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Processo nº 1019810-87.2025.8.11.0000

ID: 308263081

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019810-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARICELLY PATRICIA SOUZA E SILVA VERA REGINA GNOATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1019810-87.2025.8.11.0000 Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar interposto por MARICELLY PATRICIA SOUZA E SILVA e VERA REGINA GNOATO contra da… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1019810-87.2025.8.11.0000 Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar interposto por MARICELLY PATRICIA SOUZA E SILVA e VERA REGINA GNOATO contra da decisão prolatada pelo Juízo do 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ que, nos autos do processo n. 1034871-82.2025.8.11.0001, indeferiu a medida liminar. A parte agravante sustenta o desacerto da r. decisão, haja vista que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar. Nesse aspecto, assegura que “ está arcando com as consequências do ato ilícito praticado pela Agravada que, além de não transferir o veículo, vendeu-o para um terceiro, que também não realizou a transferência do mesmo e, atualmente, está em local incerto, motivo pelo qual, a tutela de urgência se faz necessária para que seja realizado bloqueio de circulação do veículo, seguida da desoneração dos atos praticados e, ainda, que seja promovida a transferência de titularidade do veículo junto ao DETRAN/MT no prazo de 15 (quinze) dias”. No mais, acrescenta que “ o risco ao resultado útil do processo reside no fato de que a manutenção do veículo Honda CRV em posse de terceiros coloca a primeira Agravante em risco, que está recebendo cobranças e enfrentando constrangimentos em razão da não regularização pela Agravada”. Forte nestes argumentos requer a concessão da antecipação de tutela recursal para imediata transferência do bem. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, importante registrar que a decisão que dá causa a este Agravo de Instrumento é de natureza interlocutória, proferida em fase de conhecimento, o que, em regra, a torna irrecorrível na seara dos Juizados Especiais, diante da sistemática da Lei 9.099/95. Nesse contexto, o entendimento está sedimentado pelo Enunciado de nº 15 do FONAJE, verbis: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). Assim, observo que é o caso de não conhecer do Agravo interposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, visto que ausente requisito essencial para o seu processamento válido e regular, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. Nesse sentido, é digno de nota que o Plenário do Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido da necessária observância ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no microssistema dos Juizados Especiais. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL.REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009) Deste modo, revela-se manifestamente inapropriado o manejo do presente Agravo de Instrumento, sob pena de afronta a todo o sistema de legislação processual específica que rege os Juizados Especiais. Nesse sentido, é o entendimento desta e. Turma Recursal: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL – ENUNCIADO 15 DO FONAJE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. A sistemática da Lei nº 9.099/95 não prevê a hipótese de recurso contra decisões interlocutórias e, portanto, estas são irrecorríveis. (TJ-MT - AI: 10123886620228110000, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 06/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/03/2023) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC, haja vista sua manifesta inadmissibilidade. Notifique-se o Magistrado a quo para ciência desta decisão e providências necessárias. Sem custas e sem honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Patricia A. C. Campos Odontologia - Me x Leticia Correa Da Silva

ID: 299543160

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1040594-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

