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Processo nº 1039353-73.2025.8.11.0001

ID: 293549265

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039353-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDINA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUE GRACINDO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039353-73.2025.8.11.0001. Vistos em Plantão, Trata-se de Ação Cominatória para Cumprimento de Obrigação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039353-73.2025.8.11.0001. Vistos em Plantão, Trata-se de Ação Cominatória para Cumprimento de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência proposta por Osvaldina Martins de Oliveira em desfavor do Estado de Mato Grosso e do Município de Cuiabá, com o objetivo de garantir a transferência imediata da autora para hospital especializado em tratamento adequado para seu diagnóstico de “Hemorragia Subdural decorrente de Traumatismo”, com a remoção da paciente para uma unidade de saúde que possua leito de UTI Adulto – Tipo II para tratamento da referida patologia. Extrai-se dos autos que a autora possui 83 (oitenta e três) anos de idade, e foi admitida na Unidade de Pronto Atendimento – UPA Jardim Leblon em 07.06.2025 após quadro de quadro de hipertensão arterial associado a rebaixamento do nível de consciência. Tal condição se agravou após a realização de exame de Tomografia Computadorizada – TC, indicado em razão de queda de altura. Após avaliação clínica, a paciente foi diagnosticada com “Traumatismo Cranioencefálico Grave”, de modo a demandar imediata internação em UTI Adulta – Tipo II. Narra que, muito embora seu quadro de saúde tenha sido classificado como “Prioridade 0 – Emergência, necessidade de atendimento imediato”, até o momento não foi realizada a transferência necessária. Ressalta que “os familiares da parte autora não auferem renda suficiente para arcar com os elevados custos referentes à sua transferência e internação em leito da rede particular”, razão pela qual ajuíza a presente ação para assegurar direito à saúde (sic, Id. 196794833 – Pág. 03). Desta feita, requer, em sede de tutela de urgência, que se determine aos entes requeridos que procedam com o protocolo necessário para efetivo atendimento à requerente, notadamente sua transferência imediata para hospital especializado no tratamento de seu diagnóstico, bem como sua instalação em unidade de saúde que possua leito de UTI Adulto – Tipo II, a fim de, dessa forma, viabilizar o tratamento adequado à sua condição clínica. Acostou-se aos autos a certidão de Id. 196798317, na qual se constatou a identidade da causa de pedir e de pedidos entre a presente ação e o processo nº 1052745-57.2025.8.11.0041, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. É o relato do necessário. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, fez-se possível verificar que a presente ação apresenta similitude com o processo sob nº 1052745-57.2025.8.11.0041. Com efeito, trata-se de demandas absolutamente idênticas, tanto no que se refere aos pedidos quanto à causa de pedir, uma vez que ambas voltadas à obtenção de provimento jurisdicional que determine a transferência da autora/paciente Osvaldina Martins de Oliveira para unidade hospitalar com leito de UTI Adulto – Tipo II, diante de quadro clínico de gravidade extrema. Ressalte-se, ainda, que ambas as ações foram ajuizadas na mesma data (07.05.2025), divergindo-se unicamente quanto ao procurador constituído para representação da parte autora, sendo que na presente demanda figura o advogado Josué Gracindo Alves, ao passo que na ação nº 1052745-57.2025.8.11.0041 a autora é representada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Importa destacar que a presente ação foi protocolada às 10h39min, enquanto a ação manejada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso foi ajuizada anteriormente, às 10h07min do mesmo dia. A única distinção, portanto, reside no horário de protocolo, sendo ambas distribuídas à esta Vara Especializada de Ações Coletivas. Sendo assim, as ações diferem-se tão somente em virtude do horário do protocolo de ajuizamento e distribuição à esta Vara Especializada de Ações Coletivas. Nos termos do art. 337, §§ 1º ao 3º, do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando se ajuíza ação idêntica a outra que já se encontra em curso. Ademais, oportuno destacar que na ação anteriormente proposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso a tutela de urgência pleiteada já foi parcialmente deferida, com decisão proferida às 11h22min, determinando a imediata transferência da paciente para a rede hospitalar com a estrutura necessária ao tratamento (Id. 196795026 – autos nº 1052745-57.2025.8.11.0041). Nesse ínterim, considerando que o ajuizamento de demanda idêntica neste Juízo caracteriza a listispendência, e por restar incontroverso a caracterização da litispendência entre os processos, torna-se imperiosa a extinção desta ação sem resolução do mérito. Diante desses fatos e fundamentos, reconheço a litispendência entre as ações e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Registrada nesta data no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após tomadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Plantonista

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Ricardo Jorge De Carvalho x Itaú Unibanco S.A.

ID: 276596893

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021117-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO JORGE DE CARVALHO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021117-73.2025.8.11.0001. AUTOR: RICARDO JORGE DE CARVALHO REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021117-73.2025.8.11.0001. AUTOR: RICARDO JORGE DE CARVALHO REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação proposta objetivando a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 521,49 (quinhentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição do débito no cadastro de inadimplentes. É o breve relato dos fatos. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no art. 488 do Código de Processo Civil. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente no sistema de proteção ao crédito, pelos supostos débitos que não reconhece. Afirma a requerente que celebrou contrato junto a ré para aquisição de cartão de credito, contudo, afirma que o referido cartão nunca fora utilizado ou recebido pela parte requerente. Portanto, considerando que a parte promovente comprovou a inserção de seu nome junto ao rol de inadimplentes, incumbe à parte promovida comprovar a legalidade da anotação. Com efeito, analisando a prova produzida, verifico que a parte promovida juntou aos autos documentos que evidenciam a legalidade da cobrança, vez que oriundas de contratos de LIS (limite itaú saque), e não de cartão de credito, não quitados pela requerente, conforme se verifica na peça contestatória, documentos estes que sequer foram impugnados pela parte autora. Portanto, inconteste a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a utilização dos serviços por parte da consumidora. Se o contrato existe, e restou inadimplente, conclui-se que a parte autora é devedora do valor apontado, no que a requerida se restringe ao exercício regular de direito que lhe compete. Ademais, em que pese a reclamante alegar não ter recebido cartão de crédito ofertado pela requerida, os débitos existentes tem natureza de cessão de créditos, para os quais não há necessidade de solicitação de cartão de crédito, solicitação esta que não foi evidenciada pela autora. Assim, os documentos colacionados pela parte requerida se traduzem em provas a socorrer às suas alegações. A parte promovida comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte promovente, medida em que comprovou a utilização do cartão que foi veementemente negada na inicial, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniária pelo contratante. (N.U 1017065-65.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) Portanto, não merece acolhimento o pleito da parte reclamante. DISPOSITIVO: Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Adriana Machado Da Silva x Crh Realty Administracao De Imoveis Proprios Ltda

ID: 299332787

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018886-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

CRH REALTY ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA

Sentença

Advogados:

LETICIA SOBRAL DE ARAUJO

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KARINA DA SILVA XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1018886-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANA MACHADO DA SILVA REQUERIDO: CRH REALTY ADMINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1018886-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANA MACHADO DA SILVA REQUERIDO: CRH REALTY ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Adriana Machado da Silva propôs ação de indenização por danos morais contra CRH Realty Administração de Imóveis Próprios Ltda., alegando cobranças indevidas e constrangimentos relacionados a contrato de locação comercial (IDs 187979755 a 187979768). A requerida apresentou contestação (ID 193271763), alegando preliminarmente a incompetência do Juizado Especial em razão da matéria, diante da complexidade da demanda e da necessidade de instrução probatória incompatível com o rito sumaríssimo, bem como ausência de relação de consumo e cláusula de eleição de foro. Houve impugnação à contestação (ID 194363731). Vieram os autos conclusos para sentença. II – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. Das Preliminares: a) Incompetência territorial e cláusula de eleição de foro Afasto. Em que pese a existência de cláusula de eleição de foro, tal disposição não prevalece quando gera ônus excessivo à parte demandante ou esvazia a efetividade do acesso à justiça, especialmente em relações que, ainda que empresariais, não impedem o controle jurisdicional de eventuais abusos de direito ou ilícitos civis no foro do domicílio do autor, conforme interpretação ampliada do art. 4º, § único, da Lei 9.099/95. b) Incompetência do Juizado Especial Cível por complexidade Rejeito. Embora o feito envolva discussão de relação locatícia comercial e alegação de cobranças indevidas, a matéria posta – análise da regularidade das cobranças e existência ou não de ato ilícito causador de dano moral – não exige produção probatória incompatível com o rito sumaríssimo, nem há necessidade de perícia. O conjunto documental acostado é suficiente para julgamento. c) Ilegitimidade ativa e ausência de pressupostos legais Afasto. A autora figura como parte do contrato de locação (conforme documentos acostados no ID 187979752 e seguintes) e, portanto, é parte legítima para discutir supostos excessos em cobranças que teriam afetado sua esfera moral. III – MÉRITO No mérito, a questão é saber se houve, por parte da ré, conduta ilícita a ponto de caracterizar dano moral indenizável em virtude de cobranças relativas ao contrato de locação comercial, pressão para desocupação do imóvel e demais fatos narrados. O exame dos autos revela que a autora reconhece inadimplência parcial e descreve situação de cobrança e exigência de desocupação, sem, contudo, comprovar excesso, abuso, ameaça, coação, exposição vexatória ou outro ato ilícito praticado pela ré. Os documentos e mensagens juntados (ID ID 187979752 e seguintes) limitam-se a tratativas e exigências típicas do exercício do direito de crédito e da retomada de imóvel. A jurisprudência local é firme no sentido de que a simples cobrança de dívida, sem prova de excesso ou ato ilícito, não configura dano moral. Neste sentido, a ementa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, perfeitamente aplicável ao caso: “A ausência de conduta abusiva ou vexatória por parte da instituição impede o reconhecimento de dano moral indenizável, por inexistência de ato ilícito. [...] A configuração de dano moral depende da demonstração de conduta ilícita e de prejuízo à esfera extrapatrimonial, o que não se observa na hipótese dos autos. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. [...] A ausência de controvérsia fática relevante justifica o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. [...]” (TJMT, ApCiv 1028804-30.2023.8.11.0015, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 09/05/2025, DJE 09/05/2025). Não comprovada conduta ilícita, abuso ou constrangimento ilegítimo, inexiste direito à indenização por dano moral. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito todas as preliminares e opino por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Carlos Eduardo Silva De Queiroz x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 311258164

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032054-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032054-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS EDUARDO SILVA DE QUEIROZ REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032054-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS EDUARDO SILVA DE QUEIROZ REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vistos etc. Analisando detidamente o feito, denota-se que a parte autora apresentou comprovante de endereço que, após análise preliminar, levanta fortes indícios de falsificação. Destaca-se que o comprovante de endereço é utilizado para comprovar a competência territorial, conforme estabelece o art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Sendo o documento falso, a definição do foro competente pode ter sido manipulada, o que invalidaria a escolha do juízo, podendo ensejar a remessa dos autos ao juízo competente ou, até mesmo, a extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que a falsidade afeta diretamente a regularidade da demanda, tratando-se de vício insanável. Dito isso, frisamos que o documento em questão foi anexado aos autos após intimação, para comprovar a competência territorial do juízo e a legitimidade da parte autora (id. 194974588): Contudo, ao se observarem aspectos como o padrão gráfico do documento, inconsistências no formato e possíveis divergências em informações públicas obtidas junto à concessionária de serviço público, surgiram fortes suspeitas de que o comprovante tenha sido adulterado. Para explicitar a suspeita de falsificação, colacionamos abaixo os prints dos comprovantes de endereço apresentados em ações patrocinadas pela advogada que representa a parte autora, Dra. Arianny Paula Silva Correa Yoshinari, juntamente com os números dos respectivos processos em que foram anexados, bem como a indicação dos juizados onde foram distribuídos. Essa medida visa proporcionar uma análise comparativa direta, permitindo a verificação de eventuais padrões de inconsistência ou irregularidades entre os documentos e os processos mencionados. Vejamos: (1030720-73.2025.8.11.0001- 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ) (1030717-21.2025.8.11.0001- 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ) (1030388-09.2025.8.11.0001- 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ) Além disso, a procuração apresentada pela parte autora não atende aos requisitos de autenticidade exigidos pela legislação vigente, uma vez que aparenta ser nitidamente colada. Vejamos: Assinatura da procuração (id. 193588933): Assinatura do documento pessoal (id. 193588930): Feitas tais observações, importante destacar que é dever da parte apresentar os documentos autênticos e fidedignos que embasem suas alegações, bem como os documentos essenciais à propositura da ação, sendo certo que a partir do momento em que surjam elementos que coloquem em dúvida a autenticidade do comprovante de endereço, recai sobre a parte autora o ônus de comprovar a veracidade do documento, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Destarte, a eventual constatação de falsificação implica consequências graves, posto que se comprovada a adulteração do comprovante de endereço, o documento perderá sua validade, tornando irregular a instrução inicial da petição. De mais a mais a falsificação pode ser considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, sujeitando a parte autora às penalidades cabíveis, que incluem multa e indenização por perdas e danos à parte contrária, além de possível comunicação ao Ministério Público para investigação criminal, conforme previsão do art. 299 do Código Penal. Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, sugiro o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, opino pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, terminando o arquivamento do feito. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Entretanto, em razão de eventual crime de falsificação de documento e, também, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos da parte Autora e onde a parte sequer colaciona comprovante de endereço em nome próprio, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Encaminhem-se, também, cópia dos autos à Polícia Civil, bem como à OAB e ao Ministério Público Estadual para, caso assim entendam, instaurem procedimento para apuração de eventual crime de falsificação de documento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 1023736-73.2025.8.11.0001

ID: 260016417

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023736-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA FERREIRA LEMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1023736-73.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA SONIA FERREIRA LEMOS Requerido: GO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1023736-73.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA SONIA FERREIRA LEMOS Requerido: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. e outros Visto. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada proposta por MARIA SONIA FERREIRA LEMOS em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. e ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alega a parte autora que é titular da linha telefônica (66) 99622-0704 e que vem recebendo constantemente ligações de terceiros que buscam contato com a segunda requerida (Energisa), pois seu número de telefone está incorretamente vinculado à empresa no site de pesquisa da primeira requerida (Google). Aduz que procurou a primeira requerida solicitando a exclusão do seu telefone da página de pesquisa, contudo foi ignorada sob alegação de que não era responsabilidade da empresa. Sustenta que não consegue viver em paz diante de tantas ligações diárias, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente ação. Requer, em sede de tutela antecipada, que seja determinado à primeira requerida que retire o número de telefone da autora associado à segunda requerida de seu site de pesquisa. De início, recebo a inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência sobre a questão fática narrada e sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. [1] Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, recorro, mais uma vez, a precisa lição da jurista acima mencionada, confira-se: “O fundado receio de dano, por sua vez, é requisito que se relaciona com o elemento tempo. O receio de dano nasce quando exista a possibilidade de deterioração ou perdimento do direito, que poderá ser prejudicado em decorrência do retardamento da prestação jurisdicional. Em uma definição mais precisa, seria a potencialidade de lesão (ou perigo de lesão) ao direito (material ou processual) frente à demora. Tal situação justifica a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, seja adiantando o próprio provimento, seja protegendo o futuro resultado útil da demanda”.[2] No caso em tela, a probabilidade do direito restou demonstrada pelos fatos narrados na petição inicial, evidenciando que o número de telefone da autora está sendo indevidamente vinculado à empresa Energisa Juscimeira-MT no site de buscas do Google, o que tem causado transtornos diários à requerente, que recebe constantemente ligações de terceiros buscando contato com a concessionária de energia. Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente, uma vez que a manutenção da situação atual implica em contínua perturbação do sossego da autora, que recebe diariamente ligações indesejadas, afetando sua tranquilidade e vida privada. A medida, ademais, não apresenta risco de irreversibilidade, podendo ser revertida a qualquer momento, caso necessário. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que as requeridas providenciem a RETIRADA DO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA (66) 99622-0704 como contato da empresa ENERGISA JUSCIMEIRA-MT de seu site de pesquisa, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131. [2] Ob. cit. pág. 131.

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Processo nº 1050508-73.2025.8.11.0001

ID: 333937659

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050508-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARILIA DIOZ ORIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050508-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENATO DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: MCARDOSO PRODUTOS CERAMICOS E SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050508-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENATO DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: MCARDOSO PRODUTOS CERAMICOS E SERVICOS LTDA - EPP Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por RENATO DA SILVA ALMEIDA em desfavor de PORTOBELLO SHOP e PORTOBELLO S.A.. In summa, o autor afirma que adquiriu, em 11 de julho de 2024, revestimentos e bancadas planejadas para diversos ambientes, desembolsando R$ 42.000,00 mediante entrada de R$ 4.200,00 e nove parcelas idênticas, sob promessa de entrega em sessenta dias. Relata que, em 23 de outubro de 2024, a ré comunicou a indisponibilidade de itens da cozinha; o cancelamento foi confirmado em 25 de outubro e o reembolso parcial de R$ 21.814,67 ocorreu apenas em 14 de novembro, permanecendo retida a diferença de R$ 2.131,80. Alega que os revestimentos remanescentes chegaram em 19 de novembro de 2024. O armário em MDF, pago em 17 de fevereiro de 2025 por R$ 5.130,00, não pôde ser instalado em razão de vazamentos identificados logo após a colocação das bancadas; técnicos atenderam em 07 e 08 de maio de 2025, sem êxito. A requerida comprometeu-se a substituir a bancada; a nova peça foi entregue em 26 e instalada em 27 de maio de 2025, mas novo vazamento surgiu em 23 de junho; tentativas paliativas seguiram em 24 e 26 de junho e, novamente, em 11 de julho de 2025, permanecendo o defeito. Diante desses fatos, o autor requer, em tutela de urgência, a substituição da cuba da suíte máster em até dez dias, sob multa diária. Relatado, Decido. Inicialmente, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se, em cognição sumária, a plausibilidade do direito deduzido; todavia, ausente o requisito cumulativo do perigo de dano. O bem objeto da pretensão – substituição de cuba em imóvel habitado – não revela risco concreto de agravamento imediato ou de danos irreparáveis à saúde ou à segurança do autor. As fotografias e relatos juntados evidenciam mero gotejamento, solucionável com medidas paliativas de contenção, circunstância que consente aguardar o contraditório sem comprometer o resultado útil do processo. Outrossim, o provimento pleiteado possui natureza eminentemente satisfativa: a entrega e instalação de nova peça extinguiria, de fato, o objeto litigioso antes da formação da dialética processual, confundindo-se com a própria pretensão final e esvaziando a fase instrutória, em violação ao § 3º do art. 300. Diante disso, reconheço a inexistência de perigo da demora e a vedação de antecipação satisfativa do mérito nesta fase inaugural. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1015103-73.2025.8.11.0001

ID: 299251656

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015103-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA PINHEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO n. 1015103-73.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ELIZANGELA PINHEIRO DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO do polo ATIVO, para comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. (Assinado Digitalmente) SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1030332-73.2025.8.11.0001

ID: 294801089

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030332-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Citação

Advogados:

FABIO RENATO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA PROCESSO n. 1030332-73.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 16.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDUARDO HENRIQUE DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA Endereço: AVENIDA COUTO MAGALHÃES, 2277, (LOT CENTRO), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: VIVO S.A. Endereço: 13ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA, 5001, AV HIST. RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-901 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Endereço: AV BRIGADEIRO F. LIMA, 3732, ., ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Senhor(a): VIVO S.A. - CNPJ: 02.449.992/0001-64 (REU) A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Vivo/Telefônica 5ºJEC Cuiabá Data: 31/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5º JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Helio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA: 1. a) Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2. Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. A ação poderá ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. 3. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. 4. Apresentação de documento de identificação das partes: - As partes deverão portar documento de identidade com foto, atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Izaneidy Ambrosio Viana x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 312591502

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025094-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZANEIDY AMBROSIO VIANA

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025094-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IZANEIDY AMBROSIO VIANA REQUERIDO: CONFEDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025094-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IZANEIDY AMBROSIO VIANA REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos. Dispenso relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c.c. OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SINDICATO COBAP (CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS), na qual a parte autora postula a declaração de inexistência da relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados, bem como a reparação por dano moral. Processo apto à sentença. MÉRITO O ônus da prova foi invertido, contudo, a aplicação da técnica processual não permite que se exija a prova de conteúdo negativo. Desse modo, respeitada a regra, quanto às condutas omissivas, cada uma das partes deverá comprovar o fato comissivo ao seu alcance, observado a distribuição do encargo probatório disposto no artigo 373 do CPC. Pois bem. Verificando os autos, a autora comprovou suficientemente o fato constitutivo de seu direito, na medida em que juntou os autos comprovante de descontos realizados pela ré. As partes rés, por sua vez, não fizeram a juntada de qualquer documento que comprove a licitude dos descontos. Dessa forma, concluo pela inexistência da relação jurídica entre as partes e devido a restituição de valores. No entanto, a devolução de valores deverá ser da forma simples, pois a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Além disso, a cobrança de valores não contratados, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano moral. Entretanto, não há norma legal que regulamente a fixação de reparação por danos morais, tendo o ordenamento jurídico nacional adotado o critério aberto. Apesar disso, dentre outros critérios elencados pela doutrina, a reparação dos danos morais deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) a condição pessoal do lesado; d) o grau de culpa do lesante; e) a situação econômica do lesante Em razão disso, considerando as peculiaridades do caso, entendo suficiente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA COBRANÇA INDEVIDA C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – FORMA SILMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM QUE SE REVELA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada pela seguradora a regularidade na contratação do seguro bancário com a parte autora, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. No arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. O valor da condenação a título de danos morais fixado na sentença recorrida está condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, sobretudo, as circunstâncias expostas aos autos, bem como os valores descontados, os quais perfaziam quantia considerada de pequena monta. (N.U 1000126-85.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para 1. DECLARAR inexistência da relação jurídica. 2. CONDENAR os requeridos, à devolução, de forma SIMPLES, dos valores indevidamente descontados do autor de R$ 1.348,90 a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJMT e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, tudo desde a data de cada desconto (Súmula 43 e 54 do STJ); 3. CONDENAR as reclamadas, ao pagamento de dano moral de R$ 3.000,00, corrigido desta data (Súmula STJ 362), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados do arbitramento. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Matheus Rizzo Galvão Nascimento Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Milena Paula Souza x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 321446585

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017043-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MILENA PAULA SOUZA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

PEDRO RODRIGUES MONTALVAO NETO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1017043-73.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Milena Paula Souza NU Financeira S.A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1017043-73.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Milena Paula Souza NU Financeira S.A Recorrido(s): Milena Paula Souza NU Financeira S.A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSOS INOMINADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA ORIGEM DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO REJEITADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. 1. A Autora afirma que seu nome foi incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débito no valor de R$ 671,51, com data de vencimento em 19/01/2024, visto que a instituição financeira Reclamada emitiu a Declaração de Quitação de Débitos em 06/03/2025. 2. Ambas as partes recorreram, o Autor visa à majoração do valor da condenação a título de dano moral e o Réu a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão inicial ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4. Se o consumidor alega desconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC, sendo que extratos desacompanhados dos documentos pessoais ou outros indícios de prova, não se prestam ao fim desejado, devido a Reclamada não ter comprovado a origem do debito que alega ser a contratação de cartão de crédito. 5. A inclusão do nome do consumidor nos órgãos proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade ‘in re ipsa’, que prescinde da prova do dano, bastando à prova do fato. 6. 6. Eleva-se o valor da indenização por dano moral se foi fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – Declarar inexigível o débito discutido na presente demanda (valor de R$ 671,51); 2 – Condenar a parte promovida a pagar em favor da promovente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 3 - Confirmar os efeitos da tutela provisória de urgência deferida, remetendo eventual discussão quanto ao seu eventual descumprimento para a fase de cumprimento de sentença para que não haja violação do princípio do contraditório;”, merece reparos pois o montante arbitrado está aquém dos valores que estão sendo fixado atualmente por esta Turma Recursal. 8. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 9. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 10. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 11. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto na SÚMULA 29 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso e ao disposto no art. 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte Autora, majoro o valor da condenação a título de dano moral para R$ 6.000,00 (seis mil reais). E, consequentemente, NEGO PROVIMENTO ao recurso da Reclamada e a condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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