrangimento ilegal ou ausência de fundamentação idônea na decisão impugnada, impõe-se a denegação da ordem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: [1. É legítima a prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta do delito de tráfico de drogas e no risco de reiteração delitiva, sobretudo quando evidenciado histórico criminal do paciente. 2. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada quando insuficientes para garantir a ordem pública.] Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313 e 319; CF/1988, art. 5º, LXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC 906769/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 13/06/2024; TJMT, Enunciado Orientativo nº 6, DJE 12/04/2017. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública em favor de JOSE FELICIANO DA COSTA JUNIOR, que está atualmente preso na Cadeia Pública de Mirassol D’oeste-MT. O pedido é direcionado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, indicando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste-MT. Brada a impetrante, que a manutenção da prisão preventiva é excessiva e desproporcional, solicitando a concessão da liberdade ao paciente, argumentando a inexistência de periculosidade concreta que justifique a medida cautelar extrema. Afirma que a quantidade de droga apreendida é pequena, não justificando gravidade concreta, bem como o paciente é primário e exercia atividade lícita. Protesta ainda que o inquérito anterior não gerou denúncia e não há comprovação de reiteração delitiva. A defesa sustenta que a prisão se baseia exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sem dados concretos que justifiquem o encarceramento provisório. Protesta ainda, que o paciente possui 18 anos, ou seja, em caso de condenação, será beneficiado com a atenuante da menoridade relativa, o que inviabilizará qualquer fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso. Pretende assim, a liberdade do paciente, e na impossibilidade da concessão, que seja a prisão preventiva, substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. O pleito liminar foi indeferido. As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora. O parecer, da lavra do douto Procurador, Dr. José de Medeiros, é pela denegação do mandamus, assim ementando: “Habeas corpus – Tráfico de drogas – Manutenção da prisão preventiva – Alegada ausência de requisitos para manutenção da segregação cautelar diante da pequena quantidade de entorpecente apreendido e dos predicados pessoais favoráveis do paciente – Improcedência – Gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva – Indícios de tráfico na modalidade “formiguinha” – Procedimentos criminais em curso – Aventada possibilidade de fixação de cumprimento de pena em regime inicial menos gravoso a amparar a liberdade provisória – Impossibilidade – Prisão que tem natureza processual, portanto, diversa da natureza de pena, além do fato de que o regime e a forma inicial de cumprimento serão fixados somente ao final da ação penal e com observância das particularidades do caso concreto – Pela denegação da ordem.” (sic) É o relatório. V O T O R E L A T O R Prima facie, após, dedicada análise dos autos, tenho que a presente irresignação não deve prosperar pela questão a ser explicitada. O paciente foi preso em flagrante com 14 trouxas de substância análoga à cannabis sativa, totalizando quase meio quilo, resultando na conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva, sob a alegação de necessidade de garantia da ordem pública e após o recebimento da denúncia, a confirmação da prisão preventiva mantida (id. 283775875). O juiz da 3ª Vara Criminal fundamentou a prisão preventiva e, após receber a denúncia, a manteve em desfavor do paciente. As decisões se deram nos seguintes termos: “Em relação ao primeiro deles, observa-se que os elementos informativos são hábeis para demonstrar, primo ictu oculi, a materialidade e os indícios de autoria, conclusão esta que se extrai do próprio auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos, interrogatório, bem como dos demais documentos encartados aos autos. Conforme relatado pela autoridade policial, durante patrulhamento, a equipe policial recebeu denúncia sobre a comercialização de entorpecentes no bairro Planalto, nas proximidades da Igreja Comunidade do Reino, em Mirassol D’Oeste. Diante da denúncia, a equipe intensificou o policiamento na região e, por volta das 18h, observou dois indivíduos se aproximando da residência suspeita. Após a abordagem, ambos informaram ser usuários de entorpecentes e que estavam no local para realizar a compra. Declararam ainda que os responsáveis pela venda seriam E. L. T. e seu companheiro José Feliciano Da Costa Junior, conhecido como Júnior, moradores da residência. No entanto, recusaram-se a atuar como testemunhas, alegando temor por represálias da facção criminosa Comando Vermelho, que controla o tráfico na cidade. Segundo consta, por volta das 19h30, os suspeitos foram avistados na praça central. Ao perceberem a aproximação da equipe policial, fugiram do local. A guarnição retornou à residência denunciada e encontrou os suspeitos, que, ao notar a presença policial, demonstraram nervosismo e tentaram se esconder dentro do imóvel. Ambos foram abordados no quintal da residência, onde foi visualizada sobre uma mesa uma porção de substância análoga à cannabis sativa. Questionada, a suspeita confirmou haver mais entorpecentes dentro da casa e conduziu a equipe até o local onde estavam armazenados. Foram encontradas mais 14 trouxas da mesma substância. Por sua vez, vislumbro que o segundo deles resta igualmente preenchido. O periculum libertatis é, nas palavras de Aury Lopes Jr: "O perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, previsto no CPP como o risco para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal". Nestes termos, analisando as circunstâncias do caso em mesa, em um juízo de cognição sumária próprio do momento processual, entendo que estão presentes nos autos os requisitos da custódia cautelar, notadamente o da garantia da ordem pública. Apesar de ser considerado um conceito amplo, a ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione elevada gravidade no seio social. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta do agente, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública. Sobre o tema, “tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura” (STJ, AgRg no RHC n. 188.075/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024). In casu, é de bom alvitre realçar que se trata de crime cuja repercussão é extremamente graves no seio da sociedade local (tráfico ilícito de drogas na modalidade manter em depósito/armazenar, com envolvimento de adolescente), de forma a catalisar, sem sombra de dúvidas, sérios abalos a ordem pública, de sorte que a permanência do investigado em liberdade no seio da comunidade catalisará um forte sentimento de impunidade e de insegurança, bem como propiciará, sobremaneira, que encontrem os mesmos estímulos relacionados com a infração penal que fora cometida, se em liberdade permanecer. Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento no sentido de que a gravidade em concreto da conduta, sobretudo em situações como às ora narradas, impossibilita a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, fato este que torna legítima a decretação da prisão preventiva como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Sobre o tema, “inexiste constrangimento ilegal se a decretação da prisão preventiva estiver pautada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, materializadas na gravidade dos delitos e no modus operandi dos pacientes” (TJMT, N.U 1001163-63.2023.8.11.9005, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/10/2023). Por outro lado, verifica-se que, embora o custodiado seja formalmente primário, possui um histórico relevante de envolvimento em atividades criminosas, evidenciando sua inclinação à prática reiterada de delitos dessa natureza. Ressalte-se que, ainda na juventude, acumulou diversos Boletins de Ocorrência Circunstanciados por atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas, o que reforça sua trajetória voltada para a criminalidade. Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento uniformizado no sentido de que “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (TJMT, Enunciado Orientativo n. 06, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Logo, verificado o preenchimento das hipóteses de admissibilidade, bem como comprovada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, alternativa não resta senão o deferimento da representação, com a consequente decretação da prisão preventiva do acusado, como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Pelo exposto, com fulcro no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, homologo a prisão em flagrante e, em consequência, converto a prisão em flagrante de José Feliciano da Costa Junior, qualificado nos autos, em prisão preventiva, a fim de assegurar a garantia da ordem pública, o que faço com fulcro no artigo 312, caput, c/c artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal.” (sic) "Logo, não sendo o caso de julgamento antecipado e inexistindo qualquer defeito processual a exigir a extinção da ação, impõe-se o prosseguimento do feito, razão pela qual RECEBO a denúncia formulada pelo Ministério Público. 2. No que toca ao pedido de revogação da prisão preventiva de JOSÉ FELICIANO DA COSTA JUNIOR, observo que o pedido deve ser indeferido. O conjunto probatório coligido até o momento evidencia materialidade e indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta do delito, revelada pela quantidade da substância apreendida, local da apreensão (residência do réu), e pelas circunstâncias do flagrante, o que recomenda a preservação da ordem pública. A ação policial flagrou o acusado envolvido na prática de tráfico de drogas em ambiente residencial, utilizado como ponto de venda, com evidente circulação de usuários no local. Mais grave ainda, o delito foi praticado com a participação de uma menor de 15 anos, a qual não apenas presenciava, como também colaborava diretamente com a guarda e ocultação de entorpecentes, caracterizando a corrupção de menores (art. 244-B do ECA). A participação de adolescente nos atos criminosos demonstra o desrespeito à vulnerabilidade infanto-juvenil, agravando ainda mais a conduta do acusado. Ressalte-se que a quantidade de droga encontrada, cerca de meio quilo de maconha (98,10g), não pode ser considerada pequena quantidade, sobretudo diante da recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659 (Tema 506), que fixou em 40 gramas dessa substância como parâmetro indicativo para a diferenciação entre uso pessoal e tráfico. A substância apreendida, portanto, supera em mais de dez vezes esse referencial, o que reforça a presunção de destinação comercial e, por conseguinte, a necessidade da manutenção da prisão cautelar. Desse modo, pelos fundamentos MANTENHO a prisão preventiva dos acusados.” (sic – id. 283775875) Observa-se que a prisão preventiva foi decretada, dentre outros fundamentos, para a salvaguarda da garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, havendo o risco de que, colocado em liberdade, possa novamente cometer ilícitos. Ao reanalisar a necessidade de manutenção da segregação cautelar ou não, o judicante de origem, entendeu que a prisão deveria ser mantida, sustentando a evidencia de materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito, revelada pela quantidade da substância apreendida, local da apreensão (residência do paciente), as circunstâncias do flagrante, o que recomenda a preservação da ordem pública, bem como pelo fato de a ação policial ter flagrado o paciente envolvido na prática de tráfico de drogas em ambiente residencial, utilizado como ponto de venda, com a circulação de usuários no local, bem como pelo fato do delito ter sido supostamente praticado com a participação de uma menor de 15 anos, que colaborava diretamente com a guarda e ocultação de entorpecentes, caracterizando também o delito de corrupção de menores. Diante do quadro apresentado, tem-se que o paciente quando da prisão em flagrante delito, tinha em seu desfavor um histórico quando ainda menor, e após completar a maioridade, conforme destacado pela autoridade tida como coatora, em sua decisão. Analisando a vida pregressa do paciente, observa-se que além dos presentes autos, autos n. 1000458-13.2025.8.11.0011. - PLANTONISTA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (artigo 33 e artigo 40, inciso IV, da Lei Federal 11.343/06), consta ainda os autos n. 1002598-54.2024.8.11.0011 - 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (receptação e adulteração de sinal). Ademais, conforme o auto de apreensão, consta que com o paciente, foram apreendidas 15 trouxinhas de um material vegetal, análogo a maconha, embalado em pedaços de plásticos, denotando a forma como as drogas são embaladas para serem comercializadas. Ressalte-se, o presente habeas corpus defende que não subsistem os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal na hipótese, não se sustenta o receio de recalcitrância delitiva. Todavia, a despeito dos argumentos vertidos, não encontro motivos para acolher a referida pretensão. É de amplo conhecimento que na atual sistemática jurídica a prisão preventiva é considerada a última das medidas cautelares, sendo permitida sua decretação somente em casos excepcionais, quando houverem indícios suficientes de autoria ou participação e prova da materialidade delitiva, além de algum dos requisitos previstos na primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal), a consubstanciar o perigo de liberdade; os quais ainda devem ser conjugados com pelo menos uma das condições de admissibilidade elencadas na norma do artigo 313 do mesmo Código Processual. No que concerne ao perigo de liberdade, verifico que o juízo singular justificou adequadamente em suas razões de decidir, encontra-se evidenciado na necessidade de acautelar a ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada pela paciente, bem como pelo risco de reiteração delitiva, diante do fato ora tratado. Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA . REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGAS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA . CONDENAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art . 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. O fundado receio de reiteração delitiva, ante a recalcitrância do agravante, é fundamentação suficiente da custódia cautelar, razão pela qual deve ser mantida. 3 . Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 906769 SP 2024/0135413-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024). (destaquei) Sendo assim, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva do paciente, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à real periculosidade deste e à gravidade concreta da conduta a ele atribuída, tudo em observância ao preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia, na falta dos seus requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, tampouco em violação ao princípio da presunção de inocência. Via de consequência, não prospera o pleito defensivo de substituição da custódia processual pelas medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto, conforme consignado, a segregação preventiva do beneficiário do habeas corpus se apresenta necessária e adequada como forma de assegurar a incolumidade coletiva, sendo certo que, uma vez verificada a imprescindibilidade da custódia, descabe cogitar a sua substituição por cautelares diversas, já que a própria redação do artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, silencia quanto à tal possibilidade quando a prisão se escorar na segurança do corpo social, conforme: “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” Assim, mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, diante do risco de reiteração delitiva. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - QUANTIDADE INFÍMA DE DROGA APREENDIDA – TRÁFICO FORMIGUINHA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Ainda que irrisória a quantidade de entorpecente apreendido, se existente indícios da traficância na espécie “tráfico formiguinha”, mostra-se justificada a segregação cautelar para garantia da ordem pública, principalmente diante do histórico de vida do paciente, que demonstra a sua inclinação para a prática criminosa, inclusive de crime de mesma natureza. Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas – TJMT . A análise relativa à alegação de negativa de autoria e de que o paciente é mero usuário demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita do habeas corpus. Se a decisão que decretou a segregação cautelar se pautou na necessidade do resguardo da ordem pública e risco de reiteração delitiva, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas.’ (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10153578320248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 23/07/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/07/2024). (destaquei) Bem assim, conforme o disposto no artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a necessidade da custódia provisória já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas, senão vejamos: “Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardarem a ordem pública” (HC 472.359/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019). No que importe a pretendida aplicação da proporcionalidade, inclusive com a afirmação pelo impetrante, de que o paciente terá sua pena fixada em patamar, caso venha a ser condenado que comporte o regime inicial de cumprimento de pena, diverso do fechado, em razão de ter condições de receber o benefício da atenuante da menoridade relativa, tenho que tal linha de raciocínio, ainda que louvável, não é garantidora de êxito algum. Ao contrário de outros ramos do Direito, que após exaustivas análises e decisões, por Tribunais Regionais e Federais, conseguem julgar em bloco determinados temas e com isso indicar o êxito ou não de determinada pretensão, no Direito Penal, cada caso, é um caso e portanto, pretender determinar que o regime inicial de cumprimento de pena será diverso do fechado, na seara restrita do habeas corpus, ainda mais como argumento em liminar, não só é contar com o ovo dentro da galinha, como também é promover um exercício de futurologia, o que por causas óbvias, não é contemplado, tampouco admitido pela estrutura jurídica do País. Dessa forma, não observo constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar do paciente. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM pleiteada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1013797-72.2025.8.11.0000

ID: 294052458

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013797-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013797-72.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Prevent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013797-72.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (IMPETRADO), E. L. T. - CPF: 064.370.911-85 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE FELICIANO DA COSTA JUNIOR - CPF: 064.614.431-69 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), JUIZO DA 3A VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO COM O CRIME. MENORIDADE RELATIVA. MEDIDAS CAUTELARES INVIÁVEIS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, pleiteando sua soltura ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares, alegando ausência de periculosidade concreta, pequena quantidade de droga apreendida, primariedade e atenuante da menoridade relativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que justifiquem a medida extrema; (ii) se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, à luz do art. 319 do CPP, considerando a idade do paciente e as circunstâncias do flagrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do delito, na quantidade de entorpecente apreendida (quase meio quilo de maconha), na forma de comercialização (embalagem individualizada) e no envolvimento de adolescente na prática criminosa. 4. O paciente possui histórico de envolvimento com o tráfico desde a adolescência, sendo mencionado em inquéritos e procedimentos por crimes da mesma natureza, revelando risco de reiteração delitiva. 5. A menoridade relativa, embora atenuante em eventual sentença condenatória, não interfere na análise da necessidade de custódia cautelar, cuja finalidade é distinta da pena. 6. A jurisprudência do TJMT e do STJ reconhece a legitimidade da prisão preventiva fundada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do agente, afastando a aplicação de medidas cautelares quando estas se mostrarem insuficientes para resguardar a ordem pública. 7. Não evidenciado constrangimento ilegal ou ausência de fundamentação idônea na decisão impugnada, impõe-se a denegação da ordem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: [1. É legítima a prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta do delito de tráfico de drogas e no risco de reiteração delitiva, sobretudo quando evidenciado histórico criminal do paciente. 2. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada quando insuficientes para garantir a ordem pública.] Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313 e 319; CF/1988, art. 5º, LXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC 906769/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 13/06/2024; TJMT, Enunciado Orientativo nº 6, DJE 12/04/2017. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública em favor de JOSE FELICIANO DA COSTA JUNIOR, que está atualmente preso na Cadeia Pública de Mirassol D’oeste-MT. O pedido é direcionado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, indicando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste-MT. Brada a impetrante, que a manutenção da prisão preventiva é excessiva e desproporcional, solicitando a concessão da liberdade ao paciente, argumentando a inexistência de periculosidade concreta que justifique a medida cautelar extrema. Afirma que a quantidade de droga apreendida é pequena, não justificando gravidade concreta, bem como o paciente é primário e exercia atividade lícita. Protesta ainda que o inquérito anterior não gerou denúncia e não há comprovação de reiteração delitiva. A defesa sustenta que a prisão se baseia exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sem dados concretos que justifiquem o encarceramento provisório. Protesta ainda, que o paciente possui 18 anos, ou seja, em caso de condenação, será beneficiado com a atenuante da menoridade relativa, o que inviabilizará qualquer fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso. Pretende assim, a liberdade do paciente, e na impossibilidade da concessão, que seja a prisão preventiva, substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. O pleito liminar foi indeferido. As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora. O parecer, da lavra do douto Procurador, Dr. José de Medeiros, é pela denegação do mandamus, assim ementando: “Habeas corpus – Tráfico de drogas – Manutenção da prisão preventiva – Alegada ausência de requisitos para manutenção da segregação cautelar diante da pequena quantidade de entorpecente apreendido e dos predicados pessoais favoráveis do paciente – Improcedência – Gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva – Indícios de tráfico na modalidade “formiguinha” – Procedimentos criminais em curso – Aventada possibilidade de fixação de cumprimento de pena em regime inicial menos gravoso a amparar a liberdade provisória – Impossibilidade – Prisão que tem natureza processual, portanto, diversa da natureza de pena, além do fato de que o regime e a forma inicial de cumprimento serão fixados somente ao final da ação penal e com observância das particularidades do caso concreto – Pela denegação da ordem.” (sic) É o relatório. V O T O R E L A T O R Prima facie, após, dedicada análise dos autos, tenho que a presente irresignação não deve prosperar pela questão a ser explicitada. O paciente foi preso em flagrante com 14 trouxas de substância análoga à cannabis sativa, totalizando quase meio quilo, resultando na conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva, sob a alegação de necessidade de garantia da ordem pública e após o recebimento da denúncia, a confirmação da prisão preventiva mantida (id. 283775875). O juiz da 3ª Vara Criminal fundamentou a prisão preventiva e, após receber a denúncia, a manteve em desfavor do paciente. As decisões se deram nos seguintes termos: “Em relação ao primeiro deles, observa-se que os elementos informativos são hábeis para demonstrar, primo ictu oculi, a materialidade e os indícios de autoria, conclusão esta que se extrai do próprio auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos, interrogatório, bem como dos demais documentos encartados aos autos. Conforme relatado pela autoridade policial, durante patrulhamento, a equipe policial recebeu denúncia sobre a comercialização de entorpecentes no bairro Planalto, nas proximidades da Igreja Comunidade do Reino, em Mirassol D’Oeste. Diante da denúncia, a equipe intensificou o policiamento na região e, por volta das 18h, observou dois indivíduos se aproximando da residência suspeita. Após a abordagem, ambos informaram ser usuários de entorpecentes e que estavam no local para realizar a compra. Declararam ainda que os responsáveis pela venda seriam E. L. T. e seu companheiro José Feliciano Da Costa Junior, conhecido como Júnior, moradores da residência. No entanto, recusaram-se a atuar como testemunhas, alegando temor por represálias da facção criminosa Comando Vermelho, que controla o tráfico na cidade. Segundo consta, por volta das 19h30, os suspeitos foram avistados na praça central. Ao perceberem a aproximação da equipe policial, fugiram do local. A guarnição retornou à residência denunciada e encontrou os suspeitos, que, ao notar a presença policial, demonstraram nervosismo e tentaram se esconder dentro do imóvel. Ambos foram abordados no quintal da residência, onde foi visualizada sobre uma mesa uma porção de substância análoga à cannabis sativa. Questionada, a suspeita confirmou haver mais entorpecentes dentro da casa e conduziu a equipe até o local onde estavam armazenados. Foram encontradas mais 14 trouxas da mesma substância. Por sua vez, vislumbro que o segundo deles resta igualmente preenchido. O periculum libertatis é, nas palavras de Aury Lopes Jr: "O perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, previsto no CPP como o risco para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal". Nestes termos, analisando as circunstâncias do caso em mesa, em um juízo de cognição sumária próprio do momento processual, entendo que estão presentes nos autos os requisitos da custódia cautelar, notadamente o da garantia da ordem pública. Apesar de ser considerado um conceito amplo, a ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione elevada gravidade no seio social. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta do agente, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública. Sobre o tema, “tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura” (STJ, AgRg no RHC n. 188.075/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024). In casu, é de bom alvitre realçar que se trata de crime cuja repercussão é extremamente graves no seio da sociedade local (tráfico ilícito de drogas na modalidade manter em depósito/armazenar, com envolvimento de adolescente), de forma a catalisar, sem sombra de dúvidas, sérios abalos a ordem pública, de sorte que a permanência do investigado em liberdade no seio da comunidade catalisará um forte sentimento de impunidade e de insegurança, bem como propiciará, sobremaneira, que encontrem os mesmos estímulos relacionados com a infração penal que fora cometida, se em liberdade permanecer. Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento no sentido de que a gravidade em concreto da conduta, sobretudo em situações como às ora narradas, impossibilita a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, fato este que torna legítima a decretação da prisão preventiva como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Sobre o tema, “inexiste constrangimento ilegal se a decretação da prisão preventiva estiver pautada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, materializadas na gravidade dos delitos e no modus operandi dos pacientes” (TJMT, N.U 1001163-63.2023.8.11.9005, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/10/2023). Por outro lado, verifica-se que, embora o custodiado seja formalmente primário, possui um histórico relevante de envolvimento em atividades criminosas, evidenciando sua inclinação à prática reiterada de delitos dessa natureza. Ressalte-se que, ainda na juventude, acumulou diversos Boletins de Ocorrência Circunstanciados por atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas, o que reforça sua trajetória voltada para a criminalidade. Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento uniformizado no sentido de que “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (TJMT, Enunciado Orientativo n. 06, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Logo, verificado o preenchimento das hipóteses de admissibilidade, bem como comprovada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, alternativa não resta senão o deferimento da representação, com a consequente decretação da prisão preventiva do acusado, como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Pelo exposto, com fulcro no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, homologo a prisão em flagrante e, em consequência, converto a prisão em flagrante de José Feliciano da Costa Junior, qualificado nos autos, em prisão preventiva, a fim de assegurar a garantia da ordem pública, o que faço com fulcro no artigo 312, caput, c/c artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal.” (sic) "Logo, não sendo o caso de julgamento antecipado e inexistindo qualquer defeito processual a exigir a extinção da ação, impõe-se o prosseguimento do feito, razão pela qual RECEBO a denúncia formulada pelo Ministério Público. 