LETICIA CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040594-82.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: LETICIA CORREA DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040594-82.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: LETICIA CORREA DA SILVA Visto, Cuida-se de ação de execução de título judicial ajuizada por PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA em desfavor de LETICIA CORREA DA SILVA, fundada em sentença condenatória proferida nos autos n.º 1000707-62.2023.8.11.0001 que tramitou perante este juizado. Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente ajuizou ação autônoma de cumprimento de sentença visando à satisfação de crédito decorrente de sentença prolatada na ação n.º 1000707-62.2023.8.11.0001 promovida por ela neste Juizado Especial. Com efeito, o Código de Processo Civil adotou o princípio do sincretismo processual, que nas palavras do renomado professor José Eduardo Carreira Alvim (1996) “traduz uma tendência do direito processual, de combinar fórmulas e procedimentos, de modo a possibilitar a obtenção de mais de uma tutela jurisdicional, ‘simpliciter et de plano’ (de forma simples e de imediato), no bojo do mesmo processo, com o que, além de evitar a proliferação de processos, simplifica (e humaniza) a prestação jurisdicional”. Ainda sobre esse princípio, importante mencionar a lição dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: “[…] Essa simplificação faz com que as ações de conhecimento, de liquidação de sentença e de execução sejam processadas em sequência, sem solução de continuidade – a execução não se processa ex intervallo, mas sim sine intervallo, depois do trânsito em julgado da ação de conhecimento –, de modo que a citação realizada para a ação de conhecimento, formando a relação jurídica processual (processo), continue sendo válida e eficaz também para as ações subsequentes (liquidação de sentença e execução), bastando haver nelas a simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para que se possa liquidar e executar a sentença, procedimento, aliás, que já era previsto pelo Código revogado, por exemplo, para a ação e processo de reconvenção, em estrutura que foi mantida no atual Código. Não foram extintos os processos de liquidação e de execução, que continuam existindo porque as pretensões de liquidação e de execução subsistem no mundo dos fatos, que a lei apenas reflete e regula. (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 1272) Nessa diretriz, o cumprimento de sentença, à luz do art. 513 e seguintes do CPC, deve ser realizado no mesmo processo em que foi prolatada a sentença na fase de conhecimento, dispensando-se o processo autônomo de execução do título judicial, exceto quando este título é fundado em sentença arbitral, estrangeira ou penal condenatória. Neste diapasão, vale colacionar julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos (...)” (REsp 1324152/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 15/06/2016) “(...) o sincretismo processual, a execução é considerada mera etapa/fase do processo, que visa conferir efetividade ao provimento jurisdicional, sem que para tanto seja necessária a formação de uma nova relação processual, com o recebimento da petição inicial e a determinação da citação do executado/devedor para o prosseguimento da execução (...)” (REsp 993.738/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 13/02/2012) Destarte, tratando-se de crédito decorrente de sentença judicial, tem-se - nos termos do artigo 515 do CPC - título executivo judicial, de modo que o processamento deste cumprimento de sentença, na forma apartada dos autos que originou o título executivo judicial, é desnecessário e não acarretaria resultado útil algum. Evidente, pois, a inadequação da via eleita, na medida em que a ação de execução, em autos apartados, não é o meio processual adequado para a pretensão deduzida, qual seja, satisfação de crédito decorrente de título executivo judicial, incumbindo a exequente, nos mesmos autos em que processou a ação principal (Processo nº. 1000707-62.2023.8.11.0001), requerer o cumprimento da sentença. Feitas essas considerações, à míngua de interesse-adequação, o Estado-Juiz julga extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Eneide Maria De Campos x Getnet Adquirencia E Servicos Para Meios De Pagamento S.A.

