Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036363-12.2025.8.11.0001" – Página 33 de 42

Processo nº 1034326-12.2025.8.11.0001

ID: 334905906

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034326-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REJANE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1034326-12.2025.8.11.0001 REQUERENTE: REJANE DA SILVA ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1034326-12.2025.8.11.0001 REQUERENTE: REJANE DA SILVA ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE CUIABÁ para o recebimento de férias e terço constitucional do ano de 2024. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 20/05/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 20/05/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com aos autos, a parte autora foi contratada para prestar serviços de técnica em desenvolvimento educacional, no período de 02 a 07/2024 conforme consta no id. 194573426. Conforme prevê a Lei Municipal nº 220/2010, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação, observa-se que: Art. 3º A carreira dos Profissionais da Educação é constituída de oito (oito) cargos, quais sejam: (Redação dada pela Lei Complementar nº 360/2014) (...) VI - técnico em Manutenção e Infraestrutura: composto de atribuições inerentes às atividades de vigilância, limpeza, condutor de veículos, apoio na preparação e distribuição da alimentação escolar e manutenção da infraestrutura. Art. 48: Os Profissionais da Educação em exercício do cargo, independente de terem completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, usufruirão de férias anuais, de acordo com o calendário letivo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que o adicional do 1/3 de férias será pago proporcionalmente ao período em que estiverem em efetivo exercício até a data da concessão das férias: (...) II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. § 3º O saldo remanescente do adicional de 1/3 de férias será pago no mês em que o profissional da educação completar o respectivo período aquisitivo de 12 (doze) meses. Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para CONDENAR o requerido a pagar a requerente os valores proporcionais concernentes às férias de 30 dias e ao 1/3 (um terço), referente aos períodos aquisitivos, não prescritos, descritos na inicial, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido paga, e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art, 1º F da Lei 9494/97, a partir da citação válida. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Souza De Oliveira x Danielle Pinheiro Da Silva

ID: 308693832

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016381-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANIELLE PINHEIRO DA SILVA

