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Processo nº 1046529-06.2025.8.11.0001

ID: 319716526

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046529-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HILDA ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARLE RANE MIRANDA JULIO

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RODOLFO YUJI MIYASHITA PIONA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046529-06.2025.8.11.0001. AUTOR: HILDA ROSA FERREIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046529-06.2025.8.11.0001. AUTOR: HILDA ROSA FERREIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pela parte reclamante como: RECLAMAÇÃO CÍVEL C.C TUTELA DE URGÊNCIA. A parte reclamante tem por desiderato a concessão de tutela de urgência consistente em: “b) Seja deferida a tutela de urgência vindicada, para determinar à Reclamada concessionária que proceda imediatamente o religamento e regularização da Unidade Consumidora n.º 6/417700-2, de titularidade da reclamante, diante das ilegalidades perpetradas no corte, fixando ainda multa por descumprimento, contada em horas, como medida impositiva do efetivo cumprimento decisório.;”. O sucesso do pedido de antecipação de tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos talhados no preceptivo do art. 300 do CPC, a saber: demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da liminar colimada ainda depende da demonstração da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no § 3º do art. 300 do CPC. De conformidade com o teor contido no preceptivo do § 3º, II, do art. 6º da Lei 8.987/95 é lícita a interrupção do fornecimento, dentre outros, em caso de inadimplemento do usuário. Senão vejamos: Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Grifei. No caso em apreço, verifica-se que a reclamante alega em sua inicial que o motivo da suspensão do fornecimento de energia elétrica é referente a débitos antigos (ID nº 199836186 – pág.3). Isso torna proibido o ato de interrupção do fornecimento de energia, haja vista que somente é autorizada a interrupção em caso de inadimplemento atual. Note-se que a parte reclamante, acostou aos autos o comprovante de pagamento da fatura com vencimento em junho/2025 (ID nº 199838094 e ID nº 199838099), demonstrando que se encontra adimplente com sua última obrigação junto à empresa reclamada. Neste sentido é a jurisprudência pátria, conforme se pode ilacionar do julgado que subsegue transcrito, in litteris: STJ - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. (...). 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No caso, a irresignação recursal não foi provida, tendo em vista a orientação desta Corte de que não é possível a suspensão do fornecimento de água para cobrança de débitos pretéritos e, que altera o entendimento adotado pela Corte de origem demandaria o exame do acervo probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Não são cabíveis os embargos de declaração com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pela Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 175.206/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 23/2/2022.) Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACERTO DE FATURAMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC - TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AMEAÇA DE CORTE - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE COBRANÇAS DOS DÉBITOS PRETÉRITOS - DESCABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA - PERICULUM IN MORA - ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 2. Diante da ausência de provas quanto à nulidade do negócio jurídico, não há respaldo para a concessão da medida antecipatória requerida com vistas à suspensão do Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida - TARD firmado entre a consumidora e a Cemig. 3. O serviço de energia elétrica possui caráter essencial, não sendo permitida sua interrupção fora das hipóteses expressamente elencadas na Lei de Concessões, que admite a suspensão da prestação apenas nos casos de inadimplemento atual (art. 6º da Lei 8.987/95), não autorizando o corte no fornecimento de energia elétrica quanto a consumo não quitado em período pretérito. 4. As Cláusulas do Termo de Acordo que determinam a inclusão das parcelas devidas na conta de energia elétrica da consumidora e possibilitam a suspensão do serviço em caso de inadimplemento podem levar ao corte no fornecimento por dívidas de energia elétrica pretéritas, em flagrante violação ao art. 357 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. 5. Periculum in mora evidenciado pelo caráter essencial do serviço de energia elétrica. 6. Recurso provido em parte. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.026424-4/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2023, publicação da súmula em 05/05/2023) Grifei. Quanto ao perigo do dano, entendo que o mesmo também se mostra presente in casu, haja vista que o fornecimento de energia elétrica é serviço de natureza essencial a sobrevivência e a dignidade da pessoa humana, logo, a suspensão do fornecimento por inadimplência de fatura, em tese, indevida, causará dano à parte reclamante. Ademais, tal pedido liminar encontra amparo na jurisprudência pátria. Senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - POSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput). - Havendo dúvida quanto à existência do débito sub judice, mostra-se mais prudente e adequado determinar a suspensão das cobranças. -Uma vez caracterizada a hipossuficiência e verificada a verossimilhança das alegações, deve ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no CDC. - Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv1.0000.23.100396-3/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2023, publicação da súmula em 17/07/2023) Grifei. Por derradeiro, observo que a liminar colimada pela reclamante é passível de reversão, pois a reclamada, se restar demonstrado no curso da lide que o débito pretérito, é legal, poderá executar a parte reclamante, no intuito, de receber tal valor, inclusive com a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, estando presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido liminar em análise. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, defiro a concessão da tutela de urgência e, por corolário: a) Determino que a empresa ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte reclamante, no prazo de 4 (quatro) horas, sob pena de multa, em relação ao débito, objeto dos autos, enquanto houver discussão pendente neste processo e; b) arbitro para o caso de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Designada a sessão de conciliação, cite-se. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se com a máxima urgência. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Mileni De Paula Da Silva x Academia Juinense De Ensino Superior Ltda - Me