ID: 282833542

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016829-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ENEIDE MARIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016829-82.2025.8.11.0001. AUTOR: ENEIDE MARIA DE CAMPOS REU: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016829-82.2025.8.11.0001. AUTOR: ENEIDE MARIA DE CAMPOS REU: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. Preliminares. Quanto à prescrição, observa-se que a pretensão da autora envolve obrigações de fazer e de prestar contas, vinculadas à apuração de valores e informações que, conforme a narrativa inicial, tornaram-se exigíveis apenas após tentativas frustradas de solução administrativa em 2025. Nos termos da teoria da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia quando o titular do direito tem condições de exercê-lo. Não há elementos suficientes que permitam, neste momento, o reconhecimento da prescrição total da pretensão, sendo necessário o exame do mérito e eventual delimitação de parcelas em fase própria. No tocante à alegada inépcia da inicial, não se verifica qualquer vício que comprometa a regular tramitação do feito. A autora expôs os fatos essenciais vínculo contratual, ausência de repasses e tentativa de solução extrajudicial e formulou pedidos claros e determinados. O fato de não apontar individualmente cada transação não configura inépcia, considerando que os documentos detalhados se encontram exclusivamente sob a guarda da ré, conforme alegado. Por fim, quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica entre as partes envolve prestação de serviço de natureza essencial (captura e repasse de pagamentos), sendo evidente a hipossuficiência informacional da autora pessoa física e microempreendedora frente à ré, grande operadora de soluções financeiras. Aplica-se, pois, a teoria finalista mitigada, já consolidada pela jurisprudência, autorizando inclusive a inversão do ônus da prova. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o repasse de valores alegadamente não creditados em sua conta bancária pela ré, em razão de transações realizadas por meio de equipamento POS (maquininha). A autora também postula indenização por danos morais decorrentes da suposta falha na prestação do serviço. A requerida, por sua vez, apresentou contestação acompanhada de documentos internos (telas sistêmicas) que demonstram o repasse de valores liquidados à conta bancária cadastrada pela autora, referentes ao período de agosto e setembro de 2021 (id. 191765130). Consta nos autos, inclusive, registro de confirmação bancária dos pagamentos efetuados na época. Apesar de alegar ausência de recebimento, a autora não trouxe aos autos extratos bancários ou qualquer outra prova hábil a demonstrar que os valores indicados nas telas juntadas pela ré não ingressaram de fato em sua conta bancária. Cabia à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC, o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o não recebimento das quantias mencionadas nas datas e conta bancária indicada. Nesse sentido: “[...] Cumpre ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), e, não se desincumbindo desse ônus, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.” (TJ-MG - AC: 10133140049148001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 11/02/0020, Data de Publicação: 21/02/2020). A ausência de prova mínima nesse sentido torna inviável a acolhida do pedido, sobretudo porque a parte ré produziu documentação coerente com sua tese defensiva e demonstrou, ainda que de forma unilateral, a regularidade das operações. A responsabilidade civil pressupõe a presença concomitante de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No caso em tela, não restou demonstrado nenhum deles de maneira suficiente. Assim, inexistem motivos que justifiquem o acolhimento do pleito da autora, eis que não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito. Dispositivo. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar improcedente a pretensão vindicada pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Gerson Clementino Da Silva Junior x Telefônica Brasil S.A.

