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50.906.088 Luiz Otavio Monteiro Alves x Construtora Energette Ltda

ID: 310063747

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015490-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

50.906.088 LUIZ OTAVIO MONTEIRO ALVES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ENERGETTE LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO FIORENZA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1015490-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: 50.906.088 LUIZ OTAVIO MONTEIRO ALVES REQUERIDO: CONSTRUTORA ENERG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1015490-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: 50.906.088 LUIZ OTAVIO MONTEIRO ALVES REQUERIDO: CONSTRUTORA ENERGETTE LTDA Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça Gratuita Rejeito a impugnação da justiça gratuita arguida pela parte ré, eis que nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 54 da Lei 9.099/1995, a parte autora tem direito à gratuidade da justiça, haja vista que sua declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade. A parte ré não apresentou elementos concretos capazes de afastar tal presunção. No entanto, não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Mérito Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Luiz Otávio Monteiro Alves ME – Avante Prestadora de Serviços em face de Construtora Energette Ltda, sob alegação de inadimplemento de contrato verbal para prestação de serviços de montagem, desmontagem e transporte de móveis, no valor original de R$ 5.320,00. O autor alega que não houve pagamento e requer a quantia atualizada de R$ 6.062,30, além de R$ 15.000,00 a título de danos morais. A ré reconhece o valor devido quanto aos serviços prestados, mas impugna o valor cobrado e o pedido de indenização por dano moral. A empresa ré reconhece o débito de R$ 5.320,00, correspondente aos serviços prestados, não concordando com a atualização promovida pelo requerente, porquanto acrescido honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento), conforme alegações constantes da contestação. Com efeito, razão assiste à empresa ré no que diz respeito ao valor cobrado, dado que no âmbito dos Juizados Especiais, no primeiro grau, não há de se falar em cobrança de honorários de sucumbência, notadamente porque sequer existe julgamento de mérito, consoante dispõe os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Assim, o pedido de condenação em danos materiais merece ser julgado parcialmente procedente, apenas para condenar a empresa ré ao pagamento do valor de R$ 5.320,00, conforme reconhecido pela própria requerida. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou comprovada qualquer conduta da parte ré que extrapole o mero inadimplemento contratual, não se verificando violação a direito da personalidade, conforme exige a jurisprudência dominante. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que: “O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, o dever de indenizar por danos morais.” (STJ, AgRg no AREsp 700.497/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem julgado que: “O simples inadimplemento de obrigação contratual não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, salvo se acompanhado de circunstâncias excepcionais que atinjam a esfera extrapatrimonial do contratante.” (TJMT, Apelação Cível nº 1017323-19.2020.8.11.0042, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/02/2022, DJE 18/02/2022). No presente caso, inexiste prova de abalo moral relevante, tampouco de exposição vexatória, de modo que o pedido indenizatório deve ser rejeitado. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para condenar a ré Construtora Energette Ltda. ao pagamento do valor de R$ 5.320,00 (cinco mil e trezentos e vinte reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o vencimento (12/12/2024), pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Gustavo Marques Teixeira x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 311063838

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029943-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MARQUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029943-88.2025.8.11.0001. AUTOR: GUSTAVO MARQUES TEIXEIRA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029943-88.2025.8.11.0001. AUTOR: GUSTAVO MARQUES TEIXEIRA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos, A parte reclamante, embora intimada (Id.192767472), não se fez presente na audiência de conciliação realizada em 23/06/2025 (Id.198328907). O artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95 assim dispõe sobre essa situação: “Art.51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas”. Logo, não havendo justificativa para ausência da parte autora à referida audiência, o processo deve ser extinto. Nesse espeque, “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas” (FONAJE, Enunciado 28). Vale ressaltar que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade (sanção) devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa” . De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. “(...) A contumácia, nos moldes do Enunciado Cível nº 28 do FONAJE, enseja a condenação em custas: ‘Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, se fazendo por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. (...).” (N.U 1001158-60.2020.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 22/06/2021). RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE – CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Conforme o Enunciado 28 do FONAJE ‘havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. (...).” (N.U 1040980-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021). Ante o exposto, o Estado-Juiz julga extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo comprovação de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), condena-se a parte promovente ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Registrado na presente data pelo sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1045754-88.2025.8.11.0001

