Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 356 de 593

Envolvidos encontrados nos registros

Monica A M Fanaia

OAB/MT 10.439

MONICA A M FANAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tatiele Registrado(A) Civil…

OAB/MT 18.703

TATIELE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIELE ALBRING consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

EMILIANA BORGES FRANCA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GLEICE REGINA DE ALMEIDA MORAES TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1000241-79.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de emprésti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1000241-79.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por Adão Rodrigues de Oliveira em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de um contrato de empréstimo, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Aduz a parte autora que, ao verificar seu extrato de benefício previdenciário do INSS, foi surpreendido com descontos indevidos referentes a um contrato de empréstimo que alega nunca ter realizado. Alega a parte autora que o contrato de n. 809352247, no valor de R$ 15.517,48, a ser pago em 72 parcelas de R$ 215,59, é fraudulento, pois jamais contratou tal empréstimo ou recebeu o referido valor em suas contas bancárias. Sustenta a parte autora que tentou obter junto ao banco réu os extratos de sua antiga conta, encerrada em 2017, para comprovar o não recebimento do valor, porém a instituição forneceu apenas um extrato parcial, alegando impossibilidade de fornecer os demais. Em sede de pedidos iniciais, a parte autora pleiteou a concessão de tutela de urgência para que a requerida suspendesse imediatamente as cobranças mensais, se abstivesse de negativar seu nome e apresentasse os extratos bancários completos dos anos de 2014 a 2017. Requereu também os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação por ser idoso. Pugnou, ainda, pela inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. No mérito, aduz que a conduta da requerida, ao realizar descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria, que possui caráter alimentar, causou-lhe transtornos e angústia que ultrapassam o mero dissabor. Alega também que, como fornecedora de serviços, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva pelos danos causados, configurando a situação um ato ilícito que gera o dever de indenizar. Sustenta, por fim, que a cobrança indevida lhe dá o direito à repetição do indébito em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, declarando-se a inexistência da relação jurídica, com o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, que totalizavam R$ 10.563,91, e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.563,91. A autora instruiu a inicial com documentos id. 73319372 a id. 73319386. Em decisão de id. 88786782, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando-se que a parte requerida apresentasse os extratos bancários do autor referentes aos anos de 2014 a 2017. Na mesma decisão, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e invertido o ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de id. 96158497. Apresentou a contestação no id. 101761766 alegando, em preliminar, a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, argumentando que a parte autora não buscou solucionar a questão administrativamente antes de ajuizar a ação. Aduz a parte requerida que a contratação do empréstimo (n. 809352247) é válida e que o valor foi regularmente liberado na conta indicada pela parte autora. Sustenta a parte requerida que o contrato em questão se originou do refinanciamento de contratos anteriores (n. 807455219 e 807455669), com a liberação do saldo remanescente de R$ 913,09 na conta da parte autora. Alega também que não praticou ato ilícito, agindo no exercício regular de seu direito, e que não há nexo causal entre sua conduta e os supostos danos sofridos pelo autor, tratando-se de mero aborrecimento. Aduz ainda que não há que se falar em repetição de indébito, pois não houve cobrança indevida ou má-fé. Sustenta, por fim, a litigância de má-fé da parte autora, por alterar a verdade dos fatos. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 105721177, refutando os argumentos da contestação, impugnando a autenticidade da assinatura aposta no contrato e requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. Instadas a especificarem as provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica (id. 118677097), enquanto a parte requerida apresentou seus quesitos (id. 175449863). Em decisão de id. 154377452, foi deferida a produção de prova pericial e nomeada perita para o encargo. O laudo pericial foi juntado no id. 181546235, concluindo que as assinaturas questionadas apresentam divergências gráficas em relação aos padrões do autor, com "indicação negativa próxima da certeza" quanto à autenticidade, não havendo evidências de que tenham partido do punho do Sr. Adão Rodrigues de Oliveira. A parte autora manifestou-se sobre o laudo no id. 182546835, requerendo o julgamento antecipado da lide com a procedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por Adão Rodrigues de Oliveira em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de um contrato de empréstimo, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, notadamente com a juntada do laudo pericial (id. 181546235), autorizando o julgamento da lide no estado em que se encontra, conforme regra do art. 370, do CPC. Além disso, a preliminar de ausência de interesse de agir, invocada na peça de defesa da parte requerida, foi devidamente afastada na decisão saneadora de id. 118395873, da qual não sobreveio recurso. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia central da demanda reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes, apta a justificar os descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Assim, para dirimir a questão, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade da assinatura atribuída à parte autora no suposto contrato. Pois bem. In casu, resta incontroverso que a parte autora figura como destinatária final dos serviços financeiros oferecidos pela requerida, sendo indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, nos termos do artigo 2º, da Lei n. 8.078/90. Para que não haja qualquer sombra de dúvida, a súmula 297 do STJ é esclarecedora ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova, a qual, inclusive, já foi deferida na decisão de id. 88786782, uma vez que a parte autora demonstrou, de forma coerente, a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica frente à estrutura da parte requerida, detentora exclusiva das informações e documentos relativos à contratação. Na hipótese em tela, a parte autora nega ter celebrado o contrato com a parte requerida, atribuindo a contratação a ato fraudulento, fato que ensejou a produção de prova pericial grafotécnica. Pelo que se denota dos autos, conforme o laudo técnico oficial juntado no id. 181546235, elaborado por perita nomeada pelo juízo, restou constatado que a assinatura aposta no documento tido como contrato não provém do punho da parte autora. Assim, o exame técnico foi realizado com base em padrões gráficos coletados da parte autora, em confronto com as assinaturas lançadas no contrato de nº 809352247, apresentado pela parte requerida no id. 101761766. Nesse contexto, a conclusão pericial não deixa margens a dúvidas de que a assinatura é inautêntica. Senão vejamos: “Portanto, conclui-se que as assinaturas questionadas apresentam inúmeras características gráficas incompatíveis com o material padrão, não havendo evidências de que tenham partido do punho do Sr. Adão Rodrigues de Oliveira.” (id. 181546235). Com efeito, esse dado é determinante, pois revela que não houve manifestação válida de vontade por parte da autora, condição sine qua non para a formação de um negócio jurídico válido, nos termos do artigo 104 do Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” À vista disso, sem a presença de agente capaz e com manifestação de vontade válida, os atos jurídicos em questão são inexistentes. De outra banda, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, inclusive com a apresentação de laudo particular como visto na espécie, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios: “[...] havendo divergência entre o laudo apresentado pelo perito e o parecer do assistente técnico, o primeiro é que deve, em regra, prevalecer, dada a sua imparcialidade e o desinteresse no resultado da causa.” (TJSC, RAC n. 2003.025079-4, 3ª Câm. Dir. Público, Rel. Dra. Sônia Maria Schmitz, j. 25.10.2005 – negritei). “[...] diante da divergência entre o perito judicial e o assistente técnico da autarquia, deve prevalecer o parecer daquele, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do juízo. Precedentes desta Corte [...]” (TRF-2ª R., RAC n. 2000.51.07.000594-0, 1ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 17.05.2006 – negritei). Apenas para colocar uma pá de cal na questão, ressalto que a realização de nova perícia afrontaria os princípios da economia e celeridade processual em razão da patente desnecessidade. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMT: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – APURAÇÃO DE DÉBITO E INDÉBITO – LAUDO CONTÁBIL PERICIAL – HOMOLOGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE INDÉBITO – ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS – OBEDIÊNCIA AO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Sendo homologado o cálculo elaborado por perito judicial, que seguiu corretamente o comando posto na r. sentença transitada em julgado, não há que se falar na rejeição do laudo e nem na designação de nova perícia, sob pena de afronta aos princípios da economia e celeridade processual.” (RAI nº 1008947-53.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.12.2017 – negritei). Por último, não é demais lembrar que a perícia foi efetuada por perito judicial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo. Assim, diante de tudo o quanto alegado e comprovado pela parte autora no deslinde da demanda, competia à parte requerida demonstrar que a parte autora contratou os empréstimos de forma regular ou que contribuiu de qualquer forma para a ocorrência da fraude, o que definitivamente não ocorreu, mormente diante da ausência de apresentação de documentos robustos nesse sentido. Na verdade, embora o banco defenda que não pode ser responsabilizado pelas transações realizadas, não há como imputar à parte autora a responsabilidade sobre a segurança das transações, precipuamente ante o fato de inexistir demonstração de que a mesma tenha contribuído para a ocorrência das fraudes de qualquer forma, reafirma-se. Assim, torna-se impositivo a procedência da demanda quanto a inexistência dos débitos. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – ACEITE DAS DUPLICATAS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL PESSOA JURÍDICA – DANO INCONTESTE – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. Considerando que a ação versa sobre inexistência de débito, recai sobre o credor o ônus de comprovar a relação jurídica e a existência do débito. Em que pese à colação da Nota Fiscal, olvidou a parte Apelada em anexar o comprovante de entrega das mercadorias, assim como o aceite das duplicas (objeto do protesto). Patente, pois, o direito da instituição Apelante em ver reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu azo ao protesto. [...]” (TJMT, RAC nº 1009005-76.2019.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 17.02.2023 – negritei). Ademais, cumpre ressaltar que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a legitimidade da contratação, ônus que lhe cabia por força da inversão decretada no id. 88786782 e, principalmente, após a impugnação da autenticidade da assinatura, nos termos do art. 429, II, do CPC. Conforme se extrai dos autos, embora a parte requerida tenha sido intimada a apresentar o instrumento original para a indispensável análise pericial id. 123343592 e o tenha entregado em secretaria id. 135398834, a própria perita judicial informou no laudo id. 181546235 que o referido documento não foi localizado para a realização dos exames. A ausência do documento original para a análise técnica, somada ao fato de que a parte requerida não produziu qualquer outra prova capaz de validar a referida transação, reforça a verossimilhança das alegações da parte autora, especialmente diante da conclusão do laudo pericial que atestou a inautenticidade da assinatura aposta na cópia do contrato. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. IDOSO. ANALFABETO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que, em Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de relação contratual referente ao empréstimo consignado n. 591622269, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar as preliminares de representação processual, inépcia da inicial e prescrição quinquenal; (ii) verificar a existência da relação jurídica contratual; (iii) definir a forma de devolução dos valores indevidamente descontados; (iv) avaliar o valor da indenização por danos morais fixado em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação processual do autor está regular, a petição inicial é apta e a prescrição quinquenal do CDC não se operou. 4. O banco não comprovou a contratação do empréstimo, cujo ônus lhe incumbia. O valor foi creditado em conta estranha à titularidade do autor, idoso e analfabeto. 5. Configura-se ato ilícito o desconto indevido em benefício previdenciário, o que gera direito à indenização por danos morais. 6. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) é insuficiente e deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando o número de descontos e a condição de vulnerabilidade do autor. 7. Não houve má-fé comprovada pela instituição financeira, razão pela qual a restituição dos valores deve ser simples, e não em dobro. 8. Os honorários advocatícios foram fixados de forma razoável e proporcional, não sendo cabível sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminares rejeitadas. Recurso do Banco desprovido e Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ato ilícito e gera dever de indenizar por danos morais. 3. A devolução dos valores descontados deve ser simples, na falta de prova de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 17; 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 319, 373, II, 1.010, II e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 662.225/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03.05.2005; TJMT, N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJMT, N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, j. 09.10.2024.” (RAC nº 1022861-17.2024.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, j. 06.06.2025 – negritei) Desse modo, ao não demonstrar a regularidade do negócio jurídico, a parte requerida falhou em seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC), o que reforça a declaração de inexistência do débito também para este contrato. Avançando na elucidação da celeuma, sendo constatada a cobrança indevida na conta do autor, por certo que o mesmo faz jus a repetição do indébito, contudo, na forma simples, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, do que foi efetivamente descontado de forma errônea. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp nº 401.589/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 14.09.2004 – negritei). “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Outrossim, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação do requerido pelo dano extrapatrimonial. Com o devido respeito, em que pese às alegações do requerido, o certo é que não apresentou uma prova sequer da legalidade da suposta legitimidade das transações financeiras ocorridas em nome do autor, restando em meras alegações. Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável ao caso, a responsabilidade civil pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme previsão contida no art., 14 do aludido diploma legal: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse diapasão, o grande volume de demandas envolvendo as instituições bancárias em hipóteses relativas à falha na prestação dos serviços fez com que o Superior Tribunal de Justiça firmasse em sede de recurso especial repetitivo a seguinte tese: “Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Logo, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, consoante visto na espécie, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”, confira: “Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). Valiosa também é a doutrina do mesmo Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: “Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257). Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência do STJ, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. No caso dos autos, reafirma-se que não há qualquer dúvida quanto à falha na prestação dos serviços, já que, houve a contratação de empréstimos fraudulentos em nome do autor por meliantes, gerando débito em nome do demandante. Tal conclusão denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar que ressai da aludida circunstância. Destarte, não há falar em culpa exclusiva do consumidor a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor, porquanto, o fato guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo a ela estreitamente relacionado. Em decorrência disso, há de se observar que o autor/consumidor não pode suportar os riscos da atividade exercida pelos banco requerido, pois, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa, o que é exatamente o caso em questão. Nessa seara, não havendo dúvidas de que a dívida em nome do autor foi contraída de forma fraudulenta, caracterizado está o dano e, não tendo a parte se beneficiado do empréstimo realizado, devem os litigantes retornar ao status quo ante, cancelando-se o débito decorrente do empréstimo e da restituição dos valores pagos. Ademais, se o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações bancárias, devem responder pelo dano experimentado pelo consumidor, tendo este direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Consequentemente, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do requerido e o dano sofrido pelo autor. Desse modo, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. A teor do entendimento jurisprudencial emanado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, destaca-se o dever de indenizar decorrente da negligência dos prestadores de serviços, em casos semelhantes: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL EM NOME DA AUTORA – UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO PARA A PRÁTICA DE CRIMES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE, SEM ÊXITO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (RI nº 1005891-33.2022.8.11.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 24.10.2022 – negritei). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RECLAMADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (RI nº 1025024-27.2023.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 15.04.2024 – negritei). Nesse caminho, não se faz necessária qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o abalo causado ao autor. A perícia técnica verificou a inautenticidade da assinatura, o que leva à inexistência do débito e, por consequência, evidencia que as transações financeiras ocorreram mediante fraude. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Devem ser observados os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador do dano e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito da vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora-pedagógica pela conduta negligente do agente causador. Portanto, considerando o grau de responsabilidade do requerido frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo autor, que é pessoa idosa e teve seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, afetado por descontos indevidos, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal valor cumpre a finalidade de inibir o demandado na repetição da falha, considerando sua capacidade econômica, bem como de reparar o dano causado à parte autora. Por estes termos, diante da comprovação pericial da falsidade da assinatura e da ausência de contratação válida, resta evidente a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, configurando falha na prestação dos serviços bancários. Diante da cobrança indevida e da ausência de engano justificável, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito, a devolução do indébito, contudo, deverá ocorrer de forma simples, pois, embora configurada a falha na prestação do serviço, não ficou cabalmente demonstrada a má-fé da instituição financeira, requisito que, segundo a jurisprudência, autorizaria a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados na ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por Adão Rodrigues de Oliveira em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., para: a) Declarar a nulidade e a inexistência do débito oriundo do contrato de nº 809352247, firmado com a parte requerida mediante fraude; b) Condenar a parte requerida à restituição, na forma simples, dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, autorizada a compensação com as quantias comprovadamente creditadas em sua conta, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e da data dos descontos, respectivamente; c) Condenar a parte requerida, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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ID: 260686952

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003119-71.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS GONSAGA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA PROCESSO n. 1003119-71.2021.8.11.0021 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: LUIS GONSAGA DA SILVA Endereço: EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo número de conta bancária de sua titularidade ou de terceiro, com os dados pessoais do titular, tais como: CPF; RG, indicando número da Agência, número da e nome do Banco, para transferência dos valores depositados nos autos a título de fiança, depositados na Conta Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em cumprimento a r. sentença. Água Boa, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000209-59.2025.8.11.0109

ID: 258417219

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000209-59.2025.8.11.0109

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO JORIS

Decisão

Advogados:

JADEIR CANGUSSU NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO LUCAS BECKER ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000209-59.2025.8.11.0109 Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Réu: FABIO JORIS Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000209-59.2025.8.11.0109 Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Réu: FABIO JORIS Trata-se de pedido de flexibilização das medidas cautelares formulado pelo investigado, especificamente quanto ao impedimento de se ausentar da cidade por prazo mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial. Alega o investigado que é caminhoneiro e que, em razão do seu trabalho, necessita sair da comarca, frequentemente por prazo maior do que 8 (oito) dias, levando em consideração viagens de ida e volta e problemas mecânicos. Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido e que fosse modificado o prazo para 15 (quinze) dias (id. 189533375). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal, que as medidas cautelares, de ofício ou a requerimento das partes, poderão ser revogadas, substituídas ou novamente decretadas, se sobrevierem razões que a justifiquem. Isso porque as medidas cautelares se submetem à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, podem ser modificadas caso a situação que lhe fundamenta sofra alteração. Na hipótese dos autos, o juízo plantonista concedeu a liberdade provisória ao investigado, com a imposição das seguintes medidas cautelares (id 187215958): a) Manter endereço atualizado, inclusive telefone para contato e não mudar de residência sem prévia comunicação a este Juízo; b) Não se ausentar da comarca onde reside, sem autorização judicial, se por prazo maior de 8 dias. Deverá comprovar o exercício da profissão para que, eventualmente, seja revista a aplicação da medida. c) Proibição de acesso e frequência a bares, lanchonetes e festividades em locais públicos, onde haja venda e ingestão de bebidas alcoólicas, na forma do art. 319, inciso II, do CPP; d) Comparecimento obrigatório aos atos processuais; e) Não cometimento de novas infrações penais, incluindo crimes e contravenções penais. No entanto, em razão de uma condição profissional do investigado, que é motorista de caminhão, a determinação do item “b” prejudicará o seu ofício. Tendo em vista que não há empecilho legal ou mesmo judicial ao exercício da sua profissão, há que se a medida modificada. Assim, uma vez que a modificação não importará em risco à investigação ou à garantia da ordem pública, defiro o pedido formulado pelo investigado, para modificar tão somente a medida do item “b” da decisão de id. 187212786, alterando-se o prazo de 8 (oito) para 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: b) Não se ausentar da comarca onde reside, sem autorização judicial, se por prazo maior de 15 dias. Mantenho integralmente os demais termos da decisão. Intimem-se. Notifique-se a ofendida acerca dessa alteração (art. 21 da Lei n. 11.340/06) Diligências necessárias Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1017249-90.2025.8.11.0000

ID: 324099502

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017249-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017249-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017249-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ALEX ALFAIA DA SILVA - CPF: 039.486.362-30 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade de busca domiciliar. Pressupostos da prisão preventiva. Predicados pessoais favoráveis. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, visando a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente. Em pedido subsidiário, aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão Há três questões: (1) a busca domiciliar foi “realizada sem mandado judicial e com a inexistência de fundada suspeita, que culminou na localização de entorpecentes no interior da casa (quitinete) em situação de inadmissível flagrante, pela nulidade das provas obtida”; (2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (3) as cautelares alternativas seriam suficientes. III. Razões de decidir 1. Identificam-se fundadas razões para a busca domiciliar em razão do “recebimento de denúncias acerca do tráfico de drogas” e da “fuga ao avistar a viatura”. 2. A “intuição policial é construída a partir de treinamento que tem como fundamento a ciência aplicada à atividade policial”, motivo pelo qual a suspeita fundamentada em comportamentos objetivos “não macula o processo penal”. 3. A consumação do tráfico de drogas “se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime”. 4. A ação policial não ocorreu de forma aleatória, mas em razão da suposta flagrância, em conformidade com a lei processual penal (CPP, arts. 240, § 2º, e 244), cuja execução independe de mandado judicial (CPP, art. 244). 5. A quantidade e diversidade das drogas [185,06g de maconha e 16,19g de cloridrato de cocaína] e a apreensão de apetrechos [balança de precisão, tesoura e rolo de plástico filme] justificam a constrição cautelar para a garantia da ordem pública. 6. “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (TJMT, Enunciado Criminal 25). 7. As condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão. 8. As quantidades de drogas apreendidas [185,06g de maconha e 16,19g de cloridrato de cocaína] não permitem deduzir traficância em larga escala, notadamente porque não se revela expressiva, segundo interpretação do c. STJ. 9. As circunstâncias do suposto tráfico [possuir pequenas quantidades de drogas e apetrechos] podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, àqueles que são primários, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa. 10. Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, as condições pessoais do paciente, a excepcionalidade da segregação e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) recolhimento domiciliar no período noturno [entre as 20h até as 6h] e nos dias de folga; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, IV e V), sob pena de revogação do benefício, ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular. Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar sem mandado judicial mostra-se válida quando baseada em fundadas razões decorrentes de denúncia específica e fuga após a chegada dos policiais no local indiciado como ponto de traficância. 2. A prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares quando presentes condições pessoais favoráveis e quantidade de droga não expressiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 244, 310, II, 312, 313, 315, 319, I, IV e V, 324, IV. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 216677/GO, Rel. Min. André Mendonça, 21.11.2023; STF, AgRg no HC 253.675/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 13.5.2025; STF, AgRg no HC 212.209/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 8.3.2021; STF, HC 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, 23.6.2015; STJ, AgRg no HC 900609/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 20.5.2024; STJ, AgRg no HC 792114/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 24.3.2023; STJ, AgRg no HC 820450/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 26.6.2023; STJ, RHC 140.907/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 1.3.2021; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021; STJ, HC 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020; TJMT, HC 1013513-40.2020.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, 17.7.2020. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1017249-90.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. RUBENS VERA FUZARO JUNIOR PACIENTE(S): ALEX ALFAIA DA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ALEX ALFAIA DA SILVA contra ato comissivo do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá (NIPO), nos autos de incidente processual (PJE nº 1009837-79.2025.8.11.0042), que ordenou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 289566868 – fls. 51/55). O impetrante sustenta que: 1) a busca domiciliar foi “realizada sem mandado judicial e com a inexistência de fundada suspeita, que culminou na localização de entorpecentes no interior da casa (quitinete) em situação de inadmissível flagrante, pela nulidade das provas obtida”; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) as cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente. Em pedido subsidiário, aplicadas medidas cautelares diversas da prisão (ID 289566867), com documentos (ID 289566868). O pedido liminar foi indeferido (ID 290145880). O Juízo singular prestou informações (ID 290406868). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “Sumário: Paciente preso preventivamente por ter supostamente praticado o delito de tráfico de drogas – Impetração de habeas corpus sustentando nulidade da prisão em flagrante e ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar – Liminar indeferida – Alegações insubsistentes – Invasão de domicílio – Crime de natureza permanente – Flagrante – Exceção constitucional (CF, art. 5º, XI) –Fundadas razões para o ingresso na residência do paciente- Ausência de irregularidade - Prova da materialidade e indícios razoáveis da autoria delitiva – Necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em conta a gravidade em concreto do crime e reiteração delitiva– Insuficiente e inadequada a adoção de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP – Constrangimento ilegal não evidenciado – Pela denegação da ordem.” (Roberto Aparecido Turin, procurador de Justiça – ID 1292551397) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: No dia 28.5.2025, o Juízo singular, a requerimento do Ministério Público de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] No particular, tenho pela presença dos requisitos legais supra mencionados. Quanto ao primeiro, urge ressaltar que dos autos se extrai haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, notadamente diante do flagrante perpetrado e dos relatos colhidos pela i. Autoridade Policial, em especial o depoimento dos policiais que realizaram a abordagem. Por fim, não se pode olvidar que os requerido foi preso na posse do entorpecente. No mesmo sentido é a conclusão que se obtém quanto ao “periculum libertatis”, consubstanciada na manutenção da ordem pública, ante a gravidade concreta do ilícito cometido (grande quantidade e variedade de entorpecentes), conforme consta do laudo pericial (ID 195466842). In casu, a decretação da preventiva é mister no sentido de acautelar o meio social em face da gravidade do crime, visto que a deterioração causada pela substância entorpecente apreendida, que coloca em risco a integridade do meio social. Além do mais, outros crimes mais graves poderão ocorrer acaso não se reforce o senso de responsabilidade do flagrado. Isto porque, como é cediço, o crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes culmina no cometimento de outros tantos delitos (furtos, roubos e receptações), além de causar intenso malefício às pessoas que vivem em sociedade, dada a nocividade das substâncias. Por tais razões, o Estado deve apresentar combatividade energética contra crimes de tal natureza, ensejando a constrição cautelar como garantia da ordem pública. [...] Não se pode olvidar que a definição de ordem pública alcança a prevenção de reprodução de fatos criminosos e o acautelamento do meio social em face da gravidade e do modus operandi do crime. [...] Não bastasse a gravidade em concreto do ilícito pela grande quantia de entorpecente localizado, tem-se que ambos os requeridos ostentam passagens criminais, possuindo Executivos penais em andamento. [...] Pelo exposto, com fulcro no art. 310, II c.c. arts. 312 e 313, e ainda, art. 324, IV, todos do CPP, HOMOLOGO a prisão em flagrante de Alex Alfaia Da Silva, qualificado nos autos, bem como CONVERTO a sua prisão em preventiva, devendo permanecer custodiado até ulterior decisão em contrário. [...]” (Alexandre Paulichi Chiovitti, juiz de Direito - ID 289566868 – fls. 51/55) Em 1º.7.2025, o órgão do Ministério Público denunciou o paciente por tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – perante o Juízo da 9ª Vara Criminal de Cuiabá (PJE nº 1011314-40.2025.8.11.0042). Em 2.7.2025, o juiz da causa determinou a notificação do paciente (PJE nº 1011314-40.2025.8.11.0042). Pois bem. Verifica-se que a tese de nulidade da busca domiciliar não foi submetida ao Juízo singular. De toda sorte, o juiz da causa, ao prestar as informações, foi cientificado acerca do argumento de nulidade e descreveu a diligência que culminou na apreensão da droga, a permitir o exame da matéria por esta e. Câmara (TJMT HC nº 1003652-64.2019.8.11.0000 – Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva - Terceira Câmara Criminal – 16.5.2019). Extraem-se das declarações dos policiais militares [Karen de Arruda Fortes e Edson Colonhese Basso] que a guarnição composta por eles [10º BPM GAP 01 e 02] recebeu informações de que em uma quitinete localizada à rua 24, no bairro Jardim Vitória, estaria ocorrendo tráfico de drogas; no local, visualizaram Alcides Benedicto de Jesus Almeida em frente ao portão da quitinete, o qual demonstrou nervosismo ao perceber a presença dos policiais, motivo pelo qual o abordaram; em busca pessoal, encontraram 3 (três) porções de substância análoga à maconha em sua posse; nesse momento, o paciente ALEX ALFAIA DA SILVA saiu correndo da quitinete nº 9 e tentou fugir pelo telhado da área de serviço; em ato contínuo, tentaram contê-lo pela camiseta, mas ele caiu e sofreu escoriações no lado esquerdo do rosto, tendo sido detido logo em seguida; realizada busca domiciliar no interior da quitinete [nº 9], localizaram 60 (sessenta) porções de maconha com massa de 185,06g (cento e oitenta e cinco gramas e seis decigramas), 14 (quatorze) porções de cloridrato de cocaína com 16,19g (dezesseis gramas e dezenove centigramas), uma balança de precisão, tesoura e rolo de plástico filme (Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2025.029306-A01 - ID 289566868 – fls. 20/22 - ID 289566868 – fls. 38/41). Observa-se que a informação específica sobre traficância de drogas em determinada residência [quitinete] e a fuga do paciente após a chegada dos policiais militares possibilitou as apreensões das drogas [maconha e cloridrato de cocaína] e apetrechos [balança de precisão, tesoura e rolo de plástico filme]. Nesse quadro, identificam-se fundadas razões para a busca domiciliar em razão do “recebimento de denúncias acerca do tráfico de drogas” e da “fuga ao avistar a viatura” policial (STF, RHC 216677/GO - Relator: Min. André Mendonça – 21.11.2023). Isso porque, “a intuição policial é construída a partir de treinamento que tem como fundamento a ciência aplicada à atividade policial”, motivo pelo qual a suspeita fundamentada em comportamentos objetivos “não macula o processo penal” (STF, AgRg no HC 253.675/SP - Relator: Min. Gilmar Mendes – Segunda Turma – 13.5.2025). E mais. A consumação do tráfico de drogas “se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime” (STF, Ag. Reg. no HC nº 212.209/SC - Relator: Min. Alexandre de Moraes - 8.3.2021). Na essência, a ação policial não ocorreu de forma aleatória, mas em razão da suposta flagrância, em conformidade com a lei processual penal (CPP, arts. 240, § 2º, e 244), cuja execução independe de mandado judicial (CPP, art. 244). Sopesadas a natureza permanente do tráfico de drogas e a justa causa para o ingresso dos agentes policiais na residência [precedida de informações específicas sobre distribuição de entorpecentes e fuga após a chegada dos policiais no local indicado], não se identifica ilegalidade nas buscas e apreensões domiciliares, decorrente de fatos determinados e indicadores de comercialização ilícita de entorpecentes. Em juízo de aparência, não se reconhece a ilegalidade das diligências policiais, a quais poderão ser auferidas pelo juiz da causa, após a instrução processual. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta, extraída de indicativos de envolvimento do paciente em tráfico de drogas, consideradas as apreensões de 60 (sessenta) porções de maconha com massa de 185,06g (cento e oitenta e cinco gramas e seis decigramas), 14 (quatorze) porções de cloridrato de cocaína com 16,19g (dezesseis gramas e dezenove centigramas) e apetrechos comumente utilizados na traficância [balança de precisão, tesoura e rolo de plástico filme], na residência do paciente, localizada à rua 24, nº 247, quitinete nº 9, bairro Jardim Vitória, no município de Cuiabá/MT. A quantidade e diversidade das drogas [185,06g de maconha e 16,19g de cloridrato de cocaína] e a apreensão de apetrechos [balança de precisão, tesoura e rolo de plástico filme] justificam a constrição cautelar para a garantia da ordem pública, consoante entendimento do c. STJ (AgRg no HC 900609/MS – Relator Min. Ribeiro Dantas – 20.5.2024). Anote-se o Enunciado Criminal 25 deste e. Tribunal: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” Logo, a decisão constritiva afigura-se suficientemente motivada. Todavia, o paciente é primário, não possui qualquer outro registro criminal (Sistema PJE), tem endereço certo [Rua 24, nº 247, quitinete 9, bairro Jardim Vitória, no município de Cuiabá/MT - CEP nº 78055782 – ID 289566868 – fls. 26] e ocupação lícita como “pedreiro” e “jardineiro” (ID 289566868 – fls. 27). Com efeito, as condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão (STJ, RHC nº 140.907/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 1º.3.2021). Noutro giro, as quantidades de drogas apreendidas [185,06g de maconha e 16,19g de cloridrato de cocaína] não permitem deduzir traficância em larga escala, notadamente porque não se revela expressiva, segundo interpretação do c. STJ (AgRg no HC nº 792114/SP - Relator: Min. Ribeiro Dantas – Quinta Turma – 24.3.2023; AgRg no HC nº 820450/SC – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior – Sexta Turma – 26.6.2023). As circunstâncias do suposto tráfico [possuir pequenas quantidades de drogas e apetrechos] podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, àqueles que são primários, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 3.11.2021). Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, as condições pessoais do paciente, a excepcionalidade da segregação e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 127823 - Relator: Min. Teori Zavascki - 23.6.2015; STJ, HC nº 540.217/SC- Relator: Min. Jorge Mussi - 21.2.2020; TJMT, HC nº 1013513-40.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal - 17.7.2020). Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) recolhimento domiciliar no período noturno [entre as 20h até as 6h] e nos dias de folga; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, IV e V), sob pena de revogação do benefício, ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular [9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – PJE nº 1011314-40.2025.8.11.0042] para expedição do apto alvará de soltura, observadas as medidas cautelares impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1017249-90.2025.8.11.0000

ID: 324099509

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017249-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ

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