ID: 283345779

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013046-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERSON CLEMENTINO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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MILLENA RONCONI DALMAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1013046-82.2025.8.11.0001. AUTOR: GERSON CLEMENTINO DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: TELEFÔNICA BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1013046-82.2025.8.11.0001. AUTOR: GERSON CLEMENTINO DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. I – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. II – PRELIMINAR A requerida, em contestação, arguiu preliminar de ausência de interesse processual, ao argumento de que o débito objeto da demanda (contrato nº 1358533710) teria sido cancelado de forma administrativa antes do ajuizamento da ação, e que, ademais, não teria havido qualquer registro do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Todavia, tal alegação não merece acolhida. Isso porque o autor não busca apenas a exclusão de eventual negativação, mas, principalmente, a declaração de inexistência da relação contratual e do débito que entende indevido, além de indenização por danos morais. Ainda que não tenha havido negativação e o débito tenha sido cancelado previamente, tais circunstâncias não afastam o interesse de agir, pois permanece controvertida a existência da relação jurídica e da regularidade das cobranças impugnadas. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela requerida. Mérito O autor sustenta que jamais contratou qualquer serviço junto à requerida, e que, por isso, seria indevida a cobrança de valores relacionados ao contrato nº 1358533710, sendo tal conduta apta a gerar abalo moral. A requerida, por sua vez, apresentou contestação acompanhada de documentos que demonstram a origem da contratação e a efetiva existência do vínculo, além do registro de faturamento e histórico de chamadas (ID 190773424, ID 190773427, ID 190773433). Ainda que o autor afirme desconhecer a contratação, não trouxe prova capaz de demonstrar eventual fraude ou falsidade na vinculação de seus dados pessoais. Cumpre destacar, ademais, que o problema apontado pelo autor foi integralmente resolvido pela requerida na esfera administrativa, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda. A documentação constante dos autos comprova que, após solicitação do consumidor, o débito foi cancelado em 30/01/2025, com o respectivo lançamento a crédito, zerando os valores questionados. Importa frisar que não houve qualquer negativação do nome do autor, conforme reconhecido pelas próprias partes e ausente qualquer documento que comprove o registro em cadastros restritivos. Assim, não se verifica ato lesivo, nem exposição indevida à honra do requerente. Importante destacar que a providência adotada pela requerida — o cancelamento do débito após a solicitação do autor — não configura contradição com sua alegação de existência de contratação válida, mas sim demonstração de postura conciliatória e preventiva, pautada nos deveres de cooperação e lealdade que regem as relações de consumo. O fato de a ré manter sua convicção quanto à legitimidade do contrato não impede que, por liberalidade e com base na boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), opte por cancelar os valores cobrados, de forma a evitar litígios e preservar o bom relacionamento com o consumidor. Tal conduta, por si só, não implica reconhecimento de falha na prestação do serviço nem enseja direito à indenização. A atuação da ré, nesse contexto, mostrou-se compatível com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, uma vez que buscou solucionar a controvérsia no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção judicial. Dessa forma, não há nos autos elementos que demonstrem a prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da requerida, razão pela qual os pedidos indenizatórios não merecem prosperar. Ademais, diante do cancelamento do débito já realizado de forma administrativa, mostra-se igualmente desnecessária a declaração judicial de inexistência da dívida, porquanto inexiste atualmente qualquer valor exigível em nome do autor relacionado ao contrato impugnado, o que torna o pedido prejudicado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, opino por julgar improcedentes os pedidos formulados por Gerson Clementino da Silva Junior em face de Telefônica Brasil S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1032737-82.2025.8.11.0001

ID: 282374382

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032737-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032737-82.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: OSVALDO ROSA NETO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032737-82.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: OSVALDO ROSA NETO Vistos etc. Pelo despacho de ID. 193930496, foi determinada a intimação da parte exequente para juntar aos autos Inscrição Suplementar junto à Seccional da OAB de Mato Grosso, sob pena de extinção processual. Devidamente intimada do despacho, a exequente deixou de cumprir a determinação, conforme petição de ID 195233317, na qual manifestou solicitando dilação de prazo, para a juntada dos documentos. Saliento, inicialmente, que a falta de inscrição suplementar impede a tramitação regular da ação porque compromete a legitimidade do profissional que atua no processo, podendo acarretar nulidades ou vícios processuais. Ademais, a dilação de prazo é incompatível com o rito da Lei 9.099/95, tendo em vista que o seu art. 2º prevê que o processo se orientará pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Neste sentido, o ENUNCIADO 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte - MG) (FONAJE, 2015)”. Ainda, a exigência de juntada de novos documentos, está compreendida no poder geral de cautela conferido ao magistrado, a teor do que dispõe o art. 297 do CPC. Nesse sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS DO ARROLAMENTO – PODER GERAL DE CAUTELA – POSSIBILIDADE - RECURSO DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo (STJ, AgInt no AREsp 975.206/BA, Relª. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgado em 27/04/2017). No caso, a providência adotada se insere no poder geral de cautela do magistrado, com o fito de resguardar a efetividade do processo, notadamente quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da causa, lese o direito da outra. Na hipótese, a condição de terceiro prejudicado dos recorrentes não ficou devidamente delineada. Isso porque, dos quatro imóveis descritos, apenas um está registrado em nome destes, qual seja, o Lote nº 96, Secção C-1, com área de 56,12ha, localizado no Município de Castanheira/MT, Matrícula nº 6.875, registrado em nome de Viviane de Fátima dos Santos Agustini, no CRI do 1º Ofício de Juína/MT. E, ainda assim, como suscitado pelo magistrado a quo, “há fundadas dúvidas sobre a natureza da relação negocial mantida pelo de cujus (Gabriel Agustini) e seu irmão, Nelson, e, nesse sentido, a averbação da indisponibilidade, enquanto essas questões são esclarecidas no curso do inventário é medida que atende ao interesse da herança e principalmente protege interesse de menores de idade, como bem salientou o órgão ministerial”. Com efeito, in casu, a agravante não demonstrou que “a decisão recorrida afetará, direta ou indiretamente, relação jurídica de que terceiro é titular” ( REsp n. 19.802/MS, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 25-5-1992). Ademais, não há prejuízo em, momentaneamente, manter os bens imóveis no arrolamento, pois essa medida resguardará o direito das partes, bem como evitará prejuízos a eventuais adquirentes do bem. (TJ-MT 10035893420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022) Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 321 que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E no Parágrafo único: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Por outro lado, dispõe ainda o Código de Processo Civil no art. 485 que: “O juiz não resolverá o mérito quando: Inc. I: “indeferir a petição inicial;” Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, terminando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Sem custas, nesta fase (LJE, art. 55). Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1009166-82.2025.8.11.0001

