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Joao Marques Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 326653320

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028091-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

WENDER PEDRO RAMOS

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RICARDO LOPES GODOY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028091-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO MARQUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Fundam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028091-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO MARQUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOÃO MARQUES DA SILVA em desfavor de BANCO BMG S.A. 1-DAS PRELIMINARES 1.1 IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 1.2 PRESCRIÇÃO/ DECADÊNCIA. A pretensão declaratória de inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se a regra do art. 27 do CDC, de ''pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço''. O termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de relação de trato sucessivo, onde a lesão se renova mês a mês, dá-se a partir do desconto da última parcela do empréstimo (Súmula 297/STJ). Conforme se verifica dos autos os descontos vêm sendo realizados mês a mês, portanto, não há que se falar em prescrição ou decadência. 2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência do demandante em relação ao requerido, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. Passo ao exame do mérito. 3-DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O autor informa que percebeu recentemente descontos indevidos sob a rubrica "RMC" em seu benefício previdenciário que ocorrem desde 29/07/17, totalizando o valor de R$ 5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta reais). Contudo, o autor informa que jamais contratado ou utilizado o serviço. Ressalta que sua intenção sempre foi contratar empréstimos consignados comuns, devido às taxas de juros menores. Alega que não foi informado sobre as condições do contrato de cartão de crédito. Requer que seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a restituição em dobro de todos os valores descontados, bem como, a condenação do requerido em danos morais. Em sua defesa o banco requerido sustenta que o autor contratou por livre e espontânea vontade o cartão objeto da lide, tendo sido cientificado da modalidade e dos encargos do produto. Afirma que o autor recebeu saques em sua própria conta e procedeu com o pagamento espontâneo. Alega ausência de irregularidade na contratação, por fim, pugna pela improcedência dos pedidos do autor. Pois bem. In casu, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, incidindo a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora alega não ter contratado o serviço de contrato de cartão de crédito consignado que vem sendo descontado em seu benefício desde 07/17, impondo ao banco requerido o ônus de comprovação da validade do negócio jurídico questionado. No caso em tela, o banco requerido apresentou comprovação da contratação, através de contrato assinado em Id. 194696596, além de comprovantes de pagamentos TED enviados para conta de titularidade do autor. Vejamos: (Id. 194695886) Em momento algum o autor nega que a conta onde foi creditado o valor do empréstimo seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, como cópia de seus extratos no período em que se deu o depósito, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento, contudo, os descontos vêm sendo realizados desde o ano de 2017. Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. Não elidida a validade do contrato de empréstimo celebrado pelo autor junto ao banco requerido e comprovado nos autos que os valores foram disponibilizados e utilizados pelo autor, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 4- DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1027412-29.2025.8.11.0001

ID: 261509892

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027412-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1027412-29.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Bancários, Dever de Informação, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:DAVID ELBIS DE SALES POLO PASSIVO: BANCO BMG S.A. PESSOA A SER CITADA: BANCO BMG S.A. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do polo passivo, acima indicado, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 03/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jhenifer Da Silva Teixeira Registrado(A) Civilmente Como Denivaldo Da Silva Teixeira x Banco Bradesco S.A.

