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Suely Santos De Oliveira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 281096687

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015195-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELY SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EMERSON DE ALMEIDA DE SOUZA

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CAROLINE MARIA CAMPOS MUZZI

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1015195-51.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto interrupção reiterada … 1015195-51.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto interrupção reiterada de fornecimento de energia, no período noturno, por aproximadamente 10 dias. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo qualquer questão preliminar suscitada pelas partes, passo ao exame do mérito da celeuma. 1.1. DO MÉRITO. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. O deslinde da demanda instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve falha na prestação do serviço e consequente dever de indenizar. De proêmio, salienta-se que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A requerida sustenta que as interrupções foram emergenciais, não havendo culpa da requerida, podendo ter sido causado por sobrecarga do transformador, em virtude das altas temperaturas e aumento de consumo de energia elétrica. Além de ser incontroverso a ocorrência dos fatos narrados na inicial, os documentos juntados em ID 186285111, ID 186285113 e ID 186285116 apontam a verossimilhança das alegações autorais. Por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação, se não demonstradas causas excludentes (§ 3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. Considerando as oscilações por dias subsequentes, sem solução apresentada pela requerida, está configurada a falha na prestação do serviço, culminando no dever reparatório por esta, mormente se tratando de serviço essencial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO DE TENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. 2 . O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva ( AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 05/03/2014) . 3. A oscilação de energia de forma reiterada, sem resolução pela empresa, que acarreta a perda de bem essencial é ato ilícito suscetível de causar dano moral ao consumidor. 4. O dano ocasionado em razão da oscilação de energia elétrica e a tentativa frustrada de solução do problema na esfera administrativa, são suficientes para ocasionar prejuízos de ordem material e moral . 5. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT 00139519620168110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Com efeito, por todos estes assentes fundamentos, impõe-se seja julgado procedente o pedido formulado na peça proemial. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial e, por corolário: a) Condeno a parte reclamada ao pagamento de danos morais à parte reclamante, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1034110-51.2025.8.11.0001

ID: 275541921

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034110-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NEIDA MARIA LORENSETTI DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMYSON DE JESUS NASCIMENTO