ID: 323156944

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016265-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILENI DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Decisão

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES MULLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1016265-06.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MILENI DE PAULA DA SILVA REQUERIDO: ACADEMIA JUINENSE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1016265-06.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MILENI DE PAULA DA SILVA REQUERIDO: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por MILENI DE PAULA DA SILVA em desfavor de ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME. Alega a autora, em síntese, que é acadêmica do curso de Psicologia da instituição requerida, tendo iniciado seus estudos no segundo semestre de 2019. Afirma que já cursou os 10 (dez) semestres obrigatórios do curso, período necessário para cumprir a carga horária mínima exigida pelo MEC, inclusive com aprovação no Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Sustenta que, apesar de ter concluído o período regular do curso no segundo semestre de 2024, não consegue colar grau em razão de supostas reprovações em disciplinas, algumas das quais alega ter sido aprovada, bem como pela não oferta de disciplinas essenciais para a conclusão do curso. Relata que das 20 (vinte) disciplinas em que foi considerada reprovada, já cursou 12 (doze) e pretende cursar 4 (quatro) no presente semestre (2025/1), restando apenas 8 (oito) pendentes. Contudo, sustenta que a faculdade requerida não disponibilizou todas essas disciplinas para serem cursadas no atual semestre, postergando indevidamente sua colação de grau. Afirma ainda que em algumas disciplinas foi reprovada por nota, embora a instituição alegue reprovação por falta, e em outras apresenta notas acima da média na prova final (PF), mas consta como reprovada sem justificativa clara, demonstrando inconsistências no sistema de avaliação da instituição. Argumenta que em virtude do atraso na conclusão do curso, perdeu seu financiamento estudantil (FIES) que era previsto apenas até 2024, tendo que arcar com recursos próprios para continuar os estudos, além de sofrer danos psicológicos, estando sob tratamento médico com uso de medicamentos controlados. Em sede de tutela de urgência, requer que a instituição requerida seja compelida a disponibilizar todas as disciplinas pendentes e a corrigir os erros administrativos referentes às reprovações contestadas. No mérito, pleiteia a procedência da ação para que a requerida oferte todas as disciplinas pendentes, corrija os erros administrativos e pague indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram os documentos necessários à instrução do feito. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, reconheço a competência deste Juizado Especial para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95, visto que o valor da causa não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos. No caso em análise, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando a autora na condição de consumidora e a instituição requerida como fornecedora de serviços educacionais, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Da Tutela de Urgência A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, observo que a probabilidade do direito da autora está evidenciada pelos documentos acostados aos autos, que demonstram: 1. A condição de acadêmica do curso de Psicologia na instituição requerida; 2. O cumprimento dos 10 semestres regulares do curso, período suficiente para a integralização curricular; 3. A inconsistência nas informações prestadas pela instituição quanto aos motivos das reprovações (ora por nota, ora por falta); 4. A dificuldade enfrentada para ter acesso a todas as disciplinas pendentes para a conclusão do curso. O perigo de dano, por sua vez, está configurado pelo prejuízo causado à autora em razão da impossibilidade de concluir o curso no tempo previsto, ocasionando: 1. A perda do financiamento estudantil (FIES), conforme comprova o documento anexado; 2. O comprometimento de sua saúde mental, evidenciado pelas prescrições médicas que atestam a necessidade de tratamento psiquiátrico; 3. O adiamento de seu ingresso no mercado de trabalho como profissional da psicologia; 4. A necessidade de continuar arcando com os custos das mensalidades sem previsão concreta para a conclusão do curso. Verifica-se, ainda, que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, caso se constate posteriormente a improcedência do pedido, a autora poderá ser compelida a cursar regularmente as disciplinas em que foi legitimamente reprovada. Ademais, a disponibilização das disciplinas pendentes à autora não implica em prejuízo à instituição requerida, que tem o dever de ofertar todas as disciplinas necessárias à conclusão do curso, conforme previsto no contrato de prestação de serviços educacionais. Ressalta-se que a demora na prestação jurisdicional definitiva poderia comprometer todo o semestre letivo, causando à autora prejuízos de difícil reparação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Requerida, ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA (AJES): 1. DISPONIBILIZE à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a matrícula em todas as disciplinas pendentes para a conclusão do curso, especialmente: Práticas Psicológicas em Contexto de Saúde A; Avaliação Psicológica Aplicada e Psicodiagnóstico; Teoria e Técnica em Psicanálise; Temas Contemporâneos em Psicologia; Psicologia do Desenvolvimento da Adolescência à Velhice; e Teorias da Personalidade, ainda que na modalidade VIP (assíncrona), conforme oferecido a outros acadêmicos; 2. APRESENTE, na Contestação os documentos que comprovem os motivos das reprovações nas disciplinas questionadas pela autora, especialmente: Teorias da Personalidade (2022/2), Aconselhamento de Avaliação Psicológica (2021/1), Psicologia do Desenvolvimento da Adolescência à Velhice (2022/1) e Soft Skills (2022/1), devendo constar o registro de presença e as notas atribuídas. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento desta decisão, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 10 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Marcia Regina Moreira x Alsol Energias Renováveis S.A.

