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Pamela Maria Custodio Inacio x Emive - Patrulha 24 Horas Ltda e outros

ID: 306744211

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028484-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA MARIA CUSTODIO INACIO

Polo Passivo:

EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA LIBERTY SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

ELISANGELA CANTARELA CAZELI

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EDGARD PEREIRA VENERANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRADE DE SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028484-51.2025.8.11.0001. AUTOR: PAMELA MARIA CUSTODIO INACIO REU: EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA, LIBER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028484-51.2025.8.11.0001. AUTOR: PAMELA MARIA CUSTODIO INACIO REU: EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA, LIBERTY SEGUROS S/A Vistos, etc. Trata-se de demanda em que a parte autora alega ter celebrado contrato de seguro junto às requeridas, ocasião em que, no momento do sinistro, teve a indenização negada. Ao final, requer o pagamento integral da indenização, bem como indenização por danos morais. As reclamadas apresentaram contestação, as quais foram devidamente impugnadas. Em audiência, não houve êxito na realização de acordo. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, examinando detidamente os autos, verifica-se a existência de matéria de ordem pública, qual seja a ilegitimidade passiva da reclamada EMIVE, a qual pode e deve ser analisada de ofício pelo juízo, independentemente de provocação das partes, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Neste contexto, é forçosa a conclusão acerca da legitimidade da referida reclamada, já que esta não é responsável pelo pagamento do seguro. Outrossim, ainda que se considere que a referida reclamada atuou como intermediária na contratação do seguro, o que se pondera em decorrência de a proposta de adesão de id. 192129669 constar a sua logomarca, no caso dos autos a reclamante sequer alegou a ocorrência de má prestação do serviço em relação à corretagem, fato este que, em tese, poderia ensejar, excepcionalmente, a responsabilização da empresa. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE DEMORA NO REPARO DO CAMINHÃO. 1. Ação julgada procedente contra a seguradora, improcedente contra a oficina e extinta em relação à corretora de seguros. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Ilegitimidade passiva da corretora (Max Life), mera intermediadora da contratação do seguro, sem responsabilidade pelo cumprimento da obrigação securitária. 4. Ausente responsabilidade da oficina (Adivel) na demora da conclusão dos serviços, visto que dependia de autorização da seguradora. 5 . Homologação de acordo entabulado entre a autora e a seguradora ré, já cumprido. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1030933-33.2022.8.26.0562 Santos, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 29/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS - MERA INTERMEDIÁRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. I - Considerando que a corretora de seguros atuou como mera intermediária entre a seguradora e o segurado no contrato de seguro, não sendo, portanto, responsável pelo pagamento das indenizações das coberturas contratadas e tampouco pela prestação do serviço de assistência 24 horas, respondendo tão somente nas hipóteses de falha na prestação do serviço de corretagem, o que sequer é alegado nos autos, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, impondo-se a extinção do feito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II - Inexistindo hipossuficiência técnica ou econômica da parte autora/agravante, e verificando-se que os pontos controvertidos dependem apenas da análise dos termos do contrato de seguro e do direito aplicável ao caso, bem como sendo de fácil produção pelo próprio requerente a prova dos supostos danos sofridos, impõe-se o indeferimento da inversão do ônus da prova, devendo ser observadas as regras ordinárias previstas no art . 373, incisos I e II do CPC. (TJ-MG - AI: 08299286720168130000 Lavras, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 21/02/2017, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2017) A propósito, inaplicável a teoria da aparência in casu, eis que a referida empresa não age como se seguradora fosse, tampouco induz o consumidor a erro. Pelo contrário, os documentos relativos ao seguro constam expressamente que a seguradora é a LIBERTY SEGUROS S/A, tanto que a reclamante afirma ter procurado a seguradora quando do sinistro, não relatando ter procurado a estipulante em momento algum. Importante destacar a inexistência de provas ou elementos que indiquem que a seguradora e a estipulante pertencem ao mesmo grupo econômico. Acolho o pedido de retificação do polo passivo, veiculado pela empresa Liberty Seguros S/A, devendo constar no polo passivo a empresa YELUM SEGUROS S/A, CNPJ n.º 61.550.141/0001-72. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, vez que tal benefício, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau, não é determinado pela condição financeira do jurisdicionado, mas por força de lei (art. 54, caput, da Lei 9.099/95), razão pela qual inexiste óbice, no momento, à apresentação da presente ação sem recolhimento de custas. Afasto a preliminar de descabimento da inversão do ônus da prova, já que o processo versa sobre matéria consumerista, razão pela qual o preenchimento dos pressupostos exigidos para esta finalidade (art. 6º, VIII, CDC) serão apreciados no momento oportuno. Sem mais preliminares, passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, CPC). Importante ressaltar que a relação contratual mantida entre as partes está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, já que a parte autora é usuária final do serviço contratado. Não havendo controvérsia acerca da negativa de cobertura, resta estabelecer se é lícito este ato e o valor pactuado á título de indenização. Em sua defesa, a reclamada alega que houve omissão de informações determinantes no momento da contratação do serviço, mais especificamente por ter a autora afirmado que o imóvel segurado era destinado a fins comerciais, mas, na realidade, desenvolvia, no local, atividades industriais, o que infringiria as condições contratuais para o pagamento da indenização. Neste contexto, não se verifica, em qualquer documento acostado, afirmação expressa da parte autora, no momento da contratação do seguro ou em momento posterior, de que o imóvel objeto do contrato de seguro se destinaria unicamente para fins comerciais, ou até mesmo que não se destinaria para fins industriais. Em que pese o documento de ID 195492151 constar no campo “atividade do local” a informação “comércio e serviço”, em sua contestação, a reclamada não impugnou objetivamente a alegação de que teria feito vistoria no imóvel segurado, razão pela qual torna-se incontroversa esta alegação. Partindo dessas premissas, conclui-se ser indevida a negativa de cobertura. No que tange ao valor indenizatório, em que pese a requerida afirmar que o limite do produto contratado seria R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorre do documento acostado ao ID 192129669, que o LMI da apólice, para o caso de sinistro de incêndio, foi estabelecido como R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ademais, não há prova de negociação ou rejeição da proposta assinada pela reclamante, o que é ônus da reclamada. Por fim, não merece acolhimento o pedido de reparação por danos morais, já que a simples existência de inadimplemento contratual, cobranças indevidas ou falhas pontuais na prestação de serviços, por si só, não ensejam, automaticamente, o reconhecimento de abalo indenizável. Nesse sentido, ausente prova de que a conduta da parte ré tenha efetivamente afetado a credibilidade da pessoa jurídica autora perante terceiros, inexiste fundamento para a concessão de reparação por dano moral. Diante do exposto: I. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito com relação à ré EMIVE PATRULHA 24 HORAS, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva; II. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a reclamada YELUM SEGUROS S/A ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do evento danoso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Andrei Falbot Mendes e outros x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 292869169

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013061-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREI FALBOT MENDES RAQUEL PEREIRA SOARES FALBOT

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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MURILO FERREIRA BLANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1013061-51.2025.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: AMAZON … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1013061-51.2025.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Recorridos: ANDREI FALBOT MENDES e RAQUEL PEREIRA SOARES FALBOT EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ANDREI FALBOT MENDES e RAQUEL PEREIRA SOARES FALBOT ajuizaram reclamação em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Noticiaram que: a) realizaram compra, no dia 20/12/2024, de um Playstation 5 Slim edição digital com dois jogos, pelo valor de R$ 3.207,57 e um controle adicional e a base de carregamento, pelo valor de R$ 560,81; b) no dia 30/12/2024 receberam encomenda diversa, efetuaram a devolução e requereram a substituição; c) em 22/1/2025 receberam novamente produtos diversos e solicitaram o cancelamento da compra, com o reembolso integral da compra, o que não ocorreu até a data da distribuição da demanda. Requereram: a) a restituição dos valores pagos; b) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar o estorno do valor pago pela compra, o que já foi inclusive cumprido pela parte reclamada, conforme noticiado no id. 189091826; b) condenar a Reclamada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada reclamante, a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) ao tomar conhecimento do problema na entrega do pedido da parte reclamante, ofereceu prontamente a devolução e o reembolso do valor; e b) não há elementos nos autos que demonstrem que tenha praticado qualquer ilícito, ou ato violador dos direitos de personalidade da parte recorrida capaz de ensejar o dever de indenizar. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença.Na ocasião, alegou-se ofensa ao princípio da dialeticidade. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. (Súmula 30 das Turmas Recursais,STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023 e TJMT N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). No presente caso, o Recurso Inominado interposto satisfez o Princípio da Dialeticidade, visto que impugnou a fundamentação apresentada na sentença (ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável). Falha na entrega de produto. A ausência ou atraso na entrega, a divergência do produto, ou a entrega de produto danificado caracterizam descumprimento contratual e a consequente conduta ilícita do fornecedor (N.U 1015927-43.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024; N.U 1000494-45.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024; e N.U 1031582-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 02/05/2024). No presente caso, as partes celebraram contrato de compra e venda de Playstation 5 Slim edição digital com dois jogos, um controle adicional e a base de carregamento (ID 288664889 e 288664890/PJe2) e a parte reclamante sustenta o descumprimento da obrigação contratual, consistente na entrega de produto diverso do adquirido. Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que a parte reclamante evidencia, por meio dos documentos juntados (ID 288664891 e 288664894PJe2), que a parte reclamada entregou produto diverso do adquirido por duas vezes. Ainda, não há nos autos prova de que a parte reclamante tenha recebido o produto que efetivamente adquiriu. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições de elucidar a controvérsia. Desse modo, pela insuficiência de provas, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em desfavor da parte a quem incumbe o ônus probatório, no caso a parte reclamada, concluindo-se que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. Portanto, está caracterizada a conduta ilícita, consubstanciada no descumprimento da obrigação contratual. Dano moral. A entrega de mercadoria diversa da adquirida e de valor inferior, aliada à falta de resolução administrativa do problema, configura o dano moral in re ipsa. (N.U 1010755-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/09/2023, publicado no DJE 15/09/2023; N.U 1008285-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, publicado no DJE 20/06/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a não entrega do produto adquirido, e a demora em restituir o valor devido, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1000276-34.2019.8.11.0012, Rel. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 27/03/2023; N.U 1000302-44.2019.8.11.0008, Rel. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/04/2022, publicado no DJE 13/04/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), eis que o arbitramento em percentual sobre o valor da condenação resultará em honorários irrisórios (art. 85, §8º, do CPC). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Edson Luiz Souza Campos x Oi S.A.

ID: 280715688

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012964-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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JESSICA ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012964-51.2025.8.11.0001. AUTOR: EDSON LUIZ SOUZA CAMPOS REU: OI S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012964-51.2025.8.11.0001. AUTOR: EDSON LUIZ SOUZA CAMPOS REU: OI S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, como a própria audiência de instrução, para a formação do convencimento motivado preconizado no artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 190945737), reportaram-se à contestação e a impugnação. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de ação indenizatória por cobrança de dívida que a Autora alega desconhecer. O Autor alega que ao realizar consulta do seu nome na plataforma do SERASA, observou a existência de dívidas inseridas pela Ré, que totalizam a quantia de R$ 14.882,47 de débitos, referente a dívidas do ano de 2017, que alega desconhecer. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. A Ré, por seu turno, afirma que a Autora realizou a contratação dos serviços empresarial, e que os débitos não foram quitados. No caso em análise, há divergência sobre a existência dada relação jurídica. Contudo, a Ré, não logrou êxito em demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, pois não juntou com a defesa qualquer documentação que comprove a existência do vínculo entre as partes. Trouxe apenas documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), sobre as quais a jurisprudência já reconheceu que “O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. (TJ-MT 10167377720208110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/06/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021)” (G.N.). Da análise dos fatos, vê-se que a defesa da Ré não está acompanhada de provas robustas que subsidiem o vínculo contratual e o débito cobrado, não tendo a ré apresentado qualquer documento onde constasse a assinatura da parte Autora em contratações, sequer a origem do valor cobrado. Consequentemente, entendo que a Ré não observou o ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, II do CDC, pois deveria ter colacionado aos autos o contrato específico que subsidiou a negativação, principalmente quando a parte Autora negou a existência do débito e da própria relação jurídica entre as partes. Assim, a Ré não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito pleiteado pela parte Autora ou qualquer argumento forte o suficiente para subsidiar a existência da cobrança, razão pela qual presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Nesse contexto, concluo que a cobrança realizada pela Ré referente ao contrato discutido neste processo é indevida, restando analisar o pleito de indenização por danos morais decorrentes deste ato ilícito da Ré. Logo, na esfera da responsabilidade civil, restou configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do C.C., sendo o nexo causal a própria cobrança ilegal por dívida inexistente, razão pela qual OPINO por DECLARAR NULO OS CONTRATOS: Contrato nº 2176895156-201712; Contrato nº 2176895156-201711; Contrato nº 2176895156-201709; Contrato nº 2176895156-201710; Contrato nº 2176895156-201707; Contrato nº 2176895156-201708; Contrato nº 2176895156-201706; OPINO ainda por declarar A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS decorrentes dos contratos acima, que totalizam a quantia de R$ 14.882,47. CONSEQUENTEMENTE, DECLARAR INDEVIDA QUALQUER COBRANÇA RELATIVA AOS PRESENTES FATOS, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DA ANÁLISE DOS DANOS MORAIS Em que pese as argumentações da parte autora, entendo que os fatos narrados, por mais que caracterizem falha na prestação de serviço, não são suficientes para causar danos de ordem moral à parte autora, haja vista que o fato não gerou maiores consequências em sua vida, especialmente porque o nome da autora não foi negativado. O documento de ID 185319266 não comprova que o nome da Autora foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito, pois não se trata de extrato de negativação, mas da plataforma Serasa Limpa Nome. Assim, a mera cobrança indevida, sem que tenha havido a negativação do nome do consumidor, tampouco a comprovação de que a cobrança tenha sido excessiva ou lhe causado danos, não tem o condão de configurar a existência de danos morais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DÍVIDA LANÇADA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSENTE O DIREITO DE SE PROTRAIR NO TEMPO A COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA ATRAVÉS DA PLATAFORMA – AUSÊNCIA DO DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não pode o consumidor ficar eternamente com dívida prescrita em plataforma para negociação, sob pena de se eternizar o débito. Por outro lado, a mera cobrança em si mesma de dívida prescrita não tem o condão de gerar indenização por danos morais, na modalidade in re ipsa, sendo um mero aborrecimento, sem maiores comprovações por parte da autora, a não se comprovar a alegada violação moral. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1057926-67.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS -COBRANÇA INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA-AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO - DANO MORAL- NÃO CARACTERIZADO –MERO DISSABOR - RECURSO CONHECIDO e PROVIDO 1- A simples cobrança indevida não é capaz, por si só, de configurar dano moral indenizável, ainda mais quando não resultar na negativação do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. A falha da prestação de serviços narrada na inicial não ultrapassa de mero aborrecimento diário, não tendo ocasionado maiores abalos ao direito da personalidade do autor/apelado. 2- Na hipótese, os danos sofridos deveriam ser demonstrados pelo autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu. (TJ-MT - AC: 10019064220188110051 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 09/07/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020) Sob esses argumentos, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais feitos pela parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, após analisar as versões fáticas e documentações trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora. 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC, reconhecendo a falha na prestação do serviço do Réu, para DECLARAR NULO OS CONTRATOS de números: 2176895156-201712; 2176895156-201711; 2176895156-201709; 2176895156-201710; 2176895156-201707; 2176895156-201708; 2176895156-201706; 3. OPINO ainda por declarar A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS decorrentes dos contratos acima, que totalizam a quantia de R$ 14.882,47. 4. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de Indenização por Danos Morais, DECLARANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Joao Batista Filho x Tim S.A.

ID: 327947536

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033625-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FILHO

Polo Passivo:

TIM S.A.

Sentença

Advogados:

WILLIAN DOUGLAS BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033625-51.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO BATISTA FILHO REU: TIM S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033625-51.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO BATISTA FILHO REU: TIM S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA DEVIDO A BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA proposta por JOAO BATISTA FILHO em desfavor de TIM S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais por falha na prestação do serviço consistente em interrupção de linha telefônica. Narra a parte promovente que é titular da linha telefônica de número (65) 9 9207-7672, vinculado ao PLANO TIM CONTROLE B PLUS 6 0, pagando assinatura mensal no valor R$ 57,99, com a parte promovida. Relata que “E para diminuir seus gastos, ligou para a empresa Ré para solicitar a mudança de plano para um mais em conta que ficaria em torno de R$ 37,88. Ocorre que em 21/04/2025, ao tentar realizar uma chamada, ouve a seguinte mensagem: ”ESTE TELEFONE ENCONTRA-SE BLOQUEADO PARA ESSE TIPO DE CHAMADA”. Sustenta que teve seu número de telefone bloqueado de forma indevida pela parte promovida, mesmo com todas as faturas quitadas. E que consta o débito em aberto referente ao mês de abril/2025, ainda no sistema. Diante disso, requer seja restabelecido a linha telefônica, a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, honorários advocatícios e devolução dos valores em dobro. Houve pedido de tutela de urgência e foi deferida, conforme consta no ID 195280948. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida argumentou que a linha telefônica da parte promovente foi suspensa em razão de inadimplência da fatura do mês de abril/2025. Sustenta que “Ressalta-se que o comprovante de pagamento apresentado na inicial foi encaminhado à área de arrecadação, que, após análise, informou que não foi possível localizar o referido pagamento nos sistemas da empresa.” E que o comprovante anexado nos autos é referente ao mês 03/2025. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação a contestação e informou que tanto as faturas dos meses de março como de abril foram devidamente quitadas. No mais, reitera os pedidos formulados na inicial. Junta comprovante de pagamento do mês de março com a fatura. A parte promovente apresentou manifestação acerca do comprovante referente a março, ocasião em que reiterou a alegação de que a linha telefônica foi bloqueada em razão do atraso no pagamento da fatura de abril. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação consiste em analisar o pedido de indenização por dano moral decorrente de falha na prestação do serviço, consistente na interrupção indevida da linha telefônica da parte promovente. Pois bem. Restou comprovada a interrupção na prestação do serviço da linha telefônica de titularidade da parte promovente, não obstante a regular quitação das faturas. A parte promovente demonstrou ser titular da linha telefônica (65) 9 9207-7672 e que o bloqueio ocorreu em 21/04/2025, com a mensagem "ESTE TELEFONE ENCONTRA-SE BLOQUEADO PARA ESSE TIPO DE CHAMADA", sob a alegação de que todas as faturas estavam quitadas. Por sua vez, a parte promovida sustentou que a linha foi suspensa em razão de inadimplência da fatura do mês de abril/2025, com vencimento em 01/04/2025, alegando que o comprovante de pagamento apresentado pela promovente (referente a março) não foi localizado em seus sistemas. No entanto, as provas dos autos demonstram que a alegação de inadimplência da promovida é infundada. Consta nos autos, especialmente no ID 194319369, que a fatura com vencimento em 01/04/2025, no valor de R$ 63,99, foi efetivamente paga em 31/03/2025, ou seja, um dia antes do vencimento. Embora o ID 194319371 ainda aponte o débito referente a abril/2025 como em aberto no sistema da promovida, a identidade de valores e datas de vencimento entre a fatura supostamente em aberto e o comprovante de pagamento anexo, reforça que o valor foi devidamente quitado. Ademais, a fatura do mês de março/2025 (ID 198210589), com vencimento em 01/03/2025 e no valor de R$ 63,99, igualmente foi quitada a tempo e consta como devidamente paga no sistema da parte promovida (ID 194319372), corroborando a regularidade dos pagamentos da parte promovente. Deste modo, cabia à parte promovida, no ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar as razões legítimas que ensejaram o bloqueio da linha telefônica da parte promovente, todavia, não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. A interrupção indevida de um serviço essencial como a telefonia, comprovadamente quitado, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar. A interrupção de um serviço essencial, como a linha telefônica, sem justa causa e por período significativo (considerando que a tutela de urgência foi deferida para restabelecê-la), gera o dever de indenizar por danos morais. O bloqueio indevido da linha priva o consumidor de um meio de comunicação vital para o seu dia a dia, causando transtornos, aborrecimentos e frustrações que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. Em casos como este, o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria ocorrência do fato ilícito, não havendo necessidade de comprovação de efetivo prejuízo ou sofrimento. Assim, configurada a falha na prestação do serviço e o dano moral, a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização é medida que se impõe. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, o porte econômico das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. À vista de tais critérios, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tendo em vista que o pedido de tutela de urgência para o restabelecimento da linha telefônica foi deferido (ID 195280948), e que no mérito restou comprovado que o bloqueio foi indevido, a medida liminar deve ser confirmada em sentença, tornando definitiva a obrigação da parte promovida de manter o serviço ativo para a parte promovente. A parte promovente pleiteou a devolução dos valores em dobro. Contudo, para a aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, é necessário que tenha havido efetivo pagamento em excesso ou cobrança abusiva não justificada. No presente caso, a questão central reside no bloqueio indevido da linha por uma suposta inadimplência que restou refutada pelas provas de pagamento, e não em uma cobrança ou pagamento indevido que necessite de restituição em dobro. Não há nos autos elementos que indiquem que a parte promovente realizou algum pagamento em duplicidade ou foi compelida a pagar novamente a fatura de abril para reativar o serviço. Portanto, não se vislumbram os requisitos para a devolução em dobro Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, deixo de acolher, tendo em vista que, em sede de 1º grau no âmbito do Juizado Especial Cível, não há previsão legal para a fixação de honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte promovida a pagar ao promovente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValo-res.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. PROPONHO, ainda, a RATIFICAÇÃO da tutela de urgência deferida no curso da demanda, remetendo a análise de eventual notícia de descumprimento para a fase de cumprimento de sentença. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ____________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Flavio Ribeiro De Mello x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 262386903

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006465-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RIBEIRO DE MELLO

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMEK DIAS DE SOUSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006465-51.2025.8.11.0001. AUTOR: FLAVIO RIBEIRO DE MELLO REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006465-51.2025.8.11.0001. AUTOR: FLAVIO RIBEIRO DE MELLO REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. MÉRITO Não havendo necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, em que a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquela a demonstrar a sua procedência, já houve a aplicação da inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais proposta por FLAVIO RIBEIRO DE MELLO, em face da empresa ÁGUAS CUIABÁ S.A., na qual a parte autora alega falha na prestação de serviços essenciais pela requerida. Narra a parte autora que, após a aquisição de um imóvel, solicitou à requerida o fornecimento de água em seu nome. Contudo, foi informada de que havia uma matrícula ativa vinculada à antiga proprietária, com débitos em aberto, sendo, portanto, negada a transferência da titularidade. A autora afirma que tentou solucionar a questão de forma administrativa, mas não obteve êxito, permanecendo sem acesso regular ao fornecimento de água no imóvel. Em razão disso, pleiteou liminarmente a transferência da titularidade da matrícula nº 445699-8 para seu nome e o imediato restabelecimento do serviço de água, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida no ID nº 182640046. Posteriormente, no ID nº 184795989, foi indeferido o pedido da parte autora para aplicação de multa por eventual descumprimento da ordem liminar. Em contestação, a requerida sustenta que, conforme solicitado, foram realizados tanto a transferência da titularidade da matrícula para o nome da autora quanto a responsabilização da antiga proprietária pelos débitos anteriores. Defende, ainda, a regularidade de sua conduta e pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID nº 187939647. Pois bem. Inicialmente, cumpre delimitar a controvérsia a ser analisada nos presentes autos. Na impugnação à contestação, a parte autora aduz que a ré teria emitido uma fatura no valor de R$ 8.980,54 (oito mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), valor que, segundo alega, destoaria dos valores habitualmente cobrados. Diante disso, requer, incidentalmente, a revisão do referido débito. Contudo, observa-se que a petição inicial é o instrumento que delimita os contornos da demanda e vincula o pronunciamento judicial, conforme os princípios da congruência e da adstrição ao pedido. Ressalta-se que eventual modificação dos pedidos ou causa de pedir somente é admitida até a citação do réu, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil, ou mediante consentimento da parte adversa após essa fase processual. No caso dos autos, verifica-se que a autora busca, de forma extemporânea, a inclusão de novo pedido — qual seja, a revisão de fatura específica — apenas por meio da impugnação à contestação, instrumento este que não se presta à modificação ou aditamento da petição inicial. Dessa forma, rejeita-se o aditamento pleiteado pela parte autora em sede de impugnação à contestação, por ausência de previsão legal e em respeito ao devido processo legal e ao contraditório. O cerne da questão limita-se ao reconhecimento ou não da legalidade da troca de titularidade da unidade consumidora e à apuração de se a morosidade da requerida ensejou o dever de indenizar a autora. In casu, verifico que restou incontroverso que a titularidade da unidade consumidora n.º 445699-8 encontrava-se vinculada a Sra. Heliane Cristina de Oliveira, e que havia débitos pendentes relacionados a essa matrícula. A parte autora, por sua vez, comprovou, por meio do documento inserido no ID 182628783, que realizou a solicitação formal de transferência de titularidade em 22/01/2025. No entanto, conforme se extrai do ID 186737655, a requerida apenas efetivou a transferência dos débitos e procedeu à religação do fornecimento de água no imóvel da autora em 05/02/2025, ou seja, após o ajuizamento da presente ação. No que tange a troca da titularidade da conta de energia elétrica ou de fornecimento de água, tem-se que o entendimento sedimentado no STJ é de que o débito oriundo do serviço de fornecimento de energia elétrica, assim como de água e esgoto, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem e, portanto, somente pode ser imputada àquele que efetivamente utilizou o serviço prestado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O entendimento firmado neste Superior Tribunal é no sentido de que o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. (...) (STJ. AgRg no REsp 1258866/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012). No caso em tela, verifica-se que a empresa requerida informou ter procedido à regularização dos dados em seu sistema após o deferimento da liminar, passando a constar como titular da unidade consumidora o Sr. FLAVIO RIBEIRO DE MELLO. Ademais, observa-se que a ré não se opôs quanto a alteração na titularidade da unidade consumidora, assim, é caso de confirmar a liminar deferida, condenando a ré à obrigação de fazer, consubstanciada na alteração definitiva da titularidade da referida unidade consumidora/matrícula. Quanto à declaração de inexistência dos débitos referentes à antiga titular do imóvel, verifica-se que a ré procedeu com a transferência para a titular anterior. Assim é o caso de reconhecer a perda do objeto quanto a este pedido Passa-se, então, à análise da morosidade da ré e da consequente negativação do nome da autora, para verificar se estão aptas a gerar o dever de indenizar a título de danos morais. No caso em apreço, restou demonstrado que a parte autora, mesmo após a aquisição regular do imóvel, teve negado o fornecimento de água em seu nome devido à existência de débitos pretéritos vinculados à antiga proprietária. Ainda que a titularidade da matrícula tenha sido posteriormente regularizada, a demora injustificada na prestação do serviço essencial e a negativa inicial da requerida em atender à solicitação do autor ensejaram a indevida interrupção do fornecimento de água no imóvel adquirido. É notório que o acesso à água potável configura direito fundamental, diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana e à saúde, sendo inadmissível que o consumidor seja privado desse serviço por débitos que não lhe são imputáveis. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo seu âmago e gerando considerável abalo psicológico e transtornos no uso pleno de sua moradia. O sofrimento decorrente da impossibilidade de acesso à água, por período prolongado e sem justificativa plausível, é evidente e prescinde de prova específica, diante da gravidade da violação. Diante desse cenário, reconhece-se a ocorrência de dano moral indenizável, razão pela qual deve ser acolhido o pedido formulado na inicial, condenando-se a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA para: 1. CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consubstanciada em efetuar a transferência de titularidade da unidade consumidora discutida nos autos; 2. DECLARAR a perda do objeto quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito referente ao período em que o autor não era proprietário do imóvel. 3. CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais ao requerente, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. 4. CONFIRMAR a liminar Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Julia Melissa Borges Dal Magro x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260831553

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018396-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIA MELISSA BORGES DAL MAGRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO PINTO DE ARRUDA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018396-51.2025.8.11.0001. AUTOR(A): JULIA MELISSA BORGES DAL MAGRO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Dispensad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018396-51.2025.8.11.0001. AUTOR(A): JULIA MELISSA BORGES DAL MAGRO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, uma vez que a reclamada não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da consumidora, aliado ao fato de que, consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício (REsp. 108400 SP 1996/0059166-0/REsp. 320019 RS 2001/0048140-0). As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de atraso de voo, onde a parte autora afirma, em suma, que adquiriu passagens aéreas da Companhia requerida para o voo 1716, partindo de Brasília/DF às 21h30m do dia 10/11/2024, com previsão de chegada ao destino final (Cuiabá/MT) às 23h25m do mesmo dia, porém, o voo sofreu atrasos, chegando ao seu destino somente às 03h36min do dia 11/11/24, resultando em um atraso de 04h00min do voo originalmente contratado, motivo pelo qual almeja indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada alegou ausência de ato ilícito, sustenta que, a parte autora foi acomodada em novo voo mais próximo possível para seu destino e recebeu toda assistência material necessária. Pleiteia ao final a improcedência da ação. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Compulsando os autos, é incontroverso o fato de que o voo não se realizou no horário e forma pactuados entre as partes, porém, as alegações da autora não prosperam, tendo em vista que, embora o voo tenha partido com atraso, este não foi superior a 04 horas. Assim, o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, consoante assentada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, ressalvadas as hipóteses em que restar evidenciada a efetiva ocorrência de lesão a direitos da personalidade do contratante. No caso, embora alegue desconfortos e aborrecimentos em decorrência do atraso, a alegação é genérica, não restando demonstrado, de forma concreta e específica, em que consistiu seu dano extraordinário suportado, como por exemplo, que perdeu algum compromisso inadiável (e.g.: nascimento de filho, funeral, prova de concurso público, dentre outros), não bastando para tanto, o mero atraso, desacompanhado de qualquer agravo real à dignidade do sujeito. Frise-se que não há lugar no ordenamento jurídico para que se presuma que todo e qualquer atraso ou cancelamento de voo, por si só, sejam suficientes para a ocorrência de danos à esfera imaterial do indivíduo, tanto que o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela Lei nº 14.034/2020 e em vigor desde então, prevê que “a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga”. Portanto, nesse cenário, verifica-se que a situação narrada nos autos não configura danos morais, à luz da disposição acima citada e, inclusive, do entendimento do STJ sobre o tema, vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA E GRAVIDADE DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ARTIGO 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No tocante à ocorrência dos danos morais, estabelece o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (incluído pela Lei nº 14.034/2020) que “a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga”. Da releitura dos autos, verifica-se que a Recorrente não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar a ocorrência e gravidade dos prejuízos extrapatrimoniais supostamente experimentados na situação sub judice, razão pela qual a sentença de improcedência da demanda deve ser mantida. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1001943-49.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. SEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. SIMPLES ATRASO DE VOO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. Não havendo circunstâncias agravantes ao simples atraso de voo, não há dano moral, mas mero aborrecimento. 2. Recurso conhecido e desprovido. 3. Havendo desprovimento do recurso, a parte recorrente deve ser condenada em custas processuais e honorários advocatícios (fixados em 10% sobre o valor a causa) (JECMT; RInom 1014835-87.2023.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques; Julg 25/09/2023; DJMT 29/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Inconformismo. Transporte aéreo nacional de passageiros. Alegação de contratação de voo nacional, que, por condições climáticas desfavoráveis, não decolou no dia e horário. Recolocação em outro voo, com chegada ao destino com mais de 26 horas de atraso. Companhia aérea que reconheceu em contestação o cancelamento do primeiro voo contratado pelo requerente, mas afirmou ter prestado o apoio necessário. Condição insuficiente para eximir a companhia aérea de sua eventual responsabilidade. Porém, mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. No mesmo sentido, o artigo 251-A da Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), incluído pela Lei nº 14.034/2020. Hipótese dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Dano material indenizável não observado. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJSP; AC 1017960-73.2022.8.26.0068; Ac. 17337085; Barueri; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hélio Nogueira; Julg. 11/11/2023; DJESP 16/11/2023; Pág. 2954) Na linha do exposto, portanto, não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis, eis que os alegados prejuízos descrevem meros transtornos ordinários e corriqueiros, que não são aptos a configurar dano indenizável, nem mesmo por alegado desvio produtivo. Ante o exposto, rejeito a preliminar, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Joao Marques Da Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 261432719

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005689-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

WENDER PEDRO RAMOS

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JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005689-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO MARQUES DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005689-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO MARQUES DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOAO MARQUES DA SILVA em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando a repetição de indébito e o recebimento de indenização por danos morais, em razão de cobrança indevida no desconto previdenciário. Alega que a promovida está realizando descontos sobre seu benefício previdenciário, todavia, “jamais contratou ou solicitou qualquer serviço da requerida, desconhecendo completamente a origem dos descontos ilícitos”. A parte promovente informa na inicial que “Recentemente, ao analisar com surpresa e perplexidade o extrato de pagamentos de seu benefício, o Requerente identificou a realização de descontos mensais no valor de R$36,42, sob a rubrica de "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555". Tais descontos, realizados sem seu conhecimento ou autorização, totalizam até o momento o montante de R$ 751,83, distribuídos em 19 parcelas indevidas.” Relata que assim que tomou ciência dos descontos, entrou em contato informando que não teria autorizado os descontos e solicitou o imediato cancelamento. Pleiteia a repetição do indébito, a condenação da parte promovida ao pagamento por danos morais e os honorários advocatícios. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida sustenta que os descontos realizados em prol da associação são oriundos do termo de filiação firmado junto a parte promovida, decorrente de livre e espontânea vontade entre as partes. Relata que realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes assim que tomou conhecimento a respeito da demanda. Requer a aplicação da litigância de má-fé, alega inexistência do dever de indenizar e repetição de indébito. Requer a improcedência da pretensão. A parte promovente apresentou impugnação, oportunidade em que alega que a parte promovida não juntou aos autos documentos para fins de comprovação dos descontos. No mais, reitera os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação consiste no pleito de indenização por danos morais e repetição de indébito, em razão de descontos supostamente indevidos relacionados a “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”. Por outro lado, a parte promovida sustenta que os descontos realizados são legítimos e devidamente autorizados por meio do termo de filiação. No entanto, embora tenha mencionado tal documento, não apresentou qualquer comprovação assinada pela parte promovente, deixando de demonstrar a veracidade de suas alegações. Assim, entendo que não conseguiu afastar as afirmações feitas na inicial, no sentido de que os valores descontados não foram contratados pela parte promovente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte promovida não apresentou provas que demonstrem que a parte promovente efetivamente solicitou os serviços questionados. Diante disso, entendo que a parte promovente foi cobrada por serviços não contratados. Assim, não há outra conclusão senão reconhecer que as referidas cobranças foram indevidas, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 “caput” do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, a conduta da parte promovida atrai a responsabilidade objetiva pelo dano causado, sendo devida a reparação pelos prejuízos eventualmente sofridos pela parte promovente. Nesse sentindo, cito o precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE MORA CRED PESS E PARC. CRED PESS - DESCONTOS INDEVIDOS LANÇADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR A TÍTULO DE TARIFA BANCÁRIA (CESTA B. EXPRESSO2) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DEVER DE INDENIZAR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – POSSIBILIDADE - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000852-05.2020.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/05/2021, Publicado no DJE 21/05/2021) Diante disso, entendo que a conduta caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de reparar os danos causados à parte promovente. O dano moral, portanto, se mostrou evidente, uma vez que a parte promovente, conforme demonstrado nos autos buscou a via administrativa e solicitou o cancelamento. No entanto, diante dos descontos indevidos, que evidenciam falha na prestação do serviço, entendo que restou configurado o abalo moral, fazendo jus a parte promovente à correspondente reparação. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se ainda em conta o valor do desconto indevido. Por fim, quanto à devolução em dobro, sendo indevida a cobrança e tendo a parte promovente efetuado o pagamento, aplica-se a repetição de indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante disso, entendo pelo acolhimento do pedido. Conforme demonstrado no extrato anexado aos autos, os descontos realizados totalizam R$ R$ 751,83 (setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos), distribuídos em 19 parcelas indevidas. Assim, o valor efetivamente devido a título de repetição em dobro corresponde a R$ 1.503,66 (hum mil e quinhentos e três reais e sessenta e seis centavos). Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, deixo de acolher, tendo em vista que, em sede de 1º grau no âmbito do Juizado Especial Cível, não há previsão legal para a fixação de honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; bem como CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 1.503,66 (hum mil e quinhentos e três reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, com a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Jose Tavares De Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257827548

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010150-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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RODRIGO PELLEGRINI STEFFANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010150-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE TAVARES DE ARAUJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010150-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE TAVARES DE ARAUJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSE TAVARES DE ARAUJO em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1- PRELIMINAR 1.1 - DA CONEXÃO ENTRE AS LIDES ENVOLVENDO O MESMO BILHETE Sugiro a rejeição da preliminar suscitada, tendo em vista que, em que pese o código da reserva do voo ser o mesmo (código VWF84K), verifica-se a ausência de identidade de partes nos autos do processo nº 1010151-51.2025.8.11.0001, em que é autora Beatriz Jardim da Silva: Assim, a simples similaridade da conduta da requerida (cancelamento/atraso) não é suficiente para ensejar a conexão das ações. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - CONTRATOS DISTINTOS - PARTES DIFERENTES. Os artigos 98 e seguintes do CPC/15, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio. Para que haja conexão entre duas ou mais ações, é necessário que haja identidade entre as partes ou que ocorra a identidade do pedido ou da causa de pedir. Embora o § 3º do art. 55 do CPC, autorize ao magistrado a reunião de processos, no exercício do juízo da discricionariedade, é necessário que esteja configurado o risco de decisões conflitantes.” (TJ-MG - AI: 10000221265234001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 11/08/2022, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2022) 2 - DO MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese o autor informa que efetuou a compra de passagem aérea, com ida programada para o dia 25/12/2024, cujo itinerário seria saída de Cuiabá/MT, às 14h20min, com conexões em Belo Horizonte/MG e Recife/PE, e com chegada ao seu destino final Maceió/AL, às 23h55min, do mesmo dia. Contudo relata que, a primeira conexão atrasou por quase duas horas, o que acarretou a perda da conexão subsequente. Informa que, ao invés de ser realocado em novo voo, foi transportado via terrestre de Recife/PE a Maceió/AL, chegando ao seu destino final às 04h13min, do dia 26/12/2024, com horas de atraso, sem o devido conforto ou assistência material adequada. Diante do exposto requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviço. Em sede de defesa a requerida defende que o voo do autor sofreu atraso em decorrência da manutenção não programada da aeronave, sendo prestada assistência material com reacomodação em transporte terrestre disponível ao destino, não havendo que se falar em má prestação de serviço que pudesse ensejar o dano moral. Ao final pugna pela improcedência do pedido do autor. Pois bem. Inicialmente, é inconteste que o voo do autor sofreu atraso e que ele foi reacomodado para concluir a viagem em transporte terrestre referente ao trecho Recife/PE a Maceió/AL, conforme confessado pela própria requerida em sua peça de defesa. Dessa forma, extrai-se do documento de Id. 184179283, que o autor deveria ter chegado ao seu destino final às 23h55min, do dia 25/12/2024: Entretanto, foi realocado em transporte alternativo via terrestre, partindo de Recife/PE às 00h14min, do dia 26/12/2024 e chegando efetivamente ao seu destino final Maceió/AL às 04h13min, do mesmo dia (Id. 184179287; Id. 184179289): Importante ressaltar que a companhia aérea requerida não nega os fatos alegados na inicial, se limitando a afirmar a ocorrência de caso fortuito/força maior como causa excludente de responsabilidade, além de que prestou a devida assistência material ao autor. Assim, evidente que o autor chegou ao seu destino final com 04h18min de atraso, devido à falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Comprovado nos autos o atraso do voo e a substituição do trecho aéreo por transporte terrestre, resta evidente a falha na prestação do serviço, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. O fortuito alegado não afasta a responsabilidade da requerida, pois manutenção não programada integra os riscos da atividade, os quais devem ser suportados por quem dela aufere lucro. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. INSUBSISTÊNCIA. REACOMODAÇÃO VIA TERRESTRE. DIFERENÇA DE MAIS DE 16 (DEZESSEIS) HORAS DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSOCIAÇÃO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cancelamento/atraso do voo configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses não comprovadas nos autos. 2. O argumento de atraso em razão de manutenção emergencial da aeronave não exclui a responsabilidade da fornecedora dos serviços, que decorre do risco da atividade. 3. Configuração de falha na prestação de serviço com potencial para ingressar nos direitos da personalidade pelos transtornos ocasionados, notadamente o descumprimento dos termos contratados e a realocação via terrestre. 4. Quantum indenizatório readequado em atenção ao critério da razoabilidade. 5. Danos materiais comprovados.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000063-67.2024.8.11.0007, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – PROBLEMAS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. A alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de problemas operacionais, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para o reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010397-32.2022.8.11.0040, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024) Portanto, caracterizado está o defeito do serviço, impondo o dever ressarcitório pelos danos morais causados a parte autora, que no caso é inconteste, haja vista os transtornos causados, que certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia esta que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte requerida. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Interlagos Locadora De Veiculos Ltda - Me x Viação Novo Horizonte Ltda

ID: 276434496

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021403-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTERLAGOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

Polo Passivo:

VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

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GEANDRE BUCAIR SANTOS

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JOSE ANTONIO GASPARELO JUNIOR

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LUIS EDUARDO DE CASTRO NASSIF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021403-51.2025.8.11.0001 REQUERENTE: INTERLAGOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME REQUERIDO: VIAÇÃO NOVO HO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021403-51.2025.8.11.0001 REQUERENTE: INTERLAGOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME REQUERIDO: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por INTERLAGOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em desfavor de VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA. 1 – DO MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, afirma a autora ser proprietária do veículo Chevrolet Spin, placa SPC3D66, o qual estava locado para a Secretaria de Saúde de Primavera do Leste/MT, no dia 24/05/2024. Alega que no dia 24/05/2024, por volta das 16h45min, durante a vigência da locação, o veículo locado trafegava pela Rodovia BR-070 e que nas proximidades do KM 283,5, próximo ao acesso da via marginal (Avenida São Paulo), em frente ao escritório da Cargill, ao iniciar a manobra para a conversão à esquerda sentido a avenida marginal (Av. São Paulo), acabou sendo abalroado em sua traseira pelo ônibus Mercedes-Benz, de placas PKL5064, de propriedade da empresa requerida. Sustenta que o menor orçamento para o conserto do seu veículo foi de R$ 8.605,00 (oito mil, seiscentos e cinco reais), pugnando pela condenação da requerida ao pagamento do referido valor à título de indenização por danos materiais. Em sede de defesa a requerida defende que o condutor do veículo da autora agiu com imperícia ao realizar a frenagem de forma brusca e sem a devida sinalização da conversão que estava sendo realizada à esquerda, ocasionando o acidente objeto da demanda. Ao final pugna pela improcedência do pedido da parte autora. Pois bem. A autora instruiu os autos com: i) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do veículo Chevrolet Spin, placa SPC3D66, de sua propriedade (Id. 188895020); ii) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do ônibus Mercedes-Benz, de placas PKL5064, de propriedade da requerida (Id. 188895021); iii) Boletim de ocorrência labrado em 24/05/2024 (Id. 188895025); iv) As fotos do acidente (Id. 188895019); v) Três orçamentos para o conserto do seu veículo, dentre eles um no valor de R$ 8.605,00 (oito mil, seiscentos e cinco reais) – Id. 188895013: Verifica-se dos registros fotográficos que a conversão à esquerda que estava sendo realizada pelo veículo da autora era permitida, cabendo, portanto, o dever de cuidado e direção defensiva do condutor ônibus Mercedes-Benz, de placas PKL5064, que vinha logo atrás (Id. 188895019): Via de regra, nas colisões de veículos, o culpado pelo acidente é sempre o motorista que caminha atrás, vez que compete a ele o zelo e atenção com relação a corrente de tráfego que lhe segue à frente, exceto se comprovado que tenha ocorrido frenagem repentina, inesperada e imprevisível do veículo da frente. Nesse sentido, segue o disposto no artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, prevendo a presunção de culpa quanto aos condutores que batem na traseira dos outros: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES E DANOS ESTÉTICOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTOCILETA AGUARDANDO SEMÁFARO ABRIR – COLISÃO NA TRASEIRA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE TRÁS – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – LUCROS CESSANTES MANTIDOS – DANO MORAL REDUZIDO – DANO ESTÉTICO CONFIGURADO – LESÃO NA FACE QUE CAUSOU DEFORMIDADE – QUANTUM REDUZIDO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MINORADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, aquele que sofre a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Uma vez comprovados os gastos suportados, de deve ser mantida a indenização pelo dano material. Incontroverso que a atividade exercida pelo autor foi prejudicada com o acidente provocado por culpa exclusiva da parte demandada, portanto, os valores apresentados a título de lucros cessantes devem ser mantidos. A lesão que modificou significativamente o rosto do autor, gera o dever de indenizar pelo dano estético, entretanto, a quantia fixada comporta redução para R$30.000,00 (trinta mil reais). Os danos morais estão evidenciados em razão das consequências do acidente, cujo montante da indenização comporta redução para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). É possível a diminuição do percentual de honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, haja vista que remunera adequadamente os serviços prestados”. (TJ-MT - AC: 00122025420108110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) “E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – IMPROCEDÊNCIA – CULPA DA REQUERIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA PELO EVENTO – COLISÃO NA TRASEIRA – PRESUNÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA – ART. 29, II, DO CTB – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. "Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). Havendo colisão na traseira, presume-se a culpa daquele que segue atrás, somente sendo afastada mediante produção de prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no caso dos autos.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000119-55.2019.8.11 .0014, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO TRASEIRA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR – ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II DO CPC – CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE AMPARAR A PROCEDÊNCIA DO PLEITO – FATO CONSTITUTIVO DEMONSTRADO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A colisão na traseira implica presunção de culpa do condutor do veículo abalroador. Referida presunção é relativa, podendo ser elidida pela demonstração de que o acidente foi ocasionado pelo condutor do veículo abalroado. Consoante regra do art. 373, II, do CPC, é da parte ré o ônus da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1017093-81.2022 .8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLISÃO NA TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o "onus probandi", cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. ( REsp 198.196/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/1999, DJ 12/04/1999, p. 164) . O responsável pela ocorrência do sinistro deve reparar os danos materiais suportados pela vítima, no montante cabalmente comprovado. Os fatos descritos nestes autos, embora cause transtornos e aborrecimentos, por si só, não são suficientes para emergir o direito a indenização a título de dano moral”. (TJ-MT - RI: 10177083120218110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023) Diante das considerações feitas pela parte autora, tem-se que restaram preenchidas as provas inequívocas dos fatos para haver um juízo condenatório, por ter sido comprovado o alegado dano, ônus processual da autora (artigo 373, I, Código de Processo Civil). De igual modo, a requerida não se desincumbiu do seu ônus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Desse modo, tendo em vista a apresentação de orçamento (Id. 188895013), compatível com os danos causados ao veículo da autora (Id. 188895019), no valor de R$ 8.605,00 (oito mil, seiscentos e cinco reais), correta se faz a condenação da requerida ao referido pagamento à título de indenização por danos materiais. 2 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.605,00 (oito mil, seiscentos e cinco reais), a ser atualizado monetariamente a partir do efetivo prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir do prejuízo (Súmula 54 do STJ) até a data de 29/08/2024 e após pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Hellen Jessica Da Silva x Pagar.Me Pagamentos S.A. e outros

ID: 262968301

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006562-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELLEN JESSICA DA SILVA

Polo Passivo:

PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JESSICA EDWIRGES NOGUEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006562-51.2025.8.11.0001 Requerente: HELLEN JESSICA DA SILVA Requeridas: T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006562-51.2025.8.11.0001 Requerente: HELLEN JESSICA DA SILVA Requeridas: T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS e PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Revelia De início, verifica-se que, embora citada (ID 184700222), a T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS, ora 1.ª Reclamada, não compareceu à sessão de conciliação (ID 186076804), o que acarreta a decretação da revelia, segundo o artigo 20, da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Carência de ação por ausência de legitimidade passiva Em análise dos autos, nota-se que a empresa Reclamada PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A atuou como mera intermediadora do pagamento realizado pela consumidora em favor exclusivo da 1.ª Requerida (ID 182686934), o que leva à conclusão de que inexiste legitimidade daquela demandada para figurar no polo passivo do feito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPRA EFETUADA EM LOJA VIRTUAL - PRODUTO NÃO ENTREGUE - PRODUTO ADQUIRIDO DIRETAMENTE COM O VENDEDOR - MERCADOPAGO UTILIZADO TÃO SOMENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE COMPRA FEITA DIRETAMENTE COM TERCEIRO - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Verificando que a requerida não foi a responsável pela ausência da entrega do produto, tendo em vista que atuou apenas como intermediadora de pagamento, não podendo responder por qualquer falha na prestação de serviço sofrido pelo reclamante, resta patente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10652628820238110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/06/2024) Imperativo, portanto, o acolhimento da preliminar suscitada na contestação. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante HELLEN JESSICA DA SILVA postula reparação por danos morais e materiais, em razão da ausência de entrega de produtos adquiridos perante a empresa Reclamada, pelo preço total de R$ 641,10 (seiscentos e quarenta e um reais e dez centavos). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC) competia à empresa Reclamada comprovar a devida entrega do produto no prazo ajustado ou a realização do estorno em prazo razoável, entretanto, assim não o fez, uma vez que sequer compareceu aos autos. Nesse contexto, a Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da consumidora, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, é procedente o pedido de indenização por danos materiais a título dos produtos não entregues, na quantia indicada na exordial (R$ 641,10 – ID 182686934). A frustração da utilização do bem e o desrespeito à consumidora em não ser providenciada a sua entrega, não podem ser fatos enquadrados como mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano, notadamente porque a consumidora teve que ingressar com ação judicial para ver garantido um direito que lhe é manifesto. Aliás, consoante entendimento da C. Turma Recursal, o dano moral é in re ipsa, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PEDIDO DE CANCELAMENTO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO VIA ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A empresa Requerida deixou de realizar a entrega de produto adquirido pelo Autor, bem como não atendeu aos seus reclames na seara administrativa, o que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral. 2. No que tange ao quantum indenizatório, o valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo para compensar a parte Autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 3. Valor fixado em R$2.000,00 (dois mil reais) 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005543-75.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) Está-se, pois, diante de dano moral puro, que se exaure na própria atitude abusiva e ilegal decorrente da falha na prestação de serviço a que se propôs a empresa Reclamada, prescindindo de qualquer comprovação da repercussão surtida no psiquismo do lesado. Feitas tais ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO por acolher a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva suscitada pela PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A e, por consequência, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em face desta, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 641,10 (seiscentos e quarenta e um reais e dez centavos), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 240, do Código de Processo Civil c/c art. 405, do Código Civil); b) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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