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"1036764-11.2025.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 33 de 37

Paulo Cesar Da Silva Avelar x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311534538

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007082-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA AVELAR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAYSSA MORGANNA SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007082-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO CESAR DA SILVA AVELAR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007082-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO CESAR DA SILVA AVELAR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Cuida-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PAULO CESAR DA SILVA AVELAR em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A Requerente narra que adquiriu passagem aérea de Rio de Janeiro/RJ a Palmas/TO, para o dia 27/12/2024. Relata que houve a alteração do voo inicialmente contratado para 28/12/2024, com chegada as 02h40m do dia 29/12/2024. Afirma que alteração da viagem programada causou lesão extrapatrimonial e requer a condenação da Requerida em danos morais no importe de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais). Em contestação, a parte Requerida afirma que houve a prévia comunicação da alteração do voo, ausência de danos morais e materiais. Relata que cumpriu com as disposições dos art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Audiência de conciliação restou infrutífera. Impugnou-se a contestação. Pois bem. O cerne da questão é a existência de dano extrapatrimonial em virtude da antecipação do voo de forma unilateral por parte da Requerida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva conforme disciplina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessário a comprovação somente da existência do nexo causal entre o dano suportado pelo consumidor e a conduta comissiva/omissiva do fornecedor. Desta forma, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva em virtude de falha na sua prestação, somente sendo possível a exclusão da responsabilidade na hipótese de comprovação de caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro (art. 14, caput, § 3º, incisos I e II, do CDC). É incontroverso o cancelamento do voo contratado pela parte Requerente para 24 (vinte e quatro) horas do contratado inicialmente. Dessa forma, incumbe à companhia aérea comprovar que informou o consumidor antes do prazo de 72 (setenta e duas horas) antes do horário contratado, conforme o disposto no art. art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compulsando os autos, verifico que a parte Requerida não logra êxito em demonstrar que informou a Requerente a respeito da alteração da viagem com antecedência necessária. Isso porque é dever de informação sobre alteração das prestações dos serviços incumbe ao fornecedor, sob pena de se caracterizar falha na prestação de serviço. É o entendimento das E. Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, vejamos; DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE ASSENTO CONFORTO. INDISPONIBILIDADE. REACOMODAÇÃO EM ASSENTO INFERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INFORMAÇÃO INADEQUADA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.1 (...). 5. A ausência de informação clara sobre a possibilidade de reacomodação em assento inferior viola o dever de transparência e induz o consumidor a erro, configurando falha na prestação do serviço. 6. O dano moral decorre da frustração do consumidor ao não usufruir do serviço contratado, não se tratando de mero aborrecimento. IV. Dispositivo 8. Recurso Inominado provido (N.U 1025841-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (suprimiu-se) (grifou-se) Nesse sentido, verifico que a falta de informação e o atraso de 12 (doze) horas do voo é fato que ultrapassa o mero dissabor e se caracteriza pelo ato ilícito passível de reparação extrapatrimonial. Com a presença do dano moral, cumpre realizar algumas ponderações. A valoração do dano moral deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico em relação a parte Requerida e compensatório em relação a parte Requerente. Os valores atribuídos devem estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme as jurisprudências dominantes das I. Turmas Recursais do Estado do Mato Grosso. Em atenção ao caso concreto em que, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o suficiente para adequação da realidade fática do caso em tela e a reparação dos danos extrapatrimoniais experimentados. . DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para; a) CONDENAR a Requerida a indenizar moralmente a parte Requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Geraldo Batista Da Silva Junior x F H Curado

ID: 283637499

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024348-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

