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Sebastiao Vieira Bispo De Gusmao x Ideal Dentes Clinica Odontologica Ltda e outros

ID: 312762319

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010624-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO VIEIRA BISPO DE GUSMAO

Polo Passivo:

IDEAL DENTES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

SERGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA

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JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

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ALEXANDRE BORGES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 1010624-37.2025.8.11.0001 Requerente: SEBASTIÃO VIEIRA BISPO DE GUSMÃO Requerida: ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 1010624-37.2025.8.11.0001 Requerente: SEBASTIÃO VIEIRA BISPO DE GUSMÃO Requerida: ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME Requerida: IDEAL DENTES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Reclamação Cível promovida por SEBASTIÃO VIEIRA BISPO DE GUSMÃO em desfavor de ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME e IDEAL DENTES CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA, em síntese, o Reclamante alega que firmou contrato de prestação de serviço odontológico consistente na confecção de prótese dentária superior em 05/11/2024 no valor de R$ 3.000,00, com previsão de entrega em sete dias. O Reclamante sustenta que por problemas na execução do serviço solicitou o cancelamento do contrato e que houve a demora superior a 30 dias reembolso do valor pelos Reclamados, razão pela qual pugna pela condenação pelos danos morais sofridos. A empresa Oral Sin Franquias, apresentou contestação, arguindo preliminarmente, inépcia da inicial por inconsistência entre a causa de pedir e os pedidos e ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que inexiste falha na prestação de serviços e, por conseguinte, o dever de indenizar (id. 189568233). Audiência de conciliação foi infrutífera, id. 193583943. A empresa Ideal Dentes Clínica Odontológica, por sua vez, alega preliminarmente a necessidade de tramitação em segredo de justiça. No mérito, afirma que o Requerente contratou um tratamento odontológico com a empresa em novembro/2024, e posteriormente, ao ser realizada a entrega das peças em 03/12/2024, não ficou satisfeito com as peças, solicitou que fossem refeitas, o que foi atendido, contudo, de forma imotivada requereu o cancelamento do contrato. Assevera a Requerida que a previsão reembolso dos valores ao consumidor foi realizada em prazo inferior a 60 dias, prazo este utilizado para recomposição financeira da empresa, razão pela qual não há que se falar em dever de indenizar (id. 193883752). Impugnação a contestação, id. 194496274, na qual o reclamante rebate as alegações do reclamante, reitera os pedidos iniciais e pleiteia o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Julgamento Antecipado da Lide A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Preliminares Do Pedido de Segredo de Justiça A Primeira promovida requer o segredo de justiça, fundamentando-se no artigo 189 do Código de Processo Civil, e especificamente no inciso III, que estabelece a tramitação em segredo de justiça para processos que envolvem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, conforme o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. No entanto, não vislumbro a necessidade da concessão do segredo de justiça neste caso. A alegação de que a matéria sub judice envolve dados sensíveis relativos ao tratamento odontológico da parte promovente e que tais informações seriam protegidas pelo Código de Ética Odontológica, nos termos da Resolução CFO nº 118/2012, não é suficiente para justificar a medida pleiteada. Embora o direito à intimidade e à privacidade seja, de fato, constitucionalmente assegurado, o segredo de justiça não deve ser utilizado de forma genérica ou automática, devendo estar estritamente vinculado à natureza da causa e à necessidade de proteção de informações realmente sensíveis que possam acarretar prejuízos à dignidade ou à privacidade das partes. No caso em análise, não se evidencia que a simples discussão sobre a prestação de serviços odontológicos envolva dados clínicos ou informações que, por si mesmas, justifiquem a adoção de segredo de justiça. Portanto, OPINO pela rejeição do pedido. Ilegitimidade Passiva A primeira Reclamada arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, contudo, nos termos do artigo 25, §1º, do CDC todos os integrantes da cadeia de consumo são, igualmente, responsáveis pelos danos causados aos consumidores e, no caso, franqueadora e franqueada são solidariamente responsáveis pelos eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços odontológicos contratados. A jurisprudência é pacífica no sentido de que à relação entre o consumidor e as partes do contrato de franquia são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, havendo responsabilidade objetiva e solidária destas em relação aos danos causados aos consumidores. Há responsabilidade solidária da franqueadora, não havendo ser falar em ilegitimidade passiva. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS – CLÍNICA FRANQUEADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FRANQUEADA E FRANQUEADORA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA – CONTRATO PARA TRATAMENTO ODONTOLÓGICO – TESE DE INEXECUÇÃO COMPLETA DO SERVIÇO – PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO À FRANQUEADA E CONDENAÇÃO DA FRANQUEADORA – INSURGÊNCIA DESTA ÚLTIMA – TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E EVENTUAL CULPA DA FRANQUEADA – TESE DE EXECUÇÃO PARCIAL E AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – TRATAMENTO NÃO EXECUTADO NA FORMA CONTRATADO – DEMORA NA PRESTAÇÃO – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INCLUSIVE NO PROCON – CUSTEIO PELO CONSUMIDOR DE NOVO TRATAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL DEVIDO – RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO ABATIDO O SERVIÇO REALIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ((N.U 1019430-68.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/03/2021, Publicado no DJE 18/03/2021). Dessa forma, opino pela rejeição da preliminar suscitada. Mérito A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual existência do direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida pela demora no reembolso do valor despedindo com o tratamento odontológico. Em decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Da análise dos autos, verifica-se que a parte promovente requereu o cancelamento imotivado do tratamento odontológico contratado junto às Reclamadas. Destaca-se, que o Reclamante não apresentou qualquer documento que demonstre as supostas falhas no tratamento odontológico, tais como reclamações formais, laudos técnicos ou registros que evidenciem a alegação de atrasos injustificados. Por outro lado, a 2ª promovida juntou aos autos a ficha clínica (id. 193885201 - Pág. 1), devidamente assinada pela parte promovente, na qual constam registros detalhados da execução dos procedimentos odontológicos e da evolução do tratamento, bem como que a prótese seria refeita e que o paciente ficou com a provisória. O referido documento não foi alvo de impugnação específica pelo Requerente. Ademais, conforme se depreende do Termo de Cancelamento Odontológico acostado à exordial, o Reclamante formalizou o pedido de cancelamento em 03/12/2024, declarando que o fazia de forma espontânea, imotivada e por sua livre vontade (ID 193885202 – pág. 1). Quanto a esse documento, não foi arguido qualquer vício de consentimento. Outrossim, verifica-se que os valores pagos pelo Reclamante foram integralmente restituídos, sem a incidência de multa ou taxa de desistência por parte da segunda Reclamada, sendo a devolução efetivada em 27/01/2025, na conta bancária indicada pelo consumidor no momento do cancelamento. De fato, a devolução ocorreu após 55 dias após o pedido de cancelamento e reembolso formulado pelo Requerente, contudo, não há nos autos comprovação de que houve convenção entre as partes acerca do prazo para que a Reclamada restituísse o valor, visto que não consta no contrato, tampouco no termo de cancelamento. Em que pese o Reclamante haver afirmado demora excessiva na restituição do valor e que isto lhe causou transtornos, não é possível concluir que a referida demora foi capaz de lhe causar qualquer prejuízo na esfera de sua honra, dignidade, paz interior ou qualquer outro direito. Isto porque em nenhum momento houve negativa por parte da empresa reclamada em lhe devolver os valores, tampouco esta causou empecilhos, tanto que sequer cobrou multa pela desistência voluntária do tratamento pelo consumidor, além de ter se disponibilizado a refazer a prótese dentária do consumidor. Sendo assim, conclui-se que o Requerente não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, ao teor do art. 373, I do CPC, eis que a empresa Reclamada efetuou a devolução dos valores despendidos pelo consumidor administrativamente sem qualquer oposição e que não houve pactuação quanto ao prazo de reembolso em caso de cancelamento imotivado. De igual modo, não se evidenciou falha na prestação do serviço por parte da ré, nos termos do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre salientar que inexiste qualquer elemento probatório apto a demonstrar defeito na prestação do serviço que justificasse o cancelamento contratual, uma vez que a insatisfação manifestada pelo autor assenta-se unicamente em alegações desprovidas de respaldo probatório. Ademais, o pleito indenizatório fundamenta-se exclusivamente na alegada demora excessiva para a devolução dos valores pagos. Sendo assim, não há que se falar em ofensa aos direitos da personalidade do autor, e que sua insatisfação quanto ao prazo de restituição dos valores não é capaz de caracterizar o dano moral, visto que tal situação não ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano. Veja-se o acordão proferido recentemente pelo STJ: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF . DANOS MORAIS. INEXISTENTES. MEROS ABORRECIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts . 489 e 1.022 do CPC é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2 . Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis" (AgInt no AREsp n. 1.450.347/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 3/6/2019) . 3. A modificação do entendimento a que chegou o Tribunal de origem quanto à ausência de danos morais demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2486990 SP 2023/0334281-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024). Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. É cediço que para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições: o dano, a culpa ou dolo e o nexo causal . O dano moral pressupõe a ofensa anormal aos direitos da personalidade. Aborrecimentos e chateações não configuram dano de cunho moral, sendo indevido o pagamento de indenização a tal título decorrente de tais fatos. (TJ-MG - AC: 10000210706388001 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 11/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2021). Diante do conjunto probatório existente nos autos, é possível concluir que não houve qualquer ofensa aos direitos da personalidade do autor, inexistindo, assim, a ocorrência de danos morais, certo é que os transtornos por ele alegados não ultrapassam o mero aborrecimento, razão pela qual a improcedência da ação se impõe como medida de direito. Dispositivo Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito Titular deste 1º Juizado Especial, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juíza Leiga deste Juizado Especial. Transitado em julgado, arquive-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Liege Marie Melo Fort x Banco C6 S.A.

