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Marilia Santos Rossi x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 278273588

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013734-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA SANTOS ROSSI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANARA CANTUARIO VASCONCELOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1013734-44.2025.8.11.0001 Reclamante: Marilia Santos Rossi Reclamado: Gol Linhas Aéreas S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1013734-44.2025.8.11.0001 Reclamante: Marilia Santos Rossi Reclamado: Gol Linhas Aéreas S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Cuida-se de Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Decorrentes De Má Prestação De Serviço proposta por Marilia Santos Rossi em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A. Sustenta a Reclamante que comprou passagem aera da Reclamada saindo de Brasília no dia 07/02/2025 com conexão em São Paulo e chegada em Cuiaba/MT as 23h30min. Que ao chegar na conexão em Guarulhos/SP, descobriu que o voo havia sido cancelado. Por fim, informa que o voo foi remarcado para o dia seguinte saiu as 15h45min do dia 08/02/2025 chegando no destino final as 16h55min do mesmo dia. Em sede de contestação, a Reclamada alegou que o cancelamento do voo foi realizado devido a problemas na aeronave, ou seja, por motivos de segurança, o trajeto original não pôde ser realizado conforme o previsto, bem como ofertou ônibus para o término da viagem por via terrestre. Pois bem, quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. O cerne da questão consiste em analisar se a Reclamada, possui responsabilidade pelo cancelamento do voo adquiridos pela Reclamante, que ocasionou em um acréscimo de mais de 14h00min no término da viagem, bem como, se existe o dever de indenizar. Os problemas técnicos da empresa aérea, ainda que comprovada (o que não é o caso dos autos), configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, de modo que não exclui a responsabilidade, conforme precedentes da jurisprudência. Desta forma, o alto índice de tráfego na malha aeroviária, que levou a alteração do voo direto, para outro com conexão, não afasta o dever de indenizar os consumidores, que deverão receber a devida assistência por parte da empresa durante o período em que estiverem em solo, aguardando a reparação da aeronave, informação adequada, fornecimento de alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário. Assim, não há que falar em excludente de responsabilidade civil decorrente do alto índice de tráfego na malha aeroviária, que, aliás, sequer está comprovada nos autos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – PERDA DA CONEXÃO – ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – ATRASO CAUSADO POR CONDUTA DA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC)– QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade para responder pelos danos causados decorrentes de atraso de voo é da companhia aérea, em que pese a aquisição da passagem tenha sido intermediada por agência de viagem, a teor da Súmula 33 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Questões técnicas operacionais se constituem fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Atraso de mais de 13 horas para chegada ao destino, destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC, do que sobressai o dever de indenizar. Minorado o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1055908-39.2023.8.11.0001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Nesse sentido, segue jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo doméstico. Atraso de voo. Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 173,79. Inconformismo da corré Gol Linhas Aéreas S.A. Inadmissibilidade. Falha na prestação dos serviços. Incumbe à companhia aérea ou à agência de viagens a comunicação dos clientes sobre eventual modificação de horários. Não se desincumbiu a requerida de tal ônus. No caso em liça, a suplicada juntou aos autos somente "print de tela", sem força probatória, tendo em vista tratar-se de prova unilateral, inservível para demonstrar a comunicação prévia à consumidora, acerca da mudança dos termos do contratado, e não sendo a autora previamente avisada de tal alteração, é caso de responsabilização das rés pelos danos daí advindos. Alegação de atraso por readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10050550820208260003 SP 1005055-08.2020.8.26.0003, Relator: Hélio Faria, Data de Julgamento: 26/09/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2020). Nenhuma prova foi acostada pelo Reclamado de modo a convencer do acerto quanto ao que alega, pois nenhum só documento traz de maneira a demonstrar que cumpriu com sua parte na avença. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Na vertente caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa dos Reclamantes, refletindo no patrimônio da Reclamada de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada a pagar a Reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

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Felipe Silva De Almeida e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 278180932

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009951-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE SILVA DE ALMEIDA MARIA VITORIA PAVELOSK RAMOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANGELA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009951-44.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FELIPE SILVA DE ALMEIDA, MARIA VITORIA PAVELOSK RAMOS REQUERIDO: GO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009951-44.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FELIPE SILVA DE ALMEIDA, MARIA VITORIA PAVELOSK RAMOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FELIPE SILVA DE ALMEIDA e MARIA VITORIA PAVELOSK RAMOS em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA INÉPCIA DA INICIAL – PROCURAÇÃO IRREGULAR A companhia aérea requerida arguiu a preliminar sob o fundamento de que as procurações foram realizadas por assinador digital não reconhecido pela ICP-Brasil. Entretanto, tal fato por si só, não conduz à irregularidade da representação processual, ensejadora do indeferimento da petição inicial. Além disso, O Enunciado nº 77, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, estabelece que: ENUNCIADO 77 – O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso (XI Encontro – Brasília-DF) Assim, considerando que a advogada dos autores participou da audiência de conciliação, conforme termo de Id. 193745215, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.2 – DA INÉPCIA DA INICIAL – DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR VENCIDO Não há que se falar em indeferimento da inicial, pois acerca da possibilidade de utilização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com prazo de validade expirado, como documento de identificação pessoal, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE PESSOAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO VENCIDA. POSSIBILIDADE. 1. O prazo de validade constante da Carteira Nacional de Habilitação deve ser considerado estritamente para se determinar o período de tempo de vigência da licença para dirigir, até mesmo em razão de o art. 159, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, condicionar essa validade ao prazo de vigência dos exames de aptidão física e mental. 2. Não se vislumbra qualquer outra razão para essa limitação temporal constante da CNH, que não a simples transitoriedade dos atestados de aptidão física e mental que pressupõem o exercício legal do direito de dirigir. 3. A própria Carteira de Identidade, comumente chamada de RG, emitida com o específico fim de identificação pessoal, não possui prazo de validade, o que retira a razoabilidade da restrição temporal imposta ao uso da CNH para fins de concurso público, quanto a esse mesmo aspecto especificamente. 4. É notório ser a CNH dotada até de mais elementos de segurança que a própria Carteira de Identidade, e, portanto, deve gozar de plena fé pública, mesmo após seu vencimento. Precedente. 5. Recurso especial desprovido”. (STJ - REsp: 1805381 AL 2019/0083249-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2019) Assim, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.2 – DA INÉPCIA DA INICIAL – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DESATUALIZADO É de praxe deste juizado a exigência de apresentação de comprovante de residência emitido nos últimos 06 (seis) meses anteriores ao ajuizamento da ação. Considerando que a demanda foi ajuizada em 14/02/2025 e que o comprovante de residência contestado possui vencimento em 04/12/2024 (Id. 184082176), sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 – JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 - DO MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, os autores informam que efetuaram a compra de passagens aéreas com ida programada para o dia 23/12/2024, cujo itinerário seria saída de Cuiabá/MT, às 11h20min e chegada ao destino final Recife/PE, às 19h00min, do mesmo dia, com uma conexão em Guarulhos/SP, às 15h45min. Alegam que o voo de conexão em Guarulhos/SP foi cancelado, sendo reacomodados em novo voo de conexão com partida às 23h55min, do dia 23/12/2024 e com chegada em Recife/PE, às 03h05min, do dia 24/12/2021. Sustentam que o atraso de 08 (oito) horas implicou na perda de diária de hospedagem. Pugnam pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviço. Em sede de defesa a requerida defende que o voo de conexão dos autores sofreu cancelamento em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, caracterizando fortuito externo. Ao final pugna pela improcedência dos pedidos dos autores. Pois bem. Inicialmente, é inconteste que o voo dos autores sofreu cancelamento, conforme confessado pela própria requerida em sua peça de defesa. Dessa forma, o voo de conexão originariamente contratado deveria partir de Guarulhos/SP, às 15h45min, do dia 23/12/2024 e chegar ao destino final Recife/PE às 19h00min, do mesmo dia, conforme se extrai da reserva anexa a inicial – Id. 184082184: Todavia, os autores foram reacomodados em novo voo de conexão com partida às 23h55min, do dia 23/12/2024 e com chegada a destino final às 03h05min, do dia 24/12/2024, conforme se extrai da reserva de Id. 184082187: Verifica-se, portanto, que o atraso do voo foi de aproximadamente 08 (oito) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de quatro horas, restando configurado o dever indenizatório, pois inegáveis os transtornos causados aos passageiros em decorrência do atraso injustificável da demandada. Acerca do dano moral, entendo que este restou devidamente comprovado nos autos. O dano moral, à luz da CF/88, nada mais é do que a agressão à dignidade da pessoa, o desrespeito ao homem como ser humano, se verificando quando a lesão afeta sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio espiritual, produzindo humilhação, dor, transtornos, frustrações, etc. No caso em apreço, o atraso de 08 (oito) horas do voo, é suficiente para caracterizá-lo, como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado. Nesse sentido, segue o entendimento: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – PERDA DE CONEXÃO - REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM OUTRO VOO - ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – CHEGADA AO DESTINO APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1076943-55.2023.8.11.0001, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO E CANCELAMENTO DO VOO – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 14 (QUATORZE) HORAS DE ATRASO DO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Apesar da tese da demandada de que o atraso e o cancelamento do trajeto final ocorreu devido às condições climáticas desfavoráveis, tal alegação não foi comprovada nos autos e culminou com o cancelamento do voo, sem o devido aviso prévio ao consumidor, sendo que teve que chegar ao destino final com atraso superior a 14 horas do anteriormente contratado, o que enseja a falha na prestação dos serviços, configurando o dever de indenizar. Para o arbitramento dos danos morais o Magistrado deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, ao passo que, o valor do quantum indenizatório merece ser mantido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020287-70 .2022.8.11.0015, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944 do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada um dos autores. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada um dos autores, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1033813-44.2025.8.11.0001