ID: 315062173

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009166-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI FRANCA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE SOUZA AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1009166-82.2025.8.11.0001 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1009166-82.2025.8.11.0001 RECORRENTE: SUELI FRANCA FERREIRA RECORRIDO: JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Restando comprovada a origem da obrigação questionada, no valor de R$ 98,95, a inscrição do nome da devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 2. No presente caso a Reclamada logrou êxito em comprovar a contratação pela transação bancária ( Utilizou o limite em 17/01/2021, para uma transferência bancária no valor de R$ 85,00 + R$ 13,95 de tarifa, para uma conta do BANCO BRADESCO S.A. de titularidade da cliente, totalizando um débito de R$ 98,95) e geolocalização 15.6125204, -56.0900221, sem impugnação específica. 3. Consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico comprovada a inserção do nome do reclamante em cadastro de inadimplentes por débito de R$98,95 (id. 183727055).Por sua vez, a reclamada juntou registros internos de telas sistêmicas(ids. 186961978, 186961981, 186963045 , 186963053), bem como comprovante de transação bancária (id. 186961985). Pois bem.Pela análise do caso apresentado, verifico que embora a reclamante negue a existência de relação jurídica, foram acostados documentos que provam o contrário.Afinal, o comprovante de transação financeira juntado no id. 186961985 demonstra que a reclamante se utilizou dos serviços fornecidos pela reclamada para a transferência de R$85,00 em favor de conta bancária de sua titularidade perante o banco Bradesco.Por outro lado, a parte reclamante deixou de impugnar especificamente esse documento e não juntou aos autos prova em sentido contrário, ou seja, de que não possui conta perante o Bradesco ou que na data informada da transação não recebeu o montante suscitado pela reclamada.Dessa forma, entendo que foi suficientemente comprovada a existência de relação jurídica, bem como a legitimidade do débito, pela juntada dos registros internos e do comprovante de transação financeira, que demonstram a efetiva utilização dos serviços. Assim, concluo que a parte reclamada se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, tornando-se forçoso reconhecer a improcedência total dos pedidos autorais. ”. 4. Sendo assim, a sentença que apresenta a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar, bem como pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. .”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 6. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 7. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 8. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, e ao estatuído no art. 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito – Relator

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Thiago De Amorim Barbosa x Itaú Unibanco S.A.