ID: 281803758

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009266-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LIEGE MARIE MELO FORT

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLOS EDUARDO MARASINI DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009266-37.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LIEGE MARIE MELO FORT RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009266-37.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LIEGE MARIE MELO FORT RECORRIDO: BANCO C6 S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DISTINÇÃO ENTRE DÍVIDA QUITADA E DÍVIDA POSTERIOR INADIMPLIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por LIEGE MARIE MELO FORT em face da sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá (ID 288335857), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Reparatória de Manutenção Indevida c/c Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada contra o BANCO C6 S.A. A Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 288335859), pugnando pela reforma da sentença. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e arguiu a nulidade da sentença por fundamentação deficiente. No mérito, reiterou a tese de quitação integral do único acordo existente, a produção unilateral de documentos pelo banco, a inexistência de saldo residual ou de um segundo acordo de 16 parcelas, e a configuração do dano moral indenizável. O Juízo a quo recebeu o recurso, deferiu a gratuidade de justiça à Recorrente e determinou a intimação do Recorrido para contrarrazões (ID 288335864). É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, por se tratar de recurso manifestamente improcedente e contrário à prova dos autos e à fundamentação da sentença recorrida, que se encontra em consonância com o entendimento consolidado sobre a matéria. A. Da Preliminar de Nulidade da Sentença por Fundamentação Deficiente A Recorrente argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por suposta deficiência de fundamentação, alegando que o Juízo a quo não teria enfrentado adequadamente as provas por ela apresentadas e teria acolhido documentos unilaterais do banco Recorrido sem a devida análise crítica. Sem razão a Recorrente. Da análise da sentença vergastada (ID 288335857), verifica-se que o magistrado de primeiro grau expôs de forma clara e suficiente os motivos que o levaram a julgar improcedentes os pedidos autorais. A decisão enfrentou a questão central da lide, qual seja, a origem da dívida que ensejou a negativação, concluindo, com base nas provas carreadas aos autos, que se tratava de débito diverso daquele objeto do acordo quitado pela Recorrente. Consta expressamente na sentença: "Com efeito, da leitura da inicial é possível verificar que o valor da negativação não corresponde à entrada ou às parcelas do acordo, bem como as faturas juntadas pelo banco requerido, não foram objetivamente impugnadas. Em contestação, a parte reclamada comprovou a legalidade da negativação no valor de R$ 186,63, conforme extrato de id. 183762308, ao passo que a parte autora não comprovou que tenha realizado o seu pagamento. Frise-se que não foi demonstrada a existência de qualquer negativação relativa aos valores do acordo noticiado na inicial." O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da Recorrente não implica, por si só, deficiência de fundamentação. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder a todos os seus questionamentos. No caso em tela, a sentença analisou o conjunto probatório e formou seu convencimento, indicando os elementos que o levaram à conclusão pela improcedência da ação. A valoração das provas e a interpretação dos fatos são inerentes à atividade jurisdicional, e a discordância da parte com o resultado do julgamento não configura vício de fundamentação apto a ensejar a nulidade do decisum. Ademais, a alegação de que o Juízo acolheu "documentos unilaterais" do banco sem análise crítica não se sustenta, pois os documentos apresentados pela instituição financeira, tais como faturas e extratos contratuais, são registros de operações realizadas e possuem presunção de veracidade, cabendo à parte que os impugna o ônus de demonstrar sua incorreção ou falsidade, o que não ocorreu de forma específica e contundente quanto à origem da dívida negativada. Portanto, não se vislumbra a alegada deficiência de fundamentação, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade da sentença. B. Do Mérito Recursal No mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente. A sentença de improcedência deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais se alinham com a prova documental produzida nos autos. A controvérsia central reside em definir se a negativação do nome da Recorrente no valor de R$ 186,63, com vencimento em 20/11/2024 (conforme extrato Serasa ID 288335488 e ID 288335851), foi indevida em razão da quitação de um acordo anterior. 1. Da Distinção entre a Dívida Renegociada e Quitada e a Dívida que Originou a Negativação A Recorrente comprova, e o Recorrido admite, a existência e quitação de um acordo referente a débitos de cartão de crédito, no valor total de R$ 1.735,66, pago mediante uma entrada de R$ 173,57 e 10 parcelas de R$ 195,50 (ID 288335486 e ID 288335487). O extrato de contrato juntado pelo Recorrido (ID 288335852) corrobora a existência desta renegociação, identificada como "RENEGOCIACAO PRE CRELIQ CARTAO PF", contrato nº 900217938, formalizado em 04/12/2023, com 11 parcelas (1 entrada + 10 parcelas), sendo a última com vencimento em 04/10/2024. Este acordo foi, de fato, liquidado. Contudo, a negativação questionada, no valor de R$ 186,63, possui data de vencimento em 20/11/2024, conforme consta nos extratos do Serasa (ID 288335488 e ID 288335851). Este valor e esta data de vencimento são manifestamente distintos das parcelas do acordo quitado pela Recorrente. O banco Recorrido, em sua contestação (ID 288335499), esclareceu que a dívida que ensejou a negativação de R$ 186,63 origina-se do inadimplemento de um parcelamento automático de fatura de cartão de crédito, distinto da renegociação mencionada pela autora. Apresentou faturas (ID 288335850) que demonstram a existência de um "PARCELA DE FATURA ROTATIVO" no valor de R$ 154,39, que compunha as faturas com vencimento em novembro e dezembro de 2024. Especificamente, a fatura com vencimento em 20/12/2024 (ID 288335850, p. 9-16) apresenta um valor total a pagar de R$ 186,63, composto pela 12ª parcela de 16 do "PARCELA DE FATURA ROTATIVO" no valor de R$ 154,39, acrescida de encargos como juros de mora (R$ 1,93), IOF rotativo (R$ 1,07) e multa contratual (R$ 3,12), além de outros lançamentos. Embora a data de vencimento da negativação (20/11/2024) coincida com a fatura de novembro, o valor negativado (R$ 186,63) corresponde ao valor total da fatura de dezembro/2024. Essa aparente divergência na data de vencimento da negativação não infirma a existência do débito em si, que é claramente demonstrado pelas faturas e pelo histórico de utilização do cartão. A sentença recorrida foi precisa ao consignar que "da leitura da inicial é possível verificar que o valor da negativação não corresponde à entrada ou às parcelas do acordo" e que "a parte reclamada comprovou a legalidade da negativação no valor de R$ 186,63". De fato, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar o pagamento desta dívida específica de R$ 186,63, limitando-se a comprovar a quitação do acordo diverso. 2. Da Validade da Documentação Apresentada pelo Banco e da Inexistência de Saldo Residual/Cartão Bloqueado A Recorrente impugna a documentação apresentada pelo banco, taxando-a de unilateral, e sustenta que seu cartão de crédito já estaria bloqueado/cancelado quando da renegociação, o que impediria novos lançamentos e a formação de saldo residual. Tais alegações não merecem prosperar. Com efeito, os documentos apresentados pelo banco Recorrido, como faturas detalhadas (ID 288335850) e o extrato de movimentação da conta corrente (ID 288335853), são registros das operações financeiras e contratuais mantidas com a Recorrente e possuem força probante, especialmente quando não desconstituídos por provas robustas em sentido contrário. A simples alegação de unilateralidade não é suficiente para invalidá-los. O extenso extrato de movimentação da conta (ID 288335853), que abrange o período de 16/06/2021 a 05/03/2025, demonstra o uso contínuo da conta e do cartão pela Recorrente, com inúmeros débitos de cartão, pagamentos de boletos, transferências PIX, e inclusive o pagamento de parcelas do acordo que ela alega ter quitado (por exemplo, em 10/01/2024, consta "PARCELA DE FATURA ROTATIVO - Parcela 1/16 R$ 154,39" na fatura de janeiro/2024, ID 288335850, p. 17-21, e o extrato de contrato ID 288335852 mostra o pagamento da parcela do acordo de R$ 195,50 em 04/01/2024). A alegação de que o cartão estava bloqueado de forma a impedir qualquer novo débito é, portanto, infirmada pela própria movimentação financeira da Recorrente. O parcelamento automático de fatura, quando não há pagamento integral do saldo devedor, é prática comum e prevista contratualmente, além de estar em consonância com normativas do Banco Central do Brasil (Resolução CMN nº 4.549/2017), que visam evitar o endividamento excessivo do consumidor no crédito rotativo. A Recorrente, ao utilizar o cartão de crédito e não efetuar o pagamento integral das faturas, sujeitou-se às condições contratuais, incluindo a possibilidade de parcelamento do saldo devedor. A alegação de que o aplicativo do banco indicava a inexistência de pendências, mesmo que comprovada por prints (o que não ocorreu de forma a abranger o período da dívida negativada), geralmente se refere a consultas pontuais e pode não refletir débitos futuros ou parcelamentos já contratados e pendentes de vencimento. Por fim, a informação de "acordo finalizado" (ID 288335481, p. 2) refere-se claramente ao acordo específico de R$ 1.735,66, e não a uma quitação geral e irrestrita de todas as obrigações da Recorrente para com o banco. 3. Da Inexistência de Dano Moral Indenizável Uma vez demonstrada a existência e a regularidade do débito que originou a negativação (R$ 186,63, vencido em 20/11/2024), e ausente a comprovação de seu pagamento pela Recorrente, conclui-se que a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito constituiu exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Não havendo ato ilícito por parte do banco Recorrido, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. A situação de constrangimento alegada pela Recorrente, ainda que existente, decorreu de sua própria inadimplência em relação a um débito legítimo e distinto daquele que foi objeto do acordo quitado. 4. Do Reforço à Inexistência de Duas Negociações e da Litigância de Má-Fé A Recorrente insiste na tese de que não existiram "duas negociações". De fato, o que se observa não são duas renegociações formais, mas sim uma renegociação específica (quitada) e um parcelamento automático de fatura (inadimplido), que é uma consequência contratual do não pagamento integral do saldo devedor do cartão de crédito. A documentação apresentada pelo banco é clara ao distinguir essas duas situações. Quanto à alegação de litigância de má-fé por parte do banco, arguida em sede de impugnação à contestação e reiterada implicitamente no recurso, não se vislumbra. O banco apresentou sua versão dos fatos amparada em documentos contratuais e registros sistêmicos. Da mesma forma, não se verifica litigância de má-fé por parte da Recorrente, que apenas exerceu seu direito de ação e de recurso, embora suas teses não tenham encontrado respaldo probatório suficiente para afastar a legitimidade da dívida negativada. Em suma, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento do débito específico que ensejou a negativação de seu nome, qual seja, a dívida no valor de R$ 186,63 com vencimento em 20/11/2024, oriunda do inadimplemento de parcelamento de fatura de cartão de crédito. A quitação do acordo anterior, referente a débitos diversos, não tem o condão de tornar indevida a negativação por esta nova e distinta pendência. A sentença proferida pelo Juízo a quo analisou corretamente os fatos e as provas, aplicando o direito de forma adequada à espécie. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por LIEGE MARIE MELO FORT, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá (ID 288335857), por seus próprios fundamentos. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 288335864), observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1006356-37.2025.8.11.0001

