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"1036615-15.2025.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 38 de 46

Processo nº 1048934-15.2025.8.11.0001

ID: 327173549

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048934-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRENO BADOTTI SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO REICHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048934-15.2025.8.11.0001. AUTOR: BRENO BADOTTI SAMPAIO REU: JEFFERSON ANTONIO DA SILVA Vistos, etc... BRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048934-15.2025.8.11.0001. AUTOR: BRENO BADOTTI SAMPAIO REU: JEFFERSON ANTONIO DA SILVA Vistos, etc... BRENO BADOTTI SAMPAIO propôs ação de execução de título extrajudicial em face de JEFFERSON ANTONIO DA SILVA, visando à concessão da tutela de urgência para, que “seja incluído o CPF do EXECUTADO no rol de inadimplentes via SERASAJUD” porque, apesar de amplamente notificado, o executado se recusa a realizar o pagamento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cumulativamente. Ainda, conforme o §3º do mencionado artigo, para sua concessão, não poderá existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No mesmo sentido, dispõe o Enunciado nº 26, do FONAJE: “são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”. Em apreço, não é o caso de deferimento do adiantamento pretendido, considerando que os elementos de convicção apresentados no presente momento processual pela parte exequente não são suficientes para demonstrar o perigo de dano, tendo em vista a ausência da aludida urgência. Com efeito, conquanto a parte exequente argumente a presença do perigo de dano, sustentando que “após o vencimento do título de crédito o EXEQUENTE entrou em contato por diversas vezes com o EXECUTADO a fim de resolver a lide posta”, não há prova de qualquer tentativa de cobrança extrajudicial, notificação ou negociação no período da alegada inadimplência. Além disso, o título exequendo possui data recente de vencimento: 01/06/2025. Pontua-se que a concessão de tutela de urgência é medida excepcional, admitida apenas quando comprovado que o provimento final será ineficaz se não for concedido antecipadamente, o que não é o caso. Assim, não restaram demonstrados os requisitos aptos a ensejar a concessão da tutela pleiteada, haja vista que o mero inadimplemento contratual não é hábil, por si só, a demonstrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Depois, diante da própria natureza da demanda, a executada será citada para pagar o débito no prazo de 3 (três) dias, sob pena de execução forçada. Neste sentido, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação da medida, razão pela qual indefiro a antecipação de tutela na forma requerida. Dando prosseguimento ao feito, cite-se. A parte devedora, deverá, no prazo de 3 (três) dias contados do recebimento da cópia desta decisão, efetuar o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Ocorrendo a citação e o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor pago. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão ou para extinção do processo. Não havendo pagamento no prazo assinalado e caso haja expresso pedido de penhora via sistema SISBAJUD, renove-se a conclusão (minutar bloqueio on-line). Caso não haja pedido de penhora via sistema SISBAJUD formulado na petição inicial, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens da parte devedora disponíveis para penhora, sob pena de extinção. Estando o juízo garantido, poderá a parte devedora apresentar embargos (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). Os embargos à execução apresentados em juízo e que não estiverem garantidos serão liminarmente rejeitados, nos termos do artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Restando frustrada a citação, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer as providências que julgar cabíveis ou indicar o endereço atualizado da parte devedora, sob pena de extinção da execução (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). A cópia desta decisão servirá como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, que, ao recebê-la, fica devidamente CITADA, nos termos do item I, para, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO CONSTANTE DO DEMONSTRATIVO QUE CONSTA NO BOJO DA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. Deixo, por ora, de expedir a certidão prevista no art. 828 do CPC para fins de averbação da execução, porquanto a medida revela-se inócua neste momento, tendo em vista que o executado ainda será citado para pagamento no prazo legal de três dias. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Geovanna Santos Cabral x Anhanguera Educacional Participações S.A.