ID: 326771742

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012482-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA MOREIRA

Polo Passivo:

ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO

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CAROLINE TIBURCIO FELIX

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CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012482-06.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCIA REGINA MOREIRA REQUERIDO: ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012482-06.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCIA REGINA MOREIRA REQUERIDO: ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO MÉRITO Cuida-se os autos de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARCIA REGINA MOREIRA em face de ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra-se que a Requerente possuía uma pendência financeira junto à requerida, a qual foi quitada integralmente em 28/01/2025. No entanto, mesmo após a quitação, a ré manteve indevidamente a restrição em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que tentou resolver a situação extrajudicialmente, registrando reclamação junto ao PROCON em 13/02/2025, mas a empresa ré permaneceu inerte, recusando-se a proceder com a exclusão da negativação. Alega que a manutenção indevida da restrição lhe causou prejuízos financeiros e morais, impedindo-a de realizar transações de crédito essenciais, além de expô-la a constrangimentos e dificuldades na sua vida cotidiana. Requer a remoção definitiva da restrição e danos morais. Em contestação, a Requerida menciona que o débito é legítimo e devida a sua inscrição ante o inadimplemento, relata que possui um prazo de 1 a 3 dias úteis para confirmar a quitação, posteriormente, solicitou a exclusão do referido débito junto ao Serasa que possuí 07 (sete) dias para promover a retirada. Por fim, suscita a súmula 385 do STJ. Pugna pela improcedência. Audiência de conciliação restou infrutífera. Impugnou-se a contestação. Pois bem. A pretensão merece prosperar. Compulsando os autos, verifico que houve a quitação dos referidos débitos em 28/01/2025, conforme comprovantes anexados aos ids. 185092279, 185092280, 185092287 e id. 185092289. Em consulta do nome da Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, tem-se que a restrição perdurou até a data de 24/02/2025, ou seja, quase um mês após o pagamento. Portanto, o débito permaneceu inscrito nos órgãos restritivos mesmo após o pagamento, o que, configura manutenção indevida. A manutenção indevida da negativação após renegociação e pagamento caracteriza falha na prestação do serviço, violando o princípio da boa-fé objetiva e o disposto na Súmula nº 548 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece incumbir ao credor a exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis a partir do integral e efetivo pagamento do débito. É a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos; DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA ANTES DA NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. Tese de julgamento: "1. Configura dano moral indenizável a manutenção indevida da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito. 2. A instituição financeira responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo diante da inscrição indevida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.365.711/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.12.2011; STJ, AREsp 195646/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 11.06.2013. (N.U 1038147-06.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) (gn) Desta feita, forçoso concluir que há falha na prestação de serviço e ato ilícito passível de reparação por danos morais. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pleito de compensação pelo dano moral, não há olvidar que, como vem decidindo os tribunais brasileiros, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral. Contudo, em relação a demora injustificada na entrega do produto e pelo desperdício de tempo produtivo do consumidor, tenho que configurado lesão extrapatrimonial passível de indenização Com a presença do dano moral, cumpre realizar algumas ponderações. A valoração do dano moral deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico em relação a parte Requerida e compensatório em relação a parte Requerente. Salienta-se que a Requerente buscou meios extrajudiciais de resolver a situação, junto ao Procon (id. 185092276), contudo, a Requerida se manteve inerte mesmo após a tentativa administrativa, o que, deve ser valorado negativamente para a Requerida. Os valores atribuídos devem estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme as jurisprudências dominantes das I. Turmas Recursais do Estado do Mato Grosso. Em atenção ao caso concreto em que, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é o suficiente para adequação da realidade fática do caso em tela e a reparação dos danos extrapatrimoniais experimentados. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para; a) CONDENAR a parte Requerida em indenizar moralmente a parte Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da reclamante, a título de dano moral, acrescido de o correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito. ____________________________________________________________________________________________________________________ ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: MARCIA REGINA MOREIRA DATA NASCIMENTO: 15/02/1981 CPF: 005.795.591-30 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.933.219.968-4 14/07/2025 14:14:47-horario de Brasilia-FIM -------------------------------------------

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Graciely De Moraes Navarros Souza e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 260134287

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009669-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GRACIELY DE MORAES NAVARROS SOUZA VICTOR AVELINO DE BARROS TAVARES

