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Processo nº 1025957-29.2025.8.11.0001

ID: 261397254

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025957-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1025957-29.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1025957-29.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CUIABA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LUCIANA DE OLIVEIRA PEREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICIPIO DE CUIABA, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos ao fornecimento do medicamento Mesacol 800 Mg ou Pentasa 500 Mg. A parte autora relata em síntese que foi diagnosticada com Retocolite Ulcerativa (CID K51) e realiza tratamento medicamentoso com Mesalazina e Azatioprina, conforme orientações do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde. Afirma que os medicamentos Mesacol e Pentasa, ambos à base de Mesalazina, eram regularmente fornecidos pela farmácia de alto custo, mas foram substituídos pelo fármaco Crohn-ASA, o qual se revelou ineficaz, conforme atestado médico. Assevera que em razão da ineficácia do Crohn-ASA, a médica responsável solicitou, em laudos datados de 09/10/2024 e 10/04/2025, a retomada do fornecimento de Mesacol 800 mg ou Pentasa 500 mg, em regime de uso contínuo, sendo necessárias 3 caixas por mês de qualquer uma das apresentações. Informa que o custo elevado dos medicamentos inviabiliza a aquisição, o que a levou a buscar o Judiciário para assegurar o efetivo acesso ao tratamento necessário, em atenção ao direito fundamental à saúde e à vida. Com a inicial vieram documentos. Remessa dos autos a este Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública ao id. 190988375. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT ao id. 191674205. É o relatório. Decido. É certo que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser pautada à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do CPC, especialmente dos requisitos estipulados no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, senão vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No que concerne ao direito à saúde, é oportuno recordar que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabeleceu de maneira precisa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. Não obstante a isso, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n. 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do individuo e impondo ao Estado (lato sensu) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ademais, o direito fundamental à saúde é inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, o mais primordial dos direitos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Na hipótese dos autos, a parte autora socorre ao judiciário com o objetivo de compelir os requeridos a adotarem todas as providências necessárias para o fornecimento do medicamento Mesacol 800 Mg ou Pentasa 500 Mg. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico, que apresentou parecer nos seguintes termos: “Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Nome comercial: MESACOL Princípio Ativo: MESALAZINA O medicamento está incluído em: RENAME Conclusão Tecnologia: MESALAZINA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando o diagnóstico de retocolite ulcerativa, conforme laudo médico, acostados nos autos. O medicamento pleiteado possui registro na ANVISA e indicação para patologia da Autora. Foi avaliado pela CONITEC, com decisão de incorporação no SUS para o tratamento com retocolite ulterativa. No que tange a disponibilidade, o medicamento mesalazina é disponibilizado no SUS, através do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, sob a responsabilidade do estado. Em consulta ao Sistema Hórus, a Autora possui cadastro no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e está recebendo o medicamento pela via administrativa.” [Id. 191674205]. Apesar da conclusão desfavorável ao fornecimento do medicamento, o laudo médico anexo ao id. 190892618 atesta a necessidade de uso do medicamento de forma contínua pela paciente. Verifica-se, portanto, haver indícios, à saciedade do juízo, no sentido da imprescindibilidade de que a parte demandante tenha acesso aos produtos pleiteados na presente ação, para a manutenção da vida e da integridade física. Presentes, por conseguinte, o perigo de dano e a probabilidade do direito elencado no art. 300 do Código de Processo Civil. Importante registrar que Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro – Tema 793”. Ainda, segundo o Enunciado n. 60 da II Jornada de Direito da Saúde estabelece que: ENUNCIADO Nº 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Destaco que de acordo com a nota técnica n. 338973 (Id. 191674205) “o medicamento mesalazina é disponibilizado no SUS, através do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, sob a responsabilidade do estado”. Nessa toada, conclui-se que a responsabilidade pela dispensação dos medicamentos recai sobre o ente Estadual, que deverá garantir o acesso adequado e contínuo ao usuário, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde. À vista do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, para determinar que o ESTADO DE MATO GROSSO, de acordo com suas respectivas atribuições no âmbito do SUS, promova o fornecimento do medicamento Mesacol 800 Mg, em favor da parte autora, Luciana de Oliveira Pereira, conforme prescrição médica (id. 190892618). Itens de marcas distintas da solicitada na exordial poderão ser fornecidos, desde que não comprometam o tratamento clínico do paciente. A parte autora deverá comprovar, trimestralmente, a continuidade do uso dos produtos, sob pena de perda dos efeitos da presente tutela de urgência, conforme Enunciado nº 2 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Determino, ainda, que em caso de necessidade de suspensão ou interrupção do uso dos suplementos e insumos ora deferidos, a parte autora deverá comunicar imediatamente a este juízo. Comuniquem-se as Secretarias de Saúde, ou quem lhe faça às vezes para que cumpram a presente decisão, devendo comprovar o cumprimento da referida medida, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo da requerida a apresentação de todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte requerente ou de terceiro. Dê-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 176 do CPC. À Secretaria para as providências necessárias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito em Substituição

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Maria De Fatima De Araujo Bastos x Confederação Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 258264793