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE WARMLING

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1016381-12.2025.8.11.0001 Embargante: Danielle Pinheiro da Silva Embargada: Francisca Souza de Oliveir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1016381-12.2025.8.11.0001 Embargante: Danielle Pinheiro da Silva Embargada: Francisca Souza de Oliveira Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de embargos à execução opostos por Danielle Pinheiro da Silva, nos autos de execução de título extrajudicial promovida por Francisca Souza de Oliveira, fundada em inadimplemento contratual oriundo de contrato de locação residencial. A embargante alega, em síntese, a existência de excesso de execução, ao fundamento de que as taxas condominiais cobradas estariam quitadas e que os valores relativos a reparos no imóvel após a desocupação foram unilateralmente fixados e carecem de justificativa. Aponta que os valores exigidos não refletem a realidade da obrigação, indicando como montante correto da dívida a quantia de R$ 9.505,04 (nove mil quinhentos e cinco reais e quatro centavos), em contraste com os R$ 21.232,95 (vinte e um mil duzentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos) apontados inicialmente pela exequente. Pois bem. Conforme consta dos autos, o valor inicialmente informado na planilha da exequente incluía, indevidamente, verba relativa a honorários contratuais, cuja exclusão foi determinada por este Juízo no ID nº 186971168 e reiterada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração (ID nº 188304163), resultando na fixação do valor correto da execução em R$ 17.694,13 (dezessete mil seiscentos e noventa e quatro reais e treze centavos). Quanto à admissibilidade dos embargos, verifica-se que a embargante efetuou depósito judicial no valor de R$ 7.016,53 (ID nº 195496265), bem como houve bloqueio judicial da quantia de R$ 2.488,51 via sistema SISBAJUD (ID nº 195199415), totalizando R$ 9.505,04 em garantia. Ademais, houve restrição RENAJUD sobre veículo de sua titularidade (Peugeot/207 Passion XR), conforme ID nº 195434993, reforçando a suficiência da garantia prestada. Assim, preenchidos os requisitos do Enunciado FONAJE n. 117, conheço dos embargos. No mérito, passo à análise da alegação de excesso de execução. A embargante impugna, de forma genérica, a cobrança de taxas condominiais, sob o argumento de que teriam sido integralmente quitadas, com menção à juntada de comprovantes. De fato, foram anexados aos autos boletos e comprovantes de pagamento (ID nº 195496267); contudo, inexiste planilha comparativa ou demonstrativo de valores que permita aferir com precisão a correspondência entre os valores pagos e os efetivamente exigidos na execução. Não se demonstrou, por exemplo, se os pagamentos ocorreram em datas hábeis, se incluíram juros, multa ou correção monetária, ou se foram suficientes para quitação integral dos débitos. Já a planilha da exequente (ID nº 186850853) detalha os encargos cobrados com base em valores atualizados pelo IGP-M, e há previsão contratual expressa de responsabilidade da locatária pelo pagamento das taxas ordinárias. Quanto à verba de R$ 6.191,06 relativa a reparos no imóvel após a entrega das chaves, a embargante sustenta que não houve vistoria conjunta, contrariando a cláusula 19 do contrato de locação, e que os valores foram fixados de forma unilateral. No entanto, a embargada apresentou recibo emitido pela administradora do imóvel (ID nº 186850861), com discriminação detalhada dos serviços executados, tais como limpeza, conserto de portas, troca de vidros e pintura. A embargante, por sua vez, apresentou apenas vídeos e mensagens informais (IDs nº 195496270 e 195496271), sem laudo técnico, orçamento próprio ou outro meio de prova eficaz que descaracterize a legitimidade da cobrança. Assim, ausente demonstração clara e objetiva do suposto excesso de execução, não há como acolher os embargos, devendo a execução prosseguir com base no valor revisado e já fixado judicialmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Danielle Pinheiro da Silva, mantendo-se íntegra a execução promovida por Francisca Souza de Oliveira, no valor de R$ 17.694,13 (dezessete mil seiscentos e noventa e quatro reais e treze centavos). Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, descontando os valores já depositados em juízo (R$ 7.016,53) e os valores constritos (R$ 2.488,51). Após, intime-se a executada para pagamento do valor remanescente, sob pena de expropriação de bens. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, submeto o presente feito à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Homologação Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995. Preclusa a via recursal, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1041116-12.2025.8.11.0001

