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Celso Severino Da Costa Junior x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 281091909

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016827-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO SEVERINO DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1016827-15.2025.8.11.0001 Reclamante: CELSO SEVERINO DA COSTA JUNIOR Reclamada: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1016827-15.2025.8.11.0001 Reclamante: CELSO SEVERINO DA COSTA JUNIOR Reclamada: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que tomou ciência de que em junho de 2024 houve descontos em seu benefício, sob a denominação “cartão de crédito”, porém afirma não ter feito a referida contratação perante a demandada. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega que as partes celebraram livremente negócio jurídico denominado de empréstimo consignado na modalidade RCC (reserva de cartão consignado). Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais e pela condenação em litigância de má-fé. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que o reclamante juntou seu holerito com os descontos questionados (id.187036480), tentativa de resolução extrajudicial (id. 187036481) e reportagem (id. 187036482). Por seu turno, a parte reclamada juntou contrato (id.191421950, 191421951, 191421953), comprovante de transação bancária (id.191421954, 191421957, 191421958, 191421960, 191421961, 191421963), bem como áudio de contratação (id.191421943 - pág. 03). Pois bem. Pelo confronto das provas produzidas nos autos, entendo comprovada a relação jurídica entre as partes, mediante a juntada dos contratos assinados pela parte reclamante e do áudio de contratação. Inclusive, em impugnação, a parte reclamante não nega a relação jurídica e passa a afirmar que a causa de pedir dos danos morais seria a omissão da reclamada quanto à disponibilização dos contratos. Todavia, a mera demora para a disponibilização de documentos não é circunstância capaz, por si só, de violar direitos extrapatrimoniais do reclamante e ensejar a condenação da reclamada em danos morais. Assim, concluo que a parte reclamada se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, pelo que é forçoso reconhecer a improcedência total dos pedidos autorais. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “(...) 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. (...)(N.U 1051043-41.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022)” – grifei “(...) 1. Comprovada a contratação dos serviços, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita e não houve comprovação do pagamento.(...)(N.U 1019665-30.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022)” – grifei Por fim, não vislumbro nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, razão pela qual deixo de condenar o reclamante em litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito. Portanto, OPINO pela condenação da parte reclamante à pena de litigância de má-fé em 9% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81 do CPC. Igualmente, OPINO pela condenação da parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, § 2º e incisos do CPC. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Daniella Kezia Miranda Gomes x F. C. T. Costa Neto Eireli - Me

ID: 324013118

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033317-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA KEZIA MIRANDA GOMES

Polo Passivo:

F. C. T. COSTA NETO EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

AMELIA ANGELINA SILVA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURA VICUNA MOURA DE ALMEIDA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033317-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELLA KEZIA MIRANDA GOMES REQUERIDO: F. C. T. COSTA NETO EIRELI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033317-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELLA KEZIA MIRANDA GOMES REQUERIDO: F. C. T. COSTA NETO EIRELI - ME I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei 9.099/95. III. MÉRITO Inicialmente, é importante salientar que sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Por isso, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, tem-se que a Reclamante é consumidora e parte hipossuficiente, assim, inexiste dúvida quanto à aplicação da inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, por meio da qual a parte autora pleiteia compensação no valor de R$ 10.000,00, em razão de alegado consumo de produto impróprio. Alega que, no dia 23/03/2025, dirigiu-se ao estabelecimento pertencente ao requerido, onde efetuou a compra de salgadinhos e, ao consumi-los, constatou a presença de larvas no alimento. Afirma, ainda, que no dia seguinte, seu filho apresentou sintomas como vômito e náuseas, sendo levado à UPA, onde recebeu atendimento médico. A parte ré, por sua vez, em sede de contestação, sustenta que a autora não produziu prova suficiente da ingestão do produto com presença de larvas, tampouco demonstrou qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço que justificasse a reparação por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Pois bem. A análise da presente demanda deve se pautar na verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) a existência de ato ilícito, (ii) a ocorrência de dano e (iii) o nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo alegado. No caso concreto, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos com o objetivo de demonstrar suas alegações: comprovante de compra do produto (ID 194178229), captura de tela de conversa com preposto da ré, imagem do suposto corpo estranho (ID 194178231), receituário médico e boletim de ocorrência. Constata-se que a compra do produto ocorreu em 23 de março de 2025, às 9h56. Da imagem de captura de tela juntada aos autos, verifica-se que a parte autora comunicou à ré a respeito da presença de corpo estranho no alimento apenas no dia seguinte à aquisição. A imagem acostada à petição inicial aparenta conter corpo estranho, contudo, não é possível verificar, com segurança, se a fotografia foi capturada na data dos fatos, tampouco se o produto retratado foi efetivamente adquirido junto à parte ré. Não há vídeos, testemunhos, nem qualquer outro elemento probatório idôneo que corrobore as alegações iniciais. O receituário médico juntado aos autos relata os sintomas informados pela mãe do menor, com indicação de exames complementares. No entanto, tais exames não foram apresentados, não sendo possível estabelecer nexo entre os sintomas relatados e a ingestão do suposto produto contaminado. O boletim de ocorrência, por sua vez, não se reveste de presunção iuris tantum da veracidade dos fatos nele narrados, por se tratar apenas de um registro das declarações prestadas pela parte interessada, sem qualquer valor probante autônomo quanto à ocorrência efetiva dos fatos. Dessa forma, não tendo a parte autora produzido provas suficientes e idôneas para comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos. A propósito, a jurisprudência: DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CIRCULAÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO DE FÁBRICA – CORPO ESTRANHO ENCONTRADO DENTRO DO RECIPIENTE FECHADO – AUSÊNCIA DE INGESTÃO DO PRODUTO – CONSTRANGIMENTO – FALTA DE PROVA EFETIVA DA ALEGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENERALIZADA DO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PEDIDO QUE DEVE SER REJEITADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sem a prova efetiva que o fabricante de produto alimentício colocou em circulação no mercado produto perecível eivado de vício, não podem ser reconhecidos prejuízos morais indenizáveis, isto porque, o consumidor não chegou a experimentar o conteúdo do recipiente, não sendo exposto, por conseguinte, a qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória. (N.U 1004670-38.2021.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 04/11/2022) No que diz respeito à inversão do ônus da prova, apesar de necessária nos casos em há um flagrante desequilíbrio processual entre fornecedor e consumidor, tem-se que o consumidor/autor não pode deixar de comprovar, ao menos, os indícios de que a pretensão aduzida possui fundamento. Assim, embora deferida a inversão do ônus da prova, é imperioso destacar que tal prerrogativa não possui caráter absoluto, cabendo a parte autora comprovar, mesmo que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Por fim, a reparação por danos morais exige a comprovação de violação a direitos da personalidade do Autor de forma concreta, o que, no presente caso, não foi demonstrado. Dessa forma, não havendo comprovação de ato ilícito ou nexo causal entre a conduta atribuída à Ré e o dano alegado, não há como prosperar o pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da presente ação, por consequência, extingo o feito com julgamento de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1002665-15.2025.8.11.0001

