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Processo nº 1000003-89.2024.8.11.0041

ID: 300978632

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO QUEEN ELIZABETH

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000003-89.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): ORIVALDO RIBEIRO registrado(a) civilmente como ORIVALDO RIBEIRO RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000003-89.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): ORIVALDO RIBEIRO registrado(a) civilmente como ORIVALDO RIBEIRO RECORRIDA(S): CONDOMINIO EDIFICIO QUEEN ELIZABETH Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por ORIVALDO RIBERIO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão de id. 270675357. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 288433387. Não houve indicação expressa do dispositivo infraconstitucional tipo por violado. É o relatório. Decido. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Por sua vez, quando fundado no permissivo constitucional do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. Assim, nesse último caso, a verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, a parte Recorrente não demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados (alínea “a”) e, também, não realizou o necessário cotejo analítico atinente à suposta interpretação divergente (alínea “c”), circunstâncias que inviabilizam a admissão do recurso. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Ante o exposto, inadmito os Recursos Especiais, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Banco Do Brasil S.A. x Marcelo Cavagnolli

ID: 334926420

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000003-54.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARCELO CAVAGNOLLI

Decisão

Advogados:

JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000003-54.2025.8.11.0106 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCELO CAVAGNOLLI - Vistos. Trata-se ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000003-54.2025.8.11.0106 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCELO CAVAGNOLLI - Vistos. Trata-se ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MARCELO CAVAGNOLL, ambos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada requereu a suspensão do feito em razão do deferimento da recuperação judicial. (Id. 189301267). A parte exequente, por sua vez, pugna pelo regular prosseguimento da execução, ao argumento de que a recuperação judicial não impediria a continuidade do feito em relação aos devedores solidários, ainda que haja aprovação do plano de recuperação judicial. (Id. 191640893). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. De plano, observa-se que a executada alega encontrar-se em recuperação judicial, sendo-lhe deferido o período de blindagem (Id. 189301272). Como é cediço, a Lei de Falências e Recuperações Judiciais fixou o Stay Period (“período de blindagem”), com duração de 180 dias, em regra, onde ficam suspensas as ações e execuções em casos de recuperação judicial. Em que pese o pleito da parte exequente, o feito não poderá ter seguimento enquanto vigorar o período de blindagem na respectiva recuperação judicial. Consta nos autos que MARCELO CAVAGNOLLI, qualificado como empresário rural, teve o processamento de sua recuperação judicial deferido nos autos do processo nº 1032706-90.2024.8.11.0003, em trâmite perante a 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS, conforme documentação acostada aos autos (Id. 189301272), sendo imprescindível, portanto, a observância da suspensão legal do feito pelo período legal de 180 (cento e oitenta) dias. Consoante entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO PELO EXECUTADO . PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EXECUTADA (PRODUTOR RURAL). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I . CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em execução de título extrajudicial, pela qual foi indeferido pedido de suspensão do processo em razão do deferimento da decretação de recuperação judicial do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 . A questão em discussão consiste em saber se deve ser suspensa a execução de título extrajudicial, em decorrência do deferimento da decretação de recuperação judicial do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução de título extrajudicial deve ser suspensa durante o stay period (período de suspensão) da recuperação judicial, conforme o art . 6º, III, da Lei n.º 11.101/2005.4 . O processamento da recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das ações e execuções individuais contra ele durante o período de suspensão determinado pelo juízo recuperacional. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para suspender a execução de título extrajudicial, durante o stay period (período de suspensão) definido por ocasião do deferimento do processamento da recuperação judicial .Tese de julgamento: “Deve ser suspenso o andamento da execução de título extrajudicial, quando verificado que o executado encontra-se em recuperação judicial e que permanece vigente o período de suspensão (stay period), ordenado pelo juízo competente, das execuções individuais.”________Dispositivo relevante citado: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, III, e 49 .Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0050903-81.2024.8.16 .0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 09/08/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0023753-62.2023 .8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j . 22/07/2023. (TJ-PR 00237191920258160000 Pato Branco, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 31/05/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2025)(grifo nosso). DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . PRODUTOR RURAL. STAY PERIOD. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito executivo, pelo período do stay period. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se, em razão da recuperação judicial do empresário individual (produtor rural), é cabível a suspensão da execução ajuizada em face da pessoa natural. III . RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural.3 .2. Não havendo distinção, para os fins de direito, entre a pessoa física e a pessoa jurídica, os efeitos do processamento da recuperação judicial do empresário individual se estendem à pessoa natural.3.3 . A inscrição do produtor rural perante a Junta Comercial é requisito de procedibilidade para o requerimento da recuperação judicial. Desse modo, não há distinção entre o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição, sendo todas elas abrangidas pela recuperação. IV. DISPOSITIVO4 .1. Recurso conhecido e desprovido.________________________________________Dispositivo relevante citado: art. 6º, II, da Lei nº 11 .101/05.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.355 .000/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016; REsp 1.800.032/MT, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 10/02/2020 . (TJ-PR 00855319620248160000 Guarapuava, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 23/04/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2025)(grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMPRESAS EXECUTADAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS PESSOAS FÍSICAS - VEDAÇÃO - PRODUTORES RURAIS EXPRESSAMENTE INCLUÍDOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES CONTRA SI - CRÉDITO EM DISCUSSÃO LISTADO COMO QUIROGRAFÁRIO NAQUELE FEITO - IMPUGNAÇÃO DA NATUREZA - DEBATE A SER TRAVADO NO JUÍZO RECUPERACIONAL - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22491067320248260000 São Paulo, Relator.: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 23/10/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024)(grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PRODUTOR RURAL - STAY PERIOD - SUSPENSÃO DE TODAS AS EXECUÇÕES. Conforme previsão do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o despacho que manda processar o pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos, a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias . Havendo a prorrogação do stay period por determinação do juízo recuperacional, as ações e execuções em face do devedor em recuperação judicial devem permanecer sobrestadas até o transcurso do prazo. Consoante entendimento do Col. STJ, "a suspensão de todas as execuções contra o empresário em recuperação judicial consiste em benefício legal absolutamente indispensável para que este, durante o stay period, possa regularizar e reorganizar suas contas, com vistas à reestruturação e ao soerguimento econômico-financeiro, sem prejuízo da continuidade do desenvolvimento de sua atividade empresarial" (REsp 1.867 .694/MT). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 01277712120238130000, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 04/05/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023)(grifo nosso). Assim, não há, nos autos, qualquer elemento que autorize o afastamento do stay period. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até findo o prazo estabelecido na aludida decisão (Id. 189301272), nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial. Após, decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Expeça o necessário. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1019061-70.2025.8.11.0000