ID: 311144121

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041116-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTA DA SILVA OLIVEIRA BASEGGIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041116-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARTA DA SILVA OLIVEIRA BASEGGIO REQUERIDO: EB COMERCIO DE ELETRODO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041116-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARTA DA SILVA OLIVEIRA BASEGGIO REQUERIDO: EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÊBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A e outro. No caso em apreço, a parte requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão de todas as cobranças e contatos de qualquer natureza que lhe vêm sendo dirigidos, em razão de suposto débito atribuído a terceiro - id. 197586114. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A possibilidade de antecipação de tutela cautelar nos Juizados Especiais deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei nº 8.078/90 c/c. art. 1.046, §2º, do CPC c/c Enunciado nº 163 do FONAJE. Da análise dos elementos e das circunstâncias que envolvem o caso em questão, percebe-se que a antecipação da tutela desejada deve ser concedida. Isso ocorre porque, se deduz do artigo 84, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o juiz está autorizado a outorgar a tutela específica da obrigação de imediato, ou tomar medidas que garantam o alcance prático equivalente ao cumprimento, desde que os dois requisitos essenciais estejam satisfeitos, a saber, a relevância do fundamento da demanda e o receio justificado de ineficácia da decisão final. Por sua vez, o artigo 300 do Código de Processo Civil explicita que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A requerente afirma estar sendo constantemente importunada, por cobranças telefônicas, mensagens de texto e outros contatos insistentes provenientes do requerido, bem como de uma instituição financeira, os quais buscam a quitação de dívida atribuída a terceiro, pessoa esta de nome Antônio, com quem a requerente sustenta não possuir qualquer vínculo jurídico ou contratual. Aduz que, mesmo após diversas tentativas de esclarecimento junto aos canais de atendimento dos requeridos, nas quais sempre asseverou que desconhece o referido devedor e que o número de telefone utilizado é de sua titularidade, as cobranças persistiram de maneira reiterada, caracterizando, segundo seu entendimento, prática abusiva. Compulsando os autos, verifica-se que restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, na medida em que a inicial se encontra instruída com imagens que demonstram que a cobrança ora questionada é destinada ao suposto devedor “Antonio”, o que evidencia, ao menos por ora, serem indevidas as mensagens destinadas à reclamante. Além disso, está presente o perigo da demora, uma vez que as mensagens e ligações de cobrança, encaminhadas insistentemente, possuem o condão de prejudicar o sossego e a tranquilidade da reclamante, conforme alegado na inicial. Isto posto, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando às Empresas Reclamadas, até ulterior deliberação deste juízo, que: a) no prazo máximo de 05 (cinco) dias, suspendam as mensagens de cobrança e ligações direcionadas à parte autora; b) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência. Antevendo a relação consumerista e respectiva hipossuficiência da parte, DEFIRO, desde já, a inversão do ônus da prova, naquilo que não for responsabilidade processual da parte Reclamante, porquanto presentes os requisitos legais. Havendo medida de urgência e sendo a parte Reclamada local, cite-se e intime-se, por mandado, COM URGÊNCIA, acompanhado das cópias necessárias. Do contrário, cumpra-se por E- carta. Intime-se a parte Reclamante, por meio de seu patrono - via DJE. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033841-12.2025.8.11.0001

ID: 294726816

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033841-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WENDY SOARES DE FREITAS CREMONEZZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KIMBERLLY NATALIA ANDRADE COELHO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1033841-12.2025.8.11.0001 Requerente: WENDY SOARES DE FREITAS CREMONEZZI Reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1033841-12.2025.8.11.0001 Requerente: WENDY SOARES DE FREITAS CREMONEZZI Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Wendy Soares de Freitas Cremonezzi em face de Energisa Mato Grosso. A autora sustenta que é consumidora do serviço prestado pela requerida e titular da unidade consumidora nº 6/3465444-2. Alega que, a partir de dezembro de 2023, passou a receber faturas de energia elétrica com valores significativamente superiores ao seu histórico de consumo, oscilando de R$ 300,00 a R$ 600,00 para patamares acima de R$ 1.200,00, sem justificativa plausível. Relata ainda que, apesar de tentativas de resolução administrativa, não obteve resposta eficaz, sendo, inclusive, ameaçada de corte no fornecimento e negativação indevida de seu nome. De início, recebo a emenda à inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência sobre a questão fática narrada e sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. [1] Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, recorro, mais uma vez, a precisa lição da jurista acima mencionada, confira-se: “O fundado receio de dano, por sua vez, é requisito que se relaciona com o elemento tempo. O receio de dano nasce quando exista a possibilidade de deterioração ou perdimento do direito, que poderá ser prejudicado em decorrência do retardamento da prestação jurisdicional. Em uma definição mais precisa, seria a potencialidade de lesão (ou perigo de lesão) ao direito (material ou processual) frente à demora. Tal situação justifica a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, seja adiantando o próprio provimento, seja protegendo o futuro resultado útil da demanda”.[2] No caso, os documentos anexados à inicial indicam a discrepância entre o histórico de consumo e os valores atualmente cobrados, sem aparente justificativa plausível. A ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica e a possibilidade de negativação do nome da autora, diante da controvérsia instaurada, demonstram a urgência na adoção de medidas destinadas à preservação do direito discutido. Diante do exposto, com amparo no art. 300, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 6/3465444-2, bem como de promover ou manter a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, enquanto pendente a controvérsia judicial sobre as faturas impugnadas, sob pena de aplicação de medidas coercitivas. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131. [2] Ob. cit. pág. 131.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evanil Ana Do Nascimento x Banco Daycoval S.A.

