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Anatair Pedroso Cavalcanti x Telefônica Brasil S.A.

ID: 308879792

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017308-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANATAIR PEDROSO CAVALCANTI

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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NATHALIA DE ABREU CAVALCANTI

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017308-75.2025.8.11.0001 Requerente: ANATAIR PEDROSO CAVALCANTI Requerida: TELEFÔNICA BRASIL S/A VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017308-75.2025.8.11.0001 Requerente: ANATAIR PEDROSO CAVALCANTI Requerida: TELEFÔNICA BRASIL S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório em atenção ao artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Inépcia da exordial. Ausência de comprovação mínima dos fatos alegados A preliminar de inépcia da exordial, suscitada ao argumento de ausência de comprovação mínima dos fatos alegados pela parte Autora, é matéria que se confunde com o mérito, e com ele será analisado. Inadmissibilidade do procedimento do juizado especial REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial suscitada ao argumento de que há necessidade de realização de perícia técnica, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Carência de ação pela ausência de interesse de agir REJEITO a preliminar de carência de ação por falta interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. MÉRITO Trata-se de ação na qual a Reclamante ANATAIR PEDROSO CAVALCANTI postula pela declaração de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais, afirmando que, não obstante tenha cancelado o serviço contratado junto à empresa Reclamada na data de 23/09/2024, esta vem promovendo cobranças de faturas de 11/2024 e 12/2024. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, os protocolos de atendimento informados na exordial comprovam que na data de 23/09/2024 a consumidora solicitou o cancelamento dos serviços, em razão de portabilidade para a empresa de telefonia diversa. Aliás, não obstante tais protocolos tenham sido impugnados, a Reclamada confirma que, de fato, houve a portabilidade da linha telefônica da Reclamante. Em razão do cancelamento dos serviços, não há qualquer justificativa para que cobranças de faturas emitidas após a data de cancelamento sejam realizadas. As regras de experiência comum indicam que após a realização de pedido de cancelamento do serviço de internet banda larga/telefonia é sempre arrematado todo saldo devedor que é utilizado como condicionante para a concretização do cancelamento. Nesse contexto, a Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da consumidora, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, deve a empresa Reclamada suportar os danos causados à consumidora, em razão da falha na prestação de seus serviços. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. No caso em tela, a resolução do problema era indiscutivelmente simples. Diante da constatação da cobrança indevida, bastava que a empresa de telefonia, em prazo razoável, procedesse ao seu cancelamento, bem como adotasse medidas para cessar a cobrança. No entanto, a empresa Reclamada optou por manter-se inerte, obrigando a consumidora a ingressar com a presente ação judicial para ver garantido um direito que lhe é manifesto, não havendo dúvidas de que foi submetida a uma situação desgastante e angustiante, que possui a extensão suficiente para configurar o dano moral. A toda evidência, a situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da consumidora. O desrespeito para com a consumidora é flagrante. Ademais, aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. Diante desse contexto, entendo cabível a indenização por dano moral, fazendo-se necessária apenas a análise relativa ao arbitramento do valor indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “[...] 1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Por derradeiro, quanto ao pleito contraposto apresentado pela Reclamada, não merece ser acolhido, em razão da ausência de comprovação de débito legítimo em nome da consumidora. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência do débito, objeto desta lide; b) DETERMINAR que a empresa Reclamada se abstenha de incluir o nome da consumidora nos bancos de dados cadastrais (SPC, SERASA e congêneres), cessando toda e qualquer forma de cobrança que tenha como referência faturas do serviço cancelado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ; d) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1029918-75.2025.8.11.0001