ID: 316367416

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006356-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAISA MARQUES PELETT

Intimação

Advogados:

MAISA MARQUES PELETT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006356-37.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006356-37.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: MAISA MARQUES PELETT Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. PAGAMENTO DE TRIBUTO NÃO PROCESSADO. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 296601376) interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face da r. sentença (ID 296601373), proferida pela Exma. Sra. Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MAISA MARQUES PELETT, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Em sua peça vestibular (ID 296600893), a parte autora, ora recorrida, narrou que, em 23 de maio de 2024, visando usufruir de benefício fiscal concedido pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, efetuou, por meio do sistema bancário da instituição financeira requerida, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de seu veículo, no valor de R$ 24.110,65 (vinte e quatro mil, cento e dez reais e sessenta e cinco centavos), tendo sido gerado o respectivo comprovante de pagamento (ID 296600897). Contudo, ao diligenciar a venda do referido bem, foi surpreendida com a informação de que o débito tributário permanecia em aberto, já sem a possibilidade de fruição do desconto anteriormente aplicado. Aduziu que, em contato com a gerente de sua conta, foi orientada a proceder a um novo pagamento, desta vez no montante de R$ 27.105,52 (vinte e sete mil, cento e cinco reais e cinquenta e dois centavos), e a submeter o caso ao setor de segurança corporativa do banco, que analisaria a ocorrência e providenciaria o devido reembolso da quantia paga a maior. Relatou ter seguido a orientação, quitando novamente o tributo em 13 de junho de 2024 (ID 296600898). Todavia, após diversas tentativas de contato e um período de espera (IDs 296600896 e 296601350), a instituição financeira negou-lhe o ressarcimento em 16 de julho de 2024 (ID 296601351). Diante de tais fatos, ajuizou a presente demanda, pugnando pela condenação do banco à repetição do indébito em dobro, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.994,87, e à compensação por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O juízo a quo, na sentença vergastada (ID 296601373), entendeu pela parcial procedência dos pedidos. Reconheceu a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, consistente no não processamento do primeiro pagamento, e, em consequência, condenou-a à restituição, na forma simples, do valor desembolsado a maior pela consumidora, no montante de R$ 2.994,87 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), afastando a pretensão de repetição em dobro por não vislumbrar má-fé na conduta. Adicionalmente, arbitrou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fundamentando que a situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero dissabor, notadamente pela "via crucis" a que foi submetida e pelo fato de que a impossibilidade de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) configura dano in re ipsa. Irresignado, o Banco Bradesco S.A. interpôs o presente Recurso Inominado (ID 296601376), sustentando, em suas razões, a ausência de responsabilidade pela falha apontada, atribuindo-a a culpa exclusiva de terceiro. Argumentou, ainda, a inocorrência de dano moral indenizável, mas tão somente mero aborrecimento, pugnando, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório, por considerá-lo excessivo. Por fim, pleiteou a reforma da sentença para que todos os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 296601384), nas quais refutou as teses recursais e pleiteou a manutenção integral da sentença proferida. É o sucinto relatório. VOTO I. Da Admissibilidade Recursal O recurso interposto preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e devidamente preparado, conforme se infere das guias de recolhimento e comprovantes de pagamento juntados (IDs 296601381 e 296601380). Portanto, dele conheço. Inicialmente, cumpre registrar que os documentos colacionados pela instituição financeira recorrente em sede recursal (IDs 296601377, 296601378 e 296601379), por não se tratarem de documentos novos, na acepção técnica conferida pelo artigo 435 do Código de Processo Civil, não podem ser conhecidos nesta fase processual, ante a ocorrência da preclusão consumativa. A apresentação de provas documentais deve ocorrer, como regra, com a peça de defesa, sendo a sua juntada em momento posterior uma excepcionalidade, admitida apenas para fatos supervenientes ou para contrapor documentos produzidos pela parte adversa, o que não se verifica no caso concreto. A esse respeito, a jurisprudência desta Egrégia Turma Recursal é pacífica, como se denota do seguinte precedente, que, embora trate de matéria diversa, aplica-se à perfeição no que tange à questão processual em análise: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU RECURSAL. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CARGO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRUOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Juntada de documentos em sede recursal. Inaplicabilidade do artigo 435 do CPC, pois não se trata de prova nova, tampouco fato novo. Além do mais, não houve demonstração de motivo que impediu a juntada do documento no momento oportuno. A conclusão dada pelo juízo a quo não comporta reforma, tendo em vista a ausência de previsão legal para amparar a pretensão do servidor público. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (N.U 1001264-49.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/03/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) Dessa forma, passo à análise do mérito recursal com base no acervo probatório consolidado na instância de origem. II. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A controvérsia em exame deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A atividade bancária, como prestação de serviço no mercado de consumo, atrai a incidência do microssistema consumerista, entendimento este há muito pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse diapasão, a responsabilidade civil da instituição financeira recorrente é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O defeito, no caso em tela, materializa-se na manifesta falha do sistema bancário em processar e repassar ao órgão arrecadador o valor referente ao pagamento do IPVA, devidamente efetuado pela consumidora em 23 de maio de 2024, conforme comprovante idôneo carreado aos autos (ID 296600897). Com efeito, a obrigação de garantir a segurança e a eficiência de suas operações é intrínseca à atividade bancária, não podendo o fornecedor eximir-se de sua responsabilidade transferindo ao consumidor o ônus por falhas em seus mecanismos internos de controle e processamento. III. Da Rejeição da Tese de Excludente de Responsabilidade A tese recursal de que a responsabilidade deve ser afastada por culpa exclusiva de terceiro carece de qualquer substrato fático-probatório. O recorrente, em sua peça de defesa e nas razões recursais, limita-se a tecer alegações genéricas, sem apresentar um único elemento de prova que corrobore a suposta atuação de um fraudador ou qualquer outra causa externa que pudesse romper o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano sofrido pela recorrida. A segurança das transações realizadas por meio de seus sistemas é dever e risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pelo banco. Eventuais fraudes ou falhas operacionais que permitam o desvio de pagamentos ou a sua não efetivação configuram o que a doutrina e a jurisprudência consolidaram como fortuito interno, ou seja, um evento que, embora indesejado, está diretamente ligado aos riscos da atividade econômica explorada. Tal evento não possui o condão de elidir a responsabilidade do fornecedor, que deve arcar com os prejuízos dele decorrentes. A recorrida, por sua vez, cumpriu com seu ônus processual ao apresentar o comprovante do primeiro pagamento (ID 296600897), o que transferiu para a instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade da transação ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu. A simples negativa de responsabilidade, desacompanhada de qualquer prova, não é suficiente para afastar o dever de indenizar. IV. Da Configuração do Dano Material A sentença proferida pelo juízo de origem revela-se irretocável no que concerne à condenação por danos materiais. A falha da instituição recorrente em processar o pagamento do IPVA realizado em 23 de maio de 2024 teve como consequência direta e imediata a perda do desconto fiscal a que a recorrida fazia jus e a necessidade de realizar um novo pagamento, em 13 de junho de 2024, acrescido de encargos, resultando em um prejuízo financeiro mensurável e comprovado. O dano material corresponde, precisamente, à diferença entre o valor do segundo pagamento (R$ 27.105,52) e o valor que deveria ter sido quitado inicialmente (R$ 24.110,65), o que totaliza a importância de R$ 2.994,87 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos). A decisão de primeiro grau agiu com acerto ao determinar a restituição na forma simples, pois, embora a conduta do banco seja reprovável, a ausência de comprovação de má-fé deliberada na cobrança a maior justifica o afastamento da repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, mantendo-se a reparação no exato limite do prejuízo patrimonial suportado. V. Da Caracterização do Dano Moral e da Manutenção do Quantum Indenizatório Ao contrário do que sustenta o recorrente, a situação vivenciada pela recorrida ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando autêntico dano moral passível de compensação pecuniária. A moderna doutrina consumerista, atenta às novas formas de lesão aos direitos da personalidade, consagrou a teoria do desvio produtivo do consumidor, aplicável com perfeição ao caso dos autos. A recorrida foi compelida a despender tempo e energia vital, que poderiam ser empregados em suas atividades profissionais, familiares e de lazer, para tentar solucionar um problema que não criou e que foi gerado exclusivamente pela falha na prestação do serviço do recorrente. As diversas tentativas de resolução administrativa, devidamente documentadas (IDs 296600896, 296601350), que se mostraram infrutíferas e culminaram com uma negativa de reembolso (ID 296601351), demonstram o total descaso e a quebra da confiança, sentimentos que geram angústia, frustração e impotência no consumidor. Agrava a situação o fato de a consumidora ter sido orientada pela própria preposta do banco a efetuar um novo pagamento sob a falsa promessa de uma célere solução, o que se revelou uma estratégia para postergar e, ao final, negar o seu direito. Ademais, como bem salientado na sentença, a impossibilidade de obter o CRLV atualizado, documento de porte obrigatório, expôs a recorrida a uma situação de constante insegurança e ao risco concreto de sofrer sanções administrativas, como multa e apreensão do veículo, o que, por si só, é suficiente para caracterizar o dano moral na modalidade in re ipsa. No que tange ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na origem, mostra-se adequado, razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Atende à dupla finalidade da indenização por danos morais: a compensatória, que visa a mitigar o sofrimento da vítima, e a pedagógico-punitiva, que busca desestimular o ofensor a reiterar a conduta lesiva. O montante não representa enriquecimento ilícito para a recorrida, mas serve como justa sanção à negligência do recorrente, uma instituição financeira de grande porte econômico. VI. Da Manutenção da Sentença Por todo o exposto, constato que a sentença proferida (ID 296601373) promoveu uma análise percuciente dos fatos e aplicou o direito de forma exemplar, não havendo qualquer mácula que justifique sua reforma. As teses apresentadas pelo recorrente são frágeis e não encontram amparo no conjunto probatório dos autos nem na legislação aplicável. A conclusão dada pelo juízo a quo não comporta, portanto, qualquer reparo, pois está em plena consonância com as normas de proteção ao consumidor e com as provas carreadas ao processo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, e na jurisprudência dominante desta Turma Recursal, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Natalia Alves Camara Magalhaes e outros x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 262398208

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA ALVES CAMARA MAGALHAES WELITOM FREIRE MAGALHAES

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA OJIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002670-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NATALIA ALVES CAMARA MAGALHAES, WELITOM FREIRE MAGALHAES REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002670-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NATALIA ALVES CAMARA MAGALHAES, WELITOM FREIRE MAGALHAES REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas requerida (BOOKING e GOTAGATE), pois, além de ter recebido diretamente os valores pagos, detém a qualidade de fornecedor integrante da cadeia de consumo, como se extrai do art. 18, caput e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa aérea LATAM, porquanto a sua legitimidade será aferida em observância ao princípio da asserção, a qual deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que indica como responsável pelo ato, que é causa de pedir da reparação. É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. O cerne da presente ação consiste em analisar a (in) existência de falha na prestação de serviço das reclamadas, tendo em vista a alegação dos autores de que adquiriram passagens aéreas por intermédio da primeira e segunda reclamadas, cujos voos seriam operados pela terceira reclamada e que, no mesmo dia, em menos de 60 minutos solicitaram o cancelamento do pedido, no entanto, houve retenção de parte do valor da compra das passagens aéreas adquiridas. Em defesa, sustenta a companhia aérea que não possui responsabilidade pelo ocorrido, tendo em vista a ausência de prova de que os autores teriam a procurado para solicitar o reembolso, e que todo trâmite foi realizado pela empresa intermediadora. Em razão do exposto, pleiteia a improcedência da ação. Por sua vez, as empresas GOTAGATE e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA atribuem responsabilidade à companhia aérea, que, segundo elas, teria aplicado as regras da companhia aérea em casos de cancelamento de passagens aéreas, não havendo falar em condenação daquelas por danos morais e materiais. Ao final, requereram a improcedência da ação. À comprovação do alegado, os requerentes apresentaram e-mail confirmando a compra das passagens aéreas da primeira reclamada, em 01/12/2024, e e-mail de cancelamento da reserva (ids. 181049480 e 181049483), extrato da conta bancária contendo o estorno do valor da compra de R$ 1.999,44 – id. 181049476 e reclamação administrativa. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, de acordo com os art. 3º e 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de responder objetivamente pelos danos causados aos seus clientes. Além disso, o CDC (art. 12,14 e 18) prevem responsabilidade solidária dos fornecedores perante o consumidor, motivo pelo qual as reclamadas devem figurar no polo passivo da presente ação. Incontroverso nos autos que os autores no mesmo dia da aquisição da compra das passagens aéreas solicitaram o cancelamento e tiveram restituído parte dos valores gastos com a aquisição das passagens aéreas. Não obstante os argumentos das reclamadas quanto à previsão de retenção de valores em caso de cancelamento, mostra-se excessiva a retenção de mais de 90% do valor da passagem aérea adquirida pelo autor e atenta contra as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor e deve ser reconhecida como nula de pleno direito, com arrimo no art. 51, II, IV e §1º, I, II e III. A retenção de mais de 90% do valor da passagem aérea adquirida pela parte autora caracteriza enriquecimento ilícito sem causa, tendo em vista a não execução do serviço. Assim, restando caracterizada a falha na prestação de serviço (art.14, do Código de defesa do Consumidor), por reter valores da passagem aérea adquirida, deve ser aplicável ao caso o percentual de 5% como multa por desistência sobre o valor pago pela aquisição da passagem aérea, nos termos do art. 740 do Código Civil, in verbis: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (...) § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Neste caso concreto, os autores desistiram da viagem e comunicaram as demandadas em tempo razoável, de modo que o valor a ser retido por aquelas deve respeitar o limite de 5% previsto em lei. Assim, como os demandantes pagaram a quantia total de R$ 3.773,99 pelas passagens aéreas, descontado o percentual de 5% desse montante, conforme o artigo mencionado acima, a quantia a ser restituída é de R$ 3.585,29. Contudo, como já receberam administrativamente a quantia de R$ 1.999,44, está pendente de devolução a importância de R$ 1.585,85. Desta feita, condeno as reclamadas, solidariamente, a restituírem aos autores a quantia de R$ 1.585,85, de forma simples, pelo fato de não se tratar de cobrança indevida. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, aplicando-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, porquanto além de não resolver a pendenga administrativamente, fez com que a autora utilizasse o tempo para resolver um problema ao qual não deu causa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO COM 02 (DOIS) MESES DE ANTECEDÊNCIA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO ANTECIPADO DE VOO. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. MULTA ARBITRADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA NA SEARA ADMINSITRATIVA. MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrente TEREZINHA ISAURA NUNES SIQUEIRA postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que: a) adquiriu passagens aéreas junto à empresa Recorrida no valor de R$ 1.228,65 (um mil duzentos e vinte e oito reais com sessenta e cinco centavos); b) que por razões pessoais não poderia embarcar na data da viagem, razão pela qual realizou o cancelamento da passagem com 02 (dois) meses de antecedência e solicitou o reembolso; c) que a empresa Recorrida aplicaria ao valor multa de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) mais taxas de embarques, retendo um valor abusivo, qual seja o integralidade do valor pago; d) que tentou argumentar e resolver a questão administrativa, sem êxito. 2. Analisando as argumentações das partes e provas carreadas aos autos, foi possível verificar que a consumidora pagou pelas passagens o valor de R$ 2.457,30 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), e que para remarcar fora exposta a ameaça de perder todo valor do bilhete. 3. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 50% (cinquenta por cento) o percentual de retenção dos valores. 4. O art. 51 do CDC estabelece que: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; 5. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que a remarcação ocorreu por interesse da própria consumidora, por óbvio que mesmo com a redução aplicada pelo juízo de origem uma multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor pago pelas passagens mostra-se ainda desproporcional/abusiva. 7. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002: Art. 413. “A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” 8. Neste contexto, entendo que o percentual de 20% (vinte por cento) requerido pela Recorrente se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 9. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 10. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito da tentativa da consumidora, conforme protocolo carreado na exordial. 11. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 12. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da consumidora passível de reparação por danos morais. 13. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 14. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que merece a devida majoração, de forma a adequar-se aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 15. Sentença parcialmente reformada. 16. Recurso conhecido e provido. (N.U 1020991-96.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 18/02/2022) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, rejeito as preliminares arguidas em defesa pelas reclamadas, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, para: (1º) CONDENAR solidariamente as reclamadas ao pagamento de danos materiais na importância de R$ 1.585,85 (um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; (2º) CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Caio Vinicius Zavitoski Mendes Da Silva x Banco Xp S.A

