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Eliezer Meira Araujo x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 263054932

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012848-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIEZER MEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ELIEZER MEIRA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012848-45.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ELIEZER MEIRA ARAUJO REQUERIDA: NU FINANCEIRA S.A. - SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012848-45.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ELIEZER MEIRA ARAUJO REQUERIDA: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Síntese dos fatos A parte autora relatou que seu nome foi inscrito de forma indevida nos serviços de restrição ao crédito. Mencionou que a dívida, no valor de R$ 811,88, foi objeto de acordo em novembro de 2024 e que vem pagando mensalmente sua obrigação. No entanto, a ré promoveu a inscrição em 19/2/2025. Nos pedidos, requereu o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais. O polo passivo afirmou que não agiu de forma ilícita, pois promoveu a exclusão da inscrição, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. - Fundamentação Preliminares Ausência de interesse de agir Em relação à ausência de interesse de agir, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a autora não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, nem, tampouco, ao indeferimento da inicial, por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”. DESCABIMENTO. MERA FACULDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça.(N.U 1002430-18.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei 9.099/95 informa que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Assim sendo, posterga-se a análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, os quais disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. O ponto controvertido reside em averiguar se a inscrição lançada no SPC/SERASA em nome da parte autora é indevida, bem como se há direito à reparação por danos morais. Nota-se que, na contestação, a ré reconheceu a transação, mas afirmou que promoveu tempestivamente a remoção da inscrição em novembro de 2024. Ocorre que o autor demonstrou que a inscrição foi incluída em 19/2/2025, conforme ID Num. 185263245 - Pág. 1. Portanto, evidente a falha na prestação do serviço, em razão do acordo entabulado entre as partes. Por consequência, a retirada do nome do autor das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÉBITO QUITADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – MANTIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, a recorrida demonstrou estar em dia com as obrigações assumidas perante a recorrente, a qual, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar a legitimidade da negativação noticiada na inicial. 2. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito que se revela indevida, tipificando o ato ilícito e ensejando o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 5. Não comprovada à legitimidade da negativação, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1039975-57.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023). Dessa forma, reconheço a existência do dano moral, pois à parte ré compete o ônus de zelar pela veracidade dos dados daqueles que com ela contratam, de modo a obstar equívocos e fraudes, porquanto a contratação dos serviços oferecidos pela empresa ré envolve um risco inerente à atividade, mas que poderia ser reduzido, caso adotasse procedimentos de conferência de dados e documentos mais rigorosos. O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais, o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama do consumidor, direito da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O Art. 187 do Código Civil assevera: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Nesses casos, o dano moral prescinde de prova; basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano. Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Atenta-se ainda ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. 3. Dispositivo Em face do exposto, rejeito a preliminar, confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. determinar que a parte reclamada efetue o cancelamento das restrições impostas ao nome do requerente nos cadastros de inadimplentes no valor de R$ 811,80 (oitocentos e onze reais e oitenta centavos), no prazo de cinco dias úteis; 2. condenar a parte requerida ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1048835-45.2025.8.11.0001

ID: 328067610

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048835-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TRINDADE PASSOS CASELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048835-45.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDO TRINDADE PASSOS CASELA REU: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048835-45.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDO TRINDADE PASSOS CASELA REU: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Vistos etc. Recebo a presente ação uma vez que foram preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS”” proposta por FERNANDO TRINDADE PASSOS CASELA em desfavor de PITÁGORAS. Aduz a parte autora que jamais manteve qualquer vínculo contratual ou comercial com a empresa requerida, sendo formado em Odontologia pela UNIC Cuiabá, com graduação entre os anos de 2016 a 2019, e que seus estudos foram financiados pelo FIES, inexistindo qualquer relação direta ou obrigação com a ré. Relata que somente tomou conhecimento da negativação ao tentar realizar uma compra a prazo, sendo surpreendida pela recusa de crédito. Em consulta ao banco de dados do Serasa, identificou o registro realizado pela empresa ré, o que causou espanto, visto que desconhece por completo o referido débito. Afirmou que tentou contato com a empresa por diversas vezes, sem sucesso, tendo suas chamadas encerradas automaticamente, impossibilitando qualquer esclarecimento ou resolução amigável. Sustenta que a negativação é indevida e ilícita, uma vez que não possui qualquer relação jurídica com a requerida, o que lhe causou constrangimento, frustração e prejuízo moral, especialmente por se tratar de profissional recém-formado e em início de carreira. Assim, requereu, liminarmente, tutela de urgência no seguinte sentido: “promova a imediata exclusão do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao credito, tudo no prazo máximo de 5 dias, sob pena de MULTA DIÁRIA na ordem de R$ 1.000,00 ( hum mil reais), em caso de descumprimento.” Pois bem. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange aos argumentos trazidos pela parte reclamante em sua súplica inicial, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Isto, pois, no caso em tela, restam preenchidos os requisitos exigidos, vejamos: Quanto à probabilidade do direito a parte autora demonstra que seu nome se encontra negativado pela Reclamada. Além disso, imperioso ainda salientar que a parte autora não possui outras negativações em seu nome, o que pode ser aferido através da consulta realizada nesta data em órgão conveniado ao Egrégio TJMT, a qual colaciono abaixo: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: FERNANDO TRINDADE PASSOS CASELA DATA NASCIMENTO: 13/06/1998 CPF: 042.730.771-67 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO S ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 603 1050 DATA VENCIMENTO: 12/02/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 122760058528 VALOR: 2.951,40 DATA INCLUSAO: 21/06/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 1 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.935.718.006-5 16/07/2025 17:06:41-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 16 de Julho de 2025 Carta No HA0725030226 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 04273077167 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 04273077167: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP385266000009590066 10/12/2020 16/12/2020 29/12/2020 23/12/2020 234,91 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 16/07/2025 as 17:06:43 ================================================================================================================== Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é certo que, conforme visto, a restrição que a parte autora possui é a que está em discussão neste feito, sendo certo que a manutenção de seu nome no rol de maus pagadores – negativação - poderá ensejar efeitos nefastos em sua vida comercial, trazendo-lhe prejuízos como a privação de créditos financeiros. Ademais, tratando-se de lide que tem por base a INEXISTÊNCIA de negócio jurídico, mostra-se descabido exigir da parte autora prova negativa do seu direito, de modo que a incumbência de comprovar a contratação do referido débito, nestes casos, deve ser imputada a parte Requerida, ensejando o reconhecimento da probabilidade do direito postulado. Assim, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pretendida, se mostra acertada o deferimento da medida. No mesmo sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – DAÇÃO EM PAGAMENTO – DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E DA DÍVIDA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ART. 884 DO CC - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 CPC – RECURSO PROVIDO. O artigo 300 do aludido Diploma Processual Civil prevê os requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias e de urgência, quais sejam, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para que se configure o enriquecimento sem causa é necessário que haja um vínculo entre o enriquecimento de uma pessoa e o empobrecimento de outra, ou seja, um nexo causal, fazendo com que o primeiro enriqueça a custa do segundo, ex vi do artigo 884 do Código Civil. Verificada a manifesta desproporção entre o valor da dívida e o valor do imóvel dado em pagamento, resta configurado o enriquecimento sem causa. (AI 89337/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE 13/07/2017) (TJ-MT - AI: 00893376120168110000 89337/2016, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/07/2017) Desta forma, ante o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a parte reclamada providencie à exclusão da negativação existente em nome da parte reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, unicamente em relação a este débito, bem como comprove seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, tudo sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro assim, a inversão do ônus da prova em favor da Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Intime-se. Cumpra-se, COM A URGÊNCIA que o caso requer. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Wender Ferreira Medrado x Banco Bradesco S.A.

