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Joseli Araujo Da Silva x Localiza Rent A Car Sa e outros

ID: 300821372

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025575-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSELI ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIMARI CUNHA FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025575-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSELI ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA, SERASA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025575-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSELI ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA, SERASA S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. No que se refere a preliminar da ilegitimidade passiva da empresa Serasa, entendo que não lhe assiste razão. Além de a autora impugnar a existência do débito, aduz que não foi retirada dos órgãos de proteção ao crédito, portanto, a manutenção da promovida Serasa no polo passivo compõe as próprias alegações da Autora, matéria, inclusive, que se confunde com a análise do mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. A prova da contratação ou uso dos serviços se confunde com a análise do mérito. Assim, Rejeito a preliminar. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são PARCIALMENTE procedentes. Trata-se de ação proposta por JOSELI ARAUJO DA SILVA em desfavor LOCALIZA RENT A CAR SA e SERASA S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte Promovida não conseguiu demonstrar a origem dos débitos que ensejaram o apontamento restritivo, vez que não demonstrou por qualquer modo a origem do débito junto a parte autora. Ressalta-se que não há, nos autos, elementos probatórios que demonstrem de forma concreta a origem do débito apontado, ainda que a parte promovida alegue a existência de saldo remanescente não quitado. De todo modo, é incontroverso que houve a formalização de acordo por meio da plataforma Serasa, de modo que inexiste débito exigível passível de negativação. Assim, revela-se indevida a inscrição nos cadastros restritivos de crédito. A parte autora requereu a condenação da promovida em dano moral. Denota-se do extrato obtido junto aos órgãos de proteção ao crédito trazido pela parte Promovida, a existência de outros apontamentos negativos em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, havendo apontamento PREEXISTENTE ao discutido nesta demanda, ou seja, a negativação realizada pela parte reclamada e, discutida aqui, é POSTERIOR a outra negativação. Evidencia-se que a negativação anterior foi incluída nos órgãos de proteção ao crédito em 25/02/2021 no valor de R$ 359,08 pela empresa MERCADO PAGO, sendo excluída em 17/03/2025. Portanto, o débito negativado pela Promovida em 04/06/2021, discutidas nesta ação, inserido nos órgãos de proteção ao crédito é POSTERIOR a negativação do MERCADO PAGO. (Id 190791537) Ademais, a fim de evitar futuros questionamentos da parte demandante, verifica-se que inexiste nos autos qualquer demonstração de que os apontamentos anteriores estejam sendo discutidos em juízo ou são indevidos, portanto, preexistente legítima inscrição, de modo que se torna aplicável a súmula 385 do STJ. A propósito: Súmula. Enunciado 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Assim, demonstrado a existência de apontamento negativo anterior, não há se falar em indenização por dano moral, ressalvado o direito de cancelamento do débito. Registre-se que a data da preexistência deve ser analisada no momento da anotação irregular nos cadastros de proteção ao crédito, e não no momento da propositura da ação. Nesse sentido, RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA JULGADO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ANOTAÇÃO ANTERIOR - IMPUGNAÇÃO DA PRIMEIRA ANOTAÇÃO – INDIFERENÇA – DANO MORAL INEXISTENTE – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ – ACÓRDÃO MANTIDO – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. Nos termos da súmula 385 do STJ da negativação indevida em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. O STJ já pacificou o entendimento de que “de que aferição acerca da preexistência de legítima inscrição, apta a afastar a indenização por dano moral, dá-se no momento da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, e não no momento da propositura de eventual ação judicial (RECLAMAÇÃO Nº 25.243 - PR (2015/0133982-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE).” (TJ-MT - RCL: 10015339120238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/06/2023, Seção de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – DECLARAR inexigível o débito discutido na presente demanda; 2 – DETERMINAR que a parte promovida providencie a exclusão dos dados da parte reclamante, junto aos órgãos de proteção do crédito, bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa; e 3 – Julgar IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1039640-36.2025.8.11.0001