ID: 262238711

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013340-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS ZAVITOSKI MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO XP S.A

Sentença

Advogados:

CAIO VINICIUS ZAVITOSKI MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013340-37.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CAIO VINICIUS ZAVITOSKI MENDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO XP S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças no… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013340-37.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CAIO VINICIUS ZAVITOSKI MENDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO XP S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, escorreita a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte Reclamante ajuizou a demanda, em razão de ter aderido aos serviços de cartão de crédito da Reclamada, pelo que foi emitido o cartão de crédito. Alega que foi surpreendido com o cancelamento total do seu limite do cartão de crédito, quando tentou realizar compras no dia 25/02/2025, razão que buscou o SAC da Reclamada descobrindo que havia sido reduzido por razões internas, deixando-o sem qualquer limite disponível suficiente para utilização, já que a redução foi de 100% (cem por cento) do limite anteriormente concedido. Registra que, o fato lhe causou inúmeros transtornos e constrangimento, que mesmo procurando a Reclamada, apresentou justificativa de impedimento injustificado, limitando-se a informar política de crédito baseada no perfil do cliente, mesmo estando adimplente com todas as faturas perante a instituição, portanto, sendo constatado o ato ilícito da ausência de comunicação em prazo hábil de 30 (trinta) dias. Afirma, ainda, que não é a primeira vez que a Requerida pratica a redução de seu limite, razão pela qual já judicializou anteriormente Processo nº 1022153-87.2024.8.11.0001, mesma ação com redução em março de 2024. Por isso, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e o reestabelecimento do limite anterior. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que ausente a prova da comunicação prévia de cancelamento do limite. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Assim, uma vez comprovado documentalmente pela parte Autora que mantinha limite de crédito que foi reduzido/cancelado, sem justificava e sem comunicação, como determina o Banco Central, cujo prazo de redução de limite de crédito deve ser precedido de aviso prévio de 30 dias (art. 10, § 1º, inciso I, da Resolução nº 96/2021). Cumpre à parte Reclamada a provocação do contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o que não se verificou no caso, uma vez sequer comunicou o autor que bloqueou o cartão de crédito. No caso, a pretensão se mostra amparada documentalmente, que, tornando incontroverso a inexistência de comunicação da parte autora no prazo supramencionado exigido pelo Banco Central. Logo, por todas as esferas que se analisem os fatos, tem-se a violação pelo Réu da dinâmica da relação de consumo, cometendo ato ilícito, nos termos do artigo 186 do C.C., pois viola a Política Nacional da Relação de Consumo, que, no artigo 4º do CDC, assegura a segurança e transparência às relações, e viola, ainda, o artigo 6º, III, IV, V e VI do CDC, que garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara, prevenção dos danos morais, e a boa-fé que deveria pairar nas relações de consumo. Consequentemente, reduzir o limite do cartão de crédito, sem a prévia notificação da Autora e sem qualquer explicação plausível, configura ato ilícito nos termos do artigo 186 do C.C., e somente reforça a vulnerabilidade da parte Autora frente ao poderio econômico da Reclamada, estando presente o nexo causal, ou seja, “o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 71.), posto que, não fosse o cancelamento injustificado unilateral da conta pelo Réu, os danos não teriam ocorrido. Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE LIMITE SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Propósito recursal para reforma para condenar o recorrido a indenizar a título de danos morais no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Recorrente que alega que buscou efetuar compras no comércio e teve a venda rejeitada. Argumenta que buscou o recorrido e foi informada que seu limite havia sido reduzido de R$ 5.010,00 para R$ 3.100,00, sem qualquer aviso. Recorrido que alega notificação por SMS, sem provas. A redução de limite de crédito, sem a prévia comunicação do titular, constitui defeito na prestação do serviço, por falha no dever de informação ( CDC, art. 6º, III e 31). Comprovado o defeito de prestação do serviço, pela redução injustificada e abusiva do limite do cartão de crédito, sem a devida notificação prévia do consumidor, presume-se a ocorrência do dano moral in re ipsa. ( CDC, art. 14). Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o recorrido a indenizar a recorrente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. (TJ-MT - RI: 10145677220198110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 01/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/10/2020) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO/CANCELAMENTO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO DE FORMA UNILATERAL PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇAO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10022758420218110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/03/2022) (negritei) Quanto aos danos morais, os fatos relatados são suficientes a ensejar a exacerbação dos sentimentos do homem médio, acarretando à Ré a obrigação de indenizar o consumidor pelo abalo moral sofrido, pois a conduta do Réu, ao reduzir o limite do cartão de crédito sem a prévia notificação da Autora, causou-lhe uma instabilidade financeira. Assim, por reconhecer os danos morais na modalidade in re ipsa, e por deferi-los, vez que o Réu não logrou êxito em demonstrar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da Autora, sequer demonstrou tê-la atendido de maneira compatível aos ditames do código de defesa do consumidor. Para o arbitramento dos valores, é imprescindível conjugar alguns critérios, como a situação econômica do lesado, a intensidade do sofrimento, a gravidade da conduta e as circunstâncias que envolvem o caso. Nesse sentido, levando em consideração todas essas peculiaridades, bem como os argumentos da parte autora, entendo que a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. O referido Valor guarda correspondência com a gravidade do fato e do seu resultado danoso, bem como com as condições da vítima e da Reclamada das ofensas, revelando-se, além disso, ajustada ao princípio da equidade, o que representa um equilíbrio que não significa enriquecimento ilícito à vítima, gera a Reclamada um impacto suficiente para impedi-lo de reiterar o aludido comportamento no mercado de consumo. - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – REESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CARTÃO. Com relação ao pleito de que a Reclamada reestabeleça o limite de cartão de crédito original e anteriormente disponibilizado para o Reclamante, razão não assiste à Reclamante. Considerando que é de discricionaridade do Reclamado fornecer, aumentar e/ou até mesmo reduzir o crédito de seus clientes, levando em consideração critérios que julgue pertinentes, apenas tendo o dever, conforme ordenamento do Banco Central, de informar o cliente nos casos de redução de crédito, com aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias (art. 10, § 1º, inciso I, da Resolução nº 96/2021), indefiro o pedido de restabelecimento, tendo em vista que houve a comunicação formal, via e-mail 25/02/2025, como assumido pelo próprio Reclamante, que apesar de à época não ter sido realizada de maneira prévia, como determina o Banco Central, ensejando a responsabilização por danos morais supra, naquele momento já se formalizou, de forma precedente, que o limite foi reduzido, não podendo este juízo ordenar seu reestabelecimento. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) indeferir o pedido de restabelecimento do limite do cartão de crédito do autor; b) condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Associacao Residencial Sao Jose x Roberson Gouveia Alves Fernandes

ID: 298357944

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026435-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL SAO JOSE

Polo Passivo:

ROBERSON GOUVEIA ALVES FERNANDES

Sentença

Advogados:

JOSINEI SILVA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSINEI SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1026435-37.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL SÃO JOSE REQUERIDO: ROBERSON GOUVEIA ALVES FERNANDES Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As s… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1026435-37.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL SÃO JOSE REQUERIDO: ROBERSON GOUVEIA ALVES FERNANDES Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA NULIDADE DE CITAÇÃO. O Requerido afirma ausência de recepção de citação pessoal, uma vez que a comunicação do ato se deu com recebimento por terceiro, indicando como recebedora funcionária da portaria do condomínio. Não merece prosperar as alegações da defesa, uma vez que o recebimento de citação por funcionário do condomínio onde reside o Reclamado é suficiente para caracterizar a ciência quanto a existência do processo, dispensando a necessidade de intimação pessoal da parte. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a citação realizada por meio de carta, com aviso de recebimento, entregue no endereço correto do executado, é válida mesmo quando recebida por terceiros. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO RÉU. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE. 1. (...). - Da validade da citação. Quanto ao tema o tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos: "(...) o Recorrente fora citado por carta e o comprovante de recebimento foi assinado por terceiro (fls. 32), mas a citação foi válida, uma vez que missiva foi recebida por sua genitora, de acordo com o documento de fls. 57; de aí não há dúvidas de que o Recorrente tinha ciência desta demanda, e nem comprovado que sua mãe haja "escondido" a carta e os mais fatos, fazendo cair por terra o argumento em que se funda o pleito de nulidade de citação." (e-STJ, fls. 84/85). Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à validade da citação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Outrossim, quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido da validade da citação postal, com AR entregue no endereço correto do réu ou executado, mesmo que recebida por terceiros. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.635.685/SP, QUARTA TURMA, DJe de 19/5/2017; REsp 1.648.430/SP, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe de 20/4/2017; Resp 1.625.697/PR, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/17, DJe de 24/2/2017; AgRg no AREsp 253.709/RJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe de 13/12/2012. (...). Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo, com fundamento no art. 932, do CPC/2015, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ, fl. 37) para 12%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se”. (STJ – 3ª T - AREsp n. 2.024.770 - Ministra Nancy Andrighi - DJe de 18/03/2022). Grifei. A corroborar, o ENUNCIADO 05 do FONAJE: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Portanto, entendo como ato válido e eficaz para todos os efeitos, na forma prevista no art. 248, § 4º, do CPC, razão pela qual fica afastada a preliminar. - DA REVELIA. A parte Reclamada, apesar de devidamente citada/intimada (ID. 194976902), deixou de comparecer à audiência de conciliação, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, movida por ASSOCIACAO RESIDENCIAL SAO JOSE, em desfavor de ROBERSON GOUVEIA ALVES FERNANDES, em que a Reclamante pleiteia o recebimento das taxas de manutenção do residencial, referente ao período de 17/04/2020 a 10/04/2025, vencidos e não pagos, que totaliza o valor de R$ 14.809,06 (quatorze mil, oitocentos e nove reais e seis centavos), acrescidos dos encargos de juros, multa e correção monetária. Preleciona o artigo 20, da Lei nº 9.099/95 que: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Assim, uma vez comprovado documentalmente pela parte Autora a subsistência da dívida (petição inicial e documentos), cumpre à parte Reclamada a provocação do contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o que não se verificou no caso, devendo, portanto, o pedido ser julgado procedente. No caso, a pretensão se mostra amparada documentalmente, que, pela revelia decretada, se torna incontroversa. Nessa intelecção, julgados da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - DÍVIDA EXISTENTE - DEVER DA PARTE RECLAMADA DE EFETUAR O PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O pagamento de taxa condominial se comprova mediante apresentação de documento. 2. Assim, comprovada a existência de débitos decorrentes de relação condominial, e ausente prova de pagamento, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1025062-10.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. CÁLCULO QUE ABRANGE DÉBITOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. LEGALIDADE. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 290 do CPC, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo, como no caso de taxas condominiais, a condenação pode abranger as parcelas vencidas e vincendas não adimplidas no curso da demanda, até ao trânsito em julgado da decisão, como constou sentença. Inexiste impedimento legal de penhora do imóvel gerador dos débitos das taxas condominiais, máxima quando não localizados outros bens passíveis de constrição, que pode ser alienado em hasta pública para quitação da dívida. Recurso provido. (N.U 0036963-07.2012.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/06/2022, Publicado no DJE 27/06/2022) (negritei e sublinhei) Por derradeiro, defiro o acréscimo de multa moratória de 2% (dois por cento), além de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, porquanto estipulados contratualmente (Art. 32º, inciso V do Estatuto da Associação). Não há se falar em aplicação de juros moratórios em 1% (um por cento) e correção monetária pelo INPC, nem mesmo em honorários advocatícios, uma vez que o estatuto do condomínio não preveem as respectivas penalidades, não servido o Termo de Acordo Extrajudicial (ID. 191096861) como parâmetro, uma vez que não consta assinatura do Reclamado, devendo a correção monetária se dar nos moldes aqui determinados. Inexistindo manifestação contrária, em razão da revelia da parte Reclamada, conclui-se, portanto, a inadimplência e o saldo devedor no total de R$ 10.084,80 (dez mil, oitenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme planilha de cálculo de ID. 191096861, sem as correções aqui deferidas. - DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, decreto à revelia da parte requerida, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a parte Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 10.084,80 (dez mil, oitenta e quatro reais e oitenta centavos), acrescido de multa moratória fixa de 2% (dois por cento), juros de 0,5% (meio por cento) a.m., devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Eneide Soares Da Silva x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 283255076

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025756-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ENEIDE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1025756-37.2025.8.11.0001 Requerente: Eneide Soares da Silva Requerida: Interbelle Comércio de Produto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1025756-37.2025.8.11.0001 Requerente: Eneide Soares da Silva Requerida: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ENEIDE SOARES DA SILVA em desfavor de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA. Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada. 2 – PRELIMINARES 2.1 – DA ADESÃO AO PRODUTO “MOOZ BOLETO” PELA FRANQUEADA Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que a negativação ora debatida foi originada pela requerida, devendo, portanto, permanecer no pólo passivo da demanda para responder a todos os termos da demanda. 2.2 – DA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Apesar de não ter havido a tentativa de solução administrativa do caso, não há como obstar o acesso da autora à justiça, de modo que rejeito a preliminar suscitada. 2.3 – DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS Rejeito todas as demais preliminares, não se vislumbrando qualquer irregularidade que impeça o prosseguimento regular do feito. 3 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Autora sustenta que teve seus dados inscritos indevidamente junto ao órgão de proteção ao crédito, de debito datado de 18/12/2023, no valor de R$ 127,17 (cento e vinte e sete reais e dezessete centavos), contrato nº 8108950, ainda que jamais tenha tido relação jurídica com a ré. Assim, pretende a declaração de inexistência do débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A Requerida apresentou contestação alegando que a autora possui cadastro interno, com informações cadastrais internas, bem como NF nº 00678314, datada de 17/10/23, anexando ainda diversos prints de telas internas sistêmicas. Pois bem, passo a análise. Diante desse quadro, é oportuno esclarecer que a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, simplesmente por tratar-se de relação de consumo. O texto da norma dispõe que a alteração do encargo probatório exige verossimilhança do que foi alegado ou quando o consumidor for hipossuficiente, e, ainda, depende do critério do julgador, o qual, por razoabilidade, deve observar as peculiaridades do caso concreto: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” No caso dos autos, os fatos articulados na petição inicial se revelam verossímeis e exigem a imposição do ônus da prova a Requerida, mormente quando a relação jurídica ora impugnada decorre de relação de consumo. Com efeito, a Requerida deveria possuir documentos demonstrando de forma hígida a relação jurídica existente entre as partes, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, a Requerida não logrou demonstrar a legitimidade da referida cobrança, de modo que não ficou comprovado o exercício regular do direito com o apontamento do débito ao órgão de cadastro restritivo, eis que apesar de constar no ID nº 194388703 a informação de que o cadastro se deu com uma selfie (foto do rosto), não houve qualquer juntada nesse sentido. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: Recurso Inominado: 1000604-02.2022.8.11.0030 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOBRES Recorrente: ANA FERREIRA DA SILVA Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 10 a 14/04/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. SÚMULAS N.º 54 E 362 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 2. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de negativação indevida que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Tratando-se de relação jurídica extracontratual, a incidência dos juros de mora tem como marco inicial o evento danoso, no caso, a inscrição indevida (Súmula n.º 54 do STJ) e correção monetária a data do arbitramento da indenização (Súmula nº 362 do STJ). 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10006040220228110030, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/04/2023). Assim, diante da ausência de documentos que evidenciem a existência do débito, especialmente a ausência de elementos probatórios mínimos evidenciando a existência da prestação dos serviços, é de se reconhecer a procedência da pretensão autoral, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC, e, por assim concluir, reconhecer a ausência de elementos para o exercício regular do direito quanto ao apontamento do débito ao órgão de proteção ao crédito, de modo a declarar a inexistência da dívida. 2.1 – DO DANO MORAL. No tocante ao dano moral, no caso dos autos tal é presumido, tendo em vista os transtornos naturais que decorreram da indevida anotação de débito em nome da Autora junto aos cadastros de restrição ao crédito. Acerca do assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a inscrição indevida nos cadastros de devedores é capaz de gerar, por si só, danos morais àquele cujo nome foi apontado: "A jurisprudência desta Corte é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, operando-se in re ipsa" (STJ – AgRg no Ag. 1.273.751/SP, 4ª T., Min. Raul Araújo, j. em 17/02/2011). Em sendo reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles, importante se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório. Antes disso, é importante consignar que em consulta realizada por este Juízo junto aos órgãos oficiais de proteção ao crédito, através de convênio celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi constatada a existência de outros apontamentos posteriores, o que influencia no arbitramento. ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: ENEIDE SOARES DA SILVA TAQUES DATA NASCIMENTO: 24/08/1985 CPF: 025.982.931-50 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC: CDL - CUIABA / MT ------------------------------------------- * CREDOR: AMERICA JEANS ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT DATA VENCIMENTO: 04/03/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 000000003749721 VALOR: 282,52 DATA INCLUSAO: 06/05/2024 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE GETULIO VAR GAS, 750 BAIRRO: CENTRO NORTE CIDADE: CUIABA / MT ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 1 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.899.270.273-3 27/05/2025 16:04:22-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 27 de Maio de 2025 Carta No HI0525009617 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 02598293150 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 02598293150: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO CARTOES SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 6070800808903012 12/01/2018 25/01/2018 04/02/2018 30/08/2022 X 519,83 Empresa CLUB MAIS ADMNISTRADORA DE CARTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0002235705 20/06/2018 20/07/2018 30/07/2018 20/06/2023 X 222,84 Empresa LOJAS RIACHUELO S/A* SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 102076934758 25/06/2018 27/11/2019 27/11/2019 26/06/2023 152,82 Empresa TITANIA COMERCIO E SERVICOS DE T CUIABA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004926214000000158238 20/02/2023 13/04/2023 30/04/2023 15/08/2023 X 239,97 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ______________________________________________________________________ Informamos ainda que constou(aram) para o mesmo CPF, em nome de ENEIDE SOARES DA SILVA TAQUES: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTD SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 248108950 18/12/2023 02/01/2024 17/01/2024 28/04/2025 X 127,17 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0002979173202502 26/03/2025 07/04/2025 06/01/2031 08/04/2025 X 402,30 - Nao disponibilizado para consulta X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ********************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa NATURA COSMETICOS S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 1629675416012024 19/01/2025 20/01/2025 04/02/2025 X 248,06 Empresa NATURA COSMETICOS S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 1629902618012024 23/01/2025 23/01/2025 07/02/2025 X 133,48 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 27/05/2025 as 16:03:55 ====================================================================== No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Por fim, não há elementos que autorizem o deferimento do pedido contraposto, já que, como dito, não restou suficientemente a legalidade do débito e, ainda, não estão presentes os elementos que configurem a má-fé da autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como o debito datado de 18/12/2023, no valor de R$ 127,17 (cento e vinte e sete reais e dezessete centavos), contrato nº 8108950. b) CONDENAR a Reclamada, a título de indenização por danos morais, a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial – IPCA, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A taxa poderá ser consultada no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Luiz Braz Pereira Barcelos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 258244881

