Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036613-45.2025.8.11.0001" – Página 34 de 41

Edvaldo Castro Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 299614307

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024876-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024876-45.2025.8.11.0001. AUTOR: EDVALDO CASTRO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024876-45.2025.8.11.0001. AUTOR: EDVALDO CASTRO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Na espécie, não há falar-se em designação de audiência de conciliação, pois a audiência de conciliação designação foi designada e não teve êxito. Além disso, a presente ação demanda prova estritamente documental, não havendo falar-se em designação de audiência de instrução e julgamento. Na espécie, não havendo preliminares a serem analisadas e necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito de R$ 605,72 e a condenação da reclamada por danos morais, alegando desconhecer o débito que ensejou à anotação e seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Com a inicial o autor apresentou extrato do Serasa de onde é possível constatar o débito em destaque (id. 190377754). Por outro lado, em que pese a reclamada tenha apresentado defesa, deixou de impugnar a inicial e documentos apresentados pela autora. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Na espécie, caberia à reclamada comprovar a legalidade da cobrança que ensejou à inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que não restou verificado nos autos. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a existência de débitos posteriores ao questionado, que devem ser levados em consideração para fixação do quantum indenizatório, mormente a existência de restrições posteriores em seu nome, nos termos da Súmula 29 da e. Turma Recursal. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pela rejeição da preliminar arguida em defesa e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 605,72 (seiscentos e cinco reais e setenta e dois centavos); b) DETERMINAR a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres), prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado; c) CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE, na forma do art. 399, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406,§1º, do CC, a partir da inclusão do débito (18/01/2024). Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Silva De Queiroz x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 311258164

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032054-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032054-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS EDUARDO SILVA DE QUEIROZ REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032054-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS EDUARDO SILVA DE QUEIROZ REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vistos etc. Analisando detidamente o feito, denota-se que a parte autora apresentou comprovante de endereço que, após análise preliminar, levanta fortes indícios de falsificação. Destaca-se que o comprovante de endereço é utilizado para comprovar a competência territorial, conforme estabelece o art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Sendo o documento falso, a definição do foro competente pode ter sido manipulada, o que invalidaria a escolha do juízo, podendo ensejar a remessa dos autos ao juízo competente ou, até mesmo, a extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que a falsidade afeta diretamente a regularidade da demanda, tratando-se de vício insanável. Dito isso, frisamos que o documento em questão foi anexado aos autos após intimação, para comprovar a competência territorial do juízo e a legitimidade da parte autora (id. 194974588): Contudo, ao se observarem aspectos como o padrão gráfico do documento, inconsistências no formato e possíveis divergências em informações públicas obtidas junto à concessionária de serviço público, surgiram fortes suspeitas de que o comprovante tenha sido adulterado. Para explicitar a suspeita de falsificação, colacionamos abaixo os prints dos comprovantes de endereço apresentados em ações patrocinadas pela advogada que representa a parte autora, Dra. Arianny Paula Silva Correa Yoshinari, juntamente com os números dos respectivos processos em que foram anexados, bem como a indicação dos juizados onde foram distribuídos. Essa medida visa proporcionar uma análise comparativa direta, permitindo a verificação de eventuais padrões de inconsistência ou irregularidades entre os documentos e os processos mencionados. Vejamos: (1030720-73.2025.8.11.0001- 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ) (1030717-21.2025.8.11.0001- 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ) (1030388-09.2025.8.11.0001- 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ) Além disso, a procuração apresentada pela parte autora não atende aos requisitos de autenticidade exigidos pela legislação vigente, uma vez que aparenta ser nitidamente colada. Vejamos: Assinatura da procuração (id. 193588933): Assinatura do documento pessoal (id. 193588930): Feitas tais observações, importante destacar que é dever da parte apresentar os documentos autênticos e fidedignos que embasem suas alegações, bem como os documentos essenciais à propositura da ação, sendo certo que a partir do momento em que surjam elementos que coloquem em dúvida a autenticidade do comprovante de endereço, recai sobre a parte autora o ônus de comprovar a veracidade do documento, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Destarte, a eventual constatação de falsificação implica consequências graves, posto que se comprovada a adulteração do comprovante de endereço, o documento perderá sua validade, tornando irregular a instrução inicial da petição. De mais a mais a falsificação pode ser considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, sujeitando a parte autora às penalidades cabíveis, que incluem multa e indenização por perdas e danos à parte contrária, além de possível comunicação ao Ministério Público para investigação criminal, conforme previsão do art. 299 do Código Penal. Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, sugiro o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, opino pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, terminando o arquivamento do feito. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Entretanto, em razão de eventual crime de falsificação de documento e, também, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos da parte Autora e onde a parte sequer colaciona comprovante de endereço em nome próprio, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Encaminhem-se, também, cópia dos autos à Polícia Civil, bem como à OAB e ao Ministério Público Estadual para, caso assim entendam, instaurem procedimento para apuração de eventual crime de falsificação de documento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eliezer Meira Araujo x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 314174333