ID: 298057642

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039640-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CALEBE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVANILDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039640-36.2025.8.11.0001. AUTOR: CALEBE DA SILVA COSTA REU: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039640-36.2025.8.11.0001. AUTOR: CALEBE DA SILVA COSTA REU: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração proposto por CALEBE DA SILVA COSTA em face da decisão de id. 196963287, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. No presente caso, o embargante alega que a decisão padece de omissão quanto a dois aspectos relevantes: (i) a probabilidade do direito, demonstrada pelo fato de ter frequentado regularmente o curso por cerca de quatro semestres, com participação em aulas, avaliações e pagamento de mensalidades, o que evidenciaria anuência tácita da instituição à matrícula condicionada; e (ii) o perigo de dano, consubstanciado na iminência de perda do semestre letivo em decorrência do bloqueio de acesso ao portal do aluno, situação já agravada pela ausência de solução administrativa por parte da instituição ré. Sustenta que tais elementos foram alegados e documentados na inicial, mas não foram expressamente enfrentados na decisão recorrida, o que compromete a análise dos requisitos legais da tutela de urgência. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos para que seja sanada a omissão apontada, com eventual atribuição de efeitos infringentes, a fim de conceder a tutela antecipada pleiteada. DECIDO. Inicialmente, vale ressaltar a desenvoltura textual contida no art. 1.022 do CPC, acerca dos Embargos, da qual transcrevo, in literis: “Art. 1.022- Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro “material”. Pois bem. No caso em comento, verifica-se que não houve qualquer falha no que tange a determinação da decisão que não concedeu a tutela de urgência, tendo em vista que na decisão foi salientado que não restou preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Importante ressaltar os seguintes trechos da decisão: “No que tange aos argumentos trazidos pela parte autora em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. No presente caso, o requisito da probabilidade do direito não restou demonstrado de forma satisfatória, ao menos em análise preliminar. O autor não juntou aos autos qualquer documento hábil que comprove que a instituição ré expressamente concordou com sua matrícula mediante a condição de apresentação do histórico e do certificado de conclusão do ensino médio apenas no momento da colação de grau, como sustenta na petição inicial. Ressalte-se que o fato de o autor haver frequentado as aulas ou quitado as mensalidades não gera, por si só, direito à concessão da liminar pretendida. Ademais, não se verifica a presença do requisito do perigo de dano, pois o próprio autor afirma que está há cerca de dois meses com acesso bloqueado e impedido de realizar atividades acadêmicas, sem que tenha havido situação superveniente urgente ou agravamento de sua situação que justifique a necessidade de intervenção judicial imediata. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão.(...)” Ora, da leitura contextualizada da decisão, constata-se que, após a análise das provas constantes dos autos, não restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm finalidade específica e delimitada, conforme expressamente previsto no art. 1.022 do CPC: sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à manifestação de mero inconformismo da parte com o seu conteúdo. A decisão de ID nº 196963287 foi clara ao fundamentar o indeferimento da tutela de urgência, assentando expressamente que não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, diante da ausência de qualquer comprovação de que a instituição de ensino teria anuído formalmente à matrícula condicionada do autor. Além disso, o fundamento relativo à ausência de perigo de dano atual ou iminente também foi devidamente enfrentado, ao consignar que o autor se encontra com o acesso bloqueado há cerca de dois meses, sem que tenha havido agravamento superveniente de sua situação que justificasse a concessão da medida liminar pleiteada. A pretensão do embargante, portanto, revela-se inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não se confunde com omissão ou qualquer outro vício apto a ensejar o manejo dos embargos declaratórios, especialmente quando já houve enfrentamento direto da matéria suscitada, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só tem sido admitido em casos excepcionais e ainda assim se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se integra ao caso em espécie. Colaciono entendimento dos Tribunais Pátrios dos quais coaduno: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TETO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE AUMENTO AUTOMÁTICO. LEI Nº 13.752/18. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.” (TJ-RS - EMBDECCV: 71008926883 RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Data de Julgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/12/2019). (Grifo Nosso). “Sendo a sentença de primeiro grau confirmada por seus próprios fundamentos inexiste espaço para a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tornando incabíveis os embargos de declaração.” (TJ-SC - ED: 00008333320158240039 Lages 0000833-33.2015.8.24.0039, Relator: Joarez Rusch, Data de Julgamento: 29/08/2019, Sexta Turma de Recursos - Lages). “São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. (” (TJ-SE - ED: 00033789520178250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 11/06/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). (Grifo Nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SE O RECURSO REDISCUTE A MATÉRIA SEM SEQUER MENCIONAR A EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITIDOS.” (TJ-RJ - APL: 00070638420108190046, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 27/11/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Dessa forma, mantenho a decisão incólume por todos os seus termos. Isto posto, e, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição ou erro material ser sanado na decisão objurgada. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, por meio de seus procuradores. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Cafmc Servico De Manutencao De Automoveis Eireli x Cleyson Anderson Chaves

ID: 310693143

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008697-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAFMC SERVICO DE MANUTENCAO DE AUTOMOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

CLEYSON ANDERSON CHAVES

Sentença

Advogados:

RODRIGO SEMPIO FARIA

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MARIA EDUARDA DE DEUS SEMPIO FARIA

