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Gean Da Silva Quadros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 259323012

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007339-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GEAN DA SILVA QUADROS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

IVOILSON FERREIRA MAIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007339-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GEAN DA SILVA QUADROS REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007339-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GEAN DA SILVA QUADROS REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Sustenta a reclamada perda superveniente do objeto, porquanto alega que a autora recuperou o acesso à conta que alega ter sido bloqueada indevidamente, o qual deve ser acolhido em parte, pois o fato, inclusive confessado pela autora na impugnação à defesa, não afasta a análise do pedido de condenação por danos morais pleiteado em razão do noticiado nos autos. Desta feita, passo à análise do mérito em relação ao pedido de condenação da reclamada por danos morais. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral, na qual a parte autora alega que teve o acesso ao aplicativo da reclamada bloqueado de forma indevida, fato este que lhe causou aborrecimentos, pois o utiliza para publicar os seus conteúdos do escritório de advocacia e interagir com terceiros. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 373, inciso I, que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo estabelece que é ônus do requerido a apresentação de fato modificativo, extintivo e suspensivo do direito alegado pelo autor. Para comprovar suas alegações, a parte autora junta aos autos as capturas de tela, por meio das quais demonstra que a sua conta estava inativa (id. 182988543) e que somente foi desbloqueada após a propositura da ação. Por outro lado, a reclamada não desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art.373, II, do CPC), de demonstrar justo motivo para que a suspensão ocorresse. Portanto, é forçoso reconhecer a responsabilidade da requerida, uma vez que, diante de atividade comercial desenvolvida e dos lucros daí decorrentes, deve zelar pela segurança dos usuários de seus serviços, mormente em consideração às corriqueiras modalidades modernas de fraudes, não se admitindo que o risco seja repassado aos usuários. Ressalto, por fim, que não se trata aqui de responsabilizar a empresa ré por fato de terceiro, mas sim de sua responsabilização pela falha na prestação de serviço, haja vista que impossibilitou que o autor realizasse a divulgação de suas atividades profissionais e interação com o consumidor. Por fim, quanto ao dano moral, entendo que configurado e decorrente da submissão da parte autora a fatos que ultrapassam o mero aborrecimento, com nítido prejuízo à sua honra objetiva. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.OBRIGAÇÃO DE FAZER; C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSTAGRAM/FACEBOOK. CONTA/PERFILBLOQUEADO/DESATIVADO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AS NORMAS DE USO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA SOLUÇÃO DO LITIGIO FRUSTRADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORES QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que reconheceu a falha na prestação de serviços, determinando a restituição da conta/perfil do usuário, condenando ao pagamento de astreintes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ainda, condenou ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O cerne recursal é para a reforma da sentença, sob o argumento de que no caso em tela a parte recorrida teria violado os termos de condições de uso. O instrumento recursal ora aponta a existência de nudez no perfil, ora narra prostituição ou bullying ou ainda discurso de ódio. 3. Nos termos da norma do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva. 4. Como se observa, a recorrente não aponta de forma precisa qual o motivo de ter banido o perfil da recorrente e sequer há provas dos diversos termos apontados. 5. Registro que o print do perfil juntado aos autos aponta que seria um conteúdo para maiores de 18 anos, e que a recorrida não faz “PG - programa”. 6. Não foi juntado conteúdo demonstrando violência, bullying, nudez ou comprovação de que a autora seria garota de programa. 7. A atitude de banimento deve ser realizada com base em provas concretas e não em suposições.8. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do bloqueio/desativação injustificada de perfil em rede social, mormente quando frustrada a resolução do impasse na seara administrativa, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral. 9. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. 10. Por fim, em relação ao quantum indenizatório, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o recorrido, a título de danos morais não merece reparos, pois, está em conformidade com casos análogos julgados por esta Turma Recursal. 11. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Sentença mantida. 13. Recurso conhecido e não provido 14. Condeno a Recorrente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1050927-64.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024) Em relação ao quantum indenizatório, considerando o abalo à honra objetiva da autora, a notória capacidade econômico-financeira da ré e as diretrizes de atenuação dos transtornos causados, bem como a prevenção de novas condutas, sopesando o exercício do poder geral de cautela e a extensão e repercussão do dano, reputa-se a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como tutela jurisdicional satisfatória e razoável. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Diante do exposto, OPINO pela extinção do feito, sem resolução de mérito, no que toca à obrigação de fazer, em razão da perda do objeto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ainda, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido de danos morais e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Arnaldo Dias De Moura x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 257130578

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009182-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DIAS DE MOURA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009182-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARNALDO DIAS DE MOURA REQUERIDO: UNSBRAS - UNIAO DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009182-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARNALDO DIAS DE MOURA REQUERIDO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL proposta por ARNALDO DIAS DE MOURA em face de UNSBRAS (UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. 1. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES As preliminares suscitadas pela parte ré, tais como inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, não merecem acolhimento. A parte autora narra de forma clara os fatos e formula pedidos juridicamente possíveis, permitindo o exercício do contraditório. Ainda que não tenha havido tentativa administrativa prévia de solução, o ingresso direto em juízo é autorizado pelo ordenamento jurídico, não sendo exigível a exaustão de vias extrajudiciais como condição para a propositura da ação (art. 5º, XXXV, CF). Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Por fim, o valor a ser atribuído deve refletir o proveito econômico que se busca satisfazer. No caso concreto, considerando se tratar de ação que pretende o ressarcimento dos valores descontados indevidamente e a condenação de danos morais, reputa-se correta a atribuição de valor da causa. Portanto afasto a preliminar suscitada. 2 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Oportuno mencionar que o caso não está sujeito a aplicação das regras do CDC, tendo em vista a natureza civil da relação, notadamente por ser associação e associado. Neste caso, aplicáveis as regras contidas no Código Civil. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Reclamante alega que a parte reclamada vem realizando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, no valor de R$ 155,72 (cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), direcionados a associação requerida. Assevera que nunca autorizou os descontos, razão por que ajuíza a presente demanda a fim de ser declarada a inexigibilidade do débito, além dos danos morais e materiais que alega ter sofrido. Contudo, após análise detida dos documentos anexados à contestação (IDS 188258705 e seguintes), verifica-se que há elementos suficientes para afastar a alegação de contratação inexistente. A ré apresentou documentação que demonstra a adesão do autor à entidade, por meio de registro digital contendo assinatura eletrônica com hash criptográfico, além de confirmação via mensagem SMS e gravação de chamada telefônica, cujos links de acesso foram disponibilizados na contestação. Esses documentos evidenciam manifestação de vontade e fornecimento de dados pessoais que não estariam disponíveis à instituição sem o consentimento do titular. Além disso, o recebimento de kit de boas-vindas enviado ao endereço do autor reforça o vínculo contratual e corrobora a tese de que havia ciência sobre a adesão. A jurisprudência tem admitido o uso de meios eletrônicos de contratação, especialmente em se tratando de associações e serviços voltados a aposentados, desde que acompanhados de registros que confirmem a aceitação expressa do consumidor. A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO INOMINADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – CONTRATO VIRTUAL E ADITIVO COM CERTIFICADOS DE ACEITE DIGITAL CONTENDO O ENDEREÇO DE IP (INTERNET PROTOCOL) DE ACESSO DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1033028-19.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) Ademais, não há nos autos prova cabal de que os documentos apresentados sejam falsos ou que o autor tenha sido vítima de fraude. A simples negativa genérica de contratação, desacompanhada de elementos técnicos ou indícios mínimos de uso indevido de dados, não é suficiente para afastar a validade da documentação trazida pela ré, conforme prevê o art. 373, I, do CPC. Por oportuno, cabe mencionar que a parte ré já providenciou o cancelamento da adesão e a suspensão dos descontos, conforme comunicado registrado nos autos, o que demonstra atuação de boa-fé e disposição para mitigar eventuais controvérsias, mesmo sem reconhecimento de irregularidade. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os fatos descritos não extrapolam a esfera dos meros dissabores. Para a configuração do dano extrapatrimonial é necessário que se comprove sofrimento anormal, angústia ou exposição vexatória, o que não restou demonstrado no caso concreto. O simples desconto, ainda que controvertido, não implica automaticamente em dano moral, sobretudo diante da existência de documentação que respalda a contratação. Sobre assunto: E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ASSINADO - JUNTADA EM SEDE RECURSAL - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO - CONTRATAÇÃO LEGAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC. (REsp nº 980.191/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJe 10/3/2008). 2. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação do termo de filiação assinado, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítimo o desconto questionado na inicial. 3. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso por parte do reclamado. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1031368-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Por fim, resta configurada a litigância de má-fé do autor, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, ao alterar a verdade dos fatos ao afirmar desconhecimento de débito que claramente foi contratado por ele, conforme evidenciado nos autos pelo contrato acostado. Em consequência, ante a instalação do NUMOPEDE perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má-fé, interposta por banca de advogados com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais contendo alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça. 3 – DISPOSTIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Além disso, RECONHEÇO DE OFÍCIO a litigância de má-fé da parte autora e, por conseguinte, CONDENO ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Por fim, oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelos referidos causídicos (LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO - OAB MT25726-A). Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Nair Maria Calisto x Confederação Interestadual Das Cooperativas Ligadas Ao Sicredi

ID: 312403404

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002392-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NAIR MARIA CALISTO

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI

Sentença

Advogados:

ITIEL GOMES COSTA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PAULO ESTEVAO RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ESTEVAO RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1002392-36.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Sentenç… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1002392-36.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais proposta por NAIR MARIA CALISTO em face de CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI. Narra a inicial que a requerente é cliente da instituição requerida, em dado momento, a autora notou a ocorrência de vários descontos. Ao buscar informações junto ao seu gerente, foi informada que os descontos tratavam de amortização de contratos de empréstimos. A requerente alega que os empréstimos não foram autorizados, tampouco a terceiros. Informa que realizou o saque dos valores por acreditar serem recebimentos da sua atividade laboral. Dessa forma, pugna pela declaração de inexistência de qualquer débito lançado em seu nome, bem como condenação do requerido à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de defesa, a requerida alega não haver falha na prestação dos serviços ofertados, pugnando assim, pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo à análise das preliminares. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicadas as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do Código consumerista. Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova. DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. A requerida pugna pela substituição do polo passivo da demanda, visto que erroneamente foi cadastrada como instituição responsável. No entanto, a instituição financeira responsável pela relação jurídica ora debatida é a SICREDI ARAXINGU CNPJ 33.021.064/0001-28. Posto isso, acolho a preliminar suscitada e determino que a secretaria realize a devida substituição. LEGITIMIDADE PASSIVA. A requerida alega ser ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Ocorre que os fornecedores de serviços/produtos, dentro da cadeia de fornecimento, respondem de forma solidária pelos danos ocasionados aos consumidores. Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas. Passo à análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A requerente em sede inicial alega que não realizou a contratação dos empréstimos ora debatidos, e para comprovar os fatos alegados a requerente apresenta os comprovantes da ocorrência dos empréstimos (Id. 180948752). Na peça defensiva, a instituição requerida alega que as contratações ocorreram de forma regular, realizadas mediante utilização de dispositivo e credenciais da própria autora, com autenticação por Mobile Token. Alegou ainda que os valores foram creditados na conta da requerente e por ela efetivamente utilizados, não havendo, portanto, qualquer irregularidade ou falha na prestação de serviço. Para corroborar os fatos dispostos na defesa, a instituição requerida apresenta o extrato bancário da autora (Id. 187666304), os comprovantes da realização dos empréstimos (Ids. 187666306, 187666307, 187666308 e 187666309), os endereços de IP (Ids. 187666310, 187666311, 187666312 e 187666313), os acessos à conta (Id. 187666318), as fichas gráficas dos empréstimos (Ids. 187666320, 187666321 e 187666322) e os comprovantes dos empréstimos (Ids. 187666325, 187666326, 187666327 e 187666328). No caso dos autos, verifica-se que as contratações se deram por meio eletrônico, de dispositivo de uso habitual com autenticação via Mobile Token, o que exige ação ativa do titular da conta; Importante ressaltar que, através dos extratos juntados pela instituição requerida, restaram evidenciadas não só as contratações dos empréstimos pela parte autora em sua conta, como também as transações realizadas por ela após a disponibilização dos valores e, por fim, a ausência de devolução do valor recebido à requerida. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez das contratações entabuladas entre as partes, encargo que cabia à parte autora. O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantis, em julgado recente, entendeu não haver falha na contratação de empréstimo por meio de mobile bank, afastando o pleito de indenização. Veja-se: “[...] 1. A parte requerente alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado objeto dos descontos em seu benefício previdenciário. Lado outro, o Banco Bradesco sustenta que o referido empréstimo foi formalizado via mobile bank, o qual somente é validado com cartão de débito, senha, dispositivo de segurança/biometria, sendo o crédito liberado diretamente na conta de uso pessoal da parte consumidora . 2. A fim de comprovar suas alegações, a instituição financeira acostou aos autos o "Extrato para Simples Conferência", comprovando que o valor do empréstimo de R$ 12.487,01 (doze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e u centavo) fora creditado em favor da parte consumidora, demonstrando que, de fato, foi celebrado o negócio jurídico relativo ao empréstimo consignado entre as partes, ônus do qual se desincumbiu (art. 373, II, do CPC) . 3. Ressalta-se que, através dos extratos juntados pelo banco, restou evidenciada não só a tomada do valor consignado pela parte autora em sua conta corrente, como também as transações realizadas por ela após a contratação do numerário e, por fim, a ausência de devolução do valor recebido à agência bancária. 4. Demonstrada a celebração de contrato de empréstimo pessoal por meio de mobile bank, com utilização e digitação de senha pessoal do correntista, não há que se falar em falha na prestação de serviços a ensejar o dever de indenizatório a titulo de dano material e moral . 5. Não se vislumbrando na hipótese conduta ilícita da instituição financeira ou qualquer indício de fraude, não prospera a pretensão de restituição das parcelas pagas ou de indenização por dano moral. [...] (TJTO , Apelação Cível, 0024971-57.2020.8.27 .2706, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 11/05/2022, DJe 23/05/2022 14:36:22) (TJ-TO - AC: 00249715720208272706, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 11/05/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)” É fato que se tratando de contrato eletrônico bancário, justamente pelo fato da operação necessitar da digitação da senha pelo cliente, chave de segurança e token ou biometria, não haverá instrumento contratual físico assinado pelo correntista. Todavia, as informações da operação são mantidas em registro sistêmico do banco, razão pela qual o “print” da tela da instituição financeira é documento comprobatório da contratação. Dito isso, caberia a parte requerente comprovar os fatos postos na inicial, ônus que não se liberou. Contrariamente, os indícios nos autos demonstram a efetiva ciência e uso dos valores contratados. Ademais, inexistindo dúvidas sobre a contratação, conforme documentos apresentados pelo requerido, inexistem irregularidades na operação realizada. Nesse sentido: “[...] Caso em que a instituição financeira Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o contrato de mútuo bancário assinado digitalmente, com indicação do código de autenticação, hora e data e o IP do terminal eletrônico. [...] (N.U 1003971-74.2020.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 06/08/2021)” A documentação apresentada possui valor probatório, com o condão de evidenciar que a contratação ocorreu de forma legítima, autorizando a ocorrência dos descontos. Nesse sentido: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...] (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023)” Tendo em vista que a requerida logrou êxito em comprovar que os descontos foram legítimos, e que não houve falha na prestação do serviço, e que a parte requerente tinha plena ciência dos termos e responsabilidades advindas da contratação do serviço, não há que se falar em indenização por danos morais, tampouco por danos materiais. Logo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, e EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Fernando Sampaio Dos Santos x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 280543648

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011510-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SAMPAIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TALLIS DE LARA EVANGELISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1011510-36.2025.8.11.0001 Reclamante: FERNANDO SAMPAIO DOS SANTOS Reclamada: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1011510-36.2025.8.11.0001 Reclamante: FERNANDO SAMPAIO DOS SANTOS Reclamada: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que contratou os serviços da reclamada para viajar no período de 18/02/2025 a 25/02/2025 pelo valor de R$3.393,70, que englobava passagens aéreas e hospedagem. Conta que foi acordado que o pagamento seria feito mediante uma entrada de R$473,70 e mais parcelas mensais de R$730,00, sendo as duas primeiras por boleto e as duas últimas por débito automático. Todavia, relata que, embora existisse fundo suficiente, não foram quitadas as duas últimas parcelas e somente tempo depois o reclamante tomou ciência do inadimplemento e do cancelamento do seu pacote de viagem. Segue informando que quitou as duas parcelas que não haviam sido adimplidas e mesmo assim o pacote permaneceu cancelado pela reclamada, compelindo o reclamante a custear nova viagem. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para condenar a reclamada ao pagamento por danos materiais e morais. Por seu turno, a demandada alega preliminares e no mérito que o reclamante de forma rotineira realizava o pagamento com atraso, sendo inclusive notificado a respeito dessa circunstância. Alega que o cancelamento do pacote de viagem em decorrência de inadimplência consistiu em exercício regular do direito, pois havia previsão em contrato, bem como que inexiste direito ao reembolso. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Ilegitimidade Passiva. A reclamada defende ser parte ilegítima, alegando que os serviços foram devidamente reservados. Todavia, rejeito a preliminar, pois entendo que se confunde com o mérito, que será adiante analisado. 2.2.3.Preliminar de Ausência de Interesse de Agir. A parte reclamada alega falta de interesse de agir, diante da ausência de pretensão resistida. Contudo, a exigência de tentativa prévia de solução administrativa não pode condicionar o direito de ação e/ou afastar a atuação jurisdicional. O direito de ação é protegido pela constituição e não pode ser restringido sem previsão legal, sob pena de violação do próprio direito de ação e do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico a juntada do contrato celebrado entre as partes (id.184698822, 184698825), comprovantes de pagamentos em favor da reclamada (id. 184698827), despesas com alegada nova viagem (id. 184698830), bem como mensagens com tratativa extrajudicial (id. 184698834). Conforme demonstrado pelo contrato, o reclamante se obrigou ao pagamento total de R$3.393,70 sendo que R$2.920,00 foi parcelado em quatro prestações no valor de R$730,00 cada uma, sendo o primeiro vencimento em 05/10/2024 e o último em 05/01/2025. Os comprovantes de pagamentos no id. 184698827 mostram que foram adimplidos os seguintes valores nas seguintes datas: R$473,70 em 05/09/2024, data da celebração do contrato; R$ 730,00 em 07/10/2024, sendo o vencimento em 05/10/2024; R$ 730,00 em 07/11/2024, sendo o vencimento em 05/11/2024; R$758,47 em 31/01/2025, sendo o vencimento em 05/12/2024 e R$750,92 em 31/01/2025, sendo o vencimento em 05/01/2025. Como se vê, com exceção do pagamento referente à entrada, a parte reclamante quitou todas as parcelas com atraso, o que justifica o cancelamento do contrato, conforme cláusula 3.4 do contrato de id. 184698822. Todavia, embora tenham sido feitos após os vencimentos, é notório que a reclamada aceitou todos os pagamentos feitos em seu favor. Dessa forma, caracterizaria enriquecimento indevido a permissão da demandada de receber os valores do reclamante, não prestar os serviços e ainda reter a integralidade do valor recebido. Portanto, entendo que foi legítimo o cancelamento do contrato realizado pela parte reclamada, porém não há como acolher a tese de defesa de impossibilidade de reembolso. Afinal, de acordo com o art. 51, IV, do CDC são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé. Por consequência, concluo pela procedência do pedido autoral de reembolso do valor pago pelos serviços que não foram prestados, no caso, R$3.393,70 com aplicação de multa de 10%, devendo, portanto, receber da reclamada o valor de R$3.054,33. Deixo de acolher o pedido de reembolso do valor de R$566,30 relativo à diferença entre o pacote contratado perante a reclamada e a suposta nova viagem contratada pelo reclamante. Afinal, os documentos de id. 184698830 não comprovam que houve aquisição de novo pacote de turismo idêntico ao contratado pelo reclamante com a reclamada. Além disso, o cancelamento do contrato entre as partes teve motivação em inadimplemento contratual praticado pelo próprio reclamante, de forma que o cancelamento foi regular, deixando de existir nexo causal entre o suposto prejuízo material e o cancelamento do contrato. Por fim, considerando que se trata de discussão contratual e a sua respectiva interpretação, sem avanço sobre os direitos da personalidade, não há que se falar em dano moral. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: CONDENAR a reclamada ao pagamento do valor de R$3.054,33 a título de indenização por danos materiais. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo (31/01/2025, data do cancelamento do contrato) e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Joselito Nino De Souza x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 262037139

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017427-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSELITO NINO DE SOUZA

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1017427-36.2025.8.11.0001 Requerente: Joselito Nino de Souza Requerida: Jeitto Meios de Pagamento Ltda… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1017427-36.2025.8.11.0001 Requerente: Joselito Nino de Souza Requerida: Jeitto Meios de Pagamento Ltda. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSELITO NINO DE SOUZA em desfavor de JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95, sendo que, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada. 2 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que a negativação datada de 10/12/2023, no valor de R$ 401,00 (quatrocentos e um reais) referente ao contrato nº 888772s é indevida, negando qualquer vínculo com a parte Reclamada, pugnando assim pelo recebimento de indenização por danos morais e a declaração de inexistência do débito apontado. Do outro lado, a parte ré, em contestação logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora, trazendo aos autos a informação de que o autor aderiu à criação da conta lizada através do device 200.251.201.138, com o modelo do aparelho SM-A217M, na data de 31/8/2021, 19:44 e com a geolocalização - 15.583334849216044, -56.07981660403311. O autor enviou documento pessoal e foto para cadastro, não deixando nenhuma dúvida acerca da regularidade da contratação. O Autor realizou pagamento de faturas, conforme se infere no ID nº 190775881: Ou seja, a tese sustentada na inicial pelo Reclamante se desmoronou por completo, revelando-se completamente frágil e inverossímil, até porque, nenhum fraudador se preocuparia em quitar dívidas em nome das vítimas. Há que se destacar que nos tempos atuais, de call center, informática, tecnologia, muitos contratos são pactuados eletronicamente, sem a presença física das partes. Negar isso é tapar os olhos à modernidade. O Direito tem que evoluir. Nesse sentido, jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. “RECURSO CÍVEL INOMINADO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR ? ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL ? NEGATIVAÇÃO ? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS ? CARTÃO DE CRÉDITO (ELO PLUS) ? A RECLAMADA TROUXE AS FATURAS BEM COMO REGISTROS DE PAGAMENTOS QUE CONFIRMAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - FRAUDE NÃO CONFIGURADA ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ? INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ? PRESENÇA DE COMPORTAMENTO MALICIOSO DA PARTE AUTORA ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo nº 80447478320188110001, Turma Recursal de Mato Grosso, Relator Alex Nunes de Figueiredo, julgamento em 09/04/2019). “RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NA EXORDIAL - NÃO IMPUGNA - DÉBITO COMPROVADO PELA JUNTADA DE FATURAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A parte Recorrida logrou demonstrar a origem da dívida e a existência de relação jurídica que os envolve através de fartos documentos que comprovam a contratação, como faturas com indícios de pagamento por vários meses e utilização, sendo que a Reclamante sequer impugnou tais faturas, tornando-se estas incontroversas diante da obrigação do mesmo em impugnar e não o fez. Não é razoável a tese de que simplesmente desconhece a natureza de um débito quando se houve a legítima contratação de serviços.” RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado nº 0062468-24.2017.811.0001, Turma Recursal Única de Mato Grosso, Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, julgamento em 19/06/2018). “EMENTA - RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – NEGATIVAÇÃO NO VALOR DE R$108,77 (cento e oito reais e setenta e sete centavos) – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – HISTÓRICO DE PAGAMENTO E CHAMADAS – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, a qual condenou a Ré ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 2. A parte Autora nega a relação jurídica com a Recorrente, logo, desconhece o débito que ensejou sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$108,77 (cento e oito reais e setenta e sete centavos). 3. Insurge a parte vencida, em matéria recursal, pugnando pela reforma da sentença de piso para reconhecer o débito discutido e, consequentemente, afastar a incidência dos danos morais. 4. Em análise detida dos autos, verifico nas provas trazidas pela parte Recorrente que há um farto histórico de utilização e pagamento das faturas referentes número (65)9661-XXXX, bem como, foi demonstrada a origem do débito que ensejou a negativação da Autora. 5. Nesse sentido, é possível verificar a existência da relação jurídica através das telas sistêmicas trazidas nos autos pela Recorrente razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe, afastando o dano moral fixado pelo juízo de piso e julgando improcedentes os pedidos constantes na exordial. 6. Recurso conhecido e provido. (Recurso Inominado nº 0049014-74.2017.811.0001 Turma Recursal Única de Mato Grosso, Relatora Patrícia Ceni, julgamento em 26/06/2018). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. Ainda, analisando as provas trazidas pela parte Autora e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé do reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora, de modo que, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Shirlene Rosa De Matos x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 257877666

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010734-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SHIRLENE ROSA DE MATOS

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Sentença

Advogados:

VALMIR SIMONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALMIR SIMONI

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LEONARDO SULZER PARADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010734-36.2025.8.11.0001. AUTOR: SHIRLENE ROSA DE MATOS REQUERIDO: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010734-36.2025.8.11.0001. AUTOR: SHIRLENE ROSA DE MATOS REQUERIDO: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por SHIRLENE ROSA DE MATOS contra MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, objetivando a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte promovente alega que adquiriu da empresa ré, em 10 de julho de 2023, um veículo da marca Hyundai HB20, placa FGJ9G02, RENAVAM 01288861564, sendo responsabilidade da empresa promovida a entrega do automóvel devidamente documentado e regularizado, apto para circulação. Conforme relatado, o pagamento foi realizado nos moldes acordados e, em 12 de julho de 2023, o veículo foi retirado pela parte promovente na sede da empresa, ocasião em que foi informada que toda a documentação estaria em ordem, restando pendente apenas o envio do DUT de rodagem, o qual seria entregue nos dias seguintes por questões administrativas internas da empresa. Relata que, em 1º de setembro de 2023, ao transitar por via pública, foi abordada em uma blitz de fiscalização, quando então foi surpreendida com a informação de que o licenciamento do veículo se encontrava vencido. Tal situação resultou na apreensão imediata do automóvel, causando à parte promovente enorme constrangimento, uma vez que se encontrava acompanhada de seus familiares e foi obrigada a retornar a pé para casa, expondo-se publicamente à humilhação e angústia. A parte promovente sustenta que, embora a empresa promovida tenha quitado o IPVA, negligenciou o pagamento da taxa de licenciamento anual, essencial para o trânsito regular do veículo, conforme consta em consulta realizada ao sistema do DETRAN datada de 02 de setembro de 2023. A parte promovente ainda relata que buscou solução junto à empresa promovida imediatamente após o ocorrido, sendo informada que somente então passariam a regularizar o automóvel, evidenciando total descompromisso com o consumidor e ausência de medidas preventivas. Em razão da conduta omissiva da empresa promovida, a parte promovente relata que permaneceu vários dias sem o veículo, sendo compelida a arcar com a locação de outro automóvel, além de outras despesas imprevistas, como pagamento de guincho, taxas de pátio e regularização, todas ocasionadas exclusivamente pela falha da fornecedora. Diante disso, pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e honorários advocatícios. Junta documentos, dentre os quais, comprovante de pagamento de guincho, nota fiscal da estadia do pátio, nota fiscal do reboque do veículo, demonstrativo de débito do veículo do Estado de São Paulo, e-mail com conversas com a parte promovida, contrato de financiamento do veículo, conversas via WhatsApp e CRLV. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, a parte promovida arguiu, em sede de preliminar, a impugnação ao pedido de justiça gratuita, sustentando a ausência de comprovação adequada da hipossuficiência financeira da parte promovente. No mérito, alegou que no momento da venda do veículo, a parte promovente foi devidamente informada de que eventuais pendências documentais e financeiras seriam de responsabilidade do adquirente, nos termos do contrato celebrado, e que a parte promovente assumiu os riscos inerentes à aquisição do bem, ciente da necessidade de regularização e transferência, conforme estabelece à legislação. Aduz ainda que, conforme o próprio Código de Trânsito Brasileiro, a responsabilidade pelo pagamento do licenciamento anual é do proprietário do veículo, sendo esta obrigação pessoal e intransferível. Assim, segundo a defesa, a parte promovente não teria adotado as providências necessárias para garantir a legalidade da posse do bem. A parte promovida sustenta que não houve falha na prestação do serviço, motivo pelo qual requer a condenação da parte promovente em litigância de má-fé e improcedência da pretensão inicial. Junta o contrato de compra e venda do veículo. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O mérito da presente ação versa sobre pedido de indenização por danos morais e materiais, supostamente decorrentes de falha na prestação dos serviços atribuída à parte promovida, especialmente quanto à ausência de pagamento do licenciamento veicular e os consequentes transtornos alegadamente sofridos pela parte promovente. Compulsando os autos, entendo que a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Explico. Embora a parte promovente tenha ajuizado a presente demanda pleiteando reparação por danos supostamente decorrentes da ausência de pagamento do licenciamento do veículo, não trouxe aos autos provas mínimas capazes de sustentar suas alegações. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia à parte promovente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, o que inclui demonstrar a efetiva apreensão do veículo por ausência de licenciamento e o nexo de causalidade com eventual conduta da parte promovida. Contudo, não foram apresentados documentos essenciais, tais como o auto de infração, comprovante de apreensão, ou quaisquer registros oficiais da autoridade de trânsito que comprovem a remoção do veículo por irregularidade no licenciamento, documentos estes indispensáveis para a verificação da ocorrência do fato narrado. A simples juntada de nota fiscal e comprovante da estadia no pátio do Detran, por si sós, não são suficientes para demonstrar a suposta falha na prestação do serviço, tampouco para atribuir à parte promovida a responsabilidade pelos danos alegados. Por outro lado, a parte promovida juntou contrato de compra e venda, celebrado em 05/07/2023, em que consta cláusula específica (cláusula 07) estabelecendo que a responsabilidade pelo pagamento de taxas e licenciamento do exercício vigente competiria à parte adquirente do veículo. Além disso, verifica-se ainda a existência da cláusula VIII, que declara expressamente que a parte adquirente, previamente à aquisição do veículo, recebeu de forma clara e satisfatória as informações sobre a inexistência de multas, taxas, débitos de impostos (inclusive a periodicidade de sua incidência), bem como a regularidade da situação do veículo no tocante à possibilidade de circulação e à ausência de restrições legais, registros de furto, sinistro ou gravame, em integral cumprimento à Lei 13.111/2015. A análise dessa disposição contratual evidencia que o veículo foi repassado em condições regulares, sem qualquer pendência até a data da venda, inexistindo omissão da parte promovida quanto ao dever de informação. Realizando consulta às informações públicas do Detran/SP, verifica-se que, para veículos com placas de final 1 e 2, o vencimento do licenciamento anual de 2023 ocorreu em 31 de julho de 2023. Portanto, considerando que o contrato foi celebrado em 05 de julho de 2023, ou seja, antes do vencimento do referido licenciamento, entendo que a responsabilidade pelo pagamento do tributo era da parte promovente, que já havia adquirido o bem. Dessa forma, não há como imputar à parte promovida qualquer conduta omissiva ou comissiva que configure falha na prestação do serviço ou descumprimento contratual apto a gerar obrigação de indenizar. A ausência de demonstração do dano alegado, bem como a inexistência de nexo de causalidade entre os fatos narrados e eventual conduta da parte promovida, afasta por completo a configuração do ilícito civil e, por consequência, o dever de reparação. Dessa forma, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Por outro lado, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela promovida, posto que não preenchidos os requisitos do art. 80 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada e no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga -------------------------------------------------------- Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1021501-36.2025.8.11.0001

ID: 330060205

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021501-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DE FREITAS FERNANDES

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1021501-36.2025.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: Estado de Mato Grosso. Recorrido: Fábio de Freitas Fernandes. E M E N T A – DECISÃO … Recurso Inominado nº 1021501-36.2025.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: Estado de Mato Grosso. Recorrido: Fábio de Freitas Fernandes. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE CONTRATUAL. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS ATÉ 2020. NOMEAÇÃO POSTERIOR COMO SERVIDOR EFETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos contratos temporários firmados com o autor e condenar o ente público ao pagamento de FGTS, no percentual de 8% sobre a remuneração bruta, referente ao período de 03/2020 a 04/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados entre as partes atendem aos requisitos de excepcionalidade previstos na Constituição Federal; e (ii) estabelecer se há direito ao recebimento de FGTS durante todo o período laborado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da nulidade dos contratos temporários é legítimo quando verificada a violação ao art. 37, IX, da CF/1988, em razão da ausência de excepcionalidade e da prática de renovações sucessivas que descaracterizam a temporariedade da contratação. 4. O vínculo jurídico do servidor altera-se com sua nomeação em cargo efetivo, submetendo-o ao regime estatutário, afastando-se, a partir daí, a incidência das normas celetistas, inclusive quanto ao direito ao FGTS. 5. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que servidores ocupantes de cargo efetivo sob regime estatutário não fazem jus ao FGTS, por estarem vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do art. 38 da CF/1988 e legislação estadual correlata. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade de contratos temporários deve ser reconhecida quando constatadas renovações sucessivas que afastem a natureza excepcional da contratação prevista no art. 37, IX, da CF/1988. 2. O servidor público nomeado para cargo efetivo sob regime estatutário não tem direito ao FGTS, por estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social. 3. O pagamento de FGTS é devido apenas durante o período de vínculo como contratado temporário sob regime administrativo especial. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por FABIO DE FREITAS FERNANDES para declarar a nulidade dos contratos temporários e condenar o reclamado a pagar à parte autora 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta correspondente ao percentual a título de FGTS de 03/2020 a 04/2025. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso alega, em síntese, que a parte autora é servidora pública efetiva durante o período em que recaiu a condenação (03/2020 a 04/2025), estando submetida ao Regime Próprio de Previdência Social, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido pugnando pela manutenção integral da sentença. Decisão Monocrática Da análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à verificação da legalidade dos contratos temporários firmados entre as partes e, consequentemente, ao direito ao recebimento do FGTS. Inicialmente, verifica-se que a sentença reconheceu corretamente a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes no período não alcançado pela prescrição quinquenal, tendo em vista as sucessivas renovações contratuais que descaracterizaram a temporariedade e excepcionalidade exigidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. No entanto, ao examinar os documentos juntados pelo recorrente Estado de Mato Grosso, constato que a partir de 04/12/2020, conforme documento anexado no ID 298042867, o autor foi nomeado como servidor efetivo, na categoria de "PROF. EDUC. BÁSICA - Profissionais da Educação Básica", sob o regime estatutário. A partir desse momento, o autor deixou de ser contratado temporário e passou a integrar o quadro permanente de servidores do Estado de Mato Grosso, vinculando-se ao Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do art. 38 da Constituição Federal, do art. 1º, §2º, da Lei Complementar nº 560/2014 e art. 71 da Lei Complementar nº 50/1998. Sendo assim, a condenação ao pagamento de FGTS só é devida durante o período em que o autor manteve vínculo como servidor temporário sob regime administrativo especial (03/2020 a 04/12/2020), não sendo devida após sua nomeação como servidor efetivo, quando passou a ser regido pelo regime estatutário. A jurisprudência é pacífica no sentido de que servidores públicos estatutários não fazem jus ao FGTS, uma vez que estão submetidos a regime jurídico próprio, não se aplicando as regras celetistas. A propósito: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – PLEITO DE FGTS E SALÁRIO E DIFERENÇA DE SALÁRIO E ENQUADRAMENTO E FÉRIAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE DIREITO A FGTS – SERVIDOR ESTATUTÁRIO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERÍODO DE SALÁRIO NÃO RECEBIDO – PRESCRIÇÃO DO REENQUADRAMENTO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FICHA FUNCIONAL E FÉRIAS – ÔNUS DO SERVIDOR – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de servidor estatuário, não há se falar em direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, inerente ao regime celetista. Não havendo discriminação de quais verbas salariais deixou de receber e quais períodos, não há se acolher referida tese, por se tratar de elemento essencial da narrativa fática. Em havendo pretensão recursal de reconhecimento do direito ao recebimento de diferenças de salário e enquadramento, não se admite prazo indefinido para pleitear o direito, sendo os pedidos sujeitos à prescrição quinquenal . Com efeito, nas ações em que o objetivo é a revisão de ato de promoção, a prescrição de fundo de direito é quinquenal nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Diante da alegação de não usufruto de férias, deve o servidor comprovar um mínimo essencial à demonstração da verossimilhança do alegado, como a juntada das fichas financeiras e de férias usufruídas, o que não fazendo, resta configurada a violação da regra de distribuição do ônus da prova segundo o qual lhe compete a prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 00015997620158110030 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 10/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/08/2021) (destaque nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SALARIAL (SALÁRIO DEZEMBRO/2012). ADITAMENTO REFERENTE À PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O servidor público de vínculo efetivo não tem direito ao pagamento de FGTS pelo período trabalhado. Tal verba só foi reconhecida aos servidores até a relação jurídica havida com a Fazenda Pública ser declarada nula. Temas 191 e 916 do STF. 2. No caso, há prova nos autos de que a apelada era servidora pública municipal efetiva, conforme contracheque de fls. 62, e, segundo narrou o apelante, já se encontra devidamente aposentada desde julho/2021 pelo Fundo de Previdência Social do Município de Maués. 3. A despeito do pedido da apelada, acatado pela sentença impugnada, fato é que o vínculo no caso não é nulo, trata-se de servidora pública efetiva, regida por regras próprias de estabilidade e que, portanto, não tem direito ao pagamento de FGTS. 4. Vislumbra-se, portanto, equívoco de direito na sentença a ser reformada por este órgão colegiado, no sentido julgar improcedente a pretensão de pagamento de FGTS do período reclamado. 5. Recurso conhecido e provido, sem interesse do órgão ministerial. (TJ-AM - Apelação: 0000802-12.2019.8 .04.5800 Maués, Relator.: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) (destaque nosso) Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença, afastando a condenação ao pagamento de FGTS referente ao período posterior a 04/12/2020, data em que o autor foi nomeado como servidor efetivo, mantendo a condenação apenas para o período de 03/2020 a 04/12/2020. Sem custas e honorários, em razão do resultado do julgamento. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Shirlene Rosa De Matos x Movida Locacao De Veiculos S.A.

ID: 307503101

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010734-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLENE ROSA DE MATOS

Polo Passivo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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VALMIR SIMONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010734-36.2025.8.11.0001 RECORRENTE: SHIRLENE ROSA DE MATOS R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010734-36.2025.8.11.0001 RECORRENTE: SHIRLENE ROSA DE MATOS RECORRIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., doravante Embargante, em face da decisão monocrática de minha lavra (ID 292921359), que deu provimento ao Recurso Inominado interposto por SHIRLENE ROSA DE MATOS, ora Embargada, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Em suas razões recursais (ID 294875356), a Embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios no julgado, especificamente de contradição e omissão. Argumenta que a decisão embargada se mostra contraditória ao reconhecer a existência de cláusula contratual que transfere a responsabilidade pelo pagamento do licenciamento à compradora e, ao mesmo tempo, impor à vendedora o dever de informação sobre a proximidade do vencimento. Alega, ainda, que o julgado incorreu em omissão ao não analisar detidamente o conteúdo da cláusula 7.6 do contrato de compra e venda, que, segundo afirma, seria expressa em atribuir à adquirente a responsabilidade pelos encargos incidentes após a alienação do veículo. Por fim, pleiteia o prequestionamento de matéria federal, notadamente o artigo 884 do Código Civil, com o intuito de viabilizar a interposição de recursos às instâncias superiores. Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões (ID 295066875), sustentando o não cabimento dos embargos por ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Afirma que a insurgência da Embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e nítida intenção de rediscutir o mérito da causa, o que seria vedado na via estreita dos aclaratórios. Pugna, ao final, pela rejeição dos embargos e pela condenação da Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso. Certificada a tempestividade do recurso e das contrarrazões (ID 295226886), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO De proêmio, constato que os presentes Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, observando o prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme certificado nos autos (ID 295226886). Desta forma, preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. DA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS E DA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO O recurso de embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constitui modalidade recursal de cognição estrita, cuja finalidade precípua é a de integrar, aclarar ou corrigir o julgado, sanando vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que porventura o maculem. Não se presta, portanto, a ser um instrumento para a rediscussão de matérias já exaustivamente analisadas e decididas, tampouco para manifestar o mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. A via dos aclaratórios não pode ser transmutada em uma instância revisional, sob pena de se desvirtuar por completo sua natureza jurídica e sua função no ordenamento processual. No caso em apreço, a despeito do esforço argumentativo da Embargante, não vislumbro a presença de quaisquer dos vícios apontados. A decisão monocrática embargada enfrentou de maneira integral e com fundamentação suficiente toda a controvérsia posta no recurso inominado, estabelecendo as premissas fáticas e jurídicas que conduziram à reforma da sentença de primeiro grau e à procedência dos pedidos autorais. A alegada contradição não se sustenta. O vício da contradição, para fins de embargos de declaração, configura-se quando há proposições inconciliáveis dentro da própria decisão, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre diferentes passagens da fundamentação. Não se confunde, de modo algum, com uma suposta contradição entre o julgado e a prova dos autos, ou entre o julgado e o ordenamento jurídico, ou, ainda, com a interpretação que a parte confere a esses elementos. O que a Embargante aponta como contradição é, na realidade, sua discordância com a ratio decidendi do julgado. A decisão monocrática, ao reconhecer a falha no dever de informação da fornecedora, não desconsiderou a existência da cláusula contratual, mas a interpretou à luz dos princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor, notadamente o da boa-fé objetiva e o da vulnerabilidade do consumidor. O julgado ponderou que a mera existência de uma cláusula contratual de adesão não é suficiente, por si só, para eximir o fornecedor de seu dever de prestar informação clara, adequada e tempestiva, especialmente quando a omissão de tal informação — a proximidade do vencimento do licenciamento — se mostrou apta a causar prejuízos diretos e imediatos ao consumidor. A decisão, portanto, harmonizou a análise do contrato com as normas protetivas do consumidor, não havendo qualquer antinomia interna em seus fundamentos. Da mesma forma, não há que se falar em omissão. Com efeito, o julgado analisou expressamente a dinâmica da relação contratual e a distribuição de responsabilidades. O fato de não ter acolhido a tese defensiva da Embargante, de que a cláusula contratual seria suficiente para afastar sua responsabilidade, não significa que o ponto foi omitido. A fundamentação da decisão foi clara ao assentar que a responsabilidade da fornecedora decorreu da falha no dever de informação qualificada, um dever anexo e decorrente da boa-fé objetiva, que se sobrepõe a uma interpretação puramente literal e isolada de uma cláusula contratual. A decisão, portanto, enfrentou a questão de fundo, ponderando os elementos probatórios — incluindo as conversas via aplicativo de mensagens, que corroboram a assunção de responsabilidade pela regularização por parte da Embargante — e aplicando o direito que entendeu pertinente à espécie. O que se extrai das razões dos presentes embargos é uma manifesta tentativa de reabrir o debate sobre o mérito da causa, buscando uma nova valoração das provas e uma nova interpretação do direito aplicável. A Embargante, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, utiliza-se da via dos aclaratórios como sucedâneo recursal, o que é manifestamente inadmissível. Os argumentos apresentados são, em essência, os mesmos já deduzidos em sua contestação e contrarrazões, os quais foram devidamente apreciados e rechaçados pela decisão embargada. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona:: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.638.027/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.800.939/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) EMENTA: INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.893.322/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) DO CARÁTER PROTELATÓRIO E DA APLICAÇÃO DE MULTA A oposição de embargos de declaração com o nítido propósito de rediscutir o mérito da decisão, sem a demonstração efetiva de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, configura abuso do direito de recorrer e revela o caráter manifestamente protelatório do recurso. Tal conduta atenta contra os princípios da celeridade processual e da lealdade, que devem nortear a atuação das partes em juízo. No caso vertente, a ausência de qualquer vício sanável e a insistência da Embargante em reprisar argumentos já superados evidenciam que o recurso foi manejado com o intuito de retardar o trânsito em julgado da decisão. A parte Embargada, em sua impugnação (ID 295066875), bem apontou o propósito procrastinatório da medida. Diante de tal cenário, impõe-se a aplicação da sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 1.026. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." A aplicação da multa não apenas visa coibir a prática de atos processuais desleais e procrastinatórios, mas também resguardar a dignidade da jurisdição e a efetividade do processo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., por serem tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar a existência de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão monocrática de ID 292921359, mas sim a nítida pretensão de rediscussão do mérito já decidido. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a parte embargante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Mantenho, no mais, a decisão embargada em todos os seus termos. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Andreia Da Silva Gomes x Nu Pagamentos S.A.

ID: 301071096

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022568-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1022568-36.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDREIA DA SILVA GOMES REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1022568-36.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDREIA DA SILVA GOMES REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc., Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANDREIA DA SILVA GOMES em face de NU PAGAMENTOS S.A. Narra a parte autora que foi surpreendida com a negativação de seu nome pelo reclamado, em razão de débito no valor de R$118,31 (cento e dezoito reais e trinta e um centavos), pertinente ao contrato nº 913D42EA7333E2C9. Alega a reclamante que, embora possua conta bancária junto a reclamada, jamais contratou cartão de crédito ou empréstimos que pudesse dar azo a cobrança objurgada nos presentes autos. Por isto, pretende a declaração de inexistência do débito, a baixa da negativação e a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, o reclamado arguiu a ocorrência de litigância predatória, e, no mérito, arguiu a improcedência da demanda. Além disso, o reclamado formulou pedido contraposto, em que pretende receber o valor do débito correspondente à negativação objurgada pelo autor. A parte autora apresentou impugnação a contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. A arguição de litigância abusiva não é causa de extinção do processo sem a resolução do mérito. Ainda mais sem apresentação de nenhum indício sobre o tema. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O reclamado deixou de apresentar prova da origem do débito discutido nos autos, sendo inservíveis as telas sistêmicas (extratos), que instruíram a contestação. Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), sendo que as “telas de sistema”, isoladas e eventualmente apresentadas, bem como a ausência de comprovação de contratação via call center não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes. Por outras palavras, o reclamado não apresentou nenhuma prova da origem, legitimidade e exigibilidade do débito que deu azo à negativação do nome da autora. Portanto, não se desincumbiu a parte reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Assim, não há legitimidade por parte da reclamada na cobrança objurgada pela parte autora, sendo ilegítima a negativação correspondente. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto é “in re ipsa”, ou seja, só a negativação indevida já configura dano moral. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ somente permite a alteração do valor da indenização por danos morais, arbitrado na origem, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a importância fixada. 2. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo do consumidor para majorar o valor dos danos morais, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.” (STJ – 2ª T - REsp 1692025/SE - RECURSO ESPECIAL 2017/0172159-4 – rel. min. Herman Benjamin – j. 10/10/2017 – DJe 23/10/2017). Grifei. “RECURSOS INOMINADOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR OBRIGAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. 2. Se a consumidora desconhece a origem do débito questionado e, consequentemente, sua responsabilidade diante deste, no valor de R$ 757,78, com data em 10/03/2021, cabia à instituição de ensino Reclamada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. 3. A inclusão do nome do consumidor nos órgãos proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade ‘in re ipsa’, que prescinde da prova do dano, bastando à prova do fato. 4. Vale ressaltar que os contratos não estão acompanhados do aceite digital, nem do IP com data e horário, e as telas de referidos débitos estão genéricas, onde não comprova a relação jurídica entre as partes. 5. A empresa que não comprova a origem do débito questionado e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". 6. Se o valor fixado a título de dano moral foi arbitrado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se tanto a pretensão de majoração do quantum indenizatório como a de redução. 7. Conforme consta na sentença recorrida: ‘Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), sendo que as ‘telas de sistema’, isoladas e eventualmente apresentadas, bem como a ausência de comprovação de contratação via call center não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.’, 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: ‘Isto posto, rejeito as preliminares, e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 757,78 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos); b) condenar a Reclamada, a título de dano moral, a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir do evento danoso e, correção monetária (INPC), a partir do arbitramento; c) tratando-se de condenação, por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da(s) Empresa(s) Reclamada(s)/condenada(s); e, d) após o trânsito em julgado, oficie-se ao SERASA/SPC determinando a baixa em definitivo dos dados da parte Reclamante, relativo ao débito ora discutido, no prazo de 05 (cinco) dias (eventuais despesas decorrentes serão de responsabilidade da parte vencida), sob pena de responsabilidade, extinguindo o feito, com julgamento de mérito.’, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recursos improvidos. Condeno ambos os Recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, recíprocos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (N.U 1042842-60.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) O dano moral decorrente da negativação indevida, valorando as condições do caso concreto, deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Desse modo, entendo que o valor da indenização deve ser arbitrado em R$6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para declarar inexistente o débito discutido nestes autos e determinar ao reclamado que proceda a imediata exclusão da restrição por ele lançada em nome da reclamante, bem como condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Sarah Fahed Ibrahim Griggi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311285657

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020757-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARAH FAHED IBRAHIM GRIGGI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DANYHELLEN LORENCONI BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020757-41.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SARAH FAHED IBRAHIM GRIGGI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020757-41.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SARAH FAHED IBRAHIM GRIGGI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares - Conexão Rejeita-se a preliminar de conexão entre este processo e a demanda sob o nº 1020531-36.2025.8.11.0001, na medida em vista que a causa, fundada em danos morais por extravio de bagagem, não comporta os requisitos exigidos pelo artigo 55 do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela que, embora os fatos narrados nas demandas possuam origem comum, os pedidos formulados e os titulares das pretensões são distintos. A presente lide discute danos materiais e morais experimentados exclusivamente pela parte autora, em razão dos transtornos decorrentes do atraso de voo e do extravio de sua bagagem, sendo certo que os prejuízos, notadamente de ordem moral, possuem natureza personalíssima, não se confundindo com aqueles eventualmente suportados por terceiro, ainda que este seja seu cônjuge. - Prevalência Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código De Defesa do Consumidor Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal), inclusive a alegada Convenção. - Mérito Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Sarah Fahed Ibrahim Griggi em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de suposta falha na prestação de serviço, consistente no cancelamento de voo sem comunicação prévia dentro do prazo legal, atraso superior a 8 horas no deslocamento e extravio temporário de bagagem, fatos que, segundo a parte autora, lhe ocasionaram prejuízos de ordem patrimonial e moral. Em síntese, sustenta que adquiriu passagem de voo para os trechos Cuiabá/MT e Maceió/AL, com conexão em Campinas/SP, com data de embarque prevista para 30/01/2025, às 02h05, todavia, o voo teria sido cancelado, razão pela qual teria sido reacomodada no próximo voo disponível para Maceió/AL, chegando ao destino com atraso de algumas horas. Ao desembarcar no Maceió/AL, teria constatado a ausência de sua bagagem, tendo iniciado o procedimento junto à Ré para a localização, a qual foi entregue no dia 31/01/2025. Diante disso, a autora precisou adquirir vestimentas, itens de higiene e outros objetos essenciais para sua subsistência durante os três dias em que permaneceu sem seus pertences. Ao final, requer a condenação da companhia aérea ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.000,00 e indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Por sua vez, a requerida, em sua contestação, declara formalmente a ocorrência de contingência operacional na aeronave, que resultou no cancelamento do voo originalmente contratado pela parte autora, com remarcação unilateral e alteração significativa no itinerário. No que diz respeito ao extravio de bagagem, defende que, tão logo realizado o registro do RIB, adotou as medidas necessárias para localização da bagagem, a qual foi entregue à autora no dia 31/01/2025, ou seja, em menos de 1 dia de sua chegada. A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Portanto, caracterizada a relação de consumo, a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência da autora, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme Resolução n.º 141/2010 da ANAC, em seu artigo 14, III, para atraso superior a 04 (quatro) horas a companhia deverá fornecer acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem, o que não restou demonstrado nos autos. Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, colha-se o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023). À vista disso, a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações supra, adequada a fixação da indenização pelo dano moral por atraso do voo no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, a consumidora apenas chegou ao seu destino final com mais de 8h (oito horas) de atraso. No tocante ao extravio de bagagem, verifica-se que a parte requerida apresentou imagem extraída de seu sistema interno, a qual contém informações precisas acerca da data e do horário da restituição da bagagem, qual seja, 31/01/2025, fato que não foi infirmado pela requerente. Nesse ponto, a Resolução nº 400 da ANAC, em seu artigo 32, §2º, inciso I, prevê o prazo de até sete dias para a devolução da bagagem extraviada em voos domésticos, sendo que, no caso concreto, a mala foi restituída em tempo razoável, dentro do período regulamentar. Ademais, a jurisprudência das Turmas Recursais deste e. Tribunal firmou entendimento de que o extravio temporário, com devolução dentro do prazo regulamentar, configura mero aborrecimento e não enseja automaticamente indenização por danos morais. A propósito: “(...) O extravio temporário de bagagem, com devolução dentro do prazo regulamentar da ANAC, não configura dano moral presumido, exigindo comprovação de efetivo abalo psicológico ou prejuízo concreto (...)” (N.U 1074383-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025). Dessa forma, diante dos fatos delineados, não se vislumbra violação aos direitos da personalidade da reclamante, uma vez que a situação enfrentada se enquadra como mero dissabor ou contratempo cotidiano, insuscetível de ensejar a reparação por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada. Lado outro, quanto ao pedido de restituição a título de danos materiais havendo atraso na entrega da bagagem no trecho de ida, devida é a restituição quando devidamente comprovado nos autos, uma vez que a passageira precisou adquirir roupas e materiais de higiene pessoal para atender às suas necessidades básicas. Sucede que, embora pretenda a restituição no montante de R$ 1.000,00, a autora não comprovou precisamente os gastos em referido patamar, dado que os comprovantes anexados comprovam os gastos despendidos na somatória de apenas R$ 778,25 (setecentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), incluso o valor do despacho da bagagem. Nessa medida, por se tratar de dano material, o valor da restituição deve estar efetivamente comprovado, não podendo ser arrendado pela parte, a seu critério, o que impõe a procedência parcial da pretensão. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei 9.099/95, o Estado-juiz resolve o mérito da ação, por julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. Condenar a empresa requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, montante este que deverá ser atualizado monetariamente pela Taxa Selic, a contar desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; 2. Condenar a empresa requerida ao pagamento da quantia de R$ 778,25 (setecentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação válida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. PATRÍCIA MONDUZZI FIGUEIREDO Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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