F H CURADO

Sentença

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024348-11.2025.8.11.0001. AUTOR: GERALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR REU: F H CURADO Vistos e examinados. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024348-11.2025.8.11.0001. AUTOR: GERALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR REU: F H CURADO Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são PROCEDENTES em parte. Trata-se de ação proposta por GERALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR em desfavor de F H CURADO na qual a parte autora requer a condenação da Promovida em dano material e moral devido à ausência de conclusão dos serviços contratados. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No presente caso, alega o autor que contratou os serviços do requerido, tendo realizado pagamentos que totalizaram R$ 7.946,00, contudo, o serviço foi parcialmente executado, sendo necessário contratar outro profissional para concluir a obra, mediante pagamento adicional de R$ 1.200,00. Requereu a restituição desse valor a título de danos materiais e indenização por danos morais. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, alegando que os serviços foram parcialmente realizados e que eventual demora se deu por motivos justificáveis. Negou a existência de inadimplemento absoluto e impugnou os pedidos. A relação de consumo, a contratação e a finalização dos serviços, por terceiro, são fatos incontroversos, não dependendo de outra prova, nos termos do art. 373 do CPC. Dos autos constam comprovações dos pagamentos, da contratação do novo eletricista (ID 190180278) e de fotos dos serviços inacabados (ID 190180278). Ainda que o requerido tenha demonstrado parte da execução, o longo período de inércia (comprovado mediante conversas de WhatsApp), ausência de conclusão integral do serviço e a necessidade de contratação de terceiro para finalização demonstram o inadimplemento parcial da obrigação contratual. Conforme o art. 20 do CDC e o art. 389 do Código Civil, é cabível a reparação por perdas e danos, diante da frustração da legítima expectativa do consumidor e do dispêndio adicional para que o contrato fosse devidamente cumprido. No tocante à prova da execução dos serviços, verifica-se que o promovido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a adequada e integral prestação da obrigação contratada, nos termos dos arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC. Embora tenha anexado imagens informais e prints de conversas, não apresentou documento técnico idôneo, como termo de vistoria, memorial descritivo ou mesmo laudo conclusivo que atestasse a finalização dos serviços prestados. Ressalte-se, ainda, que se trata de serviço técnico especializado, o qual exige a emissão do competente Registro de Responsabilidade Técnica (RT ou TRT). A ausência desse documento, além de fragilizar a defesa do promovido, reforça a conclusão de que os serviços não foram finalizados conforme os padrões de segurança e de técnica contratados. A circunstância legitima a contratação de terceiro para a conclusão da obra e impõe o consequente dever de ressarcimento, sobretudo considerando que o promovido afirmou que entregaria o serviço com as especificações contratadas até o dia 25/03/2025 (ID 194467344, pág. 4). Todavia, inexiste nos autos qualquer prova da efetiva conclusão dos serviços indicados, razão pela qual o pedido de reparação de dano material deve ser julgado procedente. No entanto, no que se refere ao dano moral, não restou evidenciado elemento concreto que configure abalo a direito da personalidade. A controvérsia se limita a impasse contratual de natureza meramente patrimonial, sem ofensa à honra, imagem, dignidade ou exposição vexatória do autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE (BACIAS SANITÁRIAS). DEVOLUÇÃO DO VALOR IMPOSITIVA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Hipótese dos autos em que ficou demonstrada a aquisição do produto não entregue, fato esse reconhecido pela empresa, sendo, por isso, impositiva a restituição da quantia despendida, caso contrário importaria em enriquecimento sem causa. 2. O mero inadimplemento contratual não rende, por si só, ensejo à reparação por danos morais, notadamente por ser pessoa jurídica a titular do negócio, cujas circunstâncias a serem avaliadas são distintas daquelas da pessoa natural. 3. Ausente, no caso em apreço, situação a ingressar na esfera extrapatrimonial, sendo a restituição do valor suficiente para restabelecer o status quo ante. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001790-05.2023 .8.11.0037, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 20/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONDENAR a parte PROMOVIDA, ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) pelos danos materiais atualizados monetariamente a partir do pagamento pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora a partir da citação válida pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 2 – Julgar IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1028519-11.2025.8.11.0001