ID: 259211892

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007125-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WENDER FERREIRA MEDRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1007125-45.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Práticas Abusivas, Resolução de conflito] Sentença Dispens… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1007125-45.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Práticas Abusivas, Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação declaratória de desconto indevido c/c repetição de indébito com danos morais e pedido de tutela antecipada proposta por WENDER FERREIRA MEDRADO em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra a inicial que, o requerente é cliente da requerida, informa que o autor notou em seu extrato bancário a ocorrência de alguns descontos que entende serem indevidos, com a nomenclatura de TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO. Dessa forma, busca auxílio judiciário para que a instituição requerida realize a devolução dos valores, supostamente descontados de forma indevida, repetição do indébito e condenação em danos morais. Em sede de defesa, a requerida, alegou que não há que se falar em falha na prestação do serviço, uma vez que, a parte requerente teria realizado a contratação do serviço, pugnando assim pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise da preliminar. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A lide em questão versa sobre supostos descontos indevidos, ocorridos na conta do requerente, com a nomenclatura de TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO, para comprovar sua alegação, o autor apresentou aos autos o extrato bancário de sua conta em documento de Id. 182916740, comprovando o direito que se pleiteia. Em sede de defesa, o requerido, não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de demonstrar que a falha se deu em decorrência de ato praticado pela parte requerente, ou seja, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Importante ressaltar que, a parte promovida apresentou a defesa totalmente desprovida de provas, não aportando nos autos o contrato de prestação de serviços em momento oportuno, para aferição da legalidade dos valores descontados, restando evidente que os descontos foram realizados de forma indevida, o que enseja o dever de indenizar, neste caso, o disposto no art. 341 e 373, II, do CPC. Neste ponto, entendo que a Instituição requerida, não observou o mínimo necessário para a validação do negócio jurídico, não havendo como imputar o ônus ao requerente, frente a ausência de provas. As alegações, desprovidas de qualquer documento comprobatório, não tem o condão de evidenciar a relação jurídica que autorizasse os descontos. Destaco que a responsabilidade da requerida como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tem realizado a aplicação da responsabilidade objetiva conforme preceitua o art. 14, do CDC, vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...]” (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021) (Grifei) Ainda, o Tribunal de Justiça, entende que, o demandado em ações que pleiteiam a declaração de inexistência de débito e/ou relação jurídica, tem a incumbência de comprovar a legitimidade da cobrança e/ou descontos. Vejamos: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...]’’ (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023). Logo, resta claro que, não há obrigação a ser cumprida pela parte requerente, sendo os descontos indevidos e a conduta ilícita da parte requerida encontram-se configuradas. No que diz respeito quanto ao dano moral, entendo que este ocorreu, na medida em que o requerente teve lançamentos de débitos indevidos em sua conta e não conseguiu solucionar o problema administrativamente, tendo que buscar a proteção jurisdicional para fazer valer os seus direitos, fatos que causam transtornos, aborrecimentos e angústia, o suficiente para emergir direito a uma indenização desta natureza. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, julgou tema semelhante recentemente, onde realizou a aplicação dos danos morais in re ipsa, ante a falha na prestação do serviço. Vejamos: “O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade . Restando comprovada a falha na prestação dos serviços, mediante descontos indevidos em conta bancária e não restando comprovada a origem dos débitos, resta configurado o dano moral que no caso é in re ipsa, pois se apresenta como decorrência natural do evento danos. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10784972520238110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2024)” Neste ponto, razão assiste à parte autora que pugna pela condenação em danos materiais e morais. Aqui, há de se observar que o autor/consumidor não pode suportar os riscos da atividade exercida pelo requerido, pois todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. No que pertinente aos danos materiais, que consiste na redução do patrimônio da vítima, o requerente provou seu valor ao anexar aos autos os extratos da conta (Id. 182916740), documento que comprova a ocorrência dos descontos, que devem ser corrigidos e devolvidos. Ante a falha na prestação do serviço da instituição financeira, necessárias à condenação ao ressarcimento do dano material e moral. DO PEDIDO CONTRAPOSTO. Em sede de defesa, a instituição requerida, pugnou que, em caso de reconhecimento pela ilegalidade dos descontos, a parte autora seja condenada a realizar o pagamento das tarifas individuais pelas operações financeiras realizadas, referente aos últimos 5 (cinco) anos. Neste ponto, entendo pela procedência do pedido contraposto, devendo observar os valores da tabela de tarifas de pessoas físicas, vigente a data de cada operação. Os valores a serem auferidos, deverão ser deduzidos do valor indenizatório a ser pago pela instituição requerida. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - DECLARAR indevido os descontos ocorridos na conta bancária da parte requerente, com a nomenclatura de TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO, tornando-os inexigíveis; - CONDENAR a instituição requerida ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação, com dedução do IPCA a partir da sentença. - CONDENAR ainda, à restituição de forma simples, dos valores descontados, a título de DANOS MATERIAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - JULGO PROCEDENTE o PEDIDO CONTRAPOSTO, determinando o adimplemento das operações realizadas nos último 5 (cinco) anos, devendo os débitos serem subtraídos do valor a ser obtido como indenização por danos materiais, observando a tabela da instituição financeira a época de cada operação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Geovane Souza Ferreira

ID: 308419129

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022354-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