ID: 306366778

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015287-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JHENIFER DA SILVA TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENIVALDO DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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KLEBER RAMOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015287-29.2025.8.11.0001 Requerente: JHENIFER DA SILVA TEIXEIRA registrado(a) civilmente como DENIVALDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015287-29.2025.8.11.0001 Requerente: JHENIFER DA SILVA TEIXEIRA registrado(a) civilmente como DENIVALDO DA SILVA TEIXEIRA Requerido: BANCO BRADESCO S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Lide predatória A suposta captação de clientela, não desonera a empresa Reclamada do seu encargo probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a competência para análise da acusação de captação de clientela é do Tribunal de Ética da OAB/MT, devendo, para tanto, o advogado da parte ex-adversa formalizar a acusação de seu colega de profissão na referida entidade. Não obstante, impõe-se registrar que esta magistrada, independentemente de qualquer circunstância, sempre realiza uma “rigorosa apreciação dos fatos”, estando sempre atenta aos indícios de alteração da verdade dos fatos, fixando, inclusive, punição exemplar quando comprovada de forma estreme de dúvida a litigância de má-fé. Carência de ação pela ausência de interesse de agir REJEITO a preliminar de carência de ação por falta interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Litigância de má-fé da parte Autora No que tange à litigância de má-fé, ressalto que o simples ajuizamento da ação pela parte Reclamante, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé do patrono da parte Autora Quanto ao pedido de penalização do advogado por litigância de má-fé, esta vem sendo rechaçada pelos pretórios, justamente por carecer de previsão legal. Isto porque o artigo 79 do Código de Processo Civil estabelece que “Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente”, não incluindo, como se vê, o advogado da parte. A condenação à pena de má-fé é, portanto, limitada aos litigantes, conceito no qual sabidamente não se inclui o advogado. Ademais, o § 6.º do artigo 77, da Lei Processual veda expressamente a condenação do advogado nas penalidades por litigância de má-fé, ressaltando ainda, que eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Infere-se, portanto, que consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do artigo 32 do Estatuto da Advocacia, eventual atuação temerária do advogado deve ser apurada em ação própria e não nos mesmos autos em que defende o seu cliente, onde em caso de litigância de má-fé devem ser considerados o autor, o réu ou o interveniente, não se incluindo nesta relação os advogados que os representam em juízo. MÉRITO Trata-se de ação na qual a Autora postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Reclamada decorrente de serviço não contratado. Via de regra, as simples telas sistêmicas/faturas retiradas das telas dos próprios computadores das empresas não comprovam, por si só, a existência de uma relação jurídica. Isso não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis, como é o caso dos autos. A despeito de a instituição financeira Reclamada não ter colacionado o contrato firmado entre as partes, entendo que se desincumbiu de seu ônus probatório ao provar a licitude das cobranças efetuadas, comprovando nos autos que decorrem de contrato de empréstimo, vinculado à conta bancária da parte Reclamante (Banco Bradesco, Agência 1583-0, Conta 11082-5), senão vejamos: Figura 01: trecho do extrato colacionado no ID 192014816 - Pág. 20 A parte consumidora não impugnou de forma expressa o referido extrato, se limitando a fundamentar na réplica o que se transcreve a seguir, litteris: [...] “Ademais, em análise ao suposto contrato digital juntado pela Requerida (id 192014820), verifica-se que que o mesmo não dispõe dos elementos essenciais de um contrato eletrônico a lhe trazer credibilidade e autenticidade, uma vez que não contém as informações de email, IP e localização da Requerente, sendo, portanto, ilegítimas tais assinaturas. (...) Em se tratando de contrato digital, faz se necessário a identificação, também, por biometria facial e cópia do documento pessoal do contratante, o que não restou demonstrado nos autos.” [...] O comportamento das partes tem grande relevância durante o desaguar processual, servindo de baliza para o julgador verificar a (in)observância do princípio da boa-fé objetiva. No caso, a apresentação de teses genéricas, furtivas, aliadas à ausência de impugnação específica quanto aos documentos e argumentações apresentados pela instituição bancária, conduzem à conclusão de que as alegações autorais são inverossímeis. Destarte, face a comprovação da relação jurídica firmada entre as partes e a legitimidade dos serviços contratados e cobrados pela instituição financeira, a improcedência dos pedidos formulados na exordial é medida que se impõe. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Milva Izabel Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 309887146