ID: 281976345

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012947-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA SANTOS CABRAL

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Sentença

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Proc.: 1012947-15.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A autora aponta falha na prestação… Proc.: 1012947-15.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A autora aponta falha na prestação do serviço da requerida, pois, solicitou a migração do curso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas da modalidade presencial para a modalidade EAD, no entanto, a requerida emitiu transferência e trancou o curso. Diligenciou para solucionar o problema e foi orientada a realizar nova matrícula, contudo, não teve acesso ao portal e foi informada que a matrícula havia sido realizada na modalidade semipresencial. Assim, correndo o risco de perder a renovação do estágio na SEPLAG - Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso, cancelou a matrícula e se inscreveu em outra instituição de ensino. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1. Da Preliminar A requerida arguiu preliminar de incompetência da justiça estadual para o julgamento da demanda, sob o fundamento de que a instituição de ensino compõe o Sistema Federal de Ensino, nos termos da lei 9394/1996. Contudo, tratando-se de questões privadas como contratação, matrículas, mensalidades etc, a competência é da justiça estadual, como já pacificado em repercussão geral (REsp 1344771/PR). Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PRELIMINAR REJEITADA – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – APLICAÇÃO DO CDC – ALUNO BENEFICIÁRIO DE 100% DO FIES – REALIZAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – AUMENTO DA MENSALIDADE EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NO CONTRATO ASSINADO ENTRE O ALUNO E O ENTE GOVERNAMENTAL FINANCIADOR (FIES) – DÉBITO INEXIGÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cerne da demanda refere-se a cobrança de suposta diferença da mensalidade, e por esta razão, compete à Justiça Estadual a análise do contrato celebrado entre o aluno e a instituição de ensino. A relação jurídica contratual estabelecida entre Instituição de Ensino Superior (IES) e o estudante encontra-se amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, de maneira que as cláusulas constantes do contrato de prestação de serviços educacionais devem ser claras e precisas, sobretudo as que restringem e/ou limitam direito do consumidor, tendo como diretriz basilar o princípio da boa-fé objetivo e o dever de agir com lealdade e cooperação. Se das condições gerais de adesão não consta autorização para repassar ao consumidor valores pagos a menor pelo ente governamental responsável pelo financiamento estudantil, deve ser conferida a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que eventual prejuízo da IES deve ser discutido com o ente do Governo . (TJ-MT - AC: 10352703520188110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023). Assim, afasto a preliminar arguida. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, esta atende os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, sendo as razões apontadas pela requerida questão de análise probatória. 1.2 MÉRITO A solução do mérito da celeuma instaurada depende da seguinte análise: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373). A parte autora não trouxe aos autos prova mínima dos fatos alegados. O documento anexado em ID 185307778, fls. 3, denominado “termo de ciência – condições comerciais e financeiras para o semestre 2025/1” aponta que a autora estava matriculada na modalidade 100% online, contrariando que sua matrícula tivesse sido realizada na modalidade semipresencial. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não ampara à autora quanto às alegações de prejuízo no contrato de estágio em razão de eventual falha da requerida, pois, sequer há nos autos o referido contrato e, apenas eventual descumprimento contratual não enseja reparação por danos extrapatrimoniais. Assim, é o caso de improcedência da demanda. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1047255-77.2025.8.11.0001