GEOVANE SOUZA FERREIRA

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA JULIA MACEDO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1022354-45.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1022354-45.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: GEOVANE SOUZA FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto (ID 295391353) por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face da r. sentença (ID 295391351) proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por GEOVANE SOUZA FERREIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 2.522,00 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais) e condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em suas razões recursais, os recorrentes sustentam, em apertada síntese, a necessidade de reforma do julgado. Preliminarmente, aduzem a ilegitimidade passiva do fundo de investimento ITAPEVA XI, ao argumento de que, por força de contrato de cessão, a responsabilidade pela condução de ações judiciais que versem sobre a origem da dívida recai exclusivamente sobre o Banco Santander. No mérito, defendem a legitimidade do débito, afirmando que este se originou do contrato de empréstimo nº 3466 320000297660, formalizado em 26 de outubro de 2022, e que a parte recorrida se tornou inadimplente. Asseveram, outrossim, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral a ser indenizado, por se tratar de exercício regular de direito. Subsidiariamente, pugnam pela redução do quantum indenizatório, por considerá-lo excessivo e desproporcional, sugerindo a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais). Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões (ID 295391359), pugnando pela manutenção integral da sentença. Argumenta que a negativação foi indevida, pois não celebrou qualquer contrato com as instituições financeiras e, ademais, não foi notificado sobre a suposta cessão de crédito, o que a torna ineficaz perante si, nos termos da legislação civil. Rechaça a tese de ausência de dano moral e defende a manutenção do valor arbitrado, por considerá-lo justo e adequado às circunstâncias do caso. Os autos foram recebidos nesta instância recursal e vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A matéria versada nos autos comporta julgamento monocrático, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, e em conformidade com o entendimento consolidado no âmbito desta Turma Recursal acerca do tema. Passo, pois, à análise das razões recursais. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO DE INVESTIMENTO RECORRENTE Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. A tese defensiva se ampara na existência de um acordo comercial com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que atribuiria a este a responsabilidade pela condução das ações judiciais que discutam a origem da dívida cedida. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a relação jurídica em exame deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor, conforme se extrai do documento de ID 295390888, foi a recorrente ITAPEVA XI quem promoveu a inscrição do nome do recorrido nos cadastros de inadimplentes. Tal ato, por si só, a torna parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa a discutir a legalidade dessa mesma inscrição. As convenções particulares celebradas entre o cedente e o cessionário, acerca da distribuição de responsabilidades processuais, são res inter alios acta, ou seja, produzem efeitos apenas entre as partes contratantes, não podendo ser opostas ao consumidor, que não participou de tal ajuste. O recorrido tem o direito de demandar contra aquele que, em sua percepção, causou-lhe o dano direto, sendo facultado aos integrantes da cadeia de fornecimento, posteriormente, exercer eventual direito de regresso entre si. Destarte, a legitimidade passiva da recorrente ITAPEVA XI é manifesta, porquanto foi a responsável direta pela anotação restritiva de crédito. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. DA ANÁLISE DO MÉRITO: INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Adentrando ao mérito, a controvérsia central reside na verificação da existência e regularidade do débito que ensejou a negativação do nome do recorrido. Os recorrentes insistem na tese da contratação regular de um empréstimo, cujo inadimplemento teria legitimado a cobrança e a consequente inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A parte recorrida, por sua vez, nega veementemente ter estabelecido qualquer vínculo contratual que justificasse a dívida apontada. Diante da negativa de contratação, o ônus de comprovar a existência da relação jurídica, bem como a legitimidade do débito, recai sobre os fornecedores, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando detidamente os autos, verifico que os recorrentes não se desincumbiram de seu ônus probatório a contento. Os documentos colacionados à contestação, como o extrato de ID 295390890 e as faturas de cartão de crédito, constituem-se em provas unilaterais, produzidas no âmbito interno da própria instituição financeira. Tais documentos, desacompanhados do instrumento contratual devidamente assinado pelo consumidor ou de outra prova inequívoca de sua anuência e manifestação de vontade, não são suficientes para comprovar a regularidade da contratação, especialmente diante da impugnação específica e categórica apresentada pelo recorrido desde a exordial (ID 295390885). Ademais, a inscrição foi efetivada por um fundo de investimento que se apresenta como cessionário do crédito. Para que a cobrança e a negativação por parte do cessionário fossem legítimas, seria imperiosa não apenas a comprovação da existência da dívida originária, mas também a demonstração da regularidade do processo de cessão de crédito, o que inclui a notificação prévia do devedor, conforme preceitua o artigo 290 do Código Civil. Os recorrentes, contudo, falharam em apresentar o respectivo termo de cessão e, de forma ainda mais crucial, qualquer comprovação de que o recorrido fora devidamente notificado acerca da transferência do crédito. A ausência de prova robusta da contratação, somada à falha procedimental na cessão do crédito, torna a inscrição do nome do recorrido manifestamente indevida. A conduta dos recorrentes configura clara falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da existência de culpa. Dessa forma, a r. sentença de primeiro grau agiu com acerto ao declarar a inexistência do débito e reconhecer a ilicitude da negativação, não havendo, neste ponto, qualquer reparo a ser feito. DO DANO MORAL IN RE IPSA E DA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR Uma vez reconhecida a ilicitude da inscrição do nome do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito, a ocorrência de dano moral é consequência lógica e inafastável. Trata-se da hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que prescinde de prova do efetivo prejuízo ou do abalo psíquico sofrido pela vítima. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é ato que, por sua própria natureza, atenta contra a honra, a imagem e a dignidade da pessoa, abalando seu crédito na praça e causando-lhe constrangimentos que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. A ofensa, neste caso, é ao patrimônio moral do indivíduo, tutelado constitucionalmente no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna. Portanto, presente o ato ilícito (inscrição indevida) e o nexo de causalidade entre a conduta dos recorrentes e o dano, exsurge o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A tese recursal de ausência de dano moral, por conseguinte, deve ser rechaçada. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: DA NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE Resta, por fim, a análise do valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo juízo a quo e reputado excessivo pelos recorrentes. Neste ponto específico, assiste parcial razão aos recorrentes. A fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, simultaneamente, impor ao ofensor uma sanção de caráter pedagógico e punitivo, desestimulando a reiteração de condutas lesivas semelhantes. A indenização, contudo, não pode se converter em fonte de enriquecimento ilícito para a parte lesada. Analisando as particularidades do caso concreto — uma única inscrição indevida, referente a um débito de R$ 2.522,00 —, e sopesando a capacidade econômica dos ofensores, a gravidade da conduta e a repercussão do dano na esfera do ofendido, considero que o valor fixado na origem, embora bem-intencionado, mostra-se um tanto elevado em comparação com os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Nessa toada, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra mais adequado e consentâneo com as particularidades do caso concreto, cumprindo a função reparatória e punitiva sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa da parte recorrida. O referido montante é suficiente para mitigar o sofrimento do consumidor e, ao mesmo tempo, impor aos recorrentes uma sanção significativa que os inste a aprimorar seus procedimentos de cobrança e cessão de crédito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim exclusivo de reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e reduzir o valor da condenação a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros nos termos fixados na sentença. Mantenho, no mais, a r. sentença em todos os seus demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Eduardo Ferreira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 310364212

