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Processo nº 1046995-97.2025.8.11.0001

ID: 321847635

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046995-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MALVINO ANTUNES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO FERNANDO BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046995-97.2025.8.11.0001. AUTOR: MALVINO ANTUNES FERNANDES REU: BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO BRADESCO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046995-97.2025.8.11.0001. AUTOR: MALVINO ANTUNES FERNANDES REU: BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora alega, em síntese, que não possui qualquer vínculo com a parte Reclamada, a qual, de forma indevida, realizou descontos em seu benefício previdenciário. Por tal razão, postula a restituição dos valores debitados, bem como a indenização por danos morais. Pois bem. Sem adentrar no mérito da demanda, verifica-se que a hipótese dos autos enseja o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, uma vez que, tratando-se de descontos realizados diretamente em benefício previdenciário e negada a contratação pela parte beneficiária, impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, a ser formado entre a entidade responsável pela cobrança e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atua como fonte pagadora. Com efeito, a responsabilidade do INSS, nesses casos, é subsidiária, considerando que a autorização para os descontos é negada pelo beneficiário, e sua efetivação somente se deu por possível omissão ou falha na verificação da regularidade da autorização. Logo, o INSS deve integrar o polo passivo da demanda ao lado da instituição que figura como credora. Ressalte-se que compete ao INSS apenas autorizar descontos regularmente formalizados, conforme expressa previsão no artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91, sendo-lhe exigido o cumprimento das cautelas previstas no artigo 655, inciso III, da Instrução Normativa nº 128/2022. No presente caso, a parte autora afirma que jamais autorizou o desconto, o que, em tese, caracteriza a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária. Dessa forma, tanto a instituição destinatária dos valores quanto o INSS devem figurar no polo passivo da demanda, sob pena de formação incompleta da relação jurídica processual, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo Estadual para o julgamento da demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, eis o recente entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME.(...) Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A incompetência absoluta do Juizado Especial Cível deve ser reconhecida de ofício quando a demanda envolver atuação direta do INSS em descontos efetuados sobre benefício previdenciário. Configura-se litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a instituição financeira nos casos de descontos oriundos de empréstimos consignados ou cartões consignados operados por convênio com a autarquia. Na ausência de citação do INSS, a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, sendo vedada a remessa ao Juizado Especial Federal (N.U 1011977-15.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (...). A inclusão do INSS no polo passivo reveste-se de natureza obrigatória, caracterizando litisconsórcio passivo necessário, dada sua participação direta na operacionalização dos descontos, conforme preconizam o art. 115, parágrafo único, e art. 485, §3º, do CPC. 5. A ausência de citação do INSS, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, resultando na extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar demandas em que figure autarquia federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e art. 485, IV, do CPC. 6. Demonstrado que os descontos ocorreram diretamente no benefício previdenciário do autor, torna-se imprescindível a participação do INSS para regular formação da relação processual, razão pela qual impõe-se a extinção do feito, prejudicado o exame do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Feito extinto sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Estadual. Tese de julgamento: 1. O INSS é litisconsorte passivo necessário nas demandas que discutem descontos indevidos em benefício previdenciário, dada sua responsabilidade pela operacionalização dos descontos. (N.U 1082593-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Ademais, tratando-se de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1023039-52.2025.8.11.0001

ID: 322732959

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023039-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FRANCA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023039-52.2025.8.11.0001. AUTOR: APARECIDA DE FRANCA OLIVEIRA REU: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023039-52.2025.8.11.0001. AUTOR: APARECIDA DE FRANCA OLIVEIRA REU: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora alega, em síntese, que não possui qualquer vínculo com a parte Reclamada, a qual, de forma indevida, realizou descontos em seu benefício previdenciário. Por tal razão, postula a restituição dos valores debitados, bem como a indenização por danos morais. Pois bem. Sem adentrar no mérito da demanda, verifica-se que a hipótese dos autos enseja o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, uma vez que, tratando-se de descontos realizados diretamente em benefício previdenciário e negada a contratação pela parte beneficiária, impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, a ser formado entre a entidade responsável pela cobrança e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atua como fonte pagadora. Com efeito, a responsabilidade do INSS, nesses casos, é subsidiária, considerando que a autorização para os descontos é negada pelo beneficiário, e sua efetivação somente se deu por possível omissão ou falha na verificação da regularidade da autorização. Logo, o INSS deve integrar o polo passivo da demanda ao lado da associação que figura como credora. Esse entendimento é corroborado pelos fatos apurados na Operação “Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal, amplamente divulgada pela mídia nacional, a qual revelou indícios de fraudes em descontos indevidos em benefícios previdenciários. Ressalte-se que compete ao INSS apenas autorizar descontos regularmente formalizados, conforme expressa previsão no artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91, sendo-lhe exigido o cumprimento das cautelas previstas no artigo 655, inciso III, da Instrução Normativa nº 128/2022. No presente caso, a parte autora afirma que jamais autorizou o desconto, o que, em tese, caracteriza a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária. Dessa forma, tanto a associação destinatária dos valores quanto o INSS devem figurar no polo passivo da demanda, sob pena de formação incompleta da relação jurídica processual, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo Estadual para o julgamento da demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, eis o recente entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME.(...) Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A incompetência absoluta do Juizado Especial Cível deve ser reconhecida de ofício quando a demanda envolver atuação direta do INSS em descontos efetuados sobre benefício previdenciário. Configura-se litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a instituição financeira nos casos de descontos oriundos de empréstimos consignados ou cartões consignados operados por convênio com a autarquia. Na ausência de citação do INSS, a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, sendo vedada a remessa ao Juizado Especial Federal (N.U 1011977-15.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (...). A inclusão do INSS no polo passivo reveste-se de natureza obrigatória, caracterizando litisconsórcio passivo necessário, dada sua participação direta na operacionalização dos descontos, conforme preconizam o art. 115, parágrafo único, e art. 485, §3º, do CPC. 5. A ausência de citação do INSS, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, resultando na extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar demandas em que figure autarquia federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e art. 485, IV, do CPC. 6. Demonstrado que os descontos ocorreram diretamente no benefício previdenciário do autor, torna-se imprescindível a participação do INSS para regular formação da relação processual, razão pela qual impõe-se a extinção do feito, prejudicado o exame do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Feito extinto sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Estadual. Tese de julgamento: 1. O INSS é litisconsorte passivo necessário nas demandas que discutem descontos indevidos em benefício previdenciário, dada sua responsabilidade pela operacionalização dos descontos. (N.U 1082593-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Ademais, tratando-se de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Maria Conceicao Da Silva x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 325365980

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035964-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035964-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035964-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora alega, em síntese, que não possui qualquer vínculo com a parte Reclamada que, de forma indevida, realizou descontos em seu benefício previdenciário. Por tal razão, postula a restituição dos valores debitados, bem como a indenização por danos morais. Pois bem. Sem adentrar no mérito da demanda, verifica-se que a hipótese dos autos enseja o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, uma vez que, tratando-se de descontos realizados diretamente em benefício previdenciário e negada a contratação pela parte beneficiária, impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, a ser formado entre a entidade responsável pela cobrança e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atua como fonte pagadora. Com efeito, a responsabilidade do INSS, nesses casos, é subsidiária, considerando que a autorização para os descontos é negada pelo beneficiário, e sua efetivação somente se deu por possível omissão ou falha na verificação da regularidade da autorização. Logo, o INSS deve integrar o polo passivo da demanda ao lado da instituição que figura como credora. Ressalte-se que compete ao INSS apenas autorizar descontos regularmente formalizados, conforme expressa previsão no artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91, sendo-lhe exigido o cumprimento das cautelas previstas no artigo 655, inciso III, da Instrução Normativa nº 128/2022. No presente caso, a parte autora afirma que jamais autorizou o desconto, o que, em tese, caracteriza a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária. Dessa forma, tanto a instituição destinatária dos valores quanto o INSS devem figurar no polo passivo da demanda, sob pena de formação incompleta da relação jurídica processual, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo Estadual para o julgamento da demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, eis o recente entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME.(...) Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A incompetência absoluta do Juizado Especial Cível deve ser reconhecida de ofício quando a demanda envolver atuação direta do INSS em descontos efetuados sobre benefício previdenciário. Configura-se litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a instituição financeira nos casos de descontos oriundos de empréstimos consignados ou cartões consignados operados por convênio com a autarquia. Na ausência de citação do INSS, a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, sendo vedada a remessa ao Juizado Especial Federal (N.U 1011977-15.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (...). A inclusão do INSS no polo passivo reveste-se de natureza obrigatória, caracterizando litisconsórcio passivo necessário, dada sua participação direta na operacionalização dos descontos, conforme preconizam o art. 115, parágrafo único, e art. 485, §3º, do CPC. 5. A ausência de citação do INSS, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, resultando na extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar demandas em que figure autarquia federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e art. 485, IV, do CPC. 6. Demonstrado que os descontos ocorreram diretamente no benefício previdenciário do autor, torna-se imprescindível a participação do INSS para regular formação da relação processual, razão pela qual impõe-se a extinção do feito, prejudicado o exame do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Feito extinto sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Estadual. Tese de julgamento: 1. O INSS é litisconsorte passivo necessário nas demandas que discutem descontos indevidos em benefício previdenciário, dada sua responsabilidade pela operacionalização dos descontos. (N.U 1082593-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Ademais, tratando-se de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1046807-07.2025.8.11.0001

ID: 327203666

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046807-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL CAMPEAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046807-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LOURIVAL CAMPEAO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046807-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LOURIVAL CAMPEAO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega, em síntese, que não contratou qualquer cartão de crédito consignado com a instituição reclamada, a qual, de forma indevida, realizou descontos em seu benefício previdenciário. Por tal razão, postula a restituição dos valores debitados, bem como a indenização por danos morais. Pois bem. Sem adentrar no mérito da demanda, verifica-se que a hipótese dos autos enseja o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, uma vez que, tratando-se de descontos realizados diretamente em benefício previdenciário e negada a contratação pela parte beneficiária, impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, a ser formado entre a entidade responsável pela cobrança e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atua como fonte pagadora. Com efeito, a responsabilidade do INSS, nesses casos, é subsidiária, considerando que a autorização para os descontos é negada pelo beneficiário, e sua efetivação somente se deu por possível omissão ou falha na verificação da regularidade da autorização. Logo, o INSS deve integrar o polo passivo da demanda ao lado da instituição que figura como credora. Ressalte-se que compete ao INSS apenas autorizar descontos regularmente formalizados, conforme expressa previsão no artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91, sendo-lhe exigido o cumprimento das cautelas previstas no artigo 655, inciso III, da Instrução Normativa nº 128/2022. No presente caso, a parte autora afirma que jamais autorizou o desconto, o que, em tese, caracteriza a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária. Dessa forma, tanto a instituição destinatária dos valores quanto o INSS devem figurar no polo passivo da demanda, sob pena de formação incompleta da relação jurídica processual, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo Estadual para o julgamento da demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, eis o recente entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME.(...) Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A incompetência absoluta do Juizado Especial Cível deve ser reconhecida de ofício quando a demanda envolver atuação direta do INSS em descontos efetuados sobre benefício previdenciário. Configura-se litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a instituição financeira nos casos de descontos oriundos de empréstimos consignados ou cartões consignados operados por convênio com a autarquia. Na ausência de citação do INSS, a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, sendo vedada a remessa ao Juizado Especial Federal (N.U 1011977-15.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (...). A inclusão do INSS no polo passivo reveste-se de natureza obrigatória, caracterizando litisconsórcio passivo necessário, dada sua participação direta na operacionalização dos descontos, conforme preconizam o art. 115, parágrafo único, e art. 485, §3º, do CPC. 5. A ausência de citação do INSS, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, resultando na extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar demandas em que figure autarquia federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e art. 485, IV, do CPC. 6. Demonstrado que os descontos ocorreram diretamente no benefício previdenciário do autor, torna-se imprescindível a participação do INSS para regular formação da relação processual, razão pela qual impõe-se a extinção do feito, prejudicado o exame do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Feito extinto sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Estadual. Tese de julgamento: 1. O INSS é litisconsorte passivo necessário nas demandas que discutem descontos indevidos em benefício previdenciário, dada sua responsabilidade pela operacionalização dos descontos. (N.U 1082593-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Ademais, tratando-se de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1026472-64.2025.8.11.0001

ID: 329339508

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026472-64.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA AGUIAR ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026472-64.2025.8.11.0001. AUTOR: MARA DE SOUZA COSTA REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026472-64.2025.8.11.0001. AUTOR: MARA DE SOUZA COSTA REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória em que parte autora alega, em síntese, que não possui qualquer vínculo com a parte Reclamada que, forma indevida, realizou descontos em seu benefício previdenciário. Por tal razão, postula a restituição dos valores debitados, bem como a indenização por danos morais. Pois bem. Sem adentrar no mérito da demanda, verifica-se que a hipótese dos autos enseja o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, uma vez que, tratando-se de descontos realizados diretamente em benefício previdenciário e negada a contratação pela parte beneficiária, impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, a ser formado entre a entidade responsável pela cobrança e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atua como fonte pagadora. Com efeito, a responsabilidade do INSS, nesses casos, é subsidiária, considerando que a autorização para os descontos é negada pelo beneficiário, e sua efetivação somente se deu por possível omissão ou falha na verificação da regularidade da autorização. Logo, o INSS deve integrar o polo passivo da demanda ao lado da instituição que figura como credora. Ressalte-se que compete ao INSS apenas autorizar descontos regularmente formalizados, conforme expressa previsão no artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91, sendo-lhe exigido o cumprimento das cautelas previstas no artigo 655, inciso III, da Instrução Normativa nº 128/2022. No presente caso, a parte autora afirma que jamais autorizou o desconto, o que, em tese, caracteriza a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária. Dessa forma, tanto a instituição destinatária dos valores quanto o INSS devem figurar no polo passivo da demanda, sob pena de formação incompleta da relação jurídica processual, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo Estadual para o julgamento da demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, eis o recente entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME.(...) Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A incompetência absoluta do Juizado Especial Cível deve ser reconhecida de ofício quando a demanda envolver atuação direta do INSS em descontos efetuados sobre benefício previdenciário. Configura-se litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a instituição financeira nos casos de descontos oriundos de empréstimos consignados ou cartões consignados operados por convênio com a autarquia. Na ausência de citação do INSS, a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, sendo vedada a remessa ao Juizado Especial Federal (N.U 1011977-15.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (...). A inclusão do INSS no polo passivo reveste-se de natureza obrigatória, caracterizando litisconsórcio passivo necessário, dada sua participação direta na operacionalização dos descontos, conforme preconizam o art. 115, parágrafo único, e art. 485, §3º, do CPC. 5. A ausência de citação do INSS, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, resultando na extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar demandas em que figure autarquia federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e art. 485, IV, do CPC. 6. Demonstrado que os descontos ocorreram diretamente no benefício previdenciário do autor, torna-se imprescindível a participação do INSS para regular formação da relação processual, razão pela qual impõe-se a extinção do feito, prejudicado o exame do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Feito extinto sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Estadual. Tese de julgamento: 1. O INSS é litisconsorte passivo necessário nas demandas que discutem descontos indevidos em benefício previdenciário, dada sua responsabilidade pela operacionalização dos descontos. (N.U 1082593-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Ademais, tratando-se de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1026430-15.2025.8.11.0001

ID: 259925090

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026430-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDERSON DE OLIVEIRA IDEALE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILLA ARANTES GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1026430-15.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: EDERSON DE OLIVEIRA, IDEALE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1026430-15.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: EDERSON DE OLIVEIRA, IDEALE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: ALEFF ORLANDO DE ALMEIDA NAZARIO Vistos, etc... Processo de execução extrajudicial em fase de citação para pagamento. Quando a petição inicial não preencher os requisitos legais ou apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deverá ser emendada, nos termos do artigo 798 do CPC. No presente caso, observa-se que não houve a juntada do documento de identificação pessoal do sócio-administrador ou representante legal da pessoa jurídica, devendo ser apresentados com o fim de evitar fraude processual. Ainda, o instrumento procuratório acostado aos autos (ID. 191094659), datado de 17/01/2022, encontra-se obsoleto para comprovar os poderes hodiernos outorgados ao patrono, devendo ser apresentado procuração atualizada, com o fito de evitar nulidades e fraudes processuais. No mais, conforme os termos do contrato particular de locação de imóvel (ID. 191094668), a parte exequente figura como administradora do imóvel, sendo necessário o esclarecimento a respeito da titularidade do imóvel objeto da locação, a fim de verificar a legitimidade da atuação da empresa exequente. No que se refere à execução dos acessórios (água, pintura, IPTU e demais), há necessidade de comprovação do desembolso de eventuais valores, ante a inexistência de expresso valor estabelecido, contendo o contrato apenas a previsão de possível ressarcimento através de ação judicial, dessa forma, determino que a parte exequente comprove o efetivo prejuízo. Ainda em tempo, vê-se que a parte Exequente incluiu em seus cálculos “honorário advocatício”, além da atualização do débito (ID. 191094677). Sendo assim, se faz indevida a inclusão dos referidos valores nos cálculos, posto que a cobrança de taxa de assessoria de cobrança/honorários advocatícios, viola os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.9099/95. Isso porque nos termos daqueles artigos o acesso ao 1º grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, independe do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Aliás, nos termos do artigo 9º “nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado”, não se tratando de assistência obrigatória, o que ocorre apenas nas causas de valor superior a vinte salários. Esse entendimento encontra-se consolidado no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ADICIONAL DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO E DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E RECONHECIMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO E NÃO DO DIREITO – EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA – PEDIDO ATENDIDO – DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PERÍODO NÃO ESPECIFICADO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO PREJUDICADO – ACESSO AO 1º GRAU INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (omissis) Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, mostra-se o pedido descabido, por dois motivos: primeiro porque em se tratando de processo declinado aos Juizados Especiais deve-se seguir o procedimento imposto pela Lei 9.099/95. Esta lei garante que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, independe do recolhimento de custas processuais e do pagamento de honorários advocatícios. Segundo porque em se tratando de segundo grau de jurisdição apenas aquele que recorreu pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, eis que nos termos do artigo 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95 apenas o recorrente vencido pode ser condenado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 0003404-80.2013.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/08/2020, Publicado no DJE 01/09/2020) RECURSO VISANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/1995 – CAUSA SUPERVENIENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ocorrendo o declínio de competência do TJMT para a Turma Recursal / Juizados Especiais, o rito a ser seguido é o da Lei 9099/1995, de onde, não são fixados honorários em 1º grau, sendo causa superveniente de improvimento do recurso aviado. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1014095-34.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 30/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Com efeito, mostra-se indevida a inclusão dos referidos valores a título de taxa de assessoria de cobrança/honorários advocatícios, os quais devem ser excluídos dos cálculos. Isto posto, determino a exclusão dos valores do demonstrativo de débito, devendo ser apresentado novo cálculo a fim de possibilitar a análise do pedido. Por isso, a parte exequente deverá, no prazo de 05 dias, apresentar emenda à inicial conforme as indicações, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos na pasta “minutar despacho inicial”. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Eduardo Tsuchiya Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311341028

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028564-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TSUCHIYA JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DIEGO FERNANDO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028564-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDUARDO TSUCHIYA JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028564-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDUARDO TSUCHIYA JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte reclamante em face da sentença de ID 197508679, sob alegação de omissão e erro material, notadamente quanto à valoração da prova relacionada aos danos materiais decorrentes de deslocamento para retirada de bagagem. Diante disso, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de sanar o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial: I – obscuridade ou contradição; II – omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; III – erro material. Destaca-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Não assiste razão a parte embargante. Os Embargos de Declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, o suprimento de omissão ou a correção de erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação dos fundamentos adotados pelo juízo. No caso em análise, verifica-se que as razões recursais apresentadas pela parte embargante revelam mera inconformidade com o conteúdo da decisão proferida, com pretensão de rediscussão da matéria de mérito e revaloração das provas constantes dos autos. Tal pretensão, contudo, não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, que não se prestam como via adequada para reforma da sentença ou substituição do entendimento firmado por este Juízo. A decisão embargada apreciou devidamente os elementos constantes dos autos e fundamentou, de forma clara, objetiva e suficiente, as razões que conduziram ao julgamento. A insurgência da parte embargante deve, caso entenda pertinente, ser veiculada por meio da via recursal própria. Ressalte-se que a simples insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza o manejo da via eleita, devendo eventuais inconformismos ser veiculados pela via recursal próprios. Como já pacificado na jurisprudência, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação da decisão sob alegações genéricas de omissão, contradição ou obscuridade, quando não configuradas nos autos. Senão vejamos, plácido entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). Dessa forma, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, impõe-se o não acolhimento dos presentes embargos de declaração, os quais se mostram manifestamente improcedentes, por visarem apenas reabrir debate sobre matéria já decidida. Diante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se hígida a sentença, por seus próprios e suficientes fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001792-15.2025.8.11.0001

ID: 325855984

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001792-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELY VITORIA VENANCIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

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KAMILLA PALU SASSAKI

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EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

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KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001792-15.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EMANUELY VITORIA VENANCIO DE ANDRADE RECORRIDO: AZUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001792-15.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EMANUELY VITORIA VENANCIO DE ANDRADE RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto por Emanuely Vitória Venâncio De Andrade contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, deixando de reconhecer os danos materiais pleiteados. Em suas razões recursais, a recorrente argumenta que o valor fixado a título de danos morais é insuficiente diante da gravidade da situação enfrentada - voo cancelado com menos de 48 horas de antecedência e atraso superior a 19 horas. Sustenta que não recebeu qualquer assistência material da companhia aérea durante o período de espera, tendo arcado com despesas de R$ 645,20. Contrarrazões pela manutenção da sentença. DECIDO. Dos danos materiais A sentença indeferiu os pedidos de danos materiais sob dois fundamentos: (i) que o gasto com lounge seria de livre escolha da autora, configurando despesa além do necessário; e (ii) que o comprovante de reserva do hotel não seria suficiente para demonstrar a titularidade. Todavia, tais fundamentos não se sustentam. Quanto ao lounge, a recorrente enfrentou pernoite forçado em aeroporto desconhecido, sem receber qualquer assistência material da companhia aérea, em clara violação ao art. 26 da Resolução ANAC nº 400/2016, que determina que o transportador deve oferecer assistência adequada, incluindo alimentação e hospedagem. A opção pelo lounge mostrou-se, inclusive, economicamente mais vantajosa que a contratação de hotel próximo ao aeroporto, conforme cotações juntadas aos autos. A despesa foi devidamente comprovada por nota fiscal. No tocante à hospedagem em Salvador, o comprovante apresentado (ID 180714278, página 3) identifica claramente a reserva em nome de "Emanuely Andrade", com valor de R$ 285,20, pago por cartão de crédito. Portanto, reconheço o direito ao reembolso dos valores de R$ 360,00 (lounge) e R$ 285,20 (hospedagem), totalizando R$ 645,20. Dos danos morais O cancelamento do voo e a reacomodação da passageira em novo itinerário, com atraso superior a 19 horas, constitui falha na prestação do serviço, sendo incontroversos nos autos. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme art. 14 do CDC, não tendo a recorrida comprovado a comunicação prévia da alteração com 72 horas de antecedência, conforme exige o art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016. O entendimento consolidado desta Turma Recursal é no sentido de que atrasos superiores a 4 horas já configuram dano moral presumido (in re ipsa), sendo que no presente caso o atraso foi substancialmente maior (19 horas), agravado pela ausência de assistência material e pelo pernoite forçado em aeroporto. Nesse sentido: (...) 1- O art. 12 da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. 2- Os promoventes anexaram provas contundentes de que o aviso de cancelamento ocorreu um dia antes do voo, bem como que foram realocados em voo cujo atraso para chegar ao destino foi de 24 horas.3- O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. (N.U 1027697-48.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/08/2024, Publicado no DJE 01/08/2024) (...) O atraso do voo superior a quatro horas configura, por si só, falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais. A majoração do “quantum” indenizatório é devida para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir com o caráter pedagógico e compensar a parte consumidora pelos transtornos sofridos. (N.U 1029854-57.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) Considerando as circunstâncias específicas do caso - expressivo atraso, ausência de assistência, pernoite em aeroporto e o risco de perder a prova do Revalida - o valor fixado na sentença (R$ 2.000,00) mostra-se insuficiente para cumprir a função compensatória e pedagógica da reparação, sendo razoável fixá-lo no patamar de R$ 5.000,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado interposto para reformar parcialmente a sentença e: a) CONDENAR a recorrida ao pagamento de R$ 645,20 (seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) a título de danos materiais, quantia que deverá ser atualizada monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 389 do Código Civil, e acrescida de juros, a contar da citação, pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do referido código, conforme dispõe o art. 406 e § 1º do Código Civil. b) MAJORAR a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Às providências. Data registrada no sistema PJe. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Erilane Garcia Dantas x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 263088824

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009455-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERILANE GARCIA DANTAS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009455-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ERILANE GARCIA DANTAS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009455-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ERILANE GARCIA DANTAS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Autor. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto omisso, contraditório ou obscuro, muito menos com erro material, devendo os presentes embargos serem rejeitados. O Réu argumenta que o pedido de indenização por danos morais deveria ser improcedente, por aplicação da sumula 385 do STJ. Ocorre que a sentença deixou claro que, diante da negativação discutida nos autos (R$ 217,94) ter sido realizada antes das outras dívidas inseridas nos órgãos de proteção ao crédito, é inaplicável a súmula 385 do STJ. A sentença ponderou, contudo, que as negativações posteriores influenciam no quantum indenizatório, o que foi levado em conta para arbitrar o valor da indenização. Ademais, o Réu sequer indica qual dívida negativada que entende que foi realizada antes do débito discutido nos autos, de modo a demonstrar a existência de negativação pretérita, limitando-se a colacionar no corpo do seu recurso aclaratório trecho do extrato de ID 188694963, anexado com a sentença. Em verdade, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a decisão, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Emirce De Oliveira Leite Sol x Banco Bmg S.A.

ID: 260854446

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011977-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMIRCE DE OLIVEIRA LEITE SOL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1011977-15.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório segundo artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1011977-15.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório segundo artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, A presente demanda objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica contratual ativa, bem como a restituição de valores descontados mês a mês a título de RMC. Trata-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição se renova periodicamente a cada parcela descontada, nos termos do art. 197, I, do Código Civil, e do enunciado da Súmula 85 do STJ: “Nas relações obrigacionais de trato sucessivo em que se pretende a revisão do pacto, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Com efeito, a autora ajuizou a presente ação em 2025. Logo, são exigíveis todas as parcelas descontadas a partir de 2020, sem qualquer óbice de ordem prescricional, restando prescritas apenas as anteriores ao quinquênio, sem reflexo quanto à pretensão principal. Igualmente, rejeita-se a preliminar de decadência. A decadência aplica-se apenas quando se trata de pretensão de anulação de ato jurídico por vício do consentimento (erro, dolo, coação etc.), nos termos do art. 178 do Código Civil. Contudo, no presente caso, a autora não pleiteia a anulação do contrato com base em vício de vontade, mas sim a declaração de inexistência da relação jurídica, por alegada ausência total de contratação. Assim, inaplicável a decadência. As preliminares, portanto, são rejeitadas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por EMIRCE DE OLIVEIRA LEITE SOL em face de BANCO BMG S/A, na qual a parte autora alega desconhecimento quanto à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), requerendo a declaração de nulidade do suposto contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, instruída com termo de adesão ao cartão de crédito consignado, com assinatura da autora, acompanhado de documentos pessoais e comprovante de endereço, além de comprovantes de crédito dos valores disponibilizados à autora. Verifica-se, ainda, que a autora não apresentou impugnação à contestação, revelando-se, portanto, incontroversa a existência da contratação do cartão, com ciência do produto e de suas condições. É o relatório. Decido. Os documentos anexados à contestação demonstram, de forma clara e robusta, que a autora firmou termo de adesão a cartão de crédito consignado, com assinatura lançada em todas as páginas do contrato, acompanhada da apresentação de seus documentos pessoais e comprovante de residência . O contrato está formalizado, assinado e plenamente válido, com previsão expressa da utilização da reserva de margem consignável (RMC), mecanismo autorizado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 100, de 2018, e pelas normas do Banco Central do Brasil. Ademais, a autora efetivamente recebeu valores creditados em sua conta bancária, conforme comprovantes de transferência, sem apresentar qualquer evidência de que teria contestado administrativamente a contratação à época, tampouco promovido a devolução dos valores. Assim, não há que se falar em inexistência de relação contratual, tampouco em falha na prestação de serviço. A autora usufruiu do produto financeiro contratado, tendo concordado, de forma expressa e formal, com os descontos a serem efetuados em seu benefício previdenciário. Comprovada a contratação do cartão de crédito consignado mediante assinatura de termo de adesão e recebimento de valores, não se configura qualquer ilicitude ou abusividade na cobrança realizada por meio da reserva de margem consignável. Como se verifica, não houve cobrança indevida. O desconto efetivado decorreu de cláusulas expressamente pactuadas no contrato. Logo, inexiste fundamento jurídico para a repetição do indébito, muito menos para sua devolução em dobro, já que não configurado engano inescusável, tampouco má-fé da instituição financeira. Inexistindo ilegalidade ou vício na contratação, não há que se falar em indenização por dano moral. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não configura abalo moral o desconto realizado em razão de contrato válido, ainda que se trate de crédito consignado. O simples desconto em benefício previdenciário em razão de contrato regularmente firmado não enseja dano moral, salvo demonstração de irregularidade ou abuso. O que não restou comprovado nos autos. Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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