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012848-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER MEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

ELIEZER MEIRA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1012848-45.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Nu Financeira S.A. - Sociedade de Cre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1012848-45.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento Recorrido(s): Eliezer Meira Araujo Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. Conforme consta dos autos, o Reclamante realizou acordo com a Requerida estabelecendo a nova obrigação no valor de R$ 908,26, com a entrada de R$50,00 e 8 parcelas de R$113,53, na qual o Autor realizou os pagamentos da entrada e três primeiras parcelas, conforme comprovantes de pagamento. Contudo, a Requerida inseriu o nome do Autor, nos órgãos de proteção ao crédito em 19/02/2025 após a realização do acordo em Novembro de 2024. 3. A manutenção do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por prazo demasiadamente longo, após a novação da dívida e com o pagamento das primeiras parcelas do acordo firmado, configura-se falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. 4. Em que pese as alegações da instituição Recorrente, não merece guarida a alegação de que realizou a baixa da restrição em 24/11/2024 e 26/11/2024, pois a inclusão do debito se deu na data de 19/02/2025, após a realização do acordo e o pagamento das primeiras parcelas. 5. No caso em apreço, restou devidamente comprovado que houve a manutenção da negativação, de modo que caberia a Ré proceder com a baixa da negativação, dentro do prazo previsto em lei. 6. A respeito dessa matéria, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 548 que assim dispõe: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” 7. Se o “quantum” indenizatório a título de dano moral foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, rejeita-se o pedido de redução. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Em face do exposto, rejeito a preliminar, confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. determinar que a parte reclamada efetue o cancelamento das restrições impostas ao nome do requerente nos cadastros de inadimplentes no valor de R$ 811,80 (oitocentos e onze reais e oitenta centavos), no prazo de cinco dias úteis; 2. condenar a parte requerida ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 9. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 10. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 11. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 12. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, na Súmula 548 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e ao estatuído no art. 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente a pagar honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013236-45.2025.8.11.0001