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026137-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DIEGO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026137-45.2025.8.11.0001. AUTOR: EDUARDO FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. RVISTOS EM SENTENÇA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026137-45.2025.8.11.0001. AUTOR: EDUARDO FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. RVISTOS EM SENTENÇA Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. I – SÍNTESE FÁTICA Trata-se de ação de repetição indébito combinado com indenização por danos morais, proposta por EDUARDO FERREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., fundada na alegação de ocorrência de cobranças indevidas em sua conta corrente, realizadas sob a rubrica “Mora Crédito Pessoal”, no montante de R$ 1.232,69 (um mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), no período compreendido entre fevereiro de 2025 a abril de 2025. O autor sustenta não ter firmado qualquer contrato que justificasse referidos débitos, motivo pelo qual pleiteia a restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além de indenização por danos morais. Citado, o banco requerido apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a ausência de prática ilícita, sob o fundamento de que os lançamentos impugnados decorreriam de contrato de empréstimo pessoal (nº 499728740 e 499724931), firmado entre as partes. Alegou que os descontos questionados teriam origem em encargos moratórios, em razão da inadimplência do autor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos, acostando documentos. Frustrada a conciliação em audiência designada, foi regularmente instruído o feito, sobreveio impugnação à contestação, encontrando-se os autos aptos ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Preliminar Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o acesso à jurisdição é direito fundamental e independe do prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, à luz da teoria da asserção, basta que a inicial exponha elementos que demonstrem possível lesão ou ameaça a direito para configurar o interesse de agir. Em consulta ao sistema PJE identificou-se os processos que tramitou no Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande: 1024183-60.2022.8.11.0003 – Reclamante requer a restituição de valores cumulado com danos morais, acerca dos descontos de valores denominados “cesta básica, cesta fácil econômica”, cuja sentença resolveu o mérito e já se encontra arquivado. 1024396-66.2022.8.11.0003 – Reclamante requer a condenação do requerido devido a repetição de indébitos cumulada com indenização por danos morais, relativo aos descontos de valores denominados “mora crédito pessoal” cuja sentença resolveu o mérito e já se encontra arquivado. 1034934-72.2023.8.11.0003 – Reclamante requer a condenação do requerido reparar os danos materiais e morais por desconto indevido de “mora contr. 463547814” cuja sentença resolveu o mérito e já se encontra arquivado. 1008792-94.2024.8.11.0003 – Reclamante requer a condenação do requerido devido a repetição de indébitos cumulada com indenização por danos morais, relativo aos descontos de valores denominados “mora crédito pessoal 442762428” cuja sentença resolveu o mérito e já se encontra arquivado. 1018493-79.2024.8.11.0003 – Reclamante requer a condenação do requerido devido a repetição de indébitos cumulada com indenização por danos morais, relativo aos descontos de valores denominados “mora crédito pessoal 499728740 e mora crédito pessoal 499724931” cuja sentença resolveu o mérito e já se encontra arquivado. 1003027-11.2025.8.11.0003 – Reclamante requer a declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e repetição do indébito, dos descontos realizados em favor a EAGLE Sociedade de Crédito, está em fase de audiência de conciliação. II.2 – Do Mérito Trata-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14, caput, do referido diploma legal, bem como a inversão do ônus da prova, conforme dispõe seu art. 6º, inciso VIII, diante da hipossuficiência da autora em relação à instituição financeira e da verossimilhança das alegações. Compete, assim, à parte ré comprovar a regularidade dos lançamentos efetuados, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Os extratos bancários apresentados demonstram lançamentos mensais sob a rubrica “Mora Crédito Pessoal”, totalizando o valor de R$ 1.232,69 (um mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos. O autor, de maneira inequívoca, desconhece contrato que justificasse tais cobranças. O banco réu, por sua vez, não apresentou cópia do contrato devidamente assinado pela autora, tampouco qualquer outro documento que comprove autorização expressa para os débitos realizados. É entendimento consolidado nos tribunais pátrios que, na ausência de prova da contratação ou da autorização expressa do consumidor, as cobranças realizadas são tidas como indevidas, ensejando a restituição do indébito e o dever de indenizar. Colaciona-se, a propósito, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O desconto de valores referentes a tarifa bancária não contratada é conduta ilícita, voluntária e suscetível do dever de indenizar; - No caso, não restou comprovada a contratação da tarifa bancária denominada "Mora Crédito Pessoal", deixando a instituição financeira de apresentar qualquer documento probatório da adesão do consumidor, como o contrato devidamente assinado com cláusula de adesão com esta opção ou os extratos bancários dos períodos alegados, demonstrando a não cobrança dos serviços; Tal ônus, a toda evidência, competia à instituição financeira, a teor do que dispõe o artigo 373, II, do CPC, observada a inversão estabelecida no artigo 6º, VIII, do CDC, e do qual não se desincumbiu, portanto, deve ser provido o recurso do Apelante, para condenar o Apelado à suspensão das cobranças da tarifa denominada "Mora Crédito Pessoal", bem como condenar ao pagamento de indenização por danos materiais, em dobro, e morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo nesse ponto incidir juros moratórios a partir da citação e correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ); - Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06956873220218040001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 16/12/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2022). Houve falha e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses não comprovadas. No caso em tela, não tendo o banco demonstrado a existência de contrato ou a autorização da autora para os débitos efetuados, resta caracterizada a cobrança indevida, o que impõe a restituição da quantia de R$ 1.232,69 (um mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos, em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, totalizando R$ 2.465,38 (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos). O Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não se verifica, no caso concreto, qualquer justificativa plausível por parte da requerida que afaste a aplicação da repetição em dobro. O banco limitou-se a alegar a existência do contrato, sem demonstrar a efetiva anuência da parte consumidora. No tocante ao dano moral, é certo que a cobrança indevida, mediante descontos reiterados em conta corrente, sem respaldo contratual, viola direitos da personalidade do consumidor, afetando-lhe a tranquilidade e a confiança no sistema bancário, razão pela qual é cabível a reparação. Trata-se de In casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Diante disso, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: 1 - DECLARAR a inexistência dos débitos imputados ao Autor, no valor de R$ 1.232,69 (um mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos); 2 - CONDENAR a reclamada à obrigação de restituir, de forma em dobro os valores descontados indevidamente no montante total de R$ 2.465,38 (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), devendo o montante ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso. 3- CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Edine Guerra Gomes e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 283254984

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017892-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDINE GUERRA GOMES RAFAEL PIMENTEL SALDANHA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

