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Processo nº 1021772-45.2025.8.11.0001

ID: 305976787

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1021772-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1021772-45.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1021772-45.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo 31 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, praticado, em tese, por EDER REINOLDO LEIGH LOTZ. O Ministério Público pugna pelo arquivamento dos autos, diante do termo de renúncia anexado aos autos pela vítima do crime tipificado no artigo 147 do CP e pugna ainda pelo arquivamento dos autos pela atipicidade da conduta em relação ao crime tipificado no art.19 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (id. ID 193451367). É o Relatório. Fundamento e Decido. DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL Trata-se do delito tipificado no artigo 147 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, o qual é de ação penal pública condicionada à representação, ou seja, se procede mediante representação do ofendido. Embora o delito em comento seja de ação penal pública incondicionada, no caso de desinteresse da vítima no prosseguimento do feito ou de composição civil, há perda superveniente do interesse de agir do Ministério Público. Nesse sentido, cito Enunciado nº 99, do FONAJE: “ENUNCIADO Nº 99 – Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (nova redação – XXIII Encontro – Boa Vista/RR). Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que a vítima declarou expressamente que não têm mais interesse no prosseguimento do feito, conforme termo de audiência de id. 189045569 e, de consequência, o Ministério Público manifestou pelo arquivamento dos autos por ausência de condições da ação. ISSO POSTO, determino a baixa definitiva do presente feito quanto ao delito previsto no art. 147 do CP, com as comunicações e anotações de estilo. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. P.R.I Dê ciência ao Ministério Público. DO DELITO DO ARTIGO 19 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito, em face da ausência de materialidade delitiva (Id. 193768907). É o relatório. Fundamento e Decido. Não se olvida que é dever do magistrado realizar o controle jurisdicional dos princípios norteadores da ação penal pública incondicionada, mormente o da obrigatoriedade que, em regra, determina ao titular promover a persecução penal. Todavia, esta obrigatoriedade esta condicionada à existência de um injusto penal, sob pena de retroceder ao Estado Absolutista e contravir o princípio da legalidade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, como direitos e garantias fundamentais, e no artigo 1º do Código Penal, bem como no artigo 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos e no Tratado de Roma, tamanha sua importância. Consoante se infere dos elementos coligidos no presente Termo Circunstanciado, não há conduta a ser atribuída ao autor do fato que encontra tipificação no ordenamento jurídico penal. A caracterização do delito exige a presença conjunta das elementares, entende-se que é preciso que o agente possua discernimento do ato, sendo a ameaça proferida em momento de altercação ocasionada por possível contenda deve ser tomada como não passível de punição. Assim, uma vez ausente uma das elementares do tipo penal, consoante exposto pelo Ministério Público, verifica-se, consequentemente, a ausência de tipicidade formal consagrada pelo princípio da legalidade, requisito elementar à persecução penal. Diante do exposto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos, ante a falta de justa causa para a persecução penal por atipicidade, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP. Dispensada intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Dê ciência ao Ministério Público. P.R.I Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ______________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Processo nº 1021772-45.2025.8.11.0001