ID: 275725683

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033813-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MARIA REI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN BARBOSA PEROZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1033813-44.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SEBASTIANA MARIA REI DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1033813-44.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SEBASTIANA MARIA REI DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por SEBASTIANA MARIA REI DE CARVALHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que o requerido providencie a transferência da parte autora para unidade hospitalar apta a realizar o “tratamento de pé diabético complicado”. A parte autora alega, em síntese, que se encontra internada na Unidade de Pronto Atendimento do Verdão em Cuiabá desde o dia 30/04/2025, para tratamento de pé diabético complicado. Assevera que o pedido de regulação encontra-se regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Regulação (SISREG), com classificação de risco “1 – Urgência”, o que indica a necessidade de atendimento o mais rápido possível. Sustenta, contudo, que apesar da urgência e da regulação ativa, a vaga hospitalar ainda não foi disponibilizada na rede pública, o que a levou a buscar o Judiciário para assegurar o efetivo acesso ao tratamento necessário, em atenção ao direito fundamental à saúde e à vida. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. É certo que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser pautada à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), especialmente considerando os requisitos estipulados no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabelece o regime geral das tutelas de urgência, conforme segue: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No que concerne ao direito à saúde, é oportuno recordar que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece de maneira precisa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Não obstante, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei nº 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do indivíduo e impondo ao Estado, lato sensu, a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ademais, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expressa no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, o mais primordial dos direitos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Na hipótese dos autos, a parte autora socorre ao judiciário com o objetivo de compelir o requerido a providenciar a transferência da parte autora para unidade hospitalar apta a realizar o “tratamento de pé diabético complicado”. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se a plausibilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora fundamentou o pedido no regramento legal e específico do direito à vida e à saúde, bem como, por meio dos documentos anexados, comprovou a necessidade e adequação da transferência vindicada à exordial. Conforme o espelho da solicitação, protocolo n. 598336532, constante do SISREG III (Id. 194405983), o caso foi classificado como “prioridade 1 – urgência, atendimento o mais rápido possível”, o que evidencia o perigo da demora e a necessidade de providências imediatas, uma vez que se confirma que a paciente Sebastiana Maria Rei de Carvalho necessita, com urgência, de transferência para unidade hospitalar apta a realizar o tratamento adequado para o seu quadro. Adicionalmente, foi constatado no respectivo sistema que a paciente possui o diagnóstico inicial de “E135 - outros tipos especificados de diabetes mellitus, com complicações circulatórias periféricas”. Importante destacar que consta também a tentativa de busca de vaga, sem sucesso, conforme demonstra o print abaixo: Nesse diapasão, o ENUNCIADO n. 92 da Jornada de Direito e Saúde do CNJ estabelece que: “Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente.” Portanto, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora, suficientes a amparar a tutela de urgência pleiteada. No tocante a responsabilidade dos entes públicos, a solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação, sob o código n. 0303060263, é considerado como procedimento de média complexidade, conforme informações extraídas do site: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp. Destarte torna-se importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro – Tema 793”. Ainda, segundo o Enunciado n. 60 da II Jornada de Direito da Saúde estabelece que: ENUNCIADO Nº 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Com base nesse entendimento, apesar de a responsabilidade dos entes federativos ser solidária, cabe ao juízo considerar as regras de repartição administrativa para determinar a execução inicial da obrigação. Tal direcionamento visa assegurar maior eficiência no atendimento à demanda, sem prejuízo de eventual redirecionamento, caso ocorra o descumprimento por parte do ente inicialmente designado. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, caracterizado como “média complexidade”, incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento da referida transferência. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência antecipada, determinando que o Estado de Mato Grosso providencie no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a transferência de SEBASTIANA MARIA REI DE CARVALHO para hospital de referência da rede pública para a realização do “tratamento de pé diabético complicado”, priorizando os locais mais próximos da cidade onde se encontra o paciente, de modo a minimizar o desgaste do deslocamento e utilizar o meio de transporte adequado à gravidade da enfermidade. Em caso de inércia por parte do ente estadual, a obrigação será direcionada ao Município, nos termos do Tema 793 do STF. Sem prejuízo e tendo em vista a responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao seu Município de domicílio. A locomoção deverá ser realizada por meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade, devendo o paciente ser conduzido ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, tudo a encargo do referido Município. Quanto ao procedimento, postergo por ora sua análise, para após a avaliação do médico especialista confirmando ou não, a sua necessidade. Em sendo positivo, determino que a parte autora proceda a juntada dos laudos médicos, exames/links de imagens atualizados que justifiquem o procedimento, bem como a lista de OPME's necessários, se for o caso. Comuniquem-se as Secretarias de Saúde, ou quem lhes faça as vezes, para que cumpram a presente decisão, devendo informar a este Juízo as providências adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §2°, do CPC, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Cite-se o requerido para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo da requerida a apresentação de todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte requerente ou de terceiro. Dê-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 176 do CPC. À Secretaria para as providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Elifaz Ismael De Souza x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 308720411