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ANDERSON KRENZLIN BOLL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008697-36.2025.8.11.0001. AUTOR: CAFMC SERVICO DE MANUTENCAO DE AUTOMOVEIS EIRELI REU: CLEYSON ANDERSON … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008697-36.2025.8.11.0001. AUTOR: CAFMC SERVICO DE MANUTENCAO DE AUTOMOVEIS EIRELI REU: CLEYSON ANDERSON CHAVES Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação proposta por CAFMC SERVICO DE MANUTENCAO DE AUTOMOVEIS EIRELI em desfavor de CLEYSON ANDERSON CHAVES, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em moral devido ao comentário sobre os serviços em sua página do google. De início, cumpre destacar que é reconhecida a possibilidade de pessoa jurídica pleitear indenização por danos morais, nos termos da Súmula 227 do STJ, desde que efetivamente demonstrado o abalo à sua honra objetiva, o que, no caso concreto, não se verifica. No caso dos autos, os comentários atribuídos ao Autor, ainda que de cunho negativo (“serviço de porco”, “péssimo atendimento”), constituem crítica à prestação de serviços. Não houve demonstração efetiva de que tais expressões tenham ultrapassado o limite da liberdade de expressão, configurado ataque gratuito à imagem institucional da autora ou que tenham lhe causado danos efetivos. Não se pode presumir, apenas com base na existência de avaliação negativa, o dano moral da pessoa jurídica. É indispensável a comprovação do impacto concreto na esfera empresarial, o que não foi aconteceu no caso. A autora não demonstrou de que maneira específica os comentários afetaram sua atividade comercial ou causaram-lhe abalo à imagem, nem mesmo se houve comprovação de redução de clientela, queda de faturamento ou qualquer outro reflexo direto e concreto. Ademais, a controvérsia envolvendo a responsabilidade pelos serviços prestados entre as partes, bem como eventual atuação de seguradora, objeto de outro processo judicial, ainda se encontra pendente de julgamento e não interfere na análise da presente demanda, que se restringe à suposta ofensa moral. Assim, ausente prova cabal do dano alegado, inviável a procedência do pedido indenizatório. A incidência da inversão do ônus da prova não pode criar um ambiente probatório impossível de ser provado, já que a promovida não é capaz de comprovar os danos experimentados pelo autor, sobretudo na esfera subjetiva. No presente caso, não restou comprovado a existência do dano ou sua extensão, ou de que maneira os eventos influenciaram de forma negativa em seu estado anímico etc., não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” Assim sendo, descabe impor condenação à parte ré, notadamente porque constitui ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, cuja existência, é pressuposto para imposição do dever de indenizar. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora não comprovou que positivou sua conta bancária, a qual excedeu o limite disponível, de modo que não restou comprovado o pagamento da dívida sub judice. Logo, não restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil 2015, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10162556120228110002, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte promovida, não há que se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. Quanto ao pedido contraposto formulado pelo requerido, igualmente não merece acolhimento. Isso porque se limita a alegações genéricas, desprovidas de comprovação concreta de dano ou prejuízo decorrente da presente demanda, não demonstrando abuso do direito de ação ou conduta que configure ilícito indenizável. Inexistente prova mínima dos requisitos legais para a responsabilização civil, impõe-se também sua improcedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Eliete Gomes Rondon Faria x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 311121252

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022083-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE GOMES RONDON FARIA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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EVERTON FERREIRA DE SIQUEIRA

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FRANCISCO CLAUDIO JASSNIKER JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1022083-36.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1022083-36.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registra-se que no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Eliete Gomes Rondon Faria em face de Águas de Cuiabá S.A., na qual a parte autora alega, que é proprietária de imóvel de natureza comercial, onde funcionam quatro kitnets alugadas a pessoas idosas, inclusive uma inquilina acamada, informa que em 10/03/2025, após serviço de manutenção da concessionária ré em frente ao imóvel, houve corte indevido e injustificado no fornecimento de água, que apesar das reiteradas reclamações realizadas por diversos protocolos administrativos, a concessionária somente reestabeleceu o abastecimento após decisão judicial liminar, em 03/04/2025, permanecendo o imóvel 22 dias sem água, o que acarretou prejuízos e transtornos. Em contestação, a parte requerida aduz que realizou visitas técnicas e enviou caminhões-pipa ao local em todas as solicitações da parte autora, que o corte no fornecimento deu-se em razão de obstrução no ramal de ligação interna, de responsabilidade da autora e que inexistente falha na prestação do serviço. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando a tese de que o corte foi indevido, causado por erro da própria concessionária durante a manutenção externa no hidrômetro, e que apenas após ordem judicial houve religação do fornecimento de água, o que confirma a falha na prestação do serviço. É o breve relato. Como sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Portanto, caracterizada a relação de consumo, a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência do Reclamante, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. É incontroverso que a requerente é consumidora final dos serviços de abastecimento de água, sendo a requerida concessionária de serviço público essencial, incidindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), o que implica responsabilidade objetiva pelos danos causados em decorrência de falha na prestação do serviço (art. 14, caput, CDC). A autora demonstrou, por meio de registros documentais e históricos de atendimento, que o fornecimento de água foi interrompido a partir de 10/03/2025, e reestabelecido apenas em 03/04/2025, após ordem judicial. A própria concessionária confessou a ocorrência de obstrução da ligação após intervenção técnica realizada em frente ao imóvel, em vistoria realizada, o que confirma a ligação direta entre sua atuação e a interrupção indevida no fornecimento do serviço essencial. A alegação de que caminhões-pipa foram enviados não é capaz de afastar a ilicitude do corte do abastecimento. Em relação ao fornecimento de água, ainda que a concessionária se valha de meios paliativos, como o envio de caminhões-pipa, o que se exige é a continuidade do serviço de forma regular e eficaz, conforme disposto no art. 22 do CDC: "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos." O serviço prestado foi interrompido por 22 dias, o que caracteriza grave ofensa à dignidade do consumidor, ainda mais considerando-se o uso do imóvel como residência de idosos, com uma das moradoras em condição de debilidade física. Tal falha acarreta o dever de indenizar, pois presentes os requisitos da responsabilidade objetiva: a conduta (interrupção do serviço), o dano (prejuízos e sofrimento decorrente da ausência de água) e o nexo causal entre ambos. Dispensa-se, para a configuração do dano moral, a comprovação de prejuízo concreto, bastando o próprio fato do corte indevido em serviço essencial para gerar abalo moral. A responsabilidade objetiva, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. À vista disso, a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), notadamente considerando a razão da falha na prestação de serviço empreendida pela requerida. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para o fim de; Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou o restabelecimento do fornecimento de água no imóvel da autora; Condenar a reclamada ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Emanuelle Fatima Carvalhedo Da Silva x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 311528634

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031880-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE FATIMA CARVALHEDO DA SILVA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEDROSO DE BARROS BENITES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031880-36.2025.8.11.0001. AUTOR: EMANUELLE FATIMA CARVALHEDO DA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031880-36.2025.8.11.0001. AUTOR: EMANUELLE FATIMA CARVALHEDO DA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Vistos, O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Inicialmente registro que a parte Reclamada alegou ter a parte reclamante condições de suportar as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, na qual a parte autora pretende o restabelecimento imediato do plano de saúde contratado, bem como indenização a título de danos morais. A autora alega que, mesmo adimplente com suas mensalidades, necessitou realizar exame de raio-X, o que foi indevidamente negado sob a justificativa de existência de pagamento em aberto. O demandado, por sua vez, informou que a suspensão temporária do atendimento decorreu da inadimplência referente ao valor de coparticipação e que essa possibilidade tem previsão contratual, pugnando pela improcedência dos pedidos. Inicialmente, deve ser reconhecida em favor da parte reclamante a aplicação da inversão do ônus da prova, eis que presentes os pressupostos art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC. Incontroverso nos autos que houve a suspensão do atendimento do plano de saúde por inadimplência, pois havia em aberto o valor de R$ 134,88 (cento e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), relativo a coparticipação, com data de emissão em 27/03/2025, vencimento em 25/04/2025, tendo ocorrido a quitação em 06/05/2025. Ademais a autora comprova que efetuou o pagamento e que tentou resolver o impasse administrativamente através dos protocolos indicados e não impugnados pela defesa. Nesse contexto, vale ressaltar que a Lei n. 9.656/1998, em seu art. 13, II, estabelece a necessidade de prévia notificação ao usuário nos casos em que ocorrer a suspensão/rescisão unilateral do contrato baseada em inadimplência e a reclamada NÃO comprovou ter enviado notificação à autora, Portanto, há que se reconhecer o descumprimento da norma, haja vista que a parte autora obteve o conhecimento da suspensão quando tentou utilizar o serviço, desprovida de prévia notificação e por inadimplência inferior a sessenta dias. Quanto aos danos morais, constata-se que, ao suspender o plano de saúde sem aviso prévio, a reclamada coloca o consumidor em clara desvantagem, ferindo princípio basilar de qualquer relação contratual - a boa-fé, de modo que, nesse contexto, a Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do consumidor, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, ante a negativa de atendimento, a empresa Reclamada suportar os danos causados ao consumidor, em razão da falha na prestação de seus serviços, tendo como consequência logica não só o dever de reparação como também de reestabelecer o plano de saúde indevidamente suspenso, desde que a inadimplência, se houver, não seja superior a 60 dias, consecutivos ou não. Sobre o tema: RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausência de notificação do beneficiário acerca do cancelamento do contrato, nos termos da determinação legal, deve ser reconhecida a impropriedade da rescisão unilateral do pacto, uma vez que não foram atendidos os requisitos previstos na Lei dos Planos de Saúde. (N.U 1007338-85.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) Relativo ao quantum indenizatório, afere-se o que a doutrina e jurisprudência ilustram para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios/reflexos advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Dentro dessa parametrização, considerando ainda a natureza do serviço e a espécie fixo R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que converge com pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: CONDENAR a Reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; CONDENAR a Reclamada na obrigação de fazer, consistente na reativação do contrato de plano de saúde firmado entre as partes, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a devida contraprestação, pela autora, das mensalidades, devendo a reclamada obedecer o disposto no art. 13, parágrafo único, inc. II, da Lei nº 9.656/98. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Everton Cicero Carlos Da Silva Goncalves x Banco Intermedium S.A.

ID: 319459336

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034693-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON CICERO CARLOS DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

EDMAR LIMA BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034693-36.2025.8.11.0001. AUTOR: EVERTON CICERO CARLOS DA SILVA GONCALVES REU: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034693-36.2025.8.11.0001. AUTOR: EVERTON CICERO CARLOS DA SILVA GONCALVES REU: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de julgamento. Trata-se de ação indenizatória c/ pedido de tutela de urgência proposta por EVERTON CICERO CARLOS DA SILVA GONCALVES em desfavor de BANCO INTERMEDIUM S.A., objetivando a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar a liberação dos valores bloqueados, bem com o acesso aos extratos bancários. A tutela de urgência foi indeferida. Sustenta que é cliente da instituição financeira promovida e que, em 08/10/2024, foi surpreendido com o bloqueio de sua conta corrente e do cartão de saque, sem qualquer aviso prévio. Alega, ainda, que, em razão do encerramento unilateral da conta, houve a indevida retenção do valor de R$ 2.445,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais), que permanecia depositado na conta bancária. Por fim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a devolução dos valores indevidamente retidos. A parte Promovida fora citada, contudo, não compareceu ao ato conciliatório e nem apresentou defesa. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Embora devidamente citada, a parte Promovida não compareceu na audiência de conciliação. Dispõe o artigo 20, da Lei n.º 9.099/95, verbis: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Portanto, tendo a parte Promovida deixado de comparecer à audiência de conciliação e de apresentar contestação, tornou-se revel, de modo que se presumem verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Os autores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, in Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, Editora Saraiva, 9ª Ed, vol. 15, tomo II, São Paulo: 2011, lecionam que: Não comparecendo o demandado a qualquer das audiências designadas, há presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É o primeiro efeito da revelia. No caso, não tendo a parte Promovida comparecido na audiência para tentativa de conciliação, nem ofertado contestação, embora devidamente citada, hão de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados, pois não há nada em contrário à pretensão deduzida em juízo. A parte Promovente, por sua vez, juntou aos autos documentos suficientes à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, como a reclamação administrativa registrada junto ao PROCON, o print das tentativas frustradas de acesso à conta bancária e a resposta da ouvidoria do Banco Inter confirmando o encerramento da conta, cumprindo, assim, o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Logo, não havendo solução administrativa quanto ao impasse, a indenização por danos morais e materiais é medida que se impõe. Para fixação do valor do dano moral devem ser levadas em consideração as peculiaridades do caso, a proporcionalidade, a razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico além de evitar o enriquecimento ilícito da vítima. À vista de tais critérios, bem como, atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos, entendo que merece acolhimento parcial, tendo em vista que a parte promovente logrou demonstrar apenas o montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais), efetivamente retido na conta bancária. Assim, restará restituído tão somente o valor comprovado, na forma simples, não cabendo, contudo, a presunção de direito a indenização por danos materiais além desse montante, diante da ausência de provas nesse sentido. Consigno que não foram considerados os extratos bancários sem data juntados aos autos, pois, por estarem incompletos, não é possível saber se os valores estavam na conta no momento do encerramento. Por isso, o pedido de indenização por danos materiais foi acolhido apenas em parte, limitando-se ao valor que foi efetivamente comprovado, não sendo possível presumir que havia quantia maior na conta. No mais, o pedido da parte promovente para que a instituição financeira promovida seja compelida a apresentar extratos bancários da conta encerrada não merece ser acolhido, eis que compete à parte interessada instruir o feito com os elementos mínimos de prova capazes de demonstrar a extensão do direito invocado. Ressalte-se que o processo tramita sob o rito dos Juizados Especiais, cuja simplicidade e celeridade são incompatíveis com a dilação probatória complexa ou inversão do ônus da prova sem requerimento específico e fundamento concreto. Ademais, a ausência de contestação pela parte promovida não supre a inércia probatória da parte promovente quanto à extensão do valor que pretende receber. Portanto, considerando as provas produzidas e diante da ausência de contraposição decorrente da revelia, entendo que a pretensão inicial deve ser julgada parcialmente procedente. Ante o exposto, DECRETO a revelia da parte Promovida e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida: a) à restituição do valor de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais) com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do efetivo desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; b) ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Jonathan Mazini Ferreira x Laura Rafael De Oliveira Registrado(A) Civilmente Como Laura Rafael De Oliveira

ID: 261513147

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009861-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN MAZINI FERREIRA