ID: 306432111

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1021772-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1021772-45.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1021772-45.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo 31 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, praticado, em tese, por EDER REINOLDO LEIGH LOTZ. O Ministério Público pugna pelo arquivamento dos autos, diante do termo de renúncia anexado aos autos pela vítima do crime tipificado no artigo 147 do CP e pugna ainda pelo arquivamento dos autos pela atipicidade da conduta em relação ao crime tipificado no art.19 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (id. ID 193451367). É o Relatório. Fundamento e Decido. DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL Trata-se do delito tipificado no artigo 147 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, o qual é de ação penal pública condicionada à representação, ou seja, se procede mediante representação do ofendido. Embora o delito em comento seja de ação penal pública incondicionada, no caso de desinteresse da vítima no prosseguimento do feito ou de composição civil, há perda superveniente do interesse de agir do Ministério Público. Nesse sentido, cito Enunciado nº 99, do FONAJE: “ENUNCIADO Nº 99 – Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (nova redação – XXIII Encontro – Boa Vista/RR). Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que a vítima declarou expressamente que não têm mais interesse no prosseguimento do feito, conforme termo de audiência de id. 189045569 e, de consequência, o Ministério Público manifestou pelo arquivamento dos autos por ausência de condições da ação. ISSO POSTO, determino a baixa definitiva do presente feito quanto ao delito previsto no art. 147 do CP, com as comunicações e anotações de estilo. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. P.R.I Dê ciência ao Ministério Público. DO DELITO DO ARTIGO 19 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito, em face da ausência de materialidade delitiva (Id. 193768907). É o relatório. Fundamento e Decido. Não se olvida que é dever do magistrado realizar o controle jurisdicional dos princípios norteadores da ação penal pública incondicionada, mormente o da obrigatoriedade que, em regra, determina ao titular promover a persecução penal. Todavia, esta obrigatoriedade esta condicionada à existência de um injusto penal, sob pena de retroceder ao Estado Absolutista e contravir o princípio da legalidade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, como direitos e garantias fundamentais, e no artigo 1º do Código Penal, bem como no artigo 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos e no Tratado de Roma, tamanha sua importância. Consoante se infere dos elementos coligidos no presente Termo Circunstanciado, não há conduta a ser atribuída ao autor do fato que encontra tipificação no ordenamento jurídico penal. A caracterização do delito exige a presença conjunta das elementares, entende-se que é preciso que o agente possua discernimento do ato, sendo a ameaça proferida em momento de altercação ocasionada por possível contenda deve ser tomada como não passível de punição. Assim, uma vez ausente uma das elementares do tipo penal, consoante exposto pelo Ministério Público, verifica-se, consequentemente, a ausência de tipicidade formal consagrada pelo princípio da legalidade, requisito elementar à persecução penal. Diante do exposto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos, ante a falta de justa causa para a persecução penal por atipicidade, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP. Dispensada intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Dê ciência ao Ministério Público. P.R.I Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ______________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Processo nº 1006252-45.2025.8.11.0001

ID: 294773093

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1006252-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX MONTEIRO LEAO DANIEL SANTOS ALMEIDA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1006252-45.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1006252-45.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ALEX MONTEIRO LEAO, DANIEL SANTOS ALMEIDA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento Analisando detidamente os autos, ressai que foi imputado aos autores do fato a prática do crime descrito no art. 28, da Lei nº 11.343/06, haja vista a posse de 30,27g de maconha para consumo. Ocorre que o STF, no Tema 506, de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. Com efeito, a posse de até 40g de maconha ou 06 plantas fêmeas para consumo deixou de ser infração penal (art. 28, da Lei nº 11.343/06), passando a ser mero ilícito extrapenal. Portanto, no caso versando operou-se a abolitio criminis (art. 2º, do CP). Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso III, do Código Penal, e no artigo 61, do Código de Processo Penal, DECLARO, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEX MONTEIRO LEAO e DANIEL SANTOS ALMEIDA, devidamente qualificados nos autos. Advirta-se o requerido acerca dos males causados pelo uso de substância entorpecente, sem prejuízo da participação em programas de redução de danos oferecidos pelo Poder Executivo. Na hipótese de ainda não ter sido decidido sobre a destinação das substâncias entorpecentes apreendidas, determino que se oficie a Autoridade Policial para que tome as providências que se fizerem necessárias para incineração, devendo ser observado o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei n. 11.343/2006. P.R.I Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Gabrielly Camacho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283700552