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012924-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIFAZ ISMAEL DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE

Sentença

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012924-69.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ELIFAZ ISMAEL DE SOUZA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012924-69.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ELIFAZ ISMAEL DE SOUZA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE, DECOLAR.COM LTDA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por ELIFAZ ISMAEL DE SOUZA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, ETHIOPIAN AIRLINES GROUP e DECOLAR. COM LTDA. 1-PRELIMINARES SUSCITADAS 1.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No caso em apreço a ré alega ser parte ilegítima par a figurar no polo passivo afirmando que os bilhetes não foram comercializados nem os voos não foram operados pela empresa. Contudo, na relação de consumo há vinculação contratual de entre todos que dela participam, consequentemente entre a agência de turismo intermediadora e empresa de transporte, em havendo falha contratual poderá qualquer delas ser responsabilizada, é o que estabelece os art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 1.2 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E SUA PREVALÊNCIA SOBRE O CDC. Pois bem, a jurisprudência que vinha sendo utilizada refutava essa prevalência de tratados diante da lei vigente em defesa do consumidor. Porém, o Pretório Excelso STF fixou o entendimento de que realmente há prevalência das mencionadas convenções quando diante do CDC. Por isso, considerando que nossa Corte Suprema procedeu à interpretação que enseja a prevalência das Convenções em que o Brasil é parte, diante do CDC, não resta outro caminho senão adotar a aludida interpretação até que uma nova ocorra. A relação embora tenha todos os elementos de relação de consumo, naquilo que o CDC prevê, não se pode impor o ônus da prova nos moldes do art. 6º, VIII, mas sim no que dispõe o art. 19 e art. 20, ambos da Convenção de Montreal, in verbis: Artigo 19 – Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. Artigo 20 – Exoneração. Se o transportador prova que a pessoa que pede indenização, ou a pessoa da qual se origina seu direito, causou o dano ou contribuiu para ele por negligência, erro ou omissão, ficará isento, total ou parcialmente, de sua responsabilidade com respeito ao reclamante, na medida em que tal negligência, ou outra ação ou omissão indevida haja causado o dano ou contribuído para ele. Quando uma pessoa que não seja o passageiro, pedir indenização em razão da morte ou lesão deste último, o transportador ficará igualmente exonerado de sua responsabilidade, total ou parcialmente, na medida em que prove que a negligência ou outra ação ou omissão indevida do passageiro causou o dano ou contribuiu para ele. Este Artigo se aplica a todas as disposições sobre responsabilidade da presente Convenção, inclusive ao número 1 do Artigo 21. Veja que, os artigos acima são uníssonos em destacar que cabe ao transportador provar que não incidiu em culpa que o responsabilize. Por isso, o ônus da prova compete à empresa aérea ora reclamada, conforme trata a Convenção de Montreal (DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.) 1.3 DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 1.4 CONEXÃO A empresa ré afirma existência de conexão alegando que o autor viajou com o passageiro Sr. Ronison da Silva Gomes ingressou com ação idêntica, que tramita perante o 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá sob o número 1012861-44.2025.8.11.0001. Ainda que a causa de pedir seja a mesma trata-se de partes distintas que buscam a condenação por danos morais que é direito personalíssimo. 1.5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A empresa afirma que o autor não possui legitimidade para requerer o reembolso dos valores, visto que no presente caso o pagamento foi efetuado pelo sr. Ronison da Silva Gomes. Contudo, a preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisado. 2-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3-MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O autor relata que adquiriu passagens junto a empresa DECOLAR, no intuito de realizar sua viagem, sendo seu destino a cidade de Hong Kong na China. Informa que adquiriu as passagens com antecedência sendo gasto R$ 2.924,82 (dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos). Relata que no dia programado para a viajem foi até a alfândega, apresentado sua passagem, bem como seus documentos pessoais e tudo que lhe fora solicitado, sendo este liberado e encaminhado normalmente para seu embarque, afim de chegar ao destino final, contudo, ao realizar conexão, rumo ao destino de Adis Abeba na Etiópia, fora surpreendido pela Tripulação da Requerida ETHIOPIAN AIRLINES, que solicitou que o autor realizasse o desembarque da Aeronave, uma vez que estava impedido de chegar até o destino final. Afirma que após o desembarque fora informado pela tripulação de que estava impedido de desembaraçar ao destino final, pois segundo a requerida, faltava um documento exigido para entrada no destino final, qual seria o Bilhete de Retorno. Diante da situação o autor alega que necessitou arcar com todas as despesas que lhe fora gerada em razão do impedimento do embarque sofrendo prejuízo material no importe de R$ 3.519,82 (três mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos). Em razão do exposto requer a condenação das empresas em danos materiais e morais. Em sua defesa a empresa Azul alega que o voo operado ocorreu normalmente sem qualquer intercorrência. Aduz que com relação ao voo internacional, não foi possível encontrar qualquer informação em nossa base de dados, visto que o voo foi adquirido com a companhia aérea terceira ETHIOPIAN AIRLAINES e operado pela referida. Afirma que não participou da relação ou de qualquer fato alegado. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos do autor. A empresa DECOLAR alega culpa exclusiva do autor, afirmando que informou todos os procedimentos e regras impostas pelas Companhias Aéreas Rés. Afirma que o autor não cumpriu o dever de diligência mínima necessária para regularidade das viagens internacionais, de acordo com as regras das Companhias Aéreas. Alega ausência de ilícito, ao final pugna pela improcedência dos pedidos do autor. A empresa ETHIOPIAN AIRLINES GROUP alega que é dever do viajante verificar previamente a necessidade de visto ou requisitos sanitários (como vacinas) para entrada no país de destino. Aduz ainda que as regras de entrada e permanência em territórios estrangeiros são estabelecidas por cada país, cabendo exclusivamente ao passageiro certificar-se dos requisitos aplicáveis, como necessidade de visto, tempo de permanência e eventuais exigências sanitárias. Afirma que o passageiro comprou passagens para país estrangeiro (Hong Kong) sem se informar minimamente sobre as exigências para entrada. Alega ausência de ilícito, ao final, pugna pela improcedência dos pedidos do autor. Pois bem. É incontroverso que o autor foi impedido de continuar a viagem em razão da ausência do Bilhete de Retorno. Todavia, a exigência de bilhete de retorno ou de prosseguimento de viagem para passageiros com visto de turista está de acordo com as normas internacionais de transporte aéreo e as diretrizes de segurança e imigração, conforme estabelecido pela Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA). Nesta senda não há falha na prestação de serviço da empresa em impedir o trajeto do autor em razão da ausência do bilhete de retorno. De forma que ao considerar que a exigência de bilhete de retorno é uma medida válida e que a responsabilidade pela não observância dessa exigência recai exclusivamente sobre o passageiro. Portanto, a exigência feita pela empresa ré não pode ser considerada arbitrária ou injustificada. Diante deste contexto, concluo que a negativa de embarque não configura falha na prestação de serviço, uma vez que a empresa agiu em conformidade com as normas e regulamentos internacionais de transporte aéreo, bem como com as diretrizes de segurança e imigração. A responsabilidade pela obtenção e apresentação dos documentos necessários para o embarque é do próprio passageiro, conforme previsto no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que exime o fornecedor de responsabilidade quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. 4-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Elaine Maria Da Silva Takeuti x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310431945