2. No que toca ao pedido de revogação da prisão preventiva de JOSÉ FELICIANO DA COSTA JUNIOR, observo que o pedido deve ser indeferido. O conjunto probatório coligido até o momento evidencia materialidade e indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta do delito, revelada pela quantidade da substância apreendida, local da apreensão (residência do réu), e pelas circunstâncias do flagrante, o que recomenda a preservação da ordem pública. A ação policial flagrou o acusado envolvido na prática de tráfico de drogas em ambiente residencial, utilizado como ponto de venda, com evidente circulação de usuários no local. Mais grave ainda, o delito foi praticado com a participação de uma menor de 15 anos, a qual não apenas presenciava, como também colaborava diretamente com a guarda e ocultação de entorpecentes, caracterizando a corrupção de menores (art. 244-B do ECA). A participação de adolescente nos atos criminosos demonstra o desrespeito à vulnerabilidade infanto-juvenil, agravando ainda mais a conduta do acusado. Ressalte-se que a quantidade de droga encontrada, cerca de meio quilo de maconha (98,10g), não pode ser considerada pequena quantidade, sobretudo diante da recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659 (Tema 506), que fixou em 40 gramas dessa substância como parâmetro indicativo para a diferenciação entre uso pessoal e tráfico. A substância apreendida, portanto, supera em mais de dez vezes esse referencial, o que reforça a presunção de destinação comercial e, por conseguinte, a necessidade da manutenção da prisão cautelar. Desse modo, pelos fundamentos MANTENHO a prisão preventiva dos acusados.” (sic – id. 283775875) Observa-se que a prisão preventiva foi decretada, dentre outros fundamentos, para a salvaguarda da garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, havendo o risco de que, colocado em liberdade, possa novamente cometer ilícitos. Ao reanalisar a necessidade de manutenção da segregação cautelar ou não, o judicante de origem, entendeu que a prisão deveria ser mantida, sustentando a evidencia de materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito, revelada pela quantidade da substância apreendida, local da apreensão (residência do paciente), as circunstâncias do flagrante, o que recomenda a preservação da ordem pública, bem como pelo fato de a ação policial ter flagrado o paciente envolvido na prática de tráfico de drogas em ambiente residencial, utilizado como ponto de venda, com a circulação de usuários no local, bem como pelo fato do delito ter sido supostamente praticado com a participação de uma menor de 15 anos, que colaborava diretamente com a guarda e ocultação de entorpecentes, caracterizando também o delito de corrupção de menores. Diante do quadro apresentado, tem-se que o paciente quando da prisão em flagrante delito, tinha em seu desfavor um histórico quando ainda menor, e após completar a maioridade, conforme destacado pela autoridade tida como coatora, em sua decisão. Analisando a vida pregressa do paciente, observa-se que além dos presentes autos, autos n. 1000458-13.2025.8.11.0011. - PLANTONISTA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (artigo 33 e artigo 40, inciso IV, da Lei Federal 11.343/06), consta ainda os autos n. 1002598-54.2024.8.11.0011 - 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (receptação e adulteração de sinal). Ademais, conforme o auto de apreensão, consta que com o paciente, foram apreendidas 15 trouxinhas de um material vegetal, análogo a maconha, embalado em pedaços de plásticos, denotando a forma como as drogas são embaladas para serem comercializadas. Ressalte-se, o presente habeas corpus defende que não subsistem os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal na hipótese, não se sustenta o receio de recalcitrância delitiva. Todavia, a despeito dos argumentos vertidos, não encontro motivos para acolher a referida pretensão. É de amplo conhecimento que na atual sistemática jurídica a prisão preventiva é considerada a última das medidas cautelares, sendo permitida sua decretação somente em casos excepcionais, quando houverem indícios suficientes de autoria ou participação e prova da materialidade delitiva, além de algum dos requisitos previstos na primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal), a consubstanciar o perigo de liberdade; os quais ainda devem ser conjugados com pelo menos uma das condições de admissibilidade elencadas na norma do artigo 313 do mesmo Código Processual. No que concerne ao perigo de liberdade, verifico que o juízo singular justificou adequadamente em suas razões de decidir, encontra-se evidenciado na necessidade de acautelar a ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada pela paciente, bem como pelo risco de reiteração delitiva, diante do fato ora tratado. Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA . REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGAS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA . CONDENAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art . 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. O fundado receio de reiteração delitiva, ante a recalcitrância do agravante, é fundamentação suficiente da custódia cautelar, razão pela qual deve ser mantida. 3 . Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 906769 SP 2024/0135413-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024). (destaquei) Sendo assim, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva do paciente, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à real periculosidade deste e à gravidade concreta da conduta a ele atribuída, tudo em observância ao preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia, na falta dos seus requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, tampouco em violação ao princípio da presunção de inocência. Via de consequência, não prospera o pleito defensivo de substituição da custódia processual pelas medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto, conforme consignado, a segregação preventiva do beneficiário do habeas corpus se apresenta necessária e adequada como forma de assegurar a incolumidade coletiva, sendo certo que, uma vez verificada a imprescindibilidade da custódia, descabe cogitar a sua substituição por cautelares diversas, já que a própria redação do artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, silencia quanto à tal possibilidade quando a prisão se escorar na segurança do corpo social, conforme: “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” Assim, mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, diante do risco de reiteração delitiva. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - QUANTIDADE INFÍMA DE DROGA APREENDIDA – TRÁFICO FORMIGUINHA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Ainda que irrisória a quantidade de entorpecente apreendido, se existente indícios da traficância na espécie “tráfico formiguinha”, mostra-se justificada a segregação cautelar para garantia da ordem pública, principalmente diante do histórico de vida do paciente, que demonstra a sua inclinação para a prática criminosa, inclusive de crime de mesma natureza. Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas – TJMT . A análise relativa à alegação de negativa de autoria e de que o paciente é mero usuário demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita do habeas corpus. Se a decisão que decretou a segregação cautelar se pautou na necessidade do resguardo da ordem pública e risco de reiteração delitiva, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas.’ (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10153578320248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 23/07/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/07/2024). (destaquei) Bem assim, conforme o disposto no artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a necessidade da custódia provisória já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas, senão vejamos: “Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardarem a ordem pública” (HC 472.359/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019). No que importe a pretendida aplicação da proporcionalidade, inclusive com a afirmação pelo impetrante, de que o paciente terá sua pena fixada em patamar, caso venha a ser condenado que comporte o regime inicial de cumprimento de pena, diverso do fechado, em razão de ter condições de receber o benefício da atenuante da menoridade relativa, tenho que tal linha de raciocínio, ainda que louvável, não é garantidora de êxito algum. Ao contrário de outros ramos do Direito, que após exaustivas análises e decisões, por Tribunais Regionais e Federais, conseguem julgar em bloco determinados temas e com isso indicar o êxito ou não de determinada pretensão, no Direito Penal, cada caso, é um caso e portanto, pretender determinar que o regime inicial de cumprimento de pena será diverso do fechado, na seara restrita do habeas corpus, ainda mais como argumento em liminar, não só é contar com o ovo dentro da galinha, como também é promover um exercício de futurologia, o que por causas óbvias, não é contemplado, tampouco admitido pela estrutura jurídica do País. Dessa forma, não observo constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar do paciente. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM pleiteada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000484-14.2025.8.11.0010

ID: 309866670

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000484-14.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAROLAINE FERREIRA GOMES

Acórdão

Advogados:

JESSE MORAES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000484-14.2025.8.11.0010 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000484-14.2025.8.11.0010 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), KAROLAINE FERREIRA GOMES - CPF: 072.950.311-97 (RECORRIDO), JESSE MORAES DOS SANTOS - CPF: 058.146.981-01 (ADVOGADO), VALNICE GENESIA DE LIMA - CPF: 045.264.662-63 (RECORRIDO), ALZIRENE FAUSTINO TEIXEIRA - CPF: 879.711.431-68 (TERCEIRO INTERESSADO), A SAUDE PUBLICA (VÍTIMA), RICARDO SIMPLICIO DOS SANTOS - CPF: 039.792.056-30 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. SOLTURA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SEGREGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu liberdade provisória às recorridas, presas em flagrante delito na posse de substâncias entorpecentes no interior de estabelecimento prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se estão presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva; (ii) se as medidas cautelares outrora impostas pela d. autoridade judiciária são suficientes e adequadas à hipótese concreta. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é medida excepcional, justificando-se apenas quando demonstrados requisitos concretos de periculosidade e evidenciada a imprescindibilidade do ergástulo como garantia da ordem pública e/ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme art. 312 do CPP. 4. Na hipótese, a decisão de concessão da liberdade provisória baseou-se na inexistência de elementos capazes de justificar o encarceramento cautelar, consideradas as circunstâncias do caso e a ausência de indícios concretos a apontar para eventual risco de reiteração delitiva. 5. Revela-se escorreita a concessão de liberdade provisória às recorridas, mediante a fixação de providências acautelatórias alternativas suficientes à hipótese versada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é medida cautelar de caráter excepcional, que deve ser decretada apenas diante de elementos concretos que indiquem o preenchimento de seus pressupostos e requisitos legais, sendo, no mais, suficientes e adequadas à hipótese as medidas cautelares mais brandas fixadas pelo d. juízo singular”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 73206/ES, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 13/09/2016. R E L A T Ó R I O RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDA(S): KAROLAINE FERREIRA GOMES VALNICE GENESIA DE LIMA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face da r. decisão proferida pelo d. Juízo da Terceira Vara da Comarca de Jaciara/MT nos autos do APFD n. 1000484-14.2025.8.11.0010, que, em audiência de custódia, determinou a soltura das recorridas KAROLAINE FERREIRA GOMES e VALNICE GENÉSIA DE LIMA, inicialmente presas em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Nas razões recursais acostadas no ID 278401422, o i. representante do órgão ministerial pretende a reforma do r. decisum fustigado, a fim de ver decretada a prisão preventiva das recorridas, ao argumento de que se encontram preenchidos todos os requisitos autorizadores da imposição do ergástulo. Em contrarrazões vistas no ID 278401425 e no ID 278401431, as i. Defesas das recorridas rechaça os argumentos acusatórios e requerem seja negado provimento ao recurso. Na fase do art. 589 do Código de Processo Penal, o d. juízo a quo manteve o ato decisório impugnado, pelos seus próprios fundamentos (ID 278401434). Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de ID 286274868, opinou pelo provimento do stricto sensu. É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio de impugnação empregado revela-se necessário e adequado à finalidade colimada, motivos pelos quais CONHEÇO do recurso manejado pela Acusação, já que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade. Verte dos autos que, no dia 23/02/2025, por volta das 12h10, durante os procedimentos de revista para o acesso das visitas ao interior da Cadeia Pública de Jaciara/MT, VALNICE GENÉSIA DE LIMA foi flagrada portando, no cós de sua roupa íntima, um envelope contendo 5g de substância análoga à maconha, a qual seria entregue para o reeducando Kennedy Weverton Aragão Oliveira (PEP 2000012-64.2023.8.11.0010), ao passo que KAROLAINE FERREIRA GOMES foi flagrada ao passar pelo portal de detecção de objetos com 50g de substância análoga à maconha escondida dentro de sua genitália, a qual seria entregue para o reeducando Paulo Rogério Melo de Souza (PEP 0004552 71.2016.8.11.0064). Detidas em flagrante delito e posteriormente conduzidas à presença do d. juízo a quo, as recorridas, em sede de audiência de custódia, tiveram o recolhimento pré-cautelar homologado, oportunidade em que o d. magistrado lhes concedeu a liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de providências acautelatórias menos gravosas. Em sequência, expediram-se os respectivos alvarás de soltura; contexto em que o i. órgão de acusação insurge inconformado, pleiteando a esta instância revisora a decretação da segregação cautelar das recorridas. Entretanto, passo agora a expor as razões pelas quais entendo, a despeito do parecer exarado pela i. Cúpula Ministerial e dos judiciosos argumentos expendidos pelo recorrente, que a pretensão não faz jus à