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025666-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MILVA IZABEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ELISVALDO MENDES RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1025666-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MILVA IZABEL DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Em brev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1025666-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MILVA IZABEL DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Em breve síntese, a demanda versa sobre falha na prestação de serviço, na qual o autor alega ter realizado determinada transação comercial, na qual teria recebido contato de suposto preposto da transportadora, solicitando a instalação de um aplicativo no seu celular, o que fora feito, sendo que, em seguida, verificou que foram realizados empréstimos não solicitados, cujos valores foram posteriormente destinados a terceira pessoa, em outra operação. Ao final, requer o ressarcimento dos valores debitados, bem como indenização por danos morais. Pois bem, eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, já que a presente ação versa sobre eventuais falhas de segurança na prestação de seus serviços bancários. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida e o interesse de agir. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. Verifica-se que a parte autora utilizou como critério para a fixação do valor da causa o valor do suposto prejuízo sofrido, somado ao pedido de danos morais. Consequentemente, em consonância com o disposto no art. 292, V, do Código de Processo Civil, inexiste razão para alteração ou complementação. Nego acolhimento à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, posto que tal benefício, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau, não é determinado pela condição financeira do jurisdicionado, mas por força de lei (art. 54, caput, da Lei 9.099/95), razão pela qual inexiste óbice, no momento, à apresentação da presente ação sem recolhimento de custas. Sem mais preliminares, passo à análise de mérito da presente demanda. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Ressalta-se que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual dos consumidores (CDC, arts. 4º, I, c.c. 6º, VIII). No caso em exame, a parte autora afirma que devido a falhas na segurança dos sistemas da requerida, estelionatários tiveram acesso à sua conta corrente, realizando transações não solicitadas por ela. Relata ainda que recebeu telefonema de uma transportadora, solicitando transferência bancária no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), obtendo assim dados da requerente, bem como solicitando posteriormente a instalação de aplicativo no dispositivo da autora, o que fora feito por ela. Verifica-se, portanto, que não é possível afastar a hipótese de que o golpe narrado na inicial alcançou êxito em virtude da conduta da própria autora, ao repassar informações aos criminosos, bem como ao instalar aplicativos desconhecidos em seu dispositivo. Deste modo, o caso em análise se enquadra na hipótese de fortuito externo, porquanto dos fatos narrados depreende-se que a situação escapou da órbita de atuação do Banco, sobretudo em razão da conduta da própria vítima, não havendo prova de participação ou responsabilidade da instituição bancária. O que se constata nos autos, na verdade, é que a parte autora não adotou as diligências mínimas de segurança, repassando seus dados aos meliantes e instalando aplicativos desconhecidos, de modo que não é possível responsabilizar o reclamado pelos danos suportados. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE VIA PIX - UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECLAMADA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe ao reclamante o ônus de provar que foi o reclamado que deu causa ao ocorrido, consoante exige o art . 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 2. Para ingressar no aplicativo bancário e confirmar as operações relativas pix, cartão de crédito, empréstimos e afins, é necessária a utilização de senha pessoal, devidamente habilitado para tal. 3. Assim, não existindo, a princípio, nexo de causalidade que relacione qualquer conduta da instituição financeira ao resultado danoso, que, repita-se, ocorreu por culpa exclusiva do consumidor por falta de zelo com seus dados. 4. A concretização da fraude só foi possível porque o reclamante não atuou com zelo na situação, restando configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ( CDC art. 14, § 3º, II). 5. Inexistindo prova nos autos da ligação do golpista com o recorrente, não há que se falar em responsabilização desta por danos materiais e morais. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000767-79.2023.8.11 .0051, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2024) grifei. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 4º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intime-se as partes, através de seus patronos. FELIPE FERNANDES Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Patricia Helena De Campos x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 311247453

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031195-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HELENA DE CAMPOS

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031195-29.2025.8.11.0001. AUTOR: PATRICIA HELENA DE CAMPOS REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031195-29.2025.8.11.0001. AUTOR: PATRICIA HELENA DE CAMPOS REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” proposta por PATRICIA HELENA DE CAMPOS, em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, onde a parte Autora alega em síntese que contratou dois empréstimos consignados com o banco réu, totalizando R$ 129.792,00 (cento e vinte nove mil, setecentos e noventa e dois reais), com parcelas de R$ 868,00 e R$ 484,00. Alega não ter recebido cópia dos contratos no momento da contratação, acessando-os apenas após insistentes reclamações. Relata que parte do montante foi usada para quitar dívidas e que recebeu R$ 4.199,47 em conta. Após 28 parcelas pagas entre janeiro de 2023 e abril de 2025, somando R$ 37.856,00, sustenta que há vícios e cláusulas abusivas nos contratos, requerendo a apuração e declaração de sua nulidade. 1. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA Diante de tais alegações, a Requerente pleiteia: (a) declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, em razão da falta de informações essenciais e da abusividade das taxas de juros e encargos; (b) A condenação do réu à repetição do indébito, em dobro, sobre o valor de R$ 37.856,00 (trinta e sete mil oitocentos e cinquenta e seis), totalizando R$ 75.712,00, (setenta e cinco mil setecentos e doze reais), já acrescidos de correção monetária e juros legais, a serem apurados em liquidação de sentença, após a compensação com o valor de R$ 26.670,96; (d) Subsidiariamente caso não seja declarado nulo o contrato, que seja aplicado à taxa de juros de 1,4%, pois esse é o valor que o banco está anunciando para empréstimo consignado. Pois bem. Considerando que a atividade jurisdicional é distribuída entre os integrantes do Poder Judiciário por meio da competência, cabe a cada juiz processar e julgar apenas demandas atinentes à parcela da jurisdição a ele outorgada por lei e pelas normas de organização judiciária, ressalvado as partes o direito de instituir juízo arbitral (art. 42 e 44 do CPC). Nos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, limitando as causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos (inciso I). O artigo 292, inciso II, do CPC, preconiza que na ação em que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor da pretensão resistida, que se equivale ao valor do contrato negociado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. VALOR DA CAUSA. MONTANTE DO CONTRATO. ARTIGO 292, INCISO II DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em regra, o valor dado à causa deve levar em consideração o proveito econômico pretendido por meio da ação ajuizada. Contudo, nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deverá corresponder ao montante do contrato. Precedentes. 2. No presente caso, o ora recorrente, no feito de origem, pretende rescindir contrato de compra e venda de imóvel, bem como sejam declaradas nulas cláusulas ditas abusivas e exorbitantes da avença, a fim de reaver o montante desembolsado a título de sinal e parcelas pagas na proporção de 90% dos valores. 3. A ação proposta não busca somente "a declaração de nulidade de cláusulas contratuais ditas abusivas e exorbitantes", mas sim a "rescisão do aludido negócio jurídico". Desse modo, versando o objeto da presente demanda sobre rescisão do contrato, o valor da causa deve corresponder ao montante do próprio pacto, consoante disposto no supracitado dispositivo legal. 4. Recurso conhecido e improvido. (AI 0010227-66.2016.827.0000, Rel. Desa. ÂNGELA PRUDENTE, 3ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2017). (TJ-TO - AI: 00102276620168270000, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE) No presente caso, considerando que o valor do contrato negociado é superior ao teto do Juizado Especial Cível (R$ 60.720,00), na data da propositura da presente, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda. Insta ressaltar que a competência do Juízo é um dos pressupostos processuais, que deve ser observado pelo Juiz, por se tratar de princípio de ordem pública. Assim, o julgador tem a obrigação legal de analisar se estão presentes os pressupostos processuais, dentre eles a competência do Juízo. A Lei nº 9.099/95 é cristalina ao estabelecer a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. De acordo com o inciso II, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95, extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Dessa forma impõe-se a extinção do feito pela incompetência. 2. DISPOSITIVO Pelo exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO a incompetência do Juízo em decorrência do valor da causa, julgando o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Gustavo Henrique De Arruda Pereira x Valdeir Rodrigues Ferreira

ID: 312692544

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044775-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DE ARRUDA PEREIRA

Polo Passivo:

VALDEIR RODRIGUES FERREIRA

Sentença

Advogados:

RHONALDO DA MATA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044775-29.2025.8.11.0001. AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE DE ARRUDA PEREIRA REQUERIDO: VALDEIR RODRIGUES FERREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044775-29.2025.8.11.0001. AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE DE ARRUDA PEREIRA REQUERIDO: VALDEIR RODRIGUES FERREIRA Vistos, etc... Processo na etapa de arquivamento. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GUSTAVO HENRIQUE DE ARRUDA PEREIRA em face de VALDEIR RODRIGUES FERREIRA objetivando a concessão da tutela de urgência “para que o promovido prorrogue o prazo de desocupação do imóvel por mais 06 (seis) meses, até 01/12/2025”. Alega que “é locatário do imóvel localizado na Rua Dezessete, nº 01, Quadra 67, Bairro Jardim Florianópolis, Cuiabá/MT, de propriedade do Requerido, onde exerce atividade empresarial há um ano e um mês, com estabelecimento regularmente inscrito no CNPJ 55.045.636/0001-41”. Afirma que “foi surpreendido com notificação datada de 01/05/2025, na qual o Requerido manifesta sua intenção de não renovar o contrato, solicitando a desocupação imediata ao fim do prazo contratual, em 01/06/2025, o que compromete seriamente a continuidade da atividade empresarial do Autor, tornando necessário um prazo razoável para relocação e adequações operacionais”. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. No caso em apreço, em que pese o valor da causa indicado pelo promovente na petição inicial seja de R$ 33.000,00 (trinta três mil reais), vejo que razão não lhe assiste, posto que pretende o deferimento de obrigação de fazer referente a contrato de locação de imóvel, firmado no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). No art. 292, §3°, do CPC, há previsão para a correção de ofício do valor da causa, o que pode ser feito pelo juiz quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, situação existente no caso em apreço. “É sabido que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório.” (STJ - AgInt no REsp: 1745718 SP 2016/0150119-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2020). Ora, o art. 3°, da Lei 9.099/95, prevê no inciso I que o Juizado Especial tem competência para processar e julgar “as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo”. Nesse sentido, eis o precedente: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. VALOR TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 292, INCISO II, DO CPC. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. (TJ-DF 07318583220168070016 DF 0731858-32.2016.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 28/06/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/07/2017). Além disso, importa ressaltar que o artigo 58, inciso III, da Lei 8.245/91 estabelece expressamente que, nas ações envolvendo locação, “o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel”, sendo esse o critério aplicável independentemente da forma de pedido formulado pelo promovente. Cito: Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas; II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento; (...). Tal entendimento é reiterado na jurisprudência: Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: gab.3juiz4tr@tjgo.jus .br EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA DE MULTA PENAL MORATÓRIA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso interposto em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por entender que o valor da causa ultrapassa o teto dos juizados especiais cíveis. 2. Em que pese a irresignação do recorrente, entendo que não merecem prosperar suas alegações. 3. O artigo 58, inciso III da Lei nº 8.245/91 é bem claro ao dispor que o valor da causa, nos casos de rescisão de contrato de locação, deverá corresponder a doze meses de aluguel. 4. No presente feito, percebe-se pelo contrato juntado (Ev. 01 ? arq. 06) que o valor mensal do aluguel é de R$ 7 .000,00 (sete mil reais). Logo, conforme bem apontado pelo juiz a quo, o valor da causa deveria ser de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), o que ultrapassa o teto dos juizados especiais, estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei 9 .099/95, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença guerreada. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. 6. Recorrente, vencido, condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, porém suspensa sua exigibilidade, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. (TJ-GO - RI: 51462729220208090051 GOIÂNIA, Relator: Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R). Feitas as considerações necessárias, entendo que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda. Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a incompetência deste juízo e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1031583-29.2025.8.11.0001

ID: 278393543

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031583-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1031583-29.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: DAYANA MELO DIAS Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1031583-29.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: DAYANA MELO DIAS Vistos etc. Pelo despacho de ID. 193439115, foi determinada a intimação da parte Exequente para trazer aos autos termo de confissão de dívida devidamente assinado, sob pena de extinção do feito. Devidamente intimado do despacho por meio de seu patrono, o autor alegou, em manifestação nos autos, a existência de erro de premissa por parte deste Juízo, ao argumento de que o relatório juntado estaria acompanhado de assinaturas eletrônicas, com indicação de número de IP, geolocalização e autorretrato da signatária, portanto, válido. Diante disso, passa-se à análise. De proemio, cumpre ressaltar que o presente juízo em momento algum questionou a validade da plataforma Zapsign para assinatura digital, ocorre que, de forma atípica, a assinatura do contrato de confissão de dívida, objeto essencial para propositura da ação, estava apartado do termo de confissão contratual, alocado em documento separado. Conforme se depreende da manifestação de ID 194181462, a parte autora discorre longamente acerca do funcionamento da plataforma e do processo de emissão do referido documento após a validação da assinatura, tendo, inclusive, trazido aos autos novo link para verificação da autenticidade, o qual não constava no relatório anteriormente apresentado. Alega, ainda, que, “quando o r. documento é anexado ao processo, ao posicionar o mouse sobre o ícone, o link não é gerado em virtude da conversão do arquivo”. Todavia, ao se proceder à verificação da autenticidade do relatório de assinaturas juntado com a petição inicial, por meio do código de validação nº 65f59626-1d90-462c-a691-dd488082f664 (ID 193364481) — o qual, segundo a parte autora, corresponderia ao mesmo link posteriormente informado — constata-se que a assinatura validada refere-se a contrato diverso daquele apresentado como termo de confissão de dívida na exordial. Demonstro, a fim de afastar quaisquer dúvidas. A partir da coleta do número constante no relatório de assinatura, conforme documento juntado aos autos pela parte autora, é plenamente possível realizar a pesquisa para validação do referido contrato. Ao se realizar a consulta por meio do site da ZapSign, na aba 'Recursos' e subsequente opção 'Validar a autenticidade', constata-se que há a possibilidade de baixar o documento original que deu ensejo ao relatório de assinaturas. Vejamos: Por meio da referida verificação, evidencia-se que o documento obtido corresponde a um contrato de confissão de dívida diverso daquele apresentado juntamente com a petição inicial, o que compromete a autenticidade do título apresentado como fundamento da presente demanda. Ressalte-se que, embora ambos os contratos tenham como partes os mesmos signatários e o mesmo objeto, observam-se divergências relevantes entre suas cláusulas, especialmente no que tange aos valores pactuados, conforme as imagens abaixo. Destaca-se, por oportuno, que as imagens posicionadas à esquerda correspondem ao contrato apresentado na petição inicial, enquanto aquelas dispostas à direita referem-se ao documento acessado por meio da validação do relatório de assinaturas da inicial. Ainda, a título de confirmação, verifica-se que a imagem apresentada no relatório de assinatura juntado inicialmente diverge da fotografia de validação constante da manifestação posterior da parte autora, conforme imagens anexadas. Desta forma, diante de dúvida fundada quanto à validade da assinatura constante no termo de confissão de dívida acostado à petição inicial, o presente Juízo determinou a intimação da parte autora para que promovesse a juntada de documento devidamente assinado, seja de próprio punho, seja por meio de assinatura eletrônica válida. Por sua vez, considerando que a parte exequente, por meio da manifestação de ID 194181462, apresentou novo link para verificação da integridade do termo de confissão de dívida, no qual restou demonstrada a existência de termo devidamente assinado, recebo a emenda à inicial. Feito o esclarecimento, e estando presentes os requisitos legais para o prosseguimento da execução, conforme previsto nos arts. 783, 784 e seguintes do Código de Processo Civil, determino o regular andamento do feito, com o prosseguimento da presente execução de título extrajudicial. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CITAÇÃO De acordo com o que dispõe o art. 784 do CPC, determino a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 829 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. Saliento que, caso não haja pagamento ou oferecimento de bens, fica desde já determinado que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada ante a primazia da penhora em dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja o valor de R$ 6.194,48 (seis mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos). Quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei 9099/95). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. Não sendo apresentada a manifestação, determino que seja convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Com a penhora realizada, designe-se data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível nº 117 do FONAJE). DO JUÍZO 100% DIGITAL Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo que, caso possuam alguma discordância, deverão fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Sirva-se a presente decisão como carta/mandado de citação. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Juranilde Francisco Da Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 319685515