ID: 339819784

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019061-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VERONESE SEILA SOUZA VERONESE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019061-70.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019061-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROBERTO VERONESE, SEILA SOUZA VERONESE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROBERTO VERONESE e SEILA SOUZA VERONESE em face da decisão interlocutória proferida que nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1000003-79.2020.8.11.0025, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença em face dos sócios avalistas da empresa devedora. Em suma, alegam os agravantes que a empresa devedora principal, FRIGORÍFICO RS LTDA, está em recuperação judicial (processo n. 1000451-23.2018.8.11.0025, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT), sendo que o crédito perseguido pelo BANCO DO BRASIL S/A. está arrolado na lista de credores da recuperação judicial. Sustentam que, com a homologação do plano de recuperação, operou-se a novação das dívidas anteriores ao pedido, inclusive desta, o que torna inexigível o pagamento pelos devedores solidários/avalistas enquanto o plano encontra-se em fase de cumprimento. Asseveram ainda que o plano apresentado e aprovado em Assembleia Geral de Credores contém expressamente premissas de supressão de todas as garantias fidejussórias e reais, extinção de avais e fianças assumidas pelos sócios ou diretores da recuperanda, e extinção de todas as execuções judiciais contra os sócios e avalistas, o que, na visão dos agravantes, impede o prosseguimento da execução contra eles. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, determinando-se a suspensão da execução em face dos sócios avalistas enquanto o plano de recuperação judicial estiver sendo cumprido. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 293186899. As contrarrazões do BANCO DO BRASIL S/A vieram no ID nº 298271377, oportunidade em que foi arguida a preliminar de ofensa à coisa julgada, já que a matéria foi enfrentada na fase de conhecimento, tendo sido indeferida a suspensão da ação em face dos coobrigados e decidido a questão sobre a novação, conforme acórdão transitado em julgado. No mérito, argumenta que o prosseguimento da execução contra os coobrigados está em consonância com o art. 49, §1º da Lei 11.101/2005, com a Súmula 581 do STJ e com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou seu parecer no ID nº 7 301812359, opinando pelo seu desinteresse na causa. É o relatório. D E C I D O. Antes de adentrar o mérito recursal, impõe-se a análise da preliminar de coisa julgada material suscitada pelo agravado em sua contraminuta. O agravado sustenta que a mesma questão jurídica objeto deste agravo de instrumento - a possibilidade de prosseguimento da execução contra os sócios avalistas de empresa em recuperação judicial e novação - já foi decidida na fase de conhecimento, por meio de acórdão transitado em julgado nos próprios autos do processo principal. Pois bem. Compulsando os documentos juntados pelo agravado, verifica-se que nos autos da ação monitória originária houve a apresentação de embargos monitórios pelos ora agravantes, nos quais alegaram a impossibilidade de prosseguimento da ação em face deles em razão da recuperação judicial da empresa devedora principal e da novação realizada. Ocorre que tal questão foi decidida por sentença de improcedência, contra a qual os embargantes interpuseram Recurso de Apelação nº 1000003-79.2020.8.11.0025, que foi monocraticamente desprovido por essa relatora. Em face dessa decisão monocrática, interpuseram Agravo Interno de ID nº 166923677, também desprovido pela Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Aliás, para melhor compreensão, transcrevo um fragmento da decisão monocrática proferida na apelação e ementa do agravo interno, respectivamente: “(...) A meu viso, o direito não socorre aos apelantes. Isto porque, a extensão dos efeitos de recuperação aos avalistas, sócios e coobrigados, bem como a supressão de garantias e os efeitos da novação, viola o disposto nos artigos 49, § 1º, 50, § 1º, e 59, todos da Lei n. 11.101/05, que garante a preservação dos direitos dos credores, inclusive contra os coobrigados. Ademais, trata-se de questão consolidada no STJ, inclusive tese firmada em recurso repetitivo, de que a Recuperação Judicial/Falência do devedor principal não impede o prosseguimento das ações contra os avalistas/garantidores ou coobrigados. Aliás, esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo n. 1.333.349 (2010/0142268-4) - Tema nº 885: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Grifei. Ainda, na I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL realizada pelo CJF/STJ foi aprovado o Enunciado 43, com a seguinte redação: “A suspensão das ações e execuções previstas no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor”. Ademais, o STJ aprovou a Súmula 581 do STJ, que tem a seguinte redação:“A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Grifei. Nessa mesma toada dispõe o artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/05, no qual o legislador não pretendeu obstar o prosseguimento das ações executivas ajuizadas em face dos coobrigados da sociedade