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019153-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY CAMACHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUTENBERG CHAVES CEZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1019153-45.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELLY CAMACHO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1019153-45.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELLY CAMACHO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de ação de indenização por danos morais em razão de extravio de bagagem. O Autor alega que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea ré, no entanto, alega que sua bagagem foi extraviada no caminho. Alega que o fato causou transtornos à sua programação de viagem. Em contestação a demandada impugnou os pedidos, alegando não preenchimento dos requisitos da petição inicial. Pois bem. Não vislumbro qualquer irregularidade na petição inicial ou qualquer irregularidade no comprovante de residência. Passo ao mérito. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a serem declaradas ou sanadas, passa-se ao exame do mérito, com base no art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude da desnecessidade de produção de prova oral em juízo. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Neste contexto, caberia à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, o que não fez, criando em seu desfavor a responsabilidade extracontratual. No caso dos autos, restou incontroverso que a autora empreendeu viagem aérea com ré, e na sequência, deixou de receber, no destino, as bagagens que entregaram aos prepostos da empresa. Importante destacar que a ré, em resposta, nem sequer refutou a arguição inaugural que as malas não foram entregues ao autor. Nesse passo, porque patenteada a falha na prestação de serviços, mediante o extravio de bagagens e privação dos pertences pessoais dos passageiros, resta avaliar o dever de indenizar. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RECEITUÁRIO E MEDICAMENTOS DENTRO DA MALA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. 2. Hipótese dos autos em que o conjunto fático-probatório evidencia o serviço deficitário e preenche os requisitos para configurar o dano moral, tendo em vista todos os desgastes sofridos pela parte consumidora. 3. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001011-09.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Sobre a reparação imaterial pretendida, as circunstâncias coadunam-se com a noção de dano moral, fixando-se o valor em R$ 3.000,00 como razoável e adequado à finalidade compensatório-punitiva. Valor maior seria ensejar enriquecimento reverso sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento em dano moral de R$ 3.000,00, corrigido desta data (Súmula STJ 362), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação. Em consequência, EXTINGUI-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Matheus Rizzo Galvão Nascimento Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo (a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 28 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1009259-45.2025.8.11.0001

ID: 317247848

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009259-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SATURNINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO

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JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009259-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA SATURNINA DA SILVA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009259-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA SATURNINA DA SILVA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ajuizada por MARTIA SATURNINA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, por meio da qual a parte autora, aposentado/pensionista, busca obter a isenção da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos, uma vez que diagnosticado com doença que integra o rol da Lei 7713/88. Citada, as partes apresentaram intempestivamente a contestação. É o relatório, sucinto, até mesmo porque dispensável, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Processo apto à sentença. Fundamento. Decido. Da Revelia Preliminarmente, observa-se que os requeridos, embora devidamente citados, apresentaram contestação intempestiva, o que, em tese, poderia ensejar a aplicação dos efeitos da revelia, com o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, por se tratar de direito indisponível, os efeitos materiais da revelia não são oponíveis à Fazenda Pública. Ainda assim, tal circunstância não impede que os fatos devidamente comprovados por meio documental sejam considerados na análise do mérito. Mérito. A parte autora afirma ser portadora de enfermidade elencada no rol do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, motivo pelo qual requer o reconhecimento do direito à isenção parcial da contribuição previdenciária, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Para a boa compreensão da controvérsia rememora-se que o objeto da Lei n.º 7713/88 diz respeito a isenção de imposto de renda e, por disposição legal, o rol de doenças previsto no artigo 6º da referida, serve como parâmetro para aferição de uma das condições para obtenção de redução da contribuição previdenciária dos aposentados/pensionistas vinculados ao Regime Próprio do Estado de Mato Grosso. No âmbito do ESTADO DE MATO GROSSO, para os servidores públicos civis, a Lei n.º 700/2021 (vigência a partir de 10.08.21), alterou a Lei Complementar 202/2004 e passou a estabelecer como critérios para a concessão da redução da contribuição previdenciária dos aposentados/pensionistas, portadores das doenças elencados no rol da Lei 7713/88, o seguinte: Art. 3º Ficam alterados o inciso IV e o § 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) IV - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta Lei Complementar. (...) § 4º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se doenças incapacitantes as constantes do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que impeçam totalmente o desempenho de qualquer atividade laborativa, devidamente reconhecidas pela Perícia Médica designada pela Unidade Gestora Única do RPPS do Estado de Mato Grosso. Ou seja, a partir da vigência da Lei 700/2021, além de ter a doença do rol do artigo 6º, da Lei 7713/88, o interessado na redução da contribuição previdenciária deverá, mediante laudo médico, trazer a comprovação da incapacidade para o desempenho de qualquer atividade laborativa. O STF já pronunciou a autonomia dos entes federativos para legislarem sobre os respectivos regimes previdenciários próprios. No caso dos autos, é incontroversa a existência da enfermidade. Contudo, tanto o laudo médico oficial acostado ao id. 183758291 – página 14, quanto o laudo particular (id. 183757287), não trazem qualquer declaração no sentido de que a autora esteja totalmente incapacitada para o desempenho de qualquer atividade laborativa. Ademais, ambos os documentos indicam que a doença teve início após a vigência da Lei nº 700/2021. Assim, constata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, notadamente no que se refere ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção parcial da contribuição previdenciária. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Beatrix Milena Rosa Rocha Silva e outros x Turistai Clube De Ferias & Resorts Ltda