ID: 326931521

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002665-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO F DA COSTA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO NUSS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002665-15.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: THIAGO F DA COSTA - ME EXECUTADO: TATIANE DA ROCHA BARBOZA ELER, TAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002665-15.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: THIAGO F DA COSTA - ME EXECUTADO: TATIANE DA ROCHA BARBOZA ELER, TATIANE DA ROCHA BARBOZA Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar pedido de penhora do veículo SCANIA/R 420 A6X4 de placa ISE6C61 (ID. 200665075). Contudo, em acesso ao RENAJUD, verifica-se que o veículo penhorado, assim, encontra-se gravado com alienação fiduciária em garantia. Vejamos: Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Por outro lado, assentou aquele Tribunal que inexiste impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. Por tal motivo, esta magistrada, em casos anteriores que envolviam alienação fiduciária, habitualmente deferia os pedidos para que a penhora recaísse sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o bem. Contudo, ao acompanhar a evolução dos processos ao longo dos anos, verificou-se que tal medida vem se mostrando ineficaz no âmbito dos Juizados Especiais, o que contraria inclusive as disposições da Lei 9.099/95, consoante passo a demonstrar. É de conhecimento deste juízo e das partes que os Juizados Especiais se destinam ao processamento célere das demandas, de modo que a realização de atos processuais morosos e ineficientes em relação ao resultado pretendido não se coadunam com os critérios da simplicidade, economia processual e celeridade previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Em se tratando de penhora dos direitos aquisitivos, há notório conflito de direitos entre o credor fiduciário, o atual possuidor do bem (executado) e o condomínio (exequente). Isto porque, mesmo o devedor fiduciante estando na posse direta do bem, a propriedade permanece com o credor fiduciário, de modo que a propriedade só passará a ser do Executado quando da eventual quitação do financiamento, o que, em regra, leva anos e anos. Tal medida pode resultar na paralisação do feito até eventual resolução do impasse, o que se revela medida inadequada e incompatível com os princípios que norteiam os Juizados Especiais. Acerca do tema, eis o precedente: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -INDICAÇÃO DE IMÓVEL PASSÍVEL DE PENHORA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - INVIABILIDADE DA ANOTAÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I- Trata-se de recurso contra sentença que julgou o feito extinto sem exame do mérito, após indeferir pedido de penhora de direitos creditícios sobre o imóvel, em execução de título extrajudicial, na qual se objetiva o adimplemento de obrigação relativa ao pagamento de cotas condominiais. Em suas razões recursais, o recorrente aponta o caráter propter rem da dívida, e que a obrigação, nesta modalidade, surge no momento em que o titular do direito real é obrigado, devido a sua condição, a satisfazer certa prestação. Alega, ainda, que nem a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada neste caso, em razão do disposto no artigo 3º, IV da Lei 8.009/95. Requer a reforma da sentença. II - Sem contrarrazões. III - Recurso cabível e tempestivo, dele conheço. IV - Conforme se depreende dos autos, o exequente (ora recorrente) foi intimado para indicar bens passíveis de penhora, requerendo a penhora de direitos creditícios do imóvel de propriedade da devedora, alienado fiduciariamente, com previsão de quitação em 360 (trezentos e sessenta) meses, a contar de outubro/2016, conforme se infere do documento ID 27576419. V - Embora seja, em tese, possível a anotação de penhora de direitos creditícios relativos a imóvel alienado fiduciariamente, há que se consignar que a manutenção da execução pelo período do contrato (uma vez que somente ao final deste poder-se-á extrair o crédito relativo às obrigações aqui perseguidas), contraria os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade. Neste sentido, colha-se o julgado: Acórdão 134601, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Aiston Henrique de Sousa, DJe 09/07/2021. VI - Uma vez que as outras medidas de satisfação do crédito (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD) restaram infrutíferas, tem-se por escorreita a extinção do processo, sem resolução do mérito, situação que não impede o exequente de, em momento oportuno, desarquivar o processo para continuidade da execução. VII - Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida. VIII- O recorrente arcará com as custas, já recolhidas. Sem honorários, porque não houve apresentação de contrarrazões. IX- A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei n. 9099/95. (Acórdão 1373130, 07060196020208070017, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/9/2021, publicado no DJE: 29/9/2021). Tendo a parte optado pela distribuição da presente demanda nos Juizados Especiais, deve se atentar ao trâmite processual adequado. A suspensão do feito por diversos anos mostra-se incabível por incompatibilidade com o rito, que inclusive prevê a possibilidade de extinção do feito nos casos em que inexistem bens passíveis de penhora (art. 53, §4º. da Lei 9.099/95). Como se não fosse suficiente, convém acrescentar que, em eventual arrematação, o credor fiduciário e o arrematante deverão manifestar seus interesses nos autos, o que colide com o disposto no art. 10 da Lei 9.099/95, que veda a intervenção de terceiro. Feitas as considerações necessárias, entendo por bem registrar a alteração de entendimento e concluir pela impossibilidade da penhora sobre direitos do devedor fiduciante. Nos termos do art. 6º, da Lei 9.099/95, “o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Isto posto, INDEFIRO o pedido para que a penhora do veículo, posto que deverá recair apenas sobre os direitos do devedor fiduciário. Ato contínuo, promovo o levantamento da restrição anteriormente incluída, uma vez que o bem se mostra ineficaz para a satisfação do débito. INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1026042-15.2025.8.11.0001

ID: 258316184

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026042-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MAISON HAIR LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA GRAZIELA PINTO FERNANDES DE OLIVEIRA

