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Processo nº 1009862-21.2025.8.11.0001

ID: 295217711

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1009862-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATAM JEAM NUNES RODRIGUES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1009862-21.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1009862-21.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JONATAM JEAM NUNES RODRIGUES Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento Analisando detidamente os autos, ressai que foi imputado ao autor do fato a prática do crime descrito no art. 28, da Lei nº 11.343/06, haja vista a posse de 3,25g de maconha para consumo. Ocorre que o STF, no Tema 506, de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. Com efeito, a posse de até 40g de maconha ou 06 plantas fêmeas para consumo deixou de ser infração penal (art. 28, da Lei nº 11.343/06), passando a ser mero ilícito extrapenal. Portanto, no caso versando operou-se a abolitio criminis (art. 2º, do CP). Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso III, do Código Penal, e no artigo 61, do Código de Processo Penal, DECLARO, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE de JONATAM JEAN NUNES RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos. Advirta-se o requerido acerca dos males causados pelo uso de substância entorpecente, sem prejuízo da participação em programas de redução de danos oferecidos pelo Poder Executivo. Na hipótese de ainda não ter sido decidido sobre a destinação das substâncias entorpecentes apreendidas, determino que se oficie a Autoridade Policial para que tome as providências que se fizerem necessárias para incineração, devendo ser observado o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei n. 11.343/2006. P.R.I Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Processo nº 1032948-21.2025.8.11.0001

ID: 282302161

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032948-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SPLENDORE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032948-21.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SPLENDORE EXECUTADO: SILVIA LIDIA ALBUQUERQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032948-21.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SPLENDORE EXECUTADO: SILVIA LIDIA ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA, MARCUS VINICIUS DE HARO DANTAS Vistos etc. Pelo despacho de ID. 194044066, foi determinada a intimação da parte Exequente para trazer aos autos procuração devidamente assinada com até 90 (noventa) dias de outorga, sob pena de extinção. Apesar de devidamente intimado do despacho por meio do seu advogado, o autor deixou de cumprir a determinação judicial, uma vez que a procuração juntada aos autos não atende aos requisitos de autenticidade exigidos pela legislação vigente, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e o uso de assinaturas eletrônicas. A referida lei, em seus artigos 1º e 2º, estabelece que a prática de atos processuais por meio eletrônico depende de assinatura digital baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, requisito que não foi observado nos documentos apresentados. Saliento, ainda, que a juntada de documento de instrumento procuratório válido e atualizado é indispensável à propositura da ação, tendo em vista que os poderes para a prática de atos e administração de interesses ficam sob responsabilidade do patrono. Ademais, a exigência de juntada de novos documentos, estão compreendidas no poder geral de cautela conferido ao magistrado, a teor do que dispõe o art. 297 do CPC. Nesse sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS DO ARROLAMENTO – PODER GERAL DE CAUTELA – POSSIBILIDADE - RECURSO DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo (STJ, AgInt no AREsp 975.206/BA, Relª. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgado em 27/04/2017). No caso, a providência adotada se insere no poder geral de cautela do magistrado, com o fito de resguardar a efetividade do processo, notadamente quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da causa, lese o direito da outra. Na hipótese, a condição de terceiro prejudicado dos recorrentes não ficou devidamente delineada. Isso porque, dos quatro imóveis descritos, apenas um está registrado em nome destes, qual seja, o Lote nº 96, Secção C-1, com área de 56,12ha, localizado no Município de Castanheira/MT, Matrícula nº 6.875, registrado em nome de Viviane de Fátima dos Santos Agustini, no CRI do 1º Ofício de Juína/MT. E, ainda assim, como suscitado pelo magistrado a quo, “há fundadas dúvidas sobre a natureza da relação negocial mantida pelo de cujus (Gabriel Agustini) e seu irmão, Nelson, e, nesse sentido, a averbação da indisponibilidade, enquanto essas questões são esclarecidas no curso do inventário é medida que atende ao interesse da herança e principalmente protege interesse de menores de idade, como bem salientou o órgão ministerial”. Com efeito, in casu, a agravante não demonstrou que “a decisão recorrida afetará, direta ou indiretamente, relação jurídica de que terceiro é titular” ( REsp n. 19.802/MS, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 25-5-1992). Ademais, não há prejuízo em, momentaneamente, manter os bens imóveis no arrolamento, pois essa medida resguardará o direito das partes, bem como evitará prejuízos a eventuais adquirentes do bem. (TJ-MT 10035893420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022) Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 321 que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E no Parágrafo único: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Por outro lado, dispõe ainda o Código de Processo Civil no art. 485 que “O juiz não resolverá o mérito quando: Inc. I: “indeferir a petição inicial;” Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, terminando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Sem custas, nesta fase (LJE, art. 55). Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Janete De Souza Pereira x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 317799989

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007728-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANETE DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1007728-21.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Janete de Souza Pereira Recorrida(s):… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1007728-21.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Janete de Souza Pereira Recorrida(s): Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. Cabia à parte Requerida comprovar a legalidade do débito, bem como a relação jurídica entre as partes, ônus que não se desincumbiu, conforme dispõe o artigo 373, II do CPC. 3. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 127,60 – datado em 25/11/2022, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, na modalidade "in re ipsa", bastando à prova do fato, ressalvado o direito ao cancelamento. Entretanto, havendo anotações preexistentes, deve ser aplicado o teor da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Conforme histórico do SCPC juntado aos autos, constou a existência de anotações preexistentes inserida pela Club Mais, Gazin e Eletrônica Digital, as quais inexistem informação nos autos, portanto, escorreita a sentença que aplicou a súmula 385 do STJ. Conforme se vê: 5. A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922). 6. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares; que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência da dívida cobrada pela parte ré, no valor de R$ 127,60 (cento e vinte e sete reais e sessenta centavos) e oriunda do suposto contrato nº 0003469854202211; também seja DETERMINADO que a parte ré retire o nome da parte autora dos Órgãos de Proteção ao Crédito, caso ainda não tenha sido feito, em 05 (cinco) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, por fim, pelo julgamento IMPROCEDENTE do pedido contraposto, extinguindo o processo.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 8. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 9. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 10. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal de Mato Grosso. 11. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto na Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e ao estatuído no art. 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, MONOCRATICAMENTE, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Rejane Dias De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 319524095

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046237-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REJANE DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

CARLAINY MARIA ARAUJO LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLAINY MARIA ARAUJO LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046237-21.2025.8.11.0001. AUTOR: REJANE DIAS DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Cuida-se de “ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046237-21.2025.8.11.0001. AUTOR: REJANE DIAS DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Cuida-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material c/c pedido de tutela de urgência” ajuizada por REJANE DIAS DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S.A.. A parte autora sustenta que é correntista da instituição financeira requerida, e que no dia 13 de junho de 2025, recebeu uma mensagem via SMS proveniente de terminal telefônico que se apresentava como representante do Banco Bradesco. Relata que a referida mensagem questionava suposta compra realizada pela autora no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), em seu cartão de crédito, instruindo-a a responder se reconhecia ou não a transação. Sustenta que seguiu as instruções do SMS, a fim de negar a suposta compra, quando começou a receber ligações para confirmação de dados. Afirma que logo após a confirmação de seus dados pessoais, foi vítima de movimentações financeira que desconhece, todas elas registradas no dia 13 de junho de 2025, atingindo um valor expressivo de R$ 13.564,99 (treze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência, a fim de determinar que a ré suspenda as cobranças, parcelas e encargos referentes aos empréstimos pessoais fraudulentamente contraídos em seu nome, bem como para que se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). Na hipótese destes autos, a probabilidade do direito está consubstanciada no fato de que a parte autora demonstrou que recebeu mensagens por aplicativo, ligações telefônicas e contratação de empréstimos em sua conta bancária, realizadas no mesmo dia, ou seja, 13 de junho de 2025. Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado na suposta cobrança de valores indevidos e na possibilidade de restrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mais, registre-se que a concessão da tutela de urgência nos termos pretendidos nestes autos não afronta ao disposto no §3º do art. 300 do CPC, mormente porque se trata de medida reversível a qualquer tempo, que poderá exercer plenamente seu direito de cobrança de plano diverso acaso os pedidos iniciais venham a ser julgados improcedentes. Pelo exposto, defiro a antecipação da tutela de urgência pretendida, haja vista a presença dos pressupostos autorizadores para a medida, determinando que a empresa requerida se abstenha de realizar cobranças relativas à contratação dos empréstimos pessoal discutido nos autos, bem como para que se abstenha de realizar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito atinente aos débitos discutidos nos autos e, caso já tenha inserido, que promova a sua baixa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de eventual descumprimento desta ordem. Outrossim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à empresa ré apresentar provas a fim de comprovar satisfatoriamente a existência de liame jurídico entre as partes acerca do contrato que a autora alega desconhecer. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do que autoriza a redação do artigo 22, §2º, da Lei n. 9.099/1995. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo constar na carta de citação/intimação a advertência de que o não comparecimento da requerida importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Intime-se a parte autora acerca da solenidade designada, cientificando-a de que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, parágrafo 2º da Lei n. 9.099/95). Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Bruno Silva Marcio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275598527

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020629-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVA MARCIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANGELLO MARANHOLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELLO VINNICIUS MARANHOLI RODRIGUES

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FLAVIO IGEL

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LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1020629-21.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1020629-21.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que enseja o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação indenizatória proposta por BRUNO SILVA MARCIO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, por alegado extravio temporário de bagagem em voo doméstico operado pela requerida, com itinerário de Cuiabá/MT a Florianópolis/SC, ocorrido em 23 de setembro de 2024. A ré contestou, sustentando que a bagagem foi localizada e devolvida no dia seguinte ao extravio, dentro do prazo regulamentar de 7 (sete) dias previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Alegou ausência de ilicitude e de qualquer prejuízo relevante ao autor, salientando que o episódio foi solucionado com a celeridade compatível com a complexidade logística do setor. O autor apresentou impugnação, reiterando os argumentos iniciais, sem, contudo, apresentar prova documental das alegadas consequências práticas ou danos à sua atividade funcional. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” No caso em apreço, cumpre desde logo pontuar que, embora se reconheça a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações de transporte aéreo, a responsabilidade objetiva do fornecedor pressupõe a existência de prova clara e consistente da falha do serviço, do dano efetivamente suportado e do nexo de causalidade direto entre os dois primeiros elementos. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao caso os princípios da responsabilidade objetiva e do dever de qualidade e segurança na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. No entanto, o extravio temporário de bagagem com posterior devolução em prazo razoável não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo quando demonstradas circunstâncias agravantes ou consequências concretas que extrapolem o mero dissabor. No presente caso houve devolução integral da bagagem no dia seguinte, sem qualquer comprovação de perda ou violação do conteúdo. O autor não apresentou prova mínima de que os itens da mala eram de uso urgente ou imprescindível à sua atividade acadêmica. Também não se demonstrou qualquer comprometimento funcional, emocional ou pessoal decorrente da ocorrência. Não houve sequer comprovação de gastos emergenciais com produtos de primeira necessidade, tampouco de permanência prolongada no aeroporto ou negativa de suporte por parte da empresa. Destarte, não houve demonstração de conduta ilícita, falha grave, desídia, má-fé ou descumprimento contratual por parte da ré, que, ao contrário, solucionou a ocorrência com razoável presteza, em menos de 24 horas. Não comprovada a falha na prestação do serviço, inviável a configuração de responsabilidade civil por parte da ré, ausentes os pressupostos do ato ilícito, dano e nexo de causalidade. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, exige a efetiva demonstração da ocorrência do vício ou falha, o que não se verificou. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados pela requerente com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1009862-21.2025.8.11.0001

ID: 322002139

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1009862-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATAM JEAM NUNES RODRIGUES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1009862-21.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1009862-21.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JONATAM JEAM NUNES RODRIGUES Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento Analisando detidamente os autos, ressai que foi imputado ao autor do fato a prática do crime descrito no art. 28, da Lei nº 11.343/06, haja vista a posse de 3,25g de maconha para consumo. Ocorre que o STF, no Tema 506, de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. Com efeito, a posse de até 40g de maconha ou 06 plantas fêmeas para consumo deixou de ser infração penal (art. 28, da Lei nº 11.343/06), passando a ser mero ilícito extrapenal. Portanto, no caso versando operou-se a abolitio criminis (art. 2º, do CP). Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso III, do Código Penal, e no artigo 61, do Código de Processo Penal, DECLARO, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE de JONATAM JEAN NUNES RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos. Advirta-se o requerido acerca dos males causados pelo uso de substância entorpecente, sem prejuízo da participação em programas de redução de danos oferecidos pelo Poder Executivo. Na hipótese de ainda não ter sido decidido sobre a destinação das substâncias entorpecentes apreendidas, determino que se oficie a Autoridade Policial para que tome as providências que se fizerem necessárias para incineração, devendo ser observado o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei n. 11.343/2006. P.R.I Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Processo nº 1005982-21.2025.8.11.0001

ID: 260621933

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005982-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAURICIO BARROSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1005982-21.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALEXANDRE MAURICIO BARROSO REQUERIDO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1005982-21.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALEXANDRE MAURICIO BARROSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ALEXANDRE MAURICIO BARROSO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora pleiteia o recebimento do terço constitucional que é previsto aos servidores professores de 2020 a 2024. Devidamente citada, a parte requerida contestou a ação id. 186752538. Passa-se à apreciação. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A parte autora relata que é professor da rede estadual e o regime jurídico deste prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém a Administração considera apenas os 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional. Desta forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas no equivalente a 1/3 de 15 dias de férias, dos últimos 05 (cinco) anos. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC 50/1998, que Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, cujo teor assegura no artigo 55 da referida Lei Estadual confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte reclamada no pagamento do terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas pela parte reclamante referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Jose Inacio Filho x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 330585549

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036246-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO FILHO

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

PATRICIA SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036246-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE INACIO FILHO REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036246-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE INACIO FILHO REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ INÁCIO FILHO, em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. Na inicial, o reclamante aduziu que há meses vem enfrentando a existência de um esgoto a céu aberto em frente à sua residência, o que vem causando transtornos e riscos sanitários e de saúde pública. Requereu a condenação em obrigação de fazer e em danos morais. Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Em que pese a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova, cumpre ressaltar que a inversão não exime o consumidor de apresentar o mínimo de prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, a inversão não transfere o ônus de provar a inexistência de fatos que sequer foram minimamente demonstrados pelo autor. A parte Requerente afirma a existência de um "esgoto a céu aberto", indicando que este perdura há meses e que a Requerida, "concessionária responsável pelo serviço de saneamento básico na cidade", foi notificada, contudo, não teria corrigido o problema. Em sua Contestação, a Requerida sustenta que durante a vistoria, constatou-se que a rede coletora de esgoto, de responsabilidade da concessionária, encontra-se em pleno funcionamento, sem qualquer obstrução ou anormalidade. No entanto, foi identificado que o transtorno apontado decorre de acúmulo de resíduos ou obstrução na boca de lobo. A distinção entre as responsabilidades de saneamento básico (água e esgoto sanitário) e de drenagem de águas pluviais é fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, embora preveja a responsabilidade pela prestação adequada dos serviços, não confere às concessionárias de esgoto sanitário a competência sobre a rede de drenagem pluvial urbana, que é tipicamente atribuição do município. A "boca de lobo" é uma estrutura destinada à captação de águas pluviais, não de esgoto doméstico. Assim, não havendo provas robustas nos autos que demonstrem que a alegada situação de esgoto a céu aberto é decorrente de falha na prestação de serviço de saneamento por parte da Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, mas sim, conforme as provas e argumentos trazidos, de problema na rede de drenagem pluvial, cuja responsabilidade é municipal, não há como imputar à Requerida a obrigação de fazer pleiteada. Consequentemente, afastada a falha na prestação de serviço e, por via de consequência, o ato ilícito atribuído à concessionária, inexiste o nexo de causalidade entre a conduta da Ré e os supostos danos morais sofridos pelo Autor. O sofrimento e a humilhação alegados, embora possam ser reais, não encontram, neste processo, vínculo com uma ação ou omissão reprovável da Requerida, mas sim com uma problemática urbanística que demanda intervenção do Poder Público Municipal. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na Petição Inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Carlos Eduardo Silva De Queiroz x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 311258164