ID: 325823761

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045754-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO MOREIRA SAMANIEGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO MILCIADES BEZERRA DA SILVA SAMANIEGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1045754-88.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO MOREIRA SAMANIEGO REQUERIDO: GI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1045754-88.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO MOREIRA SAMANIEGO REQUERIDO: GILSON VASCONCELOS TIBALDI DE AMORIM SILVA, DETRAN MT Vistos etc. ANTÔNIO AUGUSTO MOREIRA SAMANIEGO ajuiza a presente ação contra o CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC 4 RODAS (pessoa jurídica de direito privado) e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT (autarquia estadual), pleiteando a renovação de exame prático em tutela de urgência, indenização por danos morais, rescisão contratual com devolução dos valores pagos à autoescola, inversão do ônus da prova. Alega o autor ter contratado os serviços da primeira requerida visando à obtenção de sua primeira CNH, tendo cumprido com suas obrigações contratuais e efetuado os pagamentos devidos. Contudo, sustenta que enfrentou diversas falhas administrativas por parte da autoescola, como sucessivos adiamentos das aulas teóricas e práticas, cancelamentos injustificados e desorganização, que teriam ocasionado o atraso de todo o processo, culminando na sua reprovação nas provas práticas sem possibilidade de reexame, em virtude da omissão do segundo requerido quanto à marcação da nova data de prova. Postula: - Concessão de tutela de urgência para designação de reexame ou prorrogação do prazo de validade do processo; - Condenação solidária dos réus por danos morais; - Rescisão contratual com devolução dos valores pagos à autoescola. - Inversão do ônus da prova Após detida análise da inicial, verifico que os pedidos formulados envolvem partes com naturezas jurídicas diferentes, sem que haja entre elas obrigação comum, litisconsórcio necessário ou interdependência jurídica das condutas. Trata-se de pleitos distintos dirigidos contra réus distintos, cujas condutas, embora decorram de um mesmo contexto fático (processo de habilitação), são autônomas e individualizáveis. Não é possível a cumulação dos pedidos autônomos de reparação de dano pleiteados em face das pessoas jurídicas de direito privado e da pessoa jurídica de direito público quando há perfeita individualização de condutas, haja vista que não atende ao regramento processual uma vez que este juízo é incompetente para conhecer das questões relativas às pessoas não identificadas no art. 2º da Lei 12.153/09. E possível cumular ações e pedidos em face de pessoas com naturezas jurídicas distintas bem como submeter ao juízo especializado em razão da natureza de uma delas quando se identifica necessidade de cumprimento de obrigação comum ou litisconsórcio necessário, o que não é o caso. Quanto à cumulação de pedidos o artigo 327 do CPC estabelece que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. No caso em exame, além de terem sido formulados em face de pessoas diferentes sem que haja obrigação comum, este juízo não é competente para avaliar a reponsabilidade civil pelo suposto descumprimento contratual pela auto escola, trata-se de discussão que só pode ser travada em um das varas ou juizados cíveis não privativos da Fazenda Pública e suas autarquias. Para a cumulação de ações o requisito básico é que o juízo que vai apreciar a causa seja competente para conhecer de toda a matéria suscitada – o que não é o caso para os juízos fazendários quanto a pretensão de reparação pelo suposto dano moral e rescisão contratual ocasionado por empresa privada. Nesse contexto, declaro, de ofício, ausente o interesse processual na modalidade adequação tendo em vista a imprópria cumulação dos pedidos, bem como a incompetência do juízo para o exame do pleito formulado em face CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC 4 RODAS e em relação à referida pessoa jurídica de direito privado julga-se extinto, sem resolução do mérito na forma do artigo 485, IV, do CPC. Determino a retificação da autuação para excluir do polo passivo CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC 4 RODAS. Permanece hígida a competência para o exame dos pedidos de concessão de tutela de urgência para designação de reexame ou prorrogação do prazo de validade do processo e reparação de danos formulado em face do DETRAN/MT. Considerando a retificação operada no polo passivo e a ausência de individualização do dano moral na preambular intime-se a parte autora para, emendar a petição inicial para informar o valor que pretende atribuir ao pedido em relação a réu remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. O pedido de liminar será apreciado após o contraditório. Apresentada a emenda intime-se o requerido DETRAN/MT, com as advertências legais, especialmente para apresentar a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Victoria Janynne De Oliveira Macedo x Instituto De Educacao Seculo Xxi Ltda - Epp

ID: 260855514

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004626-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VICTORIA JANYNNE DE OLIVEIRA MACEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE EDUCACAO SECULO XXI LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

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HELDER PAULO DE SOUZA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1004626-88.2025.8.11.0001 Vistos, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. de Ação de Obrigação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1004626-88.2025.8.11.0001 Vistos, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido alternativo de rescisão contratual, proposta por VICTÓRIA JANYNNE DE OLIVEIRA MACEDO em face de INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SÉCULO XXI LTDA – FAVENI, na qual a autora alega ter sido induzida a erro ao contratar curso de pós-graduação na modalidade EAD, mediante oferta promocional que previa matrícula de R$ 129,00 e 10 parcelas de R$ 49,90, totalizando R$ 628,00, contudo, teria sido surpreendida com cobranças em valores superiores ao acordado, no montante de R$ 71,39 por parcela. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A controvérsia centra-se na divergência entre as condições contratadas para o curso de pós-graduação e as efetivamente aplicadas pela ré, bem como na falha na disponibilização do acesso à plataforma virtual. Os documentos trazidos aos autos, especialmente as conversas mantidas via aplicativo de mensagens e o comprovante de pagamento, corroboram a alegação de que a proposta inicial previa o valor mensal de R$ 49,90, vinculando-se à oferta promocional realizada pela ré. O contrato de prestação de serviços educacionais prevê a possibilidade de promoções vinculadas a condições específicas, mas não demonstrou a requerida ter disponibilizado à autora, de forma clara e inequívoca, os termos completos da promoção em questão, tampouco provou que a autora tenha sido formalmente advertida de que a mudança da data de vencimento importaria na perda do desconto. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso III, impõe ao fornecedor o dever de prestar informação clara, adequada e precisa sobre os produtos e serviços oferecidos. Também o art. 30 consagra que “toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Portanto, reputa-se abusiva a alteração unilateral do valor da mensalidade, sem prévia informação clara à consumidora, máxime considerando que houve tentativa de resolução administrativa pela autora, sem solução eficaz. Verifica-se, ademais, que o problema de acesso à plataforma virtual foi solucionado somente após a concessão da medida liminar, circunstância que revela ineficiência na prestação do serviço pela ré. Assim, ratifica-se a decisão antecipatória de tutela para determinar a manutenção do valor promocional de R$ 49,90 mensais, vedando-se cobranças em valor diverso, e o pleno acesso da autora à plataforma EAD, sob pena de rescisão contratual e eventual devolução proporcional dos valores pagos. Da Indenização por Danos Morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, embora seja patente a existência de transtornos experimentados pela autora, não restou demonstrada situação de humilhação, vexame ou abalo relevante à dignidade, à honra ou à integridade psíquica da consumidora. É certo que a jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, a configuração do dano moral por “desvio produtivo do consumidor”, porém, para sua caracterização, exige-se a prova do excesso de tempo despendido em frustrações administrativas injustificadas, em patamar superior aos meros aborrecimentos da vida contratual, o que, no caso concreto, não restou suficientemente demonstrado. A autora, apesar de alegar tentativa administrativa infrutífera, não comprovou que tenha esgotado os canais disponíveis da instituição, ou que tenha havido conduta ofensiva, vexatória ou deliberadamente lesiva da requerida. Ademais, o acesso ao curso foi efetivado e o valor foi ajustado após a intervenção judicial, o que demonstra a ausência de persistência ou reiteração na conduta ofensiva. Dessa forma, não se reconhece a existência de dano moral indenizável, devendo o pedido nesse ponto ser julgado improcedente. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais a fim de ratificar a tutela de urgência concedida, determinando que a requerida mantenha a cobrança das mensalidades no valor promocional de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), conforme originalmente ofertado e assegure à autora o pleno acesso à plataforma de ensino virtual, assim como, abstenha-se de realizar cobranças em valor superior, sob pena de multa já fixada em decisão anterior; Determinar que, caso tenha havido o pagamento de alguma parcela em valor superior ao estipulado contratualmente (R$ 49,90), a requerida proceda ao abatimento dos valores pagos a maior nas parcelas vincendas, mediante compensação imediata e automática, em favor da parte autora, sob pena de multa e eventual repetição do indébito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá – MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Vaneide De Souza Freitas x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 317915438

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016072-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANEIDE DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY GUILHERME FREITAS FRANZOSI

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RAY CARVALHO DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1016072-88.2025.8.11.0001. AUTOR: VANEIDE DE SOUZA FREITAS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1016072-88.2025.8.11.0001. AUTOR: VANEIDE DE SOUZA FREITAS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) Rejeita-se a preliminar da ré. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nas relações entre passageiro e companhia aérea: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas entre passageiro e transportador aéreo, ainda que existam normas específicas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica.” (REsp 1.584.465/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017). Mérito Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por VANEIDE DE SOUZA FREITAS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.. A autora alega que adquiriu passagens aéreas com a requerida para o trajeto Cuiabá/MT – Recife/PE, com embarque previsto para o dia 15/01/2025, às 07h15, e conexão em Campinas/SP. Contudo, afirma que houve atraso no voo inicial, com decolagem apenas às 10h10, sem comunicação prévia, ocasionando a perda da conexão e o consequente atraso na chegada ao destino. Sustenta que tal situação causou-lhe transtornos e abalo emocional, requerendo indenização por danos morais. A ré apresentou contestação alegando que o atraso decorreu de manutenção não programada da aeronave, fato alheio à sua vontade, e que todas as assistências foram prestadas, inclusive com reacomodação da autora no próximo voo disponível. Sustenta que não houve dano a ser indenizado, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em preliminar, defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Reconhece-se que a presente relação jurídica é, de fato, uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora figura como destinatária final do serviço de transporte aéreo prestado pela ré, que atua como fornecedora no mercado. Contudo, é importante ressaltar que a inversão do ônus da prova, embora possível, não é automática, mesmo diante da configuração da relação de consumo. Conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão depende de decisão judicial fundamentada, desde que presentes os requisitos legais: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica da parte consumidora, circunstâncias que devem ser avaliadas no caso concreto. No presente feito, a autora não comprovou elementos mínimos que indiquem desequilíbrio processual que justificasse a inversão, tampouco demonstrou verossimilhança suficiente para transferir à ré o encargo de provar fato negativo (inexistência de dano ou falha na prestação). Por isso, a produção probatória segue a regra geral do artigo 373 do CPC. No presente caso, o atraso foi inferior a 2 horas em relação ao horário inicialmente contratado, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. A própria autora afirma que o embarque se deu às 10h10, enquanto a previsão original era às 07h15, resultando em atraso inferior a 3 horas no total. Não há comprovação de que o referido atraso tenha causado perda de compromissos inadiáveis, situações vexatórias, ou qualquer consequência que ultrapasse o mero aborrecimento. O Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência no sentido de que: “Na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida.” (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também decidiu: “ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 HORAS – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PREJUÍZOS CONCRETOS NÃO DEMONSTRADOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO (...) O atraso de voo em menos de 4 (quatro) horas encontra-se dentro do tolerável em situações de normalidade e não é suficiente para caracterizar dano moral.” (TJMT – Recurso Inominado: 1050061-56.2023.8.11.0001, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa, Turma Recursal Única, julgado em 27/06/2023). Além disso, a autora não trouxe prova da ausência de assistência nem de danos concretos ou situações excepcionais. Portanto, ausente demonstração de falha grave, nexo causal e efetivo dano de ordem extrapatrimonial, não se justifica o pedido de indenização. Ademais, como não houve demonstração de abalo psíquico, perda financeira relevante, ou falha grave na assistência por parte da ré, resta improcedente o pedido de dano moral. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora na exordial. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Sergio Schlickmann Bonetti x Banco Bradesco S.A.

ID: 317864033

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020728-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SCHLICKMANN BONETTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020728-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SERGIO SCHLICKMANN BONETTI REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020728-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SERGIO SCHLICKMANN BONETTI REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por SERGIO SCHLICKMANN BONETTI em desfavor da sentença de Id. 196127507, alegando omissão e erro material na sentença prolatada. No presente caso, sustenta o Embargante que a r. sentença de ID 196127507 deixou de se manifestar sobre ponto fulcral arguido na peça de impugnação à contestação (ID 195646235), notadamente quanto à ausência de relação entre as faturas juntadas pela parte adversa e o objeto da demanda, qual seja, os descontos indevidos ocorridos entre abril de 2023 e agosto de 2024, conforme exposto na petição inicial. Aduz que, embora a parte ré tenha anexado faturas, estas referem-se ao período de julho de 2018 a março de 2023, não abarcando, portanto, o intervalo de tempo impugnado, o que, se devidamente considerado, teria o condão de alterar o desfecho da demanda. Alega, ainda, que a omissão na apreciação dessa tese defensiva configura vício que autoriza a oposição de embargos de declaração com efeitos modificativos, uma vez que o juízo deixou de se pronunciar sobre fundamento relevante para o deslinde da controvérsia. Requer, ao final, o provimento dos embargos, com o saneamento da omissão e erro material apontados. Contrarrazões no id. 198613242. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que é cabível embargos declaratórios apenas nos casos descritos no art. 1.022, do CPC, vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Pois bem. No caso em comento, a r. sentença embargada analisou de forma clara e fundamentada os elementos constantes nos autos, inclusive reconhecendo que os extratos colacionados demonstram que os valores descontados referem-se ao pagamento de faturas de cartão de crédito, sendo que o autor não contestou a realização dos respectivos gastos, limitando-se a alegar desconhecimento quanto à origem dos débitos. Veja-se o trecho da sentença: “Conforme as extratos juntadas, comprova-se que os valores descontados são para pagamento de cartão de crédito e, além disso, o Autor não contestou a realização dos gastos com o cartão de crédito.” E ainda: “Uma vez demonstrada a origem dos supostos descontos, caberia ao autor subsídios argumentativos a fim de amparar as alegações delineadas na exordial, mas não o fez, apenas se propôs a afirmar que não detinha conhecimento da origem destes descontos denominados "gastos cartão de crédito". O simples desejo do embargante de revisar ou modificar a decisão não configura omissão ou erro material passível de correção por meio de embargos de declaração. A função deste instrumento processual não é permitir a reanálise ou rediscussão do mérito da causa, mas sim corrigir eventuais erros materiais ou omissões que possam ter ocorrido na decisão. A sentença foi clara e objetiva e não apresenta lacunas que necessitem de esclarecimento adicional. Não há necessidade de complementação ou revisão da decisão, uma vez que os argumentos das partes foram adequadamente confrontados. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tampouco erro material, sendo que o que se observa é que a parte embargante busca rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido na via estreita dos embargos de declaração. Assim, se a parte Embargante entende que a sentença é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só têm sido admitidos em casos excepcionais e, ainda assim, se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsume ao caso em espécie. No mesmo sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TETO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE AUMENTO AUTOMÁTICO. LEI Nº 13.752/18. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.” (TJ-RS - EMBDECCV: 71008926883 RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Data de Julgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/12/2019). (Grifo Nosso). “Sendo a sentença de primeiro grau confirmada por seus próprios fundamentos inexiste espaço para a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tornando incabíveis os embargos de declaração.” (TJ-SC - ED: 00008333320158240039 Lages 0000833-33.2015.8.24.0039, Relator: Joarez Rusch, Data de Julgamento: 29/08/2019, Sexta Turma de Recursos - Lages). “São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. (” (TJ-SE - ED: 00033789520178250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 11/06/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). (Grifo Nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SE O RECURSO REDISCUTE A MATÉRIA SEM SEQUER MENCIONAR A EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITIDOS.” (TJ-RJ - APL: 00070638420108190046, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 27/11/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Desta forma, mantenho a sentença atacada por todos os seus fundamentos. Isto posto, e com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença objurgada. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1023929-88.2025.8.11.0001

ID: 318994516

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023929-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KATIANNIE ALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1023929-88.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por K… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1023929-88.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Katiannie Alves Silva em face do Município de Cuiabá. Aduz a reclamante que é servidora pública efetiva na rede municipal de ensino, na função de professora, fazendo jus ao recebimento das férias e do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Desse modo, pleiteia o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional dos 15 (quinze) dias, referente aos anos de 2021 a 2024. Citado, o demandado apresentou contestação no id. 196467341. A impugnação à contestação foi juntada no id. 196796478. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a autora é servidora pública efetiva da rede municipal, na função de professora, e deveria receber as férias e o terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Conforme relatado pela própria reclamante na petição inicial, sempre usufruiu de suas férias com o recebimento do terço constitucional, incidente, contudo, apenas sobre 30 (trinta) dias. Desse modo, pleiteia o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional dos 15 (quinze) dias, referente aos anos de 2021 a 2024. Vejamos o que dispõe Lei Complementar nº 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 Os Profissionais da Educação em exercício do cargo, independente de terem completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, usufruirão de férias anuais, de acordo com o calendário letivo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que o adicional do 1/3 de férias será pago proporcionalmente ao período em que estiverem em efetivo exercício até a data da concessão das férias: (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 49 Independente da solicitação, será pago ao profissional da educação o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração que será calculado na forma disposta no artigo 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. (grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) No presente caso, a reclamante comprovou que é integrante da carreira dos Profissionais da Educação do Município, conforme demonstram as fichas financeiras anexadas nos ids. 189985614/189985618. Ademais, não existe qualquer alegação do Município no sentido de que a servidora exerça suas atividades fora da sala de aula. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado ao pagamento retroativo das férias acrescidas do terço constitucional, referente ao período de 2021 a 2024, calculadas sobre 15 (quinze) dias, não prescrito, incidindo imposto de renda e desconto de contribuição previdenciária, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1024026-88.2025.8.11.0001