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037403-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JURANILDE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

NATALIA YASSUKO MAEDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037403-29.2025.8.11.0001. AUTOR: JURANILDE FRANCISCO DA SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037403-29.2025.8.11.0001. AUTOR: JURANILDE FRANCISCO DA SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória proposta por JURANILDE FRANCISCO DA SILVA em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL , objetivando a condenação da parte promovida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte promovente, em síntese, que fora surpreendida com descontos indevidos em sua aposentadoria de dezembro/2023 até maio/2025, totalizando a quantia de R$ 1.191,36 (mil cento e noventa e um reais e trinta e seis centavos). Sustenta que desconhece a origem dos descontos, que não contratou ou autorizou os descontos, bem como que o desconto é abusivo e que gera prejuízo à sua subsistência. A parte Promovida fora citada, contudo, não compareceu ao ato conciliatório e nem apresentou defesa. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Embora citada, a parte Promovida não compareceu na audiência de conciliação. Dispõe o artigo 20, da Lei n.º 9.099/95, verbis: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Portanto, tendo a parte Promovida deixado de comparecer à audiência de conciliação e de apresentar contestação, tornou-se revel, de modo que se presumem verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Os autores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, in Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, Editora Saraiva, 9ª Ed, vol. 15, tomo II, São Paulo: 2011, lecionam que: Não comparecendo o demandado a qualquer das audiências designadas, há presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É o primeiro efeito da revelia. No caso, não tendo a parte Promovida comparecido na audiência para tentativa de conciliação, nem ofertado contestação, embora devidamente citada, hão de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados, pois não há nada em contrário à pretensão deduzida em juízo. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito, com restituição do valor em dobro e indenização por dano moral, em razão de desconto indevido feito diretamente no benefício previdenciário da promovente por supostos débitos que não reconhece, posto que nega a relação jurídica com a parte promovida. A parte promovente comprovou os descontos feitos diretamente em seu benefício previdenciário entre o período de outubro/2023 a maio/2025 e, diante da sua negativa quanto à contratação, incumbia à parte promovida provar a relação jurídica, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que não o fez. Assim, os descontos realizados se mostram indevidos, não havendo se falar em regularidade de retenção dos valores ou em exercício regular de um direito. Com relação ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados, entendo que comporta acolhimento em parte, especialmente por não haver qualquer comprovação pela requerida de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da requerente, durante a tramitação processual, resta configurado o ato ilícito, fazendo jus a autora à restituição do valor descontado indevidamente, na forma simples, ou seja, no importe de R$ 1.191,36 (mil cento e noventa e um reais e trinta e seis centavos), pois não havendo nos autos indicativos que imputem a má-fé o valor deve ser restituído na forma simples. Quanto ao pedido de dano moral, entendo que deve ser acolhido, especialmente porque, os descontos indevidos se deram em benefício de aposentadoria por invalidez, que possui natureza de verba alimentar, bem como se traduziu em verdadeiro confisco de parte dos rendimentos da parte autora, é situação apta a caracterização de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, considerando as provas produzidas, entendo que a pretensão inicial deve ser julgada parcialmente procedente diante das provas juntadas e diante da ausência de contraposição decorrente da revelia. Ante o exposto, DECLARO a revelia da parte promovida e, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) à restituição do valor de R$ 1.191,36 (mil cento e noventa e um reais e trinta e seis centavos), na forma simples, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. b) ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1008691-29.2025.8.11.0001

ID: 274980124

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1008691-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILIO CUSTODIO ALEIXO

Intimação

Advogados:

CAINNA DALTRI LAZZARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PRELIMINAR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1008691-29.2025.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Calúnia, Ameaça, Difamação]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA DOS ESTUDANTES, 100, DELEGACIA DE POLÍCIA, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: EMILIO CUSTODIO ALEIXO AVENIDA SEPOTUBA, SN, COMUNIDADE PANORAMA, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência preliminar designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PRELIMINAR designada Tipo: Preliminar Sala: Sala 4 - JECRIM - PRELIMINAR Data: 01/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS PRELIMINAR https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Claudete Marre x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262030127