EDINE GUERRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017892-45.2025.8.11.0001 AUTOR: EDINE GUERRA GOMES, RAFAEL PIMENTEL SALDANHA REQUERIDO: LATAM AIRLINES G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017892-45.2025.8.11.0001 AUTOR: EDINE GUERRA GOMES, RAFAEL PIMENTEL SALDANHA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por EDINE GUERRA GOMES e RAFAEL PIMENTEL SALDANHA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., alegando falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Alegam que planejaram uma viagem para Barcelona, na Espanha, partindo de Brasília no dia 7 de julho de 2024, às 12h35min, fazendo escala em Guarulhos, na companhia dos pais do segundo Reclamante. Alegam que compareceram ao aeroporto de Brasília com antecedência, mas foram impedidos de despachar uma mala que já estava previamente paga. Ainda, alegam que posteriormente foram forçados a despachar, contra sua vontade, as malas de mão. Alegam omissão de informações essenciais por parte da companhia, despreparo da equipe e constrangimento durante a viagem, agravado pelo fato de a primeira autora estar grávida e viajar com familiares idosos. Por tais motivos, requerem indenização por danos materiais e morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A companhia aérea, em contestação, arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Alegou a inexistência de falha na prestação dos serviços, sustentando culpa exclusiva dos autores, alegando a inexistência de dano extrapatrimonial indenizável. Requer a improcedência da demanda. Não houve impugnação à contestação. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em que pesem as alegações da parte promovida, entendo que não devem prosperar. A LATAM figura como responsável pelo contrato de transporte aéreo celebrado com os autores, conforme comprovam os documentos juntados (bilhetes, fatura da bagagem, extrato da reserva). Os atos praticados por seus prepostos, no balcão da companhia e durante o embarque, vinculam a ré (arts. 70 e 932, III, CC), de modo que não há que se falar em ilegitimidade. Opino pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por danos morais e materiais em razão da suposta falha na prestação do serviço da empresa promovida. Em face da hipossuficiência e verossimilhança das alegações da promovente, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, restou comprovado documentalmente que os autores pagaram antecipadamente pelo despacho de uma bagagem de 23 kg (doc. ID 187532871), não obstante tenham sido impedidos de realizar o despacho por suposto encerramento do procedimento, mesmo tendo chegado com mais de hora de antecedência para o voo programado. A alegação de que a mala foi abandonada voluntariamente não se sustenta, pois a negativa partiu dos prepostos da ré. Além disso, após a negativa do despacho da mala previamente paga, os autores foram obrigados a despachar suas malas de mão, contrariando a lógica do serviço e os termos contratuais, o que apenas reforça a arbitrariedade e a falha operacional. Os documentos comprovam que, após a negativa, a bagagem paga sequer constava mais no sistema (“desaparecimento digital” da reserva da mala). A empresa não comprovou ter fornecido informação clara e acessível acerca do horário limite para despacho de bagagens, de modo que chegando com antecedência ao local, os promoventes tinham direito de despachar a mala, em especial pelo fato de que pagaram valor adicional pelo serviço. Essa omissão infringe o art. 6º, III, do CDC e também a Resolução ANAC nº 400/2016, que impõe ao transportador o dever de informar o consumidor de forma adequada. Assim, evidente que não houve a correta execução do que fora oferecido ao consumidor, ocorrendo a falha do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE DESPACHO DE BAGAGEM ANTES DO ENCERRAMENTO DO CHECK-IN. ALTERAÇÃO DE VOO E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 1.528,70 a título de danos materiais e R$ 6.000,00 a título de danos morais, ambos corrigidos pela taxa SELIC. A parte recorrente alega: (i) excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor; (ii) inexistência de danos materiais; (iii) inocorrência de danos morais; e (iv) redução do quantum indenizatório. O recorrido pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve culpa exclusiva do consumidor, apta a afastar a responsabilidade da empresa aérea; (ii) averiguar a existência de danos materiais indenizáveis; (iii) analisar a configuração de danos morais; (iv) determinar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da empresa aérea pelos danos causados ao consumidor decorre da aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço. A excludente de responsabilidade somente se configura mediante prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verifica no caso. As provas anexadas aos autos demonstram que o reclamante compareceu ao guichê da companhia antes do término do prazo para despacho de bagagem, mas foi impedido de realizar o procedimento. A ausência de comprovação por parte da companhia aérea de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, impõe o reconhecimento da falha na prestação do serviço. Os danos materiais estão devidamente comprovados pelo desembolso para alteração do voo, no valor de R$ 1.528,70, razão pela qual subsiste a condenação quanto a este ponto. A configuração dos danos morais decorre da frustração, abalo emocional e prejuízos decorrentes do atraso de 7 horas e 50 minutos no voo, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O dano moral é presumido, caracterizando-se como dano in re ipsa. O valor inicialmente arbitrado para os danos morais (R$ 6.000,00) revela-se excessivo diante das circunstâncias concretas, sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme entendimento consolidado no STJ quanto ao método bifásico de fixação do valor indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação do serviço é objetiva e somente se afasta mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O dano moral decorrente de atraso excessivo em voo e impedimento de despacho de bagagem configura-se como dano in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido quando excessivo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 14, §3º, I e II. Código de Processo Civil (CPC), art. 373, II. Lei nº 9.099/95, art. 46 e art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/09/2011. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1027442-07.2021.8.26.0577, Rel. Des. Flavio Fenoglio Guimarães, 1ª Turma Cível, j. 26/10/2022. (N.U 1063904-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025)” Os autores comprovaram que, em razão da impossibilidade de despacho da mala, tiveram que adquirir roupas e uma nova bagagem no exterior, no valor total de R$ 798,99, além do valor proporcional da mala não utilizada, no montante de R$ 572,02, totalizando R$ 1.371,01, nos termos do art. 944 do Código Civil. Há prova documental inequívoca acerca de tais valores, que devem ser restituídos. No mais, a falha na prestação dos serviços enseja indenização por danos morais. Para fixação do valor do dano moral restou caracterizado o abalo anormal à esfera íntima dos autores. A negativa injustificada de prestação de serviço previamente pago, agravada pela coação para despacho das malas de mão, contexto de viagem internacional com familiares idosos e gravidez da primeira autora, ultrapassam o mero aborrecimento. A tese da ré, fundamentada no art. 251-A da Lei 14.034/2020, não se aplica ao caso concreto, pois a falha na prestação do serviço não decorreu de eventos extraordinários ou fortuitos, mas de ato imputável à companhia. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte promovida: a) ao pagamento do valor de R$ 1.371,01 (mil trezentos e setenta e um reais e um centavo) em favor dos promoventes, a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do efetivo desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e b) a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Jose Wilson Silva Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 327050530