guarida. De proêmio, há de se ter em conta que a prisão preventiva é medida cautelar de natureza excepcional, que, embora não possua um prazo de duração pré-definido em lei, por restringir uma garantia fundamental, qual seja, o direito à liberdade de locomoção, não pode ter a sua duração ad eternum, com a subversão dos fins que a legitimam e superando os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que isto pode configurar inaceitável antecipação da pena, o que é vedado em um Estado Democrático de Direito. Nessa toada, na hipótese dos autos, tem-se que a liberdade provisória foi concedida às recorridas porque não vislumbrados elementos concretos a indicar a imprescindibilidade da custódia cautelar. Veja-se, inicialmente, quanto à recorrida KAROLAINE: “Compulsando os autos, entendo que a concessão da liberdade provisória juntamente com outras medidas cautelares diversas da prisão, é medida que se impõe, uma vez que presentes os requisitos para sua concessão. De início, deve ser ressaltado o princípio constitucional estampado no artigo 5º, inciso LXVI, da CRFB/88, que estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. Em observância aos ditames constitucionais, a nova Lei n° 12.403/11, que entrou em vigência em 04.05.2011, trouxe alterações pontuais, principalmente em relação ao tema “prisão cautelar”, com a inserção no ordenamento jurídico brasileiro de novas medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, em estrita harmonia com os princípios da presunção da inocência e do direito de recorrer em liberdade, além do que se encontra em consonância com a realidade do sistema carcerário brasileiro. Com efeito, é de se registrar que o artigo 310 do Código de Processo Penal incumbe ao juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, a possibilidade de relaxar a prisão se ilegal, de converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, ou de conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Por sua vez, o artigo 321 do Código de Processo Penal autoriza o juiz a conceder a liberdade provisória quando ausentes os requisitos previstos no artigo 312, os quais autorizam a decretação da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública e da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Dessa forma, analisando a sistemática desses dois dispositivos, a partir da vigência da nova legislação, chega-se à conclusão de que a ausência dos requisitos da prisão preventiva passa a ser requisito para a concessão de liberdade provisória, podendo, no caso, ser imposta qualquer medida cautelar entre aquelas previstas no artigo 319 alterado pela nova legislação. Ainda, oportuno consignar que com o advento das medidas cautelares diversas da prisão, a decretação da prisão preventiva, que já era excepcional, passou a ser também subsidiária, ou seja, apenas cabível quando não possível substituir a prisão por uma das medidas cautelares expressamente previstas no artigo 319 do Código de Processo penal. No caso dos autos, não vislumbro qualquer dos fundamentos autorizadores da manutenção da custódia cautelar da autuada KAROLAINE FERREIRA GOMES, previstos no artigo 312 do Código de Processo penal. Diante das explanações, entendo cabível a possibilidade de se adotar outras medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 310 e incisos, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a KAROLAINE FERREIRA GOMES, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, consoante o artigo 319, do Código de Processo Penal: 1. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR ENDEREÇO ATUAL E ATIVIDADES (ART. 319, I, CPP); 2. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA QUANDO A PERMANÊNCIA SEJA CONVENIENTE OU NECESSÁRIA PARA A INVESTIGAÇÃO OU INSTRUÇÃO CRIMINAL (ART. 319, IV, CPP); 3. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A CADEIA PÚBLICA BEM COMO SE COMUNICAR DE QUALQUER MODO COM MEMBRO DA UNIDADE PRISIONAL; 4. MANTER O ENDEREÇO E O TELEFONE ATUALIZADOS PERANTE ESTE JUÍZO; Saliento que, fica o autuado advertido que o não cumprimento das determinações poderá importar na revisão das medidas ora determinadas, inclusive, se for o caso, e presentes os requisitos legais, na decretação de sua prisão. EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA em favor KAROLAINE FERREIRA GOMES, se por outro motivo não estiver presa.” (Decisão de ID 185167113). – Destaquei. De igual forma, em relação a VALNICE, in verbis: “Compulsando os autos, entendo que a concessão da liberdade provisória juntamente com outras medidas cautelares diversas da prisão, é medida que se impõe, uma vez que presentes os requisitos para sua concessão. De início, deve ser ressaltado o princípio constitucional estampado no artigo 5º, inciso LXVI, da CRFB/88, que estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. Em observância aos ditames constitucionais, a nova Lei n° 12.403/11, que entrou em vigência em 04.05.2011, trouxe alterações pontuais, principalmente em relação ao tema “prisão cautelar”, com a inserção no ordenamento jurídico brasileiro de novas medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, em estrita harmonia com os princípios da presunção da inocência e do direito de recorrer em liberdade, além do que se encontra em consonância com a realidade do sistema carcerário brasileiro. Com efeito, é de se registrar que o artigo 310 do Código de Processo Penal incumbe ao juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, a possibilidade de relaxar a prisão se ilegal, de converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, ou de conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Por sua vez, o artigo 321 do Código de Processo Penal autoriza o juiz a conceder a liberdade provisória quando ausentes os requisitos previstos no artigo 312, os quais autorizam a decretação da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública e da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Dessa forma, analisando a sistemática desses dois dispositivos, a partir da vigência da nova legislação, chega-se à conclusão de que a ausência dos requisitos da prisão preventiva passa a ser requisito para a concessão de liberdade provisória, podendo, no caso, ser imposta qualquer medida cautelar entre aquelas previstas no artigo 319 alterado pela nova legislação. Ainda, oportuno consignar que com o advento das medidas cautelares diversas da prisão, a decretação da prisão preventiva, que já era excepcional, passou a ser também subsidiária, ou seja, apenas cabível quando não possível substituir a prisão por uma das medidas cautelares expressamente previstas no artigo 319 do Código de Processo penal. No caso dos autos, não vislumbro qualquer dos fundamentos autorizadores da manutenção da custódia cautelar da autuada VALNICE GENESIA DE LIMA, previstos no artigo 312 do Código de Processo penal. Diante das explanações, entendo cabível a possibilidade de se adotar outras medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 310 e incisos, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a VALNICE GENESIA DE LIMA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, consoante o artigo 319, do Código de Processo Penal: 1. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR ENDEREÇO ATUAL E ATIVIDADES (ART. 319, I, CPP); 2. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA QUANDO A PERMANÊNCIA SEJA CONVENIENTE OU NECESSÁRIA PARA A INVESTIGAÇÃO OU INSTRUÇÃO CRIMINAL (ART. 319, IV, CPP); 3. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A CADEIA PÚBLICA BEM COMO SE COMUNICAR DE QUALQUER MODO COM MEMBRO DA UNIDADE PRISIONAL; 4. MANTER O ENDEREÇO E O TELEFONE ATUALIZADOS PERANTE ESTE JUÍZO; Saliento que, fica o autuado advertido que o não cumprimento das determinações poderá importar na revisão das medidas ora determinadas, inclusive, se for o caso, e presentes os requisitos legais, na decretação de sua prisão. EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA em favor VALNICE GENESIA DE LIMA, se por outro motivo não estiver presa.” (Decisão de ID 185167116). – Destaquei. Posteriormente, em sede de juízo de retratação, o d. juízo a quo manteve seu entendimento pela suficiência das providências acautelatórias diversas do cárcere, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: “[...] No que tange o juízo de retratação, verifico que não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva de KAROLAINE FERREIRA GOMES e VALNICE GENESIA DE LIMA, uma vez que, não vislumbro indicativos concretos a apontar que em liberdade as autuadas ofereçam perigo à garantia da ordem pública, ao processo ou, ainda, à aplicação da lei penal, ou seja, não vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 312 do CPP. Frisa-se, por oportuno, que a prisão preventiva funciona com a finalidade de prevenção e não de punição, que é característica apenas da prisão definitiva, por se tratar de ultima ratio. Dessa forma, atento às peculiaridades do caso e às condições pessoais das custodiadas, entendo que, por ora, a prisão preventiva não é necessária, bastando a aplicação de medida cautelares alternativas, motivo pelo qual mantenho as decisões exaradas nos ID’s nº 185167113 e nº 185167116”. (Decisão de ID 188424109). – Destaquei. Nesse cenário, a despeito dos argumentos deduzidos pelo recorrente, estou convencido de que inexiste erro ou ilegalidade a ser sanada diante do reconhecimento de que inexistiriam razões concretas a justificar o encarceramento provisório de KAROLAINE e VALNICE, sendo aceitável, na hipótese, a manutenção das medidas acautelatórias determinadas pelo d. juízo a quo. Mesmo porque, como se sabe, a teor da jurisprudência sedimentada nas Cortes Superiores, em matéria de prisão cautelar, cumpre encampar o princípio da confiança no juiz natural da causa, o qual, por estar mais próximo dos fatos e dos sujeitos neles envolvidos, bem como possuir amplo acesso às provas dos autos, detém melhores condições de aquilatar as necessidades e possibilidades do feito. Aliás, sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça já assentou que “em matéria de prisão cautelar, deve ser observado o princípio da confiança no juiz do processo, uma vez que está presente no local onde o crime é cometido e conhece as peculiaridades do caso concreto, sendo quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação e manutenção da segregação cautelar” (RHC 73206/ES 2016/0181190-7, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgamento: 13/09/2016, Publicação: DJe 26/09/2016). – Destaquei. Em que pesem os argumentos aventados pelo recorrente, entendo que a análise pormenorizada dos autos revela que, não obstante a gravidade em abstrato do delito supostamente perpetrado pelas recorridas, inexistem outros elementos no caderno processual que indiquem substancial periculosidade advinda de suas liberdades, não tendo os atos praticados, na mesma linha de ideias, ultrapassado a normalidade do tipo penal imputado às flagranteadas. Em especial, observo que a conduta das recorridas de se aproveitar da ocasião de visita aos companheiros reclusos para ingressar com narcóticos no estabelecimento prisional constitui elemento próprio do tipo penal em que incursionadas, não configurando, ao menos não a priori, gravidade concreta que recomende a urgente restrição de suas liberdades, especialmente quando, ao que se vê do caderno processual e da consulta aos sistemas eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário, KAROLAINE e VALNICE, que contam com 25 (vinte e cinco) e 23 (vinte e três) anos de idade, respectivamente, não ostentam outros registros criminais, sendo, portanto, primárias e de bons antecedentes, à exceção do flagrante sub judice. Observo, além disso, que, ambas declararam à d. autoridade policial e ao d. juízo singular serem genitoras de filhos pequenos, sabendo-se que as duas crianças de VALNICE, que se encontravam com ela no momento do flagrante, possuem idade entre 01 (um) e 02 (dois) anos; circunstâncias que, por razões humanitárias e com vistas a se garantir a proteção integral das crianças, têm sido consideradas suficientes à concessão de prisão domiciliar, independentemente da comprovação da necessidade dos cuidados maternos, a qual se presume, ex vi AgRg no HC 731.648-SC, Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 07/06/2022. Por fim, até a presente data, não aportou aos autos qualquer informação de que KAROLAINE e VALNICE tenham descumprido as medidas cautelares fixadas pelo d. juízo a quo ou incorrido em outras práticas criminosas. Entendo, portanto, que não se encontram presentes quaisquer indícios de periculum libertatis, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida, uma vez que ausente, na hipótese, a necessidade de garantia da ordem pública ou econômica, bem como por inexistir qualquer óbice à instrução criminal ou à aplicação da lei penal in casu. Por fim, é cediço que a prisão preventiva é dotada da característica rebus sic stantibus, o que significa dizer que tanto a sua permanência quanto sua revogação são condicionadas às circunstâncias ou condições que as tenham determinado, podendo ser revogada ou substituída quando não mais presentes os motivos para que subsista, ou restabelecida quando sobrevierem elementos novos que a justifiquem, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. Portanto, no caso particular, havendo o descumprimento de quaisquer das medidas impostas às recorridas ou a superveniência de fatos inéditos que recomendem a restrição às suas liberdades, nada impede seja decretada a constrição cautelar mais severa, nos termos do art. 312, §1º, do Código de Processo Penal. Nesse sentido se orienta o entendimento desta eg. Corte de Justiça estadual: [...] na ocasião em que o recorrido foi preso em flagrante delito fazia necessária à sua manutenção, contudo, a prisão preventiva possui caráter provisório e finalidade processual, e na falta de elementos que efetivamente a autorizem, torna-se incabível a sua perpetuação sob pena de configurar execução antecipada da pena frente a ausência de sentença penal com trânsito em julgado [...] desse modo, fica demonstrada a ausência de perigo concreto à ordem pública que justifique a segregação cautelar, nem ainda se demonstram indícios hodiernos de reiteração delitiva, aspectos que eliminam a necessidade da prisão processual. [...]. (N.U 1006835-38.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 20/06/2022). – Destaquei. Dessa feita, afigura-se inviável o acolhimento da pretensão ministerial, razão pela qual mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão vergastada. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face da r. decisão proferida pelo d. Juízo da Terceira Vara da Comarca de Jaciara/MT nos autos n. 1000484-14.2025.8.11.0010, e, por conseguinte, ratifico o r. decisum que concedeu a liberdade provisória a KAROLAINE FERREIRA GOMES e VALNICE GENESIA DE LIMA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000791-44.2025.8.11.0017

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Processo nº 1013797-72.2025.8.11.0000

Processo nº 1000484-14.2025.8.11.0010