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029448-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA DA SILVA TAKEUTI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029448-44.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELAINE MARIA DA SILVA TAKEUTI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029448-44.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELAINE MARIA DA SILVA TAKEUTI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a Reclamante afirma que o voo de ida contratado junto à Reclamada sofreu alterações, resultando em atraso de 04 (quatro) horas quanto ao horário de embarque contratando, bem como o voo de volta sofreu alteração de antecipação sem comunicado a passageira, de modo que não pode embarcar no voo. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. No que tange à preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação trata-se de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada, além de provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque sua assertiva constitui fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na exordial, a parte Reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas da empresa Reclamada para o trecho Brasília/DF – Uberlândia/MG. Assevera que houve alteração no voo de ida, sendo remanejada para voo posterior com atraso de mais de 04 horas quanto ao embarque previamente contratado. Afirma ainda que houve alteração de antecedência no voo de volta, não tendo a passageira sido comunicada, o que resultou na perda do voo. Por seu turno, ao apresentar defesa, a Reclamada confirmou que houveram as alterações no voo contratado, mas argumentou que tal fato decorreu de alteração na malha aérea, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada, pois houve reacomodação do passageiro em voo subsequente. Desse modo, não há controvérsia a respeito do atraso suportado. Em que pese a requerida afirme a comunicação prévia do passageiro quanto as alterações realizadas, deixa de evidenciar suas alegações, não colacionando qualquer documento neste sentido. Com efeito, em que pesem seus argumentos defensivos, verifica-se que a empresa Reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto cabia a ela demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Assim sendo, não há que se falar em inexistência de danos morais, isso porque as referidas circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. É importante frisar, ainda, que a necessidade de manutenção não programada da aeronave, ausência de condições meteorológicas favoráveis ou alteração na malha aérea não bastam para afastar a falha na prestação do serviço, já que se trata de necessidade inerente ao risco da atividade. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, é inequívoca a obrigação da empresa Reclamada em indenizar a Reclamante. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1009951-44.2025.8.11.0001

ID: 313861554

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009951-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SILVA DE ALMEIDA MARIA VITORIA PAVELOSK RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA DA CRUZ SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009951-44.2025.8.11.0001 RECORRENTE: FELIPE SILVA DE ALMEIDA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009951-44.2025.8.11.0001 RECORRENTE: FELIPE SILVA DE ALMEIDA, MARIA VITORIA PAVELOSK RAMOS RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. DO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (ID 295883361) em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID 295883359), que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por FELIPE SILVA DE ALMEIDA e MARIA VITORIA PAVELOSK RAMOS, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. A condenação decorreu da constatação de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no cancelamento de voo de conexão e consequente atraso de aproximadamente 08 (oito) horas para a chegada dos passageiros ao destino final. Em suas razões recursais, a companhia aérea recorrente sustenta, em suma, a ausência de ato ilícito, argumentando que a alteração do voo se deu por imperiosa necessidade de readequação da malha aérea, circunstância que, a seu ver, afastaria o dever de indenizar. De forma subsidiária, pugna pela redução do quantum indenizatório, por considerá-lo excessivo e desproporcional, sugerindo a fixação do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada recorrido. Devidamente intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões (ID 295883366), pugnando pela manutenção integral da sentença vergastada. É o relatório do essencial. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Admissibilidade do Recurso Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, a regularidade da representação processual e o devido preparo (ID 295883362), conheço do recurso interposto e passo à análise do seu mérito. 2.2. Da Relação de Consumo e da Inafastável Responsabilidade da Transportadora Aérea Inicialmente, cumpre assentar, de forma peremptória, que a controvérsia dos autos se insere no âmbito de uma típica relação de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A natureza do contrato de transporte aéreo de passageiros, serviço prestado pela recorrente como fornecedora a consumidores destinatários finais, não deixa margem a qualquer outra interpretação. Nesse diapasão, a responsabilidade civil da transportadora aérea é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A exoneração de sua responsabilidade somente ocorreria mediante a comprovação de uma das excludentes de nexo causal previstas no § 3º do mesmo artigo, a saber, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verifica na hipótese em tela. 2.3. Da Rejeição da Tese de Excludente de Ilicitude A recorrente busca afastar sua responsabilidade sob o argumento de que o cancelamento do voo decorreu de "alteração da malha aérea". Tal alegação, contudo, não se sustenta como causa excludente de responsabilidade. A jurisprudência pátria, de modo consolidado, entende que a necessidade de reestruturação da malha aérea constitui fortuito interno, ou seja, um evento inerente ao risco da própria atividade empresarial explorada pela companhia aérea. Trata-se de uma contingência operacional previsível e intrínseca ao serviço de transporte, cujos ônus não podem ser transferidos ao consumidor. A falha na prestação do serviço restou, pois, inequivocamente caracterizada. A partir do momento em que a recorrente comercializou as passagens aéreas (ID 295882390), assumiu uma obrigação de resultado, qual seja, a de transportar os passageiros ao seu destino, no tempo e modo contratados. O cancelamento do voo de conexão (GRU/REC) e a consequente chegada a Recife/PE com um atraso de aproximadamente 8 (oito) horas (ID 295882392) representam um inadimplemento contratual que frustrou a legítima expectativa dos consumidores e violou o dever de segurança e eficiência que se espera de um serviço dessa natureza. A conduta da recorrente, portanto, configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, e atrai o dever de indenizar, conforme preceitua o artigo 927 do mesmo diploma legal, em plena consonância com a proteção constitucional aos direitos do consumidor e à reparação por danos morais (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal). Destarte, rejeito a tese recursal de ausência do dever de indenizar. 2.4. Da Configuração do Dano Moral Confirmada a falha na prestação do serviço, passo à análise da ocorrência do dano moral. O atraso de 8 (oito) horas, a espera prolongada em aeroporto e a chegada ao destino final de madrugada, em plena véspera de Natal, conforme narrado na exordial (ID 295882383), inegavelmente ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano. A situação imposta aos recorridos gerou angústia, cansaço, frustração e desorganização de sua programação de viagem. O dano, em casos como o presente, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria gravidade do fato ofensivo. A violação do direito à tranquilidade e à paz, bens jurídicos tutelados, é manifesta. O descumprimento do contrato de transporte, nessas circunstâncias, impõe ao passageiro uma situação de desconforto e aflição que configura o dano moral passível de compensação pecuniária. 2.5. Do Quantum Indenizatório e da Necessária Adequação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Vencidas as questões atinentes à responsabilidade civil e à configuração do dano moral, remanesce a análise do valor arbitrado a título de indenização, ponto central do inconformismo subsidiário da recorrente. O arbitramento do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme o disposto no artigo 944 do Código Civil, que preconiza a medição da indenização pela extensão do dano. A finalidade da reparação é dúplice: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, impor uma sanção de caráter pedagógico e punitivo ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas análogas. A indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito para a vítima, nem ser irrisória a ponto de não cumprir sua função sancionatória. No caso concreto, o Juízo a quo fixou a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Não obstante a caracterização do dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, é possível constatar que as consequências experimentadas pelos autores não atingiram um grau extremo de gravidade. Trata-se de uma situação pontual, resolvida no mesmo dia, sem registro de transtornos prolongados, exposição vexatória, danos à saúde ou compromissos profissionais ou pessoais inadiáveis frustrados. Os autores foram devidamente reacomodados no mesmo trajeto contratado e chegaram ao destino final sem alteração do bilhete original quanto ao itinerário, ainda que em horário posterior. Dessa forma, o montante fixado na origem mostra-se, com a devida vênia, acima dos padrões usualmente praticados pelas Turmas Recursais deste Estado em casos análogos, recomendando-se a sua redução. A análise de precedentes em situações de cancelamento e atraso de voo revela a adoção de valores mais consentâneos com a extensão do dano aqui verificado. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados que orientam a fixação de um patamar mais adequado: “SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 12 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - REJEITADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). [...] 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.” (N.U 1071940-56.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) (G.N.) “EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A CINCO HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 8. Diante da comprovação do atraso e da ausência de justificativa plausível, impõe-se a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da sanção.” (N.U 1021080-38.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) (G.N.) Os precedentes citados, julgados por estas Turmas Recursais, demonstram que, em situações de atraso de voo, mesmo superior ao verificado no presente caso, a fixação do dano moral em patamares entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00 tem sido considerada razoável e proporcional. Portanto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e em alinhamento com a jurisprudência consolidada, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos recorridos, quantia que se afigura justa e suficiente para compensar os transtornos sofridos, sem, contudo, ensejar enriquecimento indevido, e para servir como medida pedagógica à recorrente. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, c/c o artigo 15, inciso XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, CONHEÇO do recurso inominado interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar da r. sentença de primeiro grau (ID 295883359) exclusivamente para reduzir o valor da condenação a título de danos morais para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser pago a cada um dos autores, que deverão incidir correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), mantenho, no mais, os demais termos da sentença recorrida. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Luiz Gustavo Vitto De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 298046106

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011600-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO VITTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011600-44.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO VITTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011600-44.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO VITTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. VISTOS, ETC Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Do não preenchimento dos Requisitos da petição inicial – da incompetência territorial Apesar do comprovante de endereço estar em nome de terceiro, entendo que a busca pela justiça, não poucas vezes a previsão processual do art. 4º do CPC de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, principalmente nos Juizados Especiais, o jurisdicionado se depara com a burocracia utilizada por alguns julgadores que parecem mais preocupados com formalismos do que com a entrega do pedido. Não raras vezes o jurisdicionado e seu patrono se vêm diante de exigências que não tem outro objetivo senão dificultar o acesso à justiça ou satisfazer o julgador em suas convicções pessoais. Exemplo disso é a exigência de apresentação de comprovante de endereço do autor, em nome próprio, selecionado, inclusive o tipo de documento: conta de água, luz, telefone ou IPTU, etc. É sabido que a classe mais pobre da população, aqueles que mais procuram a tutela da justiça nos Juizados Especiais, não tem moradia própria, não formalizam contratos de locação e vivem mais na informalidade em suas relações obrigacionais. Portanto, exigir que comprovem residência mediante apresentação de documentos em nome próprio é dificultar ou onerar o jurisdicionado na busca de seus direitos. Ademais, no que se refere ao disposto no artigo 320 do CPC/15, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Posto isto, rejeito, a preliminar suscitada. Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não comporta acolhimento a tese de que as normas ditadas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta, como lei posterior específica se destina a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1409204 PR) REJEITO, pois, a referida preliminar. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante postula a reparação por danos morais, em razão de cancelamento do voo contratado, que resultou na chegada ao destino final com atraso de 06 (seis) horas. Alega a Reclamante que adquiriu passagem aérea, tendo como ponto de partida Cuiabá-MT e destino final Rio de Janeiro. Sustenta que a chegada ao destino final estava prevista para às 16h25min do dia 11/12/2024, no entanto, em razão da falha na prestação dos serviços da companhia aérea, chegou somente às 22h10min da referida data. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Por via de consequência, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Analisando o processo, entendo ser o caso de procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque o bilhete originário colacionado no ID 184739554 comprova que estava previsto o desembarque do Reclamante em Rio de Janeiro-RJ, destino final, às 16h25min do dia 11/12/2024, no entanto, em virtude da alteração do voo, a parte Autora conseguiu desembarcar apenas às 22h10min da referida data. (ID 184739556) Condições climáticas adversas, via de regra, constituem motivo de força maior e, consequentemente, excluem a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso do voo. Entretanto, a situação excepcional deve restar cabalmente comprovada nos autos. Nesse prisma, embora a companhia aérea tenha colacionado aos autos print screen do sítio eletrônico da REDEMET - Rede de Meteorologia do Comando da Aeronáutica -, os dados que pertencem à tela sistêmica apenas indicam a ocorrência de pancadas de chuva das 15h00min às 17h00min, não sendo possível constatar que o mau tempo tenha ocorrido no perímetro do aeroporto, haja vista que o painel de consulta não disponibiliza tal informação. Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a falha na prestação de serviço da companhia aérea fez com que a Autora chegasse ao seu destino final com atraso aproximado a 06 (seis) horas, situação esta que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. A propósito, averbe-se aresto pertinente: A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do atraso injustificado de voo, por período superior a 06 (seis) horas, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à indenização por danos morais. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. Merece ser mantida a sentença que fixou o valor a título de dano moral de acordo com os padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, levando em conta a situação econômica da empresa condenada e das pessoas indenizadas. (N.U 1011522-69.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023) Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como os precedentes da Turma Recursal de Mato Grosso e dos Tribunais Superiores, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigida desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Juscenira De Oliveira Borges x Banco C6 S.A.

ID: 261335464

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009466-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUSCENIRA DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MILTON JOSE FERREIRA PAES FARIAS

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009466-44.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JUSCENIRA DE OLIVEIRA BORGES REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009466-44.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JUSCENIRA DE OLIVEIRA BORGES REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Como se observa dos autos, o intuito da preliminar em defesa, corresponde a tentativa de revogar a liminar deferida quando do ingresso da presente demanda. Não há óbice ao deferimento já apresentado nos autos, em razão da acertada decisão inicial, vislumbrando resguardar e não ocasionar maiores prejuízos à parte Reclamante, assim como, tal argumentação se confunde com o mérito e para evitar repetição com ele será analisado. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TAXA DE CARTÃO VUON CARD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTRATO ASSINADO COM ESTIPULAÇAO EXPRESSA DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA POR SER PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suficiência do conjunto probatório autoriza o julgamento antecipado da lide. 2. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. 3. A empresa recorrida não cometeu ilícito, vez que há prova da adesão ao cartão vuon card com cláusula autorizadora de cobrança objeto da lide. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1048501-50.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) (negritei e sublinhei) A parte autora afirma, em síntese, que possui relação jurídica com a Reclamada, sendo mantido indevidamente o seu nome no rol de inadimplentes de suposto débito no importe de R$ 3.416,60 (três mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com vencimento em 28/12/2024. Aduz que, o pagamento do débito foi realizado no dia 31/01/2025, conforme se comprova com o comprovante de pagamento em ID. 18386448, mas mesmo com a quitação do débito perante a parte Requerida, o seu nome não foi retirado do cadastro de inadimplentes e mantido até a data de distribuição da demanda. Em sua defesa, a Reclamada relata que, em razão da mora no pagamento do débito, procedeu com a negativação do nome da Autora em 14/01/2025, disponibilizado em 26/01/2025 e excluído em 18/02/2025, conforme documento apresentado em defesa (ID. 187465026), não havendo se falar em irregularidades por parte da Reclamada, requerendo a improcedência da lide. Compulsando os autos, constato que as arguições da Reclamada não merecem prosperar, visto que a empresa que solicita a inclusão do nome do consumidor no órgão de restrição ao crédito é a responsável pela negativação. Importante ressaltar que, a Reclamada deixou de comprovar a solicitação de cancelamento da negativação em nome do autor no rol de mal pagadores, em prazo razoável, ensejando a distribuição da presente demanda para ver seu direito atendido. Deste modo, não há como afastar a responsabilidade da Reclamada pela manutenção da restrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, mesmo com pagamento de dívida depois do prazo de vencimento. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que ausente a prova de cancelamento, em prazo razoável, da anotação, sem qualquer justificativa. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, é “in re ipsa”, ou seja, só a manutenção da negativação após a quitação já configura dano moral. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE RESTRITIVO. PROTESTO. APONTAMENTO POSTERIOR À QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.DANO MORAL IN RE IPSA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA TAMBÉM ÀS PESSOAS JURÍDICAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Contudo, se as razões recursais atacaram especificamente os fundamentos que sustentam a sentença recorrida, não há qualquer óbice ao seu conhecimento. 2. Havendo mora, o credor poderá incluir o nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito e mantê-lo durante o período do seu inadimplemento, até que ocorra a prescrição e pelo prazo máximo de 5 anos (Súmula 323 do STJ). A solicitação do apontamento realizado após o pagamento, caracteriza conduta ilícita do credor, que fica responsável pela realização da devida baixa. 3. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Em se tratando de dano moral in re ipsa, que atinge a honra objetiva, a indenização por negativação indevida é devida também às pessoas jurídicas. A negativação questionada é a única registrada (R$3.014,70) e gera dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, o valor do restritivo(R$3.014,70) e a inexistência de registros posteriores, a indenização fixada em R$8.000,00 érazoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios. Recurso Inominado: 1023643-81.2023.8.11.0001 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Recorrente: JK IMPLANTES E ORTODONTIA LTDA Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (N.U 1023643-81.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) (negritei e sublinhei) Observo que a indenização do dano moral tem como objetivo impor uma sanção ao ofensor, que simultaneamente produz efeito pedagógico, para que o reclamado tenha mais cuidado e disciplina na execução de suas atividades, a fim de evitar que uma conduta danosa se repita. Deste modo, constato que a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cumprirá o escopo de inibir que a requerida volte a cometer o ato ilícito, ao mesmo tempo que o valor se mostra equilibrado, de acordo com as condições financeiras e sociais das partes envolvidas, uma vez que não se mostra excessivo a ponto de configurar enriquecimento ilícito da parte reclamante, nem irrisório para não representar ao ofensor algum esforço no seu cumprimento. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) confirmar e tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida - id. 184136821; b) condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1008787-44.2025.8.11.0001

ID: 298736492

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008787-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANUELA PICCINI GALVAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE MATOS BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1008787-44.2025.8.11.0001 Reclamante: Manuela Piccini Galvan Reclamado: Estado de Mato Gr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1008787-44.2025.8.11.0001 Reclamante: Manuela Piccini Galvan Reclamado: Estado de Mato Grosso. Reclamado: Departamento Estadual de Trânsito. 1. RELATÓRIO. O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação Anulatória E Retificação De Registro c/c Pedido De Tutela Antecipada ajuizada por Manuela Piccini Galvan em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito e Estado de Mato Grosso. Sustenta a Reclamante que teve sua CNH provisória suspensa em razão de multa de trânsito aplicada pela ausência do uso do cinto de segurança, tanto pela condutora quanto pela passageira. Alega, ainda, que a Reclamada aplicou dupla penalidade, uma vez que impôs advertência e, cumulativamente, a penalidade de multa gravíssima, a qual teria sido responsável pela cassação de sua CNH provisória. A Reclamada, por sua vez, alega que seus atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e que a conduta praticada pela Reclamante resultou em penalidade grave, qual foi aplicada presencialmente pelo agentes estatais no momento da abordagem. Inicialmente, convém salientar que os autos de infrações lavrados por autoridade competente gozam de presunção de legitimidade, que, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello é a “qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade”(Curso de Direito Administrativo, p.419, Malheiros, 27ª ed.).Assim, de acordo com o mesmo autor:“... o ato administrativo quer seja impositivo de uma obrigação, quer seja atributivo de uma vantagem, é presumido como legítimo...”(Curso de Direito Administrativo, p.421,Malheiros, 27ª ed.). No caso em questão, não há provas aptas a afastar a presunção de legitimidade dos atos, posto que a Reclamante não trouxe elementos capazes de afastar a regularidade fática dos atos, apenas alega que estava usando o cinto no momento da abordagem, e que houve advertência verbal não podendo receber dupla penalidade. Como se sabe, somente é permitido ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do ato administrativo e a sua adequação aos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, na perspectiva da observância, ou não, dos princípios norteadores do processo administrativo, em especial, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, não cabendo qualquer análise sobre o mérito do ato, sob pena de invasão de competência reservada ao Poder Executivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. RECONHECIMENTO DA DESPROPORCIONALIDADE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DA PENALIDADE IMPOSTA PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. 2. Na hipótese dos autos, declarada a nulidade do auto de infração pela ilegalidade da apreensão e decretação de perdimento de mercadorias, por malferimento à proporcionalidade, é defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, para o fim de substituir aquelas penalidades contidas no Auto de Infração, lavrado pela Autoridade Alfandegária, por multa prevista na legislação aduaneira, sob pena de o provimento jurisdicional substituir o próprio Administrador Público, a quem compete a aplicação e mensuração da sanção administrativa. Precedente: RMS 20.631/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 28.5.2007. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. (STJ – AgInt no REsp 1271057/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 25/5/2017). Não é demais lembrar que há presunção de veracidade dos atos administrativos que só pode ser elidida por prova em contrário, o que não se evidenciou no presente caso. Consabido que o cometimento de infração grave ou gravíssima deve sim servir como empecilho quanto ao direito de dirigir, portanto, lícita a conduta do ente de trânsito quanto a suspensão do direito do autor de dirigir até que complete novo processo de habilitação, nos termos do disposto no artigo 148, §§ 3º e 4º do CTB. Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. Nesse sentido é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 3º do artigo 148 do CTB, que condiciona o fornecimento a Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que porta a permissão provisória para dirigir ao não cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima, ou reincidente em infração média. É o que se extrai do AREsp 584.752-RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23/3/2023, DJe 29/3/2023, veiculado no informativo jurisprudencial 769 de 4 de abril de 2023, cuja ementa está assim assentada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE O PROPRIETÁRIO QUE NÃO EFETUOU O REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO ESTABELECIDO NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 233 DO CTB COMETER INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE A INVIABILIZAR O SEU PEDIDO DE EMISSÃO DA CNH. ART. 148, § 3º, DA LEI N. 9.503/1997. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AI NO ARESP N. 641.185/RS. ACÓRDÃO CASSADO PELO STF NO JULGAMENTO DO SEGUNDO ARE 1.195.532/RS - AgR. 1. O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 97 da CF e no enunciado da Súmula Vinculante n. 10, cassou acórdão proferido por este Colegiado e determinou o rejulgamento do recurso especial interposto pelo DETRAN/RS, no qual a controvérsia diz respeito à ofensa ao § 3º do art. 148 da Lei n. 9.503/1997 (CTB) e dissídio jurisprudencial sobre a referida norma. 2. O autor da ação, no exercício do seu direito como condutor de veículos (permissionário), pleiteou na via administrativa a expedição da Carteira Nacional de Habilitação - CNH junto ao DETRAN/RS, todavia foi-lhe negado o pedido em razão do cometimento de infração de natureza grave prevista na redação original do artigo 233 do CTB, pois deixou de efetuar, como proprietário, o registro do veículo junto ao órgão executivo de trânsito. A ação foi julgada procedente em primeira instância para que o DETRAN/RS confira ao autor a CNH e apelação da autarquia estadual foi desprovida. 3. Em sede de recuso especial o DETRAN/RS declara a ocorrência de afronta aos arts. 148, § 3º, e 233, da Lei n. 9.503/1997 (CTB), e dissídio jurisprudencial, ao argumento de que deve ser obstada a concessão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao condutor que cometeu infração de natureza grave durante o período em que era permissionário do direito de dirigir. 4. Registra-se a prejudicialidade da Questão de Ordem de fls. 398-400, na qual este Colegiado havia decidido pela remessa dos autos à Corte Especial, a fim de que fosse dado cumprimento ao que dispõem o artigo 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante n. 10, no que se refere ao exame da declaração de (in)constitucionalidade do § 3º do artigo 148 do CTB. Isso porque a observância da compatibilidade da referida norma com o texto constitucional já foi realizada pelo Órgão Especial desta Corte, dispensando nova manifestação dos órgãos fracionários, nos termos do parágrafo único do artigo 949 do CPC e do § 1º do artigo 16 do RI/STJ. 5. A resolução da controvérsia foi inicialmente apreciada pela Corte Especial por meio da Arguição de Inconstitucionalidade do § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503/1997 (CTB), no julgamento do AI no ARESp n. 641.185/RS, Relator Ministro Og Fernandes, sessão de 11/2/2021. Na oportunidade, foi reconhecida, por unanimidade, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da norma contida no § 3º do artigo 148 "[...] para excluir sua aplicação à hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor". Ocorre que o acórdão da Corte Especial foi cassado pelo STF, por meio do julgamento do ARE 1.195.532 AgR-segundo, Primeira Turma, DJe de 21/10/2021, razão por que é necessário reconhecer que a norma contida no § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503/1997 - é aplicável, o que equivale dizer que, no caso, é lícito ao Órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente dessa infração ser qualificada como de natureza administrativa ou na condução do veículo. 6. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial do DETRAN/RS. (AREsp n. 584.752/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 29/3/2023.) Deste modo, considerando que o entendimento atual é pela constitucionalidade e aplicação plena do art. 148 §3º do CTB, entendo que não assiste razão o autor, pois constatada infração de trânsito capaz de suspender sua carteira nacional de habilitação, razão pela qual o pedido é improcedente. No caso dos autos, a presunção de legitimidade e veracidade das autuações não foi ilidida pela autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo o requerido se desincumbido de seu ônus probatório, porquanto demonstrou sua regularidade. Nesse sentido, não há como inferir pela prática de ato ilícito, e consequentemente, ausente os requisitos ensejadores da obrigação de reparar eventual dano. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial com a resolução do mérito à teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ________________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1071932-11.2024.8.11.0001

ID: 319716278

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1071932-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO INVEST DE EDUCACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRYSTOFHER ORNELLAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1071932-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: INSTITUTO INVEST DE EDUCACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1071932-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: INSTITUTO INVEST DE EDUCACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME REQUERIDO: CLARO URBANO DELMINIO Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovente, ora Embargante, contra sentença proferida por esta magistrada que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, na qual afastou a condenação em valores a título de honorários contratuais. Isto posto, a parte promovente manifesta contradição no julgado com o entendimento dos tribunais superiores e da E. Turma Recursal, requerendo o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes para sanar contradição na sentença quanto à validade da cláusula contratual de honorários advocatícios de 20%, com pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais indicados (arts. 389, 395, 408 do CC; art. 85, §8º do CPC; arts. 421 e 422 do CC; art. 5º da CF) para fins de prequestionamento, reconhecendo a validade da cláusula conforme jurisprudência local e do STJ, e, se necessário, a intimação da parte contrária para manifestação. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu do recurso inominado e negou-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, em ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de protesto indevido de cheque sustado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as alegações do recorrente, destacando a caracterização do abuso de direito no protesto de cheque já sustado e a inexistência de direito ao recebimento do valor protestado. Não se constata qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, estando todas as questões suscitadas devidamente apreciadas e decididas, inclusive com expressa fundamentação jurídica. A insurgência do embargante revela apenas inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se presta à rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 48; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1049835-51.2023.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 19/04/2024, DJE 22/04/2024. (N.U 1000445-44.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, especialmente porque, conforme expressamente apreciado e manifestado na sentença de ID. 198639385, “a presente demanda foi ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, onde é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995”. Ademais, “considerando a expressa previsão de multa moratória (Cláusula 6°), os honorários contratuais não se destinam a funcionar como cláusula penal compensatória do inadimplemento, não representando, assim, justa reparação pelos prejuízos decorrentes da mora (CC, arts. 389 e 395)”, portanto, a suposta natureza compensatória dos honorários contratuais deve ser rechaçada. Outrossim, verifica-se que a alegação de descumprimento de entendimento dos tribunais não se sustenta, posto que o Agravo em Recurso Especial nº 2129204 – MS sequer teve o mérito apreciado, diante da vedação da Súmula 7ª do STJ (ID. 199906075). Da mesma forma, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, objeto do mencionado Agravo em Recurso Especial, teve por objeto ação processada pelo rito comum, não havendo, portanto, vedação ou tratamento específico acerca dos honorários advocatícios, como ocorre nesta Justiça. Por conseguinte, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1730248/PE (2018/0059648-9) também não se aplica ao caso em análise, uma vez que versa sobre ação de busca e apreensão, não constituindo precedente específico ao rito sumaríssimo regido pela Lei nº 9.099/95. Outrossim, relativamente à suposta contradição aos precedentes da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, vale destacar jurisprudência recente, que corrobora o entendimento adotado acerca da cobrança de honorários advocatícios contratuais, proferida em 04/07/2025: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. FORÇA EXECUTIVA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por locador contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial proposta em face dos locatários, sob o fundamento de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. O Recorrente sustenta a prorrogação tácita do contrato de locação, inadimplemento de aluguéis e encargos no final de 2023 e a manutenção da força executiva do contrato escrito. Os Recorridos, em contrarrazões, contestam a exigibilidade dos valores, requerem indenização por violação do direito de preferência na venda do imóvel e negam validade ao título por ausência de aditivo contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prorrogação tácita do contrato de locação retira sua força executiva como título extrajudicial; (ii) estabelecer se os valores cobrados pelo locador são exigíveis em sede de execução; (iii) determinar se há compensação possível entre os créditos das partes, inclusive quanto à multa contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prorrogação tácita do contrato de locação não afasta sua natureza de título executivo extrajudicial, conforme previsão do art. 47 da Lei nº 8.245/91 e jurisprudência do STJ (REsp nº 833.619/SP). 4. As mensagens de WhatsApp juntadas pelos próprios locatários demonstram a continuidade da relação locatícia até dezembro de 2023, o que comprova o vínculo contratual vigente à época do inadimplemento. 5. Embora não haja comprovação formal do reajuste do aluguel para R$ 3.200,00, o valor não foi impugnado, sendo admitido tacitamente, e o inadimplemento de outubro e novembro de 2023 está suficientemente demonstrado. 6. Não há prova documental que confira liquidez à cobrança da taxa de pintura, IPTU e danos em móveis, razão pela qual tais valores devem ser discutidos em ação de conhecimento. 7. A venda do imóvel a terceiro, sem oportunizar aos locatários o exercício do direito de preferência, enseja indenização equivalente a dois meses de aluguel, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.245/91 e cláusula contratual, sendo essa obrigação incontroversa e compensável. 8. O valor correspondente aos dois meses de aluguel inadimplido deve ser compensado com o valor da indenização devida pelo locador aos locatários, restando exigível apenas a multa contratual de 20% prevista em cláusula expressa do contrato. 9. É indevida a cobrança de honorários advocatícios contratuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme vedação do art. 54 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A prorrogação tácita do contrato de locação não retira sua força executiva para fins de cobrança de aluguéis inadimplidos. 2. Somente os valores líquidos e comprovados podem ser exigidos em sede de execução de título extrajudicial, sendo necessária ação de conhecimento para os demais. 3. É possível a compensação entre obrigações líquidas e vencidas das partes, inclusive em sede de embargos à execução. 4. A multa contratual prevista no título é exigível mesmo após compensação entre os créditos das partes. 5. É vedada a cobrança de honorários advocatícios contratuais no âmbito dos Juizados Especiais. (N.U 1007270-18.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Além disso, transcrevo trecho do conteúdo do julgado supracitado (Processo n.º 1007270-18.2024.8.11.0040, Turma Recursal Cível, Relator: Valmir Alaércio dos Santos, Terceira Turma Recursal, julgado em 04/07/2025 e publicado no DJE em 04/07/2025): “Ressalte-se que os honorários advocatícios previstos no contrato não são devidos em sede de Juizados Especiais, conforme vedação expressa do art. 54 da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES. Ausência de excesso de execução por falta de impugnação específica. Indevida a cobrança de honorários advocatícios contratuais no âmbito dos Juizados Especiais. Caráter típico de honorários de sucumbência. Inteligência do art. 54 da Lei 9.099/95 que veda a condenação dos honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. Sentença reformada, para a afastar a cobrança de honorários advocatícios contratuais do débito exequendo. Recurso provido, em parte . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10053649320238260077 Birigüi, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/11/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/11/2024)” (sic) (grifei). A corroborar: RECURSO INOMINADO. REVELIA. AUSÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação.Mesmo estando presente a parte reclamada na audiência de conciliação, mas não havendo apresentação da contestação, há revelia (art. 20 da Lei 9.099/95; Enunciado 11 do FONAJE; Súmula 11/Cível das Turmas Recursais). 2. Reconhecimento da presunção relativa dos fatos alegados na inicial. 3. No sistema dos Juizados Especiais, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, somente haverá condenação em honorários advocatícios em duas situações excepcionais: (1) no primeiro grau, quando o vencido estiver litigando com má-fé; e (2) no segundo grau, quando o recorrente for vencido. Os honorários contratuais, mesmo aqueles decorrentes de serviços extrajudiciais, não podem elevar o valor da cobrança reivindicada nos Juizados Especiais. Se a parte reclamada não foi condenada em litigância de má-fé e não interpôs recurso que não foi provido, não há como acrescentar ao valor exequendo qualquer quantia a título de honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Recurso Inominado: 1004602-22.2023.8.11.0004 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE BARRA DO GARÇAS Recorrente: ANDREA REZENDE SOUZA Recorridos: CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES e DAYLLA LAUANDA CARVALHO DA CRUZ (N.U 1004602-22.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Isto posto, em que pese a irresignação da embargante, verifica-se que esta não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Atribuo efeitos integrativos aos presentes embargos de declaração, a fim de demonstrar o efetivo seguimento dos precedentes e julgados da Egrégia Turma Recursal deste Estado. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo manifestação, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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