ID: 311247406

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029918-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GUGELMIN OKADA MARGARETH GUGELMIN OKADA RUBENS SADAO OKADA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1029918-75.2025.8.11.0001 Requerente: Margareth Gugelmin Okada e outros. Requerida: Unimed Seguros Saú… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1029918-75.2025.8.11.0001 Requerente: Margareth Gugelmin Okada e outros. Requerida: Unimed Seguros Saúde S/A e outra. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARGARETH GUGELMIN OKADA, RUBENS SADAO OKADA e GABRIEL GUGELMIN OKADA em desfavor de UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A e QUALICORP ADM DE BENEFÍCIOS S/A. 1 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O que se extrai de relevante para o deslinde da controvérsia é que a primeira autora, servidora do DNIT, alega que aderiu ao plano de saúde coletivo por adesão, administrado pela segunda requerida e operado pela primeira, em 01/05/16, tendo incluído como beneficiários seu esposo e seu filho, segundo e terceiro autores, respectivamente. Informam que a mensalidade do plano, com abrangência nacional e cobertura ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, era de mensalidade no valor de R$ 3.452,08, a qual vinha sendo quitada pontualmente. Relatam que, em 17/04/25, a primeira autora foi surpreendida com e-mail informando a rescisão unilateral do contrato pela operadora, com efeitos a partir de 01/05/25, sem qualquer justificativa clara e sem o cumprimento do prazo mínimo de notificação prévia de 60 dias. Aduzem que o segundo autor, Rubens, está em tratamento de fibrilação atrial, tendo sido internado em UTI no dia 03/02/25 e encaminhado para procedimento cirúrgico de ablação cardíaca, cuja autorização para realização foi solicitada em 07/04/25 e aprovada parcialmente pela operadora. Todavia, no dia 02/05/25, o hospital informou a interrupção do atendimento em razão do cancelamento do plano. Pontuam que buscaram extrajudicialmente a resolução do impasse, com registro de reclamações junto ao Procon e Consumidor.gov, mas a única alternativa oferecida foi a migração para um plano da SulAmérica, com mensalidade de R$ 4.887,08, valor esse considerado excessivo e incompatível com a realidade financeira dos autores. Ressaltam que o segundo autor se encontra em estado clínico que exige urgência na continuidade do tratamento e que a interrupção do plano viola os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, bem como o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1082, segundo o qual é imprescindível a continuidade do plano de saúde para beneficiários em tratamento. Assim, requerem, em sede de tutela de urgência, a determinação para que as rés restabeleçam o plano de saúde nas mesmas condições contratadas, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, e que seja mantido até a conclusão do tratamento do segundo autor. A liminar foi indeferida no movimento ID nº 193232545. Pois bem. A rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão encontra previsão normativa específica, conforme dispõe o art. 17 da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, que prevê que a operadora pode rescindir imotivadamente após 12 meses de vigência, desde que notifique os beneficiários com antecedência mínima de 60 dias, sob pena de nulidade. Na hipótese, restou comprovado, através do e-mail enviado pelas requeridas, que a comunicação de cancelamento foi enviada em 17/04/2025 (ID nº 192752256), para vigência em 01/05/2025, ou seja, com apenas 14 dias de antecedência, descumprindo claramente o requisito temporal mínimo, evidenciando a inobservância da forma legal exigida para sua validade. Importante salientar que, ainda que superado o vício formal, o caso exigiria o reconhecimento da abusividade da rescisão com base no Tema 1.082 da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese firmada dispõe: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." (REsp 1.846.123-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, unanimidade, j. 22/06/2022, DJe 01/08/2022 - Tema Repetitivo 1082) (Info nº 742-STJ). No presente caso, restou incontroverso que o segundo autor, Rubens, estava em tratamento de cardiopatia (fibrilação atrial), com autorização médica e aprovação da operadora para realização de procedimento invasivo de ablação cardíaca, o que revela a condição de tratamento continuado garantidor da incolumidade física, nos moldes da tese repetitiva, conforme se infere dos documentos anexados no ID nº 192752265 e seguintes. Logo, a tentativa de rescisão em tais circunstâncias viola diretamente a jurisprudência pacífica do STJ, bem como a boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, sobretudo quando envolvem direito fundamental à saúde. A jurisprudência em situação análoga já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO NA PENDÊNCIA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.082 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que a parte requerida disponibilize à autora plano de saúde equivalente ao anteriormente contratado sem imposição de carências contratuais para tratamentos, consultas e medicamentos decorrentes da neoplasia que lhe foi diagnosticada até a efetiva alta médica. 2. Em se tratando de plano de saúde coletivo, a operadora pode fazer a rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo se cumpridos 3 (três) requisitos, quais sejam: (i) o contrato contenha cláusula expressa prevendo a possibilidade de rescisão unilateral; (ii) o contrato esteja vigente por período de pelo menos 12 meses; e (iii) haja a prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias. Esses requisitos estão previstos no art. 17, da Resolução Normativa DC/ANS 195/2009. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Nesse contexto, não obstante tenha havido a comunicação prévia a respeito do cancelamento do contrato por parte da administradora do plano de saúde, não se pode olvidar que a parte autora está em tratamento oncológico, uma vez que foi diagnosticada com câncer de mama. Logo, não há como rescindir o contrato na pendência do tratamento médico, na esteira do que decidiu o STJ no Tema 1.082. 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Processo nº 07036743720238070011 - (0703674-37.2023.8.07.0011 - Res. 65 CNJ). Registro de Acórdão Número: 1872292. Data de Julgamento: 29/05/2024. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível. Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Publicado no DJE: 18/06/2024. Pág. Sem Página Cadastrada. Assim, é incontroverso que as rés atuam de forma conjunta na cadeia de fornecimento do plano, sendo aplicável o art. 14 c/c art. 25, §1º, do CDC, que impõe responsabilidade solidária entre operadora e administradora, independentemente de culpa. Nesse sentido, a interrupção indevida de plano de saúde durante tratamento médico caracteriza ofensa à dignidade do consumidor, ensejando dano moral in re ipsa, conforme ilustrado na Apelação Cível utilizada como referência acima. Importante destacar, no entanto, que a documentação encartada aos autos comprova que apenas o segundo autor, Rubens Sadao Okada, se encontrava em tratamento médico contínuo de fibrilação atrial, com solicitação de ablação cardíaca protocolada e parcialmente autorizada pela operadora. Por essa razão, a reativação do plano deverá se restringir ao autor Rubens, não se estendendo aos demais autores, Margareth e Gabriel, os quais não comprovaram necessidade assistencial ou vínculo clínico atual que justifique o restabelecimento forçado do contrato. No tocante aos danos morais, entendo que apenas Rubens faz jus à reparação, tendo em vista a interrupção abrupta de atendimento médico previamente autorizado, em momento de fragilidade e risco à saúde, extrapola o mero inadimplemento contratual, configurando violação à dignidade e à confiança legítima depositada na operadora. Por outro lado, os demais autores, embora tenham enfrentado transtornos com a rescisão, não apresentaram elementos que indiquem sofrimento anormal, angústia agravada ou vulnerabilidade jurídica suficiente para ensejar compensação extrapatrimonial. Assim, a indenização será fixada exclusivamente em favor do segundo autor. Dessa forma, entendo que é cabível a reparação moral, a ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade e, portanto, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como o caráter pedagógico da medida, valor que se mostra suficiente para compensar o autor e desestimular a repetição da conduta. 3. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DETERMINAR que as requeridas reativem o plano de saúde, nos moldes contratados originariamente, do beneficiário Rubens Sadao Okada, no prazo de 5 dias, sob pena de multa fixa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e; b) CONDENAR as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte autora Rubens Sadao Okada. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Suely Maria Paixao Da Cunha x Telefônica Brasil S.A.

ID: 310823186

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020315-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELY MARIA PAIXAO DA CUNHA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