ID: 327482832

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028519-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA GONCALVES LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1028519-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA CECILIA GONCALVES LOPES REQUERIDO: MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1028519-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA CECILIA GONCALVES LOPES REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de descontos de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria, cumulada com obrigação de fazer e restituição de descontos supostamente indevidos, ajuizada por MARIA CECILIA GONÇALVES LOPES em face do ESTADO DE MATO GROSSO e de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV. A parte autora, servidora pública aposentada, alega que, a partir de junho/2020, passaram a ser realizados descontos previdenciários sobre a integralidade de seus proventos, em afronta ao art. 40, §18, da Constituição Federal, defendendo que a incidência da contribuição deveria recair apenas sobre o valor que excedesse o teto do RGPS/INSS, e não sobre a totalidade dos proventos, requerendo, ao final, a devolução dos valores descontados desde então. Os réus apresentaram contestação, defendendo a legalidade dos descontos realizados, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 654/2020 e no art. 149, §1º-A, da Constituição Federal. Houve impugnação à contestação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva No tocante à ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Mato Grosso, entendo que não assiste razão aos réus. É pacífico o entendimento de que tanto a autarquia previdenciária (MTPREV) quanto o ente estatal respondem solidariamente por eventuais questionamentos atinentes ao regime próprio de previdência social dos servidores estaduais, tendo em vista que a instituição e a manutenção do regime próprio de previdência são de responsabilidade do próprio Estado, nos termos do art. 40 da CF. Precedente: TJMT, N.U 1000191-62.2022.8.11.0038, Terceira Turma Recursal, julgado em 10/03/2025, publicado no DJE 13/03/2025. Rejeito, portanto, a preliminar. II.2. Do mérito Passo ao exame do mérito, antecipando o julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito e os fatos estão comprovados por prova documental suficiente. A controvérsia central reside na legalidade da base de cálculo e da alíquota dos descontos de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos da autora, notadamente após a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 654/2020, diante do déficit atuarial do regime próprio do Estado de Mato Grosso. A Constituição Federal, em seu art. 40, §18, prevê a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, com percentual igual ao dos servidores ativos. No âmbito estadual, a LC 202/2004, com redação alterada pela LC 654/2020, passou a prever, diante do déficit atuarial, a incidência da alíquota de 14% sobre a parcela dos proventos que exceder um salário-mínimo. Conforme disposto no art. 149, §1º-A, da CF, incluído pela EC 103/2019: “Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.” A legislação estadual seguiu rigorosamente a diretriz constitucional. Transcreve-se o §5º do art. 2º da LC 202/2004 (com redação da LC 654/2020): “§ 5º. Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário-mínimo.” Nesse contexto, os documentos juntados aos autos demonstram que os descontos de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos da autora foram realizados dentro dos parâmetros legais, considerando-se a base de cálculo e a alíquota vigentes em cada período. Não há, portanto, direito à restituição, tampouco se cogita da inexigibilidade da cobrança, pois a legislação local está alinhada ao texto constitucional e às alterações promovidas pela EC 103/2019, que autorizaram, nos regimes próprios deficitários, a ampliação da base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas. O entendimento é corroborado pela mais recente jurisprudência do TJMT e da Turma Recursal, que firmaram tese acerca da legalidade da majoração da alíquota para 14% e da base de cálculo incidente sobre o valor que supere um salário-mínimo, em virtude do déficit atuarial, não havendo direito adquirido à sistemática anterior: “A contribuição previdenciária de servidor público civil inativo no Estado de Mato Grosso é regida pela Lei Complementar nº 202/2004 e suas alterações, aplicando-se o princípio Tempus Regit Actum para a definição da base de cálculo e alíquota, que variaram cronologicamente: de 28/12/2004 a 31/05/2020, incidência de 11% sobre o valor que ultrapassasse o teto do RGPS; e a partir de 01/06/2020, incidência de 14% sobre o valor que ultrapassasse o salário-mínimo, em razão do déficit atuarial do regime próprio.” (TJMT, N.U 1028387-79.2024.8.11.0003, Turma Recursal Cível, Rel. Hildebrando da Costa Marques, julgado em 13/06/2025, DJE 13/06/2025) No mesmo sentido: “Não é inconstitucional a Lei Complementar n. 654/2020 que alterou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas para 14%, consignando, no §5º, do artigo 2º, que, em vista do déficit atuarial do seu Regime Próprio de Previdência Social, a base de cálculo seria a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que superasse 01 (um) salário-mínimo, uma vez que encontra fundamento na norma do artigo 149, §1º-A, da CRFB.” (TJMT - N.U 1000959-94.2021.8.11.0111, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11/06/2024, DJE 21/06/2024) Diante desse quadro, resta inequívoco que os descontos realizados a título de contribuição previdenciária pela autarquia previdenciária estadual observaram os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. Assim, inexistindo direito à restituição ou à exclusão dos descontos, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CECILIA GONÇALVES LOPES em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1002232-11.2025.8.11.0001

ID: 258938879

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002232-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARICELIA PADILHA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1002232-11.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1002232-11.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Maricelia Padilha da Costa em desfavor do Município de Cuiabá. Aduz a reclamante que é servidora pública efetiva na rede municipal de ensino, na função de professora, fazendo jus ao recebimento do adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Desse modo, pleiteia o pagamento do terço constitucional de férias sobre os 15 (quinze) dias referentes aos anos de 2020 a 2023. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 187239309. A impugnação à contestação foi anexada ao id. 187239309. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 16/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 16/01/2025. Segundo consta nos autos, a reclamante é servidora pública efetiva da rede municipal, ocupante do cargo efetivo de professora, tendo sido nomeada, sob regime de dedicação exclusiva, para exercer a função de coordenadora DAS 3 junto à Secretaria Municipal de Cultura. Em 02/09/2019, foi cedida à Secretaria Municipal de Agricultura e Trabalho e Desenvolvimento, onde permaneceu até 09/2021. Na sequência, em 13/09/2021, foi novamente cedida para o desempenho de função de confiança junto à Procuradoria Geral do Município, onde permaneceu até 01/06/2023. Posteriormente, passou a exercer a função de confiança na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, e visa o recebimento retroativo das férias acrescidas do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias. Desse modo pleiteia o pagamento do terço constitucional de férias dos 15 (quinze) dias, referentes aos anos de 2020 a 2023. Vejamos o que dispõe Lei Complementar nº 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 Os Profissionais da Educação em exercício do cargo, independente de terem completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, usufruirão de férias anuais, de acordo com o calendário letivo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que o adicional do 1/3 de férias será pago proporcionalmente ao período em que estiverem em efetivo exercício até a data da concessão das férias: (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 49 Independente da solicitação, será pago ao profissional da educação o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração que será calculado na forma disposta no artigo 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. (grifei) Ainda, o artigo 10, da Lei Municipal nº 4.424/2003, estabelece que: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” (grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) No presente caso, a reclamante comprovou que é integrante da carreira dos Profissionais do Município, conforme as fichas financeiras anexadas no id. 180882401. Contudo, conforme entendimento firmado na tese jurídica do IRDR - TEMA 04, o direito ao adicional de um terço sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias para os professores está condicionado ao efetivo exercício das suas atividades dentro da sala de aula. Considerando que, no período requerido de 2020 a 2023, a reclamante esteve afastada de suas atividades letivas, desempenhando exclusivamente funções administrativas em cargos comissionados e funções de confiança, não faz jus ao pagamento do terço constitucional de férias dos 15 (quinze) dias. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Wallace Ribeiro Braga x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 258781336