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DECISÃO Processo: 1034110-51.2025.8.11.0001 Requerente: NEIDA MARIA LORENSETTI DA ROCHA Requerido: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos e etc. Trata-se de a… DECISÃO Processo: 1034110-51.2025.8.11.0001 Requerente: NEIDA MARIA LORENSETTI DA ROCHA Requerido: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pelo reclamante como: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.”. A parte reclamante tem por desiderato a concessão de tutela de urgência consistente em: “b) seja deferida a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS, por força dos artigos 84, § 3º da Lei 8.078/90, artigos 294 c/c art. 300 do NCPC: b 1) determinando à Ré para que retifique IMEDIATAMENTE o valor com vencimento em 25 de maio de 2025, que veio absurdamente alta sendo está no importe de R$ 630,72 (seiscentos e trinta reais, setenta e dois centavos) e ainda realizado a média dos valores pagos a mais nas faturas referentes aos meses março/25 R$ 606,78 e abril/2025 R$ 633,57 para que sejam devolvidos para a Autora, devendo ser reajustados, conforme média de consumo dos meses antecessores, e que seja revisado o mal serviço realizado sem autorização ou previa comunicação conforme foto anexa nesta exordial, sem que a demandante tenha que arcar com o pagamento da contraprestação do serviço (face a gratuidade de justiça) e que no mérito seja declarado nulo este valor cobrado indevidamente; b 2) que a Ré se abstenha de suspender o fornecimento de agua sob pena de multa diária, a ser arbitrada por Vossa Excelência, por ser um bem essencial para ela e sua família até o final da lide referente as faturas mencionadas acima, e que seus efeitos sejam convertidos em definitivos;”. O sucesso do pedido de antecipação de tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos talhados no preceptivo do art. 300 do CPC, a saber: demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da liminar colimada ainda depende da demonstração da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no § 3º do art. 300 do CPC. No que tange ao fumus boni iuris, para a concessão da liminar se faz necessário que o reclamante demonstre a existência de indícios de que ele tem direito ao que está pedindo, ou seja, ele precisa demonstrar que parece ter o direito alegado. Quanto ao pedido liminar em questão, ao examinar os autos, verifico que a documentação anexada pela parte reclamante (ID 194509941 ao ID 194509948) não é suficiente para demonstrar, ainda que de forma mínima, a existência do direito alegado. Isso se deve ao fato de que ao analisar as faturas contestadas (ID 194509948, ID 194509947, ID 194509941), é possível constatar que em tais faturas constam no campo “descrição dos serviços” o faturamento da água, o faturamento do esgoto e tarifa de lixo. Ao analisar tal campo com a descrição dos serviços, é possível verificar que a média dos valores do consumo de água é de R$ 287,60 (média das 5 contas) e, que o restante do valor constante nas faturas contestadas correspondem ao FATURAMENTO ESGOTO (residencial normal 90%) e a tarifa de lixo no valor de R$ 69,84. Logo, não há cobrança de valor a maior referente ao consumo de água. Note-se que, na fatura com vencimento em 16/01/2025, no valor de R$ 282,60 (ID 194509946), não há cobrança de faturamento de esgoto nem tarifa de lixo, enquanto que, nas faturas contestadas — sendo uma delas com vencimento em 16/04/2025, no valor de R$ 633,57 (ID 194509941) —, o valor relativo ao consumo de água é de R$ 295,20, sendo os demais valores referentes ao faturamento de esgoto e à tarifa de lixo. A mesma situação se repete em relação às demais faturas contestadas (ID 194509947 e ID 194509948). Dessa forma, não se evidenciou cobrança a maior em relação ao consumo de água nas faturas contestadas; ao contrário, restou demonstrado que houve cobrança de faturamento de esgoto e tarifa de lixo, sendo tais cobranças a princípio lícitas. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência pátria. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL — DEFERIMENTO — IMPOSSIBILIDADE — VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES — NÃO DEMONSTRAÇÃO — COBRANÇA DE TARIFA DE FATURAMENTO E DE LIGAÇÃO DE ESGOTO — PREVISÃO LEGAL — AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO — NÃO COMPROVAÇÃO — INSTRUÇÃO PROBATÓRIA — NECESSIDADE. A cobrança de tarifa pela prestação do serviço de faturamento e de ligação de esgoto têm previsão na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 . Assim, ausente prova inequívoca de que o serviço não está a ser prestado pela concessionária, não possível é deferir, em antecipação, a tutela pretendida no pedido inicial para a suspensão da sua cobrança, visto que a questão está a depender de instrução probatória. Recurso provido. (TJ-MT - AI: 01588611920148110000 MT, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 01/09/2015, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 14/09/2015). E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESLIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - TAXA DE COLETA DE LIXO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SEVIÇO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Estando o serviço de coleta de lixo disponível no local de situação dos imóveis do reclamante, desimporta a ausência de edificação ou utilização do serviço para possibilitar a cobrança da taxa de coleta de lixo, porquanto a coleta de lixo constitui serviço público específico e indivisível, colocado à disposição do contribuinte, devendo este pagar pela potencialidade de uso, nos termos do artigo 145, II, da CF, artigo 77 do CTN e Lei Complementar n. 41/2005. 2- Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10002079720198110045 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 16/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/06/2020). Com efeito, não verifico presente, nessa fase de exame perfunctório, portanto, não exauriente da celeuma, a presença do fumus boni iuris a amparar o pleito liminar sub examine. Posto isto, com supedâneo nos fundamentos retro expendido, indefiro o pedido de tutela de urgência. Designada audiência de conciliação, cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Miriam Rodrigues Da Silva Oliveira x Sdb Comercio De Alimentos Ltda - Me

ID: 260801316

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008405-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