ID: 277688450

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024026-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FATIMA GAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1024026-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TEREZINHA DE FATIMA GAMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1024026-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TEREZINHA DE FATIMA GAMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Terezinha de Fátima Gama em face do Estado de Mato Grosso, na qual pleiteia o pagamento de valores relativos a férias e terço constitucional não pagos, bem como indenização substitutiva de FGTS. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 191735799), arguindo, em síntese, a legalidade das contratações temporárias e a ausência de vínculo empregatício que ensejasse os direitos postulados. Passa-se ao julgamento. I - PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. Considerando que a ação foi ajuizada em 09/04/2025, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e da tese fixada no Tema 608 do STF (RE 709.212/DF), de modo que somente são exigíveis os créditos relativos ao período posterior a 09/04/2020, estando prescritas as parcelas anteriores a essa data. No que se refere ao pedido de pagamento das férias e do adicional de 1/3 constitucional, incide igualmente a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, por se tratar de pretensão dirigida contra a Fazenda Pública. Dessa forma, também são exigíveis apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, ou seja, a partir de 09/04/2020. II – MÉRITO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria é unicamente de direito e a prova documental constante nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. A parte autora alega ter sido contratada sucessivamente, de forma irregular, pelo Estado de Mato Grosso, na função de professora, e, por isso, requer o pagamento de FGTS e de férias + 1/3 proporcional. Entretanto, ao analisar os documentos dos autos, notadamente a ficha funcional constante nos autos, verifica-se que os contratos firmados se deram nos seguintes períodos: · Contrato nº 1144533/1 – 01/02/2021 a 20/12/2021 (323 dias); · Contrato nº 1144533/2 – 05/04/2021 a 20/12/2021 (260 dias); · Contrato nº 1144533/3 – 02/08/2021 a 31/08/2021 (30 dias); · Contrato nº 1144533/4 – 02/02/2022 a 16/12/2022 (318 dias); · Contrato nº 1144533/5 – 16/02/2022 a 16/12/2022 (304 dias); · Contrato nº 1144533/6 – 03/03/2022 a 16/12/2022 (289 dias); · Contrato nº 1144533/7 – 03/03/2023 a 31/08/2023 (181 dias); · Contrato nº 1144533/8 – 01/08/2023 a 20/12/2023 (142 dias); · Contrato nº 1144534/0 – 20/09/2023 (1 dia). Observa-se que os contratos respeitaram os prazos máximos previstos na Lei Complementar Estadual nº 600/2017, não havendo prorrogação indevida, tampouco continuidade ilícita entre os vínculos. A alegada continuidade contratual que ensejaria nulidade do vínculo administrativo e o consequente direito ao FGTS não se sustenta. Os contratos são temporários e descontínuos, evidenciando a ausência de desvirtuamento da contratação por tempo determinado. A jurisprudência do TJMT tem rechaçado a tese de continuidade contratual em situações como esta: “RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VÍNCULOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS, EM ESPECIAL DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJMT – Recurso Inominado nº 1021017-55.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 11/11/2024, DJE 14/11/2024) No presente caso, não se verificam os requisitos fáticos da desvirtuação, razão pela qual deve ser afastado o pedido de FGTS. Contudo, no tocante ao pedido referente às férias e adicional de 1/3 constitucional, verifica-se dos documentos acostados (ID 190027125 e seguintes) que houve omissão no pagamento das verbas relativas aos anos de 2021 e 2023, o que enseja parcial procedência quanto a esse ponto, com fundamento nos arts. 54 a 56 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998 e no IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o ente reclamado ao pagamento de férias e terço constitucional, referente ao período de 2021 a 2023, não compreendidos pela prescrição quinquenal, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art. 1º F da Lei nº 9494/97, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Ary Miranda De Castro x B. A. M. D. Das Neves - Comercio De Marmores e outros

ID: 275665838

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1014520-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ARY MIRANDA DE CASTRO

Polo Passivo:

B. A. M. D. DAS NEVES - COMERCIO DE MARMORES CRISTIANO PEDRO DE ALCANTARA LARA DANILLO RAPHAEL DAS NEVES DANILLO RAPHAEL DAS NEVES EIRELI REVESTIR COM. DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA

Sentença

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

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IVO FERREIRA DA SILVA

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JONATHAS BORGES HOSAKA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014520-88.2025.8.11.0001. EMBARGANTE: ARY MIRANDA DE CASTRO EMBARGADO: CRISTIANO PEDRO DE ALCANTARA LARA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014520-88.2025.8.11.0001. EMBARGANTE: ARY MIRANDA DE CASTRO EMBARGADO: CRISTIANO PEDRO DE ALCANTARA LARA, DANILLO RAPHAEL DAS NEVES, REVESTIR COM. DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA, DANILLO RAPHAEL DAS NEVES EIRELI, B. A. M. D. DAS NEVES - COMERCIO DE MARMORES Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por ARY MIRANDA DE CASTRO em face de CRISTIANO PEDRO DE ALCANTARA LARA, visando à suspensão da execução nº 1037664-33.2021.8.11.0001 e à baixa da penhora do veículo Nissan March 16SR Flex, Placa OAP-2301, RENAVAM nº 00454223099, Chassi nº 3N1CK3CD3CL222372, Ano/Modelo 2011/2012. Alega o embargante que adquiriu o veículo do executado DANILLO RAPHAEL DAS NEVES em 25.10.2019 e que o valor negociado, no importe de R$ 15.000,00, foi pago à esposa do executado, a Sra. Ana Paula Duarte da Silva, conforme se verifica do comprovante de pagamento juntado, bem como das certidões de nascimento dos filhos e de casamento do casal. Ainda, o embargante juntou “a conversa via WhatsApp em 24 de outubro de 2019, com a esposa do Sr. Danillo Neves, a senhora Ana Paula Duarte Silva Neves, em que, o embargante, pede para ver o veículo e que sua esposa Léia, se interessou pelo carro, e logo após, o Sr. Ary/embargante, solicita os dados bancário da conta corrente da Srª Ana, para que seja efetuada a transferência dos R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme comprovante de pagamento”. Como forma de demonstrar a posse do veículo, o embargante apresentou Termo de Ocorrência lavrado pelo SAI, referente a acidente ocorrido em 2022. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos de terceiro para desconstituir a penhora sobre o referido bem. A parte embargada se manifestou no ID 192875074, opondo-se ao pedido, sob o argumento de que não foi juntado contrato ou outra prova da negociação, bem como de que jamais houve transferência da posse. Sustentou ausência de prova da boa-fé na aquisição e requereu a rejeição dos embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de Embargos De Terceiro opostos por ARY MIRANDA DE CASTRO em face de CRISTIANO PEDRO DE ALCANTARA LARA, com o objetivo de suspender a execução nº 1037664-33.2021.8.11.0001 e liberar a penhora incidente sobre o veículo Nissan March 16SR Flex, Placa OAP-2301, RENAVAM nº 00454223099, Chassi nº 3N1CK3CD3CL222372, Ano/Modelo 2011/2012. Compulsando os autos e analisando as provas, entendo que assiste razão à parte embargante. Houve comprovação do preenchimento do DUT em nome do embargante, datado de 2019; do pagamento do valor ajustado em conta bancária da esposa do executado; da existência de vínculo matrimonial entre o executado e a beneficiária do depósito; e de conversas via aplicativo de mensagens, datadas da época da negociação, as quais conferem verossimilhança às alegações. Ademais, restou demonstrado que, em 2022, o embargante se envolveu em acidente estando na posse do veículo. Assim, resta comprovada tanto a aquisição quanto a posse do bem, contrariando a tese sustentada pela parte embargada. A parte embargada, por sua vez, limitou-se a alegar ausência de contrato e de transferência formal do bem, afirmando inexistir prova da boa-fé na aquisição. Contudo, tal alegação não prospera, pois, no ordenamento jurídico, a boa-fé se presume, cabendo à parte interessada demonstrar a má-fé, o que não ocorreu. Nesse sentido, citam-se os artigos 113, §1º, III c/c 422, ambos do Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. §1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: III - corresponder à boa-fé; Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ao tratar da fraude contra credores, o artigo 164 do Código Civil igualmente reforça a presunção da boa-fé: Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família. Portanto, diante das provas apresentadas pelo embargante, a simples alegação de ausência de boa-fé não subsiste. Ressalto que, diante da inversão do ônus da prova, caberia à parte embargada demonstrar a má-fé, o que não ocorreu, inclusive não houve impugnação direta aos documentos juntados. Quanto à suposta ausência de posse, igualmente não procede a alegação, pois, além das provas já mencionadas, há comprovação de que o embargante estava na posse do bem anos após a aquisição. Ressalte-se que bens móveis não exigem formalidade específica para transmissão, bastando a tradição, conforme os artigos 1.226 c/c 1.267 do Código Civil: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Logo, a ausência de registro em cartório e a ausência de transferência do bem não impedem o reconhecimento da posse legítima sobre bem móvel, a qual restou plenamente demonstrada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO para o fim de determinar a baixa da penhora sobre o veículo do embargante (Nissan March 16SR Flex, Placa OAP-2301, RENAVAM nº 00454223099, Chassi nº 3N1CK3CD3CL222372, Ano/Modelo 2011/2012). Após o trânsito em julgado ou renúncia do prazo, proceda-se à baixa da penhora e arquivem-se os autos. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais nº 1037664-33.2021.8.11.0001 e determine-se seu regular prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Edson Lopes Corte x Nu Pagamentos S.A.