KARINE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1020315-75.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1020315-75.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação anulatória de negócio jurídico c/inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais proposta por SUELY MARIA PAIXAO DA CUNHA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Narra a inicial que, a requerente foi informada de que o seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, onde, teve conhecimento de que se tratava de um débito no valor de R$ 164,97 (cento e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), junto a requerida. A requerente alega que a inscrição é indevida, visto que não contratou ou autorizou a contratação dos serviços ofertados pela ré. Posto isso, requer que seja declarada a inexigibilidade o débito, com a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, e consequentemente a condenação em danos morais. Em sede de contestação, a ré alega que a inscrição fora devida, ante a licitude da contratação dos serviços ofertados mediante ligação gravada, requerendo dessa forma a improcedência da inicial, bem como a condenação em litigância de má-fé. Passo à análise das preliminares. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Assim, não há necessidade de apreciação específica do pedido de justiça gratuita, porquanto a gratuidade é presumida e assegurada por força legal, não havendo exigência de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição. Ressalta-se, contudo, que os benefícios da justiça gratuita não alcançam as penalidades decorrentes de eventual litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 a 81 do CPC, podendo a parte ser responsabilizada pelo pagamento de multa e indenização, independentemente da concessão da gratuidade. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicadas as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO. Alega a parte requerida que o comprovante de endereço apresentado pela requerente não é válido, por considerar ser documento produzido unilateralmente. Todavia, conforme entendimento do E. TJMT, a exigência de apresentação de comprovante de endereço referente a água, energia, telefone etc., não é requisito indispensável à propositura da ação, sendo certo que a não consideração do comprovante juntado consiste em excesso de formalismo, já que inexiste qualquer indicativo de fraude ou circunstância que evidencie dúvida sobre a higidez do documento: “[...] A exigência de comprovante de endereço “em DATA RECENTE (90 dias), tais como: Contas de água, energia elétrica ou telefone, em nome do Requerente ou com declaração do titular do documento”, não encontra respaldo nos requisitos elencados nos arts. 319 e 320 do CPC.2. A ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, formalismo excessivo que contraria os princípios orientadores dos Juizados Especiais. [...] (N.U 1030217-25.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2021, Publicado no DJE 22/08/2021)” Posto isso, rejeito a preliminar suscitada. INTERESSE DE AGIR. Alega a parte requerida que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu, sendo esta condição essencial para formação da lide, alegando que não houve requerimento administrativo prévio. O interesse de agir da autora no provimento judicial resta demonstrado na medida em que diante de eventual ato lesivo praticado pelo requerido, deve buscar a reparação através da ação judicial pertinente. Considerando que o autor alega que sofreu danos morais em virtude da suposta negativação indevida, não há que falar-se em ausência de interesse de agir por inobservância de prévio esgotamento das vias administrativas: “[...] Não há falar-se em ausência de interesse de agir por inobservância de prévio esgotamento das vias administrativas à vista da consagração do princípio inafastabilidade da Jurisdição insculpido na dicção inciso XXXV do art.5º da CF, de modo que àquele que tem seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes não pode ser negada a prerrogativa de vir a juízo demonstrar a inexistência do débito negativado ou irregularidade do apontamento e, logrando demonstrá-la, buscar a reparação dos danos que dele decorrerem. [...] (Ap 127074/2013, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/08/2014, Publicado no DJE 12/08/2014)” Assim, afasto a preliminar arguida. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. A requerente pleiteou a incompetência do juízo em razão da possível necessidade de realização de perícia, uma vez que a suposta contratação necessitaria de prova pericial para uma análise crítica mais acurada (perícia técnica), uma vez instalada a controvérsia acerca da veracidade da documentação, restando inconteste a incompetência deste Juizado Especial para julgar o presente feito, ante a complexidade da causa. Ocorre que, é possível verificar no áudio apresentado pela ré (Id. 193997354) que a requerente informa todos os seus dados (nome, CPF, nome da mãe, data de nascimento, enderenço residencial) no momento da contratação. Dessa forma, a causa posta não apresenta complexidade suficiente a afastar a apreciação desse Juízo, visto que as provas produzidas permitem o julgamento da controvérsia, ao passo que se enquadra nas matérias aptas a tramitar no Juizado Especial, posto isso, afasto a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A lide em questão versa sobre a suposta negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, fato inconteste, visto o extrato carreado aos autos (Id. 188524693). Em sede de defesa, a empresa requerida apresentou uma gravação telefônica (Id. 193997354), onde a preposta oferta o produto a autora, presta todas as informações, e diante o aceite da contratação a preposta solicita que seja confirmados os dados pessoais (nome e CPF) e que a autora informe o nome de sua mãe, endereço residencial e eletrônico. O endereço residencial que a autora informa em ligação é o mesmo que se encontra registrado no cadastro do órgão de proteção ao crédito SERASA. Vejamos: Para corroborar a gravação de áudio, a requerida apresenta ainda o relatório de ligações (Id. 193997355), comprovante de pagamentos anteriores (Id. 193997356) e as faturas inadimplentes (Id. 193997357), possuindo valor probatório, com o condão de evidenciar que a contratação ocorreu de forma a legítima, autorizando a devida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Assim sendo, entendo que a requerida se desincumbiu de seu ônus, demonstrando que não houve falha na prestação do serviço, ou seja, demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Destarte, a requerida logrou êxito em comprovar que as cobranças contestadas são legítimas, e que não houve falha na prestação do serviço, tendo em vista que a parte requerente tinha plena ciência dos termos e responsabilidades advindas da contratação do serviço, não havendo que se falar em indenização por danos morais. Nesse sentido, há precedentes no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...] (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023)’’ Neste caso, verifico que a requerida cumpriu com o disposto no art. 373, inciso II do CPC, enquanto a parte autora não comprova qualquer ato capaz de gerar pretendida indenização extrapatrimonial, ou seja, verifico que o autor utilizou os serviços da empresa e a esta apenas procedeu com a inclusão de seu nome nos cadastros protetivos de crédito em razão de sua inadimplência. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A requerente ingressou com a presente ação alegando ser indevida a inscrição, visto que desconhecia a origem do débito. Dessa forma, vê-se que a parte autora claramente alterou a verdade dos fatos, situação que não pode passar impune, eis que se utiliza do judiciário para postular algo que não lhe é legítimo, assim, resta configurada a litigância de má-fé, consoante o art. 80, II, do CPC. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial e convencida, pelas circunstâncias, de que a parte autora se serviu do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, CONDENO-A a pagar multa de 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa (art. 81, caput, do CPC); - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Joao Alfredo Silva x Camilla De Franca Soares e outros

ID: 294702582

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011197-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ALFREDO SILVA

Polo Passivo:

CAMILLA DE FRANCA SOARES ROGERIO PINHEIRO CREPALDI

Sentença

Advogados:

ELLEN ALMEIDA FREITAS DE MORAIS

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CAROLINE APARECIDA DA SILVA DELIBERTI