ID: 324478609

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047255-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MAURO SARAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS TÚLIO FERNANDES DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047255-77.2025.8.11.0001. AUTOR: REGINALDO MAURO SARAIVA REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047255-77.2025.8.11.0001. AUTOR: REGINALDO MAURO SARAIVA REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na qual a parte autora alega, em síntese, que a parte Reclamada, de forma indevida, realizou descontos em seu benefício previdenciário. Por tal razão, postula a restituição dos valores debitados, bem como a indenização por danos morais. Pois bem. Sem adentrar no mérito da demanda, verifica-se que a hipótese dos autos enseja o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, uma vez que, tratando-se de descontos realizados diretamente em benefício previdenciário e negada a contratação pela parte beneficiária, impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, a ser formado entre a entidade responsável pela cobrança e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atua como fonte pagadora. Com efeito, a responsabilidade do INSS, nesses casos, é subsidiária, considerando que a autorização para os descontos é negada pelo beneficiário, e sua efetivação somente se deu por possível omissão ou falha na verificação da regularidade da autorização. Logo, o INSS deve integrar o polo passivo da demanda ao lado da instituição que figura como credora. Ressalte-se que compete ao INSS apenas autorizar descontos regularmente formalizados, conforme expressa previsão no artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91, sendo-lhe exigido o cumprimento das cautelas previstas no artigo 655, inciso III, da Instrução Normativa nº 128/2022. No presente caso, a parte autora afirma que jamais autorizou o desconto, o que, em tese, caracteriza a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária. Dessa forma, tanto a instituição destinatária dos valores quanto o INSS devem figurar no polo passivo da demanda, sob pena de formação incompleta da relação jurídica processual, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo Estadual para o julgamento da demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, eis o recente entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME.(...) Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A incompetência absoluta do Juizado Especial Cível deve ser reconhecida de ofício quando a demanda envolver atuação direta do INSS em descontos efetuados sobre benefício previdenciário. Configura-se litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a instituição financeira nos casos de descontos oriundos de empréstimos consignados ou cartões consignados operados por convênio com a autarquia. Na ausência de citação do INSS, a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, sendo vedada a remessa ao Juizado Especial Federal (N.U 1011977-15.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (...). A inclusão do INSS no polo passivo reveste-se de natureza obrigatória, caracterizando litisconsórcio passivo necessário, dada sua participação direta na operacionalização dos descontos, conforme preconizam o art. 115, parágrafo único, e art. 485, §3º, do CPC. 5. A ausência de citação do INSS, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, resultando na extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar demandas em que figure autarquia federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e art. 485, IV, do CPC. 6. Demonstrado que os descontos ocorreram diretamente no benefício previdenciário do autor, torna-se imprescindível a participação do INSS para regular formação da relação processual, razão pela qual impõe-se a extinção do feito, prejudicado o exame do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Feito extinto sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Estadual. Tese de julgamento: 1. O INSS é litisconsorte passivo necessário nas demandas que discutem descontos indevidos em benefício previdenciário, dada sua responsabilidade pela operacionalização dos descontos. (N.U 1082593-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Ademais, tratando-se de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1046995-97.2025.8.11.0001

ID: 321847635

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046995-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MALVINO ANTUNES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO FERNANDO BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046995-97.2025.8.11.0001. AUTOR: MALVINO ANTUNES FERNANDES REU: BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO BRADESCO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046995-97.2025.8.11.0001. AUTOR: MALVINO ANTUNES FERNANDES REU: BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora alega, em síntese, que não possui qualquer vínculo com a parte Reclamada, a qual, de forma indevida, realizou descontos em seu benefício previdenciário. Por tal razão, postula a restituição dos valores debitados, bem como a indenização por danos morais. Pois bem. Sem adentrar no mérito da demanda, verifica-se que a hipótese dos autos enseja o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, uma vez que, tratando-se de descontos realizados diretamente em benefício previdenciário e negada a contratação pela parte beneficiária, impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, a ser formado entre a entidade responsável pela cobrança e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atua como fonte pagadora. Com efeito, a responsabilidade do INSS, nesses casos, é subsidiária, considerando que a autorização para os descontos é negada pelo beneficiário, e sua efetivação somente se deu por possível omissão ou falha na verificação da regularidade da autorização. Logo, o INSS deve integrar o polo passivo da demanda ao lado da instituição que figura como credora. Ressalte-se que compete ao INSS apenas autorizar descontos regularmente formalizados, conforme expressa previsão no artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91, sendo-lhe exigido o cumprimento das cautelas previstas no artigo 655, inciso III, da Instrução Normativa nº 128/2022. No presente caso, a parte autora afirma que jamais autorizou o desconto, o que, em tese, caracteriza a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária. Dessa forma, tanto a instituição destinatária dos valores quanto o INSS devem figurar no polo passivo da demanda, sob pena de formação incompleta da relação jurídica processual, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo Estadual para o julgamento da demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, eis o recente entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME.(...) Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A incompetência absoluta do Juizado Especial Cível deve ser reconhecida de ofício quando a demanda envolver atuação direta do INSS em descontos efetuados sobre benefício previdenciário. Configura-se litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a instituição financeira nos casos de descontos oriundos de empréstimos consignados ou cartões consignados operados por convênio com a autarquia. Na ausência de citação do INSS, a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, sendo vedada a remessa ao Juizado Especial Federal (N.U 1011977-15.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (...). A inclusão do INSS no polo passivo reveste-se de natureza obrigatória, caracterizando litisconsórcio passivo necessário, dada sua participação direta na operacionalização dos descontos, conforme preconizam o art. 115, parágrafo único, e art. 485, §3º, do CPC. 5. A ausência de citação do INSS, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, resultando na extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar demandas em que figure autarquia federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e art. 485, IV, do CPC. 6. Demonstrado que os descontos ocorreram diretamente no benefício previdenciário do autor, torna-se imprescindível a participação do INSS para regular formação da relação processual, razão pela qual impõe-se a extinção do feito, prejudicado o exame do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Feito extinto sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Estadual. Tese de julgamento: 1. O INSS é litisconsorte passivo necessário nas demandas que discutem descontos indevidos em benefício previdenciário, dada sua responsabilidade pela operacionalização dos descontos. (N.U 1082593-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Ademais, tratando-se de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1023039-52.2025.8.11.0001