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032054-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032054-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS EDUARDO SILVA DE QUEIROZ REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032054-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS EDUARDO SILVA DE QUEIROZ REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vistos etc. Analisando detidamente o feito, denota-se que a parte autora apresentou comprovante de endereço que, após análise preliminar, levanta fortes indícios de falsificação. Destaca-se que o comprovante de endereço é utilizado para comprovar a competência territorial, conforme estabelece o art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Sendo o documento falso, a definição do foro competente pode ter sido manipulada, o que invalidaria a escolha do juízo, podendo ensejar a remessa dos autos ao juízo competente ou, até mesmo, a extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que a falsidade afeta diretamente a regularidade da demanda, tratando-se de vício insanável. Dito isso, frisamos que o documento em questão foi anexado aos autos após intimação, para comprovar a competência territorial do juízo e a legitimidade da parte autora (id. 194974588): Contudo, ao se observarem aspectos como o padrão gráfico do documento, inconsistências no formato e possíveis divergências em informações públicas obtidas junto à concessionária de serviço público, surgiram fortes suspeitas de que o comprovante tenha sido adulterado. Para explicitar a suspeita de falsificação, colacionamos abaixo os prints dos comprovantes de endereço apresentados em ações patrocinadas pela advogada que representa a parte autora, Dra. Arianny Paula Silva Correa Yoshinari, juntamente com os números dos respectivos processos em que foram anexados, bem como a indicação dos juizados onde foram distribuídos. Essa medida visa proporcionar uma análise comparativa direta, permitindo a verificação de eventuais padrões de inconsistência ou irregularidades entre os documentos e os processos mencionados. Vejamos: (1030720-73.2025.8.11.0001- 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ) (1030717-21.2025.8.11.0001- 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ) (1030388-09.2025.8.11.0001- 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ) Além disso, a procuração apresentada pela parte autora não atende aos requisitos de autenticidade exigidos pela legislação vigente, uma vez que aparenta ser nitidamente colada. Vejamos: Assinatura da procuração (id. 193588933): Assinatura do documento pessoal (id. 193588930): Feitas tais observações, importante destacar que é dever da parte apresentar os documentos autênticos e fidedignos que embasem suas alegações, bem como os documentos essenciais à propositura da ação, sendo certo que a partir do momento em que surjam elementos que coloquem em dúvida a autenticidade do comprovante de endereço, recai sobre a parte autora o ônus de comprovar a veracidade do documento, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Destarte, a eventual constatação de falsificação implica consequências graves, posto que se comprovada a adulteração do comprovante de endereço, o documento perderá sua validade, tornando irregular a instrução inicial da petição. De mais a mais a falsificação pode ser considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, sujeitando a parte autora às penalidades cabíveis, que incluem multa e indenização por perdas e danos à parte contrária, além de possível comunicação ao Ministério Público para investigação criminal, conforme previsão do art. 299 do Código Penal. Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, sugiro o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, opino pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, terminando o arquivamento do feito. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Entretanto, em razão de eventual crime de falsificação de documento e, também, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos da parte Autora e onde a parte sequer colaciona comprovante de endereço em nome próprio, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Encaminhem-se, também, cópia dos autos à Polícia Civil, bem como à OAB e ao Ministério Público Estadual para, caso assim entendam, instaurem procedimento para apuração de eventual crime de falsificação de documento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 1018883-21.2025.8.11.0001

ID: 278184235

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1018883-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVILIS HENRIQUE NASCIMENTO MARTINS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1018883-21.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1018883-21.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: KELVILIS HENRIQUE NASCIMENTO MARTINS Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Cuida-se de Termo Circunstanciado que visa apurar a prática, em tese, da infração penal prevista no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, por KELVILIS HENRIQUE NASCIMENTO MARTINS. Consta no boletim de ocorrência, que gerou a instauração do presente Termo Circunstanciado, que os fatos tidos por delituosos foram praticados da seguinte forma: “Por volta das 23Horas e 10 minutos do dia 15/03/2025, nesta cidade de Arenápolis/MT, a guarnição da viatura composta pelo Sd pm Derocy, Sd pm Brum e Sd Pm Marlonne, durante rondas no bairro jardim canaã, deparou-se com referida motocicleta de placa RRW-0G33, e que o condutor ao visualizar a viatura policial empreendeu fuga, desrespeitando os sinais sonos e luminosos. Após várias ruas em acompanhamento foi logrado êxito na abordagem e na ocasião foi realizada abordagem policial e busca pessoal, sendo que nada de ilícito foi encontrado. Foi realizada entrevista policial, onde o Sd pm Derocy entrevistou o Sr. Kelvilis. A versão das partes foi registrada em campo próprio. Diante disso, o autor foi detido por direção perigosa e encaminhado ao 1º PEL PM, onde foi confeccionado este TCO e as partes liberadas após assinarem o Termo de Compromisso de Comparecimento. [...]” (ID 187978279, p. 3) Iniciada a instrução processual, o Parquet constatou a ausência de elementos suficientes para continuidade do procedimento penal. Diante disso, promoveu o arquivamento do procedimento. Destarte, é consabido que incumbe ao Ministério Público a análise preambular sobre os elementos necessários ao oferecimento da denúncia, que no caso, ora em análise, não restaram demonstrados pela ausência de justa causa para persecução penal, porquanto, não se constatou, a existência de provas suficientes a evidenciar que o investigado agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao conduzir seu veículo. Ademais, a jurisprudência é assente ao considerar que o delito previsto no art. 309 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) é de perigo concreto, ou seja, imprescindível evidência de que o ato praticado gerou risco de dano ao bem jurídico tutelado. Nesse sentido, também, a Súmula n. 720 do STF: “O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres” A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 309 DO CTB E ARTIGO 330 DO CP – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM JUÍZO – DESISTÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PELO MP – PLEITO DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA COLHIDAS NA FASE POLICIAL – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CPP – AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PERIGO DE DANO – ELEMENTAR DO DELITO – ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela interpretação da legislação federal, o crime previsto no artigo 309 do CTB é de perigo concreto. Assim, somente configura fato típico quando demonstrado o perigo de dano concreto à incolumidade pública, porque a conduta de dirigir veículo automotor sem permissão ou habilitação, de per si, não se constitui em ilícito penal e sim em mero ilícito administrativo. Com efeito, não tendo havido produção de prova em juízo, diante da desistência da oitiva de testemunhas pelo Ministério Público, autor da ação penal, a fim de comprovar o alegado perigo de dano, não se pode presumi-lo e muito menos com base em provas unicamente colhidas na fase policial, na qual não se exerce contraditório e ampla defesa, porquanto se trata de uma fase inquisitorial. A pretensão de condenação com base em provas colhidas unicamente na fase policial esbarra nos preceitos do artigo 155 do Código de Processo Penal, de modo que inexistindo comprovação, por prova colhida em juízo, acerca do perigo de dano, a improcedência da denúncia se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 0000577-66.2014.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 08/07/2021) Diante disso, o arquivamento do procedimento investigativo é medida imperativa, uma vez que não se evidencia a hipótese de aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal (entendimento da redação original em vigência), porquanto a motivação feita pelo douto Promotor de Justiça está amparada pelos elementos constantes dos autos. DISPOSITIVO Com fulcro no art. 107, III, do CP, e com as considerações alhures, HOMOLOGO o arquivamento do presente procedimento investigativo, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Feitas as necessárias anotações e comunicações, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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