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009895-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WALLACE RIBEIRO BRAGA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

ALINE MACEDO COSTA

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ERIKA DE SOUZA OLIVEIRA

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MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009895-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WALLACE RIBEIRO BRAGA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009895-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WALLACE RIBEIRO BRAGA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II – MÉRITO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Wallace Ribeiro Braga em face da Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. Alega o autor que, apesar de ter solicitado o cancelamento de seu plano de saúde e o de seus familiares, continuou a receber cobranças e, posteriormente, teve seu nome negativado, fato que lhe causou abalo moral e enseja, segundo afirma, o dever de indenização. A requerida, por sua vez, apresentou contestação arguindo a regularidade da cobrança e da negativação, sustentando que a responsabilidade contratual pela gestão do plano era da Unimed Araguaia, não tendo o autor realizado o cancelamento perante a própria Unimed Cuiabá. Aduziu, ainda, que foram enviadas notificações ao endereço cadastrado, além da publicação de edital em jornal de circulação, e que a inclusão nos cadastros de inadimplentes deram-se em conformidade com o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Pois bem. Conforme demonstrado nos autos, o contrato do autor estava vinculado a plano coletivo empresarial gerido por outra operadora do sistema Unimed, sendo a Unimed Cuiabá mera prestadora de serviços por meio do sistema de intercâmbio. Mesmo assim, a parte autora deixou de formalizar o cancelamento contratual junto à própria Unimed Cuiabá, não havendo, nos autos, qualquer documento que comprove a manifestação inequívoca de vontade nesse sentido dirigida à requerida. O comprovante de exclusão juntado aos autos (ID 184058299), emitido pela Unimed Araguaia, demonstra que o cancelamento se deu exclusivamente perante aquela operadora, que é distinta e autônoma em relação à ré. A estrutura federativa do sistema Unimed, formada por cooperativas com personalidade jurídica própria, não admite a suposição de solidariedade automática entre suas unidades. Assim, a ausência de cancelamento perante a requerida mantém a presunção de continuidade contratual, inclusive para fins de cobrança de mensalidades. Inclusive, o contrato juntado aos autos foi realizado junto à Unimed Cuiabá, logo, devendo ser solicitada a exclusão também perante a mesma. Não se pode ignorar, ainda, que o próprio autor, que é advogado, enquanto beneficiário de plano de saúde por mais de 15 anos, possui pleno conhecimento da natureza contínua da contratação e da obrigação mensal de pagamento das respectivas faturas, independentemente de utilização dos serviços. Trata-se de uma obrigação contratual básica e amplamente divulgada pelas operadoras de saúde, sendo de conhecimento comum do consumidor médio que a manutenção do vínculo contratual implica a geração automática das mensalidades. Assim, é razoável concluir que o autor tinha plena ciência de que, sem o cancelamento formalizado diretamente junto à ré, os débitos continuariam a ser exigíveis, de modo que sua inadimplência não pode ser atribuída a erro ou surpresa, mas sim à ausência de conduta diligente de sua parte. Ao contrário do que sustenta o autor, os autos demonstram que foram adotadas diversas tentativas de comunicação acerca da inadimplência, incluindo o envio de correspondência para o endereço constante no cadastro, disparo de mensagens eletrônicas e, diante da devolução postal por destinatário não localizado, a publicação de edital no jornal “A Gazeta” em 05/01/2024 (ID 189051500). Ainda que, conforme alegado na impugnação apresentada pelo autor (ID 190228245), a correspondência tenha sido recebida apenas em 25 de março de 2025, é inequívoco que a ré empreendeu diligências suficientes e válidas para viabilizar a ciência do consumidor, observando os requisitos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. A ausência de resposta do autor, mesmo diante das notificações reiteradas — por carta, edital e contatos eletrônicos — caracteriza sua própria inércia. Não se mostra razoável imputar à requerida a responsabilidade por eventual demora no recebimento da correspondência, especialmente quando esta retornou por erro no endereço informado pelo próprio consumidor. A negativa de cancelamento não torna ilícita a cobrança de mensalidades em contrato ativo. No regime jurídico dos planos de saúde, a ausência de uso do serviço não exonera o consumidor de seu dever contratual de pagamento, havendo presunção de continuidade na ausência de manifestação formal de rescisão. Assim, inexistindo conduta irregular por parte da requerida, tampouco cobrança indevida, não há que se falar em dano moral. A negativação foi legítima, pois fundada em dívida existente, regularmente comunicada e não quitada pelo autor. O abalo moral alegado decorre da própria inadimplência contratual, e não de ato ilícito da ré. Não se verificam, no caso, os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: conduta ilícita, dano e nexo causal. A atuação da requerida está escudada em norma legal, contratual e foi precedida de tentativas válidas de comunicação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO POR JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Wallace Ribeiro Braga em face de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Mauro Sergio Vilas Boa x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 312403694