ID: 329142421

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013236-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALDIJAN MAMEDES CALACA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLY ALVES DE AQUINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLY ALVES DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1013236-45.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] Sentença Dispensado o relatóri… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1013236-45.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de indenização por danos morais c/c pedido liminar proposta por WALDIJAN MAMEDES CALACA em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a inicial que em processo de n.º 1000417- 33.2023.8.11.0038 foi reconhecida a ilegitimidade passiva do requerente para responder pela multa ambiental imposta no Auto de Inspeção n.º 103982 e Auto de Infração n.º 168260, bem como houve o reconhecimento do dever de restituir o valor pago referente à multa. Entretanto, o autor alega que seu nome encontra-se inscrito na dívida ativa, referente a multa objeto do processo de n.º 1000417- 33.2023.8.11.0038. Dessa forma, pugna pela condenação do requerido em danos morais e que seja declarado inexistente o débito ora debatido. Passo à análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). No presente caso, o requerente alega ser indevida a manutenção da negativação efetuada pelo ente requerido, uma vez que foi reconhecida a ilegitimidade do autor frente à multa debatida no processo de n.º 1000417-33.2023.8.11.0038. Para corroborar os fatos alegados, o requerente apresenta a inscrição indevida (Ids. 185457847 e 185457851) e os autos do processo originário (Ids. 185457852, 185457855, 185457857 e 185457859). Diante dos fatos narrados, incumbia ao ente requerido comprovar os motivos que ensejaram a manutenção da inscrição, o que não fez. Logo, tendo sido reconhecida a ilegitimidade passiva do requerente em responder pela infração ambiental, deve o débito ser declarado inexigível, sendo a manutenção da inscrição indevida configura conduta ilícita da parte requerida. O Superior Tribunal de Justiça, em agravo regimental, consolidou o entendimento acerca do dever de indenizar, quando o requerido mantem de forma indevida o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, in verbis: “[...] É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento deque a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos [...]” STJ - AgRg no Ag: 1379761 SP 2011/0004318-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2011) (Negritei) Ressalta-se que o nome do autor permaneceu indevidamente inscrito mesmo após o trânsito em julgado de decisão que reconheceu sua ilegitimidade, o que revela desídia do ente estatal em cumprir determinação judicial, configurando-se ato atentatório à dignidade da pessoa natural e ensejando o dever de indenizar. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - DECLARAR a inexigibilidade do débito constante na CDA n.º 2023741382, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva reconhecida em processo de n.º 1000417-33.2023.8.11.0038, assim, DETERMINO que o ente requerido realize a baixa das inscrições/negativações e protestos constantes na dívida ativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; - CONDENAR o ente requerido ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por DANOS MORAIS, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 8 de dezembro de 2021, e, a partir de 9 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). INTIMEM-SE. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arao Domingos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257132764

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008289-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARAO DOMINGOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

VANESSA STEFANIE TEREBINTO DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANDE ALVES DINIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008289-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARAO DOMINGOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008289-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARAO DOMINGOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da controvérsia A lide trata da pretensão de ressarcimento por parte do autor, sob a alegação de que arcou integralmente com os custos da construção de rede de distribuição de energia elétrica em sua propriedade rural e que tal estrutura estaria sendo utilizada pela concessionária ré em benefício de terceiros, sem que houvesse contraprestação. A ré, por sua vez, sustenta que a obra foi realizada a pedido do próprio consumidor, mediante projeto particular, cuja execução se enquadra nas hipóteses previstas pela Resolução ANEEL nº 1000/2021 como sendo de responsabilidade exclusiva do interessado, afastando qualquer obrigação de ressarcimento. 2. Da responsabilidade pelos custos da obra A análise da documentação acostada aos autos (IDS 183332153 e seguintes) evidencia que a extensão de rede foi autorizada mediante solicitação formal do consumidor, vinculada à unidade consumidora já existente no imóvel. A obra foi realizada fora do escopo de universalização gratuita do serviço, conforme os critérios do art. 104 da REN nº 1000/2021, que exige, dentre outros requisitos, que o imóvel não tenha sido anteriormente atendido por outra unidade consumidora. Tal condição não se verifica no presente caso, uma vez que o imóvel possuía fornecimento regular por outra unidade ativa. Ademais, conforme dispõe o art. 110 da mesma resolução, obras solicitadas para remanejamento de transformadores, extensão de rede visando à adequação de local de carga ou mudança de ponto de conexão, sem acréscimo de demanda, são de inteira responsabilidade do consumidor. Não há nos autos prova inequívoca de que a rede construída pelo autor tenha sido incorporada compulsoriamente ao sistema da concessionária ou que tenha se convertido em patrimônio da ré sem a devida formalização contratual. Pelo contrário, os elementos apontam para a existência de projeto aprovado com base em solicitação individual, cujo custeio foi, desde o início, atribuído ao interessado. 3. Da ausência de enriquecimento sem causa A pretensão autoral se fundamenta na alegação de que a concessionária teria se apropriado da rede elétrica construída com recursos próprios para beneficiar terceiros consumidores, sem contrapartida. No entanto, tal tese não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos. A construção da infraestrutura foi realizada por iniciativa e sob responsabilidade do próprio autor, mediante contratação particular, para viabilizar o fornecimento de energia elétrica à sua propriedade. Não há comprovação de que a rede construída tenha sido formalmente incorporada ao patrimônio da concessionária ou que tenha havido, por parte desta, qualquer atuação destinada à apropriação da estrutura física instalada. A simples utilização da rede para fins de viabilidade técnica e continuidade do fornecimento — inclusive à própria unidade do autor — não configura, por si, enriquecimento ilícito, especialmente em se tratando de estrutura implantada mediante solicitação particular e aprovada conforme critérios regulatórios. Importante destacar que o ordenamento jurídico e a regulamentação da ANEEL, especialmente a Resolução Normativa nº 1000/2021, preveem a possibilidade de participação do consumidor na realização de obras elétricas, sobretudo quando destinadas à adequação ou extensão em propriedades já atendidas, como é o caso dos autos. 4. Da inexistência de dever de indenizar Não se vislumbra qualquer conduta irregular ou abusiva por parte da ré que possa justificar a indenização pretendida. A concessionária limitou-se a cumprir os protocolos regulatórios aplicáveis, tendo aprovado o projeto apresentado pelo autor e autorizado o fornecimento de energia, sem, contudo, executar diretamente qualquer parte da obra ou assumir o ônus financeiro por sua implementação. O investimento feito pelo autor foi fruto de decisão própria, com vistas à obtenção de fornecimento de energia em área rural, em situação não enquadrada nos critérios de atendimento gratuito. Ausente conduta comissiva ou omissiva ilícita por parte da ré, tampouco demonstração de prejuízo decorrente de abuso de direito, inexiste fundamento para o dever de indenizar. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados por Arão Domingos Neto em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023809-45.2025.8.11.0001