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MARA YANE BARROS SAMANIEGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011197-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO ALFREDO SILVA REQUERIDO: ROGERIO PINHEIRO CREPALDI, CAMILLA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011197-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO ALFREDO SILVA REQUERIDO: ROGERIO PINHEIRO CREPALDI, CAMILLA DE FRANCA SOARES Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇAO DE COBRANÇA ajuizada por JOAO ALFREDO SILVA em desfavor de ROGERIO PINHEIRO CREPALDI E CAMILLA DE FRANCA SOARES. 1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA CAMILLA DE FRANCA SOARES A requerida Camilla De Franca Soares arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo em decorrência do imóvel objeto da ação ter ficado com o requerido após o divórcio. Fazendo-se o cotejo do contrato de compra e venda de id nº 184571424 e a escritura pública de divórcio carreada aos autos no id nº 188802712, o imóvel objeto da demanda realmente tem como proprietário o requerido ROGERIO PINHEIRO CREPALDI, eis que adquirido antes do casamento, e, portanto, não se comunica: IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO ESCRITURA DE DIVORCIO Verifica-se, assim, que quaisquer débitos e ônus que recaiam sobre o imóvel em litígio, a responsabilidade é exclusiva do requerido Rogério Pinheiro Crepaldi, único proprietário. Por tais razões, sugiro o reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida Camila de França Soares, com a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 2 – DA REVELIA Compulsando os autos, vê-se que o requerido ROGERIO PINHEIRO CREPALDI, apesar de devidamente citada conforme AR de ids nº 193523766 e 193490431, não compareceu à audiência de conciliação e nem tampouco apresentou defesa nos autos. Nesse sentido, insta salientar que a citação postal recebida por terceiro só é válida em duas ocasiões: quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do parágrafo 2º do artigo 248 do CPC/2015; ou quando feita em loteamento ou condomínio com controle de acesso, e nestes casos a entrega for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. No caso dos autos, o requerido Rogério Pinheiro Crepaldi reside em condomínio, inclusive é o imóvel objurgado, razão por que, em que pese ter sido recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, é perfeitamente válida. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, §1º, E 280 DO CPC/15. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, §1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, ou nos termos do disposto no §2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o §4° do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsomem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 22/06/2020). Desta forma, não tendo sido sequer alegado motivo de força maior ou impedimento escusável para a ausência da Reclamada na audiência de conciliação, e ante a ausência de defesa, deve ser imposto os efeitos da revelia, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Todavia, ressalte-se que a contumácia da reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. 3 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O que se tem de necessário para o deslinde da controvérsia é que a parte autora informa que celebrou, em 14/09/2018, escritura de compra e venda do imóvel localizado no apartamento nº 602 do Edifício Central Park, situado na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, 449, Bairro Popular, Cuiabá/MT. Assevera que os requeridos não efetuaram a transferência do bem para o seu nome e da coproprietária, que já faleceu, o que o levou a ajuizar ação para expedição de alvará judicial para essa finalidade, obtendo êxito em tal desiderato. Aduz que os requeridos ficaram obrigados a realizar o pagamento do IPTU, que estava acumulado desde o ano de 2019, que perfaz um total de R$ 24.918,77 (vinte e quatro mil, novecentos e dezoito reais e setenta e sete centavos). Informa que em decorrência do referido inadimplemento, seu nome foi levado a protesto, eis que seu nome ainda continuava como proprietário do imóvel, o que teria acarretado inúmeros prejuízos. Por tal razão, realizou a quitação do débito, para que seu nome fosse retirado do cartório de protesto. Desta forma, diante da impossibilidade de resolver administrativamente a celeuma, ajuíza a presente demanda, pugnando pela condenação dos requeridos a proceder ao pagamento do valor de R$ 24.918,77 (vinte e quatro mil, novecentos e dezoito reais e setenta e sete centavos). Pois bem. Analisando-se detidamente as provas encartadas ao caderno processual, verifico que assiste razão à parte autora. O contrato de compra e venda que vinculou as partes juntado no id nº 184571424, traz em sua cláusula quinta, prevê expressamente que a obrigação pela quitação do IPTU, faturas de água e esgoto, energia elétrica e contribuições fiscais de qualquer natureza, será de responsabilidade do requerido, após a posse no imóvel: Mais adiante, o aludido contrato traz a informação de que o requerido entrou na posse do imóvel na data da assinatura do contrato, qual seja, 14/09/2018, conforme previsão da cláusula sexta: Destarte, verifica-se que a responsabilidade do vindicado pela quitação do IPTU a partir de 14/09/2018. Com efeito, compulsando-se o extrato de débito de IPTU de id nº 184571427, é possível observar que estes são do ano de 2019 adiante, período esse que está sob a reponsabilidade do requerido, e que o nome registrado na Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Cuiabá, é do autor, logo, é escorreito afirmar que o vindicado não tratou de realizar a transferência de titularidade conforme previsto em contrato: Ademais, o vindicante encartou ao caderno processual no id nº 184571432, o extrato atualizado dos débitos do imóvel, onde se pode verificar que os tributos relativos aos anos de 2019 a 2024 foram quitados, estando pendente somente os valores do ano de 2025: Registra-se, pela oportunidade, que a Reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, (art. 373, II do CPC), atinente à negativa da dívida ou da veracidade dos documentos apresentados. Por tais razões, sugiro a condenação do requerido em realizar o pagamento do valor de R$ 24.918,77 (vinte e quatro mil, novecentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), a título de danos materiais. Saliento, contudo, que a resolução do feito só ocorrerá quando o Autor comunicar à venda ao Município de Cuiabá, sob pena de, a cada tanto tempo, ter que interpor ação. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I do CPC, c/c o artigo 6º da Lei nº 9.099/95, SUGIRO A PROCEDENCIA dos pedidos deduzidos na inicial para: a) DECRETAR a revelia do requerido ROGERIO PINHEIRO CREPALDI, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95; b) RECONHECER a ILEGITIMIDADE PASSIVA da requerida Camila de França Soares, com a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC c) CONDENAR a Reclamada ao pagamento do valor de R$ 24.918,77 (vinte e quatro mil, novecentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se alvará de levantamento de valores. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenarêssa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Alisson Silverio x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 312521433

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025359-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON SILVERIO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ALISSON SILVERIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025359-75.2025.8.11.0001. AUTOR: ALISSON SILVERIO REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025359-75.2025.8.11.0001. AUTOR: ALISSON SILVERIO REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VISTOS, ETC. Dispensado relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Inadmissibilidade do procedimento do juizado especial REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de realização de perícia, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais na qual ALISSON SILVERIO afirma que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela Reclamada, no entanto, teve negado seu pedido de realização de exames médicos, o que levou o consumidor a arcar, às suas expensas, com os custos do exame, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) - ID 190626896. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Verifica-se que a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao Autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo as regras contidas nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do Autor, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Compulsando os autos, verifico que a parte Reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, a teor do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, já que a defesa apresentada não veio instruída com provas suficientes a fim de fundamentar a negativa de cobertura que se visualiza no ID 190626895. O rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que não se apresenta em consentâneo com o princípio da boa-fé contratual, a recusa imediata do procedimento prescrito, sem maiores questionamentos e análise das peculiaridades da paciente, com fundamento único e exclusivo no fato de que a agência reguladora prevê a obrigatoriedade de custeio somente aos pacientes de 40 (quarenta) a 69 (sessenta nove) anos de idade do sexo feminino. Nesse sentido, averbe-se aresto pertinente: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAMOGRAFIA DIGITAL BILATERAL. EXAME. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que o plano de saúde pode até restringir as doenças que são abrangidas pelo contrato, porém, não pode interferir no tipo de tratamento que o profissional de saúde responsável reputou adequado para alcançar a cura do paciente, sendo consideradas abusivas as cláusulas contratuais em contrário. 2. Se a realização de exame para detecção de câncer de mama é essencial para a saúde da paciente, não pode a seguradora negar cobertura ao referido procedimento, sob alegação de que o exame não se encontra previsto no rol da ANS para pacientes com mais de 69 (sessenta e nove) anos. 3. Firmou-se no TJDFT o entendimento pela configuração de danos morais em casos envolvendo recusa indevida de cobertura de tratamento médico pelo plano de saúde, considerando que a negativa inflige sofrimento muito maior que um mero descumprimento contratual. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido . (TJ-DF 07091116020218070001 DF 0709111-60.2021.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/11/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) A recusa indevida de atendimento médico hospitalar ocasiona inquestionável frustração e angústia, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. A propósito: “a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia do espírito”. (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005).” (AgRg no REsp 1138643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 22/04/2013). No mesmo sentido, eis os seguintes casuísmos jurisprudenciais, litteris: “[...] 3. A negativa de cobertura configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, caput e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados [...]”(N.U 1011886-53.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 11/04/2021) “[...] 5. De acordo com a jurisprudência pátria, as operadoras de Contratos de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares não podem se recusar a cobrir tratamentos que tenham direta relação com doença coberta ou mesmo procedimentos e exames que dela decorram, na medida em que as recusas contrariam a própria natureza do contrato e a negativa do atendimento prescrito enseja fato prejudicial ao desenvolvimento da menor e sua autonomia.8. A recusa indevida de cobertura de consulta médica e realização de exame ocasiona inquestionável frustração e angústia, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável [...]”.(N.U 1020275-32.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022) Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...] (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), que deverá ser corrigida desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Leni Teresinha Lorenzet x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306132763

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014398-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LENI TERESINHA LORENZET