ID: 315420380

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045481-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVANIL ANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1045481-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVANIL ANA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Visto, Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1045481-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVANIL ANA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Visto, Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, em que a parte autora alega que firmou com a instituição financeira empréstimo consignado no valor de R$ 3.228,88, permitindo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Todavia, desde a liberação do valor, em 01/11/2018, o Banco vem descontando montante acrescido de abusivos encargos, sem um padrão fixo, o que torna o valor descontado significativamente superior à dívida inicial e aos valores efetivamente utilizados. Assim, pretende, em sede de tutela liminar, cessação de descontos realizados no cartão de crédito RMC do benefício previdenciário da autora, até final de julgamento, oportunidade em que os mesmos serão declarados ilícitos, ficando impedida a prática de qualquer ato direto ou indireto de cobrança. É o breve relato. De um modo geral, a autora pretende a revisão de cláusulas contratuais e a restituição de valores supostamente cobrados a maior, em razão de juros abusivos aplicados pela instituição financeira. Ocorre que, em que pese o ajuizamento da demanda neste âmbito, imprescindível a realização de prova pericial contábil, a fim de apurar a correção dos encargos financeiros e o eventual montante a ser restituído. Desse modo, conforme entendimento consolidado, a necessidade de produção de prova pericial complexa afasta a competência dos Juizados Especiais, dado a incompatibilidade com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o rito especial. Nesse sentido, o Enunciado nº 54 do FONAJE dispõe que: “A menor complexidade da causa, para fixação da competência, é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Ademais, o Enunciado nº 70 do FONAJE prevê que: “As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil.” A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a necessidade de prova pericial complexa enseja o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial. No caso concreto, a análise dos juros aplicados e a eventual restituição de valores pagos indevidamente demandam apuração técnica especializada, que extrapola a simplicidade exigida para a tramitação nos Juizados Especiais. Importa ressaltar que a prova pericial não pode ser suprida por outros meios de prova, como testemunhas ou documentos unilaterais, pois se trata de matéria técnica que exige conhecimento especializado para sua correta elucidação. O reconhecimento da incompetência material é matéria de ordem pública e pode ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme preceitua o artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, como há necessidade de realização de perícia contábil para apurar se está sendo cobrado valor acima do contratado, gera a complexidade da causa, devendo haver o reconhecimento da incompetência dos juizados especiais, diante da vedação de ser proferida sentença ilíquida, em face ao disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO CÍVEL REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE JUROS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. A revisão de contrato no tocante aos juros remuneratórios aplicados, exige prova pericial. Isto porque, se faz necessária a realização de perícia contábil realizada por profissional capacitado para que se tenha um resultado satisfatório e correto quanto ao real valor devido pelo consumidor, considerando os pagamentos realizados e demais custos incidentes no contrato.” (N.U 1011836-83.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). Definitivamente, não se trata de negativa de prestação jurisdicional, mas de incompatibilidade da causa com o procedimento instituído pela lei de regência. Ante o exposto, o Estado-juiz reconhece a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar o feito, ante a complexidade da causa, e, em consequência, declara extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, cancele-se a audiência de conciliação então designada. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se e cumpra-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Às providências. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000655-49.2025.8.11.9005