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006015-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO VILAS BOA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006015-11.2025.8.11.0001. AUTOR: MAURO SERGIO VILAS BOA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006015-11.2025.8.11.0001. AUTOR: MAURO SERGIO VILAS BOA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto, etc., Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS proposta por MAURO SERGIO VILAS BOA, em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., ambos qualificados nos autos, na qual alega que adquiriu passagem junto à reclamada de ida e volta de Sinop/MT para João Pessoa/PB, com previsão de partida no dia 21/11/2024 as 03:35hrs, chegando em seu destino final, sendo o aeroporto de João Pessoa/PB no mesmo dia as 17:10hrs; e volta programada para o dia 28/11/2024 as 18:20hrs, chegando na cidade de Sinop/MT as 00:40hrs do dia 29/11/2024. Alega a parte autora que teve cancelados os voos, sendo obrigada a se deslocar através de transporte rodoviário para Cuiabá, assim como na volta, de Cuiabá para Sinop, tudo sem qualquer assistência da parte reclamada. Assevera que teve gastos imprevistos, cadeado da mala danificado, além de transtornos de ordem moral. Por isto, pretende o recebimento de multa por preterição de voo, reparação por danos materiais e morais. Em contestação, preliminarmente, a ré pede a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, diz que não se pode aplicar a inversão do ônus da prova no caso presente, e, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação a contestação, em que ratifica os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. In casu, estabelecida a relação de consumo, pelo que será aplicado o Código de Defesa do Consumidor, e não o Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme entendimento consolidado nas Turmas Recursais/MT, e não conforme a vontade da ré. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor no caso presente, a inversão do ônus probatório e consequência lógica. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. É incontroverso que a parte autora possuía passagens aéreas de ida e volta de Sinop para João Pessoa. Da mesma forma, não se questiona quanto a mudança do local de partida/chegada dos voos de idade e volta. Sem delongas. A parte reclamada não comprovou que houve comunicação prévia quanto à alteração do voo, conforme dispõem os termos do art. 12 da Resolução ANAC 400/16. Sobre o tema a Resolução de n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado, oferecendo-lhe outras possibilidades. Vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, a procedência da demanda é medida que se impõe. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. Logo, no caso concreto, tratando-se de cancelamento do voo, com relocação e mudança de itinerário, necessidade de cumprir trechos através de transporte rodoviário, sem assistência material e, tampouco, informações claras e precisas sobre os fatos, tenho que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. No que concerne a reparação por danos materiais, entendo que a parte reclamante deixou de comprovar os gastos extras, assim como deixou de demonstrar que efetuou reclamação junto à ré visando o ressarcimento das passagens, por isto, deixo de acolher esse pedido. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR a ré a indenizar os autores os danos morais sofridos, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Victor Andre Arruda Castro Filho x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 281987368

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018528-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR ANDRE ARRUDA CASTRO FILHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDIVALDO LIMA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018528-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VICTOR ANDRE ARRUDA CASTRO FILHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018528-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VICTOR ANDRE ARRUDA CASTRO FILHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por VICTOR ANDRE ARRUDA CASTRO FILHO em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte Promovida em indenização de danos morais, ante o cancelamento do voo, resultando em atraso superior a onze horas. Em que pese a parte Promovida ter alegado a aplicação do Código de Aeronáutica, a pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Promovida é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No presente caso, restou incontroverso o atraso do voo em tempo superior a onze horas no desembarque, isso porque alegado pela parte autora e reconhecido pela promovida, não dependendo de outras provas, nos termos do art. 374 do CPC. Embora a promovida alegue a ocorrência de aviso prévio, as telas sistêmicas apresentadas, isoladamente, não se revelam suficientes para comprovar de forma cabal suas alegações, carecendo de elementos objetivos e externos que corroborem a veracidade dos fatos narrados. A jurisprudência pacificada e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor impõem à fornecedora de serviços o dever de indenizar os prejuízos causados aos consumidores, independentemente da demonstração de culpa, bastando a existência do defeito na prestação do serviço e o nexo causal. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação do prejuízo sofrido, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual a alteração de voo que culminou com o atraso no desembarque por tempo superior a onze horas. Pleiteia a parte Autora a compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o atraso ocorrido, a desídia da parte ré na solução do impasse, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao ocasionar um atraso superior a onze horas do horário programado de chegada, a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VÔO – MÁ CONDIÇÃO CLIMÁTICA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PERDA DE CONEXÃO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO –VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, obrigando o passageiro a chegar ao seu destino final no dia seguinte da data programada de chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10123397720228110015, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2023) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONDENAR a parte promovida GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, ao pagamento da indenização em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Condominio Edificio Angra Dos Reis x Higino Souza De Pinho

ID: 316871552

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005045-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANGRA DOS REIS

Polo Passivo:

HIGINO SOUZA DE PINHO

Sentença

Advogados:

WILLIAN CARDOSO DE ANDRADE

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REINALDO HENRIQUE ARASZEWSKI DE SOUZA