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007908-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ BRAZ PEREIRA BARCELOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

SELMA CRISTINA FLORES CATALAN

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007908-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ BRAZ PEREIRA BARCELOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007908-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ BRAZ PEREIRA BARCELOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por LUIZ BRAZ PEREIRA BARCELOS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débitos, condenação da parte ré em obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, ante a suposta falha na prestação de serviço. A pretensão da parte requerente e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse quadro, cabe analisar se houve abuso no proceder da parte ré, no que tange a cobrança de faturas acima da média. Pelas provas apresentadas, observa-se que a média de consumo de energia elétrica dos últimos 06 (seis) meses antecedentes ao mês de outubro/2024 (abril/2024 – 86 kWh; maio/2024 – 110 kWh; junho/2024 – 67 kWh; julho/2024 – 73 kWh; agosto/2024 – 74 kWh; e setembro/2024 – 88 kWh), foi de 83 kWh, sendo que na fatura de novembro/2024 (ID 183180045), constou o registro do consumo de 658 kWh, o qual é infinitamente superior a média de consumo mensal da parte autora. Ademais, verifica-se que houve reclamação da parte autora junto à parte ré, sendo realizada o refaturamento da cobrança referente ao mês de novembro/2024, na qual constou registro de consumo de 258 kWh (ID 183180053), bem como, na fatura do mês de dezembro constou registro de consumo de 481 kWh (ID 183180047). Desse modo, observa-se que mês após a retificação realizada pela parte requerida, os consumos registrados nas cobranças dos referidos meses permaneceram muito acima do consumo médio mensal da parte requerente. Deste feito, é de se inferir que o mencionado aumento pontual e isolado destoa do histórico de consumo da parte requerente, resultando em registro equivocado. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Assim sendo, resta comprovada a falha na prestação do serviço, não se justificando o lançamento na forma pretendida, demonstrando evidente desequilíbrio econômico ao consumido, bem como, é inegável a prestação do serviço e o respectivo consumo, devendo ocorrer a contraprestação. Desse modo, verifica-se a necessidade de realização do refaturamento das faturas de novembro/2024 e dezembro/2024, pois constatou-se que a parte ré realizou cobrança indevida, vez que muito superior à média de consumo da parte autora. Logo, deve a parte requerida ser compelida na retificação das referidas faturas, pela média mensal dos 06 (seis) meses antecedentes ao mês de outubro/2024, a qual perfaz a quantia de 83 kWh, devendo incluir-se os percentuais decorrentes de taxas e impostos da época em que deveria ter sido faturada, excluída a multa, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. A parte requerente pleiteia declaração de inexistência de débitos referentes aos meses de novembro/2024 e dezembro/2024. Todavia, não se verifica nos autos a existência de débitos pendentes junto à parte requerida quanto aos referidos meses, bem como, não há que se falar em inexistência de débitos no caso concreto, vez que houve a prestação do serviço, devendo ocorrer a contraprestação pela parte consumidora. Desse modo, não assiste razão ao pedido de declaração de inexistência de débitos pleiteados junto à petição inicial. A parte reclamante pleiteia reparação por danos materiais do valor de R$ 722,44 (setecentos e vinte e dois reais, e quarenta e quatro centavo), a ser realizado em dobro. Entretanto, constata-se a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela parte ré, bem como, o respectivo consumo pela parte autora, deve haver a contraprestação à parte ré pelo serviço prestado. Ademais, conforme provas contidas nos autos, constata-se que a parte requerida efetuou restituição do valor de R$ 481,31 (quatrocentos e oitenta e um reais, e trinta e um centavos) à parte requerente, por meio de abatimento de valores na fatura de dezembro/2024 (ID 183180047). Ocorre que, conforme discorrido acima, as cobranças referentes aos meses de novembro/2024 e dezembro/2024 são indevidas, ante a constatação de irregularidades na medição do consumo. Desse modo, assiste razão ao pedido de reparação dos danos materiais suportados pela parte autora apenas em relação aos valores pago em excesso, a qual deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ainda, ressalta-se que a constatação do real valor pago em excesso só será possível após o refaturamento das cobranças, devendo ocorrer na fase do cumprimento de sentença, na qual deverá o montante da condenação por danos materiais ser compensado, se preciso for, com os valores refaturados das cobranças referentes aos meses de novembro/2023 e dezembro/2023. A parte requerente requer indenização por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, verifica-se que não houve suspensão do serviço fornecimento de na unidade consumidora da parte autora, bem como, não ocorreu restrição dos seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito. Assim, entende-se que não foi demonstrado pela parte requerente qualquer fato gerador dos supostos danos morais alegados, visto que a simples cobrança indevida, por si só, não configura dano moral. Portanto, a improcedência quanto ao pedido de indenização por dano moral é medida de rigor. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais (perdas e danos) decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, conforme entendimento jurisprudencial, deverão incidir desde a partir da citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Desse modo, tendo o descumprimento da obrigação ocorrido anteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros legais desde a citação, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Quanto a correção monetária, tendo em vista que o efetivo prejuízo ocorreu antes a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), a correção monetária pelo índice do IPCA/IBGE, deverá incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Desconstituir as faturas dos meses de novembro/2024 e dezembro/2024, ficando determinando, que a parte reclamada: 2.1) realize o refaturamento do consumo da parte reclamante com fixação da média de consumo referentes 06 (seis) meses antecedentes ao mês de outubro/2024, a qual perfaz a quantia de 83 kWh; 2.2) sobre as faturas faça incidir os consectários legais (regra tarifária, impostos, regra de economia, etc...) da época em que deviam ter sido faturada, excluída a multa; 2.3) faça correção da fatura, monetariamente e juros legais, contados da data de vencimento; 2 – Condenar a parte requerida a restituir em dobro os valores pago em excesso referente as faturas de novembro/2024 e dezembro/2024, incidindo correção monetária pelo índice do IPCA/IBGE desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, bem como, acrescido de juros desde a citação (art. 405, CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados, devendo ser compensado os valores das faturas retificadas com os valores já pagos pela parte requerente, bem como com o montante já restituído pela parte requerida, salientando que, em sendo o caso de fatura já quitada, não sendo possível, portanto, o seu refaturamento, a parte reclamada deverá realizar a simulação da respectiva fatura, para se apurar o valor a ser restituído em dinheiro à parte autora; 3 – Indeferir o pedido de indenização por danos morais, pelas razões já expostas; 4 – Indeferir o pedido de inexistência de débitos, pelas razões já expostas. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Alba Lucia Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 299511450

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023913-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALBA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023913-37.2025.8.11.0001. AUTOR: ALBA LUCIA DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023913-37.2025.8.11.0001. AUTOR: ALBA LUCIA DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS No que tange a preliminar de inépcia e indeferimento da inicial, verifica-se que não lhe assiste razão. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com o extrato da negativação capaz de comprovar suas alegações, bem como que os documentos apresentam informações verossímeis. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA IMPUGNAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ainda, alega a parte demandada preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sem razão, contudo. No caso vertente, trata-se de relação de consumo, ao passo que a parte autora, ora consumidora, se mostra hipossuficiente frente a parte reclamada, ora fornecedora. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por ALBA LUCIA DA SILVA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débitos e condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a suposta inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se que a parte requerida comprovou nos autos a existência de negócio jurídico entre as partes litigantes (art. 373, II, CPC), conforme os documentos apresentados na defesa (dados cadastrais, ordem de serviço, cópia documento pessoal da parte autora, biometria facial – selfie, e histórico de contas e débitos), bem como, a origem do débito discutido. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A concessionária trouxe elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte recorrente, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (N.U 1000239-80.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) (grifo nosso) Cabe destacar que, apesar da parte requerida apresentar telas sistêmicas em contestação, estas foram apresentadas juntamente com outros documentos, os quais atestam a veracidade dos seus conteúdos. Assim, necessário a aplicação da súmula n. 34 da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao caso concreto. II-Sumulas dos Juizados Especiais Cíveis Súmula n. 34 - A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Outrossim, ressalta-se para o fato de que fora possibilitado a parte autora o exercício do contraditório e ampla defesa, onde poderia demonstrar o pagamento da dívida, mas permaneceu inerte neste particular. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da relação jurídica firmada entre a partes litigantes, encargo que cabia à parte autora (art. 373, I, CPC). Portanto, inegável a existência da relação jurídica e do débito, sendo legítima a cobrança do débito negativado, não havendo que se falar em declaração de inexistência do débito discutido nos autos. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que se verificou no presente caso. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. Da litigância de má-fé. A parte requerida requer a condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Pela análise fático-probatória, restou caracterizado que a parte reclamante alterou a verdade dos fatos, evidenciando assim a litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, razão pela qual deverá responder pelos seus atos através de indenização. Mérito – pedido contraposto. A parte requerida pleiteia condenação da parte requerente ao pagamento do débito no valor R$ 257,73 (duzentos e cinquenta e sete reais, e setenta e três centavos). Restando comprovada a legalidade da cobrança do débito pela parte requerida, uma vez que agiu em exercício regular de direito, reconheço a existência de crédito, devendo a parte requerente ser condenada ao pagamento do débito. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual líquida, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde o vencimento da obrigação (art. 397, caput, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, a data do efetivo prejuízo e do vencimento da obrigação se confundem, portanto, deverá haver a correção monetária e incidência de juros a partir do vencimento da obrigação (art. 397, do Código Civil c/c Súmula 54 do STJ), exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, julgo PROCEDENTE o pedido contraposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1 - Condenar a parte reclamada ao pagamento da dívida inadimplida, no valor de R$ 257,73 (duzentos e cinquenta e sete reais, e setenta e três centavos), o qual deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros, a partir do vencimento da obrigação (art. 397, do Código Civil c/c Súmula 54 do STJ), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; 2 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Ainda, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Jose Ricardo Costa Marques Corbelino x Telefônica Brasil S.A.