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THIAGO SILVA FERREIRA

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VICTOR HUGO VIDOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008405-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIRIAM RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008405-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIRIAM RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Afasto a preliminar arguida em defesa pela reclamada, porquanto em se tratando de provas, esta deve ser analisada quando da análise do mérito e não em sede de preliminar. Ainda, desnecessária a intimação da parte demandada sobre o documento apresentado no id. 187040657, posto que se refere ao procedimento criminal em andamento. Além disso, tendo a parte autora pretendido o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), passo a analisar a ação com os documentos constantes nos autos. Narra a parte Autora que em 11/01/2025 foi até a loja da reclamada, situada na Avenida Fernando Corrêa da Costa, n.º 5150, Bairro Vista Alegre, Cuiabá/MT, para realizar compras. Alega que após realizar o pagamento das compras no caixa, já no estacionamento, foi surpreendida, sendo abordada vexatoriamente por preposta da reclamada, na presença de clientes que entravam e saiam do local. Afirma que foi acusada de estar furtando peças de vestuário, tendo suas compras revistadas pelos prepostos, que o tempo todo ficaram se comunicando via rádio, chamando atenção de todos. Assevera que ligou inclusive para o disque 190 para qu acompanhassem toda a situação constrangedora. Em decorrência do noticiado, pleiteia a condenação da reclamada por danos morais. Em defesa, a reclamada sustenta ausência de prova quanto ao fato de ter havido abordagem truculenta ou vexatória contra a autora, e que suas funcionárias foram orientadas a conduzir qualquer suspeita de forma discreta e respeitosa. Ao final, requereu a improcedência da ação. A autora rebateu as alegações apresentadas pela reclamada, pleiteando a procedência da ação. Desse modo, passo à análise da presente ação. À comprovação do alegado, a autora apresentou comprovante de compras, Boletim de Ocorrência, fotos da preposta que realizou a abordagem e vídeo de gravação (ids. 183379613, 183379614 e 183380747). Incontroverso nos autos que de fato houve uma abordagem do fiscal do estabelecimento comercial em detrimento da Autora. A Reclamada corrobora as informações em defesa. Na espécie, a parte Autora comprovou nos autos que no dia 11/01/2025 compareceu ao estabelecimento comercial da Reclamada e que realizou compras, inclusive, peça íntimas, que foram devidamente pagas por ela. Não obstante, em que pese alegue que a conduta dos fiscais extrapolou o exercício regular do direito, não há elementos suficientes nos autos que comprovem suficientemente as alegações afirmadas. Embora o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor haja previsão da inversão do ônus da prova em favor da parte autora da ação, esta não tem caráter absoluto, visto que a Reclamante deve apresentar elementos comprobatórios mínimos dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu no presente caso. Vale ressaltar, inclusive, como já afirmado anteriormente, a parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ou seja, dispensou a designação de audiência de instrução e julgamento com a finalidade de corroborar as suas afirmações. O dano moral é a ofensa dirigida à honra, à dignidade, à intimidade, à imagem, ao bom nome, enfim, aos direitos da personalidade, reconhecidos e garantidos constitucionalmente (arts. 1, III, e 5, V e X) e, no Código Civil, a matéria está prevista nos artigos 186, 187 e 927. Cumpre descrever que o dano moral acarreta humilhação, tristeza, revolta e vexame, entre outros reflexos negativos, abalando de forma significativa o ofendido. Contudo, a versão da inicial não possui respaldo em prova convincente, sendo certo que a gravação e o boletim de ocorrência não comprovam a existência de excesso na abordagem de funcionários da Reclamada. Desse modo, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu de provar a alegada situação vexatória e humilhante que teria sido exposta em razão da conduta de funcionários da Reclamada, notadamente porque a equivocada suspeita contra si levantada não implica, automaticamente, a configuração de ato ilícito apta a gerar dano moral indenizável (art. 373, I. do CPC). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AVERIGUAÇÃO DE FURTO EM SUPERMERCADO – ABORDAGEM SEM EXCESSOS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – SITUAÇÃO VEXATÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO –DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A simples averiguação e abordagem por funcionário da empresa, sem excesso, não extrapola o exercício regular do direito de vigilância do patrimônio e não gera dano moral. O mero aborrecimento cotidiano, por si só, não tem o condão de lesar direitos da personalidade e, por conseguinte, permitir a reparação a título de danos morais.(N.U 1008682-37.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023)” Portanto, não comprovados nos autos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles, não deve ser acatado o pedido de indenização por danos morais pleiteado pela autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente ação. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Kelvin Snichelotto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 310692845

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024022-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELVIN SNICHELOTTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024022-51.2025.8.11.0001. AUTOR: KELVIN SNICHELOTTO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024022-51.2025.8.11.0001. AUTOR: KELVIN SNICHELOTTO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Quanto a preliminar da ausência de pretensão resistida/interesse de agir, no caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com os documentos necessários para o deslinde da causa, bem como da narração dos fatos decorreu logicamente a conclusão, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Quanto a preliminar da ausência de interesse de agir, ante a ausência dos extratos bancários, no caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com os documentos necessários para o deslinde da causa, bem como da narração dos fatos decorreu logicamente a conclusão, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação proposta por KELVIN SNICHELOTTO em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A na qual a parte autora requer a condenação da Promovida em dano moral, ante a contratação indevida de empréstimo. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No que tange à alegação do Autor de desconhecimento quanto à operação anterior quitada por meio do contrato discutido, razão não lhe assiste. Conforme se extrai do documento acostado sob o Id 193228773, o Autor anuiu à renovação do empréstimo consignado, operação esta que teve por finalidade a liquidação de débitos pretéritos, conforme previsto nas cláusulas contratuais e no quadro-resumo da Cédula de Crédito Bancário, inclusive com expressa menção ao contrato anterior nº 876653322-2. A pretensão de obrigar a parte Promovida a apresentar o instrumento contratual firmado com eventual terceira instituição não encontra amparo, na medida em que o próprio Autor reconheceu tacitamente a existência da dívida anterior ao aderir à nova contratação, sem qualquer ressalva. A renovação do empréstimo implica, por sua natureza, o reconhecimento do vínculo jurídico pretérito e a assunção de suas obrigações remanescentes. O valor de R$ 10.417,01 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e um centavo), portanto, foi destinado à quitação de operação anterior, sendo o remanescente creditado diretamente na conta bancária do Autor, o que reforça a licitude da operação. Inexiste, ademais, qualquer indício de ilicitude ou falha na prestação dos serviços por parte da Promovida. Ao contrário, os documentos constantes dos autos evidenciam que a operação foi formalizada com a concordância expressa do Autor, o qual não demonstrou ter sido compelido ou induzido a erro. A alegação de desconhecimento posterior não se sustenta diante da ausência de qualquer vício de consentimento comprovado nos autos. Outrossim, cumpre observar que a renovação do empréstimo ocorreu em novembro de 2024, não havendo nos autos qualquer holerite ou comprovante de consignação referente ao período anterior, o que impede aferir a ausência de desconto em folha à época. A circunstância reforça que o Autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, afasta-se a alegação de nulidade contratual por suposta inexistência da operação anterior, reconhecendo-se a regularidade do contrato celebrado entre as partes e a ausência de falha na prestação do serviço por parte da Promovida. Assim, ausente prova da irregularidade ou do descumprimento da obrigação por parte da promovida, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da contratação entabulada entre as partes, encargo que cabia à parte autora. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora não comprovou que positivou sua conta bancária, a qual excedeu o limite disponível, de modo que não restou comprovado o pagamento da dívida sub judice. Logo, não restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil 2015, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10162556120228110002, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há que se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1033625-51.2025.8.11.0001

ID: 292855132

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033625-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1033625-51.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Telefonia]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOAO BATISTA FILHO Endereço: RUA DOIS, 272, quadra 4, OSMAR CABRAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78093-560 POLO PASSIVO: Nome: TIM S.A. Endereço: AVENIDA JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, 850, Bl 01, Sal, 850, Bl 01, Salas 501 a 1208, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIA PERUFFO EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. LIMINAR: Intime-se a parte reclamada para, no prazo de 05 (cinco) dias, exercer o contraditório, demonstrando o cumprimento da medida. "Diante do exposto, com as novas provas encartadas, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte promovida promova o restabelecimento completo dos serviços contratados na linha telefônica de n° (65) 99207-7672, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, nos termos do art. 537 do CPC." DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJEC Cuiabá Data: 17/06/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ilva Eremita Gomes Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 283654140

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015098-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ILVA EREMITA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DA SILVA LESSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1015098-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ILVA EREMITA GOMES DA SILVA REQUERIDO: ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1015098-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ILVA EREMITA GOMES DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Pois bem. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de ação proposta por ILVA EREMITA GOMES DA SILVA, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais e materiais, sob a alegação de que a queda/rompimento de fio de energia lhe ocasionou prejuízos, uma vez que provocou a morte de seu animal de competição, uma égua. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte promovida não conseguiu demonstrar qualquer fato extintivo do direito do autor que causasse a exclusão de sua responsabilidade quanto aos fatos narrados na exordial. Inicialmente, narra a autora que no dia 28/10/2023 rompeu o fio da rede da concessionaria de energia elétrica, atingindo fatalmente o animal (equino) de propriedade da requerente dentro da sua fazenda. Que a égua, chamada Valentina, tinha 07 (sete) anos, foi domada, preparada e treinada para competir na modalidade de laço comprido e já tinha sido consagrada campeã em prova de laço. Que através de seu esposo, solicitou à concessionaria de energia elétrica a verificação dos danos elétricos e outros sinistros no local, sendo que houve o conserto da rede danificada que caiu sobre o animal, restabelecendo o fornecimento de energia, mas não houve a reparação dos prejuízos causados diretamente à requerente de ordem material, que alega ser de responsabilidade da concessionária de energia elétrica. Contestação juntada no id: 191952251. É o necessário. Passo a decidir. De início, no tocante à incompetência do Juizado alegada pela requerida, por conta da necessidade de perícia, tenho que tal alegação não comporta acolhimento, uma vez que se trata de matéria recorrente, inclusive nas turmas recursais, e pode ser julgada com base na prova documental acostada aos autos. Assim, preliminar rejeitada. No mérito, tenho ainda que o caso é parcial procedência dos pedidos. Com efeito, ainda que a requerida sustente a inexistência de responsabilidade e ausência de falha na prestação de serviços, razão pela qual é descabido o pleito indenizatório, seus argumentos não subsistem. Isso porque a empresa demandada responde objetivamente pelos danos que, na execução das suas atividades, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovar o evento lesivo e o nexo causal e a conduta do agente, pressupostos que restaram devidamente demonstrados no caso em tela, diante de toda documentação acostada nos autos. Diante disso, porque demonstrado nos autos que os danos morais suportados pela parte autora foram decorrentes da quebra/rompimento do fio do poste de energia elétrica, instalado pela concessionária demandada em sua propriedade, e que matou animal de sua propriedade, conforme se infere dos documentos apresentados com a exordial e contestação, e porque não comprovada qualquer causa de exclusão da responsabilidade, não merece acolhida os argumentos da ré. Resta, assim, patenteada a responsabilidade da concessionária e demonstrada a ocorrência do dano moral. Portanto, nessa parte, cabe mensurar a indenização devida. Assim, levando-se em consideração a extensão do dano causado (art. 944 do CC) onde ficou comprovado pelos documentos apresentados que o rompimento do fio de alta tensão matou o animal de propriedade da autora, a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira por danos morais, tendo em mente a situação particular deste caso em análise. No que diz respeito aos danos MATERIAIS pretendidos, sem delongas, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus e não demonstrou por documentos o efetivo prejuízo. Assim, como não se admite indenização em caráter hipotético, ou presumido, tenho que improcedentes os pedidos, nessa parte, uma vez que não foram suficientemente demonstrados. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar a reclamada a pagar a parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação válida. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Publicado e registrado no PJE. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo (a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 28 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1045653-51.2025.8.11.0001

ID: 315437329

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045653-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MINIKOVSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ALEX VOLPATO ZAMBONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045653-51.2025.8.11.0001. AUTOR: CRISTIANE MINIKOVSKI REQUERIDO: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA Vistos etc. Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045653-51.2025.8.11.0001. AUTOR: CRISTIANE MINIKOVSKI REQUERIDO: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que foram preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se ação denominada “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por CRISTIANE MINIKOVSKI em desfavor de TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA. Aduz a Requerente que mantinha vínculo com a Requerida, relativo ao plano de descontos para serviços médicos conveniados. Contudo, em junho de 2024, manifestou seu desinteresse na continuidade da contratação e solicitou formalmente o cancelamento dos serviços. Relata que, apesar dos reiterados pedidos mediante contato telefônico, e-mail e registro em plataforma de reclamações, a Requerida não promoveu o cancelamento imediato do contrato, tampouco cessou as cobranças automáticas no cartão de crédito da autora. Sustenta que os descontos indevidos persistiram até janeiro de 2025, totalizando R$ 149,70 (cento e quarenta e nove reais e setenta centavos), conforme comprovantes anexados. Informa, ainda, que mesmo com a interrupção dos débitos em fevereiro de 2025, o sistema da Requerida manteve o contrato ativo, resultando na geração de mensalidades em atraso e inclusão de valores como dívida em nome da autora, gerando risco de negativação indevida. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “A concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 3º, §3º da Lei 9.099/95, para que seja determinado de imediato: o cancelamento definitivo do contrato mantido com a Requerida; a suspensão de quaisquer cobranças presentes e futuras relativas ao contrato; a proibição de inscrição do nome da Requerente em cadastros de inadimplentes, em razão dos débitos discutidos na presente ação, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência;.” Relatado. Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela parte autora em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária dos pressupostos legais autorizativos de concessão total da medida pleiteada "initio litis." Com efeito, a parte reclamante não trouxe argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando, no caso em tela, não restam preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC. Quanto ao pedido realizado em sede de tutela de urgência, este não merece guarida, uma vez que, no que se refere à probabilidade do direito alegado, a antecipação dos efeitos da tutela, por antecipar os efeitos meritórios da própria sentença, só pode ser deferida diante da comprovação robusta da probabilidade do direito, ou seja, quando exista prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, conjugada ainda com a existência do periculum in mora, de acordo com o que prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil. Aguardar, portanto, a triangulação processual e a juntada da peça de defesa é de suma importância, posto que somente a partir daí poderemos analisar o conteúdo material da demanda, sob a ótica do Princípio da Autonomia da Vontade, o qual sabidamente sofre limitações pela lei, pela moral ou pela ordem pública, em benefício do bem-estar comum. Assim, é mister reconhecer a temeridade na concessão da medida de caráter satisfativo baseada apenas em alegações unilaterais, razão pela qual é mais prudente aguardar a formação do contraditório e a dilação probatória para melhor análise dos fatos e do direito vindicado. Nesse mesmo sentido, o art. 300, §3º, dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COLAÇÃO DE GRAU E CONCESSÃO DE DIPLOMA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ALUNO NO ENADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, é necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demandando a questão de maior dilação probatória, a fim de se estabelecer um juízo plausível do direito invocado, a concessão da tutela antecipada deve ser indeferida. Ademais, não há que falar em antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (TJMT - N.U 1009791-32.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2020, Publicado no DJE 10/02/2020). Ademais, não restou demonstrado o perigo de dano, uma vez que não há nos autos qualquer indício de que a parte reclamada esteja adotando medidas ou ameaçando inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Desta forma, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro, ainda, a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, ante sua hipossuficiência técnica, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada por videoconferência, ante a implantação do Juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidas de documentos pessoais que possam identificá-las. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado a este Juízo com até cinco dias de antecedência. Destarte, proceda-se à secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá manifestá-la expressamente no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cite-se a parte ré para que compareça à audiência já designada, com as advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Debora Anastacio Calzolari e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261432757

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001421-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA ANASTACIO CALZOLARI DIEGO CHAVES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO CHAVES FREIRE JOAO VITOR DOS SANTOS BORGES LUANA OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO CHAVES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO CHAVES FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA OLIVEIRA DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR DOS SANTOS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA ANASTACIO CALZOLARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001421-51.2025.8.11.0001 Requerente: DIEGO CHAVES FREIRE registrado(a) civil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001421-51.2025.8.11.0001 Requerente: DIEGO CHAVES FREIRE registrado(a) civilmente como DIEGO CHAVES FREIRE e outros (3) Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. DÉBORA ANASTÁCIO CALZOLARI, DIEGO CHAVES FREIRE, LUANA OLIVEIRA DUARTE e JOÃO VITOR DOS SANTOS BORGES, ajuizou ação indenizatória em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual a autora reclama indenização por dano moral e material em virtude de cancelamento de voo do autor. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Alega a autora que adquiriram passagens aéreas para participação em evento profissional na cidade de Goiânia/GO, e que a companhia ré alterou, de forma unilateral, o itinerário original, impondo conexões adicionais e atrasos significativos, o que comprometeu sua chegada ao destino e frustraram o objetivo da viagem. Requereram indenização por danos morais. A ré apresentou contestação alegando regularidade na alteração dos voos, sem, contudo, comprovar prestação de assistência adequada ou justificativa plausível para as alterações promovidas. No caso em análise, restou incontroverso que o voo inicialmente contratado previa chegada às 19h05 do dia 14/03/2024, as alterações promovidas pela ré resultaram em chegada às 01h30 do dia 15/03/2024, após mais de 12 horas de viagem e 3 conexões. Narra a incial que o objetivo da viagem era participação em evento profissional, cuja abertura se deu às 07h do dia 15/03. A ré não comprovou a existência de fato excepcional ou motivo de força maior que justificasse a alteração drástica do itinerário, tampouco demonstrou ter prestado assistência material adequada (como hospedagem, alimentação e transporte), conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Esses elementos configuram falha grave na prestação do serviço, com repercussões diretas na integridade emocional e nos compromissos profissionais dos autores. O dano moral, no caso decorre do próprio fato, diante da quebra de legítima expectativa, frustração de objetivo previamente planejado e desgaste físico e emocional provocado pela negligência da ré. A Resolução nº 400 da ANAC, que regula os direitos e deveres dos consumidores do transporte aéreo, estabelece no artigo 12 que, em caso de alteração no voo por iniciativa da companhia, o passageiro tem direito à assistência material, não demonstrado nos autos que o fez. Ora, trata-se a ré de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica da parte autora, mas também pelo descaso da ré com o consumidor, que não obteve nenhuma assistência da companhia demandada. Portanto, a indenização concedida não advém somente do atraso do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da companhia aérea. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais) a cada parte autora. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, para CONDENAR a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a cada parte autora, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1005980-51.2025.8.11.0001

ID: 259272732

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005980-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA SILVA LARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1005980-51.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança prop… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1005980-51.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Ana Cristina da Silva Lara em face do Município de Cuiabá. Aduz a reclamante que foi contratada temporariamente pelo reclamado, para laborar na função de técnica em desenvolvimento infantil - TDI, fazendo jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 189115144. A impugnação à contestação foi anexada ao id. 190960480. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 31/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 31/01/2025. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada temporariamente pelo reclamado para exercer a função de técnica em desenvolvimento infantil - TDI, no período compreendido entre 02/2018 a 12/2020 e de 02/2022 a 12/2023, conforme as fichas financeiras anexadas no id. 182324387. Por se tratar de servidora temporária, aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). (grifei) Vejamos o que dispõe Lei Complementar nº 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 Os Profissionais da Educação em exercício do cargo, independente de terem completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, usufruirão de férias anuais, de acordo com o calendário letivo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que o adicional do 1/3 de férias será pago proporcionalmente ao período em que estiverem em efetivo exercício até a data da concessão das férias: (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) (...) II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. Art. 49 Independente da solicitação, será pago ao profissional da educação o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração que será calculado na forma disposta no artigo 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. (grifei) Ainda, o artigo 10, da Lei Municipal nº 4.424/2003, estabelece que: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” (grifei) Portanto, considerando a expressa previsão em lei municipal sobre o direito ao recebimento das férias e terço constitucional, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na tese fixada no recente Tema 551 do STF, de modo que a reclamante, de fato, faz jus ao pagamento de tais verbas. A propósito: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO DEPOIS DE FINALIZADO O PRAZO. CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA. ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N. 4.424/2003. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário de professor substituo que não extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Municipal n. 4.424/2003. Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, o servidor contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município faz jus ao recebimento de férias remuneradas e terço constitucional. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Recurso parcialmente provido. (N.U 1041432-64.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) (grifei) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de 2020, 2022 e 2023, calculadas sobre 30 (trinta) dias, referentes aos períodos aquisitivos efetivamente trabalhados e não atingidos pela prescrição quinquenal, incidindo imposto de renda e desconto de contribuição previdenciária, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Rosemeire Santini Pincerato x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259393318

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004719-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DANILO GAIVA MAGALHAES DOS SANTOS

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ALAN DA SILVA SODRE DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004719-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004719-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de Ação Indenizatória decorrente de alteração/cancelamento de voo em que a parte autora aduz, em suma, que adquiriu voo com a requerida para viajar de Cuiabá/MT a Curitiba/PR com conexão em Guarulhos/SP, em 29/12/2024, com previsão de chegada ao destino final as 14h25, porém, foi surpreendida com alteração do voo de conexão. Devido a alteração inesperada no itinerário original, a autora informa que perdeu o transporte terrestre previamente contratado para o deslocamento de Curitiba/PR a Balneário Camboriu/SC (ID. 181835360 pag. 06), tendo gasto extra com hospedagem em Curitiba/PR, pois só conseguiu seguir viagem via terrestre no dia seguinte - 30/12/2024 as 11hs, chegando em Balneário Camboriu as 16horas. Assim, almeja indenização por danos morais e materiais. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e afirmou que o voo entre Guarulhos/SP a Curitiba/PR foi cancelado por necessidade de manutenção não programada na aeronave e que prestou toda assistência necessária a autora, providenciando reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado e “voucher” para alimentação, assim pugnou ao final, pela improcedência dos pedidos. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso, o cancelamento do voo é inconteste (ID. 181835366 pag. 15) e não foi refutado pela reclamada, pelo contrário, confirma que o cancelamento do voo foi devido a manutenção não programada da aeronave, o que afetou a saída da aeronave para realizar o trecho em questão, de modo que os alegados impedimentos operacionais, por serem circunstâncias inerentes à atividade das companhias aéreas, não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 04 horas, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...)(N.U 1010316-32.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASO DE MAIS DE 5 (CINCO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de manutenção da aeronave não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável(...). (N.U 1014635-15.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024) Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Quanto aos danos materiais, esclareço que merecem amparo de forma parcial, devido a perda programada para o embarque terrestre houve-se a necessidade de pernoitar em Curitiba/PR, tendo gasto extra com hospedagem no valor de R$ 397,85 (ID. 181835366 pag. 17). Com relação a gastos com alimentação, a reclamada comprovou ter fornecido voucher para alimentação. (ID. 186660853 pag. 14) e em relação ao gasto com passagens terrestre registro que a parte autora não comprovou a aquisição de novas passagens. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e o faço para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento em favor da autora do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; b) CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 397,85, referente ao desembolso com hospedagem, que deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do desembolso (30/12/2024), e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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