ID: 277108745

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034479-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIX MILENA ROSA ROCHA SILVA BRUNO JOSE DA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

TURISTAI CLUBE DE FERIAS & RESORTS LTDA

Decisão

Advogados:

MARIA DE LOURDES RIBEIRO SCARANTTI

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CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034479-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNO JOSE DA CRUZ FERREIRA, BEATRIX MILENA ROSA ROCHA SILVA REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034479-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNO JOSE DA CRUZ FERREIRA, BEATRIX MILENA ROSA ROCHA SILVA REQUERIDO: TURISTAI CLUBE DE FERIAS & RESORTS LTDA Vistos. Cuida-se de “ação indenizatória c/c pedido de tutela de urgência”, ajuizada por BRUNO JOSE DA CRUZ FERREIRA e BEATRIX MILENA ROSA ROCHA SILVA em face de TURISTAI CLUBE DE FERIAS & RESORTS LTDA. Os promoventes narram, em síntese, que celebraram contrato de prestação de serviços com a empresa promovida, no valor total de R$ 4.335,00 (quatro mil trezentos e trinta e cinco reais). Sustentam que logo após a assinatura do contrato, solicitaram o cancelamento dos serviços, sendo celebrado acordo extrajudicial entre as partes para a devolução dos valores nos seguintes termos: R$ 772,50 (setecentos e setenta e dois reis e cinquenta centavos) mediante PIX, 08 (oito) parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a ser pago cinco dias antes do vencimento do cartão de crédito, iniciando em 15/12/2024 e 10 (dez) parcelas de R$ 236,25 (duzentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos) a ser pago cinco dias antes do vencimento do cartão de crédito, iniciando em 15/12/2024. Afirmam que até a presente data, a parte promovida efetuou apenas a devolução do valor de R$ 772,50 (setecentos e setenta e dois reis e cinquenta centavos) e, mesmo após diversas tentativas de solução do impasse pelas vias administrativas, não obteve êxito. Sendo assim, as partes promoventes pleiteiam em sede de tutela de urgência, que a parte promovida proceda com o estorno das parcelas vincendas lançadas nos cartões de crédito. É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). Na hipótese destes autos, observa-se que as partes promoventes não lograram êxito em demonstrar a probabilidade mínima do direito pretendido, pois, ao menos neste momento processual, não é possível verificar se há, de fato, justa causa para que ocorra a suspensão das cobranças nas faturas do cartão de crédito, notadamente diante da demonstração dos termos contratuais, bem como do acordo extrajudicial celebrado entre as partes (id. 194659801), cuja legitimidade, ou não, somente poderá ser avaliada após regular instrução processual. Desse modo, como se tratam de contrato seguido de acordo extrajudicial cujas validades ainda não foram desconstituídas, até que se esclareça eventual abusividade ou ilegalidade, permanecem válidos os termos da contratação e do acordo, bem como as cobranças deles advindas, até porque, o acordo celebrado entre as partes prevê a restituição das parcelas debitadas por moeda corrente via depósito bancário. Outrossim, ausente também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que, ao final, acaso sejam confirmadas as alegações da parte autora, esta poderá reaver a quantia perseguida a título de reparação patrimonial, caso assim tenha requerido na peça exordial. Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, diante da ausência dos elementos indispensáveis a sua concessão. Outrossim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à empresa ré apresentar provas a fim de comprovar satisfatoriamente a legalidade das contratações contestadas nesta lide. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei n. 9.099/1995. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo constar na carta de citação/intimação a advertência de que o não comparecimento da requerida importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Intime-se a parte autora acerca da solenidade designada, cientificando-a de que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, parágrafo 2º da Lei n. 9.099/95). Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito em Substituição Legal