Polo Passivo:

LAURA RAFAEL DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURA RAFAEL DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

NATALIA BASTOS DE PAULO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERIK RUMAO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1009861-36.2025.8.11.0001 Polo ativo: JONATHAN MAZINI FERREIRA Polo Passivo: LAURA RAFAEL DE OLIVEIRA Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1009861-36.2025.8.11.0001 Polo ativo: JONATHAN MAZINI FERREIRA Polo Passivo: LAURA RAFAEL DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta pelo autor, na qual alega que firmou contrato de locação de veículo com a parte requerida, contendo cláusula expressa de vedação ao empréstimo, sublocação ou cessão do bem a terceiros. Sustenta que, em flagrante descumprimento contratual, a requerida emprestou o automóvel a um terceiro, o qual o utilizou para a prática de tráfico de drogas, fato que resultou na apreensão judicial do veículo e em sua requisição pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso para uso institucional. Aduz, ainda, que a requerida deixou de quitar os aluguéis referentes a quatro meses de locação e foi responsável por um acidente que ocasionou danos materiais ao veículo, obrigando o autor a arcar com os custos de reparo. Além disso, afirma que foi autuada por infrações de trânsito cometidas durante o período em que o automóvel estava sob a posse da requerida, tendo também suportado o pagamento das respectivas multas. Relata que tentou solucionar a situação de forma amigável, sem êxito, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para obter a reparação dos prejuízos sofridos. Diante disso, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, relativos aos aluguéis em atraso e aos custos de reparação do automóvel, às multas de infrações de trânsito e por descumprimento contratual e indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos. Em contestação, a requerida reconhece parcialmente os pedidos formulados pelo autor, especialmente quanto aos aluguéis requeridos, às multas de trânsito geradas durante sua posse e aos custos do conserto do automóvel em virtude de acidente por ela causado. Sustenta, no entanto, que a apreensão do veículo decorreu exclusivamente do fato de estar presente no local onde foi realizada a prisão de seu companheiro, o que, por si só, não configura descumprimento contratual nem uso indevido do bem. Afirma, ainda, que não há nos autos qualquer prova, seja documental, testemunhal ou advinda do processo criminal citado, de que o veículo tenha sido utilizado para o tráfico de drogas, tampouco que tenha sido emprestado ou entregue a terceiros, inexistindo, assim, elementos que caracterizem violação contratual nesse aspecto. Ainda, alega ser mãe de três filhos e que, após a prisão de seu esposo, passou a enfrentar graves dificuldades financeiras, assumindo sozinha o sustento do lar. Diante desse contexto, propõe o pagamento da quantia reconhecida em parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais) e requer que seja acolhida tal forma de quitação da dívida. Por fim, pleiteia a exclusão da multa contratual e a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Em impugnação, o requerente refuta os argumentos apresentados pela parte requerida, reitera integralmente os termos da petição inicial e manifesta expressamente a recusa à proposta de parcelamento da dívida. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Da análise dos autos, observa-se que a relação jurídica entre as partes é regida por contrato de locação de bem móvel, cujas cláusulas impõem deveres recíprocos, especialmente quanto ao uso exclusivo pela locatária e à conservação do bem. No caso em análise, a ré reconheceu expressamente sua obrigação quanto ao pagamento dos aluguéis vencidos, das multas de trânsito e dos custos com o reparo do veículo, o que configura reconhecimento parcial do pedido, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Quanto à alegada infração contratual pelo empréstimo do bem a terceiro para fins ilícitos, não há nos autos provas robustas que demonstrem, de forma inequívoca, que a requerida tenha agido com dolo ou contribuído diretamente para a utilização do veículo em atividade criminosa. Ainda que o veículo tenha sido apreendido em contexto de tráfico de drogas, não há prova documental ou testemunhal de que a ré tenha deliberadamente descumprido a cláusula contratual nesse ponto. Em razão disso, não se verifica prova suficiente para aplicação da cláusula penal contratual por esse fundamento. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que, diferentemente de um mero aborrecimento decorrente de relação contratual frustrada, a situação vivenciada pela parte autora ultrapassa os limites do razoável, revelando efetivo abalo de ordem extrapatrimonial. A parte autora foi submetida a considerável desgaste emocional, em razão da apreensão de seu veículo, situação que lhe causou angústia e transtornos significativos. Soma-se a isso a frustração decorrente das diversas tentativas de obter o ressarcimento dos valores indevidamente cobrados, todas infrutíferas, o que revela a conduta negligente da parte ré e reforça o caráter excepcional da situação vivenciada. Configurado, portanto, o dever de indenizar da requerida, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante para condenar à reclamada: a) a título de indenização por danos materiais, ao pagamento do valor de R$ 16.824,96 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), correspondente aos aluguéis vencidos, multas de trânsito e conserto do veículo, valor este reconhecido pela própria parte ré, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) a título de indenização por dano moral, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Ariodeth Bernardes Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 260126546

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010152-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARIODETH BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010152-36.2025.8.11.0001. AUTOR: ARIODETH BERNARDES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010152-36.2025.8.11.0001. AUTOR: ARIODETH BERNARDES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação proposta por ARIODETH BERNARDES DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A na qual a parte autora requer a condenação da Promovida em dano material e moral devido a descontos sobre a rubrica “mora crédito pessoal”. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A análise do extrato bancário revela que o empréstimo pessoal contratado sob o nº 382123385 teve sua primeira parcela paga em 14/11/2019, mas, nos meses seguintes, os pagamentos foram realizados de forma parcial e irregular, havendo inclusive a ausência do pagamento da parcela 004/024, o que caracteriza inadimplemento contratual. Apesar de não haver a individualização minuciosa de cada cobrança vinculada à dívida, os registros demonstram a existência do contrato, o repasse dos valores ao consumidor e a sua consequente amortização ao longo dos meses, ainda que com intercorrências. Não se verificou impugnação expressa à existência do contrato ou aos valores debitados, o que reforça a validade do empréstimo e de seus efeitos jurídicos. Ademais, as cobranças das parcelas eram feitas em datas variadas, gerando desencontro entre crédito e débito, o que motivou a incidência de mora e encargos adicionais. Essa defasagem temporal, somada aos pagamentos incompletos, legitima a aplicação das consequências previstas contratualmente para o inadimplemento, como juros e atualização monetária. Portanto, sendo válido o negócio jurídico, são igualmente válidas as suas consequências, sobretudo diante da ausência de contestação expressa pelo autor quanto à contratação ou execução do contrato de empréstimo. No que se refere ao dano moral, este é caracterizado por abalo psíquico e emocional significativo, o que também não foi comprovado nos autos. A incidência da inversão do ônus da prova não pode criar um ambiente probatório impossível de ser provado, já que a promovida não é capaz de comprovar os danos experimentados pelo autor, sobretudo na esfera subjetiva. No presente caso, não restou comprovado a existência do dano ou sua extensão, ou de que maneira os eventos influenciaram de forma negativa em seu estado anímico etc., não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” Assim sendo, descabe impor condenação à parte ré, notadamente porque constitui ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, cuja existência, é pressuposto para imposição do dever de indenizar. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora não comprovou que positivou sua conta bancária, a qual excedeu o limite disponível, de modo que não restou comprovado o pagamento da dívida sub judice. Logo, não restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil 2015, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10162556120228110002, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Laisa Da Cruz Pereira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 330151788

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038282-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAISA DA CRUZ PEREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

KAROLINA DA SILVA RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038282-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LAISA DA CRUZ PEREIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038282-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LAISA DA CRUZ PEREIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, importante destacar o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que a parte autora afirma, em suma, que adquiriu passagem com a reclamada para voar de Cuiabá ao Rio de Janeiro na data de 20/05/2025, com horário de saída às 17:15 e chegada no Rio de Janeiro às 22:20, porém, o voo foi cancelado. Em decorrência disso, a autora foi reacomodada em um voo para o dia seguinte (21/05/2025), com embarque às 06h20, e chegada no Rio de Janeiro às 07:20, resultando em atraso superior a 09 horas, motivo pelo qual pleiteia a condenação da reclamada em danos morais. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e confirmou a ocorrência do cancelamento do voo, porém, informou que adotou medidas para mitigar os danos, realocando os passageiros em outro voo. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o atraso do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, pelo contrário, confirmou a ocorrência alegando impedimentos operacionais, porém, estes caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, de modo que não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para a chegada ao destino, que estava previsto para ocorrer dia 20/05/25 às 22h20min e veio a acontecer apenas no dia seguinte, dia 21/05, às 07h20min, ultrapassando assim a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 9 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...)3. A responsabilidade civil da companhia aérea, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, não sendo afastada por fortuito interno decorrente de problemas operacionais, inerentes à atividade empresarial. 4. O atraso superior a nove horas, com pernoite forçado da passageira, caracteriza falha na prestação do serviço, suficiente para configurar dano moral in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência das Turmas Recursais (...) (N.U 1025452-30.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.(...)A responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e consequente atraso na chegada ao destino é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente da má prestação de serviço por companhias aéreas. Não há prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora, tampouco a ocorrência de caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade da companhia aérea, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O cancelamento do voo caracteriza falha na prestação de serviço e compromete a relação de confiança existente entre o consumidor e a companhia aérea, sendo um fortuito interno, inerente ao risco do negócio. A indenização por danos morais decorre dos transtornos e do abalo sofrido in re ipsa. (N.U 1014784-34.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Felix Giovani De Lorenzi Dinon x Banco Bradesco S.A.

ID: 306508720

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032171-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIX GIOVANI DE LORENZI DINON

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032171-36.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIX GIOVANI DE LORENZI DINON REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Visto, Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032171-36.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIX GIOVANI DE LORENZI DINON REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Visto, Dispensado relatório segundo artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares -Gratuidade da Justiça Afigura-se inviável a apreciação da preliminar de impugnação à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita ao autor, na medida em que no primeiro grau de jurisdição é desnecessário o recolhimento de custas e despesas processuais, sendo as partes isentas. Logo, afasta-se a referida preliminar. -Pretensão resistida/Interesse de agir Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir/pretensão resistida arguida pelo réu, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. - Conexão O réu pede a reunião do processo em tela ao processo nº 1031407-50.2025.8.11.0001, argumentando que há conexão e necessidade de julgamento simultâneo. No entanto, verifica-se que o processo em referência já esta arquivado por desistência do autor, razão pela qual afasta-se a referida preliminar. Mérito Trata-se de ação de restituição de valores c/c danos morais ajuizado por Felix Giovani de Lorenzi Dinon envolvendo cobrança de descontos de taxas indevidas e não contratadas em sua conta bancária, lançados no valor de R$ 5,90, sobre a rubrica Pagto Eletron Cobranca, desde setembro de 2022, totalizando R$ 220,68, requerendo, desse modo, a restituição em dobro dos valores e o pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a instituição financeira alega que a cobrança é devida, decorrente de boleto emitido e autorizado em conta da parte promovente, não havendo falar em conduta ilícita, Incumbe pontuar que qualquer modalidade de contrato deve respeitar o princípio da autonomia da vontade, pois os negócios jurídicos devem ser concebidos como o resultado da convergência de vontades totalmente livres dos pactuantes. Dessa forma, quando o prestador de serviço efetua cobrança com aspectos diversos do que foi expressamente pactuado, comete conduta ilícita. No caso concreto, a parte promovente alega que possui relação contratual com a promovida, contudo, foi cobrado em sua conta bancária a tarifa bancária e pacote de serviços, sem sua autorização. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisados os elementos de convicção existentes, observa-se que inexiste prova da contratação do desconto denominado “Pagto Eletron Cobranca Bradesco”, incumbindo à instituição financeira, enquanto prestadora de serviços, o ônus da prova da contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. A inexistência de contrato autorizador da cobrança caracteriza falha na prestação do serviço, o que impõe a restituição em dobro dos valores cobrados, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, impõe-se a restituição dos valores descontados (R$ 220,68) em monta dobrada (R$ 441,36). A configuração do dano moral exige a demonstração de ofensa a direito da personalidade, conforme previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, o que não se verifica no caso concreto, em que não há prova de abalo relevante ou de tentativa de solução prévia pela via administrativa. A jurisprudência da Turma Recursal é firme no sentido de que a cobrança indevida, desacompanhada de outras circunstâncias agravantes, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A contratação do serviço "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO4” “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, “GASTOS CARTAO DE CREDITO" restaram demonstrados por prova documental constante nos autos, no entanto, o desconto denominado “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, não há prova nos autos, incumbindo ao banco recorrido o ônus da prova da contratação, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. A inexistência de contrato autorizador da cobrança caracteriza falha na prestação do serviço, o que impõe a restituição em dobro dos valores cobrados, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do CDC. A configuração do dano moral exige a demonstração de ofensa a direito da personalidade, conforme previsto no artigo 5º, X, da CF/1988, o que não se verifica no caso concreto, em que não há prova de abalo relevante ou de tentativa de solução prévia pela via administrativa. A jurisprudência da Turma Recursal é firme no sentido de que a cobrança indevida, desacompanhada de outras circunstâncias agravantes, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Aplicam-se à condenação os consectários legais previstos no artigo 406 do Código Civil, sendo devida a incidência da taxa SELIC, a contar do evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação de serviço bancário autoriza a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral quando não demonstrado abalo concreto a direito da personalidade nem tentativa de solução administrativa. (...)” (N.U 1085249-76.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) A cobrança indevida, somada ao longo período de incidência na conta do promovente, por si só, não configura dano moral quando não demonstrado abalo concreto a direito da personalidade nem tentativa de solução administrativa. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei 9.099/95, o Estado-juiz resolve o mérito da ação por julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, apenas para declarar a inexistência de relação jurídica que autorize os lançamentos impugnados e condenar o Banco Bradesco S.A. a restituir ao autor a quantia de R$ 441,36 (quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos), valor correspondente ao dobro do montante indevidamente debitado, devendo incidir correção monetária pelo IPCA-E desde cada débito e juros moratórios de 1 % ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Lucas Kenji Resende Murata Juiz Leigo Visto, Homologa-se a sentença elaborada pelo juízo, para que produza seus efeitos jurídicos. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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