ID: 322732959

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023039-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FRANCA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023039-52.2025.8.11.0001. AUTOR: APARECIDA DE FRANCA OLIVEIRA REU: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023039-52.2025.8.11.0001. AUTOR: APARECIDA DE FRANCA OLIVEIRA REU: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora alega, em síntese, que não possui qualquer vínculo com a parte Reclamada, a qual, de forma indevida, realizou descontos em seu benefício previdenciário. Por tal razão, postula a restituição dos valores debitados, bem como a indenização por danos morais. Pois bem. Sem adentrar no mérito da demanda, verifica-se que a hipótese dos autos enseja o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, uma vez que, tratando-se de descontos realizados diretamente em benefício previdenciário e negada a contratação pela parte beneficiária, impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, a ser formado entre a entidade responsável pela cobrança e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atua como fonte pagadora. Com efeito, a responsabilidade do INSS, nesses casos, é subsidiária, considerando que a autorização para os descontos é negada pelo beneficiário, e sua efetivação somente se deu por possível omissão ou falha na verificação da regularidade da autorização. Logo, o INSS deve integrar o polo passivo da demanda ao lado da associação que figura como credora. Esse entendimento é corroborado pelos fatos apurados na Operação “Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal, amplamente divulgada pela mídia nacional, a qual revelou indícios de fraudes em descontos indevidos em benefícios previdenciários. Ressalte-se que compete ao INSS apenas autorizar descontos regularmente formalizados, conforme expressa previsão no artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91, sendo-lhe exigido o cumprimento das cautelas previstas no artigo 655, inciso III, da Instrução Normativa nº 128/2022. No presente caso, a parte autora afirma que jamais autorizou o desconto, o que, em tese, caracteriza a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária. Dessa forma, tanto a associação destinatária dos valores quanto o INSS devem figurar no polo passivo da demanda, sob pena de formação incompleta da relação jurídica processual, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo Estadual para o julgamento da demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, eis o recente entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME.(...) Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A incompetência absoluta do Juizado Especial Cível deve ser reconhecida de ofício quando a demanda envolver atuação direta do INSS em descontos efetuados sobre benefício previdenciário. Configura-se litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a instituição financeira nos casos de descontos oriundos de empréstimos consignados ou cartões consignados operados por convênio com a autarquia. Na ausência de citação do INSS, a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, sendo vedada a remessa ao Juizado Especial Federal (N.U 1011977-15.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (...). A inclusão do INSS no polo passivo reveste-se de natureza obrigatória, caracterizando litisconsórcio passivo necessário, dada sua participação direta na operacionalização dos descontos, conforme preconizam o art. 115, parágrafo único, e art. 485, §3º, do CPC. 5. A ausência de citação do INSS, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, resultando na extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar demandas em que figure autarquia federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e art. 485, IV, do CPC. 6. Demonstrado que os descontos ocorreram diretamente no benefício previdenciário do autor, torna-se imprescindível a participação do INSS para regular formação da relação processual, razão pela qual impõe-se a extinção do feito, prejudicado o exame do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Feito extinto sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Estadual. Tese de julgamento: 1. O INSS é litisconsorte passivo necessário nas demandas que discutem descontos indevidos em benefício previdenciário, dada sua responsabilidade pela operacionalização dos descontos. (N.U 1082593-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Ademais, tratando-se de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Maria Conceicao Da Silva x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 325365980