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Rodolfo Rocha Alves Marques De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 275709748

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004506-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004506-45.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RODOLFO ROCHA ALVES MARQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004506-45.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS POR MEIOS ELETRÔNICOS E TELEFÔNICOS. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE NAS LIGAÇÕES. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado pela parte autora contra decisão que julgou improcedente os pedidos iniciais. 2. Recurso inominado pelo recorrente Rodolfo Rocha Alves Marques de Souza, que pleiteia a reforma da sentença para condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas, alegando importunação diária com ligações e mensagens sobre dívida que não é sua, mesmo após esclarecimento à instituição financeira. Contrarrazões pelo recorrido Banco Bradesco S.A., que pugna pelo improvimento do recurso, sustentando ausência de comprovação do dano moral, inexistência de nexo causal e falta de resistência prévia à pretensão. 3. O autor, advogado, afirma que vem sendo reiteradamente incomodado com cobranças indevidas feitas pelo Banco Bradesco S.A., por meio de ligações e mensagens de WhatsApp e Messenger, acerca de dívida de terceiro, sendo que não possui qualquer relação com o banco ou com a suposta dívida. Destaca que já enfrentou situação idêntica anteriormente com a mesma instituição, inclusive em outro processo judicial, e mesmo após esclarecer que não é o devedor, continua recebendo as cobranças. Alega que isso o tem prejudicado profissionalmente e pessoalmente, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 4. O banco sustenta não haver defeito na prestação do serviço ou ato ilícito a ser atribuído à instituição. Defende inexistência de responsabilidade, ausência de dano e nexo causal, argumentando que o caso configura mero aborrecimento da vida cotidiana, insuficiente para justificar indenização. 5. Verifico que, embora o recorrente alegue recebimento constante de ligações e mensagens de cobrança relacionadas a uma suposta dívida que não lhe pertence, não há nos autos comprovação robusta de que tais cobranças tenham sido efetivamente realizadas diretamente pelo recorrido. Além disso, não restou demonstrada, de forma concreta e objetiva, a ocorrência de fato lesivo de tal gravidade que ultrapasse os limites do mero aborrecimento cotidiano. 6. É importante destacar que, para a configuração do dever de indenizar, exige-se a presença dos pressupostos legais da responsabilidade civil, quais sejam: conduta ilícita, dano e nexo causal. No presente caso, ainda que tenha havido certo incômodo oriundo das mensagens mencionadas, não se verifica situação de desrespeito acentuado à esfera jurídica do recorrente, tampouco violação à sua honra ou dignidade, que justifique a reparação por danos morais. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que irritações e desgastes decorrentes de fatos comuns da vida, quando não acompanhados de repercussões mais graves à esfera íntima do indivíduo, não ensejam indenização. O simples dissabor, mágoa ou incômodo, por si sós, não caracterizam dano moral passível de compensação, sob pena de banalização do instituto. 8. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. COBRANÇAS INDEVIDAS VIA SMS E LIGAÇÃO. PRETENSÃO APENAS NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1030261-70.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/03/2024, Publicado no DJE 07/03/2024); RECURSO INOMINADO – ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TEXTO EXCESSIVAS – EXCESSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1002321-56.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). 9. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 10. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, CPC. 11. Sem condenação em custas e honorários em razão do resultado. 12. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 13. Intimem-se. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1021772-45.2025.8.11.0001