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA BEATRIZ DE LIMA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA DA SILVA DATE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1014398-75.2025.8.11.0001 Requerente: LENI TERESINHA LORENZET Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. … SENTENÇA Processo: 1014398-75.2025.8.11.0001 Requerente: LENI TERESINHA LORENZET Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.Das preliminares Quanto a preliminar de comprovante de endereço em nome de terceiro, entendo que a busca pela justiça, não poucas vezes a previsão processual do art. 4º do CPC de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, principalmente nos Juizados Especiais, o jurisdicionado se depara com a burocracia utilizada por alguns julgadores que parecem mais preocupados com formalismos do que com a entrega do pedido. Não raras vezes o jurisdicionado e seu patrono se vêm diante de exigências que não tem outro objetivo senão dificultar o acesso à justiça ou satisfazer o julgador em suas convicções pessoais. Exemplo disso é a exigência de apresentação de comprovante de endereço do autor, em nome próprio, selecionado, inclusive o tipo de documento: conta de água, luz, telefone ou IPTU, etc. É sabido que a classe mais pobre da população, aqueles que mais procuram a tutela da justiça nos Juizados Especiais, não tem moradia própria, não formalizam contratos de locação e vivem mais na informalidade em suas relações obrigacionais. Portanto, exigir que comprovem residência mediante apresentação de documentos em nome próprio é dificultar ou onerar o jurisdicionado na busca de seus direitos. Ademais, no que se refere ao disposto no artigo 320 do CPC/15, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Posto isto, rejeito, a preliminar suscitada. No que tange a preliminar de necessidade de aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Lucubrando o feito, verifico que a reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo comprovado, por meio das documentações de ID 185918789; ID 185919342 que adquiriu as passagens aéreas e que houve atraso e cancelamento do voo cominando com o atraso de mais de quase 4 (quatro) horas em relação à chegada ao seu destino. Por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação, se não demonstradas causas excludentes (§ 3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. No vertente caso, a empresa reclamada limitou-se alegar em sua contestação que ocorreu o atraso no voo de Cuiabá-MT a Natal-RN devido a problemas operacionais e voo de Natal-RN a Cuiabá-MT o cancelamento em decorrência de manutenção não programada (ID 192259175). Porém, não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório da sua alegação. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal de Justiça quanto ao dever da empresa reclamada de indenizar a parte reclamante. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - TRANSPORTE AÉREO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADE DOS AUTOS QUE AUTORIZA A REDUÇÃO - FAMÍLIA DO MENOR QUE AJUIZA CINCO AÇÕES AUTÔNOMAS – DEMANDISMO – ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar da tese de que não concorreu para o cancelamento do voo, que teria ocorrido em decorrência de readequação da malha aérea no dia do evento, se a companhia aérea não demonstra a necessária excludente de responsabilidade, caracterizada está a falha na prestação dos serviços por ela executados, razão de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Arbitrado em valor desarrazoado, considerando que a família da apelada optou por ajuizar ações individuais para cada um de seus cinco (05) membros, em verdadeiro abuso do direito de petição que caracteriza o demandismo desnecessário, para que não se configure enriquecimento sem causa da parte ofendida, deve ser reduzido o valor fixado a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.- (N.U 1032343-14.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Senão vejamos: TJ/MT - EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 15 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva (N.U 1004850-13.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 08/08/2023). (grifei) RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO – FATORES CLIMÁTICOS ADVERSOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REMARCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – CHEGADA NO DESTINO APÓS 24 HORAS – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – REJEITADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. Sendo incontroverso o cancelamento do voo, e não tendo o réu comprovado a existência do alegado mau tempo, conclui-se que não foi configurada qualquer excludente de responsabilidade. O atraso de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts .186 e 92, do Código Civil. “Identificada a falha na prestação dos serviços pela empresa aérea em razão do considerável atraso do voo, somado à deficiente assistência prestada aos passageiros, menores de idade, é de se concluir pela responsabilidade da empresa aérea de ressarcir os danos morais a eles ocasionados”(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.248078-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1027497-31.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) (grifei) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Impedimentos operacionais que resultaram no atraso superior a dezoito horas em relação ao voo original, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, inerente à atividade empresarial desempenhada. A empresa de aviação que permite o atraso de voo, por prazo demasiadamente longo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Mantém-se o valor da indenização se fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1005916-51.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 21/05/2020). (grifei) Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Por esta razão, entendo que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado à reparação dos danos morais experimentados. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, · condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Rosineia Carvalho Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 311535574