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021196-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BIANCA FERREIRA ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1021196-52.2025.8.11.0001 Reclamante: Jose Wilson Silva Dos Santos Reclamado: Gol Linhas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1021196-52.2025.8.11.0001 Reclamante: Jose Wilson Silva Dos Santos Reclamado: Gol Linhas Aéreas S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar suscitada de ausência de interesse de agir, sob o argumento de falta de resolução administrativa, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à solução administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Estando configurado o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Opino pela rejeição de extinção da inicial, pois o exercício da advocacia acima de cinco causas por ano sem a devida inscrição suplementar configura, em princípio, mera irregularidade administrativa, a qual deve ser apurada perante a seccional mediante processo administrativo, não podendo eventual irregularidade prejudicar a defesa, pois não afeta a capacidade postulatória do patrono. Opino pela rejeição da preliminar de conexão entre os processos 1021190-45.2025.8.11.0001, 1021193-97.2025.8.11.0001 e 1021194-82.2025.8.11.0001, posto tratar-se de parte autora divergente e cada processo estar em fases processuais distinta. Passo a análise de mérito. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Jose Wilson Silva Dos Santos em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A. Sustenta o reclamante que comprou passagem aérea com a Reclamada saindo de Cuiabá/MT no dia 24/12/2024 as 04h30min, e chegando em Guarulhos/SP as 07h55min. Relata que o voo foi cancelado sendo realocada para o voo que saiu as 18h00min, com um atraso de mais de 10 horas. Em sede de contestação, a Reclamada alegou que o cancelamento do voo desse dia foi realizado devido a manutenção da aeronave, contudo ao buscar as passagens aérea no nome do Reclamante este não estava nos banco de dado, ou seja, o localizador não encontrou o nome do passageiro, ainda que os números constante dos bilhetes pertence a outros passageiros em data diferente. Pois bem, quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. O cerne da questão consiste em analisar se a Reclamada, possui responsabilidade pelo cancelamento do voo adquiridos pela Reclamante, que ocasionou em um acréscimo de mais de 14h00min no término da viagem, bem como, se existe o dever de indenizar. Os problemas técnicos da empresa aérea, ainda que comprovada (o que não é o caso dos autos), configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, de modo que não exclui a responsabilidade, conforme precedentes da jurisprudência. Desta forma, a manutenção não programada, que levou a alteração do voo direto, para outro com conexão, não afasta o dever de indenizar os consumidores, que deverão receber a devida assistência por parte da empresa durante o período em que estiverem em solo, aguardando a reparação da aeronave, informação adequada, fornecimento de alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário. Assim, não há que falar em excludente de responsabilidade civil decorrente do alto índice de tráfego na malha aeroviária, que, aliás, sequer está comprovada nos autos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – PERDA DA CONEXÃO – ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – ATRASO CAUSADO POR CONDUTA DA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC)– QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade para responder pelos danos causados decorrentes de atraso de voo é da companhia aérea, em que pese a aquisição da passagem tenha sido intermediada por agência de viagem, a teor da Súmula 33 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Questões técnicas operacionais se constituem fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Atraso de mais de 13 horas para chegada ao destino, destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC, do que sobressai o dever de indenizar. Minorado o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1055908-39.2023.8.11.0001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Nesse sentido, segue jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo doméstico. Atraso de voo. Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 173,79. Inconformismo da corré Gol Linhas Aéreas S.A. Inadmissibilidade. Falha na prestação dos serviços. Incumbe à companhia aérea ou à agência de viagens a comunicação dos clientes sobre eventual modificação de horários. Não se desincumbiu a requerida de tal ônus. No caso em liça, a suplicada juntou aos autos somente "print de tela", sem força probatória, tendo em vista tratar-se de prova unilateral, inservível para demonstrar a comunicação prévia à consumidora, acerca da mudança dos termos do contratado, e não sendo a autora previamente avisada de tal alteração, é caso de responsabilização das rés pelos danos daí advindos. Alegação de atraso por readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10050550820208260003 SP 1005055-08.2020.8.26.0003, Relator: Hélio Faria, Data de Julgamento: 26/09/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2020). Nenhuma prova foi acostada pelo Reclamado de modo a convencer do acerto quanto ao que alega, pois nenhum só documento traz de maneira a demonstrar que cumpriu com sua parte na avença. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Na vertente caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Reclamante, quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa dos Reclamantes, refletindo no patrimônio da Reclamada de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Reclamante, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Por fim, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), a fim de que apure eventual irregularidade quanto à atuação da advogada BIANCA FERREIRA ALVES, inscrita na OAB/PI sob o nº 21.867, a qual, conforme consulta realizada no sistema PJe, figura como patrona em mais de 27 processos ativos neste Estado, sem que conste registro de inscrição suplementar na OAB/MT. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1023712-45.2025.8.11.0001

ID: 327465590

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023712-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NELSON DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAN CAMPANERUTE DE OLIVEIRA BUENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1023712-45.2025.8.11.0001. AUTOR: BENEDITO NELSON DA SILVA FILHO REU: RAFAEL GUSTAVO CONCEICAO SILVA, CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1023712-45.2025.8.11.0001. AUTOR: BENEDITO NELSON DA SILVA FILHO REU: RAFAEL GUSTAVO CONCEICAO SILVA, CAMILLA SIBARDELI SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de extinção de punibilidade administrativa e obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por BENEDITO NELSON DA SILVA FILHO em face de RAFAEL GUSTAVO CONCEIÇÃO SILVA, CAMILLA SIBARDELI SILVA e MUNICÍPIO DE CUIABÁ. O reclamante alega que é proprietário do veículo JEEP/RENEGADE SPORT AT, placas QCH6D61, o qual estaria na posse dos dois primeiros requeridos, que são confessamente responsáveis por infrações de trânsito que recaíram sobre o veículo, gerando pontuação na CNH do autor e culminando com a suspensão de seu direito de dirigir. Nesta demanda, especificamente, questiona os autos de infração n° 290670F433709758 e n° 290670E431469859, emitidos pelo Município de Cuiabá. Pede a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da pontuação em sua CNH e, no mérito, a transferência das infrações para a CNH da requerida Camilla, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O Município de Cuiabá apresentou contestação alegando a legalidade das infrações aplicadas, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a inexistência de dano moral indenizável. Destacou que o autor não procedeu à transferência do veículo para seu nome no prazo legal, o que ensejou sua responsabilização pelas infrações de trânsito, e que não houve indicação tempestiva do condutor, conforme prevê a legislação de trânsito. O autor impugnou a contestação reafirmando os termos da inicial e destacando que os primeiros réus reconheceram a autoria das infrações, bem como a impossibilidade de indicação tempestiva do condutor por residirem em locais distintos. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Preliminarmente, CHAMO O FEITO À ORDEM a fim de revogar a decisão que determinou a inclusão do DETRAN MT E DETRAN RS no polo passivo da ação, eis que a Resolução CONTRAN n. 723/2018 prevê que é responsabilidade do órgão autuador a comunicação aos órgãos de registro da habilitação, acerca de decisões judiciais ou administrativas relacionadas aos autos de infração, que, in casu, é o MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Ademais, impossibilitada a inclusão como litisconsorte DETRAN diverso deste Estado porque não detém competência territorial para processar o referido ente público, além disso, nem se vislumbra pretensão resistida pelo DETRAN/MT, uma vez que a autarquia matogrossense está condicionada ao que está lançado no sistema nacional. Nesse sentido: (...) INFRAÇÕES APLICADAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU POR AUTORIDADE FEDERAL — APRECIAÇÃO — INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE MATO GROSSO. (...) Falece competência à Justiça Estadual de Mato Grosso para apreciar multa aplicada em outra unidade da federação ou por autoridade federal. Sentença retificada. (TJMT. ReeNec 91617/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/09/2015, Publicado no DJE 17/09/2015) RECURSO INOMINADO. DNIT. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RODOVIAS FEDERAIS. PONTUAÇÃO NA CNH. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO CONDUTOR DO VEÍCULO APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O DNIT contém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao CTB, conforme Tema Repetitivo n. 965 do STJ, o que atrai a competência dos juizados especiais federais. 2. A perda do prazo de quinze dias ( § 7º do art. 257, CTB) para a indicação do condutor que cometeu a infração de trânsito, mesmo tendo caráter de preclusão administrativa, não impede a análise judicial sobre a verdade dos fatos quanto ao cometimento da infração e, como consequência, a apreciação do pedido de transferência dos pontos para a CNH do responsável. 3. Trata-se de aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição que possibilita que as decisões administrativas, ainda que atingidas pela preclusão, sejam impugnadas judicialmente. 4. Parcialmente provido o recurso da parte autora para que seja determinada a transferência da pontuação imposta à CNH dos verdadeiros condutores do veículo. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50016702320174047217 SC 5001670-23.2017.4.04.7217, Relator: HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/10/2018, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC) Sendo assim, o feito prosseguirá com a manutenção no polo passivo da demanda, tão somente, dos requeridos pessoas físicas e Município de Cuiabá. Ademais, considerando que todos foram citados, passo a análise do mérito: O art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção de veículo é do condutor. Por sua vez, o § 7º do mesmo dispositivo determina que: 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Pois bem, tratando-se de prazo de natureza administrativa, cabível a transferência de pontuação em CNH decorrente de infração de trânsito pela via judicial, ante a perda do prazo administrativo. Isso porque o prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito.11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. (grifei) 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o proprietário do veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito por meio da declaração juntada aos autos, em que a ré Camilla Sibardeli Silva reconhece expressamente ser a condutora responsável pelas infrações questionadas (290670F433709758 e 290670E431469859). Ressalte-se que os réus Rafael e Camilla, embora devidamente citados, não contestaram a ação, incidindo os efeitos da revelia, o que reforça a veracidade dos fatos alegados pelo autor e a confissão constante na declaração juntada aos autos. Há que se atentar aqui para os princípios da razoabilidade e da boa-fé, sendo certo que nenhum homem médio aceitaria ter pontos transferidos para sua CNH se não fosse o real condutor do veículo no momento da infração, sendo tal atitude, inclusive, favorável aos proprietários não infratores, que ficam desincumbidos de responder administrativamente por atos que não praticaram. Ademais, não há qualquer prejuízo para a autarquia estadual de trânsito ou para a coletividade a determinação judicial de transferência de pontuação, uma vez que isso não traz reflexos negativos à sociedade. Por fim, no que tange à aplicação das sanções de trânsito, cumpre destacar que tal procedimento previsto pela legislação visa frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública. Isso demonstra, ainda mais, que tal transferência pode ser feita judicialmente na presente situação, haja vista que as partes estão plenamente de acordo com a referida transferência, buscando esta via por não haver outros meios para fazê-lo perante a administração. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não merece acolhimento. Embora o autor tenha enfrentado transtornos em razão da suspensão de sua CNH por infrações que não cometeu, verifica-se que a situação decorreu de sua própria omissão ao não proceder à indicação tempestiva do condutor dentro do prazo legal estabelecido pelo artigo 257, §7º do CTB. Posto isso, e sem maiores delongas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, fazendo-o, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: DETERMINAR que o requerido Município de Cuiabá proceda com a transferência de pontuação referente aos autos de infração 290670F433709758 e 290670E431469859 para a CNH de registro n° 05806555613, de titularidade de CAMILLA SIBARDELI SILVA; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datação do sistema Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Marcus Vinicius Da Silva Fernandes x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 259201969