ID: 326905440

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1021772-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1021772-45.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1021772-45.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo 31 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, praticado, em tese, por EDER REINOLDO LEIGH LOTZ. O Ministério Público pugna pelo arquivamento dos autos, diante do termo de renúncia anexado aos autos pela vítima do crime tipificado no artigo 147 do CP e pugna ainda pelo arquivamento dos autos pela atipicidade da conduta em relação ao crime tipificado no art.19 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (id. ID 193451367). É o Relatório. Fundamento e Decido. DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL Trata-se do delito tipificado no artigo 147 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, o qual é de ação penal pública condicionada à representação, ou seja, se procede mediante representação do ofendido. Embora o delito em comento seja de ação penal pública incondicionada, no caso de desinteresse da vítima no prosseguimento do feito ou de composição civil, há perda superveniente do interesse de agir do Ministério Público. Nesse sentido, cito Enunciado nº 99, do FONAJE: “ENUNCIADO Nº 99 – Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (nova redação – XXIII Encontro – Boa Vista/RR). Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que a vítima declarou expressamente que não têm mais interesse no prosseguimento do feito, conforme termo de audiência de id. 189045569 e, de consequência, o Ministério Público manifestou pelo arquivamento dos autos por ausência de condições da ação. ISSO POSTO, determino a baixa definitiva do presente feito quanto ao delito previsto no art. 147 do CP, com as comunicações e anotações de estilo. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. P.R.I Dê ciência ao Ministério Público. DO DELITO DO ARTIGO 19 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito, em face da ausência de materialidade delitiva (Id. 193768907). É o relatório. Fundamento e Decido. Não se olvida que é dever do magistrado realizar o controle jurisdicional dos princípios norteadores da ação penal pública incondicionada, mormente o da obrigatoriedade que, em regra, determina ao titular promover a persecução penal. Todavia, esta obrigatoriedade esta condicionada à existência de um injusto penal, sob pena de retroceder ao Estado Absolutista e contravir o princípio da legalidade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, como direitos e garantias fundamentais, e no artigo 1º do Código Penal, bem como no artigo 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos e no Tratado de Roma, tamanha sua importância. Consoante se infere dos elementos coligidos no presente Termo Circunstanciado, não há conduta a ser atribuída ao autor do fato que encontra tipificação no ordenamento jurídico penal. A caracterização do delito exige a presença conjunta das elementares, entende-se que é preciso que o agente possua discernimento do ato, sendo a ameaça proferida em momento de altercação ocasionada por possível contenda deve ser tomada como não passível de punição. Assim, uma vez ausente uma das elementares do tipo penal, consoante exposto pelo Ministério Público, verifica-se, consequentemente, a ausência de tipicidade formal consagrada pelo princípio da legalidade, requisito elementar à persecução penal. Diante do exposto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos, ante a falta de justa causa para a persecução penal por atipicidade, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP. Dispensada intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Dê ciência ao Ministério Público. P.R.I Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ______________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Processo nº 1028756-45.2025.8.11.0001

ID: 263165351

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028756-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MK OF FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA CRISTINA DA SILVA TOTOLI

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PABLO ALVES KANASHIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028756-45.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: MK OF FORMATURAS LTDA EXECUTADO: JESSICA RODRIGUES RAMOS Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028756-45.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: MK OF FORMATURAS LTDA EXECUTADO: JESSICA RODRIGUES RAMOS Vistos, etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA” proposta MK OF FORMATURAS LTDA em face de JESSICA RODRIGUES RAMOS. Em suma, alega a Exequente que, em 09/03/2024, firmou com a parte Executada, por meio de Nota promissória, Contrato de Compra e Venda de Material Fotográfico, na monta de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais). O montante seria parcelado em 11 (nove) vezes, mediante pagamento via boletos. Relata que, malgrado o negócio jurídico firmado, a parte Executada não efetuou o pagamento dentro do prazo estipulado, motivo pelo qual requer a citação da Executada para em 03 dias pagar o débito, nos termos do artigo 784, inc. III do CPC. FUNDAMENTO e DECIDO. De proêmio, observa-se que no contrato de prestação de serviços, em sua cláusula 11ª, as partes elegeram o foro competente para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas ao negócio jurídico, conforme documento apresentado em Id. 192231949. Desta feita, constata-se que, embora o contrato tenha sido firmado no município de Cuiabá/MT, as partes elegeram, de forma expressa, o foro da Comarca de Goiânia/GO como competente para eventual demanda judicial decorrente do referido instrumento. Assim, considerando que o foro de eleição contratual não se encontra na competência territorial deste Juízo, e que, nos termos contratuais, o local da satisfação da obrigação também não se dá nesta circunscrição, verifica-se a necessidade de declínio de competência. Nesse sentido, o artigo 76 da Lei Uniforme de Genebra, que claramente indica: A NOTA PROMISSÓRIA QUE NÃO CONTENHA INDICAÇÃO DO LUGAR ONDE FOI PASSADA CONSIDERA-SE COMO TENDO-O SIDO NO LUGAR DESIGNADO AO LADO DO NOME DO SUBSCRITOR (DEVEDOR)" Desta forma, observado que não se trata de competência deste Juízo, o foro cabível para o processamento da presente ação deve ser aquele eleito pelas partes no contrato, conforme disposto no artigo 53, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Civil: “Art. 53”. É competente o foro: III - do lugar: d) “onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;” Não obstante, o artigo 4º, inciso II, da Lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, também estabelece regra semelhante de competência, reforçando que a demanda deve tramitar no foro do local onde a obrigação deva ser adimplida: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;” Ainda, é como decide o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVANTE (S): CARLOS ALBERTO DOMORADSK AGRAVADO (S): IRANI ZANOTO SILVIA HELENA SCHIMIDT E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NOTA PROMISSÓRIA – COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO PAGAMENTO DO TÍTULO E DO APONTAMENTO DA CÁRTULA A PROTESTO – COMARCA DE SINOP/MT – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Se a demanda tem por objeto uma nota promissória protestada, considera-se competente o foro do lugar do protesto, pois este constitui o lugar onde deveria ter sido feito o pagamento. O foro competente deverá ser o local da praça de pagamento, no caso, no foro do lugar do protesto.- (TJ-MT - AI: XXXXX20238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2023) Portanto, após análise, constata-se a incompetência territorial do presente juízo, motivo pelo qual se impõe a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso III da lei 9099/95, que assim dispõe: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial;” Destaco, ainda, que a, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis, conforme Enunciado 89 do FONAJE. Ante o exposto e sem maiores delongas, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para processar e decidir este feito, e, em consequência, com fulcro nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n° 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada esta em julgado, procedam-se às baixas necessárias e, após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1036613-76.2024.8.11.0002