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009669-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VICTOR AVELINO DE BARROS TAVARES, GRACIELY DE MORAES NAVARROS SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009669-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VICTOR AVELINO DE BARROS TAVARES, GRACIELY DE MORAES NAVARROS SOUZA REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação proposta por VICTOR AVELINO DE BARROS TAVARES e GRACIELY DE MORAES NAVARROS SOUZA em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A na qual a parte autora requer a condenação da Promovida em dano material e moral devido ao cancelamento do financiamento. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A inadimplência do pagamento da quarta parcela, com vencimento em 29/11/2024, é fato incontroverso, admitido expressamente pela parte autora. Conforme consta dos autos, a notificação sobre a necessidade de pagamento foi enviada em 04/12/2024, com prazo de 48 horas para regularização (ID 183958716), tendo os autores efetuado o pagamento apenas em 11/12/2024 (ID 183958720), ou seja, fora do prazo estabelecido. Dessa forma, o cancelamento do contrato se deu nos termos contratuais previamente aceitos pelas partes, não havendo que se falar em ausência de informação ou falha na prestação de serviços. O contrato previa a possibilidade de cancelamento em caso de inadimplemento, sendo legítima a conduta da requerida. Quanto à alegada mudança de canal de comunicação — de WhatsApp para e-mail —, ainda que se possa discutir a eficácia do meio escolhido, é certo que os autores tiveram ciência da pendência dentro do prazo estipulado, tanto que buscaram contato com a ré antes mesmo do cancelamento efetivo, como demonstrado nos próprios documentos juntados (ID 183958718, 183958720). No tocante à contratação posterior de um novo pacote de viagem, os autores alegam tratar-se de serviço com menos opções ao anteriormente contratado, mas não especificaram quais seriam as diferenças objetivas entre os pacotes, há apenas menção quanto ao café da manhã. Não há nos autos qualquer comparativo concreto entre os dois contratos, tampouco prova de que o primeiro pacote incluía itens adicionais que justificassem o valor mais elevado. Assim, não se demonstrou prejuízo material efetivo, uma vez que os autores adquiriram novo pacote por valor inferior (R$ 5.320,40), o que inclusive sugere mitigação voluntária dos próprios danos. Também não se comprovou abalo moral indenizável, inexistindo nos autos prova de sofrimento psíquico relevante, vexame, humilhação ou exposição excessiva, nos termos da jurisprudência consolidada. Diante disso, entendo que não restou configurada falha na prestação dos serviços, tampouco danos indenizáveis. A incidência da inversão do ônus da prova não pode criar um ambiente probatório impossível de ser provado, já que a promovida não é capaz de comprovar os danos experimentados pelo autor, sobretudo na esfera subjetiva. No presente caso, não restou comprovado a existência do dano ou sua extensão, ou de que maneira os eventos influenciaram de forma negativa em seu estado anímico etc., não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” Assim sendo, descabe impor condenação à parte ré, notadamente porque constitui ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, cuja existência, é pressuposto para imposição do dever de indenizar. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora não comprovou que positivou sua conta bancária, a qual excedeu o limite disponível, de modo que não restou comprovado o pagamento da dívida sub judice. Logo, não restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil 2015, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10162556120228110002, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1000265-30.2022.8.11.0099

ID: 310995580

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000265-30.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000265-30.2022.8.11.0099… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000265-30.2022.8.11.0099 APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: CLEBE DOS SANTOS FERREIRA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por OMNI S/A Crédito Financiamento e Investimento em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Contriguaçu-MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo ora Apelante em desfavor de Clebe dos Santos Ferreira. O Apelante sustenta que a notificação enviada, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato é válida, tendo o Apelado sido constituído em mora. Argumenta que não há exigência legal de recebimento da notificação para que se considere comprovada a constituição da mora, e que o título foi protestado via cartório. Registra que o Apelado não se interessou em procurar as correspondências em seu nome nas unidades do correio que atende sua localidade. Afirma que o Apelado informou endereço com o intuito de se ocultar, restando clara a sua má-fé. Assim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento da ação. Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, estabelece que o Relator pode julgar de forma monocrática o recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgado de recursos repetitivos. Nesse contexto, considerando que o entendimento do juízo a quo é contrário ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), cabível o julgamento do apelo em decisão monocrática. A sentença combatida indeferiu a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, pois a instituição financeira Autora/Apelante não teria apresentado notificação válida do Requerido/Apelado, quanto à constituição em mora. O Apelante sustenta que é válida a notificação encaminhada para constituir em mora o Apelado, em que pese a carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) tenha retornado com a informação “não procurado” (ID 293099990). Acerca do assunto, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada a mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Ademais, o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), estabeleceu a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário, seja por terceiros." Isso significa que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no respectivo contrato. No caso em exame, se observa do contrato (ID 293099989) e da notificação extrajudicial (ID 293099990) que a carta foi enviada para o endereço indicado pelo próprio Apelado. Além disso, consta a informação que o AR foi devolvido com a anotação “não procurado”. Dessa forma, se observa que o Apelante cumpriu com sua obrigação, comprovando a mora. É importante esclarecer que, de acordo com os Correios, o retorno do AR com a anotação “não procurado” indica que o destinatário se encontra em localidade onde a agência postal não realiza entregas. Assim, se o devedor tem conhecimento de que reside em local de difícil acesso, sem serviço de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar suas correspondências na unidade que atende à sua localidade. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (N.U 1001036-66.2023.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É valida a constituição da mora quando a notificação extrajudicial é encaminhada para o endereço constante no contrato, ainda que a mesma restou infrutífera, em razão do A. R. ter retornado com o motivo “não procurado”. Precedentes desta Corte de Justiça. (...) (TJ-MT - AI: 10041139420238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) - destaquei. Portanto, a notificação extrajudicial foi realizada de forma escorreita, em conformidade com a legislação vigente, uma vez que se deu por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, remetida ao endereço constante do contrato, reconhecendo-se, assim, a eficácia do ato. Logo, impõe-se a reforma da sentença. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Apelação para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação. Com o trânsito em julgado, promovam as baixas e anotações de praxe. Cumpra. Intime. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1000265-30.2022.8.11.0099