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010908-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANARA CANTUARIO VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010908-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DA SILVA FERNANDES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010908-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DA SILVA FERNANDES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por MARCUS VINICIUS DA SILVA FERNANDES em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., aduzindo, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para deslocamento de Cuiabá/MT a João Pessoa/PB, para o dia 25 de dezembro de 2024, com previsão de embarque às 04h05min, e previsão de chegada ao destino final às 16h10min. Alega ainda, que foi surpreendido ao constatar que o voo havia sido unilateralmente remarcado para o dia 24 de dezembro de 2024, com saída às 05h e chegada no destino final às 11h35min. Aduz que a mudança lhe causou uma série de transtornos, incluindo a perda da celebração da véspera de Natal com a sua família, bem como problemas relacionados à reserva de hotel previamente efetuada, motivo pelo qual requer indenização por danos morais. A audiência de conciliação restou infrutífera. Em defesa, a promovida alega preliminarmente, a necessidade de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito alega que houve a necessidade de reestruturar a malha aérea e que o consumidor foi previamente notificado e que prestou assistência, não gerando assim o dever de indenizar. Requer a improcedência da demanda. Em impugnação, o promovente ratificou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, opino pela rejeição da preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, proponho a rejeição da impugnação. DO MÉRITO O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral em razão da falha na prestação do serviço da promovida. No presente caso, em face da hipossuficiência e verossimilhança das alegações do promovente, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, por razões de problemas técnicos, readequação ou cancelamento da malha aérea, não afasta a responsabilidade da requerida. Nesse sentido: E M E N T A - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de trafego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). No presente caso, a promovida não comprovou que notificou o promovente acerca da alteração do horário do voo com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, nos termos do art. 12, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, uma vez que anexou apenas tela sistêmica e, por consequência, não possui força probatória para ratificar sua afirmação. O cancelamento do voo, bem como sua a antecipação sem a právia notificação gera o dever de indenizar, vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REALOCAÇÃO EM VOO COM ANTECEDÊNCIA DE 24 HORAS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta pelos autores em razão do cancelamento unilateral de voo contratado junto à companhia aérea ré, sem prévia comunicação. A parte autora apenas tomou conhecimento da alteração ao tentar realizar o check-in, sendo realocada para um voo antecipado em 24 horas, o que lhe causou transtornos e despesas adicionais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à (i) responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento unilateral do voo sem prévia comunicação e (ii) à adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. Configura-se a relação de consumo entre as partes, sujeitando-se a companhia aérea ao regime da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A ré não demonstrou ter informado tempestivamente os passageiros sobre a alteração do voo, nem prestou assistência material necessária, ônus que lhe competia. 5. A antecipação da viagem em 24 horas, sem comunicação e assistência adequadas, extrapola o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. 6. O valor arbitrado a título de indenização (R$ 4.000,00) mostra-se proporcional e adequado à reparação do dano, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. O cancelamento unilateral de voo, sem prévia comunicação ao consumidor e sem assistência material adequada, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. O dano moral decorrente de alteração unilateral do voo deve ser indenizado, considerando-se os transtornos efetivamente suportados pelo consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1019068-58.2022.8.11.0003; TJMT, Apelação Cível nº 1005163-37.2020.8.11.0041; STJ, Súmula 607. (N.U 1014774-26.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025)" Os impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo, antecipando significativamente o voo do promovente sem a prévia comunicação, configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pela parte promovida. No caso concreto, a não execução do contrato ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida ao não notificar o promovente com antecedência sobre a alteração do voo, sendo que o promovente se programou para passar a véspera de Natal com sua família o que fora privado, transtornos também no tocante a reserva de hotel entre outros, o que ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da Reclamante. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, ainda mais levando em consideração que o voo ocorreu em período festivo (natal), reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1042821-45.2025.8.11.0001