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JUCINETE PAULINO DE PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005045-11.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ANGRA DOS REIS EXECUTADO: HIGINO SOUZA DE PINHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005045-11.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ANGRA DOS REIS EXECUTADO: HIGINO SOUZA DE PINHO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o executado garantiu o juízo e opôs embargos, sob o argumento de que as atas que estabeleceram as taxas cobradas são nulas por não ter sido observado do quórum para uma das assembleias, assim como que há excesso de execução em virtude da cobrança de condomínio já quitada (id. 198613751). Por sua vez, em petição de id. 199435898, o exequente postulou pela rejeição dos embargos. Em audiência de conciliação não houve acordo. É o relatório. Decido. Em sua manifestação, o exequente defendeu que as atas impugnadas encontram-se acobertadas pela decadência. Neste particular, em que pesem os argumentos do exequente, no caso dos autos, a pretensão do executado versa sobre a prática de atos nulos (art. 166, IV, CC) e não a fatos anuláveis (art. 179, CC), razão pela qual aplica-se a regra do art. 48 do Código Civil, sendo de 3 (três) anos o prazo decadencial. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO. PRAZO DECADENCIAL PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. 1. O prazo decadencial de dois anos para a declaração de nulidade, conforme estabelecido no artigo 179 do Código Civil, aplica-se somente a atos passíveis de anulação, mas não ao presente caso, em que a controvérsia envolve a inobservância da forma prescrita em lei, que acarretaria a nulidade do ato, nos termos do artigo 166, IV, do Código Civil. 2. Por se tratar de pleito de nulidade absoluta, o prazo decadencial aplicável é o previsto no art. 48 do Código Civil, que é de três anos. 3. Em razão da manutenção do reconhecimento da decadência, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo juiz de origem, fica prejudicada a análise das demais questões apresentadas nas razões recursais e, neste contexto, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 57659966220228090051, Relator.: ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2024) Assim sendo, para análise da decadência, deve ser levado em consideração o tempo decorrido entre a realização das assembleias e a data da oposição dos embargos (25.6.2025), ou seja, se houve o decurso do interstício de 3 anos (art. 48, parágrafo único, CC). Com efeito, dos documentos que instruem o feito, observa-se que a assembleia relativa à ratificação do valor de R$ 300,00 e ao estabelecimento do pagamento do valor de R$ 400,00, sobre os quais versa a presente execução, foi realizada no dia 14.9.2022 (id. 181986775), não havendo, na hipótese, que se falar em decadência. Deste modo, afastada a incidência da decadência, conclui-se que razão assiste ao embargante, na medida em que, por ocasião da mencionada assembleia, não houve observância das regras estabelecidas nos artigos 1.341 e 1.342, ambos do Código Civil, em relação ao quórum para a aprovação de obras em partes comuns em condomínios. Eis o que estabelecem os respectivos artigos: “Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos. (...) Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns.” Neste contexto, caberia à exequente demonstrar que os condôminos que assinaram a ata mencionada alhures representavam 2/3 ou, pelo menos, a maioria dos proprietários, o que não ocorreu. Além disso, importa destacar que não se aplica aos fatos narrados nos autos o que prescreve o art. 1.352, do Código Civil, como consta na impugnação, porquanto, como já mencionado, a hipótese controvertida diz respeito à deliberações que exigem quórum especial. Portanto, é forçosa a conclusão no sentido de que, em relação às parcelas de R$ 300,00 e R$ 400,00, a obrigação carece de exigibilidade. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA CONDOMINIAL - EXECUÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. I. Não é válida a ata de assembleia condominial que deixou de seguir as formalidades previstas em convenção do Condomínio. O instrumento que não ilustre com clareza a anuência dos condôminos sobre as deliberações realizadas em assembleia condominial, não poderá ser considerado para fins de título executivo extrajudicial. II. O ajuizamento de ação de execução somente se viabiliza quando lastreada em título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. (TJ-MG - AC: 50139434020218130223, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 09/03/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA CONDOMINIAL - EXECUÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. I. Não é válida a ata de assembleia condominial que deixou de seguir as formalidades previstas em convenção do Condomínio. O instrumento que não ilustre com clareza a anuência dos condôminos sobre as deliberações realizadas em assembleia condominial, não poderá ser considerado para fins de título executivo extrajudicial. II. O ajuizamento de ação de execução somente se viabiliza quando lastreada em título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. (TJ-MG - AC: 50139434020218130223, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 09/03/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO OPE LEGIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DA IDENTIDADE DO PEDIDO. AÇÕES DISTINTAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. MÉRITO. COBRANÇA. DELIBERAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS JÁ RECONHECIDA EM JULGAMENTO ANTERIOR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS ORIGINÁRIOS DAS ASSEMBLEIAS REALIZADAS SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS NÃO PODEM SER EXIGIDOS DOS CONDÔMINOS, DIANTE DA INEFICÁCIA DAS SUAS DELIBERAÇÕES, SEJA POR VIA EXECUTIVA, SEJA POR VIA DE AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE MÁ-FÉ. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJ-PR 00061556320218160001 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 07/08/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2023) Outrossim, o executado logrou demonstrar o pagamento do valor da taxa condominial relativa ao mês de dezembro (id. 198615545). Por seu turno, a exequente não impugnou objetivamente as alegações e o referido documento. Desta feita, por não haver controvérsia quanto à quitação da taxa condominial ordinária, também sob esta ótica a execução não merece prosperar. Diante do exposto: I. ACOLHO a exceção de pré-executividade oferecida e, com fulcro no art. 803, I do CPC, torno nula a execução, diante da falta de exigibilidade da obrigação relativa ao título que instrui o feito. II. Com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 783 do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTA a execução. Transitada em julgado, tragam os autos conclusos para expedição de alvará, no valor de R$ 10.294,05 e seus acréscimos, em favor do executado, que deverá informar os dados bancários para esta finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá- MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Itagiba Antonio Martini e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 280818972