ID: 257157324

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000655-49.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BORGES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LADYANE PIRES DIOGO ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança nº 1000655-49.2025.8.11.9005. Impetrante: RAFAEL BORGES MARTINS. Autoridade Coatora: Dr. Flávio Maldonado de Barros, Juiz do Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Vistos, etc. … Mandado de Segurança nº 1000655-49.2025.8.11.9005. Impetrante: RAFAEL BORGES MARTINS. Autoridade Coatora: Dr. Flávio Maldonado de Barros, Juiz do Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal praticado pelo Juiz do Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. O impetrante alega que a autoridade coatora, equivocadamente, não concedeu a tutela de urgência pleiteada no processo nº 1021716-12.2025.8.11.0001. Requer a concessão de liminar, para suspender os efeitos da decisão, e no mérito que se conceda a segurança pleiteada. Relatei. Decido. O impetrante almeja a concessão de liminar em mandado de segurança, objetivando a concessão de liminar para que seja determinada a retirada do nome do mesmo junto aos cadastros de inadimplente nacional denominado de SPC/SERASA. Pois bem. O procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 não aponta recurso contra decisão interlocutória, sendo certo que o Mandado de Segurança somente pode ser utilizado em hipóteses excepcionais e de forma alguma como sucedâneo recursal. Verifica-se que o impetrante esta se utilizando do presente mandado de segurança como substituto do recurso de agravo de instrumento, para recorrer da decisão interlocutória que lhe foi desfavorável. A ação mandamental não pode ser utilizada indiscriminadamente em substituição ao agravo de instrumento, pois gera desvirtuamento de sua finalidade. A jurisprudência dominante é no sentido de que no Juizado Especial não cabe à interposição de mandado de segurança para impugnar decisão interlocutória. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 576.847, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe de 7/08/2009, reconheceu a repercussão geral da questão e decidiu pelo não cabimento de Mandado de Segurança contra as decisões interlocutórias exaradas em processos dos Juizados Especiais. O acórdão restou assim ementado, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” A parte que elege o sistema dos Juizados Especiais para a propositura da ação, renuncia o manejo de recursos em face de decisões interlocutórias, o que também inviabiliza a impetração de mandado de segurança contra essas decisões. Nesse sentido, verbis: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA. MANDAMUS IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. MERO DESCONTENTAMENTO EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DE LIMINAR QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA A DECISÃO ILEGAL OU ABUSIVA. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO QUE PODE SER ARGUIDA EM POSTERIOR RECURSO INOMINADO. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (TJRS - Agravo Interno, Nº 71009139106, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 18-02-2020) (destaquei). MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DA IMPETRANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIVEL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL OBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (TJRS - Mandado de Segurança Nº 71006069611, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 12/05/2016) Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009, que dispõe: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do NCPC c/c art. 10, da Lei n. 12.016/2009. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco De Assis Lima Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 331322810

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030931-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1030931-12.2025.8.11.0001. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS LIMA DOS SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1030931-12.2025.8.11.0001. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS LIMA DOS SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Francisco de Assis Lima dos Santos em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, alegando que foi surpreendido com a negativação indevida de seu nome perante órgãos de proteção ao crédito. Regularmente citado, o réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, sustentando que não realizou a negativação discutida na inicial, a qual teria sido promovida pelo SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS, pessoa jurídica distinta, inscrita sob o CNPJ nº 26.690.373/0001-25. Após análise dos documentos juntados aos autos, especialmente os extratos do SCPC e SERASA apresentados pela própria parte autora, verifico a procedência da alegação preliminar de ilegitimidade passiva. Restou comprovado, sem margem para dúvidas, que a inclusão indevida discutida pela autora não foi efetuada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, mas sim pelo SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS, sendo este, portanto, o sujeito passivo legítimo para responder pelos pedidos formulados na inicial. Ressalto, ainda, que foi consultado o CPF do autor, conforme extrato juntado aos autos, constatando-se inequivocamente que a negativação discutida foi efetivamente realizada por empresa diversa da parte ré. Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: FRANCISCO DE ASSIS LIMA DOS SANTOS DATA NASCIMENTO: 03/10/1989 CPF: 056.162.743-64 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: FACIO PAGAMENTOS LTDA ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 06/01/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 20241206175157 VALOR: 386,16 DATA INCLUSAO: 22/02/2025 * CREDOR: BANCO PAN S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4002-1687 DATA VENCIMENTO: 24/12/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 00000000000117215334 VALOR: 13.552,98 DATA INCLUSAO: 26/01/2025 * CREDOR: BANCO SANTANDER S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-2262 DATA VENCIMENTO: 05/12/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: UG099932000022625032 VALOR: 1.184,82 DATA INCLUSAO: 30/12/2024 * CREDOR: SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTOS ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 05/12/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 11-01384045/24 VALOR: 245,64 DATA INCLUSAO: 27/12/2024 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 4 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.936.384.788-2 17/07/2025 15:35:06-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Assim, evidencia-se erro na indicação do polo passivo pela autora, dado que o requerido efetivamente citado não possui vínculo algum com o débito objeto desta lide, o que torna impossível atribuir-lhe responsabilidade pela pretensão deduzida. Diante disso, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar suscitada e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva ad causam do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012889-12.2025.8.11.0001