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007624-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE ARAUJO BASTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007624-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO BASTOS REQUERIDO: CONFEDERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007624-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO BASTOS REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 1 - PRELIMINARES a) Incompetência material dos Juizados Especiais Cíveis Rejeita-se. A demanda versa sobre relação de consumo com descontos em benefício previdenciário, com fundamento na ausência de anuência da autora. O STJ tem entendido, de forma reiterada, que nesses casos aplica-se o CDC, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Ademais, o reconhecimento da suposta relação sindical não é incontroverso, o que reforça a incidência da legislação consumerista e a competência do Juizado. b) Falta de interesse de agir Também rejeito. A resistência da parte ré está consubstanciada nos próprios descontos efetuados e na necessidade de atuação judicial para sua cessação. O exercício do direito de ação não está condicionado à prévia reclamação administrativa, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88. c) Prescrição quinquenal Afasta-se. A controvérsia envolve obrigações de trato sucessivo, cujos efeitos se renovam mês a mês. Assim, aplica-se a Súmula 85 do STJ, sendo imprescritível o fundo de direito e apenas alcançadas pela prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio contado do ajuizamento da demanda. d) Sentença ilíquida em sede de Juizado Especial Rejeita-se. Ainda que o pedido de devolução não tenha sido quantificado na inicial, trata-se de matéria que comporta liquidação simples por cálculos aritméticos. A iliquidez, por si só, não impede o julgamento do mérito quando o valor pode ser apurado com base nos documentos juntados. e) Ação de exibição de documentos em sede de Juizados Também afasto. O pedido de exibição de documentos foi formulado de forma acessória e complementar, não configurando pedido autônomo. A controvérsia central reside na existência ou não de vínculo jurídico e a legalidade dos descontos, o que pode ser analisado com base nas provas documentais já constantes nos autos. 2 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Pois bem. A autora sustenta que jamais autorizou os descontos realizados em seu benefício previdenciário em favor da ré. Contudo, a documentação trazida pela associação demonstra de forma clara que houve adesão da parte autora ao sindicato representado, com expressa autorização para desconto da mensalidade social diretamente na fonte de pagamento (ID 188077404). VEJA: Tal autorização, inclusive, está acompanhada de cópia do documento pessoal e do número do benefício da autora, o que confirma a autenticidade da manifestação de vontade. Além disso, os descontos obedecem ao limite legal de 2% sobre o valor do benefício, nos termos do art. 115, V, da Lei 8.213/91, e decorrem de convênio regularmente firmado entre a ré e o INSS. Durante todo o período em que os descontos foram realizados, não há qualquer prova de que a autora tenha buscado cancelá-los perante o sindicato, a CONTAG ou diretamente junto ao INSS, como lhe facultava a legislação e a própria Resolução INSS nº 321/2013. Somente após anos de contribuição e uso regular do sistema sindical optou por judicializar a questão, o que evidencia comportamento contraditório. O ônus da prova da inexistência de relação jurídica ou de eventual falsidade documental incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Não há nos autos qualquer indício de que os documentos apresentados pela ré sejam inverídicos ou que a adesão tenha sido fruto de fraude ou erro substancial. Por oportuno, cabe mencionar que a parte ré comprovou que os descontos foram imediatamente suspensos pela ré após a citação, o que reforça sua boa-fé e transparência na condução da relação. A jurisprudência tem reconhecido a validade de filiações formalizadas por meio de documentos físicos ou digitais, desde que acompanhadas de elementos de identificação da parte e evidências de anuência, como no caso presente. Ressalte-se, ainda, que a própria autora não indica circunstância concreta que demonstre ter havido apropriação indevida de seus dados ou má-fé da requerida. Diante da existência de autorização expressa e da boa-fé demonstrada pela ré, que inclusive suspendeu os descontos ao ser notificada da demanda, não há que se falar em cobrança indevida nem em devolução em dobro dos valores descontados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os fatos descritos não extrapolam a esfera dos meros dissabores. Para a configuração do dano extrapatrimonial é necessário que se comprove sofrimento anormal, angústia ou exposição vexatória, o que não restou demonstrado no caso concreto. O simples desconto, ainda que controvertido, não implica automaticamente em dano moral, sobretudo diante da existência de documentação que respalda a contratação. Sobre assunto: E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ASSINADO - JUNTADA EM SEDE RECURSAL - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO - CONTRATAÇÃO LEGAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC. (REsp nº 980.191/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJe 10/3/2008). 2. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação do termo de filiação assinado, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítimo o desconto questionado na inicial. 3. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso por parte do reclamado. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1031368-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Por fim, Ainda que a parte autora tenha demonstrado, após a apresentação da contestação, interesse em desistir da ação (ID 188145541), tal pedido não pode ser acolhido sem o consentimento da parte ré, uma vez que esta já apresentou defesa acompanhada de prova documental robusta e inequívoca, o que impõe o julgamento do mérito. Ademais, conforme o Enunciado nº 90 do FONAJE, “a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. No caso em análise, restou evidente que a presente demanda foi ajuizada com alegações infundadas, contrariando provas documentais inequívocas da relação jurídica existente entre as partes. O pedido de desistência, formulado apenas após a juntada de documentos pela ré, revela comportamento oportunista que visa evitar a responsabilização por eventual condenação, inclusive por litigância de má-fé. Dessa forma, rejeita-se o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, devendo o feito ser julgado com resolução do mérito, como forma de evitar a perpetuação de práticas temerárias e desleais no âmbito dos Juizados Especiais. 3 – DISPOSTIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Além disso, RECONHEÇO DE OFÍCIO a litigância de má-fé da parte autora e, por conseguinte, CONDENO ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Por fim, oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelos referidos causídicos (SAULO AMORIM DE ARRUDA - OAB MT15634-O). Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1022950-29.2025.8.11.0001

ID: 256273675

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022950-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO LUCAS DA SILVA