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015093-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MARRE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1015093-29.2025.8.11.0001 Requerente: Claudete Marre Requerida: Energisa Mato Grosso – Distribuidora d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1015093-29.2025.8.11.0001 Requerente: Claudete Marre Requerida: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc DANOS ajuizada por CLAUDETE MARRE em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. 1. JUSTIÇA GRATUITA Acerca do assunto, só há interesse para o requerimento de gratuidade no momento da interposição de recurso inominado, que é a fase na qual o processo apresenta a possibilidade de imposição de condenação em custas e honorários, o que não é o caso dos autos. 2. PRELIMINARES 2.1 – DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO VEROSSÍMIL Apesar de a autora ter apresentado nos autos extrato de negativação emitido através de convênio particular (não-oficial), esse Juizado tem por rotina em demandas dessa natureza, realizar consulta junto ao SPC/Serasa (órgãos oficiais), através do convênio firmado pelo Tribunal de Justiça, de modo que toda e qualquer decisão em feitos análogos obedecem às informações checadas por este juízo. 2.2 – DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA O comprovante anexado não impediu ou dificultou à requerida a apresentar sua defesa nos autos, de modo que rejeito a preliminar suscitada. 3 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Com efeito, o cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inserção do nome da parte Reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de inexistência de relação jurídica e desconhecimento dos débitos vencidos em 15/02/2021 e 26/02/2021 no importe de R$ 109,36 (cento e nove reais e trinta e seis centavos) e R$ 96,52 (noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), contrato nº 07773322202012. A Reclamada por sua vez alega em defesa que a reclamante em 18/05/2018, assumiu a responsabilidade pelo consumo de energia elétrica na unidade consumidora registrada sob n.º 2658803-8, localizada na RUA DOIS, N. 13, QD 02, BAIRRO PASCOAL RAMOS, COXIPO DA PONTE/MT, sendo que, para a contratação do serviço, apresentou os documentos de identificação pessoal, além de documentos de comprovação da posse/propriedade do imóvel. Após assumiu a responsabilidade da unidade n. 2743900-9, em 06/05/2019, localizada em AV. A, N. 31, QD 25, BAIRRO RESIDENCIAL ALTOS, COXIPO DA PONTE/MT. É de se perceber o histórico de diversos pagamentos realizados das faturas, situação que desnatura a alegação autoral de desconhecimento dos fatos/débito, uma vez que nenhum fraudador se preocuparia em quitar dívidas contraídas em nome de suas vítimas. Se não bastasse isso, a requerida ainda apresentou no ID nº 191580490, gravação telefônica onde é possível constatar a autora se identificando através do número de CPF, nome e buscando por informações para fins de composição/parcelamento de dívida. Deste modo, resta evidente que os documentos acostados nos autos dão conta da existência de relação jurídica entre as partes, bem como demonstram a origem do débito que deu causa à inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Restando evidenciado através das provas trazidas ao caderno processual que a negativação havida em nome da autora se deu de maneira legítima, não passando de mero exercício regular das atividades do Reclamado, não tendo ainda a reclamante colacionado qualquer comprovação de pagamento da referida dívida, ônus que neste caso pertencia a Reclamante, consoante prevê o artigo 373, inciso I do CPC. Posto isto, como dito, tem-se que o reclamado agiu conforme exercício legal do seu direito. Dito isto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. No que se refere à notificação prévia, esclareço que é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade pela diligência prevista no art. 43, §2º, do CDC é do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, entendimento que inclusive originou a Súmula 359, que dispõe que “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. De modo que, eventual irregularidade no que tange ao envio da referida notificação, não é de responsabilidade da ré, mas sim do órgão de proteção ao crédito. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora, de modo que, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. 4 – DISPOSITIVO. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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