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Maria Aparecida Mezario x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 317289228

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031892-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MEZARIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOUZA LEAO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031892-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA MEZARIO REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031892-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA MEZARIO REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS c/c pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARIA APARECIDA MEZARIO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., objetivando a restituição dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. Alega na inicial, em síntese, que é aposentada e verificou descontos indevidos na sua aposentadoria NIT 107.17896.93-2. A Autora buscou no INSS para apurar qual instituição financeira é a denominada no código 268 do seu extrato. Sustenta que “O INSS apresentou o EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO da Autora, conforme anexo e verificou-se que o desconto de consignado cartão Cód. 268 começou a ser descontado da Autora em 04/2021 e pelo lançamento do INSS o desconto de cód. 268 foi realizado pelo Banco Requerido somando a quantia de R$ 2.404,27 (dois mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e sete centavos) cobrança entre 2021 a 2023”. Relata que os descontos são indevidos e não foram contratos. Pleiteia a suspensão da cobrança e descontos de cartão de crédito consignado e requer a restituição dos valores e a condenação da parte promovida ao pagamento por indenização de danos morais. Houve pedido de tutela de urgência e foi indeferido. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em contestação, arguiu preliminares de prescrição, falta de interesse de agir e incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de perícia. No mérito, argumenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e da Reserva de Margem Consignável (RMC). Explica a natureza do produto, suas funcionalidades (inclusive saque), e sua regulamentação por normas como a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 e a Resolução CNPS nº 1.326/2015. Afirma que todas as informações foram disponibilizadas e que a contratação foi realizada com o consentimento inequívoco da cliente Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. Junta documentos tais quais o contrato de cartão de crédito consignado, termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, termo de autorização, termo de desbloqueio, cópia do documento pessoal, declaração de residência, empréstimo consignado, comprovante de TED, faturas e comprovante de transferências. A parte promovente apresentou impugnação à contestação e reiterou que, no momento da emissão do cartão, a representante do banco informou apenas sobre a liberação de um limite de crédito, sem qualquer solicitação de saque. Ela refuta veementemente a alegação de que um saque foi realizado no ato da contratação, pois foi informada de que valores seriam cobrados apenas se o cartão fosse efetivamente utilizado, o que, segundo ela, não ocorreu. No mais, reitera os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRESCRIÇÃO Alegou a parte promovida a ocorrência de prescrição, uma vez que entende que o prazo prescricional é de três anos nos termos do artigo 206, §3º, incisos IV e V, ambos do Código Civil. A preliminar arguida não merece acolhimento, porquanto diante da relação de consumo, como no caso, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A parte promovida arguiu, em sede de preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a demanda exigiria a realização de perícia grafotécnica, o que afastaria a competência prevista na Lei n.º 9.099/95. Contudo, não se vislumbra complexidade técnica que justifique o afastamento da via dos Juizados Especiais. A assinatura constante nos documentos anexados aos autos guarda semelhança com a assinatura constante no documento de identificação da parte promovente, sendo possível a formação do convencimento do juízo com base nas provas documentais apresentadas. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada, mantendo a competência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da presente demanda. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da lide gira em torno da controvérsia acerca da existência e da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como da legitimidade dos descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte promovente, os quais são por ela impugnados sob a alegação de ausência de contratação e de desconhecimento da operação. Verifica-se, ainda, que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual é cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsão do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, diante da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica da parte promovente em relação à instituição financeira demandada. Pois bem. A parte promovente afirma que não realizou saques e não contratou o cartão de crédito consignado, de modo que os descontos em seu benefício previdenciário seriam indevidos. No entanto, em análise aos documentos juntados pela parte promovida, verifica-se a existência de contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, devidamente assinado, além de termo de consentimento, autorização de reserva de margem consignável (RMC) e comprovantes de transferência dos valores disponibilizados. Tais documentos demonstram que houve a contratação e a liberação de valores à parte promovente, ainda que não tenha havido posterior utilização da função de compras do cartão, o que não descaracteriza a dívida, uma vez que o valor contratado foi efetivamente disponibilizado por meio de TED, configurando operação de crédito válida. Há nos autos dois comprovantes, um de TED e o outro de saque, conforme consta no ID 198410705 e 198410701. Diante do conjunto probatório apresentado, conclui-se que a parte promovente efetivamente recebeu valores líquidos por meio de transferência bancária, o que configura operação de crédito válida e eficaz, devidamente autorizada por meio de reserva de margem consignável (RMC). A adesão ocorreu de forma expressa e regular, mediante assinatura, sendo, portanto, legítima e plenamente eficaz. Ademais, cumpre destacar que é de responsabilidade da parte promovente atentar-se aos termos expressamente aceitos no decorrer do procedimento, notadamente considerando sua plena capacidade civil e ausência de elementos que evidenciem coação, fraude ou qualquer fator que comprometa sua autonomia de vontade no momento da adesão, o que reforça a presunção de validade do contrato celebrado, nos moldes do artigo 104 do Código Civil. Dessa forma, da análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral carece de respaldo jurídico, uma vez que os documentos juntados demonstram a contratação do cartão consignado com saque e a anuência expressa da parte promovente quanto aos termos pactuados. Com efeito, tratando-se de contratação realizada por iniciativa da parte promovente, não há como imputar à instituição financeira responsabilidade por eventual arrependimento ou alegado desconhecimento posterior quanto à modalidade contratada. Configura-se, assim, hipótese de responsabilidade exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14, §3º, II, CDC – O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar [...] a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por consequência, não restando caracterizada qualquer falha na prestação do serviço, tampouco conduta abusiva, não se vislumbra a presença dos elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil da instituição financeira, seja para fins de indenização por dano moral, seja para readequação contratual. Diante do exposto, e com fundamento no conjunto probatório constante dos autos, conclui-se que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu em conformidade com os requisitos legais e formais exigidos. Não há, portanto, nos autos, qualquer elemento que comprove vício de consentimento, ilicitude na contratação ou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira demandada. Assim, a improcedência dos pedidos formulados pela parte promovente é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Abilio Siqueira Mendonca x Turkish Airlines Inc. (Turk Hava Yollari Anonim Ortakligi)

ID: 319971748

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028303-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO SIQUEIRA MENDONCA

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI)

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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FLAVIO IGEL

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PAULO EDUARDO PRADO

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FABIOLA SCHWENGBER DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028303-50.2025.8.11.0001. AUTOR: ABILIO SIQUEIRA MENDONCA REU: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028303-50.2025.8.11.0001. AUTOR: ABILIO SIQUEIRA MENDONCA REU: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação indenizatória proposta por ABILIO SIQUEIRA MENDONÇA contra TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de descumprimento contratual por parte da promovida, que recebeu valor adicional por assentos diferenciados, mas não ofertou o serviço contratado em razão de overbooking. Narra a inicial, ter a parte promovente adquirido passagens aéreas com destino à Turquia para comemorar 30 anos de união com sua companheira, pagando adicional por assentos com mais espaço devido à sua condição de saúde (idoso com neuropatia periférica). No momento do embarque, foi impedido de viajar por overbooking, sendo informado de que seu assento havia sido vendido em duplicidade. A companhia aérea recusou-se a reacomodá-lo em voo de outra empresa, obrigando-o a viajar em assento comum, com multimídia quebrado, em condição desconfortável e separadamente da esposa. Apesar de promessa de compensação financeira (500 DES e reembolso de R$ 853,20), a companhia não realizou o pagamento. Ao final, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida nega a prática de overbooking e sustenta que o promovente embarcou regularmente no voo contratado. Alega que houve apenas uma falha pontual no sistema de gerenciamento de assentos, que resultou na realocação da parte promovente para outro assento da mesma classe, sem impedir seu transporte. Defende que não houve preterição nem negativa de embarque, afastando o direito à compensação financeira (500 DES). Sustenta, ainda, a inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis, por ausência de provas de prejuízo efetivo, e argumenta que eventuais desconfortos não ultrapassam meros aborrecimentos. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual existência do direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano material e moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente descumprimento contratual, pois recebeu valor adicional por assentos diferenciados, mas não ofertou o serviço contratado em razão de overbooking. Pois bem. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. Consoante o bilhete aéreo anexado aos autos (ID nº 192053729), o assento inicialmente contratado pelo autor foi o 9D, localizado na parte dianteira da aeronave, com espaço adicional. Entretanto, conforme documentação constante dos autos (ID nº 192053731), o assento efetivamente disponibilizado ao promovente foi o 11C, afastado da posição originalmente escolhida e com características inferiores, o que demonstra, de forma inequívoca, o descumprimento parcial do contrato de transporte celebrado, uma vez que o assento contratado não foi entregue ao consumidor, ainda que tenha sido claramente identificado no bilhete aéreo. Importante destacar que a própria promovida, em sua contestação, admite que houve realocação do autor para outro assento, atribuindo o ocorrido a uma "inconsistência pontual no sistema de gerenciamento de assentos". Ora, tal confissão corrobora a tese autoral de falha na prestação do serviço, uma vez que o vício do serviço, nos termos do art. 20, §2º, do CDC, resta caracterizado pelo descumprimento da oferta. Caberia à parte promovida comprovar que disponibilizou o assento contratado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Todavia, tal ônus não foi cumprido, razão pela qual se presume a veracidade das alegações autorais quanto à falha na prestação do serviço. No tocante ao pedido danos materiais, não merece prosperar. Embora a parte promovente alegue ter despendido valor adicional para reservar assento especial, deixou de acostar aos autos qualquer comprovante de pagamento, fatura, nota fiscal ou registro bancário que comprove a efetiva quantia despendida para esse fim. Por outro lado, quanto à alegação de overbooking, autor sustentou, na inicial, que teria sido preterido do voo contratado em razão da prática de overbooking, o que o teria obrigado a aceitar realocação em assento distinto do previamente escolhido, inclusive, distante de sua companheira. Contudo, não ficou comprovado nos autos que tenha havido overbooking nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que dispõe sobre o regramento do transporte aéreo regular. A documentação acostada e as alegações da promovida demonstram que o promovente embarcou normalmente no mesmo voo contratado, na mesma classe, sendo apenas realocado de assento por falha no sistema de gerenciamento interno da empresa. Ressalte-se que overbooking implica necessariamente a preterição de embarque, o que não ocorreu no caso concreto. O promovente embarcou no mesmo voo, na mesma data, e chegou ao destino conforme contratado, ainda que não no assento originalmente reservado. No que se refere ao pleito de indenização por dano moral, o pedido deve ser parcialmente procedente. No presente caso, restou incontroverso que o promovente contratou o assento 9D, ao lado de sua esposa, com a legítima expectativa de usufruir de maior comodidade durante o voo internacional, o que não foi atendido pela companhia aérea, tendo o passageiro alocado em poltrona distinta daquela contratada. A jurisprudência e a doutrina pátrias já pacificaram o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por dano moral. Contudo, nas hipóteses em que o inadimplemento provoca transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e atingem direitos da personalidade, a reparação moral é cabível. No caso concreto, houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo com reflexos diretos na dignidade e bem-estar dos consumidor, especialmente considerando-se que se tratava de voo internacional e que a escolha antecipada de assentos com maior conforto foi parte essencial do contrato firmado. A frustração de legítima expectativa, o desconforto físico e emocional enfrentado pelos promoventes, e o descaso da empresa em resolver o problema em tempo oportuno ultrapassam o mero dissabor e configuram lesão a direito da personalidade, ensejando reparação moral. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática abusiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Julia Ines Eichenberg x Oi S.A.

ID: 324136548

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011910-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA INES EICHENBERG

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

91365325504 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011910-50.2025.8.11.0001. AUTOR: JULIA INES EICHENBERG REQUERIDO: OI S.A. Dispensado o rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011910-50.2025.8.11.0001. AUTOR: JULIA INES EICHENBERG REQUERIDO: OI S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Cuida-se os autos de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JULIA INES EICHENBERG em face de OI S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte Requerente narra que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por um débito no valor e R$ 54,56 (Cinquenta e Quatro Reais e Cinquenta e Seis centavos), com data de inclusão indevida em 10/10/202 Afirma que desconhece tais débitos e pugna declaração de inexistência e danos morais. Em contestação, a Requerida alega que é o débito se trata de cartão de crédito. Menciona a inexistência de indenizar. Pugna pela improcedência. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão merece prosperar. Os documentos apresentados pela parte Requerida são insuficientes para comprovar o negócio jurídico estabelecido pelas partes. Isso porque inexiste contrato assinado, faturas, extratos, comprovantes ou qualquer outro documento, mas, tão somente a certidão de cessão de crédito de forma geral, sem a especificação do débito discutido. Incumbiria ao fornecedor apresentar o contrato ou termo de aceite do débito. É necessário ponderar acerca da diferença entre “aceite digital” e “assinatura digital”, sendo que no primeiro a funcionalidade é de um acordo no formato digital, onde por meio de um login realizado em uma plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” os termos apresentados. Por sua vez, a assinatura digital, é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, portanto, a assinatura possui a mesma força legal de uma assinatura à punho, pois, a mesma afere a integralidade do documento. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. Nesse sentido, o único documento apresentado pela Requerida não está em conformidade com o § 2º, do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200 -2/2001. Sendo assim, forçoso a declaração de inexistência do débito e, consequentemente, indevida a inscrição nos cadastros de inadimplentes. No caso, a Reclamante não reconhece a dívida, desta forma, incumbia a Requerida instruir sua contestação com provas da existência da relação contratual, obrigação da qual não se desvencilhou. Tendo em vista que a apresentação do contrato sem a assinatura, sem qualquer outra prova da relação jurídica, é insuficiente para concluir pela existência do débito. Portanto, imperioso a declaração de inexistência da dívida DOS DANOS MORAIS Quanto ao pleito de compensação pelo dano moral, não há olvidar que, como vem decidindo os tribunais brasileiros, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral. Ocorre que em consulta realizada nos órgãos de proteção ao crédito verifica-se que houve várias inscrições posteriores a discutidas nos autos, o que, consequentemente implica na valoração do dano extrapatrimonial. Nestes casos, a existência de inscrição posterior implica na valoração do dano moral, é o enunciado da Súmula 29 das Turmas Recursais do Mato Grosso, vejamos; 29-Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, incide a referida súmula ao caso concreto no que tange ao arbitramento dos danos morais, uma vez que há várias inclusões posteriores. A valoração do dano moral deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, conforme as jurisprudências das I. Turmas Recursais do Estado do Mato Grosso. Em atenção ao caso concreto em que inexiste tentativas administrativas de resolver a lide, bem como outra situação que poderia sopesar negativamente a parte Requerida, tenho que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) é o suficiente para adequação da realidade fática do caso em tela. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão deduzida na petição inicial, confirmando a liminar concedida, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente o débito inscrito em R$ 54,56 (Cinquenta e Quatro Reais e Cinquenta e Seis centavos), com data de inclusão indevida em 10/10/202, discutido nos autos, em face da Requerente, devendo a parte Requerida retirar a restrição creditícia; b) CONDENAR a parte Requerida em indenizar moralmente a parte Requerente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com a incidência da correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, §1º do Código Civil, a partir do evento danoso, ou seja, a data da inscrição do débito, conforme súmula 54 do STJ; Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito. ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: JULIA INES EICHENBERG DATA NASCIMENTO: 12/02/1966 CPF: 843.981.599-91 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: MASTER TELECOM ENT.ORIGEM: CDL - BRASILIA / DF DATA VENCIMENTO: 26/07/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 1/1 VALOR: 845,22 DATA INCLUSAO: 17/09/2023 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém * CREDOR: VIVA FASHION ENT.ORIGEM: CDL - JUINA / MT DATA VENCIMENTO: 23/08/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 78905 78988 79190 80044 VALOR: 901,81 DATA INCLUSAO: 23/11/2020 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 05/06/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 38800209379386300000 VALOR: 210,66 DATA INCLUSAO: 03/02/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - JUINA / MT ENDEREÇO: AV. LONDRINA, 1296N, N BAIRRO: AREA DE GOVERNO CIDADE: JUINA / MT * ENT.ORIGEM: CDL - BRASILIA / DF ENDEREÇO: SIA TRECHO 17 VIA IA-4, S/N, LT 815 BAIRRO: ZONA INDUSTRIAL (GUARA) CIDADE: BRASILIA / DF ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 3 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.931.031.318-2 10/07/2025 16:49:07-horario de Brasilia-FIM -------------------------------------------

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Karine Miranda Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 325115114

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031504-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KARINE MIRANDA SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031504-50.2025.8.11.0001. AUTOR: KARINE MIRANDA SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispensado o rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031504-50.2025.8.11.0001. AUTOR: KARINE MIRANDA SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão, não necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Desse modo, cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Da preliminar Da ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Do mérito Trata-se de ação declaratória de inexistência do débito c/c danos morais, na qual a parte autora alega que a reclamada inseriu os seus dados nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente, por um débito de R$ 1.716,40 (um mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta centavos), contrato 4271676328954004, com vencimento em 08/08/2024 e inclusão em 04/10/2024, do qual alega desconhecer, tendo em vista a ausência de relação contratual com a reclamada. Para comprovar o alegado, apresentou extrato do SCPC, de onde é possível constatar o débito que a autora alega desconhecer -id. 193338492. Em defesa, a reclamada sustenta que a parte autora não comprovou alegado, fato este que impede a sua condenação por danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação. A autora refutou as alegações da reclamada em impugnação e pleiteou pela procedência da ação. Na espécie, cabe analisar a existência de falha na prestação do serviço da reclamada, porquanto a autora alega que a cobrança que ensejou à anotação de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito é indevida. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos'. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Na espécie, a reclamada não desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, do CPC), de comprovar a contratar os serviços pela autora e do débito. Caberia a parte autora apresentar contrato firmado pela parte autora que pudesse justificar a cobrança do débito, o qual não consta dos autos. Assim sendo, não logrando a parte reclamada em apresentar o contrato que originou o débito que ensejou à inserção dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, seja por força do art. 373, II, do CPC ou da inversão do ônus da prova, os declaro inexigível e, ainda, condeno a Reclamada por danos morais, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: (...)3. Os documentos juntados à contestação, acompanhados do Termo de Cessão genérico, entre a empresa cessionária e a empresa cedente nada esclarecem a respeito da controvérsia, porquanto não demonstra sequer a legitimidade da empresa Recorrida para realizar a cobrança e a inscrição do nome do consumidor no cadastro de restrição ao crédito. 4. Com efeito, fora juntado aos autos o contrato firmado entre o Recorrente e o Banco Losango. Ocorre que, ao menos em tese, quem teria o direito de proceder à negativação do nome do consumidor é o Banco Losango, credor das parcelas inadimplidas, haja vista a inexistência de prova da cessão de crédito alardeada na contestação. 5. Apenas a título elucidativo, consigno que o termo de cessão acostado no corpo da contestação apenas demonstra aquisição de direitos de crédito, contudo sem especificar os créditos cedidos. 6. Assim sendo, inexistindo prova da cessão do crédito da operação específica, reputa-se indevida a cobrança efetuada pela empresa ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS..(...)(N.U 1000664-78.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 01/05/2023) Ressalte-se o que o fato da inserção dos dados da parte requerente nos cadastros de proteção ao crédito por si só já gera abalo moral, sendo que na sociedade hodierna o nome é um dos bens pessoais mais preciosos, sendo que qualquer ato que o desabone torna quase impossível realizar compras, abrir contas, dentre outros atos necessários ao bom viver. Assim a conduta consistente em encaminhar indevidamente, ou manter indevidamente, o nome do consumidor no órgão de proteção ao crédito, por caracterizar abuso de direito, exige reparação de ordem moral. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público, conforme preceitua o art. 43, § 4º da Lei 8.078/90, portanto carece de manter-se atualizado a fim de proteger os usuários, o que não restou observado pelo requerido. Ademais, in casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, é o registro ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, capaz de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provocando abalo de crédito e afronta a dignidade da pessoa humana, haja vista que o nome do cidadão constitui-se em direito personalíssimo indissociável da dignidade que é ínsita a todo e qualquer sujeito de direitos. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar: (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Assim, em observância aos princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a existência de débitos posteriores. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, rejeito a preliminar arguida em defesa e, no mérito, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e o faço para: 1. DECLARAR a inexistência dos débitos de R$ 1.716,40 (um mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta centavos), contrato 4271676328954004, com vencimento em 08/08/2024 e inclusão em 04/10/2024; 2. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE, na forma do art. 399, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406,§1º, do CC, contados a partir da consulta do extrato, por não haver prova da disponibilização do débito; e 3. INTIMAR a parte Reclamada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão da restrição no valor de de R$ 1.716,40 (um mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta centavos), contrato 4271676328954004, com vencimento em 08/08/2024 e inclusão em 04/10/2024, objeto dos autos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1025878-50.2025.8.11.0001

ID: 326785256

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025878-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MORAES UMEMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo número: 1025878-50.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA p… PROJETO DE SENTENÇA Processo número: 1025878-50.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FLÁVIA MORAES UMEMO em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, na qual a Requerente pleiteia o recebimento dos valores pertinente as férias e adicional do terço constitucional. Citado, o requerido apresentou Contestação. Passa-se a apreciação. I – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Rejeita-se a preliminar de interesse de agir, uma vez que este encontra-se presente no momento em que pretende o recebimento da verba não paga pelo reclamado, sob alegação de ser indevida. Ainda, inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Poder Judiciário. Portanto, a ausência de requerimento administrativo não implica em falta de interesse de agir II - PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 16/04/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 16/04/2025. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cuiabá é disciplinada pela LC 220/2010 DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor, no seu artigo 48, nestes termos: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Ainda, o artigo 49 da referida Lei Municipal confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. Portanto, se a legislação do Município de Cuiabá prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, é induvidoso que a apelada tem direito ao 1/3 sobre os 45 dias, sem que isso traduza aumento de vencimentos de servidor público e ofensa à Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). A respeito dessa previsão, comum nos entes federativos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimentos reiterados no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os outros 15 (quinze) dias. Veja-se: APELAÇÃO — SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MAGISTÉRIO — PEDIDO RESTRITO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA INICIAL — PRESCRIÇÃO — INEXISTÊNCIA. FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS — TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO — PAGAMENTO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 50 DA LEI DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Nº 681, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001 — INCIDÊNCIA. Não se opera a prescrição prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, quando o pedido está restrito às verbas não pagas no quinquênio anterior à propositura da inicial. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. Dessa forma, como a Lei do Município de Primavera do Leste nº 681, de 27 de setembro de 2001, assegura aos professores férias de quarenta e cinco (45) dias, de acordo com o calendário escolar, incide o terço constitucional sobre todo período. Recurso não provido. (Ap 50989/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/03/2017, Publicado no DJE 03/04/2017.) grifei No mesmo sentido: Apelação / Remessa Necessária 137417/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/03/2017, Publicado no DJE 22/03/2017; Ap 109525/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/09/2016, Publicado no DJE 19/09/2016; Ap 75852/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 18/02/2016. Dessa maneira, com esteira na jurisprudência do TJMT e considerando que houve o pagamento para a parte reclamante do terço constitucional sobre os 30 (trinta) dias de férias, é devido o terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias dos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, acrescidos de correção e juros, a ser especificado na parte dispositiva, uma vez que assiste direito aos professores o recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não cabendo restringi-la ao período de 30 (trinta) dias. Compulsando os autos, nos anos de 2020 até 2024, a parte autora não realizou o pagamento das férias dos 45 (quarenta e cinco) dias e terço constitucional de forma integral, portanto, em cima dos 45 (quarenta e cinco) dias. Já em relação ao ano de 2025, não podemos conceder os direitos pleiteados, uma vez que não houve juntada de toda documentação. Assim, resta devido à parte autora, o recebimento das férias 45 (quarenta e cinco) dias acrescidos do terço constitucional, descontando os valores já recebidos, referente aos anos de 2020 até 2024. Por fim, ressalto que haverá necessidade de incidência e descontos a título de Imposto de Renda e Contribuição previdenciária, referente aos valores recebidos na presente ação, pertinente ao adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas. Isso porque, já está pacificado, nos termos do tema 881, do STJ, que "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas". Não se pode olvidar que o recebimento de adicional de férias configura aquisição de disponibilidade econômica, que configura acréscimo patrimonial ao trabalhador, atraindo, assim, a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Os tribunais também reconhecem o desconto previdenciário sobre tal verba, mesmo porque, "(...) conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como, por exemplo, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes do STJ (...)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.979.391/DF, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora: férias de 45 (quarenta e cinco) dias, bem como, o pagamento referente a diferença do terço constitucional dos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, referentes aos períodos efetivamente trabalhados e não prescritos, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, no qual, incidirá imposto de renda e desconto previdenciário, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Jabes Antidio Bambuy x Casa De Racao Agua Branca Ltda. e outros

ID: 259400072

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002113-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JABES ANTIDIO BAMBUY

Polo Passivo:

CASA DE RACAO AGUA BRANCA LTDA. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002113-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JABES ANTIDIO BAMBUY REQUERIDO: CASA DE RACAO AGUA BRANCA LTDA., M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002113-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JABES ANTIDIO BAMBUY REQUERIDO: CASA DE RACAO AGUA BRANCA LTDA., MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, esclareço que não merece acolhimento uma vez que as partes Reclamadas integram a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do CDC. Sendo assim, a reclamada é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por JABES ANTIDIO BAMBUY em face de CASA DE RAÇÃO ÁGUA BRANCA LTDA (1ª Requerida) e MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (2ª Requerida). O autor aduz que em 08/11/2024, por intermediação da plataforma da Requerida (Mercado Livre), realizou a compra junto com a Requerida (Casa de Ração Agua Branca) de 02 pacotes de Ração Guabi Natural Vet Obesos Med/Gd 10,1kg no valor de R$ 577,04. Afirma que após a abertura de um dos pacotes observou que seu animal de estimação rejeitou a ração, motivo pelo qual o autor efetivou reclamação através da plataforma da 2ª Requerida para que houvesse a devolução dos pacotes de ração, porém não obteve êxito. Assim, diante do descaso por parte das Requeridas em não realizar a troca do produto e/ou reembolso, pugna por indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A Requerida (Casa de Ração Água Branca) alega ilegitimidade passiva e que a ocorrência na falha na prestação de serviços foi em decorrência da atitude da Requerida Mercado Livre que encerrou a reclamação sem o seu respaldo, alegou que inexiste o dever de indenizar e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A Requerida Mercado livre por sua vez, alega ilegitimidade passiva e a inexistência de falha na prestação de serviços por ser somente uma intermediadora entre comprador e vendedor e que existiu o descumprimento dos requisitos do programa compra garantida. Requer a improcedência das alegações autorais. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo a conhecer do mérito. O regime jurídico do caso em tela é o do Código de Defesa do Consumidor, estando as partes bem enquadradas nos conceitos previstos em seus arts. 2º e 3º. Não há dúvidas de que o autor celebrou transação comercial com a 1ª requerida utilizando-se da plataforma da 2ª Requerida, o que configura compra entre ausentes. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que é incontroverso que o autor entrou em contato com as Requeridas solicitando a devolução dos produtos e seu reembolso, resta demonstrada a falha na prestação do serviço por parte do vendedor – Casa de Ração Água Branca que utiliza da plataforma da 2ª Reclamada para transações comerciais. Entretanto, a 2ª Requerida aponta que o autor não cumpriu o regramento da compra garantida não podendo dar continuidade no desenrolar do imbróglio e que deveria realizar as tratativas de devolução com a 1ª Reclamada. Por sua vez, a 1ª Reclamada alega que a 2ª Reclamada não repassou a ela a insatisfação do Autor não podendo nada fazer sem a intermediação por parte do Mercado Livre. A celeuma consiste em saber qual é a extensão da responsabilidade das Requeridas nas transações comerciais realizadas nas compras online. Denota-se nítido um verdadeiro jogo de empurra-empurra entre as Requeridas deixando o Autor a mercê de uma solução. Anoto que neste ínterim o Autor conseguiu realizar a troca do pacote aberto diretamente com o fabricante da ração, restando solucionar a devolução/reembolso do pacote fechado. De acordo com o regramento da Compra Garantida, o comprador possui o direito do arrependimento (ID. 184200252), vejamos: Nesse norte, registro que o Autor cumpriu com os termos impostos para que houvesse a devolução/reembolso do produto não utilizado, tendo em vista que registrou a reclamação no prazo de 30 dias. Assim, evidencia-se que os fatos narrados na exordial apresentaram-se verossímeis. Assim, configurada a culpa das Requerida, entendo como incontroversos os fatos alegados na inicial, quais sejam, de que o direito de arrependimento estava dentro do prazo da compra garantida e que, mesmo tendo buscado solução para o caso dentro do prazo legal, não obteve sucesso, o que, sem dúvida, gera o dever de indenizar. Por tais motivos, entendo devida a restituição do valor R$ 288,52, referente ao pacote de ração não aberto/violado. Com relação aos danos morais, entendo configurado em razão do descaso das reclamadas ao deixaram de solucionar o problema vindicado pelo autor dentro do prazo da compra garantida. Reputa-se assim existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AQUISIÇÃO DE PRODUTO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA 01 (UM) DIA APÓS O RECEBIMENTO DA MERCADORIA – DIREITO DE ARREPENDIMENTO – APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC – AUSÊNCIA DE ESTORNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1051438-96.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023). Logo, tenho que efetivamente o Reclamante sofreu abalo moral, na medida em as Reclamadas não procederam à troca do produto nos termos legais, muito embora tenha sido provocada para tanto. Por conseguinte, o dever de ressarcimento dos danos morais e materiais sofridos pelo Reclamante são evidentes. A corroborar: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO NO PRODUTO - AUSÊNCIA DE CONSERTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - FRUSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Na hipótese dos autos, o reclamante comprou o produto descrito na inicial, o qual apresentou vício de qualidade/defeito após um mês e, mesmo tentado solucionar a questão na esfera administrativa, não obteve êxito. 2- O vício de produto não sanado é suficiente para gerar dano moral in re ipsa. 3- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4- Tratando-se de vício do produto, o consumidor faz jus à devolução do valor pago pelo produto. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1006367-37.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; e b) CONDENAR as Requeridas, de forma solidaria, ao pagamento no valor de R$ 288,52 (duzentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos), pelos danos materiais, que deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do desembolso (08/11/2024), e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1042368-50.2025.8.11.0001

ID: 310144623

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042368-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA FABRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELE LUANA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1042368-50.2025.8.11.0001. AUTOR: TERESINHA FABRO REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1042368-50.2025.8.11.0001. AUTOR: TERESINHA FABRO REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pela parte Autora, sob o argumento de não ter se associado à parte Requerida, tampouco reconhecer os descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário, com a autorização/ anuência do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, autarquia pública que, por convênio, ainda teria repassado tais descontos indevidos à parte Requerida. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95, requerendo, além da concessão dos benefícios da AJG, que seja deferida a medida liminar para suspender os tais descontos indevidos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, junto a um dos Juizados Especiais Federais, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente para apreciação do pedido, não causando qualquer prejuízo a parte Autora. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Marcos Faleiros Juiz de Direito em Substituição Legal [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Processo nº 1039458-50.2025.8.11.0001

ID: 294883937

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039458-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WENDER LUIS DOS SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039458-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WENDER LUIS DOS SANTOS MAGALHAES REQUERIDO: M.G.FREITAS SOARES LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039458-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WENDER LUIS DOS SANTOS MAGALHAES REQUERIDO: M.G.FREITAS SOARES LTDA Vistos etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, ajuizada por WENDER LUIS DOS SANTOS MAGALHAES em desfavor de M.G.FREITAS SOARES LTDA. Aduz o autor que, em 31/05/2024, celebrou contrato de compra e venda com a requerida para aquisição de um veículo UP Move Flex 12V, cor prata, placa QBA6F08, tendo como parte do pagamento entregado uma motocicleta Honda CG 150, placa NJK8C44, de sua propriedade. Sustenta que, apesar de ter realizado todos os atos necessários para a efetivação da transferência da motocicleta, a empresa requerida, responsável pela regularização e venda do bem, não providenciou a transferência da titularidade perante os órgãos competentes, motivo pelo qual o autor passou a receber em sua residência notificações de infrações de trânsito, cujo lançamento foi feito em sua CNH. Informa, ainda, que a motocicleta encontra-se com débitos de IPVA e licenciamento em aberto, os quais estão sendo imputados ao autor indevidamente, além de constar multas no documento do veículo UP adquirido, cujas infrações são anteriores à data da compra, com alienação registrada apenas em 06/06/2024. Relata que tentou, sem sucesso, resolver a questão administrativamente junto à requerida, sendo ignorado em suas tentativas de diálogo. Diante disso, requer liminarmente: “Que seja deferido a medida liminar, intimando o requerido para: 1. Determinar que efetive a transferência do veículo MOTO Honda CG 150, Placa NJK8C44, transferência das multas e seus respectivos ponto para a CNH do RÉU ou a quem ele indicar, e transferência da dívida deste, advinda para o seu nome, no prazo estipulado por esse juízo; 2. Determinar que seja realizado o pagamento das multas do veículo UP Move Flex 12V, Cor prata, Placa QBA6F08, Renavam 1175113899;” No mérito, pleiteia: “d) Que seja realizado os devidos pagamentos: · Licenciamento 2025 Vencido: R$ 189,34 · IPVA 2025 Vencido: R$ 67,20 · Multas da Moto: R$ 299,51 + 293,47 · Multas do veículo UP: R$ 819,25 TOTAL: R$ 1.668,77 e) A procedência TOTAL da presente, com julgamento ANTECIPADO DA LIDE, ou ao final confirmado a liminar concedida, com a condenação do RÉU o pagamento das custas processuais, dos honorários sucumbenciais em 20%. f) Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, seja fixada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia.;” Relatado. Decido. Compulsando a inicial, constata-se dos pedidos formulados a pretensão de que sejam tomadas providências que são de atribuição do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e possivelmente também do Estado de Mato Grosso. Assim, é razoável que constem no polo passivo da ação a autarquia e/ou o ente estadual, sobretudo quando há inscrição em dívida ativa e encargos como licenciamento, taxas e multas. A propósito, as ações que possuem pedidos para além daqueles de indenização por danos materiais e morais e obrigações de fazer, cujas providências podem ser tomadas exclusivamente pelas pessoas envolvidas na relação contratual, costumam ser de difícil execução se os órgãos competentes não participam do processo. Isso porque na maioria das vezes demandam expedição de ofícios que demandam tempo e recursos, para que tais órgãos tomem providências das quais nem mesmo possuem ciência por não terem integrado a relação processual, o que vai totalmente de encontro aos princípios que regem os juizados especiais, notadamente os da celeridade e economia processual. Ademais, deve se atentar para a pertinência subjetiva da ação, que é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial e nos pedidos. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ORGÃO RESPONSÁVEL. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOB OS DÉBITOS POSTERIORES A DATA DA COMUNICAÇÃO. DÍVIDA ATIVA INDEVIDA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento pelo juízo ‘a quo’ da ilegitimidade passiva dos Reclamados deve ser afastada, tendo em vista que o DETRAN/MT é o órgão responsável para realizar a transferência de propriedade do veículo, bem como para realizar as baixas de infrações e demais encargos, como: licenciamento, taxas e multas, portanto, deve responder a presente ação. Já o Estado de Mato Grosso é responsável pelo lançamento de dívida ativa referente ao IPVA do referido veículo, sendo assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, §4º do Código de Processo Civil. A comunicação de venda resguarda o vendedor do recebimento de pontuações de eventuais infrações cometidas pelo comprador e de débitos gerados a partir da venda do veículo. Havendo prova de que o proprietário vendedor realizou a comunicação de venda ao órgão responsável, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), contudo, a transferência não foi finalizada por inércia do comprador, não há como imputar a responsabilidade tributária ao vendedor. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1003607-75.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo da demanda; (...) A inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo não se mostra necessária, pois não houve pedido de transferência de débitos. (...) Tese de julgamento: A ausência de pedido de transferência de débitos afasta a necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo. A determinação judicial que extrapola o pedido inicial configura sentença extra petita, impondo a sua exclusão. A tradição de veículo automotor transfere a propriedade para efeitos civis, impondo ao comprador a obrigação de providenciar a alteração cadastral junto ao órgão de trânsito. A responsabilidade do vendedor por débitos posteriores à venda depende da comunicação formal ao DETRAN, conforme o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A ausência de comprovação de pagamento de débitos impede a condenação ao ressarcimento de valores. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 46, 492 e 373, I; Lei 9.099/95, art. 55; CTB, arts. 123, §1º, e 134; CC, arts. 1.226 e 1.267; Lei nº 7.301/2000 (MT), art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Recurso Inominado Cível n. 0806468-34.2019.8.12.0110; TJRS, Recurso Cível n. 71007913502; TJMT, N.U 1003051-95.2023.8.11.0007; STJ, REsp 1.881.788/SP (Tema 1.118). (TJMT - N.U 1024546-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INCLUSÃO DO DETRAN/DF NO POLO PASSIVO. NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz julgará inepta a inicial por não estarem preenchidos os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do diploma processual, ou, ainda, se existirem defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, mesmo após a intimação do autor para corrigir os vícios. 2. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2.1. Necessária a inclusão do DETRAN-DF no polo passivo da lide, do contrário, o judiciário não poderá compeli-lo a promover a transferência, mormente, porque não se pode atribuir a terceiro a consequência de ato judicial do qual não fez parte de sua instrução, a fim de haver garantido seu direito de defesa. (...) (TJDF 07040403420188070017 DF 0704040-34 .2018.8.07.0017, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 23/02/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSOS INOMINADOS (2). TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS ÓRGÃOS AUTUADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029647-29.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2021) (TJPR - RI: 00296472920188160021 Cascavel 0029647-29.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/03/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2021) Desse modo, havendo necessidade de inclusão do DETRAN-MT e possivelmente do Estado de Mato Grosso no polo passivo da ação, esta deverá ser regida pela Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)[1]. Por fim, cumpre também pontuar que o pedido contido no item 4 é incabível no rito dos Juizados Especiais, uma vez que não há que se falar em apuração de valores em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] Não se está aqui a negar a competência deste Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais para com os processos fazendários, sendo tal apontamento feito apenas a título de fundamentação no tocante ao indeferimento da inicial por necessidade de adequação do polo passivo e do rito a ser observado.

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Nixon Brasil Lima x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 276738532

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009970-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NIXON BRASIL LIMA

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Proc.: 1009970-50.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ATO ILÍ… Proc.: 1009970-50.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, tendo por objeto o atraso do transporte de ônibus de mais de 05 horas. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A parte autora desincumbiu-se da produção de provas mínimas dos fatos alegados: o bilhete de passagem juntado em ID 184091569, fls. 01 demonstra que estava prevista a saída de Cuiabá no dia 11.12.2024 às 09:04. O reclamante sustenta que o ônibus só chegou à plataforma para embarque às 13:30 e saiu às 15:30, trazendo aos autos imagens do sistema da requerida, no qual consta o atraso de mais de 05 horas (ID 184091569, fls. 03). Por sua vez, o requerido não nega o atraso ocorrido, presumindo, pois, verdadeiro os fatos alegados (nos termos do artigo 341 do CPC). Além disso, não constituiu provas que o eximisse de sua responsabilidade, tal como apresentar aos autos o relatório de trânsito do veículo com horários de saída e chegada. Nos termos do artigo 14 da Resolução 4282 da ANTT, nos atrasos superiores a 1 hora, a empresa deve realocar o passageiro em outro veículo ou reembolsá-lo do valor da passagem, o que não ocorreu no presente caso: Art. 14. Independente das penalidades administrativas determinadas pela autoridade fiscalizadora e impostas à transportadora em caso de atraso da partida do ponto inicial ou de uma das paradas previstas durante o percurso por período superior a 1 (uma) hora, ou de preterição de embarque de passageiro com bilhete emitido, a transportadora: I - providenciará o embarque do passageiro em outra transportadora que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, se houver e assim optar o passageiro; II - restituirá, de imediato, em caso de desistência do passageiro, o valor do bilhete de passagem; ou III - realizará ou dará continuidade à viagem dos passageiros que assim desejarem, sanadas as razões do atraso. Ainda, houve violação ao artigo 15 e 16 da Resolução supracitada, porquanto o atraso foi de aproximadamente 03 horas, sem assistência pela empresa: Art. 15. Fica assegurada a imediata devolução do valor dos bilhetes de passagem pela transportadora ao passageiro, se este optar por não continuar a viagem, no caso de interrupção ou atraso da viagem por mais de três horas devido a defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade. Art. 16. Durante a interrupção ou retardamento da viagem, ou atraso no ponto inicial da viagem, por mais de três horas, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão às expensas da transportadora. Parágrafo único. A hospedagem será sempre devida quando, após o prazo definido no caput, for constatada a impossibilidade de continuidade da viagem no mesmo dia, independentemente da transportadora que realizará a viagem. Por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação, se não demonstradas causas excludentes (§ 3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. Com efeito, a simples alegação da empresa reclamada de que houve atraso ocasionado porque o veículo estava em trânsito, não é capaz de elidir sua responsabilidade, pois se amolda ao fortuito interno e impõe o dever da empresa em buscar meios preventivos para efetiva execução do contrato. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal de Justiça quanto ao dever da empresa reclamada de indenizar a parte reclamante. Senão vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DE TEMPO ÚTIL DECORRENTE DO ATRASO NO TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos. 1. (...) 4. Dano moral. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019). O excesso de tempo perdido decorrente do atraso no transporte terrestre de passageiro é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. No presente caso, presume-se que o transporte da parte reclamante atrasou por aproximadamente 9h na ida e 5h na volta, visto que o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços (art. 6º, VIII, CDC), visto que tem melhores condições técnicas de comprovar o efetivo horário de chegada do ônibus. 5. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a quantidade de horas perdidas (9h ida e 5h volta) e a ausência de assistência material suficiente à parte reclamante, entendo que a indenização arbitrada na sentença em R$ 10.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Em casos semelhantes: (N.U 1023549-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, publicado no DJE 26/05/2023) e (N.U 1006082-09.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 11/12/2023). 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1018698-17.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Por derradeiro, por se tratar de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto no que diz respeito à indenização por danos materiais, quanto aos danos morais. 2.DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário condeno a parte reclamada a indenização por danos morais, o qual fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Marcelo Augusto De Aquino Cotrim x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 327602030

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039167-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DE AQUINO COTRIM

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIANA BARBOSA ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1039167-50.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARCELO AUGUSTO DE AQUINO COTRIM REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1039167-50.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARCELO AUGUSTO DE AQUINO COTRIM REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARCELO AUGUSTO DE AQUINO COTRIM em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. 1 - QUESTÕES PRELIMINARES. Opino pelo afastamento da suscitada preliminar de ausência de interesse de agir, pela falta de resolução administrativa, pois o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. 2 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidor em face de companhia aérea, em razão de sucessivas falhas na prestação do serviço de transporte internacional. O Autor alega ser chef de cozinha contratado pelo SEBRAE/MT para representar a gastronomia regional do Pantanal em eventos oficiais realizados na França, Portugal e Itália, adquiriu passagens aéreas junto à Ré com destino à cidade de Paris, com origem em Cuiabá/MT. Após realizar o check-in e despachar suas bagagens regularmente, teve seu voo cancelado e, posteriormente, foi realocado em novo itinerário, sem prévia comunicação adequada. Durante a conexão em Guarulhos/SP, alega que enfrentou diversos obstáculos, incluindo ausência de emissão do bilhete de embarque internacional e extravio de bagagens, o que acarretou atrasos, prejuízos logísticos e comprometimento da sua participação nas atividades profissionais previamente agendadas. Aduz que as malas, que continham insumos regionais, instrumentos de trabalho e material institucional, permaneceram extraviadas por vários dias, sendo recuperadas apenas após intervenção direta do Autor nos aeroportos europeus. Alega que, em virtude das falhas da companhia aérea, não pôde apresentar os pratos conforme planejado, viu frustrado um projeto profissional construído ao longo de anos e sofreu abalo emocional significativo, razão pela qual postula reparação por danos materiais e morais decorrentes da conduta da Ré. Por outro lado, em contestação, a parte Ré sustenta que o cancelamento do voo ocorrido em outubro de 2023 decorreu de caso fortuito externo, especificamente uma greve de funcionários terceirizados no aeroporto de Guarulhos/SP, fato imprevisível e alheio à sua vontade, que teria impactado toda a malha aérea nacional. Alega que, mesmo diante da adversidade, prestou assistência adequada, com realocação em voo subsequente e informações constantes aos passageiros, em conformidade com a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Quanto à alegação de extravio de bagagens, afirmou que a devolução se deu dentro do prazo legal estabelecido pela ANAC, inexistindo falha na prestação do serviço. Sustenta que não houve ato ilícito, dano efetivo comprovado ou nexo causal entre sua conduta e os supostos prejuízos, razão pela qual não há responsabilidade civil indenizatória. Impugna também os danos materiais, afirmando que os comprovantes apresentados são insuficientes ou emitidos em nome de terceiros, o que inviabiliza o ressarcimento. Quanto ao dano moral, sustenta a inexistência de abalo à honra, imagem ou vida privada do Autor, caracterizando-se, no máximo, mero aborrecimento. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. De início, registro que na relação de serviços havida entre as partes, o Reclamante se enquadra como consumidor, na condição de destinatário final da prestação dos serviços do Réu. Destarte, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte Autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, apesar da narrativa detalhada exposta na petição inicial, não restou comprovada a efetiva participação ou não do Autor nos eventos profissionais para os quais teria sido contratado, tampouco foram acostados aos autos documentos hábeis a demonstrar, de forma inequívoca, a perda de oportunidade ou qualquer desdobramento concreto do atraso no voo e do extravio da bagagem. Do mesmo modo, os documentos apresentados para fundamentar o pedido de indenização por danos materiais são insuficientes. Observa-se que o comprovante de transporte (recibo de aplicativo de mobilidade urbana) foi emitido em nome de terceiro estranho à lide, inexistindo comprovação de que as despesas foram efetivamente arcadas pelo Autor: Além disso, não foram juntadas notas fiscais ou comprovantes de pagamento relacionados à aquisição de vestuários no exterior, o qual embasa o pedido de reembolso, tendo somente um print anexado na exordial: Dessa forma, ausente prova idônea de dano patrimonial, impõe-se o indeferimento do pedido de reparação material. Noutra senda, no que se refere ao pleito de indenização por danos morais, cumpre registrar que, embora o atraso de voo e o extravio temporário de bagagem possam, em determinadas circunstâncias, ensejar compensação extrapatrimonial, tal reparação exige, além da falha na prestação do serviço, a demonstração do efetivo abalo à esfera moral do consumidor, o que não restou caracterizado nos autos. No que se refere à alegada frustração da participação do Autor nos eventos gastronômicos no exterior, ainda que constem na inicial materiais de divulgação anunciando sua presença, não há nos autos qualquer prova concreta de que o Autor, de fato, deixou de comparecer ou participou parcialmente das referidas atividades profissionais, ônus que lhe incumbia demonstrar. Nesse sentido, não há que se falar em incidência de dano moral, já que há de ser dito que o Autor não fez prova através de materialização de elementos dos danos morais alegados a ponto de identificar que o prejuízo de fato existiu, bem como qual foi a sua extensão, na perspectiva de medir o seu impacto, vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência de pedido de indenização por danos morais, decorrentes de atraso de voo superior a cinco horas e alteração unilateral de itinerário com imposição de conexões, sem a devida assistência material e informativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso de voo, mesmo que superior a cinco horas e com alteração de itinerário, por si só, configura dano moral indenizável, ou se é necessária a comprovação de circunstâncias agravantes que extrapolem o mero aborrecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso de voo não gera dano moral presumido, sendo indispensável a comprovação, pelo passageiro, da efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial que extrapole o mero aborrecimento. 4. A configuração do dano moral em casos de atraso de voo depende da análise de circunstâncias específicas, tais como: o atraso considerável do voo; a perda de compromisso inadiável no destino; ou a condição especial do passageiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O atraso de voo, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que causem lesão extrapatrimonial ao passageiro, como a perda de compromissos inadiáveis, a ausência de assistência material ou informativa adequada, ou a imposição de condições que extrapolem o mero desconforto. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020; STJ, AgInt no AREsp 2088130 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 26/08/2022; STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019; STJ, AgInt no AREsp 2335662/RO; TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1000948-70.2023.8.11.0022, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024; TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024. (N.U 1073504-02.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) GRIFEI A mera narrativa dos fatos, desacompanhada de documentos comprobatórios, como comunicações formais com os organizadores, registros de ausência, declarações das instituições contratantes ou outro elemento idôneo, não é suficiente para configurar o alegado prejuízo profissional, razão pela qual não se reconhece a ocorrência de dano nesse aspecto. Anoto por oportuno que, não se trata de restringir ou dificultar a satisfação de danos legítimos do jurisdicionado por parte deste Juízo, mas sim, dar o direito às vítimas reais e legítimas, as quais lograram êxito em comprovar, através de um processo bem instruído com provas cabais, não se furtando a demonstrar esses elementos mínimos para a convicção do Julgador, o que não se verificou no presente caso. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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