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Mattia Transportes Ltda - Me x Cargill Agricola S A

ID: 328102926

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015585-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MATTIA TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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IRAPUAN ZIMMERMANN DE NORONHA

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BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015585-21.2025.8.11.0001. AUTOR: MATTIA TRANSPORTES LTDA - ME REQUERIDO: CARGILL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015585-21.2025.8.11.0001. AUTOR: MATTIA TRANSPORTES LTDA - ME REQUERIDO: CARGILL AGRICOLA S A VISTOS. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Deixo de analisar as preliminares, conforme autoriza o art. 488, do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA proposta por MATTIA TRANSPORTES LTDA – ME em face de CARGILL AGRICOLA S A. Em resumo, alega a parte autora: “...que foi contratado em no ano de 2017 para transportar dois fretes carga dos armazéns; - DACTE 27049, sendo da empresa Cargill no município de Nova Ubiratã/MT e leva-la até a empresa Cargill localizada no município de Itaituba/PA. - DACTE 27640 dos armazéns da empresa Cargill no município de Sorriso/MT e leva-la até a empresa Cargill localizada no município de Itaituba/PA. (... )...que o tempo de espera pelo caminhoneiro para a descarga ultrapassou o prazo de 05 horas, pelo que lhe devida a estadia”. Contestação apresentada no id: 197212658. É o resumo do necessário. Passo a decidir. Pois bem. Em primeiro lugar, não se verifica irregularidade na propositura da demanda em análise perante este rito sumaríssimo, considerando que a partir dos documentos apresentados durante a tramitação no juízo, somados aos anexados em sede recursal, restou evidenciado que a autora se configura como empresa de pequeno porte, autorizada a litigar pelo art. 8º, II, da Lei Federal nº 9.099/05. A pretensão inicial é fundada nas notas fiscais DACTE 27049 e DACTE 27640, ambas emitidas no ano 2017, em que há indicação do alegado atraso no descarregamento. No mérito, ainda, dentre outras, levanta-se a controvérsia sobre a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, se de um ano (anual), ou 5 anos (quinquenal). Sem delongas, analisando os autos, constata-se que o caso não é de aplicação do prazo anual, mas sim quinquenal, de forma que a prejudicial de mérito prospera. Isso porque o prazo anual previsto na referida norma (art. 18 da Lei Federal nº 11.442/07) somente se aplica para os casos de avaria de carga, que não é a situação dos autos. O caso dos autos versa sobre cobrança de estadias no atraso no descarregamento, sendo aplicável, portanto, o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “a dívida oriunda de transporte terrestre de carga advém, em regra, de instrumento público ou particular, que estabelece o valor do serviço e as obrigações inerentes, de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002”. (REsp 1537348/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015). Em casos semelhantes já restou decidido nas Turmas Recursais: RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUAL PREVISTO NO ARTIGO 18 DA LEI N. 11442/2007 INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO DURANTE O TRANSPORTE DE CARGA, MAS SIM DE COBRANÇA DO PERÍODO DE ESTADIA EXTRAPOLADO. MÉRITO RECURSAL. [...]. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000112-80.2021.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.03.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE FRETE E DE TAXA DE ESTADIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRESCRIÇÃO ANUAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI Nº 11.442 /2007 SOMENTE QUANTO AO PEDIDO REFERENTE À AVARIA NA CARGA. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PERMANÊNCIA DE APROXIMADAMENTE 121:30:02HS NO PRIMEIRO CARREGAMENTO E DE APROXIMADAMENTE 75:13:04HS NO LOCAL DE DESTINO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, LEI Nº 11.442/2007. RECLAMADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001915-14.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.03.2021). grifei. Assim, tendo em vista a data dos fatos narrados, que ocorreram em 21/11/2017 (Dacte 27049) e 02/12/2017 (Dacte 27640), e levando em conta a data de protocolo da ação (10 de março de 2025), imperioso o reconhecimento da prejudicial de mérito em questão. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pelo RECONHECIMENTO da prescrição e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MMa. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 16 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Marcelo Ferreira Dos Santos Junior x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci S/S Ltda

ID: 306431908

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028098-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Sentença

Advogados:

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

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MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1028098-21.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1028098-21.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Marcelo Ferreira dos Santos Junior em face de Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda. – UNIASSELVI, na qual o autor afirma que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de restrição ao crédito, mesmo após ter renegociado e iniciado o pagamento do débito anteriormente existente, o que teria causado abalo emocional e prejuízos à tentativa de financiamento de imóvel. A parte requerida apresentou contestação, sustentando a legalidade da negativação, por se tratar de dívida efetivamente vencida e não quitada no momento da inscrição, além de inexistência de falha na prestação do serviço. Houve réplica, com reforço da tese inicial e documentos complementares. É o breve relato. Decido Pretende o autor declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa ré. O ponto central da controvérsia é verificar se houve irregularidade na inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após a celebração de acordo de parcelamento e início de seu adimplemento. Comprovam os autos que o autor renegociou sua dívida educacional perante a UNIASSELVI em 01/04/2025, através de parcelamento em 3 prestações no valor de R$ 274,77, com pagamento mediante débito em cartão de crédito Sicredi. Restou comprovado, ademais, que o aviso de inclusão foi enviado em 27/03/2025 e que a negativação se operou em 12/04/2025. O artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece: “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” A jurisprudência dos tribunais pátrios consolidou-se no sentido de que, uma vez realizado o pagamento ou início do parcelamento da dívida dentro do prazo de 10 dias contados do envio da notificação de inclusão, é indevida a negativação. Todavia, para configurar a ilegalidade, é imprescindível que a comunicação prévia tenha sido comprovadamente entregue e o pagamento tenha ocorrido antes do termo final. Embora o autor alegue que a primeira parcela foi paga dentro do interregno legal (01/04/2025), não logrou êxito em demonstrar inequivocamente que tal pagamento tenha sido processado e registrado nos sistemas da requerida antes da efetiva inscrição do nome no cadastro restritivo. Também não se comprova o exato momento da remessa da notificação, tampouco se há comunicação entre o setor financeiro e o de negativação da empresa ré. Ausente esta comprovação técnica, torna-se impossível reconhecer a ilicitude da conduta. Além disso, cumpre destacar que a dívida objeto da negativação diz respeito à mensalidade vencida em setembro de 2024, conforme consta no histórico financeiro e nos documentos anexados aos autos. O autor, todavia, somente teve iniciativa de renegociar o débito em abril de 2025, ou seja, após mais de seis meses de inadimplemento. Se, de fato, o autor encontrava-se em tratativas para obter financiamento imobiliário e compreendia a relevância de manter seu nome limpo nos cadastros de crédito, teria adotado medidas concretas e tempestivas para evitar a negativação, o que não ocorreu. Tal circunstância corrobora o entendimento de que a inscrição foi legítima, motivada por mora inequívoca e inércia do devedor, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço. Não se verifica, portanto, abuso de direito, má-fé ou qualquer falha na prestação de serviço por parte da requerida. Ao contrário, a prova documental aponta que a parte autora firmou renegociação de dívida, mas não demonstrou, de forma cabal, que tal adimplemento se deu em tempo hábil para obstar a negativação. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, igualmente não assiste razão à parte autora. A negativação legítima do nome do consumidor, por dívida efetivamente inadimplida, não enseja, por si só, a reparação moral, sendo necessário demonstrar abuso ou erro da instituição credora. O mero exercício regular de direito de credor em promover inscrição nos cadastros restritivos de crédito não é suficiente para ensejar o dever de indenizar. No presente caso, ausente prova cabal de irregularidade ou conduta abusiva por parte da requerida, e considerando que a dívida em si era incontroversa, descabe o reconhecimento de abalo moral indenizável. Ademais, situações como esta embora possam gerar aborrecimento ou frustração integram os dissabores da vida em sociedade e não configuram dano moral. É necessário distinguir mero aborrecimento de lesão efetiva aos direitos da personalidade. Não há nos autos indícios de sofrimento psíquico intenso, humilhação ou exposição vexatória capaz de justificar reparação pecuniária. Destarte, a negativação realizada encontra amparo na inadimplência de contrato regularmente celebrado. Assim, não há que se falar em inscrição indevida, tampouco em inexistência de débito. Ao contrário, verifica-se a existência de dívida líquida e exigível, resultante de contrato formalmente válido. Não se verifica qualquer ilicitude na conduta da parte ré, tampouco abuso de direito ou prática de ato ilícito que justifique a reparação moral pleiteada. A negativação, neste caso, constitui exercício regular de direito, conforme previsto no artigo 188, I, do Código Civil. Ante o exposto, o Estado-juiz resolve o mérito nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, por julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, declarando extinto o feito com resolução do mérito. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1017428-21.2025.8.11.0001

ID: 295172442

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017428-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA ELENA FIRMINO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1017428-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ERIKA ELENA FIRMINO DE CAMPOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1017428-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ERIKA ELENA FIRMINO DE CAMPOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança proposta ERIKA ELENA FIRMINO DE CAMPOS em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pretendendo o pagamento das férias e do 1/3 constitucional de férias sobre 45 dias, referente ao período aquisitivo de 2021 a 2024. Citado, o demandado apresentou contestação. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e da Súmula n.º 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 17/03/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 17/03/2025. Segundo consta nos autos, a parte autora é professora efetiva da rede municipal, e tem a carreira regida pela Lei Complementar n.º 220/2010, a qual prevê férias anuais de 45 dias. No entanto, o reclamado realiza o pagamento sobre os 30 dias de férias no final do ano e não sobre os 45 dias como é devido. Pois bem. Assim, vejamos o que dispõe Lei Complementar n.º 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Deste modo, o artigo 49, da referida Lei Municipal, dispõe que deverá ser o pago o adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” No presente caso, a reclamante é integrante da carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação desde 02/02/2012, no cargo de professora efetiva, conforme documentos anexados nos ID. 187314441, 187314442, 187314443, 187314445. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Ademais, não se pode olvidar que o recebimento de adicional de férias configura aquisição de disponibilidade econômica, que representa um acréscimo patrimonial ao trabalhador, atraindo, assim, a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Isso porque, já está pacificado, nos termos do tema 881, do STJ, que "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas". Dessa forma, incidirá também sobre o pagamento do adicional de férias o desconto previdenciário: "(...) conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como, por exemplo, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes do STJ (...)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.979.391/DF, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o reclamado ao pagamento retroativo do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias referente ao período de 2021 a 2024, não prescrito, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, no qual incidirá o imposto de renda e o desconto previdenciário, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1001908-21.2025.8.11.0001

ID: 312429011

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001908-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE DE AMORIM VANDA MARIA DE ABREU AMORIM

Decisão

Advogados:

ADRIANO CARLOS DE AMORIM NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001908-21.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MM TURISMO & VIAGENS S.A, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001908-21.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MM TURISMO & VIAGENS S.A, TAM LINHAS AEREAS S/A., LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: JOAO JOSE DE AMORIM, VANDA MARIA DE ABREU AMORIM EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS RECLAMADAS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS – CONFIRMAÇÃO DE EMISSÃO - PASSAGEM NÃO EMITIDA – PRÁTICA ABUSIVA – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O caso versa sobre alteração unilateral do contrato firmado entre as partes com negativa de emissão dos bilhetes, que já haviam sido anteriormente confirmados, com a realocação dos passageiros para voo no dia seguinte, que resultou em um atraso de cerca de 20 horas do contratado. 2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar solidariamente as recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. 3. A pretensão recursal é das reclamadas, que se insurgiram com recursos próprios, sendo que as duas, em sede de preliminar, requerem a sua ilegitimidade passiva no presente caso. 4. Em relação à preliminar de ilegitimidade, entendo que não merecem acolhimento, tendo em vista que, as passagens foram adquiridas via agência intermediadora, que confirmou a sua emissão através de e-mail enviado para os Recorridos, sendo certo que a Segunda Reclamada recebeu pelos valores das passagens, pois, apesar de ter havido a contratação de duas passagens, somente uma foi emitida, restando incontroverso que, os dois passageiros foram reacomodados para voo com 20 horas de atraso do inicialmente contratado, fato que não teria se concretizado no caso da Segunda Recorrida não ter recebido o pagamento pelas duas passagens. 5. Diante disso, entendo que as duas Reclamadas devem ser responsabilizadas, de forma solidária, pela falha na prestação do serviço, tanto em relação à falta solicitação de emissão da passagem, como pela reacomodação em voo somente no dia seguinte, que resultou em 20 horas de atraso. 6. A Recorrente Latam, ainda em sede de preliminar de seu recurso, alega fato exclusivo de terceiro, todavia rejeito a preliminar, pois, diante da constatação de que houve erro na emissão das passagens, ao invés de reacomodar os passageiros em tempo hábil, remarcou o voo somente para o dia seguinte, resultando em um atraso de cerca de 20 horas para dois passageiros idosos, estando ainda a senhora Vanda com o braço engessado. 7. Conforme corretamente reconhecido na sentença, todas as empresas rés compõem a cadeia de fornecimento do serviço turístico — desde a agência de viagens, até a companhia aérea que executaria o transporte. 8. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, de modo que a alegação de ilegitimidade carece de respaldo legal. 9. Passo ao mérito. 10. Ambos os recursos, em suma, alegam a inexistência de ato ilícito, pedem para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial; subsidiariamente, pedem a redução do quantum indenizatório. 11. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, bem como no disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento na matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso. 12. As decisões monocráticas têm por fito desafogar os Órgãos Colegiados, conferindo efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem desrespeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 13. Havendo alteração unilateral do contrato firmado entre as partes, com negativação de emissão das passagens, configura prática abusiva, contrária à boa-fé contratual, em dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. 14. Além disso, a emissão da passagem para voo somente para o dia seguinte, com 20 horas de atraso do inicialmente contratado, configura a falha na prestação do serviço da qual sobressai o dever pelos danos morais sofridos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC. 15. Sendo assim, resta configurado o dano moral que se funda quebra da justa expectativa na manutenção do acordado. 16. A boa-fé objetiva constitui verdadeira regra de conduta, e na medida em que o fornecedor de serviços ou produtos exerce o seu mister descurando dessas regras de conduta, acaba por provocar sentimentos de frustração que, como constata nas decisões judiciais, ultrapassam o mero aborrecimento e abrem ensejo à justa compensação. 17. A propósito: “EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO PELA EMPRESA VENDEDORA 123 MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O estorno dos valores ao consumidor demandaria solução simples, porém, não foi a providência adotada pelas vendedoras. A falha na prestação do serviço e as dificuldades para solução do problema fático, na via administrativa, gerou ao consumidor dano extrapatrimonial que vai além do mero dissabor.” (N.U 1045292-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024). 18. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 19. Entendo que a sentença merece readequação quanto ao valor fixado que se mostra elevado. 20. A fim de guardar correlação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dos fatos levados à julgamento, deve o valor fixado a título de danos morais ser minorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, que está dentro dos parâmetros aplicados por esta Turma em casos semelhantes. 21. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço dos recursos interpostos e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 22. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 23. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 24. Intimem-se. 25. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1001908-21.2025.8.11.0001

ID: 313620986

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001908-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE DE AMORIM VANDA MARIA DE ABREU AMORIM

Intimação

Advogados:

ADRIANO CARLOS DE AMORIM NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001908-21.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MM TURISMO & VIAGENS S.A, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001908-21.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MM TURISMO & VIAGENS S.A, TAM LINHAS AEREAS S/A., LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: JOAO JOSE DE AMORIM, VANDA MARIA DE ABREU AMORIM EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS RECLAMADAS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS – CONFIRMAÇÃO DE EMISSÃO - PASSAGEM NÃO EMITIDA – PRÁTICA ABUSIVA – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O caso versa sobre alteração unilateral do contrato firmado entre as partes com negativa de emissão dos bilhetes, que já haviam sido anteriormente confirmados, com a realocação dos passageiros para voo no dia seguinte, que resultou em um atraso de cerca de 20 horas do contratado. 2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar solidariamente as recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. 3. A pretensão recursal é das reclamadas, que se insurgiram com recursos próprios, sendo que as duas, em sede de preliminar, requerem a sua ilegitimidade passiva no presente caso. 4. Em relação à preliminar de ilegitimidade, entendo que não merecem acolhimento, tendo em vista que, as passagens foram adquiridas via agência intermediadora, que confirmou a sua emissão através de e-mail enviado para os Recorridos, sendo certo que a Segunda Reclamada recebeu pelos valores das passagens, pois, apesar de ter havido a contratação de duas passagens, somente uma foi emitida, restando incontroverso que, os dois passageiros foram reacomodados para voo com 20 horas de atraso do inicialmente contratado, fato que não teria se concretizado no caso da Segunda Recorrida não ter recebido o pagamento pelas duas passagens. 5. Diante disso, entendo que as duas Reclamadas devem ser responsabilizadas, de forma solidária, pela falha na prestação do serviço, tanto em relação à falta solicitação de emissão da passagem, como pela reacomodação em voo somente no dia seguinte, que resultou em 20 horas de atraso. 6. A Recorrente Latam, ainda em sede de preliminar de seu recurso, alega fato exclusivo de terceiro, todavia rejeito a preliminar, pois, diante da constatação de que houve erro na emissão das passagens, ao invés de reacomodar os passageiros em tempo hábil, remarcou o voo somente para o dia seguinte, resultando em um atraso de cerca de 20 horas para dois passageiros idosos, estando ainda a senhora Vanda com o braço engessado. 7. Conforme corretamente reconhecido na sentença, todas as empresas rés compõem a cadeia de fornecimento do serviço turístico — desde a agência de viagens, até a companhia aérea que executaria o transporte. 8. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, de modo que a alegação de ilegitimidade carece de respaldo legal. 9. Passo ao mérito. 10. Ambos os recursos, em suma, alegam a inexistência de ato ilícito, pedem para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial; subsidiariamente, pedem a redução do quantum indenizatório. 11. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, bem como no disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento na matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso. 12. As decisões monocráticas têm por fito desafogar os Órgãos Colegiados, conferindo efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem desrespeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 13. Havendo alteração unilateral do contrato firmado entre as partes, com negativação de emissão das passagens, configura prática abusiva, contrária à boa-fé contratual, em dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. 14. Além disso, a emissão da passagem para voo somente para o dia seguinte, com 20 horas de atraso do inicialmente contratado, configura a falha na prestação do serviço da qual sobressai o dever pelos danos morais sofridos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC. 15. Sendo assim, resta configurado o dano moral que se funda quebra da justa expectativa na manutenção do acordado. 16. A boa-fé objetiva constitui verdadeira regra de conduta, e na medida em que o fornecedor de serviços ou produtos exerce o seu mister descurando dessas regras de conduta, acaba por provocar sentimentos de frustração que, como constata nas decisões judiciais, ultrapassam o mero aborrecimento e abrem ensejo à justa compensação. 17. A propósito: “EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO PELA EMPRESA VENDEDORA 123 MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O estorno dos valores ao consumidor demandaria solução simples, porém, não foi a providência adotada pelas vendedoras. A falha na prestação do serviço e as dificuldades para solução do problema fático, na via administrativa, gerou ao consumidor dano extrapatrimonial que vai além do mero dissabor.” (N.U 1045292-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024). 18. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 19. Entendo que a sentença merece readequação quanto ao valor fixado que se mostra elevado. 20. A fim de guardar correlação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dos fatos levados à julgamento, deve o valor fixado a título de danos morais ser minorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, que está dentro dos parâmetros aplicados por esta Turma em casos semelhantes. 21. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço dos recursos interpostos e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 22. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 23. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 24. Intimem-se. 25. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Jackson Vieira Pereira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 281117518

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012384-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAISY GABRIELA VIEIRA STEFFLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012384-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JACKSON VIEIRA PEREIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012384-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JACKSON VIEIRA PEREIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, é importante destacar o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de atraso de voo, onde a parte autora afirma, em suma, que adquiriu passagens aéreas da Companhia requerida, partindo de Cuiabá no dia 13/02/2025 às 03h00min, com previsão de chegada ao destino final (Natal) às 12h05min, no entanto o voo foi cancelado pela cia requerida. Em decorrência do ocorrido, o autor foi reacomodado em um voo com saída de Cuiabá somente às 11h45min, com chegada em Natal às 00h05min do dia 14/02, ou seja, com um atraso superior a 12 horas do originalmente contratado, motivo pelo qual, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais. Em defesa, a reclamada apresentou contestação genérica e desprovida de qualquer documentação, tendo alegado ausência de ato ilícito e que o voo atrasou única e exclusivamente em consequência de necessidade de manutenção não programada na aeronave. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o atraso do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, assim, o voo estava previsto para chegada às 12h05min do dia 13/02/2025, o que veio a acontecer apenas às 00h05min do dia 14/02, sendo evidente que os alegados impedimentos operacionais caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, de modo que não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 12 (doze) horas. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo por defeito na prestação do serviço independe da existência da culpa (conforme artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Dano moral configurado e fixado de forma proporcional e razoável. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001457-11.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO. PASSAGEIRO REACOMODADO EM VOO QUE RESULTOU NO ATRASO DE APROXIMADAMENTE ONZE HORAS PARA A CHEGADA EM SEU DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Se houve atraso no embarque que ocasionou na perda da conexão e a passageira chegou ao seu destino final aproximadamente 04 (quatro) horas após o contratado, sem comprovar a existência de fato que o justifique o atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Reduz-se o valor da indenização se não foi fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001570-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar ao Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para CONDENAR a Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Sergio Rafael Da Silva Vera x Banco Do Brasil S.A.

ID: 281097318

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012869-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO RAFAEL DA SILVA VERA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012869-21.2025.8.11.0001. AUTOR: SERGIO RAFAEL DA SILVA VERA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012869-21.2025.8.11.0001. AUTOR: SERGIO RAFAEL DA SILVA VERA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora narrou que foi surpreendida ao ter seu nome inscrito em órgão de restrição ao crédito, por suposto débito junto ao réu no valor de R$ 1.255,43, sem jamais ter firmado contrato com a instituição financeira, tampouco ter sido notificado da existência do débito. A parte ré apresentou contestação, trazendo impugnação ao mérito e, ainda que de forma implícita, questionou a competência do Juizado Especial ao mencionar eventual necessidade de dilação probatória. Todavia, as provas carreadas aos autos são predominantemente documentais, não se verificando complexidade que justifique deslocamento da competência para a Justiça Comum. Assim, afasta-se a preliminar invocada. Perpassado esses pontos, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende o autor a declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na espécie, a alegação do requerente de que não firmou contrato com a instituição financeira é insuficiente, pois a existência de contrato, acompanhado de documento de identidade, notadamente boleto com histórico de comprovas, correspondente ao mesmo endereço do autor, indicado na inicial, corrobora a tese de contratação dos serviços. Desse modo, a instituição financeira requerida atendeu ao ônus da impugnação específica e trouxe prova desconstitutiva do direito da parte autora com suas peças contestatórias, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O quadro fático-probatório pelas especificidades acima narradas descaracteriza alegação de inexistência de relação jurídica e revela o pacto do contrato. Não há como negar que as relações jurídicas foram sendo alteradas mediante a evolução dos sistemas de tecnologia, a exemplo do call center e das telas sistêmicas, de modo que a utilização de outros meios probatórios são intuitivos e necessários para descortinar os fatos. É o que dispõe a Súmula 34 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. A propósito: “(...) Havendo negativa de contratação do produto e/ou serviço pelo consumidor, cabe ao fornecedor comprovar a existência de relação jurídica por qualquer meio idôneo e admitido em direito. A concessionária de serviço público demonstrou suficientemente a existência de relação jurídica entre as partes por meio dos documentos juntados, comprovando que a unidade consumidora era de titularidade do consumidor, razão pela qual a restrição do débito nos órgãos de proteção creditícia é legítima.” (N.U 1051283-93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023). “RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO. NEGATIVAÇÃO LICITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do autor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. E, no caso, houve a juntada de telas sistêmicas que comprovam a utilização do serviço, além de conter pagamento de algumas faturas , consequentemente resta comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia a Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a empresa de telefonia. Sentença Reformada.” (N.U 1000461-73.2018.8.11.0023, TURMA RECURSAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) Ademais, a parte requerida colacionou cadastro e contratação, acompanhado dos documentos pessoais, assim como, vasto histórico de faturas, comprovando a verdadeira identidade ali exarada em comparação com o documento pessoal apresentado, de sorte que evidenciada a relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. Nesse sentido, em que pese o autor afirmar que jamais solicitou a contratação de serviços junto à instituição financeira e que desconhece a negativação debatida, o acervo documental colecionado aos autos demonstram uma versão oposta dos fatos alegados pela autora. Assim, dado que comprovada à contratação e a licitude do débito, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Constatada a inadimplência do consumidor, e ausente a prova da quitação do débito, lícita é a inclusão do seu nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, cuja prática configura exercício regular de direito, sem que isso gere dano moral indenizável. Por outro lado, o simples ajuizamento da ação pela autora, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar litigância de má-fé, vez que, inexiste relação direta entre o consumidor e a empresa cessionária, portanto, não há se falar em litigância de má-fé quando o requerente menciona acerca da inexistência de relação jurídica com a empresa ré. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei 9.099/95, o Estado-juiz resolve o mérito da ação por julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sentença sujeita à homologação da magistrada. PATRÍCIA MONDUZZI FIGUEIREDO Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Nilson Franca Da Conceicao x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 275108669

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016070-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NILSON FRANCA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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GIANCARLO DE LARA FERRI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016070-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NILSON FRANCA DA CONCEICAO REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016070-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NILSON FRANCA DA CONCEICAO REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço por inscrição indevida dos dados da parte Reclamante nos cadastros de proteção ao crédito, por débito no valor de R$ 2.536,12 (dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e doze centavos). Pede a declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como reparação por danos morais. É a suma do essencial. Compulsando os autos, verifica-se que a Ré, apesar de devidamente citada/intimada, deixou de comparecer à audiência designada, razão pela qual decreto revelia da reclamada. Importante ressaltar que a justificativa apresentada no ID 192450658 não foi apresentada pela Ré, mas por outra pessoa jurídica que não compõe o polo passivo da demanda. Assim sendo, passou ao julgamento antecipado do processo (artigo 23 da Lei nº 9.099/95). Da análise dos documentos acostados à exordial, permite-se constatar que o registro dos dados da parte Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito se deu por solicitação da Reclamada, por débitos que a Reclamante afirma não possuir. A Reclamada narra ser cessionária de empresa terceira, que seria originalmente a detentora do crédito negativado. Da análise dos documentos colacionados, verifica-se que a Reclamada traz aos autos contrato de serviço contratado entre a empresa supostamente cedente e a parte Reclamante (ID 186719622), contrato este que teria, em tese, originado os créditos em comento. Entretanto, não colaciona a Reclamada qualquer documento que demonstre a cessão de crédito alegada, ou ainda outro documento que mostre ser a Reclamada a possuidora de direito do crédito negativado. Desta maneira, não se desincumbiu a empresa Reclamada de seu ônus probatório, seja por força do art. 373, II, do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, a desconstituição do débito negativado. Destaca-se que a responsabilidade da empresa Reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte Reclamante. Logo, constata-se que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que a Reclamada negativou indevidamente o nome da parte Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. Ressalto que o fato da inserção dos dados da parte Requerente nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, já gera abalo moral, sendo que, na sociedade hodierna, o nome é um dos bens pessoais mais preciosos, sendo que qualquer ato que o desabone torna quase impossível realizar compras, abrir contas, dentre outros atos necessários ao bom viver. Assim, a conduta consistente em encaminhar ou manter o nome do consumidor no órgão de proteção ao crédito, por caracterizar abuso de direito, exige reparação moral. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público, conforme preceitua o art. 43, § 4º da Lei 8.078/90, portanto, carece de manter-se atualizado, a fim de proteger os usuários, o que não restou observado pelo Requerido. Ademais, in casu, o dano moral é o damnum in re ipsa (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, é o registro ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, que provoca abalo de crédito e afronta à dignidade da pessoa humana, haja vista que o nome do cidadão constitui-se em direito personalíssimo indissociável da dignidade que é ínsita a todo e qualquer sujeito de direitos. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.” Devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido — dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Insta salientar que, no caso em tela, inaplicável o entendimento estabelecido pela Súmula 385 do STJ, vez que, em detida análise ao extrato de negativação acostado com a contestação, verifico que a parte Autora não possui negativações preexistentes. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: A. Declarar a inexistência do débito objeto desta reclamação, que gerou a negativação do nome da parte Autora; B. Condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC, deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e C. Condenar a parte Reclamada a, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à exclusão do nome da parte Reclamante do cadastro negativo, sob pena de multa a ser arbitrada em decisão ulterior. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Carlos Eduardo De Assuncao Do Carmo e outros x Mrv Prime Incorporacoes Mato Grosso Do Sul Ltda

ID: 326043115

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033336-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE ASSUNCAO DO CARMO ELIZANGELA MARIA MORAES DE JESUS

Polo Passivo:

MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA

Sentença

Advogados:

SILVIA MARA GONÇALVES

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FABIANA BARBASSA LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1033336-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZANGELA MARIA MORAES DE JESUS, CARLOS EDUARDO DE ASSUNCAO DO CARMO REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1033336-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZANGELA MARIA MORAES DE JESUS, CARLOS EDUARDO DE ASSUNCAO DO CARMO REQUERIDO: MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência de negativação indevida, na qual os reclamantes alegam ter celebrado acordo em autos pretéritos junto à Reclamada para quitação dos débitos existentes; entretanto, não houve a exclusão do registro junto aos cadastros de inadimplentes. Em contestação, a Reclamada confessa os fatos, alegando que tão somente poderia realizar a exclusão da negativação após a expedição do alvará judicial naqueles autos. Pois bem, eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Rejeito a preliminar falta de interesse de agir, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida, mormemte porque a baixa da negativação se deu após o deferimento da liminar. Rejeito o pedido de retificação do polo passivo, pois cabe a parte autora a escolha de contra quem deseja demandar, bem como, pela teoria da aparência, é possível reconhecer a legitimidade passiva ad causam de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico daquela integrante da relação jurídica de direito material suscitada pela parte autora como supedâneo da sua pretensão, pois presume-se não ser exigível do consumidor o conhecimento acerca do objeto social da empresa e sua organização administrativa, para identificar os limites das responsabilidades e atribuições de cada membro do grupo econômico. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o objetivo de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. A existência de débitos anteriores que geraram a negativação em comento, bem como a celebração de acordo para quitação deste débito, são fatos incontroversos, posto que reconhecido pelas partes. Em analise aos autos 1046042-52.2021.8.11.0041, verifica-se que o termo de acordo celebrado dispõe expressamente (cláusula 10) sobre a obrigação da requerida em excluir a anotação junto ao cadastro de inadimplentes em 10 (dez) dias após o pagamento da primeira parcela. Entretanto, a requerida, em contestação, confessa que não cumpriu o disposto na cláusula mencionada, afirmando que, haja vista o acordo celebrado dispor sobre a transferência de valores bloqueados na conta corrente, a negativação deveria ser retirada tão somente após o levantamento do competente alvará. Razão não assiste à reclamada, uma vez que o contrato celebrado é claro a respeito da exclusão do registro a contar do pagamento da primeira parcela do acordo, e não da totalidade do debito com o levantamento do alvará. Ressalta-se também que, com o bloqueio judicial de valores, o devedor não mais se encontra em mora, não havendo mais que se falar em débito, já que não dispõe mais desse valor, que se encontra bloqueado exatamente para pagamento do credor que requereu a constrição, constituindo a expedição do alvará tão somente a formalidade para transferência deste valor bloqueado. Entendo que, ao não realizar a exclusão do registro do crédito em tempo hábil, a reclamada provocou abalo moral indenizável. Quanto aos danos morais, ressalto que a inserção ilegal dos dados do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, já gera abalo moral, considerando que, na sociedade hodierna, o nome é um dos bens pessoais mais preciosos. Qualquer ato que o desabone torna quase impossível realizar compras, abrir contas, dentre outros atos necessários ao bom viver. A conduta de encaminhar ou manter indevidamente o nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito configura hipótese de damnum in re ipsa (o dano está na própria coisa), dispensando a comprovação efetiva do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quanto ao autor CARLOS EDUARDO DE ASSUNCAO DO CARMO, é inaplicável o entendimento estabelecido pela Súmula 385 do STJ, considerando que, em detida análise ao extrato de negativação acostado à exordial, verifica-se que a parte não possui anotações preexistentes ou posteriores. Entretanto, no que diz respeito à coautora ELIZANGELA MARIA MORAES DE JESUS, melhor sorte não lhe socorre, tendo em vista que, conforme o relatório colacionado aos autos (ID 194192236), há anotações preexistentes no cadastro de inadimplentes em seu desfavor. Assim, embora demonstrada a conduta ilícita por parte da empresa ré ao negativar o nome da reclamante por dívida inexistente, o fato de possuir registro anterior válido em cadastro de inadimplentes aponta para a inexistência de abalo de crédito, do que se conclui não haver prejuízo decorrente da conduta ilícita da reclamada. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor CARLOS EDUARDO DE ASSUNCAO DO CARMO, a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC, deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Confirmo e mantenho a decisão liminar anteriormente deferida (id. 194249297). Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Luiz Felipe Monteiro Da Silva x Ceb Distribuicao S.A.

ID: 256993188

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000356-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CEB DISTRIBUICAO S.A.

Sentença

Advogados:

WENDER PEDRO RAMOS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000356-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ FELIPE MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: CEB DISTRIBUICAO S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000356-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ FELIPE MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: CEB DISTRIBUICAO S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de inépcia, tendo em vista que o extrato de negativação colacionado aos autos é documento probatório suficiente para comprovar a existência da negativação do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Tecidas essas considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a autora que teve os seus dados incluídos indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débitos que totalizam o montante de R$ 406,41, realizado pela reclamada, com a qual jamais ter relação jurídica que pudesse comprovar a legitimidade da cobrança dos débitos. Alega que entrou em contato com a reclamada para questionar os débitos, no entanto, não obteve êxito. Em razão do exposto, pleiteia a declaração da inexistência dos débitos e a condenação da reclamada por danos morais. À comprovação do alegado o autor apresentou extrato do SERASA, do débito negativado de R$ 186,23, com vencimento em 23/11/2024, de R$ 41,01, com vencimento em 23/11/2024 e de R$ 179,14, com vencimento em 23/11/2024 (id. 179996382), e, ainda, conversas realizadas por meio do aplicativo WhatsApp, por meio das quais questionada a reclamada a respeito das cobranças tidas por indevidas (id. 179996383). Em defesa a reclamada defende a legalidade da cobrança dos débitos, pois oriunda dos contratos de n.s 424129-0, 1034783-6 e 1034786-0, que deixaram de ser adimplidos pelo autor. Ao final, requereu a improcedência da ação. O autor impugnou à defesa apresentada pela reclamada e pugnou pela procedência da ação. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nos termos da Súmula 34/TRTJMT, os documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), se corroboradas por outros elementos probatório, como é o caso dos autos, são admissíveis à comprovação da relação contratual entre as partes. Não obstante a reclamada tenha apresentado tela sistêmica de seus computadores, não apresentou outros elementos que possam comprovar a contratação pela parte autora. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pela rejeição das preliminares arguidas em defesa e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: - a) TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS – ID. 180521176 com finalidade de declarar inexigíveis os débitos objeto da presente ação R$ 186,23, com vencimento em 23/11/2024, de R$ 41,01, com vencimento em 23/11/2024 e de R$ 179,14, com vencimento em 23/11/2024 (id. 179996382), DETERMINANDO a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres), no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso, já deduzida a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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