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035964-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035964-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035964-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora alega, em síntese, que não possui qualquer vínculo com a parte Reclamada que, de forma indevida, realizou descontos em seu benefício previdenciário. Por tal razão, postula a restituição dos valores debitados, bem como a indenização por danos morais. Pois bem. Sem adentrar no mérito da demanda, verifica-se que a hipótese dos autos enseja o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, uma vez que, tratando-se de descontos realizados diretamente em benefício previdenciário e negada a contratação pela parte beneficiária, impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, a ser formado entre a entidade responsável pela cobrança e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atua como fonte pagadora. Com efeito, a responsabilidade do INSS, nesses casos, é subsidiária, considerando que a autorização para os descontos é negada pelo beneficiário, e sua efetivação somente se deu por possível omissão ou falha na verificação da regularidade da autorização. Logo, o INSS deve integrar o polo passivo da demanda ao lado da instituição que figura como credora. Ressalte-se que compete ao INSS apenas autorizar descontos regularmente formalizados, conforme expressa previsão no artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91, sendo-lhe exigido o cumprimento das cautelas previstas no artigo 655, inciso III, da Instrução Normativa nº 128/2022. No presente caso, a parte autora afirma que jamais autorizou o desconto, o que, em tese, caracteriza a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária. Dessa forma, tanto a instituição destinatária dos valores quanto o INSS devem figurar no polo passivo da demanda, sob pena de formação incompleta da relação jurídica processual, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo Estadual para o julgamento da demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, eis o recente entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME.(...) Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A incompetência absoluta do Juizado Especial Cível deve ser reconhecida de ofício quando a demanda envolver atuação direta do INSS em descontos efetuados sobre benefício previdenciário. Configura-se litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a instituição financeira nos casos de descontos oriundos de empréstimos consignados ou cartões consignados operados por convênio com a autarquia. Na ausência de citação do INSS, a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, sendo vedada a remessa ao Juizado Especial Federal (N.U 1011977-15.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (...). A inclusão do INSS no polo passivo reveste-se de natureza obrigatória, caracterizando litisconsórcio passivo necessário, dada sua participação direta na operacionalização dos descontos, conforme preconizam o art. 115, parágrafo único, e art. 485, §3º, do CPC. 5. A ausência de citação do INSS, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, resultando na extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar demandas em que figure autarquia federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e art. 485, IV, do CPC. 6. Demonstrado que os descontos ocorreram diretamente no benefício previdenciário do autor, torna-se imprescindível a participação do INSS para regular formação da relação processual, razão pela qual impõe-se a extinção do feito, prejudicado o exame do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Feito extinto sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Estadual. Tese de julgamento: 1. O INSS é litisconsorte passivo necessário nas demandas que discutem descontos indevidos em benefício previdenciário, dada sua responsabilidade pela operacionalização dos descontos. (N.U 1082593-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Ademais, tratando-se de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1046807-07.2025.8.11.0001