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PEDRO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022950-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ALEX CARDOSO CUSTODIO Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022950-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ALEX CARDOSO CUSTODIO Vistos, etc. Recebo a presente emenda a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C PEDIDOS DE BLOQUEIO DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/MT com TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por PAULO PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de ALEX CARDOSO CUSTODIO. Aduz o autor que, em razão de dificuldades financeiras enfrentadas no início de 2018, firmou acordo verbal com o réu, mediante o qual entregou a posse e o CRV do veículo marca/modelo CHEVROLET/PRISMA 1.4 LT, ano 2011/2012, placa NJQ-3632/MT, para que este assumisse integralmente o financiamento e promovesse a imediata transferência de propriedade junto ao DETRAN-MT. Relata, contudo, que o réu descumpriu o acordo firmado, não transferiu o bem para o seu nome, tampouco quitou as multas e taxas pendentes, mesmo estando na posse do veículo desde então. Alega que, por conta disso, vem suportando prejuízos de ordem material e moral, sendo responsabilizado por infrações de trânsito registradas em seu nome, com pontuação lançada em sua CNH e inscrição em dívida ativa, conforme documentação acostada. Sustenta que tentou resolver a situação administrativamente, sem êxito, uma vez que o réu teria mudado de cidade sem fornecer qualquer retorno. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “Liminarmente e inaudita altera pars, seja expedido o competente mandado judicial objetivando compelir o requerido a efetivar a transferência do veículo e as dividas advindas deste, para o seu nome, no prazo estipulado por este R. juízo, sob pena de multa diária e bloqueio de circulação do bem móvel e se necessário a apreensão do veículo;” Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos juntados aos autos bem como as razões apresentadas, NÃO vislumbro de plano a presença dos requisitos que amparam a concessão da tutela vindicada, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Isso porque, já de início no caso dos autos, verifico a ausência de prova inequívoca das alegações despendidas na inicial. Para tanto, observemos o Código Brasileiro de Trânsito, que prevê o seguinte: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” Hialina a vontade do legislador ao determinar que o adquirente e atual proprietário do veículo proceda a transferência no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data aposta no documento de venda, bem como se não houver o cumprimento desta medida, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado. Sabendo disso, há uma obrigação tanto para o comprador (atual proprietário) quanto para o vendedor (antigo proprietário) e como forma de impelir o cumprimento de ambas, o legislador impôs penalidades para o caso do não atendimento. Neste liame, o preclaro doutrinador José Almeida Sobrinho, ao comentar o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, lapidarmente leciona: “A consequência da omissão no caso do adquirente obriga ao pagamento de multa, chamada multa de averbação, que e a sanção imposta a infração de transito decorrente da falta de cumprimento do prazo estipulado; já no caso do proprietário anterior, a consequência pela omissão e mais grave, embora não resulte em pagamento de multa pelo atraso. A ele, caso não comunique a venda em 30 dias[i], caberá a responsabilidade solidaria com o adquirente sobre as penalidades impostas durante o período compreendido entre a venda e a realização da comunicação ou a transferência para o nome do novo proprietário, assim como sobre todas as suas reincidências. Se, contudo, a comunicação for feita no prazo de 30 dias[ii], a responsabilidade do proprietário anterior vai apenas ate a data da tradição do bem, ou seja, da concretização da venda.” (SOBRINHO, José A. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2012. Página 353 e 354) Como se observa, a penalidade para o vendedor do veículo (antigo proprietário) que não comunica a venda realizada é muito maior do que a penalidade para o comprador do automóvel que não transfere a sua propriedade, evidenciando assim, a clara intencionalidade do legislador em obrigar o aquele em comunicar a venda ocorrida. Desta feita, não havendo a comunicação nem transferência, o antigo e atual proprietário, se responsabilizarão solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Por oportuno, não se pode olvidar que é muito comum nas repartições executivas de trânsito ver ex-proprietários de veículos reclamando por haverem recebido comunicação de infração após a venda do veículo, porém, é exatamente o procedimento que a Lei prevê, sobre a qual não se pode alegar ignorância. Com efeito, não há como imputar o dano supostamente vivenciado nos autos somente à conduta do comprador (atual proprietário), ora reclamado, que não transferiu o veículo adquirido, mas, principalmente ao vendedor que não comunicou a venda. Destarte, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a pretensão se apresenta nebulosa, nesta fase de cognição sumária. Ademais, as alegações estão fundadas em informações unilaterais da parte reclamante, circunstâncias que tornam temerária a concessão da providência requestada, restando prudente o aguardo da formação do contraditório e a dilação probatória. No mesmo sentido, sobre o tema, vejamos, julgados do egrégio TJMT: “Não bastasse, a concessão da medida pleiteada imporia o próprio esgotamento da lide, hipótese que ensejaria em risco de irreversibilidade da medida, sendo este um fator objetivo inibidor da concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil.” (N.U 1000534-75.2022.8.11.0000, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 12/04/2022) “O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se, por ora, não há nos autos elementos que evidenciem o risco de dano grave, impõe-se a manutenção do decisum que bem indeferiu o pedido inaugural de urgência.” (TJ-MT - AI: 10076622020208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2020). De mais a mais, inexiste no caso dos autos, outro elemento essencial à concessão da medida, qual seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste sentido, pela narrativa autoral, verifica-se que a celeuma teria se iniciado ainda no ano de 2018, ou seja, há mais de 6 anos, contudo, o autor somente propôs a presente demanda em 04/04/2025 Assim, não restam configurado os requisitos essenciais para a concessão da medida liminar, vez que, no caso dos autos, a parte autora não demonstrou a existência dos requisitos essenciais para a concessão da medida liminar pretendida. Desta forma, ante a inexistência do preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. DA CITAÇÃO Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Edmilson Da Costa Goncalves Junior x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 299432157

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016839-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DA COSTA GONCALVES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1016839-29.2025.8.11.0001 Requerente: EDMILSON DA COSTA GONCALVES JUNIOR Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995)… SENTENÇA Processo: 1016839-29.2025.8.11.0001 Requerente: EDMILSON DA COSTA GONCALVES JUNIOR Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.Das preliminares No que tange a pedido de gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. No que tange a preliminar de falta de interesse de agir, verifico que a mesma também não merece prosperar, haja vista que conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se havia entre as partes relação jurídica e, ainda, se havia inadimplência quanto ao valor levado à inscrição junto ao serviço de proteção ao crédito. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373) No caso sub examine, verifico que a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus, haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório hábil para provar a existência da relação jurídica entre a parte autora e a empresa. Deixando, portanto, de comprovar a origem do débito de R$1.809,41 (um mil, oitocentos e nove reais e quarenta e um centavos), objeto de discussão neste feito, impondo-se, portanto, procedência quanto ao pedido de inexistência do débito. A par disso, embora a empresa defenda a licitude da cobrança, deixou de apresentar documento hábil para sustentar tal alegação. No caso, junta no corpo da sua defesa telas do seu sistema (ID 192768553-pág.04) com suposta biometria facial, no entanto, esses documentos são insuficientes para demostrar que a demandante possui relação jurídica com a reclamada, e, portanto, justificar a cobrança do débito posto. Nesta linha de intelecção: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. A empresa cessionária de crédito que não comprova a origem da obrigação, e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, no valor de R$ 1.070,47, com data de vencimento em 25/05/2019 e inclusão 26/10/2021, vale ressaltar que é imprescindível a comprovação dos termos da cessão e da origem da obrigação, e como verifiquei nos autos a cessionária não comprova a relação jurídica da autora com acedente, sem tais provas a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral “in re ipsa”. 3. Entretanto, conforme consulta ao DLC, verifico que na data de 26/10/2021, existia um apontamento comandado em 15/03/2019, pela empresa BIG LOJAS, no valor de R$ 47,09, portanto, não cabe indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385 do STJ). 4. Desta forma, é o caso de aplicação do disposto na Súmula 385 do STJ. A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922) 5. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a inexistência do débito discutido nos autos em nome da parte reclamante junto a parte reclamada (valor de R$1.070,47 - contrato nº 88188420190810); 2. Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o nome da parte reclamante dos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, cartório de protesto, dentre outros, no tocante ao débito discutido nos presentes autos, dantes relatados. Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$1.000,00 (um mil reais), e; 3. Indeferir o pleito indenizatório a título de danos morais, e; 4. Indeferir o pedido de condenação em litigância de má fé.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno o Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1006216-68.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023). Com efeito, não tendo a parte reclamada comprovado que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento, logo, diante da negativação indevida, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e a inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante à titulo de danos morais. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Por tais premissas, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: § Declaro a inexistência do débito sub judice; § Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente à data da negativação. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Aparecido Coletti x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 298558592