ID: 310995584

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000265-30.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBE DOS SANTOS FERREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000265-30.2022.8.11.0099… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000265-30.2022.8.11.0099 APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: CLEBE DOS SANTOS FERREIRA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por OMNI S/A Crédito Financiamento e Investimento em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Contriguaçu-MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo ora Apelante em desfavor de Clebe dos Santos Ferreira. O Apelante sustenta que a notificação enviada, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato é válida, tendo o Apelado sido constituído em mora. Argumenta que não há exigência legal de recebimento da notificação para que se considere comprovada a constituição da mora, e que o título foi protestado via cartório. Registra que o Apelado não se interessou em procurar as correspondências em seu nome nas unidades do correio que atende sua localidade. Afirma que o Apelado informou endereço com o intuito de se ocultar, restando clara a sua má-fé. Assim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento da ação. Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, estabelece que o Relator pode julgar de forma monocrática o recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgado de recursos repetitivos. Nesse contexto, considerando que o entendimento do juízo a quo é contrário ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), cabível o julgamento do apelo em decisão monocrática. A sentença combatida indeferiu a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, pois a instituição financeira Autora/Apelante não teria apresentado notificação válida do Requerido/Apelado, quanto à constituição em mora. O Apelante sustenta que é válida a notificação encaminhada para constituir em mora o Apelado, em que pese a carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) tenha retornado com a informação “não procurado” (ID 293099990). Acerca do assunto, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada a mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Ademais, o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), estabeleceu a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário, seja por terceiros." Isso significa que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no respectivo contrato. No caso em exame, se observa do contrato (ID 293099989) e da notificação extrajudicial (ID 293099990) que a carta foi enviada para o endereço indicado pelo próprio Apelado. Além disso, consta a informação que o AR foi devolvido com a anotação “não procurado”. Dessa forma, se observa que o Apelante cumpriu com sua obrigação, comprovando a mora. É importante esclarecer que, de acordo com os Correios, o retorno do AR com a anotação “não procurado” indica que o destinatário se encontra em localidade onde a agência postal não realiza entregas. Assim, se o devedor tem conhecimento de que reside em local de difícil acesso, sem serviço de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar suas correspondências na unidade que atende à sua localidade. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (N.U 1001036-66.2023.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É valida a constituição da mora quando a notificação extrajudicial é encaminhada para o endereço constante no contrato, ainda que a mesma restou infrutífera, em razão do A. R. ter retornado com o motivo “não procurado”. Precedentes desta Corte de Justiça. (...) (TJ-MT - AI: 10041139420238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) - destaquei. Portanto, a notificação extrajudicial foi realizada de forma escorreita, em conformidade com a legislação vigente, uma vez que se deu por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, remetida ao endereço constante do contrato, reconhecendo-se, assim, a eficácia do ato. Logo, impõe-se a reforma da sentença. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Apelação para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação. Com o trânsito em julgado, promovam as baixas e anotações de praxe. Cumpra. Intime. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1007165-07.2025.8.11.0040

ID: 281140517

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007165-07.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE PERON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007165-07.2025.8.11.0040. AUTOR: WILSON JOSE PERON REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007165-07.2025.8.11.0040. AUTOR: WILSON JOSE PERON REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência proposta por WILSON JOSÉ PERON em desfavor de UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificados nos autos, alegando, em síntese, que é titular de plano de saúde junto à requerida. Diante do diagnóstico de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10), afirma que a médica assistente prescreveu o tratamento com a chamada bomba de insulina, a qual foi adquirida pelo autor, porém aos postular junto á requerida os insumos necessários ao tratamento, teve seu pedido negado na via administrativa, sob a justificativa de que não terão cobertura o fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. Por tais razões, pugna pela concessão de tutela de urgência para que a ré forneça Ré forneça ao Autor, todo o tratamento médico prescrito com a entrega do Carelink USB blue (compra única), Aplicador do conjunto de infusão quick-set (compra única), Transmissor Guardian 4 (compra anual), Guardian Sensor 4 (compra mensal, Reservatório 3ml (compra mensal) e o Catéter Quick-set 9mm x 60cm (compra mensal) para implante imediato do equipamento, na exata prescrição médica, sob pena de multa. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID. 195030497 e seguintes. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. RECEBO a inicial. Relativamente à tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte pode vir a sofrer; caução pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Para o deferimento do pleito em tela, imperioso a verificação do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Relativamente ao primeiro requisito, pela documentação encartada aos autos restou demonstrado que o autor é beneficiário de plano de saúde junto à ré (id. 15030511) e, diante do diagnóstico que atesta ser portador de Diabetes mellitus tipo 1 (DM1), tendo recebido indicação de tratamento com a denominada BOMBA DE INSULINA para estabilizar a glicose, consoante laudo colacionado no autos (id. 195030521). Quanto à possibilidade de perigo de dano, esta igualmente se mostra presente, uma vez que o relatório médico informa que outras alternativas terapêuticas já foram tentadas, porém sem êxito, sendo que o mau controle dos níveis de glicose podem acarretar invalidez e morte precoce (id. 195030521), fato que, sem muita digressão, está longe de coadunar-se com os princípios de justiça, equidade e proporcionalidade. Ademais, a saúde do segurado deve ser prestigiada, uma vez que é mais importante do que o receio da requerida de ter, eventualmente, que custear tratamento dispendioso, enquanto tramita a demanda. Assim, há de se analisar a questão sob o princípio da proporcionalidade: “Pelo princípio da proporcionalidade o juiz, ante o conflito levado aos autos pelas partes, deve proceder à avaliação dos interesses em jogo e dar prevalência àquele que, segundo a ordem jurídica, ostentar maior relevo e expressão (...) Não se cuida, advirta-se, de sacrificar um dos direitos em benefício do outro, mas de aferir com razoabilidade os interesses em jogo à luz dos valores consagrados no sistema jurídico” (JOÃO BATISTA LOPES, Tutela antecipada no processo civil brasileiro, 2ª ed., SP: Saraiva, 2003, p. 83). Nesse sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – PACIENTE PORTADOR DE DIABETES – FORNECIMENTO DE BOMBA INFUSORA DE INSULINA E INSUMOS – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para equipamento/medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente. (N.U 1009540-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 22/07/2023) OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE PORTADOR DE DIABETES – FORNECIMENTO DE BOMBA INFUSORA DE INSULINA - NEGATIVA DE COBERTURA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – DEVER DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA - TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o rol de procedimentos estabelecido é meramente exemplificativo, não sendo lícito à operadora de plano de saúde negar cobertura a tratamento prescrito pelo médico, quando a doença é coberta pelo contrato. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, consubstanciado na probabilidade do direito invocado, quanto da urgência da medida, evidenciados pela patologia diagnosticada (Diabetes Mellius tipo 1) e a necessidade de imediato tratamento, com o insumo prescrito, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido. (N.U 1001036-14.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 14/04/2022) Assim, pelas razões expostas e, firme nos princípios gerais do direito, verifica-se que a medida pleiteada em caráter liminar merece prosperar. Sendo assim, com amparo no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência almejada, para COMPELIR a demanda para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), fornecer ao requerente o tratamento médico prescrito com a entrega do Carelink USB blue (compra única), Aplicador do conjunto de infusão quick-set (compra única), Transmissor Guardian 4 (compra anual), Guardian Sensor 4 (compra mensal, Reservatório 3ml (compra mensal) e o Catéter Quick-set 9mm x 60cm (compra mensal) para implante imediato do equipamento, na exata prescrição médica, o prazo de 10 dias, sob pena de MULTA DIÁRIA no caso de descumprimento da presente obrigação de fazer, que FIXO no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por fim, em atenção aos princípios processuais da celeridade e eficiência, por ora, DISPENSO a realização da audiência de conciliação/mediação e DETERMINO A IMEDIATA CITAÇÃO da parte ré para querendo apresentar contestação no prazo legal. Se for o caso, à impugnação no prazo legal. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Thiago Henrique Almeida Silva x Latam Airlines Group S.A.