ID: 256058277

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023809-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SELITA DE FATIMA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA KARINA ROCHA ATANASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023809-45.2025.8.11.0001. AUTOR: SELITA DE FATIMA SANTANA REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023809-45.2025.8.11.0001. AUTOR: SELITA DE FATIMA SANTANA REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA” proposta por SELITA DE FATIMA SANTANA em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Aduz a parte autora que é aposentada, e que, desde maio de 2023, passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Segundo a autora, os descontos, iniciaram-se no valor de R$ 28,64 (vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), totalizando até o momento a quantia de R$ 669,80 (seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos). Alega ainda que nunca firmou qualquer contrato ou autorizou os descontos realizados pela ré, Universo Associação Dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, sendo, portanto, abusiva a conduta de cobrar por serviços que jamais contratou ou utilizou. Diante disso, a autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos lançados em sua aposentadoria sob pena de multa. Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessário à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela parte autora em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, com a plausibilidade mínima necessária, os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Com efeito, não trouxe a parte promovente, argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando no caso em tela não restam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC. Inobstante a parte autora demonstra que vem sofrendo com descontos mensais em seu benefício previdenciário, a probabilidade do direito alegado não resta totalmente demonstrada, neste primeiro plano, notadamente quando a autora não traz qualquer tipo de reclamação administrativa realizada junto à empresa ré ou ainda junto ao INSS, e, consequentemente, a negativa em proceder com a solução na esfera administrativa. Ademais, no caso dos autos, não vislumbro o perigo da demora da parte reclamante, pois, como denota-se das alegações, os descontos tiveram início em maio de 2023. Sendo assim, é evidente que o fato de que a parte Reclamante demorou quase 2 (dois) anos para o ajuizamento da presente demanda, não corrobora com sua situação de urgência, razão pela qual não vislumbra-se a necessidade de antecipação do mérito da presente demanda. Assim, carecendo de requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência, consoante disposição do art. 300 do CPC, não há no que se falar em deferimento da medida antecipatória. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos essenciais para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro ainda, a inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a promovida para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045537-45.2025.8.11.0001

ID: 324136299

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045537-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Citação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI PROCESSO n. 1045537-45.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 5.747,70 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LAIZA TAVARES LOPES DE VILHAGRA Endereço: RUA QUATRO, 3, LOTEAMENTO JARDIM DAS AROEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78056-408 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: RUA COMANDANTE COSTA, 1205, - DE 921/922 A 1771/1772, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-400 Senhor(a): BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REQUERIDO) A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Banco do Brasil 5ºJEC Cuiabá Data: 18/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5º JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Helio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA: 1. a) Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2. Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. A ação poderá ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. 3. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. 4. Apresentação de documento de identificação das partes: - As partes deverão portar documento de identidade com foto, atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juramil Da Silva x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 321935201