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012086-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO COLETTI

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Sentença

Advogados:

WAGNER RODRIGUES VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER RODRIGUES VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1012086-29.2025.8.11.0001 Requerente: APARECIDO COLETTI Requerido: UNASPUB - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1012086-29.2025.8.11.0001 Requerente: APARECIDO COLETTI Requerido: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Vistos. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95. Decido. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Oziel Jose Dos Santos x Eronir Alexandre

ID: 311169487

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009079-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OZIEL JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ERONIR ALEXANDRE

Sentença

Advogados:

RAYSSA CAMPOS TAVARES

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RUAN LAURIANO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 1009079-29.2025.8.11.0001 Embargante: Oziel Jose Dos Santos Embargado: Eronir Alexandre Vistos. Trata-se de emb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 1009079-29.2025.8.11.0001 Embargante: Oziel Jose Dos Santos Embargado: Eronir Alexandre Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado judicialmente no CEJUSC deveria ocorrer nos próprios autos do processo originário, nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95. A parte embargante sustenta a existência de vícios de contradição, omissão e erro material, apontando que o procedimento originário teve natureza pré-processual e que a decisão proferida pela Juíza Coordenadora do CEJUSC, nos próprios autos da Reclamação Pré-Processual nº 1053499-56.2024.8.11.0001, expressamente reconheceu a ausência de competência daquela unidade para processar atos executivos, determinando que eventual pedido de cumprimento de sentença fosse dirigido ao juízo competente mediante nova distribuição. Alega ainda que não há autos aptos à tramitação de cumprimento de sentença no CEJUSC, o que inviabilizaria a aplicação do art. 52 da Lei 9.099/95 ao caso concreto. A parte embargada apresentou manifestação contrária ao acolhimento dos embargos, sustentando que a sentença foi proferida com fundamentação adequada, que a execução deveria ocorrer por simples petição nos autos do CEJUSC e que a propositura de nova ação configura tentativa indevida de rediscussão do acordo homologado. No entanto, verifica-se que essa compreensão entrou em contradição com decisão posterior proferida pela Juíza Coordenadora do CEJUSC, nos próprios autos do procedimento originário (nº 1053499-56.2024.8.11.0001), datada de 14/05/2025, que afirmou de forma clara que o CEJUSC não possui atribuição legal para promover atos executivos decorrentes do inadimplemento do acordo, devendo a parte exequente apresentar o pedido junto a um dos Juizados da Capital. Tal entendimento encontra amparo nos Enunciados nº 16 e 28 do FONAMEC, que assim dispõem: Enunciado 16 – Os acordos homologados no setor pré-processual do CEJUSC constituem títulos executivos judiciais e poderão ser executados nos juízos competentes, mediante distribuição. Enunciado 28 – O CEJUSC pode expedir os atos necessários ao cumprimento dos acordos celebrados e homologados pelo Juiz Coordenador, tais como ofícios, formais de partilha, mandados de averbação e outros, nos procedimentos pré-processuais, ficando excluídos atos executivos em decorrência de inadimplemento desses acordos, porquanto nessa hipótese deverá ser providenciada a execução do título executivo judicial, perante o juízo competente. Ademais, a Resolução nº 125/2010 do CNJ, que institui a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos, ao dispor sobre a estrutura e competência dos CEJUSCs, não lhes atribui competência executiva, restringindo sua atuação à fase de autocomposição e homologação. Assim, a sentença embargada, ao determinar que o cumprimento do acordo deveria ocorrer nos próprios autos, incorreu em contradição com a decisão posterior proferida pela Juíza Coordenadora do CEJUSC, posto que omitiu-se quanto à natureza pré-processual do procedimento originário e incorreu em erro material ao aplicar, de forma inadequada, o artigo 52 da Lei 9.099/95. Dessa forma, restam caracterizados os vícios apontados, notadamente contradição com decisão posterior, omissão quanto à natureza do procedimento e erro material na aplicação do artigo 52 da Lei 9.099/95, razão pela qual acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, para revogar a sentença anterior e dar regular prosseguimento ao feito. Prosseguindo-se no julgamento, dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que, embora devidamente intimado em audiência realizada em 1703/2025 (ID. 187283108), o requerido apresentou contestação intempestiva, após o prazo legal, que se encerrou em 24/03/2025. Diante disso, impõe-se a decretação da revelia, com fundamento no artigo 344 do CPC e no artigo 20 da Lei n. 9.099/95. É importante registrar que no âmbito dos Juizados Especiais a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência e de apresentar defesa escrita, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do que dispõe o artigo 20 da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devendo o Juiz analisar as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) No mérito, trata-se de cumprimento de sentença com pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, alegando descumprimento de acordo homologado judicialmente em 02/08/2024, nos autos nº 1053499-56.2024.8.11.0001, pelo qual o executado assumiu integral responsabilidade pelo reparo dos danos causados ao veículo do autor, comprometendo-se a providenciar os reparos por meio de sua seguradora no prazo de 03 (três) dias. Afirma, que, decorridos mais de seis meses sem cumprimento, o autor buscou orçamento em concessionária autorizada (Volkswagen – Trescinco MTZ), requerendo a conversão da obrigação em perdas e danos, com base no artigo 52 da Lei 9.099/95 e artigo 537 do CPC. Neste contexto, observa-se que o autor juntou aos autos o acordo homologado, o orçamento emitido por concessionária autorizada e fotografias do acidente, os quais se mostram compatíveis com o tipo de veículo e com os danos relatados, demonstrando a verossimilhança de suas alegações e cumprindo, assim, o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não há exigência legal para apresentação de três orçamentos, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que um orçamento idôneo e não impugnado é suficiente para fixação do valor indenizatório. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESTACIONAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. A prova documental demonstrou a colisão e os danos materiais, sendo suficiente um único orçamento para comprovar o valor. (...) (N.U 1058401-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) Dessa forma, é cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com a consequente condenação do executado ao pagamento do valor de R$ 17.874,24, nos termos do artigo 52, V, da Lei 9.099/95. Por outro lado, embora o autor tenha requerido a aplicação de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00, bem como multa de 10% sobre o débito e honorários advocatícios de 10%, entendo que tais penalidades não se mostram necessárias nem proporcionais no presente caso. O valor principal da condenação já constitui medida suficiente para compelir o executado ao cumprimento da obrigação, considerando as circunstâncias fáticas e jurídicas dos autos. Além disso, a fixação de multas e honorários no percentual requerido poderia representar ônus excessivo, desproporcional ao valor e à natureza da obrigação, o que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, afasto a aplicação das penalidades pecuniárias adicionais, mantendo-se a condenação ao pagamento do valor principal apurado. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados pelo autor para: a) converter a obrigação de fazer em perdas e danos, condenando o executado ao pagamento da quantia de R$ 17.874,24 (dezessete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do orçamento até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária, no prazo de 15 (quinze) dias; b) determinar, em caso de inércia no pagamento, autorização de penhora on-line via SISBAJUD, inclusive com a funcionalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias; c) Na ausência de bloqueio de ativos, autorizar penhora e avaliação de bens por oficial de justiça, com intimação preferencialmente no mesmo ato (art. 52, VII da Lei 9.099/95); d) autorizar a expedição de certidão de execução para fins de averbação junto aos órgãos de registro competentes, com base no artigo 828 do CPC; e) determinar a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, SCI), conforme previsão expressa do acordo homologado. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1025957-29.2025.8.11.0001

ID: 310964538

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025957-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1025957-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA PERE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1025957-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de demanda judicial proposta por Luciana de Oliveira Pereira em desfavor do Estado de Mato Grosso e Município de Cuiabá, objetivando o fornecimento do medicamento Mesacol ou Pentasa, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública. Em análise dos autos, verifica-se que consta um único orçamento, sendo da empresa Distribuidora Bethel (ID. 198513386) apresentando o custo semestral de R$ 1.782,00 (mil setecentos e oitenta e dois reais). Assim, do que foi dado vista às partes, a Procuradoria Geral do Estado – PGE, devidamente intimada quedou-se inerte quanto à negociação assíncrona (ID. 198513387). Por conseguinte, os Requeridos não se manifestaram, motivo pelo qual entende-se como anuência no tocante a negociação assíncrona. Em manifestação retro, a parte autora pleiteia a certificação dos autos acerca se o orçamento apresentado se trata do medicamento pleiteado (ID. 198746289). Dessa forma tem-se que a empresa Distribuidora Bethel foi a única a emitir orçamento vindicado nos autos totalizando o valor semestral de R$ 1.782,00 (mil setecentos e oitenta e dois reais). Feito o registro. Conforme decisão de ID. 198513387, que concedeu a tutela de urgência, foi expressamente consignado que "Itens de marcas distintas da solicitada na exordial poderão ser fornecidos, desde que não comprometam o tratamento clínico do paciente". A questão da escolha de marca específica de medicamentos em detrimento do princípio ativo tem sido objeto de análise e orientação por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de seus enunciados nas Jornadas de Direito da Saúde. O Enunciado Nº 15 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ estabelece que "As prescrições médicas devem consignar o tratamento necessário ou o medicamento indicado, contendo a sua Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional - DCI, o seu princípio ativo, seguido, quando pertinente, do nome de referência da substância, posologia, modo de administração e período de tempo do tratamento e, em caso de prescrição diversa daquela expressamente informada por seu fabricante a justificativa técnica." Adicionalmente, o Enunciado Nº 67 do CNJ reforça que "As informações constantes do receituário médico, para propositura de ação judicial, devem ser claras e adequadas ao entendimento do paciente, em letra legível, discriminando a enfermidade pelo nome e não somente por seu código na Classificação Internacional de Doenças - CID, assim como a terapêutica e a denominação genérica do medicamento prescrito." Esses enunciados refletem a compreensão de que o que importa para a eficácia do tratamento é o princípio ativo do medicamento, e não necessariamente a sua marca comercial, salvo quando houver uma justificativa técnica inequívoca para a imprescindibilidade de uma marca específica. A intercambialidade de medicamentos com o mesmo princípio ativo, dosagem e forma farmacêutica é um pilar da política de saúde, garantindo o acesso e a sustentabilidade do sistema. No caso em tela, o medicamento orçado contém o princípio ativo "MESALAZINA 800mg", que é o mesmo princípio ativo do "MESACOL 800mg" e do "PENTASA 500mg" (considerando que o Pentasa também é Mesalazina, apenas em outra dosagem e forma de liberação, mas o pedido inicial mencionava "Mesacol 800mg ou Pentasa 500mg", e o orçamento é de Mesalazina 800mg). A parte autora não apresentou qualquer comprovação, embasada em justificativa técnica ou evidência científica, de que a utilização do medicamento pelo princípio ativo, e não pela marca específica, comprometeria o tratamento clínico ou causaria prejuízo à sua saúde. Dessa forma, considerando que a decisão judicial não determinou a aquisição de medicamento de marca ou modelo específico, e que as orientações do Conselho Nacional de Justiça privilegiam o fornecimento pelo princípio ativo, sendo a medicação fornecida plenamente capaz de atender aos critérios de saúde da paciente sem que haja demonstração de impossibilidade de utilização ou prejuízo ao seu quadro clínico que justifique a aquisição da marca requerida, INDEFIRO o pedido. No mais em prosseguimento ao feito, em recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da repercussão geral, foram fixadas dentre as teses a seguinte determinação: “(...) 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. (...)” No mesmo sentido, eis entendimento consolidado nas Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 53: Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde SUS, observado o preço máximo de venda ao governo PMVG, estabelecido pela CMED. Pois bem. O Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG é o resultado da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) sobre o Preço Fábrica, sendo obrigatório a sua aplicação quando a aquisição for motivada por decisão judicial. Destaca-se que se trata de compra motivada por força de decisão judicial observando a correspondência do orçamento com o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG - TABELA CMED, nos termos do que dispõe a Resolução nº 3, de 2 de março de 2011 da CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos / file:///C:/Users/51951/Downloads/pdf_conformidade_gov_20241205_090248320.pdf, bem como a aplicação do CAP fixada em 21,53% conforme a Resolução Nº 5, de 21 de dezembro de 2020. Posto isso, atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que a aquisição da medicação ou produto ou insumo pleiteado se dê pela empresa DISTRIBUIDORA BETHEL. Fixo o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para a entrega na Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SESMT. Fica a parte autora obrigada a apresentar nova avaliação médica ao fim do semestre, com a devida prescrição, exames e relatórios clínicos atualizados, nos termos do Enunciado nº 133 da VII Jornada de Direito da Saúde do CNJ, a fim de monitorar a continuidade e efetividade do tratamento, conforme previsto no art. 14 da Recomendação CNJ nº 146/2023. Fica consignado, nos termos do Enunciado nº 126 da VII Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que o medicamento, produto ou insumo concedido judicialmente destina-se ao uso exclusivo da parte autora, conforme prescrição médica, devendo ser informado ao juízo qualquer alteração no tratamento ou interrupção da necessidade clínica. A parte autora, ou seu responsável legal, responderá como depositário de bem público, sendo responsável pela guarda adequada, uso regular, devolução de sobras, e prestação de contas, sob pena de responsabilização nos termos da legislação vigente. Concluído a entrega da medicação/insumo, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço. Anoto que somente será objeto de aquisição o medicamento com prazo de validade superior a 18 (dezoito) meses. O medicamento será encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à qual caberá, por meio da Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF – Luci Emilia Grzybowski de Oliveira (65) 9 8462-7045, localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros nº 3366, bairro Carumbé, juntamente com a Coordenadoria da Farmácia de Atendimento ao Componente Especializado – COFACE, localizado na Rua Tenente Thogo da Silva Pereira nº 63, Centro Sul, Complexo CERMAC, disponibilizara a entrega da medicação ao paciente. Diante responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de viabilizar a entrega dos medicamentos para os pacientes que residem em cidades do interior do Estado fica atribuída ao Município de origem do paciente, devendo o mesmo adotar os procedimentos necessários para dispensar a medicação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Em caso de medicamento cuja utilização seja exclusivamente hospitalar, determino que sua aplicação seja realizada por intermédio de hospital habilitado perante o Sistema Único de Saúde (SUS). A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Comunique-se a Secretaria de Saúde, ou quem lhe faça as vezes para que cumpra a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providências adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Em termos de prosseguimento, tendo em vista a aquisição trimestral da medicação, após a juntada da Nota Fiscal e a expedição de Alvará, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação da parte interessada, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Com o decurso do prazo, intime-se a parte Autora para diligenciar requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (juntando para tanto os documentos médicos e administrativos atualizados, se o caso). Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. À Secretaria para as providências necessárias. Agamenon Alcântara Moreno Júnior Juiz de Direito

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Edney Messias De Paula x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294441410

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018585-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDNEY MESSIAS DE PAULA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018585-29.2025.8.11.0001 AUTOR: EDNEY MESSIAS DE PAULA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018585-29.2025.8.11.0001 AUTOR: EDNEY MESSIAS DE PAULA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EDNEY MESSIAS DE PAULA em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando a inexigibilidade da fatura de recuperação de consumo no importe de R$ 1.965,72, além de danos morais. Alegou que é consumidor da promovida por meio da unidade consumidora 6/3262929-7 e que “em desconformidade com o consumo da parte Autora, lançou a Requerida um débito decorrente do suposto desvio de consumo entre 05/2024 e 12/2024, restando supostamente apurado 2.041,64 kWh, segundo TOI 169575526 anexo, posteriormente faturado no total de R$ 1.965,72 (mil novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos)”. Sustentou que foi “apresentado em favor do Autor, modelo de pagamento facilitado, registrados também para 20/01/2025, no total de R$ 728,10 (setecentos e vinte e oito reais e dez centavos) e, R$ 1.237,62 (mil duzentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme histórico de faturas e consumo”. Argumentou que “segundo restou identificado pelos prepostos da Ré, em 02/12/2024, ao realizar uma inspeção na unidade consumidora do Autor, desvio de consumo, conforme fotos laboradas unilateralmente” e “Sendo o Requerente notificado em 24/02/2025, do indeferimento do recurso administrativo, procedendo a Ré com a manutenção do débito originalmente lançado”. Justificou que “Em que pese a documentação inclusa, não houve qualquer ação ou omissão por parte do Requerente parra tal ilícito que aponta a Requerida”, bem como que “não houve qualquer tipo de vistoria, perícia ou outras com a finalidade de trazer clareza a tal justificativa obscura”. Deste modo, postula indenização por danos morais e a inexigibilidade das faturas de recuperação de consumo. A tutela de urgência foi indeferida nos autos, conforme ID 187997062 . Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, a promovida defende a legitimidade das faturas de recuperação de consumo, uma vez que foi constatado “desvio de energia no ramal de entrada” no dia 02/12/2024, o que fazia com que o produto consumido não fosse devidamente registrado. Sustenta que no momento da inspeção a parte promovente estava presente, porém, se recusou a assinar o TOI. Foi assinado por testemunha. Diante disso, encaminhou no endereço da parte promovente o documento, visando o respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Alega que a parte promovente apresentou recurso. Sustenta pela ausência do dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. Junta documentos: TOI – termo de ocorrência e inspeção, carta de notificação com rastreio dos correios, extratos, recurso da parte promovente e documento pessoal. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A parte promovente pretende a inexigibilidade da fatura de recuperação de consumo, que entende abusiva, bem como indenização por danos morais. Em defesa, a promovida explicou que a inspeção ocorreu no dia 02/12/2024, e que foi constatado desvio de energia no ramal de entrada, situações que demonstram a ausência do registro do consumo. Analisando as provas constantes dos autos, verifica-se que a parte promovida apresentou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na data informada, no qual consta que a parte promovente se recusou a assiná-lo. Ademais, demonstrou que encaminhou o referido documento via Correios. Tal fato foi objeto de impugnação pela parte promovente, que apresentou defesa e interpôs recurso administrativo. Consta, ainda, o registro fotográfico realizado in loco. Foram também juntados o demonstrativo de cálculo para recuperação de consumo, a carta de comunicação ao cliente e o protocolo de envio da documentação via Aviso de Recebimento (AR), evidenciando, assim, a observância ao procedimento previsto no art. 590 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. A jurisprudência vem decidindo pela desnecessidade de confecção de laudo pericial quando a irregularidade não ocorreu no medidor em si. Com isso, a simples elaboração do termo de ocorrência acompanhado do competente registro fotográfico é o suficiente para demonstrar a irregularidade. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – TOI E REGISTROS FOTOGRÁFICOS – EFICÁCIA – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LEGITIMIDADE DO DÉBITO – CONTA DE ENERGIA MENSAL – VALOR MUITO ACIMA DO HABITUAL – INEXIGIBILIDADE – RECÁLCULO PELA MÉDIA DO CONSUMO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO NAS FATURAS VINCENDAS – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a Concessionária de energia elétrica cumpre estritamente o que estabelece a ANEEL, a cobrança de dívida originária de procedimento administrativo regular é legítima. Constitui falha na prestação do serviço a cobrança bem acima da média de consumo sem qualquer justificativa. O pagamento de fatura com valor muito superior ao habitual gera o dever de recálculo consoante a média dos últimos doze meses e a devolução mediante compensação do saldo existente (artigo 130, III, e 113, §3º, da Resolução 414/2010 da ANEEL). A alteração substancial do julgado repercute na distribuição dos ônus sucumbenciais. (N.U 1003536-52.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022) Dessa forma, conclui-se pela regularidade do procedimento de apuração da irregularidade, com a devida observância das normas aplicáveis, o que confere legitimidade às faturas de recuperação de consumo emitidas, uma vez que a concessionária adotou e cumpriu integralmente os requisitos legais e regulamentares pertinentes. Ademais, embora a parte promovente alegue que houve o corte indevido no fornecimento de energia elétrica, verifica-se o descumprimento, por parte da promovida, da determinação judicial que a incumbia de juntar aos autos as faturas detalhadas e os respectivos comprovantes de pagamento. Tal ordem tinha por finalidade viabilizar o conhecimento do histórico de consumo, a identificação de eventuais notificações prévias de corte e a verificação da composição dos valores cobrados, especialmente à luz da controvérsia em torno da regularidade da cobrança. Outro aspecto relevante é a ausência de registro de consumo na fatura com vencimento em 13/01/2025, fato que poderia indicar irregularidade na medição ou falha na aferição do consumo. Soma-se a isso o fato de que as faturas com vencimentos em 12/02/2025 e 14/03/2025 foram quitadas somente em 17/03/2025, e o corte ocorreu, conforme alegado na inicial, em 19/03/2025, dois dias depois. A depender da forma de pagamento utilizada, informação que não pôde ser confirmada pela ausência dos comprovantes exigidos – é possível que o corte tenha ocorrido antes do efetivo reconhecimento do pagamento. Por fim, quanto à alegação da parte promovente de que o corte ocorreu com base em débito de recuperação de consumo, cumpre destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 699, que dispõe: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. No caso dos autos, embora, em tese, o prazo entre a constatação da irregularidade (dezembro/2024) e o corte (março/2025) esteja dentro do intervalo de 90 dias previsto no referido Tema, a ausência de juntada dos comprovantes de pagamento e dos avisos prévios de corte inviabiliza a verificação da regularidade do procedimento específico adotado pela concessionária neste caso concreto. Neste sentido, considerando o conjunto probatório apresentado nos autos, não verifico a presença dos requisitos necessários para declarar a inexigibilidade das faturas de recuperação de consumo e determinar uma indenização por danos morais, de modo que a improcedência trata-se de medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais da parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga ______________________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1040022-29.2025.8.11.0001