ID: 308709516

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028002-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028002-06.2025.8.11.0001 REQUERENTE: THIAGO HENRIQUE ALMEIDA SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028002-06.2025.8.11.0001 REQUERENTE: THIAGO HENRIQUE ALMEIDA SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por THIAGO HENRIQUE ALMEIDA SILVA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese o autor informa ter adquirido passagens aéreas junto à requerida, com retorno programado para o dia 22/04/2025, partindo do Rio de Janeiro/RJ, às 06h05min, contendo uma conexão em Brasília/DF, às 08h40min e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 09h25min, do mesmo dia. Alega que o seu voo de partida atrasou, tendo decolado às 06h35min e chegado à Brasília/DF, às 08h16min, resultando na perda do voo de conexão. Narra que foi reacomodado em novo voo de conexão com partida em Brasília/DF, às 08h45min, do dia 23/04/2025, ocasionando um atraso de 24 (vinte e quatro) horas e a perda de um dia de trabalho. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão falha na prestação dos serviços. Em sede de contestação a requerida alega que o cancelamento do voo do autor se deu em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave, tratando-se de fortuito externo, defendendo a inexistência de falha na prestação de serviços e a ausência do dever de indenizar. Ao final pugna pela improcedência do pedido do autor. Pois bem. É incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pelo autor possuía partida no Rio de Janeiro/RJ, às 06h05min, do dia 22/04/2025, contendo uma conexão em Brasília/DF, às 08h45min e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 09h30min – Id. 191926877: Todavia, o voo de partida atrasou resultando na perda do voo de conexão, razão pela qual foi reacomodado em novo voo com partida em Brasília/DF, às 08h45min, do dia 23/04/2025 - Id. 191358193: Assim, conforme consulta realizada junto ao site da ANAC de Voos Passados - VRA, extrai-se que o voo do autor com destino a Cuiabá/MT chegou efetivamente às 10h33min, do dia 23/04/2025, ou seja, com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso em relação ao voo originariamente contratado: Verifica-se, portanto, que o atraso do voo foi de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de quatro horas, restando configurado o dever indenizatório, pois inegáveis os transtornos causados aos passageiros em decorrência do atraso injustificável da demandada. Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Isso porque, eventuais problemas técnicos integram o risco da atividade da empresa de transporte aéreo, não afastando a sua responsabilidade, caso o impedimento para a realização do voo contratado decorra desse motivo. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) “EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO – PERDA DA CONEXÃO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA – REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – AMPARO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Defeitos mecânicos em aeronaves são riscos inerentes à atividade lucrativa das companhias aéreas, caracterizando fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O atraso no voo, superior a 10 horas, aliado ao descaso e à falta de assistência da companhia aérea ao consumidor, configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor e, por conseguinte, enseja o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequada.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10319665220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) No caso em apreço, o atraso de 24 (vinte e quatro) horas do voo, é suficiente para caracterizá-lo, como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944, do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Jamille Viana Dutra x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311534527

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020048-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAMILLE VIANA DUTRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO GUILHERME ROSSI ASSIS

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FABIO RICARDO CAVINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1020048-06.2025.8.11.0001. AUTOR: JAMILLE VIANA DUTRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1020048-06.2025.8.11.0001. AUTOR: JAMILLE VIANA DUTRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO. DECIDO. MÉRITO O processo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte requerente alega, em breve síntese, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Campinas/SP e Santo Ângelo/RS, com data de embarque prevista para 24/05/2024 às 09:30. Afirma que o voo teria sido cancelado, razão pela qual teria aguardado até ser reacomodada no próximo voo disponível, às 16:30, com previsão de chegada às 18:00 no dia 25/05/2024. Informa, por fim, que após o desembarque em Chapecó/SC, foram transportados até Santo Angelo/RS via terrestre (326 KM), chegando às 01h30 já do dia 26/04/2024, totalizando mais de 30 horas de atraso. Assim ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. É o relato do necessário. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável maior dilação probatória. Cabe ressaltar a plena aplicabilidade do microssistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, à luz do disposto no art. 2º, caput, § 1º e artigo 29, todos do CDC, e ainda que está consagrada no direito pátrio a responsabilidade civil daquele que provocar dano a outrem, consoante dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Veja-se que, em se tratando de relação de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao prelecionar que, em casos como este em apreço, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando, portanto, qualquer tipo de comprovação acerca do dolo ou da culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Conforme ensina o professor Carlos Roberto Gonçalves, o “artigo supracitado evidencia que quatro são os elementos essenciais da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade, e o dano experimentado pela vítima” (Responsabilidade Civil, 8ª Ed. de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 31 – Grifo nosso). Em relação a culpa ou dolo, estes são dispensáveis, como alhures narrado. Desta citação, extraem-se os requisitos essenciais da responsabilidade consumerista. O primeiro requisito consiste na verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer. Na sequência, é preciso o estabelecimento de um nexo de causalidade entre conduta e dano, de forma a se precisar que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que, sem a verificação do comportamento contrário ao direito, não teria havido atentado ao bem jurídico. Por último, é necessário a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial. Presentes esses elementos essenciais, impõe-se o dever indenizatório. Adentrando no mérito, verifico que os Reclamantes compraram passagens da ré para os trechos Campinas/SP e Santo Ângelo/RS, com data de embarque prevista para 24/05/2024 às 09:30. Que o foi cancelado, razão pela qual aguardaram reacomodação no próximo voo disponível, às 16:30, com previsão de chegada às 18:00 no dia 25/05/2024. Contudo, só chegaram ao destino em 26/04/2024, após ter percorrido parte do trecho por meio de veículo terrestre. Sobre a alegação da Reclamada de que o atraso decorreu de condições climáticas desfavoráveis (id: 193223385, pág. 11), importante registrar que isso não a isenta do dever de indenizar os consumidores/passageiros, pois se trata se fortuito interno, risco inerente à sua atividade. Nesse sentido: APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021). (TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445-81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021). Cabível, portanto, a compensação pelos danos morais suportados em decorrência da frustação e aborrecimentos do atraso, que não devem ser considerados como normais e corriqueiros. O dano moral ocorre na modalidade in re ipsa, pela simples negativação indevida, nos moldes da Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais de Mato Grosso: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgão de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade in re ipsa, salvo se houver negativação preexistente.” Desta forma, verificada a existência da obrigação de indenização pela parte requerida, passo agora a analisar a respeito do “quantum” a ser estipulado, a título de indenização por dano moral. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Assim, tenho como sensata e justa a indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela fundamentação acima delineada. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença para apreciação e homologação da Juíza de Direito do Juizado Especial Cível desta Comarca, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Christian Massayoshi Benites Koyama JUIZ LEIGO Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. patrícia ceni Juíza de Direito

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Yasmin Da Silva Leite Martins x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 283160300

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021115-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN DA SILVA LEITE MARTINS

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

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PAULO EDUARDO PRADO

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1021115-06.2025.8.11.0001 REQUERENTE: YASMIN DA SILVA LEITE MARTINS REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vi… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1021115-06.2025.8.11.0001 REQUERENTE: YASMIN DA SILVA LEITE MARTINS REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos. Relatório. A parte Reclamante alega não possuir débito algum com a Reclamada, desconhecendo a origem do débito que ensejou a anotação junto ao SPC/SERASA, no seguinte valor de R$ 1.938,98 (mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos), com data de inclusão em 12/09/2022. Em defesa, a Reclamada afirma ser cessionária do crédito originário da dívida em relação à operação de crédito direto ao consumidor. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. Não há se falar em retificação da parte indicada no polo passivo da presente demanda, uma vez que a indicada pela Reclamada é a mesma que consta cadastrada pelo autor no sistema PJe (mesmo CNPJ). Rejeito a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TAXA DE CARTÃO VUON CARD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTRATO ASSINADO COM ESTIPULAÇAO EXPRESSA DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA POR SER PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suficiência do conjunto probatório autoriza o julgamento antecipado da lide. 2. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. 3. A empresa recorrida não cometeu ilícito, vez que há prova da adesão ao cartão vuon card com cláusula autorizadora de cobrança objeto da lide. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1048501-50.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) (negritei e sublinhei) No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que ocorreu a negativação dos dados da Reclamante em órgão de proteção ao crédito. Da análise detida aos autos verifico que razão não assiste à Reclamada, pois apesar de supostamente comprovada a pactuação do Contrato de Cessão de Direitos de Crédito e Outras Avenças com outra instituição credora, não há indicação exata do documento originário do crédito que houve a cessão de direitos, assim, ao analisar os autos não há qualquer documento que comprove que o crédito especifico do Reclamante foi cedido à Reclamada, inclusive com relação a contratação originária do crédito supostamente cedido e o efetivo conhecimento da parte Reclamante. Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), sendo que instrumento público de cessão de crédito firmado com terceiro isolado e eventualmente apresentado não se presta a comprovar a relação jurídica entre as partes, bem como as faturas apresentadas, por se tratarem de documento unilateral. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que ausente a prova da contratação. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, é “in re ipsa”, ou seja, só a negativação indevida já configura dano moral. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÉBITO QUITADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – MANTIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, a recorrida demonstrou estar em dia com as obrigações assumidas perante a recorrente, a qual, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar a legitimidade da negativação noticiada na inicial. 2. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito que se revela indevida, tipificando o ato ilícito e ensejando o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 5. Não comprovada à legitimidade da negativação, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1039975-57.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023) (negritei e sublinhei) De outro lado, conforme documento do Serasa (ID’s. 192369721 e id. 188829180), está(ão) registrada a existência de negativação(ões) e protestos em nome da parte Reclamante, anterior(es) àquela discutida nos autos, o que impede, no caso concreto, a configuração de dano decorrente da falha na prestação do serviço. Aplicável, no caso, a Súmula 385 do STJ: “Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, não restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, não qualificando como litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência dos débitos negativados pela Reclamada no seguinte valor de R$ 1.938,98 (mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos), determinando à Empresa Reclamada a não inclusão dos dados do Reclamante, nos cadastros negativadores (SPC/SERASA e SCPC), pela dívida aqui discutida e, se já ocorrido, que exclua, no prazo de 05 (cinco) dias; e, a.1) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência; b) determinar a parte Reclamada exclua o nome da parte Reclamante dos contratos que deram origem à dívida questionada, bem como, suspenda a prestação dos serviços deles decorrente, para baixa definitiva do registro; c) indeferir o pedido de danos morais. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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