ID: 330907016

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012889-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA APARECIDA FREITAS FARIA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESLEY PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012889-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WESLEY PINHEIRO DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012889-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WESLEY PINHEIRO DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por WESLEY PINHEIRO DE SOUZA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, alegando, em síntese, omissões e contradições na sentença quanto: 1) à nulidade da penalidade por ausência de notificação pessoal válida; 2) à prescrição intercorrente do processo administrativo; 3) à prescrição da pretensão executória. Posteriormente, interpôs "complementação" aos embargos já opostos, reiterando os argumentos anteriores e acrescentando alegações sobre contradição lógica entre o cumprimento da penalidade e a validade da CNH no mesmo período. É o relatório. Decido. I - DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Preliminarmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração, como qualquer outro recurso, estão sujeitos ao princípio da preclusão consumativa, segundo o qual, uma vez exercido o direito de recorrer, não se admite sua complementação ou aditamento posterior. Nesse sentido, o protocolo da petição intitulada "complementação aos embargos de declaração" (ID 199024060) constitui inovação recursal intempestiva e inadmissível, visto que o direito de opor embargos já havia sido consumado com a apresentação da primeira petição (ID 198531892). Ressalte-se que tal vedação decorre da própria natureza do sistema recursal brasileiro, que não contempla a possibilidade de fracionamento ou complementação sucessiva de recursos já interpostos. Desta forma, diante do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa, deve o segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão não ser conhecido (TJMT - 0014020-12.2008.8.11.0041, Relatora Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 12/12/2022, Data de Publicação: 23/01/2023) II - DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão embargada, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses legalmente previstas para o acolhimento dos embargos. A sentença foi clara ao reconhecer que a penalidade de suspensão do direito de dirigir já foi integralmente cumprida pelo autor. O atual impedimento para a regularização da CNH do embargante não decorre mais da penalidade em si, já exaurida há mais de cinco anos, mas sim do não cumprimento dos requisitos legais à sua obtenção, qual seja, a realização do curso de reciclagem para infratores e a aprovação no exame teórico-técnico, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Diante deste quadro fático, torna-se absolutamente irrelevante qualquer discussão acerca da nulidade da notificação administrativa original ou de eventual prescrição intercorrente ou executória, pois tais argumentos dizem respeito à imposição e execução de uma penalidade que já foi integralmente cumprida. Em outras palavras, ainda que hipoteticamente se reconhecesse algum vício formal na notificação administrativa, tal reconhecimento seria juridicamente inócuo, pois não teria o condão de afastar a necessidade legal do cumprimento dos requisitos para a regularização da CNH, exigências ex lege. O que o embargante pretende, na realidade, é a rediscussão do mérito e a reforma da sentença mediante a reanálise de matéria já apreciada - providência incompatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração. Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTER NO. OMISSÃO INEXISTENTE. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegar vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão quanto ao conhecimento do agravo em recurso especial. (...)" (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1925707 MS 2021/0195400-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) III - DISPOSITIVO Ante o exposto CONHEÇO dos embargos de declaração opostos (ID 198531892) e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada; bem como NÃO CONHEÇO da complementação aos embargos de declaração (ID 199024060), em razão da preclusão consumativa. Intimem-se as partes. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041504-12.2025.8.11.0001