ID: 307381847

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036613-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1036613-76.2024.8.11.0002 RECORRENTE: PATRICIA DE SOUZA ARAUJO RECORRIDO: NU FINANCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1036613-76.2024.8.11.0002 RECORRENTE: PATRICIA DE SOUZA ARAUJO RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI nº 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) No caso concreto, a Parte Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora da inscrição no órgão de proteção ao crédito realizada pela Reclamada no valor de R$ 233,70 (duzentos e trinta e três reais e setenta centavos) com data de inclusão de 10/03/2024, referente ao contrato nº 8E40590AA7B27A9D. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica bem como a exigibilidade do débito entre as partes, pois muito embora a Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação dos serviços de crédito se deu virtualmente com envio de “selfie” com reconhecimento facial por biometria com documentos pessoais da Reclamante (Id 175664215 – Pag. 17), inclusive com assinatura digital constando Id, nome, data e hora (Id 175664203 – Pag. 11), além de ter apresentado registro de operação de crédito inadimplida em beneficio da Reclamante (Id 175664208), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE – CONTRATO DIGITAL – ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE DIVERSOS ELEMENTOS APTOS A IDENTIFICAR A SIGNATÁRIA – VALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A MP nº. 2.200/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem a identificação do signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10045110720248110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMENDA A INICIAL – CONTRATO COM ASSINATURA EXPRESSA - DESNECESSIDADE – EXPRESSÃO DE VONTADE REALIZADA POR ACEITE/ASSINATURA ELETRÔNICA – VALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT 10205845320218110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023).Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.Litigância de Má-Fé:Por fim, a parte reclamada requer a condenação da Autora como litigante de má-fé.Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa.No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré.O que se observa é que a parte autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita.Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé, de forma que indefiro o pedido.Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil..”. – ID. 266872896. (...). 3. Consta nos autos que a parte recorrida apresentou, em sede de contestação, documentos que comprovam a contratação dos serviços bancários pela recorrente, incluindo o envio de documento pessoal, selfie e assinatura digital (ID. 266872893), bem como faturas demonstrando uso do cartão de crédito (IDs. 266872890 e seguintes). Tais elementos são suficientes para demonstrar a higidez da negativação e afastar a alegação de inexistência de relação jurídica 4. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 5. Neste sentido: “SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1037608-26.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024).”. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 09. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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