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019830-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019830-75.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSINEIA CARVALHO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019830-75.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSINEIA CARVALHO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Pois bem. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de ação proposta por ROSINEIA CARVALHO DOS SANTOS, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais e materiais, tendo em vista os descontos efetuados em sua conta sob a nomenclatura “MORA E PARCELA CRÉDITO PESSOAL”. Diante dessa situação, solicitou a intervenção do Poder Judiciário para cessar as cobranças ilegais e garantir a restituição dos danos materiais e morais sofridos. Apresentou contestação o requerido, arguindo preliminares de inépcia da inicial, face a ausência de documento indispensável para propositura da ação e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos existentes na inicial, devendo o requerente ser condenado em litigância de má-fé. É sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL Aduz o requerido que a petição inicial é genérica e não possui evidências para corroborar as alegações ofertadas. Não merece guarida a preliminar. Explico. A petição inicial só deve ser indeferida por inépcia quando o vício apresenta um nível de gravidade que impossibilite a defesa do requerido ou a própria prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso dos autos principais. A par disto, presentes os elementos necessários à compreensão dos pedidos e da causa de pedir, nos termos preconizados pelos arts. 319 e 320 do CPC, não há que se falar em indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – JUROS REMUNERATÓRIOS – ONEROSIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – CABIMENTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a peça inaugural foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em total consonância com o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, bem como, se dos fatos decorre logicamente o pedido, não há que falar em indeferimento da petição inicial por inépcia. [...] (TJ-MT 10120110620218110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022).” (negritei) Portanto, afasto a preliminar. PRESCRIÇÃO TRIENAL Nas relações jurídicas de trato sucessivo, conforme in casu, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. Destarte, o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao do encerramento de cada ciclo obrigacional, ou seja, quando cada contrapartida obrigacional passa a ser exigível. A data o encerramento do contrato não é relevante para tanto ou mesmo da data do vencimento da última contraprestação, já que esta, tão somente, importa para esta obrigação considerada singularmente e não para as demais que têm seus respectivos termos iniciais (nesse sentido: TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00365445320138152001, 4a Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em 14-05-2019). Destarte, considerando que as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do STJ), a questão deve ser analisada à luz do prazo prescricional estipulado no art. 27, do CDC, qual seja, cinco anos, contados do encerramento de cada prestação, conforme dito alhures. Logo, considerando que a ação foi ajuizada em, 13/09/2022, a prescrição apenas atinge a pretensão autoral de repetição de indébito quanto às parcelas descontadas antes de 13.09.2017. JULGAMENTO ANTECIPADO Ao analisar o conjunto probatório verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além das já existentes nos autos, sobretudo por se tratar de matéria de cunho documental a conferir plausibilidade ao pleito. Ressalto ainda que, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sob à égide do art. 355, inciso I do CPC. À essa mesma linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. [...] (AgInt no AgInt no AREsp n. 661.203/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023)” (negritei) De mais a mais, é cediço, ainda, que o ordenamento jurídico processual, à luz do dever constitucional dos atos judiciais, consoante ao art. 93, inciso IX da CF/88, adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente o seu convencimento. Nesse sentido também é o art. 370 do CPC que prevê que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, cabendo-lhe indeferir, como destinatário das provas, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, analisando a conveniência e necessidade de sua efetiva realização, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, em atenção a tão colimada celeridade processual. Assim, restando evidenciado que a causa se encontra madura, o que com esteio na jurisprudência pátria dos Tribunais Superiores e legislação processual supramencionada, diante das provas já produzidas e coligidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. MÉRITO Inicialmente, consigno não constar outras questões pendentes e preliminares, nem mesmo prejudiciais a serem analisadas, presentes então, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, tem-se como possível conhecer diretamente o mérito da lide. Verifica-se que a parte autora alega desconhecimento quanto aos débitos discriminados como "MORA CREDITO PESSOAL", juntando extrato com o histórico das movimentações de sua conta bancária (id: 188329013). Não obstante a possibilidade de inversão do ônus da prova, verifica-se que não há necessidade de tal mecanismo de proteção, pois, ao analisar minuciosamente os autos, observa-se que os documentos são suficientes para dizer o direito e dar o devido conhecimento à parte requerente dos descontos impugnados. Sem delongas, conforme demonstrado (id: 193887745), os débitos rubricados "MORA CREDITO PESSOAL" originam-se a partir do inadimplemento de empréstimos, ou seja, não se tratam de cobranças de tarifas, tampouco de "serviço" passível de contratação. Insta salientar que a MORA CREDITO PESSOAL é cobrada quando há adesão a empréstimo para pagamento automático em conta bancária, mas, no dia do desconto, não há saldo suficiente na conta, gerando-se, assim, atraso e mudança do nome da cobrança de PARCELA CREDITO PESSOAL para MORA CREDITO PESSOAL. Após detida análise dos autos, todo o conteúdo fático-probatório conduz para a total ciência da autora quanto à contratação de empréstimo bancário e de sua mora no pagamento das parcelas. Explico. Primeiramente, a própria autora juntou aos autos os extratos de sua conta bancária (id 188329013), através dos quais se comprova, sem qualquer sombra de dúvidas, que a demandante deu causa aos descontos em sua conta bancária ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos de inúmeros empréstimos pessoais que realizou. O banco promovido aduz que a parte autora fez a contratação de diversos empréstimos pessoais, com recebimento do numerário na conta. Diz que a cobrança de "mora credito pessoal" é gerada quando o pagamento do crédito pessoal não é descontado na conta, como se pode observar pelo histórico juntado (id: 188329013), quando não houve saldo suficiente para o desconto da parcela, pois o saldo encontrava-se zerado, incidindo a mora logo em seguida. (ex: 188329013, pág. 20). Nesse sentido, verifica-se que a parte autora aderiu a vários empréstimos (id. 188329013). Há registro de saques posteriores à aquisição do empréstimo (id: 188329013, pág. 04), transferências e outros, como se verifica por todo o histórico de movimentações financeiras juntado dos anos de 2018 a 2025. Além disso, depreendemos que há cobrança de MORA CREDITO PESSOAL apenas quando, nos dias de desconto do parcelamento, a conta está sem saldo suficiente (zerado). Portanto, tem-se como conclusão inevitável que a postulante agiu de forma livre e espontânea a todo momento, externando a sua vontade ao optar pela aquisição do produto (empréstimo) e sofrendo, de forma regular, os descontos decorrentes da sua inadimplência, descritos, no caso, como "MORA CREDITO PESSOAL". Na espécie, o argumento de suposta ilegalidade na cobrança por serviço não contratado não merece prosperar, já que a postulante, conforme extratos bancários, contratou empréstimos pessoais, não sendo demonstrada a quitação dos mesmos, ou o pagamento regular de todas as parcelas. De outro lado, se a intenção era discutir a inexigibilidade de mútuo bancário ou a revisão do contrato e/ou abusividade de juros, caberia à autora peticionar adequadamente nesse sentido. Entretanto, a inicial limita-se a alegar o desconhecimento de tais descontos, dando a entender que não há qualquer vínculo jurídico, o que não é verdade. A toda evidência, não se vislumbra a ocorrência de erro, falha ou abuso de direito de cobrança por parte do agente bancário que desse azo ao acolhimento da pretensão autoral, na esteira do art. 14, § 3º, I do CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. MORA CRED PESS. COBRANÇA DOS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor; 2. Comprovado que o consumidor contraiu empréstimo bancário cujas prestações, quando debitadas em conta, foram estornadas por insuficiência de fundos, inexiste prática abusiva pelos descontos efetuados em sua conta corrente descritos por "mora cred pess" ; 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06493960820208040001 AM 0649396-08.2020.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 08/06/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2021) (grifos não pertencem ao original). Inexistindo prova de primeira aparência, ônus do consumidor, não há que se falar em responsabilidade objetiva da parte ré, ante a ausência dos requisitos necessários para aplicação deste instituto, merecendo improcedência os pleitos autorais de repetição de indébito/indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). À submissão da Juíza de Direito para fins do disposto no artigo 40 da Lei n° 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Christian Massayoshi Benites Koyama, na forma do art. 40, da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Luan Garcia Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 281975877

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017112-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUAN GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KLEBER RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1017112-08.2025.8.11.0001 Requerente: LUAN GARCIA DA SILVA Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. Relatório dispensado (artig… SENTENÇA Processo: 1017112-08.2025.8.11.0001 Requerente: LUAN GARCIA DA SILVA Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. De início, é importante salientar que, no caso em apreço, o ônus da prova incumbe à autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e à reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o inciso II do mesmo artigo. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.Das preliminares No que tange a pedido de gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Quanto a preliminar de incompetência territorial aduzindo a Ré que a parte autora não juntou comprovante de residência em seu nome, a mesma não merece guarida, haja vista a busca pela justiça, não poucas vezes a previsão processual do art. 4º do CPC de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, principalmente nos Juizados Especiais, o jurisdicionado se depara com a burocracia utilizada por alguns julgadores que parecem mais preocupados com formalismos do que com a entrega do pedido. Não raras vezes o jurisdicionado e seu patrono se vêm diante de exigências que não tem outro objetivo senão dificultar o acesso à justiça ou satisfazer o julgador em suas convicções pessoais. Exemplo disso é a exigência de apresentação de comprovante de endereço do autor, em nome próprio, selecionado, inclusive o tipo de documento: conta de água, luz, telefone ou IPTU, etc. É sabido que a classe mais pobre da população, aqueles que mais procuram a tutela da justiça nos Juizados Especiais, não tem moradia própria, não formalizam contratos de locação e vivem mais na informalidade em suas relações obrigacionais. Portanto, exigir que comprovem residência mediante apresentação de documentos em nome próprio é dificultar ou onerar o jurisdicionado na busca de seus direitos. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, verifico que a mesma também não merece prosperar, haja vista que conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. No que tange a pedido de conexão das demandas, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que já houve sentença no processo nº 1017114-75.2025.8.11.0001 a qual se pretende juntar os presentes autos, em virtude de prevenção por conexão, não deve haver o agrupamento dos processos, eis que um deles já foi julgado, ainda que não tenha havido o seu trânsito em julgado. 103 do Código de Processo Civil: "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se havia entre as partes relação jurídica e, ainda, se havia inadimplência quanto ao valor levado à inscrição junto ao serviço de proteção ao crédito. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373) No caso sub examine, verifico que a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus, haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório hábil para provar a existência da relação jurídica entre a parte autora e a empresa. Deixando, portanto, de comprovar a origem do débito de R$ 141,52 (cento e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), objeto de discussão neste feito, impondo-se, portanto, procedência quanto ao pedido de inexistência do débito. A par disso, embora a empresa defenda a licitude da cobrança, deixou de apresentar documento hábil para sustentar tal alegação. No caso, junta apenas termo de cessão de crédito (ID 191837036), documento insuficiente para demostrar que a demandante possui relação jurídica com a reclamada, e, portanto, justificar a cobrança do débito posto. Nesta linha de intelecção: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. A empresa cessionária de crédito que não comprova a origem da obrigação, e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, no valor de R$ 1.070,47, com data de vencimento em 25/05/2019 e inclusão 26/10/2021, vale ressaltar que é imprescindível a comprovação dos termos da cessão e da origem da obrigação, e como verifiquei nos autos a cessionária não comprova a relação jurídica da autora com acedente, sem tais provas a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral “in re ipsa”. 3. Entretanto, conforme consulta ao DLC, verifico que na data de 26/10/2021, existia um apontamento comandado em 15/03/2019, pela empresa BIG LOJAS, no valor de R$ 47,09, portanto, não cabe indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385 do STJ). 4. Desta forma, é o caso de aplicação do disposto na Súmula 385 do STJ. A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922) 5. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a inexistência do débito discutido nos autos em nome da parte reclamante junto a parte reclamada (valor de R$1.070,47 - contrato nº 88188420190810); 2. Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o nome da parte reclamante dos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, cartório de protesto, dentre outros, no tocante ao débito discutido nos presentes autos, dantes relatados. Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$1.000,00 (um mil reais), e; 3. Indeferir o pleito indenizatório a título de danos morais, e; 4. Indeferir o pedido de condenação em litigância de má fé.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno o Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1006216-68.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023). Com efeito, não tendo a parte reclamada comprovado que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento, logo, diante da negativação indevida, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e a inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante à titulo de danos morais. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Vislumbro no Id. 187179075 que o CPF da reclamante possui 03 (três) inscrição posterior ao objeto discutido nessa ação, de modo que não incide a aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Neste sentido é a Turma Recursal deste Estado: N.U 1003961-45.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2020, Publicado no DJE 14/07/2020; N.U 1000475-55.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 17/07/2020; N.U 1009781-48.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020. Por tais premissas, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: § Declaro a inexistência do débito sub judice; § Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente à data da negativação. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Renata Guimaraes Da Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 276684839

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019345-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA PERES COMPANY LTDA

Sentença

Advogados:

MOACIR FERNANDO THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO JOSÉ NEGRÃO MARCELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019345-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENATA GUIMARAES DA SILVA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019345-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENATA GUIMARAES DA SILVA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, PERES COMPANY LTDA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RENATA GUIMARAES DA SILVA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e PERES COMPANY LTDA. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS MERCADOLIVRE.COM E PERES COMPANY LTDA Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos requeridos, tendo em vista que a autora utilizou a plataforma do requerido Mercadolivre.com para efetuar a compra e que o a mercadoria adquirida foi comercializada pela requerida Peres Company. Portanto, mostra-se presente o vínculo jurídico entre as partes. Ademais, cumpre registrar que os requeridos integram a cadeia de fornecedores, bem como se propõem a facilitar a comercialização de produtos, auferindo lucro com a disponibilização de seus serviços, de modo que devem responder pelos danos causados ao consumidor, uma vez que sua responsabilidade civil é pautada na teoria do risco do proveito (artigo 927 do Código Civil), na qual todos aqueles que se dedicam a uma atividade devem responsabilizar-se pelos danos causados. Desse modo, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 1.2 - DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - DA NÃO INCLUSÃO DO USUÁRIO VENDEDOR NO POLO PASSIVO - DA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Quanto à preliminar de formação de litisconsórcio passivo necessário, tenho que esta também não merece prosperar, haja vista ser solidária a responsabilidade entre o vendedor do produto adquirido e a intermediadora de vendas on-line, ou seja, o consumidor poderia ajuizar livremente a demanda em face de qualquer um deles, de acordo com o artigo 275 do Código Civil. 1.3 – DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Sugiro a rejeição da preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a autora que em 18/02/2025, efetuou a aquisição de “15 (quinze) garrafas do Espumante Brasileiro Branco Aurora Moscatel Serra Gaúcha 750 ml” em pedido e pagamento único, no valor de R$ 486,68 (quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos) através da plataforma de vendas online Mercadolivre.com, comercializada pela requerida Peres Company LTDA. Informa que o pedido foi enviado em duas embalagens distintas, sendo uma com 09 (nove) garrafas e outra com 06 (seis) garrafas, e que ao receber ambas no dia 22/02/2025, constatou que o produto era diverso do adquirido, razão pela qual solicitou o cancelamento da compra e exerceu o seu direito de arrependimento em 28/02/2025. Assevera que a solicitação foi aceita e que o reembolso realizado apenas em relação a embalagem com 09 (nove) garrafas no valor de R$ 241,59 (duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos). Já em relação ao restante o reembolso foi negado sob justificativa de que a compra não estava inclusa na política de “Compra Garantida”. Pugna pela condenação solidária dos requeridos ao reembolso do valor restante da compra e ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação o requerido Mercadolivre.com alegou que a devolução do segundo pacote não foi aceita pelo vendedor, sob a justificativa de que os produtos apresentavam sinais de uso, não sendo atendido pelo programa “Compra Garantida”. Sustenta inexistir falha na prestação de serviços a embasar os pedidos inicias. De outro lado a empresa requerida Peres Company LTDA sustenta que o prazo para eventual manifestação do direito de arrependimento expirou em 29/02/2025 e que não há qualquer comprovação de solicitação formal dirigida ao requerido, além de que houve o consumo parcial do produto que impede a pretensão de devolução. Pois bem. Incontroverso nos autos que a autora efetuou uma compra com o vendedor Peres Company Ltda, intermediada pela plataforma Mercadolivre.com, em 18/02/2025, de “15 (quinze) garrafas do Espumante Brasileiro Branco Aurora Moscatel Serra Gaúcha 750 ml”, no valor total de R$ 486,68 (quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos) e que o pedido foi enviado em dois pacotes, sendo um com 09 (nove) garrafas e outro com 06 (seis) garrafas – Id. 188149424: Da análise dos autos, extrai-se que a autora recebeu seu pedido em 22/02/2025 e que por ter constatado que o produto recebido era diverso do adquirido exerceu o seu direito de arrependimento com a solicitação de devolução e reembolso do valor pago em 28/02/2025, dentro do prazo legal de 07 (sete) dias, previsto no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor – Id. 188149424: Todavia, o reembolso foi realizado apenas parcialmente em 12/03/2025, no valor de R$ 241,59 (duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), sob a alegação de que houve o consumo parcial do produto impedindo a pretensão de devolução integral – Id. 188149429: Importante destacar a nítida diferença da embalagem entre o produto anunciado pelo vendedor (id. 188149425) e o produto entregue à autora (id. 188149427): Dessa forma, ainda que a autora tenha consumido uma das garrafas no intuito de verificar a qualidade, é nítido que o produto entregue não foi o escolhido no momento da compra. Assim, se houve a devolução do produto adquirido em razão do exercício do direito de arrependimento da autora, não há que se falar em manutenção da cobrança do valor pago. Portanto, considerando a comprovação nos autos do pagamento do valor de R$ 486,68 (quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos) e reembolso parcial do valor de R$ 241,59 (duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), correta se faz a condenação solidaria dos requeridos, ao pagamento de indenização por danos materiais, no restante do valor, qual seja, R$ 245,09 (duzentos e quarenta e cinco reais e nove centavos). Desse modo os requeridos não desincumbiram de seu ônus probatório, enquanto a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Diante da demora excessiva para reembolso do valor pago, resta caracterizada a falha na prestação e serviços. Nesse sentido segue a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO COMPROVADA. SEGUNDA COMPRA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA (PROCON). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente o motivo que ocasionou a juntada extemporânea de prova já existente, consoante leitura da narrativa inicial, inviável o acolhimento somente em sede recursal. 2. Hipótese dos autos em que não foi comprovada a alegada propaganda enganosa. 3. Ainda que se trate de relação de consumo e haja inversão do ônus da prova, cabe ao autor apresentar provas mínimas do alegado, o que não ocorreu no caso em apreço, razão por que não comporta a reforma no capítulo da propaganda enganosa. 4 . Por outro lado, a segunda compra realizada, teve o exercício do direito do arrependimento pelo consumidor, nos termos do artigo 49 do CDC, contudo, sem que fosse procedido o estorno pela empresa. 5. Tentativas de resolução administrativas, via PROCON, sem solução. 6. O mero descumprimento contratual não caracteriza, por si só, a ocorrência dos danos morais, mas a conjugação das peculiaridades do caso concreto poderá evidenciar violação capaz de ingressar nos direitos da personalidade, como se afigura na situação dos autos, tendo em vista as malsucedidas tentativas de resolução. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1041400-88 .2023.8.11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA VIA INTERNET. CANCELAMENTO. ESTORNO NÃO REALIZADO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL DEVIDO. FATO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fornecedor de serviços que compõe a cadeia de fornecedores, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (art. 14, CDC). Restando demonstrado as tentativas de resolução pela via administrativa, referente ao estorno da compra cancelada, não atendidas pela Reclamada, configura falha na prestação de serviço e enseja no dever de indenizar. Recurso parcialmente provido.” (TR-MT, N.U 1010516-47.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 07/06/2023) Desse modo, o dano moral configura-se pelo descaso, uma vez que mesmo diante das reclamações da consumidora, esta viu por frustrada a tentativa de reaver o valor despendido que tem direito, sendo obrigada a ingressar com demanda judicial para receber o que lhe é de direito. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 245,09 (duzentos e quarenta e cinco reais e nove centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento; b) Condenar os requeridos solidariamente ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Bruna Luiza Ribeiro Souto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323686493

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036320-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUIZA RIBEIRO SOUTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036320-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNA LUIZA RIBEIRO SOUTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036320-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNA LUIZA RIBEIRO SOUTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por BRUNA LUIZA RIBEIRO SOUTO, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Importante destacar o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em razão da má prestação de serviços, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia, da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo cabível a reparação pelos danos suportados pelo consumidor. 3. O dano moral decorre da violação dos direitos básicos do consumidor, sendo devida a compensação pelo abalo extrapatrimonial, conforme arbitrado pelas instâncias ordinárias dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Precedentes: AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/11/2014; AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/12/2014. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. 1.2 DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe a demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. A controvérsia reside em averiguar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, bem como se existe o direito a reparação em dano moral. Relata a autora que adquiriu passagem aérea com voo direto de Cuiabá para São José do Rio Preto, com saída prevista para 04 de maio de 2025, às 16h20, e chegada às 19h55. Afirma que, ao comparecer ao aeroporto às 15h, foi surpreendida com o cancelamento do voo sem aviso prévio. Após longa espera e alegado despreparo da companhia aérea, foi realocada em voo com conexão em Campinas, com partida às 18h40 do mesmo dia e chegada ao destino final às 05h10 da manhã do dia seguinte. Sustenta que enfrentou mais de 11 horas de deslocamento, em condições desconfortáveis, sem banho, alimentação adequada ou qualquer assistência digna, o que lhe causou angústia, frustração e abalo emocional. Alega que contratou um serviço com tempo estimado de pouco mais de duas horas e foi forçada a aceitar uma prestação quase quatro vezes mais longa, o que considera inadmissível. Afirma que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, sem sucesso, motivo pelo qual ingressa em juízo buscando reparação pelos danos morais sofridos. Razão pela qual requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Tentada a conciliação, está resultou inexitosa. A Reclamada apresentou contestação, onde aduziu a inexistência de dano indenizável, justificando que o atraso se deu por manutenção não programada na aeronave, requerendo a improcedência dos pedidos dos autores. Pois bem. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Pelo exposto, e tudo mais que dos autos consta, há de ser reconhecida a falha na prestação do serviço, uma vez que a justificativa apresentada pela Requerida acabou por ocasionar um atraso superior a 4 (quatro) horas na chegada dos Autores ao destino final. Destaco que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art. 6, VI, CDC). Quanto aos danos morais, não há dúvida que o atraso no transporte aéreo provocou transtornos, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, já que o consumidor experimentou atraso de aproximadamente 14 (quatorze) horas até sua chegada ao destino final. Nesse sentido, precedentes da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) (Grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NÃO DESQUALIFICADA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, EM QUANTIA RAZOÁVEL, A TÍTULO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos aos autores, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. (TJ-MT 10139023320198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) (Grifo nosso) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE – REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, com realocação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de necessidade de manutenção não programada na aeronave, a despeito de falta de prova hábil à sua demonstração, não configura causa de exclusão da responsabilidade porque tal situação se trata de fortuito interno e, por isso mesmo evitável, de modo que é uma hipótese de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, ainda mais quando o atraso com demora de realocação causou atraso de 38h para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10005057020208110040 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/04/2021) (Grifo nosso) Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Atento-me ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. 4. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida, a pagar a título de dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os Autores. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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