ID: 332523951

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1041504-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO ALVES DE SOUZA NETO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1041504-12.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1041504-12.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JULIO ALVES DE SOUZA NETO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento Analisando detidamente os autos, ressai que foi imputado ao autor do fato a prática do crime descrito no art. 28, da Lei nº 11.343/06, haja vista a posse de(01) um cigarro de substância análoga ao entorpecente conhecido como maconha para consumo. Ocorre que o STF, no Tema 506, de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. Com efeito, a posse de até 40g de maconha ou 06 plantas fêmeas para consumo deixou de ser infração penal (art. 28, da Lei nº 11.343/06), passando a ser mero ilícito extrapenal. Portanto, no caso versando operou-se a abolitio criminis (art. 2º, do CP). Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso III, do Código Penal, e no artigo 61, do Código de Processo Penal, DECLARO, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE de JULIO ALVES DE SOUZA NETO, devidamente qualificado nos autos. Advirta-se o requerido acerca dos males causados pelo uso de substância entorpecente, sem prejuízo da participação em programas de redução de danos oferecidos pelo Poder Executivo. Na hipótese de ainda não ter sido decidido sobre a destinação das substâncias entorpecentes apreendidas, determino que se oficie a Autoridade Policial para que tome as providências que se fizerem necessárias para incineração, devendo ser observado o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei n. 11.343/2006. P.R.I Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Psk Formaturas Eireli - Me x Joselina De Arruda Campos

ID: 309637319

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014150-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PSK FORMATURAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

JOSELINA DE ARRUDA CAMPOS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FONDAZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA PIRES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA PIRES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1014150-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PSK FORMATURAS EIRELI - ME REQUERIDO: JOSELINA DE ARR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1014150-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PSK FORMATURAS EIRELI - ME REQUERIDO: JOSELINA DE ARRUDA CAMPOS Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por PSK FORMATURAS EIRELI - ME, em face de JOSELINA DE ARRUDA CAMPOS, sob o argumento de que é credor da quantia remanescente atualizada até 03/03/2025 de R$5.646,44 (cinco mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), representada na nota promissória Id. 185858793. Em contestação, a reclamada alega que pagou integralmente o débito, por isto, pede a improcedência da demanda, e, de forma sucessiva, o reconhecimento da prescrição. Além disso, em pedido contraposto, pugna a reclamada pela condenação da reclamante a repetição de indébito, com o pagamento em dobro do valor cobrado de forma indevida. A reclamante deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação. Pois bem. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Extrai-se da exordial que a parte autora comprovou a existência do crédito objeto da cobrança, através da nota promissória inserta nos presentes autos. A parte reclamada por sua vez, não apresentou prova do alegado pagamento, sendo os documentos que instruíram a contestação inservíveis para esse propósito. Noutro canto, não há que se cogitar prescrição da presente ação de cobrança, vez que a nota promissória em testilha venceu no dia 10/10/2020, tendo a demanda sido distribuída no dia 03/03/2025, isto é, antes de ter se expirado o lapso prescricional de 05 anos: 1. A ação de cobrança fundada em nota promissória sem força executiva prescreve em cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento do título. 2. Ajuizada a ação após o decurso do prazo quinquenal, impõe-se o reconhecimento da prescrição, ainda que não arguida pela parte demandada. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigo 206, § 5º, I; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/95, artigo 46; Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genébra), artigos 70 e 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1189028/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 20/02/2014; STJ, Súmula 504; TJMT, Recurso Inominado n. 1011431-42.2022.8.11.0040, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 18/03/2024. (N.U 1009326-43.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Desta forma e sem maiores delongas, o acolhimento parcial do pedido da parte autora é medida que se impõe, para o fim de se impor ao reclamado o pagamento dos valores cobrados pelo autor. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c artigo 20, da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento no valor de R$5.646,44 (cinco mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da última atualização (03/03/2025). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 412 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes