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Processo nº 1050993-73.2025.8.11.0001

ID: 334589513

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050993-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENDREW LUCAS BARROS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR ROSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1050993-73.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1050993-73.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Bancários, Transporte Terrestre, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ENDREW LUCAS BARROS DA CRUZ Endereço: RUA MANOEL ODORICO MACIEL, 01, QUITINETE 03, COOPHAMIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78028-100 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 5ºJEC Cuiabá Data: 26/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 24 de julho de 2025

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Processo nº 1051090-73.2025.8.11.0001

ID: 334977431

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051090-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BATISTA GUMS BELCHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1051090-73.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: VIVIANE BATISTA GUMS BELCHO POLO PASSIVO: REU: C. DE FREITAS SCHURIG CUNHA KORPAS OLIVEIRA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 3ºJEC Cuiabá Data: 25/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Raphael Lisboa Da Conceicao x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 311332439

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030711-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL LISBOA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030711-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAPHAEL LISBOA DA CONCEICAO REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030711-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAPHAEL LISBOA DA CONCEICAO REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vistos etc. Analisando detidamente o feito, denota-se que a parte autora apresentou comprovante de endereço que, após análise preliminar, levanta fortes indícios de falsificação. Destaca-se que o comprovante de endereço é utilizado para comprovar a competência territorial, conforme estabelece o art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Sendo o documento falso, a definição do foro competente pode ter sido manipulada, o que invalidaria a escolha do juízo, podendo ensejar a remessa dos autos ao juízo competente ou, até mesmo, a extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que a falsidade afeta diretamente a regularidade da demanda, tratando-se de vício insanável. Dito isso, frisamos que o documento em questão foi anexado à inicial para comprovar a competência territorial do juízo e a legitimidade da parte autora. Contudo, ao se observarem aspectos como o padrão gráfico do documento, inconsistências no formato e possíveis divergências em informações públicas obtidas junto à concessionária de serviço público, surgiram fortes suspeitas de que o comprovante tenha sido adulterado. Para explicitar a suspeita de falsificação, colacionamos abaixo os prints dos comprovantes de endereço apresentados em ações patrocinadas pela advogada que representa a parte autora, Dra. Arianny Paula Silva Correa Yoshinari, juntamente com os números dos respectivos processos em que foram anexados, bem como a indicação dos juizados onde foram distribuídos. Essa medida visa proporcionar uma análise comparativa direta, permitindo a verificação de eventuais padrões de inconsistência ou irregularidades entre os documentos e os processos mencionados. Vejamos: (1030388-09.2025.8.11.0001 - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ) (1030720-73.2025.8.11.0001- 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ) (1030717-21.2025.8.11.0001- 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ) (1030388-09.2025.8.11.0001- 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ) Feitas tais observações, importante destacar que é dever da parte apresentar os documentos autênticos e fidedignos que embasem suas alegações, bem como os documentos essenciais à propositura da ação, sendo certo que a partir do momento em que surjam elementos que coloquem em dúvida a autenticidade do comprovante de endereço, recai sobre a parte autora o ônus de comprovar a veracidade do documento, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Destarte, a eventual constatação de falsificação implica consequências graves, posto que se comprovada a adulteração do comprovante de endereço, o documento perderá sua validade, tornando irregular a instrução inicial da petição. De mais a mais a falsificação pode ser considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, sujeitando a parte autora às penalidades cabíveis, que incluem multa e indenização por perdas e danos à parte contrária, além de possível comunicação ao Ministério Público para investigação criminal, conforme previsão do art. 299 do Código Penal. Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, terminando o arquivamento do feito. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Entretanto, em razão de eventual crime de falsificação de documento e, também, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos da parte Autora e onde a parte sequer colaciona comprovante de endereço em nome próprio, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Encaminhem-se, também, cópia dos autos à Polícia Civil, bem como à OAB e ao Ministério Público Estadual para, caso assim entendam, instaurem procedimento para apuração de eventual crime de falsificação de documento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1032234-61.2025.8.11.0001

ID: 311346366

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032234-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DINA DA SILVA FAGUNDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032234-61.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DINA DA SILVA FAGUNDES REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032234-61.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DINA DA SILVA FAGUNDES REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Analisando detidamente o feito, denota-se que a parte autora apresentou comprovante de endereço que, após análise preliminar, levanta fortes indícios de falsificação. Destaca-se que o comprovante de endereço é utilizado para comprovar a competência territorial, conforme estabelece o art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Sendo o documento falso, a definição do foro competente pode ter sido manipulada, o que invalidaria a escolha do juízo, podendo ensejar a remessa dos autos ao juízo competente ou, até mesmo, a extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que a falsidade afeta diretamente a regularidade da demanda, tratando-se de vício insanável. Dito isso, frisamos que o documento em questão foi anexado à inicial para comprovar a competência territorial do juízo e a legitimidade da parte autora. Contudo, ao se observarem aspectos como o padrão gráfico do documento, inconsistências no formato e possíveis divergências em informações públicas obtidas junto à concessionária de serviço público, surgiram fortes suspeitas de que o comprovante tenha sido adulterado. Para explicitar a suspeita de falsificação, colacionamos abaixo os prints dos comprovantes de endereço apresentados em ações patrocinadas pela advogada que representa a parte autora, Dra. Arianny Paula Silva Correa Yoshinari, juntamente com os números dos respectivos processos em que foram anexados, bem como a indicação dos juizados onde foram distribuídos. Essa medida visa proporcionar uma análise comparativa direta, permitindo a verificação de eventuais padrões de inconsistência ou irregularidades entre os documentos e os processos mencionados. Vejamos: (1030720-73.2025.8.11.0001- 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ) (1030717-21.2025.8.11.0001- 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ) (1030388-09.2025.8.11.0001- 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ) Feitas tais observações, importante destacar que é dever da parte apresentar os documentos autênticos e fidedignos que embasem suas alegações, bem como os documentos essenciais à propositura da ação, sendo certo que a partir do momento em que surjam elementos que coloquem em dúvida a autenticidade do comprovante de endereço, recai sobre a parte autora o ônus de comprovar a veracidade do documento, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Destarte, a eventual constatação de falsificação implica consequências graves, posto que se comprovada a adulteração do comprovante de endereço, o documento perderá sua validade, tornando irregular a instrução inicial da petição. De mais a mais a falsificação pode ser considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, sujeitando a parte autora às penalidades cabíveis, que incluem multa e indenização por perdas e danos à parte contrária, além de possível comunicação ao Ministério Público para investigação criminal, conforme previsão do art. 299 do Código Penal. Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, terminando o arquivamento do feito. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Entretanto, em razão de eventual crime de falsificação de documento e, também, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos da parte Autora e onde a parte sequer colaciona comprovante de endereço em nome próprio, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Encaminhem-se, também, cópia dos autos à Polícia Civil, bem como à OAB e ao Ministério Público Estadual para, caso assim entendam, instaurem procedimento para apuração de eventual crime de falsificação de documento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Leandra Dos Santos Moura Marques x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 310492881

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027228-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRA DOS SANTOS MOURA MARQUES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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KELVIA ROCHA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1027228-73.2025.8.11.0001. AUTOR: LEANDRA DOS SANTOS MOURA MARQUES REU: ENERGISA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1027228-73.2025.8.11.0001. AUTOR: LEANDRA DOS SANTOS MOURA MARQUES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Dispenso relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Cuida-se de AÇÃO DE RECLAMAÇÃO proposta por LEANDRA DOS SANTOS MOURA MARQUES, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual a parte autora postula indenização pela negativação de seu nome. Processo apto à sentença. Verifico que apesar de ter comparecido em audiência de conciliação, a parte ré não apresentou contestação, id 196368581. MÉRITO Pois bem. Verifico desnecessidade de audiência de instrução, pois as provas nos autos são suficientes para resolução da lide. O ônus da prova foi invertido, contudo, a aplicação da técnica processual não permite que se exija a prova de conteúdo negativo. Desse modo, respeitada a regra, quanto às condutas omissivas, cada uma das partes deverá comprovar o fato comissivo ao seu alcance, observado a distribuição do encargo probatório disposto no artigo 373 do CPC. Pois bem. Conforme disciplina o artigo 373, inciso II do CPC, caberia à parte ré trazer ao conjunto processual provas que impedissem, modificasse ou extinguisse o direito da parte autora. Observo que a parte ré não colacionou aos autos qualquer outro documento válido para comprovar a licitude da inclusão do nome da consumidora nos órgãos protetivos, somente imagens telas unilaterais, insuficientes para comprovar o alegado. Além disso, a parte autora junta comprovante de pagamento de ambas as faturas e a parte ré alega que se deu em razão da não compensação do pagamento. Nítida tentativa de atribuir ao consumidor a falha em sua prestação do serviço. Assim, no caso concreto, restou configurado o ato ilícito, consubstanciado na negativação irregular do nome da parte reclamante nos cadastros restritivos. Registre-se que a simples inclusão indevida do consumidor nos órgãos de proteção é, por si só, nociva à imagem da pessoa, pois quem tem o seu nome registrado em órgãos de proteção como mau pagador, tem, sem dúvida, sua reputação e credibilidade abaladas, bem como diminuído o conceito que desfrutava no meio social. Neste contexto, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, há de ser apreciado na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos possibilitam a fixar a indenização dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art.6° da Lei 9.099/95, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Excluir o nome da autora dos cadastros de inadimplentes no prazo de 05 dias, sob pena de multa. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora de 1% a.m desde a citação. E, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO, o processo com resolução do mérito. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias Matheus Rizzo Galvão Nascimento Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Ceci Jotas Comercio E Representacoes Comerciais Ltda x Domani Distribuidora De Veículos Ltda e outros

ID: 310850321

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044106-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CECI JOTAS COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO ALVES DE SOUZA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044106-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CECI JOTAS COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA REQUERIDO: DOM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044106-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CECI JOTAS COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA REQUERIDO: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Vistos. Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência” ajuizada por CECI JOTAS COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA em face de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. A parte autora narra, em síntese, que adquiriu um veículo Fiat Titano Ranch, zero quilômetro, no valor de R$ 228.322,66, em novembro de 2024. Sustenta que nas primeiras semanas de uso, o veiculo passou a apresentar sérios problemas mecânicos, especialmente no sistema de direção. Relata que diante da dificuldade de alinhamento do veiculo, ocorreu desgaste irregular dos pneus, bem como o aumento exacerbado do consumo de combustível. Afirma que somente na segunda revisão, no dia 02 de abril de 2025, os vícios foram finalmente reconhecidos formalmente pela requerida, no entanto, desde então, passados 03 (três) meses do diagnóstico, não houve êxito na solução do impasse. Assim, pleiteia em sede de tutela antecipada de urgência, que a parte requeria promova a imediata correção integral dos defeitos apresentados no veículo, consistente em: troca da peça defeituosa (bomba hidráulica – POMPA); o Realização de alinhamento e balanceamento; o Substituição dos pneus desgastados de forma irregular em razão do vício; o Reposição do parabarro dianteiro arrancado pelo desalinhamento. o Reposição da capa do retrovisor o Correção da pintura do automóvel o Substituição do Motor “fora de linha”. Pleiteia ainda, que a requerida disponibilize outro veiculo da mesma categoria para uso enquanto durar o conserto. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). Da análise dos autos, observa-se que o pedido tutelar se confunde com o próprio mérito desta demanda, importando, pois, em satisfação da pretensão, o que é vedado neste momento processual, notadamente diante da ausência de comprovação dos requisitos e tratativas do negócio jurídico em questão. Ademais, a tutela de urgência não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida, hipótese que se afigura neste caso, de modo que não se mostra plausível deferir a pretensão autoral em exame de cognição sumária, por expressa vedação legal constante no § 3º do art. 300 do CPC. Desse modo, é imperioso ouvir a parte contrária, formar-se o contraditório pleno, para que se possa decidir com a maior segurança jurídica possível sobre o pleito de reparação do veículo objeto desta demanda, uma vez que tal situação pode implicar em irreversibilidade dos efeitos da tutela urgencial. Logo, há a necessidade de melhor analisar os fatos trazidos nesta demanda, em nível cognitivo exauriente, o que ocorrerá quando da prolação da sentença. Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, diante da ausência dos elementos indispensáveis a sua concessão. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do que autoriza a redação do artigo 22, §2º, da Lei n. 9.099/1995. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo constar na carta de citação/intimação a advertência de que o não comparecimento da requerida importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Intime-se a parte autora acerca da solenidade designada, cientificando-a de que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, parágrafo 2º da Lei n. 9.099/95). Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1002687-73.2025.8.11.0001

ID: 312429002

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002687-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATHOS ALENCAR DE MENEZES BRITO

Decisão

Advogados:

BRUNA LARISSA NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002687-73.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002687-73.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: ATHOS ALENCAR DE MENEZES BRITO EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – ATRASO DE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por companhia aérea em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por danos morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, na qual pretende afastar ou reduzir o quantum indenizatório. 2. A recorrente alega que o cancelamento foi necessário por motivos técnicos operacionais de manutenção na aeronave. Requer em sede recursal que seja aplicado o CBA em detrimento do CDC, e alega que não foi comprovado dano moral requerendo que seja afastado ou reduzido. 3. Em contrarrazões, a Recorrida pede para que seja mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 4. A pretensão recursal é, preliminarmente, de que seja aplicado o CBA ao invés do CDC ao presente caso, e ainda para que seja afastada a condenação; subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório. 5. Inicialmente, não é possível acatar o pedido quanto à aplicação do CBA no caso em testilha, pois, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. 6. Sendo assim, se tratando de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. 7. Passo ao mérito. 8. A alegação de necessidade de cancelamento do voo por motivos técnico operacionais, acaso comprovada, não configura excludente a afastar a responsabilização da recorrente à reparação dos danos causados. 9. Trata-se de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 10. No caso dos autos, o autor logrou êxito em demonstrar que sofreu abalo moral, tendo em vista não ter lhe sido oferecida reacomodação tempestiva em outro voo, e ainda, diante do atraso na chegada ao seu destino que se deu somente após mais de 16 horas do horário original. 11. Diante do exposto, entendo que configurado está o dano moral. 12. Todavia, o quantum fixado em primeiro grau deve ser readequado para melhor observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz da jurisprudência consolidada por esta Turma Recursal, reduzindo-se o valor da indenização para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 13. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1002687-73.2025.8.11.0001

ID: 314007908

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002687-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATHOS ALENCAR DE MENEZES BRITO

Intimação

Advogados:

BRUNA LARISSA NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002687-73.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002687-73.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: ATHOS ALENCAR DE MENEZES BRITO EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – ATRASO DE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por companhia aérea em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por danos morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, na qual pretende afastar ou reduzir o quantum indenizatório. 2. A recorrente alega que o cancelamento foi necessário por motivos técnicos operacionais de manutenção na aeronave. Requer em sede recursal que seja aplicado o CBA em detrimento do CDC, e alega que não foi comprovado dano moral requerendo que seja afastado ou reduzido. 3. Em contrarrazões, a Recorrida pede para que seja mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 4. A pretensão recursal é, preliminarmente, de que seja aplicado o CBA ao invés do CDC ao presente caso, e ainda para que seja afastada a condenação; subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório. 5. Inicialmente, não é possível acatar o pedido quanto à aplicação do CBA no caso em testilha, pois, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. 6. Sendo assim, se tratando de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. 7. Passo ao mérito. 8. A alegação de necessidade de cancelamento do voo por motivos técnico operacionais, acaso comprovada, não configura excludente a afastar a responsabilização da recorrente à reparação dos danos causados. 9. Trata-se de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 10. No caso dos autos, o autor logrou êxito em demonstrar que sofreu abalo moral, tendo em vista não ter lhe sido oferecida reacomodação tempestiva em outro voo, e ainda, diante do atraso na chegada ao seu destino que se deu somente após mais de 16 horas do horário original. 11. Diante do exposto, entendo que configurado está o dano moral. 12. Todavia, o quantum fixado em primeiro grau deve ser readequado para melhor observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz da jurisprudência consolidada por esta Turma Recursal, reduzindo-se o valor da indenização para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 13. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1025191-73.2025.8.11.0001

ID: 256861944

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025191-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DE ASSIS VETERINARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELI SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025191-73.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 60.720,00 ESPÉCIE: [Di… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025191-73.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 60.720,00 ESPÉCIE: [Direito de Imagem, Intimação / Notificação]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CLAUDIO JOSE DE ASSIS Endereço: Rua Rui Barbosa, 198, apto 601, Goiabeiras, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-040 Nome: VETERINARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA - EPP Endereço: AVENIDA IPIRANGA, 1744, - DE 1190 A 1798 - LADO PAR, JARDIM INDEPENDÊNCIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78031-030 POLO PASSIVO: Nome: DEBORAH RIBEIRO DE CARVALHO Endereço: RUA DOUTOR ATAYDES DE LIMA BASTOS, 623, venda de salgados, CIDADE ALTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-390 Nome: JULIO CESAR DE CARVALHO Endereço: RUA DOUTOR ATAYDES DE LIMA BASTOS, 623, venda de salgados, CIDADE ALTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-390 Nome: CLAUDIA APARECIDA RIBEIRO Endereço: RUA DOUTOR ATAYDES DE LIMA BASTOS, 653, venda de salgados, CIDADE ALTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-390 Nome: MIRIANI RIBEIRO DE CARVALHO Endereço: RUA DOUTOR ATAYDES DE LIMA BASTOS, 623, venda de salgados, CIDADE ALTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-390 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 14/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 14 de abril de 2025

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Processo nº 1024512-73.2025.8.11.0001