ID: 300650686

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027305-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE AMORIM BARBOSA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

WENDER ADAO CORREA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027305-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THIAGO DE AMORIM BARBOSA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Dispensado … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027305-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THIAGO DE AMORIM BARBOSA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, não havendo necessidade de produção de outras provas, pois se trata de matéria de direito, e a prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da lide no estado em que se encontra. Assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e com respaldo nos princípios da celeridade e economia processual, passo ao julgamento direto do pedido. Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pela parte autora em face da parte requerida, sob o argumento de que seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, conforme descrito na inicial, no valor de R$ 2.365,80 (dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), por dívida que afirma desconhecer, alegando não possuir qualquer débito com a parte Reclamada. A parte requerida, em sua contestação, pugna pela improcedência da ação, alegando que a negativação se refere à utilização de cartão de crédito. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Ademais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, exime o consumidor da obrigação de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, atribuindo à parte contrária o dever de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Ressalte-se que incumbe ao credor comprovar a origem do crédito não reconhecido pelo suposto devedor. No caso em tela, a Reclamada comprovou a existência de relação comercial com o autor, apresentando documentos suficientes para demonstrar a contratação. No caso concreto, a cobrança é referente ao serviço cartão de crédito LATAM PASS Itau Mastercard Gold e a reclamada apresentada extenso histórico de consumo, contendo registros de compras em estabelecimentos locais, além de pagamento de faturas, os quais não foram impugnados especificamente, sendo suficientes para comprovar a existência da relação contratual alegada pela parte Reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando eventual ilicitude. Com efeito, as telas sistêmicas acompanhadas de outros elementos de prova, como no caso, extrato de utilização e pagamentos realizados são suficientes para comprovar a relação jurídica e a legalidade do débito, a teor da Súmula 34 a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, in verbis: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual” Deste modo, considera-se que resta evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida, de modo que o conjunto probatório autoriza a conclusão de que houve relação negocial firmada entre as partes e que a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito se deu em razão de efetiva inadimplência, não havendo se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em indenização por danos morais. A propósito, colaciona-se julgado da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS UNILATERAIS CORROBORADOS POR EXTRATOS E FATURAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (...). A comprovação da contratação e da utilização do cartão de crédito por meio de documentos unilaterais corroborados por extratos e faturas é suficiente para legitimar a cobrança e a inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. A ausência de prova em sentido contrário pela parte reclamante afasta a configuração de conduta ilícita por parte da instituição financeira. (...)(N.U 1024996-19.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) RECURSO INOMINADO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, BEM COMO PROVA DA RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA CONTA QUE ORIGINOU O DÉBITO – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO – INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA – INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA.Na impugnação, a autora limitou-se a apontar a ausência do contrato, deixando de apresentar prova do adimplemento. Restando evidenciada a inadimplência, a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não ensejando indenização por dano moral.(TJMT – N.U. 1015641-88.2024.8.11.0001 – Terceira Turma Recursal – Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos – Julgado em 12/08/2024 – Publicado no DJE 15/08/2024) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Isabel Juraci Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 283386066

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033125-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL JURACI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1033125-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ISABEL JURACI DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1033125-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ISABEL JURACI DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” ajuizada por ISABEL JURACI DA SILVA em desfavor do BANCO PAN S.A. In summa, a parte autora, idosa, aposentada e pensionista, alega jamais ter contratado cartões de crédito com a instituição demandada, tendo tomado ciência de sua suposta existência apenas a partir de mensagens de texto recebidas no mês de março de 2025, dando conta de faturas vencíveis em 07/05/2025, nos valores de R$ 36,85 e R$ 48,04, relativas a cartões com final 7908 e 7015, respectivamente. Relata que, ao consultar os extratos de seus benefícios previdenciários – aposentadoria por idade nº 1982689304 e pensão por morte nº 1309482150 –, verificou descontos mensais não autorizados, desde dezembro de 2024, que totalizam até abril de 2025 a quantia de R$ 523,34. Sustenta que tais valores decorrem de empréstimos consignados vinculados a cartões de crédito que a mesma desconhece, não tendo havido qualquer contratação com o requerido. Requereu, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos nos benefícios previdenciários, bem como a abstenção de qualquer negativação junto aos cadastros de proteção ao crédito. Relatado, Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora alega desconhecer os contratos que originaram os descontos em seus benefícios previdenciários. Contudo, não há, nos autos, qualquer indício documental que comprove a prévia tentativa de resolução administrativa do litígio junto à instituição financeira demandada. Não consta reclamação formal ao SAC da empresa, protocolo de atendimento, requerimento administrativo junto ao INSS ou registro em plataforma oficial de proteção ao consumidor, como o site "consumidor.gov.br". Tal omissão inviabiliza, neste momento inicial, o reconhecimento da plausibilidade do direito invocado, porquanto se exige da parte autora, ainda que hipossuficiente, a mínima diligência na busca extrajudicial de solução para o suposto vício contratual, o que não se verificou no caso sob exame. Além disso, igualmente ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro desconto impugnado remonta a dezembro de 2024, tendo a ação sido proposta apenas em meados de maio de 2025, com o pedido liminar formulado meses após a ciência da autora acerca das alegadas cobranças indevidas. Essa inércia processual enfraquece a tese de urgência, revelando tolerância da parte requerente com a continuidade dos descontos durante período significativo, sem que qualquer medida judicial ou administrativa fosse imediatamente adotada. Ademais, o perigo de irreversibilidade da medida, ainda que mitigado pela possibilidade de recomposição financeira, não justifica, por si só, a concessão da liminar, ante a fragilidade do direito alegado e da mora na provocação jurisdicional. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1000145-82.2025.8.11.0001