ID: 327203666

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046807-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL CAMPEAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046807-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LOURIVAL CAMPEAO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046807-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LOURIVAL CAMPEAO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega, em síntese, que não contratou qualquer cartão de crédito consignado com a instituição reclamada, a qual, de forma indevida, realizou descontos em seu benefício previdenciário. Por tal razão, postula a restituição dos valores debitados, bem como a indenização por danos morais. Pois bem. Sem adentrar no mérito da demanda, verifica-se que a hipótese dos autos enseja o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, uma vez que, tratando-se de descontos realizados diretamente em benefício previdenciário e negada a contratação pela parte beneficiária, impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, a ser formado entre a entidade responsável pela cobrança e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atua como fonte pagadora. Com efeito, a responsabilidade do INSS, nesses casos, é subsidiária, considerando que a autorização para os descontos é negada pelo beneficiário, e sua efetivação somente se deu por possível omissão ou falha na verificação da regularidade da autorização. Logo, o INSS deve integrar o polo passivo da demanda ao lado da instituição que figura como credora. Ressalte-se que compete ao INSS apenas autorizar descontos regularmente formalizados, conforme expressa previsão no artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91, sendo-lhe exigido o cumprimento das cautelas previstas no artigo 655, inciso III, da Instrução Normativa nº 128/2022. No presente caso, a parte autora afirma que jamais autorizou o desconto, o que, em tese, caracteriza a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária. Dessa forma, tanto a instituição destinatária dos valores quanto o INSS devem figurar no polo passivo da demanda, sob pena de formação incompleta da relação jurídica processual, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo Estadual para o julgamento da demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, eis o recente entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME.(...) Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A incompetência absoluta do Juizado Especial Cível deve ser reconhecida de ofício quando a demanda envolver atuação direta do INSS em descontos efetuados sobre benefício previdenciário. Configura-se litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a instituição financeira nos casos de descontos oriundos de empréstimos consignados ou cartões consignados operados por convênio com a autarquia. Na ausência de citação do INSS, a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, sendo vedada a remessa ao Juizado Especial Federal (N.U 1011977-15.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (...). A inclusão do INSS no polo passivo reveste-se de natureza obrigatória, caracterizando litisconsórcio passivo necessário, dada sua participação direta na operacionalização dos descontos, conforme preconizam o art. 115, parágrafo único, e art. 485, §3º, do CPC. 5. A ausência de citação do INSS, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, resultando na extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar demandas em que figure autarquia federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e art. 485, IV, do CPC. 6. Demonstrado que os descontos ocorreram diretamente no benefício previdenciário do autor, torna-se imprescindível a participação do INSS para regular formação da relação processual, razão pela qual impõe-se a extinção do feito, prejudicado o exame do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Feito extinto sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Estadual. Tese de julgamento: 1. O INSS é litisconsorte passivo necessário nas demandas que discutem descontos indevidos em benefício previdenciário, dada sua responsabilidade pela operacionalização dos descontos. (N.U 1082593-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Ademais, tratando-se de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1026472-64.2025.8.11.0001

ID: 329339508

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026472-64.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA AGUIAR ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026472-64.2025.8.11.0001. AUTOR: MARA DE SOUZA COSTA REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026472-64.2025.8.11.0001. AUTOR: MARA DE SOUZA COSTA REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória em que parte autora alega, em síntese, que não possui qualquer vínculo com a parte Reclamada que, forma indevida, realizou descontos em seu benefício previdenciário. Por tal razão, postula a restituição dos valores debitados, bem como a indenização por danos morais. Pois bem. Sem adentrar no mérito da demanda, verifica-se que a hipótese dos autos enseja o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, uma vez que, tratando-se de descontos realizados diretamente em benefício previdenciário e negada a contratação pela parte beneficiária, impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, a ser formado entre a entidade responsável pela cobrança e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atua como fonte pagadora. Com efeito, a responsabilidade do INSS, nesses casos, é subsidiária, considerando que a autorização para os descontos é negada pelo beneficiário, e sua efetivação somente se deu por possível omissão ou falha na verificação da regularidade da autorização. Logo, o INSS deve integrar o polo passivo da demanda ao lado da instituição que figura como credora. Ressalte-se que compete ao INSS apenas autorizar descontos regularmente formalizados, conforme expressa previsão no artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91, sendo-lhe exigido o cumprimento das cautelas previstas no artigo 655, inciso III, da Instrução Normativa nº 128/2022. No presente caso, a parte autora afirma que jamais autorizou o desconto, o que, em tese, caracteriza a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária. Dessa forma, tanto a instituição destinatária dos valores quanto o INSS devem figurar no polo passivo da demanda, sob pena de formação incompleta da relação jurídica processual, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo Estadual para o julgamento da demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, eis o recente entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME.(...) Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A incompetência absoluta do Juizado Especial Cível deve ser reconhecida de ofício quando a demanda envolver atuação direta do INSS em descontos efetuados sobre benefício previdenciário. Configura-se litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a instituição financeira nos casos de descontos oriundos de empréstimos consignados ou cartões consignados operados por convênio com a autarquia. Na ausência de citação do INSS, a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, sendo vedada a remessa ao Juizado Especial Federal (N.U 1011977-15.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (...). A inclusão do INSS no polo passivo reveste-se de natureza obrigatória, caracterizando litisconsórcio passivo necessário, dada sua participação direta na operacionalização dos descontos, conforme preconizam o art. 115, parágrafo único, e art. 485, §3º, do CPC. 5. A ausência de citação do INSS, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, resultando na extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar demandas em que figure autarquia federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e art. 485, IV, do CPC. 6. Demonstrado que os descontos ocorreram diretamente no benefício previdenciário do autor, torna-se imprescindível a participação do INSS para regular formação da relação processual, razão pela qual impõe-se a extinção do feito, prejudicado o exame do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Feito extinto sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Estadual. Tese de julgamento: 1. O INSS é litisconsorte passivo necessário nas demandas que discutem descontos indevidos em benefício previdenciário, dada sua responsabilidade pela operacionalização dos descontos. (N.U 1082593-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Ademais, tratando-se de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1026430-15.2025.8.11.0001

ID: 259925090

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026430-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDERSON DE OLIVEIRA IDEALE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILLA ARANTES GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1026430-15.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: EDERSON DE OLIVEIRA, IDEALE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1026430-15.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: EDERSON DE OLIVEIRA, IDEALE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: ALEFF ORLANDO DE ALMEIDA NAZARIO Vistos, etc... Processo de execução extrajudicial em fase de citação para pagamento. Quando a petição inicial não preencher os requisitos legais ou apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deverá ser emendada, nos termos do artigo 798 do CPC. No presente caso, observa-se que não houve a juntada do documento de identificação pessoal do sócio-administrador ou representante legal da pessoa jurídica, devendo ser apresentados com o fim de evitar fraude processual. Ainda, o instrumento procuratório acostado aos autos (ID. 191094659), datado de 17/01/2022, encontra-se obsoleto para comprovar os poderes hodiernos outorgados ao patrono, devendo ser apresentado procuração atualizada, com o fito de evitar nulidades e fraudes processuais. No mais, conforme os termos do contrato particular de locação de imóvel (ID. 191094668), a parte exequente figura como administradora do imóvel, sendo necessário o esclarecimento a respeito da titularidade do imóvel objeto da locação, a fim de verificar a legitimidade da atuação da empresa exequente. No que se refere à execução dos acessórios (água, pintura, IPTU e demais), há necessidade de comprovação do desembolso de eventuais valores, ante a inexistência de expresso valor estabelecido, contendo o contrato apenas a previsão de possível ressarcimento através de ação judicial, dessa forma, determino que a parte exequente comprove o efetivo prejuízo. Ainda em tempo, vê-se que a parte Exequente incluiu em seus cálculos “honorário advocatício”, além da atualização do débito (ID. 191094677). Sendo assim, se faz indevida a inclusão dos referidos valores nos cálculos, posto que a cobrança de taxa de assessoria de cobrança/honorários advocatícios, viola os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.9099/95. Isso porque nos termos daqueles artigos o acesso ao 1º grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, independe do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Aliás, nos termos do artigo 9º “nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado”, não se tratando de assistência obrigatória, o que ocorre apenas nas causas de valor superior a vinte salários. Esse entendimento encontra-se consolidado no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ADICIONAL DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO E DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E RECONHECIMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO E NÃO DO DIREITO – EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA – PEDIDO ATENDIDO – DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PERÍODO NÃO ESPECIFICADO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO PREJUDICADO – ACESSO AO 1º GRAU INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (omissis) Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, mostra-se o pedido descabido, por dois motivos: primeiro porque em se tratando de processo declinado aos Juizados Especiais deve-se seguir o procedimento imposto pela Lei 9.099/95. Esta lei garante que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, independe do recolhimento de custas processuais e do pagamento de honorários advocatícios. Segundo porque em se tratando de segundo grau de jurisdição apenas aquele que recorreu pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, eis que nos termos do artigo 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95 apenas o recorrente vencido pode ser condenado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 0003404-80.2013.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/08/2020, Publicado no DJE 01/09/2020) RECURSO VISANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/1995 – CAUSA SUPERVENIENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ocorrendo o declínio de competência do TJMT para a Turma Recursal / Juizados Especiais, o rito a ser seguido é o da Lei 9099/1995, de onde, não são fixados honorários em 1º grau, sendo causa superveniente de improvimento do recurso aviado. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1014095-34.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 30/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Com efeito, mostra-se indevida a inclusão dos referidos valores a título de taxa de assessoria de cobrança/honorários advocatícios, os quais devem ser excluídos dos cálculos. Isto posto, determino a exclusão dos valores do demonstrativo de débito, devendo ser apresentado novo cálculo a fim de possibilitar a análise do pedido. Por isso, a parte exequente deverá, no prazo de 05 dias, apresentar emenda à inicial conforme as indicações, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos na pasta “minutar despacho inicial”. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Eduardo Tsuchiya Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311341028

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028564-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TSUCHIYA JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DIEGO FERNANDO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028564-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDUARDO TSUCHIYA JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028564-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDUARDO TSUCHIYA JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte reclamante em face da sentença de ID 197508679, sob alegação de omissão e erro material, notadamente quanto à valoração da prova relacionada aos danos materiais decorrentes de deslocamento para retirada de bagagem. Diante disso, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de sanar o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial: I – obscuridade ou contradição; II – omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; III – erro material. Destaca-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Não assiste razão a parte embargante. Os Embargos de Declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, o suprimento de omissão ou a correção de erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação dos fundamentos adotados pelo juízo. No caso em análise, verifica-se que as razões recursais apresentadas pela parte embargante revelam mera inconformidade com o conteúdo da decisão proferida, com pretensão de rediscussão da matéria de mérito e revaloração das provas constantes dos autos. Tal pretensão, contudo, não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, que não se prestam como via adequada para reforma da sentença ou substituição do entendimento firmado por este Juízo. A decisão embargada apreciou devidamente os elementos constantes dos autos e fundamentou, de forma clara, objetiva e suficiente, as razões que conduziram ao julgamento. A insurgência da parte embargante deve, caso entenda pertinente, ser veiculada por meio da via recursal própria. Ressalte-se que a simples insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza o manejo da via eleita, devendo eventuais inconformismos ser veiculados pela via recursal próprios. Como já pacificado na jurisprudência, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação da decisão sob alegações genéricas de omissão, contradição ou obscuridade, quando não configuradas nos autos. Senão vejamos, plácido entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). Dessa forma, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, impõe-se o não acolhimento dos presentes embargos de declaração, os quais se mostram manifestamente improcedentes, por visarem apenas reabrir debate sobre matéria já decidida. Diante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se hígida a sentença, por seus próprios e suficientes fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036615-15.2025.8.11.0001" – Página 38 de 46

Processo nº 1048934-15.2025.8.11.0001

Geovanna Santos Cabral x Anhanguera Educacional Participações S.A.

Processo nº 1047255-77.2025.8.11.0001

Processo nº 1046995-97.2025.8.11.0001

Processo nº 1023039-52.2025.8.11.0001

Maria Conceicao Da Silva x Mapfre Seguros Gerais S.A.

Processo nº 1046807-07.2025.8.11.0001

Processo nº 1026472-64.2025.8.11.0001

Processo nº 1026430-15.2025.8.11.0001

Eduardo Tsuchiya Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.