ID: 263124708

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026548-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDSON LOPES CORTE

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

CRISTIANY GUIRRA CORTE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026548-88.2025.8.11.0001. AUTOR: EDSON LOPES CORTE REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Processo na etap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026548-88.2025.8.11.0001. AUTOR: EDSON LOPES CORTE REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Processo na etapa de Citação e Conciliação. Recebo inicial e emenda (art. 321 do CPC). EDSON LOPES CORTE ajuizou reclamação indenizatória em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A., objetivando a suspensão da cobrança do valor contestado, decorrente de transação não reconhecida e indicativa de fraude, até o deslinde da presente ação. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cumulativamente. Ainda, conforme o §3º do mencionado artigo, para sua concessão, não poderá existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, embora seja de difícil aferição neste momento de cognição incompleta, entendo que há probabilidade do direito à concessão do pleito liminar, pois a parte autora colaciona documentos que apontam lançamento em seu cartão, o qual alega não ter realizado, vinculando os fatos à modalidade de fraude popularmente conhecida como “golpe do presente de aniversário”, consistente em manipulação fraudulenta de dados bancários com a finalidade de obter vantagens indevidas por meio do sistema de crédito do consumidor. O reclamante juntou aos autos o documento de ID. 191146856, o qual demonstra, em tese, que, tão logo percebeu ter sido vítima de fraude, comunicou a instituição reclamada e contestou os débitos. Todavia, a instituição financeira negou o pedido (ID. 192005356) e realizou a cobrança do valor impugnado na fatura do cartão de crédito do consumidor, cuja cobrança permanecia suspensa como “crédito de confiança” (ID. 192005363). Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente no caso concreto, tendo em vista que a manutenção da cobrança de valor indevido, oriundo de fraude, é apta a causar prejuízos à parte reclamante. Ressalte-se, ainda, que o pedido liminar encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme se verifica a seguir: STJ - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte reclamada: a) suspenda a cobrança da compra contestada (valor de R$ 2.000,00, realizada no dia 14/12/2024 em nome de “Steffany Tathyelly”). Fica autorizada a emissão de nova fatura, com o decote do valor contestado. Caso a reclamada proceda à retificação, deverá encaminhar ao reclamante a fatura dos valores incontroversos com vencimento em, no mínimo, 15 (quinze) dias, visando possibilitar-lhe o pagamento tempestivo; b) se abstenha de incluir o nome do autor o cadastro de inadimplentes pelo débito ora contestado. O descumprimento de quaisquer das determinações acima acarretará a aplicação de multa fixa em R$ 2.000,00. Com fulcro no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte reclamada o encargo da prova. Cite-se e intime-se. Aguarde-se a audiência de conciliação. Cópia desta decisão servirá, para todos os efeitos legais, como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO, sendo desnecessária a expedição de novo documento. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Lúcia Peruffo Juíza de Direito em Substituição Legal

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