ID: 262906722

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005386-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO

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ROMULO OLIVEIRA CORBELINO

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005386-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO REQUERIDO: TELEFÔN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005386-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Relatório. Dispensado relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A Parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS A parte ré alega em preliminar a inépcia da petição inicial e pugna pelo seu indeferimento, ante ausência de provas. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão, pois a petição inicial cumpre os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A parte requerida sustenta, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da presente ação judicial, vez que se exige prova pericial. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda discute o fato de interrupção do serviço fornecimento de internet, o qual não se exige produção de prova pericial para sua comprovação. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. - DO DESVIO DE FINALIDADE CONTRATUAL A parte requerida alega, preliminarmente, a ocorrência de desvio de finalidade contratual, vez que a parte requerente utiliza dos serviços para fins comerciais, contudo, fora contratado como serviço residencial. Todavia, a matéria arguida em sede de preliminar pela parte ré não condiz com nenhuma das hipóteses previstas no art. 337 do Código de Processo Civil. Assim, a mesma deve ser apreciada junto ao mérito da presente lide. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., na qual a parte autora requer condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. De início, registre-se, que a existência de relação jurídica entre as partes é fato incontroverso nos autos, vez que afirmado pela parte autora na exordial e reconhecido pela própria parte ré (art. 374, II, do CPC), portanto, não dependendo de provas. Nesse quadro, cabe analisar se houve abuso no proceder da parte ré, no que tange interrupção/suspensão dos serviços de internet. Primeiramente, observa-se que parte requerida sustenta desvio de finalidade contratual, vez que a parte requerente utiliza dos serviços para fins comerciais, contudo, fora contratado como serviço residencial. Além do que, argumenta ocorrência de simulação no caso concreto, não havendo que se falar em responsabilidade, visto a nulidade do negócio jurídico. No caso concreto, verifica-se que o contratante dos serviços é a pessoa física JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO, bem como, que o serviço de telefonia e internet fixa é prestado no escritório de propriedade da parte autora. Desse modo, não há que se falar em simulação do negócio jurídico firmado entre as partes litigantes, vez que o serviço contratado é utilizado pelo próprio contratante, ou seja, não confere ou transmite direitos à pessoas diversas as quais realmente se conferem ou transmitem, conforme previsto no art. 167, §1º, do Código Civil. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1º - Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; (grifo nosso) II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. (...) Ainda, nota-se que o serviço da parte ré fora contratado pela parte autora em agosto/2024, ou seja, por 05 (cinco) meses a parte reclamada manteve o contrato de prestação de serviço junto à parte reclamante, mesmo diante de visitas técnicas realizadas por seus prepostos, os quais constataram que no local da prestação de serviço encontra-se estabelecido um escritório de advocacia. Portanto, não pode a parte requerida querer se eximir da sua responsabilidade quanto suposta falha na prestação de serviço alegando nulidade do contrato em razão de simulação, porquanto denota a sua má-fé, e contradição, visto que foi condizente com a contratação da parte requerente, bem como, manteve a prestação de serviço por longo período. Assim, tal comportamento evidencia o instituto do “venire contra factum proprium non potest”, que nada mais é do que a vedação ao comportamento contraditório nas relações jurídicas, de modo que não se pode alterar um comportamento, contraditório em face de conduta anterior, visando obter um ganho pessoal. Portanto, não há que se falar em simulação de negócio jurídico, nem mesmo desvirtuamento do contrato de prestação de serviço. Prosseguindo, da análise dos fatos e provas apresentados nos autos, resta comprovado a ocorrência de interrupção do sinal de internet na residência da parte autora, ante apresentação de protocolos de reclamações administrativas, fotos e vídeos, bem como, relatório de visita técnica in loco. Entretanto, constata-se que a parte estabeleceu o serviço de internet no prazo de 05 (cinco) dias úteis, vez que a interrupção ocorreu em 22/01/2025 e fora restabelecido o serviço em 28/01/2025, conforme relatos contidos na petição inicial. Assim, segundo art. 9, da Resolução n. 632/2014 da ANATEL, as solicitações de serviços que não puderem ser efetivadas de imediato, devem ser atendidas em até 10 (dez) dias, úteis. Art. 9º - As solicitações de serviços que não puderem ser efetivadas de imediato devem ser efetivadas em, no máximo, 10 (dez) dias úteis a partir de seu recebimento. Desse modo, verifica-se cumprimento pela parte ré da normativa acima referida. Portanto, diante da ausência de demonstração de outro fato que configure irregularidade pela Companhia de telefonia, não há que se falar em falha na prestação de serviço. Assim, verifica-se que a parte ré apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo dos direitos da parte autora, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda, segundo a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a simples interrupção do sinal de internet não configura dano moral in re ipsa, devendo ser comprovado nos autos. Desse modo, tendo em vista que parte requerente apenas alega nos autos que houve perda de clientes durante o período de ausência de sinal de telefone e internet, não consta quaisquer provas nos autos a respeito do fato alegado. Assim, diante da ausência de comprovação pela parte autora quanto aos supostos danos morais sofridos, não há que se falar em direito à indenização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SINAL DE INTERNET E TELEFONE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL “IN RE IPSA”. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA EXORDIAL E DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO DANO MORAL, ALÉM DA SIMPLES INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MERO DISSABOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 2. A Reclamante requer a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral, sob o argumento de que a falha no sinal da operadora perdurou por cerca de dez dias, situação que lhe causou grandes transtornos, vez que é o seu único meio de comunicação, pois a operadora de telefonia é a única prestadora dos serviços na região do Distrito de Mimoso. 3. Eis o entendimento da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INTERNET BANDA LARGA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Narra a Recorrente em sua peça vestibular que desde 22/09/2020 o serviço apresenta oscilações. Aduz que em 04/10/2020 o serviço foi interrompido, retornando dia 06/10/2020. Mas as oscilações permaneceram, vindo a ficar outros dias sem internet, até a propositura da ação em 12/10/2020. Compulsando os autos e as provas produzidas, verifico que não restaram comprovadas as alegações da Recorrente quanto aos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, I, do CPC, sendo escorreita a sentença de improcedência. Em que pese as supostas oscilações, há somente uma foto do moldem para comprovar as alegações. A recorrente não demonstrou que sofreu prejuízos diante da suposta falha na prestação de serviços, não comprovando por meio de documentos, se tratando de meras alegações. E calha ainda registrar que, mesmo que se comprovasse a falha de sinal nesse período, para o aparelho telefônico da recorrente, a decisão unânime desta Turma Recursal é de que a simples falha de sinal não é suficiente a gerar qualquer indenização por danos morais, sendo mero aborrecimento, mormente quando não se demonstra qualquer outra consequência que mera falha noticiada em sede de exordial, sendo mais uma daquelas ações aventureiras que assolaram os Juizados Especiais em tempos passados, demonstrando ainda a menor importância dos fatos. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Ante a sucumbência do recorrente, condeno mesmo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95, ressalvada a suspensão para ambas as verbas, nos moldes do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É como voto. (N.U 1027940-36.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 05.04.2021, Publicado no DJE 05.04.2021) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA/INTERNET QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos morais decorrente de falha na prestação do serviço de telefonia/internet. 2. Esta Egrégia Turma Recursal possui firme entendimento no sentido de que a falha de sinal no serviço de telefonia/internet, de modo geral, não gera, por si só, o direito de indenização por danos morais, na modalidade in re ipsa, incumbindo à consumidora comprovar eventual prejuízo. 3. Caso concreto em que nada de excepcional restou demonstrado, de sorte que o consumidor não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em desobediência ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001304-10.2019.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/09/2020, Publicado no DJE 29/09/2020) 4. A simples interrupção temporária dos serviços de telefonia de celular a todos os usuários, em razão de problemas técnicos e operacionais da concessionária, embora cause transtornos e aborrecimentos, por si só, não é suficiente para gerar dano moral indenizável “in re ipsa”. 5. "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Cavalieri Filho, Sérgio; Programa de Responsabilidade Civil, in Gonçalves, Carlos Roberto; Responsabilidade Civil, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 617). 6. A sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial e condenou a reclamada ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 a título de dano moral, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000227-25.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (grifo nosso) A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos realizados pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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