ID: 310059695

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042821-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA APARECIDA PAES GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANILTON GOMES RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1042821-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEUZA APARECIDA PAES GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1042821-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEUZA APARECIDA PAES GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Decisão emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por CLEUZA APARECIDA PAES GONÇALVES em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, com a finalidade de compelir os requeridos a viabilizarem o tratamento percutâneo da valva mitral, por meio da terapia edge-to-edge (borda a borda), utilizando-se das técnicas MitraClip ou Pascal. A requerente informa que, há cerca de dois anos, quando ainda residia na cidade de Campo Grande/MS, começou a sentir intensa fraqueza nas pernas. Ao buscar atendimento médico, foi informada de que tais sintomas seriam decorrentes de sua idade. Aduz que, no ano de 2024, passou a apresentar falta de ar e fraqueza generalizada, o que a levou a se mudar para a cidade de Cuiabá/MT, onde passou a residir com sua filha, em razão da necessidade de cuidados mais constantes. Relata ainda que, em janeiro do ano de 2025, começou a sentir fortes dores ao urinar. Foi então levada ao médico, sendo diagnosticada com prolapso de uretra, sendo-lhe recomendado o preparo pré-operatório (risco cirúrgico) para posterior intervenção cirúrgica. Assevera que, durante os exames para o risco cirúrgico, ao realizar ecocardiograma, a médica cardiologista a indagou se já havia sofrido infarto. O referido exame revelou a existência de disfunção valvar no lado esquerdo do coração. Informa que, no dia 06 de junho de 2025, foi submetida a avaliação pela equipe de cardiologia do Hospital Geral de Cuiabá, a qual constatou tratar-se de paciente idosa, frágil, portadora de insuficiência mitral importante, com sintomas clínicos de dispneia aos pequenos esforços, de caráter limitante. Diante do quadro clínico e da contraindicação para cirurgia convencional, em razão da elevada morbimortalidade, foi indicada a realização urgente da Terapia Edge-to-Edge por via percutânea (MitraClip ou Pascal), com o objetivo de preservar sua vida. Aduz, por fim, que é pessoa humilde, sem condições financeiras de arcar com os custos da referida cirurgia e do tratamento médico necessário, sendo que sua família igualmente não dispõe de recursos para tanto. Diante do exposto, requer o deferimento da tutela de urgência antecipada, para que seja determinada aos requeridos a imediata viabilização do tratamento percutâneo da valva mitral, por meio da terapia edge-to-edge (borda a borda), utilizando-se das técnicas MitraClip ou Pascal. Com a petição inicial, foram juntados os documentos constantes do Id. 198205876 e seguintes. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para emissão de parecer (Id. 198334493 e 198663774). O Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá determinou a remessa dos autos a este Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, em conformidade com a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 (Id. 198334493). É o relatório. Fundamento e decido. É certo que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser pautado à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do CPC, especialmente dos requisitos estipulados no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, senão vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No que concerne ao direito à saúde, é oportuno recordar que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabeleceu de maneira precisa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. Não obstante a isso, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n.º 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do individuo e impondo ao Estado (em sentido genérico) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ademais, o direito fundamental à saúde é inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Na hipótese dos autos, a parte autora recorre ao Judiciário com o objetivo de compelir os requeridos a viabilizarem, de forma imediata, o tratamento percutâneo da valva mitral, por meio da terapia edge-to-edge (borda a borda), utilizando-se das técnicas MitraClip ou Pascal. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que emitiu parecer recomendando a disponibilização do tratamento, conforme detalhado a seguir. “(...) Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: 1. Área médica do pleito: CIRURGIA CARDIO-VASCULAR PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO PERCUTANEO DE VALVA MITRAL. 2. Motivo do pleito: Solicitação de Tratamento de doença da valva mitral por dispositivo percutaneo. 3. Da patologia alegada: Existe relatório feito por cardiologista comprovando a patologia de INSUFICIENCIA MITRAL. 4. Da tecnologia utilizada:TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA MITRAL. 5. Conclusão Justificada: Favorável TRATAMENTO PERCUTÂNEO DA VALVA MITRALTERAPIA EDGE-TOEDGE (Borda-a-Borda) ( MITRACLIP ou PASCAL) 6. Há evidências científicas? Sim 7. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim.” [Id. 198663774, Grifos nossos]. No caso, há plausibilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora fundamentou o pedido no regramento legal e específico do direito à vida e à saúde, e comprovou a necessidade e adequação do tratamento postulado por meio dos documentos anexados. Igualmente, observa-se o risco iminente causado pela demora no tratamento, considerando que consta nos autos que a paciente necessita de intervenção emergencial devido aos potenciais riscos de complicações clínicas. Além disso, verifica-se que a solicitação no SISREG (código 0406030120), refere-se a um procedimento de média e alta complexidade, conforme as informações disponíveis no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (Id. 198663774). Importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro – Tema 793”. Ainda, segundo o Enunciado n. 60 da II Jornada de Direito da Saúde estabelece que: ENUNCIADO Nº 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, caracterizado como alta complexidade, incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento do referido tratamento em favor da parte autora. Verifica-se, portanto, haver indícios, à saciedade do juízo, no sentido da imprescindibilidade de que a parte demandante tenha acesso ao tratamento pleiteado na presente ação, para a manutenção da vida e da integridade física. Presentes, por conseguinte, o perigo de dano e a probabilidade do direito elencado no art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência antecipada, determinando que o Estado de Mato Grosso providencie no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o tratamento percutâneo da valva mitral, por meio da terapia edge-to-edge (borda a borda), utilizando-se das técnicas MitraClip ou Pascal, em favor da autora, priorizando os locais mais próximos da cidade onde se encontra a paciente, de modo a minimizar o desgaste do deslocamento e utilizar o meio de transporte adequado à gravidade da enfermidade. Somente em casos de inércia do ente estadual, a obrigação será direcionada ao Município de Cuiabá/MT, nos termos do tema 793 do STF. Sem prejuízo e tendo em vista a responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade pela transferência da paciente até o local de realização do tratamento fica atribuída ao município de origem da paciente. A locomoção deverá ser realizada por meio de transporte adequado à gravidade da enfermidade, devendo a paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após o tratamento, retornar à sua cidade de domicílio, tudo a encargo do referido Município. Comuniquem-se as Secretarias de Saúde, ou quem lhes faça às vezes para que cumpram a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providências adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso V, do CPC). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte ré, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento, conforme o artigo 357 do CPC, ou para julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme o artigo 355 do CPC. Determino o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça plantonista, por meio eletrônico se for o caso, servindo a cópia da decisão como mandado, se necessário, procedendo a citação/intimação por hora certa caso haja suspeita de ocultação da parte requerida. Cite-se. Intime-se. Notifique-se. Às providências. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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