ID: 296058765

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040022-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABEL PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRISIELY DAIANY MACHADO

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RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1040022-29.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ABEL PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1040022-29.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ABEL PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ABEL PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos providenciem a internação da parte autora em leito de UTI adulto tipo II para tratamento de outras doenças do aparelho digestivo. A parte autora relata em síntese, que é portador de diabetes tipo 2 e foi internado na Unidade de Pronto Atendimento Pascoal Ramos, em Cuiabá, em 10/06/2025, apresentando quadro clínico grave de hemorragia gastrointestinal alta e cirrose hepática com varizes esofágicas. Afirma que, diante da gravidade do seu quadro clínico, necessita de transferência imediata para unidade hospitalar, com suporte adequado ao tratamento da enfermidade. Sustenta, contudo, que apesar da urgência, a vaga hospitalar ainda não foi disponibilizada na rede pública, o que a levou a buscar o Judiciário para assegurar o efetivo acesso ao tratamento necessário, em atenção ao direito fundamental à saúde e à vida. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. É certo que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser pautada à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), especialmente considerando os requisitos estipulados no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabelece o regime geral das tutelas de urgência, conforme segue: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No que concerne ao direito à saúde, é oportuno recordar que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece de maneira precisa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Não obstante, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei nº 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do indivíduo e impondo ao Estado, lato sensu, a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ademais, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expressa no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, o mais primordial dos direitos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Na hipótese dos autos, a parte autora socorre ao judiciário com o objetivo de compelir os requeridos a providenciarem a internação da parte autora em leito de UTI adulto tipo II para tratamento de outras doenças do aparelho digestivo. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se a plausibilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora fundamentou o pedido no regramento legal e específico do direito à vida e à saúde, bem como, por meio dos documentos anexados, comprovou a necessidade e adequação da transferência vindicada à exordial. Constata-se, igualmente, o perigo da demora, através dos documentos médicos acostados nos autos que indicam que o paciente ABEL PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO, necessita com urgência de transferência para unidade de terapia intensiva – UTI tipo II. Além disso, verifica-se que há elementos suficientes que demonstram a urgência para o caso, destacando-se, especificamente, o espelho de solicitação do SISREG III (id. 197104652) que classifica o tratamento como risco de prioridade 0, ou seja, emergência, necessidade de atendimento imediato. Nesse diapasão, o ENUNCIADO n. 92 da Jornada de Direito e Saúde do CNJ estabelece que: “Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente.” Portanto, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora, suficientes a amparar a tutela de urgência pleiteada. No tocante a responsabilidade dos entes públicos, a solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação, sob o código n. 0303070102, é considerado como procedimento de média complexidade, conforme informações extraídas do site: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp. Destarte torna-se importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro – Tema 793”. Ainda, segundo o Enunciado n. 60 da II Jornada de Direito da Saúde estabelece que: ENUNCIADO Nº 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Com base nesse entendimento, apesar de a responsabilidade dos entes federativos serem solidária, cabe ao juízo considerar as regras de repartição administrativa para determinar a execução inicial da obrigação. Tal direcionamento visa assegurar maior eficiência no atendimento à demanda, sem prejuízo de eventual redirecionamento, caso ocorra o descumprimento por parte do ente inicialmente designado. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, caracterizado como “média complexidade”, incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento da referida transferência. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência antecipada, determinando que o Estado de Mato Grosso providencie no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a transferência de ABEL PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO para unidade de terapia intensiva (UTI) – adulto – TIPO II com suporte em tratamento de outras doenças do aparelho digestivo, priorizando os locais mais próximos da cidade onde se encontra o paciente, de modo a minimizar o desgaste do deslocamento e utilizar o meio de transporte adequado à gravidade da enfermidade. Em caso de inércia por parte do ente estadual, a obrigação será direcionada ao Município, nos termos do Tema 793 do STF. Sem prejuízo e tendo em vista a responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao seu Município de domicílio. A locomoção deverá ser realizada por meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade, devendo o paciente ser conduzido ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, tudo a encargo do referido Município. Quanto ao procedimento, postergo por ora sua análise, para após a avaliação do médico especialista confirmando ou não, a sua necessidade. Em sendo positivo, determino que a parte autora proceda a juntada dos laudos médicos, exames/links de imagens atualizados que justifiquem o procedimento, bem como a lista de OPME's necessários, se for o caso. Comuniquem-se as Secretarias de Saúde, ou quem lhes faça as vezes, para que cumpram a presente decisão, devendo informar a este Juízo as providências adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §2°, do CPC, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo da requerida a apresentação de todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte requerente ou de terceiro. Dê-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 176 do CPC. À Secretaria para as providências necessárias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1031777-29.2025.8.11.0001

ID: 292511959

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031777-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA MARIA BARBOSA QUEIROZ

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AUXILIADORA MARIA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1031777-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1031777-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Decisão emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por MARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de compelir o requerido a disponibilizar o exame de ecoendoscopia alta. A autora informa ser portadora de Câncer de Mama Metastático (CID C50), tendo a doença se manifestado em estágio avançado, com metástase, o que vem ocasionando recorrentes episódios de mal-estar estomacal. Diante desse quadro clínico, o médico responsável considerou imprescindível a realização do exame específico requerido na presente demanda. Informa que o exame de ecoendoscopia alta, indicado como necessário, não é oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar de ter sido devidamente solicitado e classificado como urgente, o pedido foi indeferido. Acrescenta que, por ser pessoa hipossuficiente, não possui condições financeiras de arcar com o custo do exame por meios próprios. Diante do exposto, requer o deferimento da tutela de urgência antecipada, para que o requerido seja compelido a disponibilizar, de forma imediata, o exame de ecoendoscopia alta, conforme prescrição médica e a urgência que o caso requer. Com a petição inicial, foram juntados os documentos constantes do Id. 193421317 e seguintes. A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, a fim de anexar os documentos necessários para o regular prosseguimento do feito, tendo cumprido a determinação dentro do prazo estabelecido (Id. 193744280, 193962150/seguintes, 195058329 e 196165627/seguintes). Os autos foram reencaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para emissão de parecer, conforme documento de Id. 196626861. É o relatório. Fundamento e decido. É certo que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser pautado à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do CPC, especialmente dos requisitos estipulados no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, senão vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No que concerne ao direito à saúde, é oportuno recordar que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabeleceu de maneira precisa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. Não obstante a isso, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n.º 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do individuo e impondo ao Estado (em sentido genérico) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ademais, o direito fundamental à saúde é inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Na hipótese dos autos, a parte autora socorre ao judiciário com o objetivo de determinar ao requerido que disponibilize o exame de ecoendoscopia alta. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que emitiu parecer recomendando a disponibilização do tratamento, conforme detalhado a seguir. “(...) Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: 1. Da patologia alegada: Paceitne com lesão submucosa de fundo gastrico. Necessita deEcoendoscopia digestiva alta ." 2. Quanto à necessidade de tratamento: Há indicação do procedimento para avaliação diagnóstica e possibilidade de tratamento do paciente de acordo com as recomendações dos Consensos Brasileiros e Internacionais atuais. 3. Quanto à disponibilidade pelo SUS: o tratamento não é oferecido amplamente pela rede credenciada do SUS, ficando restrito a alguns centros acadêmicos e centros de tratamento oncológico. 4. O procedimento é de alta complexidade não disponível na rede ampla do Sistema Único de Saúde. 5. Quanto à urgência do procedimento: Trata-se de um procedimento eletivo de diagnóstico, que, neste caso, deve ser realizado com brevidade pelo risco de perda de oportunidade . Há evidências científicas? Sim.” [Id. 196626861, grifo nosso]. No caso, há plausibilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora fundamentou o pedido no regramento legal e específico do direito à vida e à saúde, e comprovou a necessidade e adequação do tratamento postulado por meio dos documentos anexados. Evidencia-se o risco iminente decorrente da excessiva demora na realização do exame de ecoendoscopia alta, indicado com urgência pelo médico responsável. Trata-se de procedimento essencial para o diagnóstico preciso e o adequado monitoramento da evolução da doença, especialmente diante de quadro clínico grave e progressivo, como o câncer de mama metastático. A ausência desse exame compromete diretamente a definição da conduta terapêutica mais apropriada, podendo resultar em agravamento da patologia, desenvolvimento de complicações sistêmicas e risco concreto de óbito. Além disso, verifica-se que a solicitação no SISREG (código 0209010037), refere-se a um procedimento de média e alta complexidade, conforme as informações disponíveis no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (Id. 193422848). Importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro – Tema 793”. Ainda, segundo o Enunciado n. 60 da II Jornada de Direito da Saúde estabelece que: ENUNCIADO Nº 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, caracterizado como alta complexidade, incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento do referido tratamento em favor da parte autora. Verifica-se, portanto, haver indícios, à saciedade do juízo, no sentido da imprescindibilidade de que a parte demandante tenha acesso ao tratamento pleiteado na presente ação, para a manutenção da vida e da integridade física. Presentes, por conseguinte, o perigo de dano e a probabilidade do direito elencado no art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência antecipada, determinando que o Estado de Mato Grosso providencie, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o exame de ecoendoscopia alta em favor da parte autora, priorizando os locais mais próximos da cidade onde se encontra a paciente, de modo a minimizar o desgaste do deslocamento e utilizar o meio de transporte adequado à gravidade da enfermidade. Comunique-se a Secretaria de Saúde, ou quem lhe faça às vezes para que cumpra a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providências adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Cite-se o requerido para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso V, do CPC). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte ré, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento, conforme o artigo 357 do CPC, ou para julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme o artigo 355 do CPC. Cite-se. Intime-se. Notifique-se. Às providências. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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