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019498-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAGIBA ANTONIO MARTINI LUNALVA MACIEL MARTINI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA CRISTINA FAVERO

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1019498-11.2025.8.11.0001 Reclamante: LUNALVA MACIEL MARTINI e ITAGIBA ANTONIO MARTINI Reclamada: LATAM AIRLIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1019498-11.2025.8.11.0001 Reclamante: LUNALVA MACIEL MARTINI e ITAGIBA ANTONIO MARTINI Reclamada: LATAM AIRLINES GROUP S.A. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narram os reclamantes que contrataram serviço de transporte prestado pela reclamada e ao chegarem ao destino final, tomaram ciência de que a sua bagagem teria sido extraviada. Contam que a bagagem foi restituída com avarias após decurso de vinte quatro horas. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega que a bagagem foi entregue com atraso, mas no mesmo dia do registro de irregularidade de bagagem. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da verificação de existência, ou não, de falha na prestação dos serviços pela reclamada. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que as partes reclamantes comprovaram a relação jurídica por meio do cartão de embarque e de despacho de bagagem (ids. 188223795, 188223796 e 188223797), juntaram registro de irregularidade de bagagem (id. 188223798) e vídeo da bagagem danificada (id. 188223799). Por sua vez, a parte reclamada não produziu nenhuma prova documental. Ao contrário, a demandada confessou que houve o extravio temporário e que disponibilizou a bagagem da parte reclamante somente após o desembarque, mas na mesma data, pelo que entendo que esse é um fato incontroverso. Pois bem. Pela análise das provas produzidas, especialmente considerando o art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, identifico falha na prestação dos serviços pela reclamada. Isso porque, houve frustração da justa expectativa da parte consumidora LUNALVA MACIEL MARTINI quanto ao cumprimento do contrato de transporte. Assim, entendo que procede o pleito autoral de indenização por danos morais. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO APÓS 1 (UM) DIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. Não comporta acolhimento a tese de que as normas ditadas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta, como lei posterior específica se destina a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF). 3. In casu, é incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do consumidor, bem como o fato de que a mesma apenas foi devolvida no dia seguinte. 4. O extravio de bagagem, ainda que temporário, é situação que gera frustação e transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando lesão à personalidade, passível, de reparação moral. (...) 8. Danos materiais comprovados, consoante notas fiscais colacionadas a exordial. 9. Sentença que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 10. Recurso conhecido e improvido. (N.U 8010519-04.2014.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2016, Publicado no DJE 16/09/2016)” - grifei. O quantum indenizatório observará os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como que a reclamante utilizava de medicação controlada, que se encontrava em sua bagagem extraviada temporariamente (id. 188223800). Destaco que é devida a indenização por dano moral apenas à reclamante LUNALVA MACIEL MARTINI, pois o despacho da bagagem e o registro de irregularidade foram registrados apenas em seu nome, sem nenhuma menção ao segundo reclamante, ITAGIBA ANTONIO MARTINI (ids. 188223797 e 188223798). A simples indicação de que o reclamante ITAGIBA fazia uso de medicação controlada (id. 188223800) não leva à conclusão lógica de que sua medicação estava na bagagem da primeira reclamante LUNALVA, pelo que o reclamante deveria ter produzido outros meios de prova nesse sentido. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido para o reclamante ITAGIBA ANTONIO MARTINI, bem como pela PROCEDÊNCIA do pedido para a reclamante LUNALVA MACIEL MARTINI, e por consequência: CONDENO a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 em favor da reclamante LUNALVA MACIEL MARTINI. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Jeniffer Benedita Alves Pedroso x Banco Bradesco S.A.