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033218-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JURAMIL DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

DAIANY CEBALHO CORREA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033218-45.2025.8.11.0001. AUTOR: JURAMIL DA SILVA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033218-45.2025.8.11.0001. AUTOR: JURAMIL DA SILVA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc. Em breve síntese, a demanda versa sobre falha na prestação de serviço, em que a parte Requerente afirma que as faturas de fornecimento de água em sua residência, referentes aos meses de dezembro de 2023 e janeiro/março de 2024, vieram com valor demasiadamente exagerado, que não corresponde ao efetivo consumo realizado. Ao final, requer seja declarado indevido o débito referente às faturas em comento, bem como indenização por danos morais. Pois bem, eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Sem preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado da lide, elencados no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade das cobranças referentes aos meses de 12/2023, 01/2024 e 03/2024, pois alega cobrança indevida, tendo em vista que apresenta aumento abrupto e injustificável em relação às faturas anteriores. Com efeito, em se tratando de relação de consumo, e alegando a parte autora que não utilizou/consumiu o volume apontado pela concessionária, caberia à ré comprovar o ocorrido, mediante a observância do devido processo legal. Isto porque, em tais situações, verifica-se a ocorrência de fato excepcional que justifica a inversão do ônus da prova. Isto posto, as faturas impugnadas apresentam valores bem acima da média do consumo dos meses anteriores, como pode ser verificado do extrato de consumo trazido pela Reclamada em contestação (ID 198275049). Verifica-se, também, do mesmo documento que, posteriormente ao período debatido, houve o retorno do consumo à normalidade, com as médias antes praticadas, o que evidencia a ausência de vazamentos internos. Quanto a este ponto, ressalto que a vistoria realizada pela companhia, que teria, em tese, observado a presença de vazamento (ID 198275078), bem como o suposto reconhecimento administrativo, pelo consumidor junto ao PROCON, da existência de vazamento interno (ID 198275045), ocorreram em período consideravelmente posterior ao debatido, quando inclusive o consumo registrado já havia retornado à sua normalidade, não havendo indícios concretos de que tais vazamentos, ainda que incontroversos, teriam sido os responsáveis pelo registro de consumo maior que a média mensal. Nessa linha de raciocínio, considerando que não há comprovação nos autos de qualquer prática irregular por parte do Reclamante — incumbência que, repita-se, cabia à concessionária —, há que se concluir que deve ser revisada a cobrança do débito objeto da demanda, utilizando-se como parâmetro a média dos doze meses anteriores ao período das faturas em comento. Importante ressaltar que não há que se falar em inexigibilidade do débito referente a esse período, vez que houve consumo, ainda que diferente do consumo faturado, o que enseja a contraprestação pecuniária por parte do consumidor. Quanto ao dano moral, a mera cobrança indevida, por si só, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais, cabendo à Reclamante a comprovação dos supostos danos na esfera extrapatrimonial conforme alegado, o que não fez, não colacionando qualquer documentação nesse sentido. Com efeito, não obstante admitida a responsabilidade da Reclamada pelo evento danoso, verifica-se que a Reclamante não noticia nenhum prejuízo eventualmente suportado, sequer invoca algum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago de sua personalidade, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral indenizável. Importante salientar que, na hipótese dos autos, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela cobrança de valor não consumido, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia. Salienta-se que não se está a concluir pela ausência de aborrecimento com o evento. É inegável que o Reclamante foi vítima de dissabores. O que não se verifica é que tais dissabores tenham sido motivo de profundo abalo moral ou lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade. Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para CONDENAR a concessionária à retificação e refaturamento das faturas referentes aos meses de dezembro de 2023, janeiro de 2024 e março de 2024, utilizando-se como parâmetro a média mensal dos 12 (doze) meses anteriores ao período discutido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristina Pasinato Amorim De Freitas x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 331725153

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031860-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PASINATO AMORIM DE FREITAS

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA UNITED AIRLINES, INC.