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SENTENÇA Processo: 1026042-15.2025.8.11.0001 Requerente: MAISON HAIR LTDA Requerido: RAFAELA ALMEIDA DE SOUZA SOARES Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, formulado pela … SENTENÇA Processo: 1026042-15.2025.8.11.0001 Requerente: MAISON HAIR LTDA Requerido: RAFAELA ALMEIDA DE SOUZA SOARES Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, formulado pela parte exequente (ID 190920451). A parte exequente tem por desiderato: “a) A citação da Executada, por meio de oficial de justiça, no endereço indicado no preâmbulo desta petição ou telefone, para que efetue o pagamento da quantia de R$ 12.078,90 (doze mil e setenta e oito reais e noventa centavos), referente ao valor da multa, já acrescido de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, ou apresente bens à penhora, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil; b) Caso a Executada não seja encontrada no endereço indicado, requer a expedição de mandado de constatação e penhora, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil; c) A inclusão do nome da Executada nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil; d) A condenação da Executada ao pagamento das custas processuais; e) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal da Executada.” Em análise aos autos, verifico que o documento de ID 190934167, intitulado Termo de Adiantamento de Comissão com Quitação por Permanência no Salão Parceiro, não constitui título executivo extrajudicial, pois o referido documento não possui a assinatura de duas testemunhas, o que contraria o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Dessa forma, se o contrato de ID 190934167, objeto da presente ação, não comprova que os requisitos estão devidamente preenchidos, uma vez que a avença em questão não possui assinatura das testemunhas, a extinção do processo é medida que se impõe. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. MERA RUBRICA. NÃO ATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES LEGAIS DO ART. 784, III, DO CPC. DOCUMENTO SEM FORÇA EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS PROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00402371820208160014 Londrina, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 26/06/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/06/2023). (grifei). PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1015751-32.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: VIVIANNE VIEIRA DA SILVA CAMPOS MARANGONI AGRAVADO: INSTITUTO EUVALDO LODI DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – DOCUMENTO PARTICULAR – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RETORNO AO STATU QUO ANTE – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – DESPESAS DE ESTADIA NO PÁTIO DO DETRAN – ENCARGO NÃO ATRIBUÍVEL AO EXECUTADO – RECURSO PROVIDO. O documento particular, para ter eficácia executiva e constituir título executivo extrajudicial, deve estar devidamente assinado pelo devedor e duas testemunhas. O instrumento contratual desprovido da assinatura das testemunhas não detém força executiva e dá causa à extinção da Execução de Título Extrajudicial e à desconstituição da penhora. Extinto o processo, retorna-se ao statu quo ante; desse modo, a penhora é desconstituída e são atribuídas as despesas de pátio a quem deu causa à demanda e, por conseguinte, à restrição de circulação do veículo. (TJ-MT - AI: 10157513220208110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 07/10/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. TERMO ADITIVO. ATRIBUTOS. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. COGNIÇÃO LIMITADA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. 1. Em sede de atividade de execução, exige-se a presença de título executivo, judicial ou extrajudicial, o qual deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceituam os artigos 783 e 786 do Código de Processo Civil. Referida análise deve ser procedida pelo magistrado, ao receber a ação executiva, mediante cognição limitada, podendo a parte executada obstar ou extinguir a pretensão do exequente mediante o uso dos embargos à execução. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso III, estabelece, com clareza, que o título executivo extrajudicial, em se tratando de documento particular, deve vir assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sob pena de violação dos atributos da exigibilidade e da certeza da obrigação. 3. Constatando-se que a dívida cobrada é oriunda do próprio termo aditivo e que este instrumento não foi assinado por duas testemunhas, não há que se falar em título executivo apto a fundamentar o feito executório. Além disso, por ser matéria de ordem pública, é cognoscível a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado. 4. A regularidade do título executivo extrajudicial é matéria aferível de plano, não sendo alcançada pela preclusão. Inteligência do art. 803, I e parágrafo único do CPC. 5. Considerando a ausência de título executivo hábil a embasar a execução, bem como o não atendimento da determinação de emenda à inicial para converter o feito em ação de conhecimento, o indeferimento da inicial é medida de rigor. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07195876520188070001 DF 0719587-65.2018.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 12/02/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei). Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, julgo extinto a presente execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito e, por corolário, reconheço a inexigibilidade do título extrajudicial (ID 190934167 – Termo de Adiantamento de Comissão com Quitação por Permanência no Salão Parceiro). Após o trânsito em julgado, procedidas às baixas e anotações de estilo, arquive-se o feito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Edilene Cola e outros x Associacao Residencial Sao Jose

ID: 301116213

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016924-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE COLA SILVIO MENDES TOSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL SAO JOSE

Sentença

Advogados:

DINO SONIO CARNEIRO COSTA

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MARCOS AURÉLIO DA COSTA

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GRACIELA RAMOS REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1016924-15.2025.8.11.0001 Reclamante: EDILENE COLA Reclamante: SILVIO MENDES TOSTA Reclamada: ASSOCIACAO RESIDEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1016924-15.2025.8.11.0001 Reclamante: EDILENE COLA Reclamante: SILVIO MENDES TOSTA Reclamada: ASSOCIACAO RESIDENCIAL SÃO JOSÉ SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por EDILENE COLA e SILVIO MENDES TOSTA em face da ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL SÃO JOSÉ, sob o argumento de que são legítimos proprietários do imóvel localizado no Residencial São José, e que, em razão de inadimplemento temporário de obrigações condominiais, tiveram seu acesso bloqueado, incluindo o uso de aplicativo para entrada de visitantes e outras funções essenciais, e, que tal situação lhes causou constrangimento, violação à dignidade e afronta ao direito de propriedade. Formularam ainda, pedido de tutela de urgência. Tutela de urgência concedida id. 187477690. Audiência de conciliação realizada, sem acordo entre as partes, id. 194956199. A requerida, por sua vez, argumenta que a medida foi legítima, diante da inadimplência dos autores e da previsão regimental do condomínio, não havendo que se falar em indenização por danos morais, pugnando pela improcedência da demanda. Réplica apresentada id. 187941068. E relatório. Fundamento e decido. Julgamento Antecipado da Lide Cabível o julgamento antecipado da ação com as provas entranhadas no processo, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I do CPC. Mérito Inicialmente a controvérsia da lide se cinge em averiguar a legalidade da conduta do Réu em restringir o acesso dos Requerentes e seu filho a utilizar a portaria de forma regular, bloqueando o aplicativo de liberação das entradas de visitas e entregas e demais funcionalidades. No presente caso, a documentação trazida aos autos comprova que os Requerentes foram privados de utilizar de forma regular o acesso por aplicativo à portaria, fato não impugnado pelo Requerente, que, a propósito, justificou a restrição por motivo de pendências financeiras da unidade imobiliária. É firme a jurisprudência, inclusive do STJ, no REsp 1.699.022/SP (Rel. Min. Luis Felipe Salomão), ao julgar ilegal qualquer forma de coação mediante privação do uso de áreas comuns para forçar o pagamento de dívida condominial. A inadimplência condominial possui meios próprios e legítimos de cobrança e coerção, todos de natureza patrimonial, como estabelece o art. 1.336, §1º, do Código Civil. Restringir o acesso, especialmente por reconhecimento facial ou meio eletrônico, fere direitos básicos do proprietário e não se coaduna com o ordenamento jurídico. A corroborar: CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES E DO CONDOMÍNIO. RESTRIÇÃO DE USO DE ÁREAS COMUNS AO CONDÔMINO INADIMPLENTE. É ILÍCITA A PRÁTICA DE RESTRINGIR O USO DE ÁREAS COMUNS, QUALQUER QUE SEJA A DESTINAÇÃO, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE DE LAZER. PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA, O CÓDIGO CIVIL JÁ IMPÕE SANÇÕES DE ORDEM PECUNIÁRIA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DO CONDOMÍNIO NÃO PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10061223720218260564 SP 1006122-37 .2021.8.26.0564, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 23/05/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022) O direito do condômino ao uso das partes comuns, seja qual for a destinação a elas atribuídas, não decorre da situação (circunstancial) de adimplência das despesas condominiais, mas sim do fato de que, por lei, a unidade imobiliária abrange, como parte inseparável, não apenas uma fração ideal no solo (representado pela própria unidade), bem como nas outras partes comuns que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio ( § 3º do art. 1.331 do Código Civil). Ou seja, a propriedade da unidade imobiliária abrange a correspondente fração ideal de todas as partes comuns. A sanção que obsta o condômino em mora de ter acesso a uma área comum (seja qual for a sua destinação), por si só, desnatura o próprio instituto do condomínio, limitando, indevidamente, o correlato direito de propriedade. Desta forma, está configurada a ilicitude da conduta e o dano à personalidade dos autores, ficando caracterizado o dano moral, que decorre da própria violação dos direitos fundamentais, independentemente de demonstração de prejuízo concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO FECHADO - RESTRIÇÃO DO USO DE ÁREA COMUM - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I- Não é possível a imposição de restrição de uso das áreas comuns à moradora de loteamento fechado em virtude do inadimplemento de multa, em detrimento da utilização de meios expressamente previstos em lei para a cobrança da dívida. II- Apesar do loteamento fechado não se equiparar à figura do condomínio, já que não há copropriedade nas áreas comuns, por se tratarem de áreas públicas, tal fato, por si só, não é capaz de possibilitar a constrição da dignidade da moradora. III- A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado para a compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor. (TJ-MG - Apelação Cível: 5037802-06.2021.8.13 .0702, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 12/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2023) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um dos autores, valores adequados à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos e o faço para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, para cada autor, totalizando R$ 5.000,00 (cincom mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. b) RATIFICAR A LIMINAR CONCEDIDA NO ID. 187477690. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA à MMª. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Ana Maria Lopes De Almeida x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 317514886

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033802-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE ALMEIDA ALVES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033802-15.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA MARIA LOPES DE ALMEIDA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033802-15.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA MARIA LOPES DE ALMEIDA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais proposta por ANA MARIA LOPES DE ALMEIDA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, objetivando a declaração de inexistência de débito e o recebimento de indenização por dano moral em razão de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que nega a existência de relação jurídica. A parte promovente nega a relação jurídica com a parte promovida e, por isso, alega que a inscrição é indevida, devendo a pretensão ser julgada procedente. Requereu a declaração de inexistência dos débitos inscritos e indenização por dano moral. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. No mérito, a parte promovida alegou exercício regular de direito, razão pela qual requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação, e reiterou os pedidos formulados na inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO MÉRITO. Inicialmente, destaca-se que a relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei n.º 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelos supostos débitos que não reconhece, posto que nega a relação jurídica com a parte promovida. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida por inexistência de comprovação dos débitos e da contratação. A parte promovente comprovou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e, diante da sua negativa quanto à contratação, incumbe à parte promovida provar a relação jurídica, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifica-se que não houve a juntada de provas da existência do suposto contrato, apenas termo de cessão e telas unilaterais. A parte promovida não juntou contrato assinado, nem apresentou documentos hábeis que comprovem a contratação originária e, via de consequência, a legitimidade da inscrição. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que a inscrição no cadastro de proteção ao crédito se mostra indevida, não havendo se falar em regularidade da inscrição dos débitos ou em exercício regular de um direito. Portanto, não havendo provas da contratação, com juntada de contrato assinado, a inscrição do nome da parte promovente é indevida, devendo ser indenizada moralmente. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral puro, chamado in re ipsa, pois independe de prova e enseja a responsabilização objetiva. Havendo inscrição indevida, o dano moral é puro e, portanto, não se discute acerca da culpa da parte promovida, devendo esta indenizar moralmente o consumidor lesado. Nesse sentido, cito o escólio de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (omissis) 4. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.933.139/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021.) RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(N.U 1016785-05.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido.(N.U 1019692-08.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar inexistente o débito inscrito pela parte promovida (R$ 1.656,37), bem como para condená-la a pagar à parte promovente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Marcos Wurzius x Realize Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 330151733

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014887-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS WURZIUS

Polo Passivo:

REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALAN VAGNER SCHMIDEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014887-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCOS WURZIUS REQUERIDO: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014887-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCOS WURZIUS REQUERIDO: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos etc. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Trata-se de ação indenizatória em que o autor aduz, em suma que, no dia 05/10/2024, por volta das 17:40, teve o seu veículo furtado, conforme Boletim de Ocorrência Nº 2024.304068 e junto com dinheiro, documentos e cartões do Requerente, dentre eles estava o cartão de crédito Renner/Meu Cartão. Informa que no mesmo dia do furto, por volta das 22:06, o cartão de crédito foi indevidamente utilizado para a realização de duas compras no estabelecimento PATRICADASILVA, totalizando o valor de R$ 399,97 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), e diante das fraudes realizada com o seu cartão, com as compras ilegais, o Requerente tomou as medidas necessárias para a contestação das compras: I – Retornou SMS de autorização de compra não reconhecendo a transação; II – Abriu chamado nº 33778717 contestando as operações realizadas após o furto do cartão final 1534, do Requerente, sem sucesso, vindo a ter o nome negativado. Assim, pleiteia indenização por danos morais e a declaração de inexistência do débito. A requerida apresentou contestação, sustentando que não houve a devida formalização da comunicação de furto conforme os procedimentos contratuais estabelecidos, tampouco o envio do boletim de ocorrência dentro do prazo previsto, de forma que as transações foram mantidas e o débito foi regularmente inscrito em cadastro de inadimplentes após inadimplemento do pagamento. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Pois bem. A análise dos autos demonstra que as compras contestadas pelo autor ocorreram em 05/10/2024, no período da noite, e totalizam R$ 399,97, com posterior negativação do nome do requerente no valor de R$ 594,97, conforme registros do SPC e SERASA, eis que não efetuou o pagamento da fatura correspondente. Não obstante as alegações do autor, observa-se que o autor não logrou êxito em comprovar que, tão logo furtado, comunicou a operadora de cartão de crédito/reclamada, sobre o ocorrido, fazendo isso apenas quando do recebimento da fatura (id 186135710); frisa-se que no boletim de ocorrência sequer fez menção expressa de que tal cartão tenha sido furtado e, embora afirme que respondeu a mensagem SMS contestando a compra, o fez apenas no dia seguinte, 06/10, às 02h58min - id 186135704. Ademais, conforme jurisprudência consolidada sobre o tema, a responsabilidade da instituição financeira pelas transações realizadas com o cartão de crédito furtado somente é configurada após a comunicação do fato pelo consumidor, de modo que, a ausência de cumprimento dessas condições contratuais e procedimentais inviabiliza o acolhimento da tese de que houve falha na prestação do serviço por parte da ré. A corroborar: (...) A responsabilidade da instituição financeira pelas transações realizadas com o cartão de crédito furtado somente é configurada após a comunicação do fato pelo consumidor, nos termos da jurisprudência consolidada. No caso, a comunicação de bloqueio ocorreu após a realização das transações impugnadas, conforme admitido pela própria recorrente na petição inicial. Dever de guarda do cartão e da senha: A guarda do cartão e do sigilo da senha são de responsabilidade exclusiva do titular. Eventuais transações realizadas antes da comunicação de bloqueio não podem ser atribuídas à instituição financeira, salvo prova de falha de segurança, o que não foi demonstrado nos autos. Ausência de dano moral: A simples realização de transações antes da comunicação de bloqueio, sem evidência de falha da instituição financeira, não configura ofensa à moral ou à dignidade do consumidor que justifique a condenação em danos morais. A jurisprudência é pacífica ao entender que não há dever de indenizar em casos onde as operações ocorreram antes da ciência da instituição financeira sobre o extravio ou furto do cartão. (...) (. (N.U 1052766-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). (...)Inexistência de falha na prestação de serviço. Comunicação tardia ao recorrente. Compra realizada em 11 de janeiro de 2023. Impugnação apenas em agosto, sete meses depois. Demora excessiva e injustificada na contestação do lançamento. Impossibilidade de adoção tempestiva de providências pelo banco(...). (JECSP; RecInom 1001410-60.2024.8.26.0576; São José do Rio Preto; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Mônica Soares Machado; Julg. 09/06/2025) RECURSO INOMINADO - EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS COM USO DO CARTÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO BANCO - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO CARTÃO – COMUNICAÇÃO DE PERDA/FURTO EFETUADA APÓS A OCORRÊNCIA DAS COMPRAS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É dever do titular a guarda e vigilância do cartão de crédito e da senha utilizada para o acesso às respectivas contas bancárias, competindo-lhe adotar as devidas cautelas para impedir que terceiros os obtenham. (N.U 1009568-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024). Dessa forma, ausente qualquer elemento que comprove falha na prestação de serviço ou conduta ilícita por parte da instituição financeira, não se justifica a responsabilização do banco nem o deferimento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Revogo a liminar de Id. 186142977. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Valdenir Rodrigues De Souza x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 306193508

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029049-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA POPE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029049-15.2025.8.11.0001. AUTOR: VALDENIR RODRIGUES DE SOUZA REU: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029049-15.2025.8.11.0001. AUTOR: VALDENIR RODRIGUES DE SOUZA REU: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Da aplicação do código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Mérito Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por Valdenir Rodrigues de Souza em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da empresa GOL Linhas Aéreas S.A., decorrente de atraso e remarcação de voo, o que resultou na chegada ao destino final com mais de 24 horas de atraso. Narra que adquiriu passagem aérea para o seguinte itinerário: voo G3 1425, com saída de Cuiabá/MT prevista para as 17h35 do dia 20/03/2025 e chegada a São Paulo (Guarulhos) às 20h40. No entanto, o voo aterrissou apenas às 21h34, em razão de alegado tráfego aéreo, conforme registros internos da ré. Com isso, perdeu a conexão para o voo G3 1112, programado para decolar às 22h55 com destino a Maringá/PR, sendo remanejado para o dia seguinte. A parte ré alega que não houve overbooking, mas sim atraso do primeiro trecho causado por tráfego aéreo. que prestou a assistência devida, oferecendo voucher de alimentação, hospedagem e realocação no próximo voo disponível, o que restou comprovado nos autos. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a parte autora comprovou o alegado, uma vez que o voo originalmente contratado previa a chegada ao destino final, Maringá/PR, ainda no dia 20/03/2025. Entretanto, em razão do atraso no voo G3 1425 (Cuiabá–São Paulo), que desembarcou apenas às 21h34, e da consequente perda da conexão para o voo G3 1112 (São Paulo–Maringá), o reclamante foi realocado para novo embarque apenas no dia 21/03/2025, conforme comprovado nos cartões de embarque acostados aos autos. Tal circunstância implicou atraso superior a 24 horas na conclusão da viagem, o que ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea. Dispositivo Desta feita, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente a pretensão vindicada pela parte autora, a fim de condenar a reclamada ao pagamento a título de danos morais, a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Salomao Antonio Da Silva x Telefônica Brasil S.A.

ID: 310500566

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024005-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SALOMAO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO GONCALVES DE PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO GONCALVES DE PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024005-15.2025.8.11.0001. AUTOR: SALOMAO ANTONIO DA SILVA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Visto, Dispensado … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024005-15.2025.8.11.0001. AUTOR: SALOMAO ANTONIO DA SILVA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Visto, Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que a prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, razão pela qual se mostra desnecessária a produção de outras provas, especialmente em audiência, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. A parte autora busca a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 157,55 (cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), registrado em 26/01/2024 e vinculado à linha telefônica de nº (65) 99949-6366, alegando não reconhecer a dívida. Requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativação decorrente da suposta cobrança indevida. A empresa ré, por sua vez, defende a legalidade da contratação e da cobrança realizada, sustentando que a própria parte autora aderiu, por livre vontade, ao plano pós-pago da linha referida, tendo inclusive efetuado diversos pagamentos pelas faturas emitidas, além de utilizar expressivamente o serviço, como demonstrado em relatório com 151 páginas de chamadas, incluindo ligações para número vinculado à sua advogada. Para comprovar os fatos alegados, a parte ré anexou aos autos: gravação da contratação do plano e respectiva transcrição; relatórios detalhados de utilização da linha; faturas quitadas e vencidas; endereço de cadastro convergente com o informado pelo autor em outro processo judicial (autos nº 1035402-58.2019.8.11.0041) – id. 196498835; 196498836; 196498840; 196498891. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na espécie, se, por um lado, o consumidor desconhece o débito e a origem da obrigação, não apresentando qualquer documento que ampare sua alegação, e, por outro lado, a reclamada, em sua defesa, colaciona dados de cadastro/contratação, acompanhado dos dados pessoais e uso do serviço contratado, resta evidenciada a relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. A propósito, de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “[...] 2. Havendo comprovação da contratação, bem como a inexistência de rescisão, há legalidade da cobrança e, portanto, inexiste ato ilícito, de modo que não há que se falar em indenização por dano moral. [...].’” (N.U 1027695-54.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024). “(...) Por sua vez, a parte Reclamada relata que o débito questionado é oriundo de cessão de crédito realizado pelo BANCO DO BRASIL S/A, com a devida notificação da parte Reclamante. Esclarece que o débito se refere à contratação de cartão de crédito perante a citada instituição bancária, pelo que justificou a inclusão da negativação do saldo devedor. Para comprovar o alegado, anexou contratos assinados (id. 93115533 e 93115535), declaração de cessão de credito (id. 93115539), extrato (id. 93120191) demonstrando a higidez do débito originário a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança do débito. Pois bem. Da análise dos autos, noto que a parte Reclamada apresentou toda documentos comprovando a contratação com a cedente, bem como, comprovou a cessão de credito realizada entre as partes, demonstrando a higidez do débito originário a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança do débito. Assim, tendo em vista que a dívida é legítima, a cobrança não enseja dano moral. Por fim, tenho que a relação jurídica e a legitimidade dos débitos foram comprovados pela empresa Reclamada, pelo que são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de danos morais. (N.U 1004577-41.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Nesse sentido, em que pese à parte Autora afirmar que jamais solicitou a contratação de serviços junto à reclamada e que desconhece a negativação neste ato debatida, o acervo documental colecionado aos autos demonstra uma versão oposta dos fatos alegados pela autora. Uma vez comprovada à contratação e a licitude do débito, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais – id. 196498835; 196498836; 196498840; 196498891. Constatada a inadimplência do consumidor, e ausente a prova da quitação do débito, lícita é a inclusão do seu nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, cuja prática configura exercício regular de direito, sem que isso gere dano moral indenizável. No que tange à alegação de ausência de notificação de inclusão no cadastro por parte da reclamada, cumpre mencionar que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, e não ao credor, conforme disposto no enunciado 359 do STJ: Enunciado 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Destarte, no que tange à aplicação da Súmula 385 do STJ, deixo de acolher o pedido em razão da improcedência dos pedidos iniciais. Ademais, restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Art. 6º da Lei 9.099/95, opino pela improcedência dos pedidos formulados pela parte reclamante. Consequentemente, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé em 9% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81 do CPC, bem como condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, § 2º e incisos do CPC. Em razão da condenação em litigância de má-fé, inaplicáveis ao caso concreto os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Raphael Martinelli x Latam Airlines Group S.A.

ID: 281117510

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016730-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MARTINELLI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO HIDEYKI DE OLIVEIRA KIHARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016730-15.2025.8.11.0001. AUTOR: RAPHAEL MARTINELLI REU: LATAM AIRLINES GROUP Dispensada a apresentação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016730-15.2025.8.11.0001. AUTOR: RAPHAEL MARTINELLI REU: LATAM AIRLINES GROUP Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. É importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, porquanto, para além de não se afigurar nenhuma das hipóteses que implicam a extinção por inépcia da exordial descrita no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, referida exigência não é bastante para atravancar o direito material que compreende a pretensão da autora, notadamente quando compreensível o objeto perseguido por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de atraso de voo, onde a parte autora afirma, em suma, que adquiriu passagens aéreas da Companhia requerida, partindo de Cuiabá/MT no dia 14/02/2025 às 17h50min, com previsão de chegada ao destino final (Florianópolis) às 23h30min, no entanto, o voo sofreu atraso na saída de Cuiabá, o que levou a perda da conexão do autor em São Paulo. Em decorrência do ocorrido, o autor foi reacomodado em um voo com saída de São Paulo somente às 07h25min, do dia 15/02, com chegada em Florianópolis às 08h40min, ou seja, com um atraso superior a 09 horas do originalmente contratado, motivo pelo qual, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais e materiais. Em defesa, a reclamada apresentou contestação genérica e desprovida de qualquer documentação, tendo alegado ausência de ato ilícito e que o voo atrasou única e exclusivamente em consequência de necessidade de manutenção não programada da aeronave. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o atraso do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, assim, o voo estava previsto para chegada às 23h30min do dia 14/02/2025, o que veio a acontecer apenas às 08h40min do dia 15/02, sendo evidente que os alegados impedimentos operacionais caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, de modo que não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 09 (nove) horas. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo por defeito na prestação do serviço independe da existência da culpa (conforme artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Dano moral configurado e fixado de forma proporcional e razoável. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001457-11.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO. PASSAGEIRO REACOMODADO EM VOO QUE RESULTOU NO ATRASO DE APROXIMADAMENTE ONZE HORAS PARA A CHEGADA EM SEU DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Se houve atraso no embarque que ocasionou na perda da conexão e a passageira chegou ao seu destino final aproximadamente 04 (quatro) horas após o contratado, sem comprovar a existência de fato que o justifique o atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Reduz-se o valor da indenização se não foi fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001570-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 6.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar o Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. No que se refere ao dano material no valor de R$ 546,22 (quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), referente aos gastos com alimentação despendidos pelo autor, bem como, referente a uma diária de hotel não utilizada pelo autor, entendo cabível ao caso dos autos, uma vez que devidamente comprovados – Id. 187008268 e 187008269. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para CONDENAR a Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil) reais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) a partir da citação; CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 546,22 (quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do prejuízo e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos, desde a citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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