ID: 339613276

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024512-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KARINA AMIKY BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO MASSARIOL CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1024512-73.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1024512-73.2025.8.11.0001 Recorrente: Editora e Distr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1024512-73.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1024512-73.2025.8.11.0001 Recorrente: Editora e Distribuidora Educacional S/A Recorrido: Karina Amiky Barbosa EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado cível interposto contra sentença que reconheceu a inexistência do débito e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome da parte recorrida em órgão de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida e se há responsabilidade da empresa recorrente; e (ii) verificar se o valor da indenização fixado na sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao fornecedor do serviço a comprovação da regularidade do débito, sendo seu ônus demonstrar a prestação do serviço que deu origem à cobrança (Código de Processo Civil, art. 373, II). 4. A ausência de comprovação da origem do débito configura falha na prestação de serviço, ensejando a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais reconhece que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a necessidade de comprovação de prejuízo concreto. 6. O valor da indenização, fixado em R$ 7.000,00, observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo compatível com o dano experimentado, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. 2. A ausência de comprovação da origem do débito pelo fornecedor caracteriza falha na prestação de serviço, ensejando sua responsabilidade objetiva. 3. O “quantum” indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II; Lei n. 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/9/2022; TJMT, Processo 1008191-28.2023.8.11.0002. RELATÓRIO Recurso Inominado de Editora e Distribuidora Educacional S/A. Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Origem: 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá. Sentença (Id. 295734850 ) julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando inexistente o débito em litígio e condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso Cível Inominado (Id. 295734851 ): pela reforma da sentença para que seja julgada improcedente e, subsidiariamente, para que sejam afastados os danos morais ou reduzido o quantum indenizatório. Contrarrazões: (Id. 295734856 ) pela manutenção da sentença a quo. É o relatório. DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em confronto com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para negar provimento recursal. Da narrativa dos fatos, extrai-se que a recorrida alega, em síntese, que, após ter sido impedida de realizar a rematrícula no curso de Gestão Pública, sob alegação de débitos em aberto, descobriu que estava com o nome negativado e que o responsável pela negativação seria a recorrente. Sustenta que o apontamento é indevido, uma vez que foi informada pela recorrente de que o valor pendente teria origem em um curso de Psicologia, o qual a recorrida nega, afirmando não possuir qualquer débito em aberto e, ainda, que jamais contratou serviços relacionados a referido curso, esclarecendo, por fim, que está regularmente matriculada no curso de Gestão Pública. Em sua defesa, a empresa recorrente sustenta que não houve falha na prestação de serviço e que não realizou qualquer apontamento em nome da parte recorrida. No entanto, à luz da documentação acostada aos autos, especialmente os extratos de restrição creditícia, verifica-se que o nome da parte recorrida foi, de fato, incluído junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito inexistente. Tal registro ocorreu em 15/05/2022, no valor de R$ 2.664,00, conforme se extrai dos documentos identificados sob Id. 295734369 e Id. 295734381. Destaco que, se a empresa credora informa a existência de débitos em aberto, cabe a ela o ônus de provar a prestação dos serviços, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Com tais considerações, concluo que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrente, uma vez que esta não comprovou a origem do débito que motivou o apontamento. Ademais, observa-se que os próprios extratos acostados pela recorrente corroboram a inexistência de débito em aberto, conforme se verifica nos Ids. 295734392 e 295734393. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). Impende salientar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência, sendo nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, reconheceu a revelia da agravante e afastou as alegações de abandono da causa e julgamento extra petita, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Este é também o entendimento das Turmas Recursais, de que a indevida negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral, “in re ipsa”, isto é, prescinde de prova. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. (SÚMULA 385 DO STJ). VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Considera-se que a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, se esta alega desconhecer a origem da obrigação e a credora não comprova sua origem. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 do STJ). A “contrário sensu” da interpretação do enunciado da Súmula nº 385 do STJ, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, sem a existência de negativação preexistente, gera dano moral “in re ipsa”. Mantem-se o valor da indenização a título de dano moral pela negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, se tiver sido fixado nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Recurso improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA – PROCESSO 1008191-28.2023.8.11.0002. RELATOR: VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS. DATA DO JULGADO: 25/07/2023. Sobre os danos morais que a recorrente afirma não ter ocorrido e que almeja a redução, tem-se que inserir o nome do consumidor em órgãos de restrição ao crédito por dívida considerada indevida configura ato ilícito, ex vi dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e falha na prestação de serviços, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, fatos que implicam em indenização por dano extrapatrominal, salvo se houver negativação preexistente (Súmulas 22 desta TRU e 385 do STJ). Portanto, o quantum indenizatório fixado no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), guarda relação com os critérios acima, motivo pelo qual, não comportando reforma. Por tais razões, conheço do recurso, e como a pretensão do Recorrente confronta com a jurisprudência desta Turma Recursal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em face do disposto na alínea “a”, do inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito

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