ID: 325346024

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028174-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER BENEDITA ALVES PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028174-45.2025.8.11.0001. AUTOR: JENIFFER BENEDITA ALVES PEDROSO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028174-45.2025.8.11.0001. AUTOR: JENIFFER BENEDITA ALVES PEDROSO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente deixo de acolher a preliminar de prescrição arguida, em sede de contestação, em razão de que na relação de consumo aplica-se o prazo do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, prescrição quinquenal - 5 (cinco) anos, prevalecendo sobre o prazo estipulado pelo Código Civil - 3 (três) anos, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Em relação a preliminar de existência de conexão da presente demanda com outros processos judiciais, anoto que não assiste razão a reclamada, pois não constatado a conexão alegada, eis que a causa de pedir são diversas. Ademais, não existe conveniência, in casu, na junção das ações. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS, movida por JENIFFER BENEDITA ALVES PEDROSO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora aduz que é titular de uma conta bancária junto ao reclamado, qual seja, agencia 6337, conta nº 11664-5 e ao conferir seu extrato observou vários descontos denominados de “Pague Fácil Bradesco Recarga Pré Pago/ Mora Credito Pessoal/ Pgto Eletron Cobrança”, os quais não reconhece a contratação. Informou que solicitou junto a reclamada o cancelamento dos descontos, bem como a restituição, porém sem êxito na seara administrativa. Assim requereu, a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento pelos danos morais e materiais. Por seu turno, a requerida contestou a argumentação posta na inicial asseverando que houve contratação regular do serviço prestado e que não praticou nenhuma conduta ilícita ou indevida, postulando análise de preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Fundamento e Decido. Inicialmente entendo devida a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, conforme o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Posto isso, o deferimento do pleito é medida que se impõe. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Pois bem. No caso em comento, a parte reclamada pugna pela legalidade dos descontos realizados na conta bancária da reclamante denominada “Pague Fácil Bradesco Recarga Pré Pago/ Mora Credito Pessoal/ Pgto Eletron Cobrança”, por se tratar de nomenclaturas utilizadas pela instituição financeira os quais se referem a recarga de celulares, cobrança por atraso de pagamento e pagamentos de boletos por aplicativos ou pela internet, respectivamente. A demandada ainda esclarece que os descontos se revestem de legalidade, pois tratam-se de serviços disponibilizado pela Reclamada ao seus usuários, os quais facilitam a utilização dos serviços bancários, contratados no ato da abertura da conta. Observa-se no extrato que, de fato houve, o pagamento de internet, plano de saúde, pagamentos, ferramentas (ID. 192017578 pag. 64, 65, 67, 71). Nesta senda, não foram efetuados descontos indevidos, pois se tratam apenas de nomenclaturas por serviços fornecidos pela Reclamada, os quais a Autora utilizou-se através de aplicativos e internet bank, com acesso a sua conta com login e senha. Em relação a Mora de Credito Pessoal, no contexto de credito significa atraso no pagamento de uma dívida, ou seja, a instituição financeira pode cobrar de seus clientes os encargos financeiros (juros e multa) por atraso no pagamento de um empréstimo pessoal ou no atraso do pagamento de cartão de crédito. No que se refere a esses descontos, evidencia-se nos extratos acostados nos autos, que a requerente contratou empréstimo pessoal (ID. 192017578, pág. 31, 37, 38, 41, 43). Portanto, não houve desconto indevido. A corroborar: RECURSO INOMINADO. BANCO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a autora ingressou com a presente ação, alegando a ilegalidade nos descontos realizados em sua conta bancária referentes a “mora crédito pessoal, pacote de serviços, tarifa bancária e SECON”, os quais, segundo a autora, ocorreram sem sua autorização. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A requerida contestou, sustentando a legalidade das cobranças como contraprestação por serviços efetivamente contratados. 2. Pois bem. Inicialmente, cabe destacar que a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que confiram verossimilhança às suas alegações. 3. Conforme provas juntadas nos autos, restou demonstrado que houve contratação válida dos serviços bancários impugnados, comprovada por termo de adesão assinado digital e fisicamente pela autora, sem impugnação específica a respeito da autenticidade da assinatura, além disso, a movimentação financeira da autora indica a utilização dos serviços contratados, o que confirma a legitimidade da contraprestação exigida. 4. A Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de tarifas bancárias, desde que haja a contratação expressa, o que ficou devidamente demonstrado nos autos. 5. Ademais, a alegação de que as cobranças das tarifas teriam sido abusivas não encontra respaldo probatório, pois, como já destacado, a própria parte recorrente assinou contrato aderindo ao pacote de serviços e demais serviços fornecidos pelo banco. 6. Diante disso, não há ilicitude na conduta do recorrido, razão pela qual não se justifica a repetição de indébito nem a condenação por danos morais. O simples desconto de tarifas bancárias, quando amparado por contrato válido, não caracteriza dano moral “in re ipsa”, pois se trata de cobrança decorrente de serviço contratado. 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, porém suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000001-11.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Registro ainda que a autora não apresentou impugnação aos termos da defesa. Sendo assim, ausente o ato ilícito fica afastado o dever de indenizar a título de dano moral e material. A pretensão inicial, pois, deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036764-11.2025.8.11.0001" – Página 33 de 37

Paulo Cesar Da Silva Avelar x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Geraldo Batista Da Silva Junior x F H Curado

Processo nº 1028519-11.2025.8.11.0001

Processo nº 1002232-11.2025.8.11.0001

Wallace Ribeiro Braga x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

Mauro Sergio Vilas Boa x Gol Linhas Aéreas S.A.

Victor Andre Arruda Castro Filho x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

Condominio Edificio Angra Dos Reis x Higino Souza De Pinho

Itagiba Antonio Martini e outros x Latam Airlines Group S.A.

Jeniffer Benedita Alves Pedroso x Banco Bradesco S.A.