ID: 283517240

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000145-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEI MARQUES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000145-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDINEI MARQUES VIEIRA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000145-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDINEI MARQUES VIEIRA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de repetição do indébito de contribuições previdenciárias indevidas com tutela de urgência ajuizada por Valdinei Marques Vieira em face de Mato Grosso Previdência – MTPREV, visando a abstenção de descontos previdenciários sobre a a gratificação de função denominada no holerite como: “FDE.COORD.PEDAGOG” (gratificação de função de Cordenador Pedagógico) e de 2021 a 2024 como gratificação de função denominada no holerite como: “FDE.DIR.ESCOLA/PEB.”(gratificação de função de Diretor Pedagógico). Narra o autor que é professor efetivo, tendo ingressado no serviço público no dia 21/02/2011. Contestação apresentada pela reclamada, em que, preliminarmente, impugnou o pedido autoral de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. Impugnação a contestação apresentada pelo reclamante em que ratifica os termos e pedido da petição inicial. De proêmio, rejeito a preliminar defensiva. Na forma do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” Ultrapassada a preliminar, no mérito, não pode prosperar a tese autoral. Com o julgamento do IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000, restou firmada a tese de que “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”, conforme se observa da emenda abaixo transcrita: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E/OU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. I. Caso em exame Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Daiane Maria Haubricht contra Mato Grosso Previdência (MTPREV), visando à uniformização de decisões acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos por servidores efetivos em cargos comissionados e/ou dedicação exclusiva, com divergências jurisprudenciais sobre a inclusão dessas verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária. II. Questão em discussão 2. Há três questões controvertidas: (i) saber se as verbas indenizatórias decorrentes do exercício de cargos comissionados e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária; (ii) verificar se o ingresso do servidor após a Emenda Constitucional nº 41/2003 implica a incidência da contribuição sobre a totalidade da remuneração; (iii) examinar a viabilidade de restituição dos valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. A previdência social dos servidores públicos possui caráter contributivo e solidário, baseando-se na participação proporcional e na manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, conforme disposto no art. 40 da CF/1988 e normativas complementares. 4. As verbas indenizatórias devidas a servidores efetivos por cargos de confiança ou dedicação exclusiva, embora não integradas aos proventos de aposentadoria, impactam o cálculo de benefícios previdenciários, justificando a inclusão dessas verbas na base de cálculo da contribuição para assegurar a sustentabilidade do sistema. 5. Para servidores ingressos após a EC nº 41/2003, a contribuição incide sobre toda a remuneração, incluindo vantagens temporárias, dada a extinção do regime de integralidade e a adoção da média aritmética para cálculo dos proventos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Fixação das seguintes teses jurídicas: Tese 1: “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”. Tese 2: “A incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração é permitida para servidores ingressos após a Emenda Constitucional nº 41/2003”. Tese 3: “É indevida a restituição das contribuições previdenciárias referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; EC nº 41/2003; LC nº 05/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 634.093/DF; STJ, Tema 850. (N.U 1019055-68.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Seção de Direito Público, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) Observo que o autor ingressou no cargo efetivo de professor no dia 21/02/2011, conforme narrado na petição inicial, portanto, após a Emenda Constitucional nº 43/2003 (Id. 179906930). Assim, diante das teses firmadas no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com a extinção do presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MM.ª Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo _____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000145-82.2025.8.11.0001

ID: 283441377

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000145-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEI MARQUES VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000145-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDINEI MARQUES VIEIRA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000145-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDINEI MARQUES VIEIRA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de repetição do indébito de contribuições previdenciárias indevidas com tutela de urgência ajuizada por Valdinei Marques Vieira em face de Mato Grosso Previdência – MTPREV, visando a abstenção de descontos previdenciários sobre a a gratificação de função denominada no holerite como: “FDE.COORD.PEDAGOG” (gratificação de função de Cordenador Pedagógico) e de 2021 a 2024 como gratificação de função denominada no holerite como: “FDE.DIR.ESCOLA/PEB.”(gratificação de função de Diretor Pedagógico). Narra o autor que é professor efetivo, tendo ingressado no serviço público no dia 21/02/2011. Contestação apresentada pela reclamada, em que, preliminarmente, impugnou o pedido autoral de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. Impugnação a contestação apresentada pelo reclamante em que ratifica os termos e pedido da petição inicial. De proêmio, rejeito a preliminar defensiva. Na forma do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” Ultrapassada a preliminar, no mérito, não pode prosperar a tese autoral. Com o julgamento do IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000, restou firmada a tese de que “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”, conforme se observa da emenda abaixo transcrita: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E/OU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. I. Caso em exame Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Daiane Maria Haubricht contra Mato Grosso Previdência (MTPREV), visando à uniformização de decisões acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos por servidores efetivos em cargos comissionados e/ou dedicação exclusiva, com divergências jurisprudenciais sobre a inclusão dessas verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária. II. Questão em discussão 2. Há três questões controvertidas: (i) saber se as verbas indenizatórias decorrentes do exercício de cargos comissionados e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária; (ii) verificar se o ingresso do servidor após a Emenda Constitucional nº 41/2003 implica a incidência da contribuição sobre a totalidade da remuneração; (iii) examinar a viabilidade de restituição dos valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. A previdência social dos servidores públicos possui caráter contributivo e solidário, baseando-se na participação proporcional e na manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, conforme disposto no art. 40 da CF/1988 e normativas complementares. 4. As verbas indenizatórias devidas a servidores efetivos por cargos de confiança ou dedicação exclusiva, embora não integradas aos proventos de aposentadoria, impactam o cálculo de benefícios previdenciários, justificando a inclusão dessas verbas na base de cálculo da contribuição para assegurar a sustentabilidade do sistema. 5. Para servidores ingressos após a EC nº 41/2003, a contribuição incide sobre toda a remuneração, incluindo vantagens temporárias, dada a extinção do regime de integralidade e a adoção da média aritmética para cálculo dos proventos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Fixação das seguintes teses jurídicas: Tese 1: “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”. Tese 2: “A incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração é permitida para servidores ingressos após a Emenda Constitucional nº 41/2003”. Tese 3: “É indevida a restituição das contribuições previdenciárias referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; EC nº 41/2003; LC nº 05/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 634.093/DF; STJ, Tema 850. (N.U 1019055-68.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Seção de Direito Público, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) Observo que o autor ingressou no cargo efetivo de professor no dia 21/02/2011, conforme narrado na petição inicial, portanto, após a Emenda Constitucional nº 43/2003 (Id. 179906930). Assim, diante das teses firmadas no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com a extinção do presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MM.ª Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo _____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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