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PEDRO BEZERRA CRUZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELA OLIVIA DE MOURA CANAVARROS SERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031860-45.2025.8.11.0001. AUTOR: CRISTINA PASINATO AMORIM DE FREITAS REU: DECOLAR.COM LTDA, UNITED AIRLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031860-45.2025.8.11.0001. AUTOR: CRISTINA PASINATO AMORIM DE FREITAS REU: DECOLAR.COM LTDA, UNITED AIRLINES, INC. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovida, ora Embargante, contra sentença proferida por esta magistrada que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, aos argumentos de que fora omissa quanto à ausência de análise da responsabilidade solidária da embargante, que atuou apenas como intermediária na compra e venda de passagem aérea, e não na comercialização de pacote turístico. Assim, requer-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração com efeito integrativo, a fim de sanar a omissão na sentença, permitindo assim a correta aplicação do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa sob o pretexto de omissão inexistente, sendo incabíveis quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. A reiteração de argumentos já decididos por meio de embargos de declaração configura abuso do direito de recorrer, autorizando a aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1008573-50.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025) No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, especialmente porque, como disposto em sentença é incontroverso que por motivos pessoais solicitou com antecedência o cancelamento da viagem e o reembolso, mas a promovida informou que devolveria apenas R$ 160,27, alegando descontos por taxas administrativas, penalidades contratuais e impostos. Ademais, conforme abordado na análise da ilegitimidade passiva da embargante, por ser parte integrante da cadeia de fornecimento dos serviços contratados, a agência de turismo detém pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda, em conformidade com o princípio da solidariedade legal. Ressalte-se que o REsp 2.123.720/STJ, julgado em 2024, afastou a responsabilidade das agências de turismo nos casos em que a pretensão indenizatória decorre exclusivamente de falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Em igual sentido, dispõe a Súmula 33 da Turma Recursal, aprovada em 05/06/2023, que a agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em exame, pois a controvérsia decorre da própria relação de compra e venda de passagens aéreas, atividade diretamente vinculada à atuação da agência de turismo demandada, razão pela qual subsiste sua legitimidade e responsabilidade na demanda. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS . 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO . CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REEMBOLSO. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE CONSUMO . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos . 2. Nos termos do caput do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 2113297 RJ 2022/0118766-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) Portanto, conforme expresso da sentença embargada “restou evidenciada sua participação direta na relação de consumo, especialmente no tocante à responsabilidade pela operação financeira necessária à restituição dos valores pagos, consoante amparo nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a solidariedade entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo.” A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Em que pese tenha sido rejeitado o presente não o visualizo, pelo menos neste momento, como manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Stephany Naiara Aparecida Da Silva x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312667999

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018474-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANY NAIARA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA KAREN DA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1018474-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: STEPHANY NAIARA APARECIDA DA SILVA REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1018474-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: STEPHANY NAIARA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Cuida-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por STEPHANY NAIARA APARECIDA DA SILVA em face de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte Requerente narra que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 141,67 (cento e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) e o valor de R$ 25,10 (vinte e cinco reais e dez centavos), na data de 07/01/2021 Afirma que desconhece o débito. Requer a declaração de inexistência do débito e danos morais. Em contestação, a parte Requerida alega que o débito se trata de contração de serviços de fornecimento de energia, bem como a existência de pagamento e apresenta documentos. Audiência de conciliação restou infrutífera. Houve impugnação. Pois bem. A pretensão não merece acolhimento. O cerne da questão é regularidade do débito a e sua inclusão no cadastro de inadimplentes. Compulsado os autos, verifico que há pedido de financiamento de padrão de entrada assinado pela Requerente (id. 192876156), bem como documentos pessoais (id. 192876148) Nesse sentido, tenho que comprovada a relação jurídica existente entre as partes e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos autorais. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e, indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. Ademais, no caso, opino pela condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. Isso porque, embora a parte autora tenha alegado na exordial a inexigibilidade de débito, infere-se dos autos, após a apresentação de contestação, a contratação e a utilização dos serviços que a parte requerente coloca em embate, o que demonstra o total descaso do autor com a demanda e demonstra a notória tentativa de alteração da realidade dos fatos, apto a configurar a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, o que dá ensejo à sua condenação, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por patrono com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos nomes das partes, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. À Secretaria, para encaminhamento de cópia dos presentes ao mencionado Núcleo (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Dito isso, ainda, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé em valor que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 408 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes