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Processo nº 1033625-51.2025.8.11.0001

ID: 281124605

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033625-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN DOUGLAS BISPO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033625-51.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO BATISTA FILHO REU: TIM S.A. Vistos, etc. Processo na etapa de Citaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033625-51.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO BATISTA FILHO REU: TIM S.A. Vistos, etc. Processo na etapa de Citação e Conciliação. Recebo inicial e emenda (art. 321 do CPC). JOÃO BATISTA FILHO ajuizou reclamação indenizatória em face de TIM S.A. com pedido de tutela de urgência visando ao imediato restabelecimento da linha telefônica de número (65) 99207-7672, sob o fundamento de bloqueio indevido, apesar da regular adimplência das faturas mensais. É o necessário. DECIDO. Dispõe o Enunciado nº 26, do FONAJE: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”. A tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não podendo existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme disposto no art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em qualquer das hipóteses acima mencionadas, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito alegado encontra respaldo nos documentos acostados à inicial, que demonstram que o autor se encontra em dia com suas obrigações contratuais, notadamente com a fatura do mês de abril/2025, tida como inadimplida pela ré (ID. 194319371, ID. 195119853 e seguintes). Ainda, o autor informou que o serviço de telefonia foi suspenso de forma unilateral e sem aviso prévio, se mostrando verossimilhantes suas alegações, sobretudo pelos protocolos mencionados na exordial, circunstância que configura, em princípio, falha na prestação do serviço. O perigo de dano está caracterizado, haja vista que a linha telefônica em questão é o único meio de comunicação pessoal e profissional do autor, sendo essencial para seu cotidiano, conforme narrado na inicial, notadamente por ser ele carteiro e utilizar o número para fins familiares e laborais. Logo, evidenciada a probabilidade do direito alegado (consistente na inoperância dos serviços de telefonia e internet apesar do pagamento mensal pelo autor), bem como risco de dano irreparável (em razão da privação de serviço essencial). Impõe ainda consignar que a concessão da medida não representa perigo de irreversibilidade, visto que a decisão poderá ser revista a qualquer tempo, especialmente porque se devidos eventuais valores à reclamada, esta poderá realizar a cobrança normalmente, situação em que não se aplica o óbice do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com as novas provas encartadas, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte promovida promova o restabelecimento completo dos serviços contratados na linha telefônica de n° (65) 99207-7672, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, nos termos do art. 537 do CPC. Cite-se e intime-se. Considerando que a parte reclamada possui cadastrado no PJe para receber citação e intimação eletrônica, conforme previsto no artigo 246, §1º, do CPC e regulamentado pela Portaria Conjunta 291/2020-PRES/CGJ, a intimação para o cumprimento da liminar e as demais intimações no curso do processo ocorrerão pelo sistema (N.U 37538-68.2019.8.11.0001, 375386820198110001/2021, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/04/2021, Publicado no DJE 07/04/2021). Aguarde-se a audiência de conciliação. Cópia desta decisão servirá, para todos os efeitos legais, como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO, sendo desnecessária a expedição de novo documento. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1034886-51.2025.8.11.0001

ID: 277244020

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034886-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LUCINIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DA SILVA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1034886-51.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 53.323,92 ESPÉCIE: [De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1034886-51.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 53.323,92 ESPÉCIE: [Desconto em folha de pagamento, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BENEDITO LUCINIO DA SILVA Endereço: AVENIDA CARLOS ADDOR DE SOUZA, 6, SÃO JOÃO DEL REY, CUIABÁ - MT - CEP: 78093-000 POLO PASSIVO: Nome: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: BLOCO F; Sala 203 e 205, 05, ., SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 71615-560 Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: AVENIDA DOM LUÍS, 1200, - LADO PAR sala 1609, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60160-196 Nome: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: 11, 25, MARCOS FREIRE, NOSSA SRA SOCORRO - SE - CEP: 49160-000 Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA AMAZONAS, 836, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-050 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 4ºJEC Cuiabá Data: 24/06/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 22 de maio de 2025

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Erick Anderson Martins Cisneiros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 307425843

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004137-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERICK ANDERSON MARTINS CISNEIROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

MATHEUS ALVES TORRES

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004137-51.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ERICK ANDERSON MARTINS C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004137-51.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ERICK ANDERSON MARTINS CISNEIROS RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 30 HORAS. EXTRAVIO E AVARIA NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR DO DANO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 288011376 - reclamação nº 1004137-51.2025.8.11.0001 - 6º JEC da Capital), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com dano material no valor de R$ 956,10 (novecentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), e dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da responsabilidade da Empresa Aérea. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. Precedentes. (STJ - REsp n. 1280372/SP – rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 10/10/2014) e (TJMT – TR - N.U 1001753-66.2023.8.11.0040 – rel. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA – j. 21/07/2023, DJe 24/07/2023). Nos cancelamentos e alterações programados (fortuito interno), indispensável seja o consumidor devidamente notificado previamente e, em qualquer dos casos (fortuito externo, inclusive), a assistência integral (art. 12 da Resolução 400/2016-ANAC). Precedentes. (STJ – 3ª T – AREsp n. 2.614.195 - rel. Ministro Marco Buzzi - j. 28/6/2024 - DJe 2/7/2024); (TJSP – 19ª CDPv – RApC nº 1030576-53.2022.8.26.0562 – relª. Desembargadora Daniela Menegatti Milano – j. 21/08/2023); (TJMT – TRU – RI nº 29209-14.2012.8.11.0001 – rel. Juiz HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES – j. 28/11/2014 - DJE 28/11/2014); (TJSP – 2ª TR/Campinas – RI nº 1009839-78.2023.8.26.0114 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 07/06/2024); (TJSP – 3ª TR/Campinas – RI nº 1020443-98.2023.8.26.0114 – rel. Juiz Olavo Paula Leite Rocha – j. 23/05/2024) e (TJMT – TRU – RI nº 10123346820208110001 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 25/03/2021 – DJe 28/03/2021). Nesse sentido: “... Seção IV Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. ...” (Resolução nº 400/2016-ANAC). - da situação fática. Restou incontroverso: - o cancelamento de voo contratado pelo Recorrido e a sua realocação em novo voo, que gerou atraso de 30h (trinta horas) na sua chegada; - o extravio e danos na bagagem despachada (id’s. 288010944; 288010945; 288010947; 288010948 e 288011359); - inexistência de prestação de assistência material. - da prova produzida. As telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). Nesse sentido: “SÚMULA 34/TJMT: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” No caso, inexiste prova da ocorrência de problema na infraestrutura aeroportuária em Belo Horizonte/MG, da impossibilidade de comunicação prévia, bem como, da prestado de auxílio material ao consumidor. - dano material. A prova produzida (comprovantes de despesas com alimentação e transporte), decorrentes do cancelamento do voo, está em nome de terceiro, não possuindo o Reclamante/Recorrido legitimidade para pleitear reembolso (id. 288010946). De ouro lado, os orçamentos apresentados pelo Recorrido, com os valores correspondentes às malas danificadas, no montante de R$ 956,10 (novecentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), não teve impugnação específica pelo Recorrente, razão pela qual, deve ser mantida a sentença no tema. - dano moral. Apesar de já ter decidido de forma diferente, a conclusão mais acertada é de que, a falha na prestação dos serviços decorrente de “descumprimento contratual”, por si só, não configura dano moral ‘in re ipsa’, revelando indispensável a prova de que o fato tenha alcançado e ferido predicado da personalidade do consumidor. Precedentes. (STJ – PRES - AREsp n. 2.676.279 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura – j. 21/8/2024 - DJe de 21/08/2024); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 12/12/2022 - DJe 14/12/2022); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.038.795/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 9/5/2022 - DJe 10/6/2022); (TJMT – 5ª CDPv - RApC nº 1027120-09.2023.8.11.0003 – rel. Desembargador MARCOS REGENOLD FERNANDES – j. 23/07/2024 - DJE 29/07/2024); (TJMT – 2ª TR - RI nº 1077448-46.2023.8.11.0001 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 24/06/2024 - DJE 28/06/2024); (TJRS – 1ª T - RI nº 71005575188/RS – rel. juiz José Ricardo de Bem Sanhudo – j. 01/10/2015 – p. 05/10/2015); (TJRJ – RApC nº 02754312420188190001 - rel. Des. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - j. 04/03/2020) e (TJMT – TRU – RI nº 0024041-84.2019.811.0001 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 11/09/2020). Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” - da má prestação do serviço. Deste modo, a má prestação do serviço, para efeito extrapatrimonial, não decorre do atraso em si, apesar da justificativa de “fortuito externo”, mas da ausência do cumprimento das obrigações inerentes ao prestador do serviço, sendo o aviso prévio (art’s. 12º, § 1º e 21 da Resolução 400/2016-ANAC), quando possível, e, em qualquer caso, assistência integral (art. 26 da Resolução 400/2016-ANAC). - do valor do dano. No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TR-TJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). - impossibilidade de dedução do IR. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Precedente. (RF - Processo de Consulta nº 271/00 - SRRF/7a RF - Dispositivos Legais: RIR/99, arts. 299 e 344 - PN CST 32/81 - Data da Decisão: 31.10.2000 - Publicação no DOU: 01.12.2000). CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 1.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 1.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 1.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 1.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 2- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Jose Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 306377571

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027126-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

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ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1027126-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, Dispensado rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1027126-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Preliminar de ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar. A parte autora afirma ter buscado administrativamente solução para o problema, além de estar respaldada pela jurisprudência que reconhece o direito de acesso ao Judiciário independentemente da via extrajudicial, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Mérito Reconhece-se que a relação jurídica entre o autor, consumidor, e o banco requerido, fornecedor de serviços, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Súmula 297 do STJ. Contudo, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática. Trata-se de faculdade conferida ao juiz, que deve verificar, cumulativamente, a presença da verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência técnica ou informacional, conforme dispõe o próprio dispositivo legal. No presente caso, não se vislumbra verossimilhança suficiente nas alegações do autor, diante da documentação robusta apresentada pelo réu, notadamente a proposta de adesão assinada eletronicamente com biometria facial, e os elementos que comprovam a prestação do serviço (seguro). Portanto, não há motivos para se determinar a inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência: "A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é faculdade do juiz e deve observar a presença cumulativa dos requisitos da verossimilhança e hipossuficiência, não sendo automática." (STJ – AgInt no AREsp 1.314.751/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 03/09/2018). Insta asseverar que, a controvérsia central consiste em saber se houve contratação válida e regular do serviço de seguro e se os descontos na conta bancária do autor são indevidos. Como dito alhures, a instituição financeira ré apresentou proposta de adesão assinada eletronicamente, com uso de biometria facial, o que é considerado meio legítimo e seguro para formalização de contratos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “A assinatura eletrônica por biometria facial é meio válido de contratação, conforme jurisprudência consolidada do STJ, desde que haja confirmação da identidade do contratante.” STJ – REsp 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 01/12/2016. A alegação de “venda casada” também não prospera. Conforme o Tema Repetitivo 972 do STJ: “Não configura venda casada a contratação de seguro de forma autônoma, mesmo que ofertado por instituição financeira, desde que não seja exigência para liberação de outro serviço.” STJ – REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 22/11/2017. Outrossim, o autor não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstrasse coação, vício de consentimento ou ausência de informação clara. Assim, não comprovado o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1042355-51.2025.8.11.0001

ID: 314276767

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042355-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE DA CUNHA MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA CAMARGO CRUSDACH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042355-51.2025.8.11.0001. AUTOR: REGIANE DA CUNHA MELO REU: PLATINUM CLUBE DE BENEFICIOS, LEAL CLUBE DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042355-51.2025.8.11.0001. AUTOR: REGIANE DA CUNHA MELO REU: PLATINUM CLUBE DE BENEFICIOS, LEAL CLUBE DE BENEFICIOS, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Vistos etc. Pelo despacho de ID. 198052694, foi determinada a intimação da parte Reclamante para trazer aos autos comprovante de endereço, bem como procuração atualizada, sob pena de indeferimento. Devidamente intimado do despacho por meio do seu advogado, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial, mantendo-se inerte nos autos após o decurso do prazo assinalado, sem apresentar os documentos exigidos para regularização da petição inicial. Saliento, inicialmente, que a juntada de instrumento procuratório válido e atualizado é indispensável à propositura da ação, tendo em vista que é por meio dele que se conferem ao patrono os poderes necessários para a prática de atos processuais e a representação válida da parte em juízo. Da mesma forma, a apresentação de comprovante de residência constitui requisito essencial, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que é com base nesse documento que se verifica a competência territorial do Juízo. Tal exigência ganha relevo à luz do Enunciado nº 89 do FONAJE, que admite, inclusive, a extinção de ofício do processo pelo magistrado quando constatada a incompetência territorial. Ademais, a exigência de juntada de novos documentos, estão compreendidas no poder geral de cautela conferido ao magistrado, a teor do que dispõe o art. 297 do CPC. Nesse sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS DO ARROLAMENTO – PODER GERAL DE CAUTELA – POSSIBILIDADE - RECURSO DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo (STJ, AgInt no AREsp 975.206/BA, Relª. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgado em 27/04/2017). No caso, a providência adotada se insere no poder geral de cautela do magistrado, com o fito de resguardar a efetividade do processo, notadamente quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da causa, lese o direito da outra. Na hipótese, a condição de terceiro prejudicado dos recorrentes não ficou devidamente delineada. Isso porque, dos quatro imóveis descritos, apenas um está registrado em nome destes, qual seja, o Lote nº 96, Secção C-1, com área de 56,12ha, localizado no Município de Castanheira/MT, Matrícula nº 6.875, registrado em nome de Viviane de Fátima dos Santos Agustini, no CRI do 1º Ofício de Juína/MT. E, ainda assim, como suscitado pelo magistrado a quo, “há fundadas dúvidas sobre a natureza da relação negocial mantida pelo de cujus (Gabriel Agustini) e seu irmão, Nelson, e, nesse sentido, a averbação da indisponibilidade, enquanto essas questões são esclarecidas no curso do inventário é medida que atende ao interesse da herança e principalmente protege interesse de menores de idade, como bem salientou o órgão ministerial”. Com efeito, in casu, a agravante não demonstrou que “a decisão recorrida afetará, direta ou indiretamente, relação jurídica de que terceiro é titular” ( REsp n. 19.802/MS, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 25-5-1992). Ademais, não há prejuízo em, momentaneamente, manter os bens imóveis no arrolamento, pois essa medida resguardará o direito das partes, bem como evitará prejuízos a eventuais adquirentes do bem. (TJ-MT 10035893420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022) Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 321 que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E no Parágrafo único: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Por outro lado, dispõe ainda o Código de Processo Civil no art. 485 que “O juiz não resolverá o mérito quando: Inc. I: “indeferir a petição inicial;” Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, terminando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Sem custas, nesta fase (LJE, art. 55). Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Danilo Alexandre Alves x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 257082486

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025186-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANILO ALEXANDRE ALVES

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

GUERIQUE BARALDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025186-51.2025.8.11.0001. AUTOR: DANILO ALEXANDRE ALVES REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025186-51.2025.8.11.0001. AUTOR: DANILO ALEXANDRE ALVES REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de debito com pedido liminar proposta por Danilo Alexandre Alves em desfavor da Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto a fim do imediato reestabelecimento do serviço na Unidade Consumidora Matrícula: 472077-6. Para tanto, em apertada síntese, a parte requerente aduz ter adquirido o imóvel situado Rua Interna 2, C 19, Qd 02 – Condomínio Reserva Do Parque, Cuiabá - Mt, 78048-004 com matrícula de água n º 472077-6. Tendo em vista o fornecimento hídrico da residência inicialmente constar como titular a inquilina Sra. Flavia Conceicao De Moraes, o requerente pugnou junto a requerida a transferência de titularidade. Ocorre que, mesmo após a alteração da titularidade a concessionaria requerida realizou a transferência da dívida da antiga moradora/inquilina, referente ao período de outubro de 2023 a março de 2025, a qual possui uma dívida de R$2.402,18 (dois mil, quatrocentos e dois reais e dezoito centavos). Assim, visto a ilegalidade do corte do fornecimento de agua em razão de débitos de terceiros, o requerente pugna pela imediata religação da Unidade Consumidora Matrícula: 472077-6. É o necessário. Decide-se. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Portanto, são dois os requisitos para a tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, conclui-se que subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, por se vislumbrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, notadamente porque foi juntado aos autos as faturas questionadas (id. 190563127), bem como a suspensão dos serviços de abastecimento de água na residência do autor ante a ausência de pagamento da fatura. Ademais, “Demonstrada a discrepância entre o valor cobrado nas faturas relativas aos meses passados em relação àquelas recentes, é possível o deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado para proibir a suspensão do fornecimento de água”. (N.U 1002841-07.2019.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, DJE 20/05/2019) Com efeito, “Evidenciada a probabilidade do direito invocado pela agravada, bem como o perigo de dano, que é notório, tendo em vista que se conhece os possíveis transtornos advindos do corte no fornecimento de água à autora, serviço este de caráter essencial, e caso a liminar não seja concedida, a Agravada permanecerá com fornecimento de água suspenso, e terá seu nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito, por débito que, ainda, está sendo questionado.” (N.U 1016121-45.2019.8.11.0000, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, DJE 11/03/2020). Ante o exposto, ao menos neste momento, presentes os requisitos legais para a concessão, o Estado-juiz defere a liminar pretendida para determinar que a reclamada se abstenha de efetuar a cobrança do débito discutido nesta ação conforme indicado pela promovente na exordial, assim como para determinar, ainda, que se abstenha de suspender o abastecimento de água na matrícula nº. 472077-6, restabelecendo o abastecimento caso já tenha efetuado o corte, no prazo de máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e que se abstenha de inserir os dados da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, referentes aos débitos sub judice, sob pena de multa para o caso de descumprimento desta decisão. Serve a presente decisão como ofício/mandado, a ser cumprido em regime de plantão, inclusive. Aguarde-se audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se a reclamada para nela comparecer. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1000354-51.2025.8.11.0001

ID: 255997408

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000354-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOILSON ZEFERINO DA ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000354-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOILSON ZEFERINO DA ROSA REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000354-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOILSON ZEFERINO DA ROSA REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOILSON ZEFERINO DA ROSA em desfavor da sentença de Id. 188981704, alegando omissão e contradição na sentença prolatada. No presente caso, a parte embargante alega que, embora a r. sentença tenha reconhecido a nulidade dos contratos e a ilegalidade dos descontos, houve omissão quanto à determinação expressa de cessação imediata dos descontos indevidos em seu holerite. Sustenta, assim, que a ausência de comando específico pode comprometer o cumprimento integral da tutela jurisdicional concedida. Diante disso, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão/contradição apontada, com a consequente determinação expressa para que a parte embargada cesse imediatamente os descontos indevidos realizados na folha de pagamento do embargante. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que é cabível embargos declaratórios apenas nos casos descritos no art. 1.022, do CPC, vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Pois bem. No caso em comento, ao examinar a sentença proferida, observa-se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. A decisão foi devidamente fundamentada e analisou os pontos essenciais da controvérsia, respondendo de forma suficiente às questões levantadas pelas partes. O simples desejo do autor de revisar ou modificar a decisão não configura omissão ou contradição passível de correção por meio de embargos de declaração. A função deste instrumento processual não é permitir a reanálise ou rediscussão do mérito da causa, mas sim corrigir eventuais erros materiais ou omissões que possam ter ocorrido na decisão. A sentença foi clara e objetiva e não apresenta lacunas que necessitem de esclarecimento adicional. Não há necessidade de complementação ou revisão da decisão, uma vez que os argumentos das partes foram adequadamente confrontados. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tampouco erro material, sendo que foi declarada nulidade do contrato no feito e deferida a restituição do dano material no valor de R$ 17.795,82 (dezessete mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos) dos descontos que restaram comprovado nos autos. Assim, se a parte Embargante entende que a sentença é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só têm sido admitidos em casos excepcionais e, ainda assim, se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsume ao caso em espécie. No mesmo sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TETO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE AUMENTO AUTOMÁTICO. LEI Nº 13.752/18. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.” (TJ-RS - EMBDECCV: 71008926883 RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Data de Julgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/12/2019). (Grifo Nosso). “Sendo a sentença de primeiro grau confirmada por seus próprios fundamentos inexiste espaço para a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tornando incabíveis os embargos de declaração.” (TJ-SC - ED: 00008333320158240039 Lages 0000833-33.2015.8.24.0039, Relator: Joarez Rusch, Data de Julgamento: 29/08/2019, Sexta Turma de Recursos - Lages). “São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. (” (TJ-SE - ED: 00033789520178250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 11/06/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). (Grifo Nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SE O RECURSO REDISCUTE A MATÉRIA SEM SEQUER MENCIONAR A EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITIDOS.” (TJ-RJ - APL: 00070638420108190046, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 27/11/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Desta forma, mantenho a sentença atacada por todos os seus fundamentos. Isto posto, e com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença objurgada. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1016941-51.2025.8.11.0001

ID: 305977110

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1016941-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL GOMES DOS SANTOS SCHLICKMANN

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1016941-51.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1016941-51.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: GABRIEL GOMES DOS SANTOS SCHLICKMANN Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Ação Penal que visa apurar a infração penal inserta no art. 28 da Lei de Drogas, a qual teria sido praticada, em tese, por GABRIEL GOMES DOS SANTOS SCHLICKMANN. FUNDAMENTO Iniciada o trâmite do procedimento penal, em que pese a realização de alguns atos, nesse ínterim houve julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre a tipicidade penal do art. 28 da Lei de Drogas, no RE nº 635.659/SP, sendo firmada a tese, nos seguintes termos: “Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.” A teor da decisão supratranscrita, denota-se que a quantidade de droga portada pelo investigado era de baixa quantidade, razão pela qual o caso em análise se amolda ao julgado, devendo, pois, a conduta ser considerada atípica. Nesses termos, ainda, em consideração aos princípios basilares que regem os Juizados Especiais Criminais dada a natureza subsidiária da norma penal neste caso, porquanto, o direito à liberdade e ao menor dano, devem ser observados, tem-se como imperativa a extinção da punibilidade. Registre-se, por fim, que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de GABRIEL GOMES DOS SANTOS SCHLICKMANN dos fatos analisados nesta ação, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se as comunicações de praxe. Determino a incineração da droga apreendida, a ser realizada pela autoridade policial e/ou responsável por sua custódia, de acordo com as cautelas de estilo, caso tal providência já não tiver sido realizada. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme orientação do Enunciado 105 do FONAJE. Ciência ao Parquet. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com às baixas e anotações de estilo. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz de Direito, para que surta seus efeitos legais. Maisa Alves do Carmo Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Bruno Jhonatan Costa Bordest Lima x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 300650804

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029454-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO JHONATAN COSTA BORDEST LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

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FLAVIO IGEL

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BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029454-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNO JHONATAN COSTA BORDEST LIMA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029454-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNO JHONATAN COSTA BORDEST LIMA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Inicialmente, é importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Cabível o julgamento antecipado da ação com as provas entranhadas no processo, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral. Trata-se de ação indenizatória, onde o reclamante alega ter adquirido passagem aérea junto à Requerida, reserva DLCGSSG, para realizar o trecho: Cuiabá/MT – São Paulo/SP, no dia 04/04/2025. Narra, que ao desembarcar no terminal de passageiros, constatou que sua bagagem havia sido extraviada. Sustenta que em contato com os funcionários da empresa ré, estes informaram que não sabiam o que havia acontecido com a bagagem Afirma que, somente recebeu a bagagem 48 horas depois do extravio. Assim, requer a condenação da reclamada pelos danos morais sofridos. A reclamada, em sua defesa, se limita a dizer que o extravio da bagagem da autora foi temporário, vez que a bagagem foi entregue no prazo considerado legal – dia 06/04/2025, não ensejando, portanto, qualquer ilicitude capaz de ensejar os danos nos termos declinados na inicial. Pugna ao final pela improcedência da ação. A presente relação é de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço é objetiva, nos exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Analisado o processo verifico que resta incontroverso o extravio e da bagagem do reclamante durante sua viagem de Cuiabá a São Paulo, conforme se observa no Relatório de Irregularidade com Bagagem – RIB, acostado no ID 192520191. Diante de tal quadro, é de se reconhecer que emerge incontroversa a responsabilidade da empresa Reclamada em reparar os danos morais sofridos pela Reclamante. Resta comprovado que o Reclamante suportou transtornos decorrentes do ocorrido, o que não pode ser equiparado a mero contratempo, a pequenos dissabores, ou, ainda, a inconvenientes rotineiros aos quais todos se vejam submetidos. Corroborando: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. IDOSA. MEDICAMENTOS NA MALA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO APÓS 4 DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O extravio temporário de bagagem por prazo desarrazoado, ainda que com posterior restituição, caracteriza falha na prestação do serviço e configura dano moral, nos termos da responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC. (...) (N.U 1061715-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVOLUÇÃO APÓS 06 (SEIS) DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AQUISIÇÃO DE PERTENCENTES PESSOAIS PELO PASSAGEIRO NO DESTINO EM RAZÃO DO EXTRAVIO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1012134-16.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Deste modo, constato que a indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) cumprirá o escopo de inibir que a requerida volte a cometer o ato ilícito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela parcial PROCEDÊNCIA da presente ação para: CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral a reclamante no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) a partir da citação. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Jessica Klein Da Cunha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295693165

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013643-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA KLEIN DA CUNHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SIMITAN SEGATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1013643-51.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por JESSICA … Sentença Processo n.º 1013643-51.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por JESSICA KLEIN DA CUNHA em desfavor do AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte requerente pretende o recebimento de indenização por danos morais em virtude da ocorrência de atraso de voo adquirido por ela perante a empresa ré. Decido Em análise aos autos, verifico que a parte requerente carece de interesse processual. Isto porque, em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a parte requerente fracionou ações do mesmo fato, uma em seu nome e outra em nome de seu cônjuge, de modo que a outra demanda foi registrada pelo número 1013636-59.2025.8.11.0001 perante este mesmo juízo, tendo ambas inclusive sido distribuídas na mesma data (27/02/2025). O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Na verdade, esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados. Ademais, também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. Sobre o tema, são propícias as palavras utilizadas pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no voto proferido no julgamento do Recurso Especial n. 2.000.231/PB, julgado pelo STJ em 05/05/2023: “Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação.” Na hipótese, está mais do que evidente que, injustamente, a requerente e seu cônjuge aumentaram o estoque de processos, com o nítido intuito de auferir maior vantagem. Dessa forma, resta clara o abuso do direito de litigar, o que configura ausência de interesse processual. Neste sentido, vejamos o entendimento do TJMT: Direito do Consumidor – Ação de Indenização por Danos Morais – Transporte Aéreo – Fracionamento de Ações pelo Núcleo Familiar – Inexistência de Interesse Processual – Julgamento conjunto de dois Recursos de Apelação – Apelos Desprovidos. I. Caso em exame 1- O núcleo familiar composto de pai, mãe e duas crianças adquiriram passagens aéreas e, em decorrência do cancelamento do voo inicialmente contratado, fracionaram a demanda e promoveram 04 (quatro) Ações de Indenização por Danos Morais: 02 (duas) no Juizado Especial Cível e 02 (duas) na Justiça Comum, sendo cada uma para um membro do grupo familiar. Análise em conjunto dos 02 (dois) Recursos de Apelação interpostos nas Ações ajuizadas na Justiça Comum, que foram extintas sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2- Saber se o fracionamento de Ações em desfavor da mesma Companhia aérea evidencia abuso de direito de litigar e configura falta de interesse processual. III. Razões de decidir 3- O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados e também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 4- Recurso desprovido. Tese de Julgamento: O fracionamento de ações por membros da mesma família contra uma mesma empresa aérea em razão dos mesmos fatos evidencia abuso do direito de litigar e configura falta de interesse processual, circunstância ensejadora da extinção do processo sem apreciação do mérito. ____________________ Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024. (N.U 1001962-25.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CELIA REGINA VIDOTTI, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Dispositivo. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 330, III, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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