empresária em recuperação judicial/falência, tanto que expressamente assegura a conservação dos direitos e privilégios sobre eles, dentre os quais aquele de pleitear em juízo: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Grifei. No tocante à alegada novação, vale ressaltar que no voto condutor do acórdão paradigma (nº 1.333.349 (2010/0142268-4), o Relator, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, fundamentou seu posicionamento na distinção entre novação civil e novação especial da Lei nº 11.101/2005, bem como na distinção, quanto aos efeitos da recuperação judicial, entre as relações jurídicas credor-recuperanda e credor-coobrigados. Inclusive, sobre o tema, transcrevo o seguinte trecho do acórdão paradigma do Tema 885/STJ, onde de forma didática discorre sobre a questão: "É certo que um dos principais efeitos da novação civil é a extinção dos acessórios e garantias da dívida, como previsto no art. 364 do Código Civil, não obstante a própria lei civil possibilitar a ressalva quanto à manutenção das garantias, com exceção dos reais concedidos por terceiros estranhos à novação. A doutrina civilista confirma que o supramencionado artigo contempla duas grandes regras: "uma, relativa à eficácia extintiva da novação no que diz com os acessórios da dívida original, outra referente à proteção dos bens dados por terceiros em garantia real" (MARTINS-COSTA. Judith. Comentários ao novo Código civil, volume V, tomo I. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 606). Com efeito, percebe-se de logo que a novação prevista na lei civil é bem diversa daquela disciplinada na Lei n. 11.101/2005. Se a novação civil faz, como regra, extinguir as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art. 364 do Código Civil), a novação decorrente do plano de recuperação traz, como regra, ao reverso, a manutenção das garantias (art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005), as quais só serão suprimidas ou substituídas "mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia", por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º). Por outro lado, a novação específica da recuperação desfaz-se na hipótese de falência, quando então os "credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas" (art. 61, § 2º). Daí se conclui que o plano de recuperação judicial opera uma novação sui generis e sempre sujeita a condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano, circunstância que a diferencia, sobremaneira, daquela outra, comum, prevista na lei civil." No mesmo sentido, confira os ensinamentos de FÁBIO ULHOA: "As novações, alterações e renegociações realizadas no âmbito da recuperação judicial são sempre condicionais. Quer dizer, valem e são eficazes unicamente na hipótese de o plano de recuperação ser implementado e ter sucesso. Caso se verifique a convolação da recuperação judicial em falência, os credores retornam, com todos os seus direitos ao status quo ante. A substituição de garantia no exemplo acima cogitado se desfaz, e o credor será pago, no processo falimentar, como se não tivesse havido nenhum plano de recuperação da devedora. De observar também que os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pela sociedade empresária em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalizado." (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 3. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 425). Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, sócios, avalistas ou coobrigados em geral. Assim sendo, diante de todas as circunstâncias, não há dúvida de que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, letras “a” e “b”, do CPC/15, monocraticamente, nego provimento ao recurso. No mais, deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não foram fixados na sentença recorrida e muito menos houve recurso do vencedor em razão de tal desiderato. P.I. Cuiabá, 03 de abril de 2023.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora – Relatora” “E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – EMBARGOS À MONITÓRIA – - SUPRIMENTO DAS GARANTIAS REAIS E FIDUJUSSÓRIAS – NOVAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERAÇÃO – REEDIÇÃO DA MATÉRIAS DA APELAÇÃO – RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou monocraticamente o recurso de apelação e não trouxe nenhum fato novo capaz de ensejar a reforma da decisão monocrática, não cumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o recurso deve ser desprovido.- Conforme se vê, a decisão monocrática e o v. acórdão proferido no julgamento do agravo interno acima, decidiu expressamente que "a extensão dos efeitos de recuperação aos avalistas, sócios e coobrigados, bem como a supressão de garantias e os efeitos da novação viola o disposto nos artigos 49, §1º, 50, §1º, e 59, todos da Lei nº 11.101/05, que garante a preservação dos direitos dos credores inclusive contra os coobrigados". Inclusive, o v. acórdão transitou em julgado em 26/06/2024, conforme certidão de ID nº 161255345, antes mesmo da interposição do presente agravo de instrumento. Não é de se olvidar que o instituto da coisa julgada material está previsto no art. 502 do CPC/15, que assim dispõe: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Na lição de FREDIE DIDIER JR: "a coisa julgada é uma situação jurídica: é o resultado de uma mudança jurídica (efeito jurídico) que se caracteriza por conferir uma força jurídica especial àquilo que foi decidido" (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 14ª ed., p. 599). Ainda, sobre idêntico tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL - ART. 5º, XXXVI, CF - RECURSO DESPROVIDO. O instituto da coisa julgada torna imutável e indiscutível o comando sentencial, nos termos do art. 502, do CPC, tornando preclusa a possibilidade de se realizarem quaisquer outros atos processuais tendentes à alteração da decisão de mérito.” (TJ-MG - AI: 10000210816856001 MG, Relator.: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 09/08/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. - Nos termos do art. 502 do CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso - A coisa julgada material afigura-se como lei entre as partes, produzindo seus efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro, vedando o reexame da questão porque já definitivamente analisada e julgada - A questão relativa à cobrança do FGTS em razão da efetivação da autora nos termos da LC100/07 já foi devidamente apreciada por decisão do STJ proferida em 2018 e que reconheceu o direito da autora de receber os valores correspondentes, estando devidamente acobertada pela coisa julgada material, motivo pelo qual descabe nova discussão sobre a matéria - Recurso do Estado provido.” (TJ-MG - AC: 10000212116214001 MG, Relator.: Wander Marotta, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2021) Portanto, como se vê, a coisa julgada material afigura-se como lei entre as partes, produzindo seus efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro, vedando o reexame da questão porque já definitivamente analisada e julgada. Aliás, a função primordial da coisa julgada é garantir a segurança jurídica nas relações sociais, evitando que questões já decididas definitivamente pelo Poder Judiciário sejam rediscutidas indefinidamente. Nesse sentido, o art. 507 do CPC/15 veda expressamente às partes discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. “Art. 507.É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” No caso, verifica-se que a questão trazida no presente agravo de instrumento - possibilidade de prosseguimento da execução contra os sócios avalistas de empresa em recuperação judicial - é exatamente a mesma que foi decidida definitivamente pelo acórdão transitado em julgado. Não se trata de mera questão processual que poderia ser renovada na fase de cumprimento de sentença, mas de matéria de direito material que foi expressamente analisada e decidida na fase de conhecimento, com caráter definitivo. Ademais, mesmo que se considerasse a possibilidade de alteração superveniente da situação fática - consistente na homologação do plano de recuperação judicial após o trânsito em julgado da decisão anterior - tal circunstância não autorizaria o afastamento da coisa julgada, pois o próprio acórdão já analisou a hipótese de homologação do plano de recuperação judicial com cláusulas de supressão de garantias, concluindo que, mesmo nessa situação, o credor mantém seus direitos contra os coobrigados, nos termos do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005. Nesse ponto, é importante destacar que o acórdão transitado em julgado analisou a fundo o argumento central trazido pelos agravantes, inclusive citando expressamente as premissas do plano de recuperação judicial que previam a supressão das garantias fidejussórias e reais, bem como a extinção dos avais e fianças assumidas pelos sócios, tendo concluído que tais cláusulas não poderiam afastar a aplicação do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005. Desta forma, a pretensão dos agravantes, portanto, representa uma clara tentativa de rediscutir matéria já decidida de forma definitiva, protegida pelo manto da coisa julgada material, o que não é admissível no ordenamento jurídico brasileiro. Vale ressaltar ainda que a coisa julgada configura garantia constitucional, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Tal garantia constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito, assegurando a estabilidade das relações jurídicas. Diante desse quadro, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material como óbice intransponível ao conhecimento do presente agravo de instrumento, uma vez que a questão nele veiculada já foi definitivamente decidida por acórdão transitado em julgado. Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada material suscitada pelo agravado e não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 485, V, c/c art. 932, III, ambos do Código de Processo Civil. P. Cuiabá, 28 de julho de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Processo nº 1019061-70.2025.8.11.0000

ID: 339819788

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019061-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019061-70.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019061-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROBERTO VERONESE, SEILA SOUZA VERONESE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROBERTO VERONESE e SEILA SOUZA VERONESE em face da decisão interlocutória proferida que nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1000003-79.2020.8.11.0025, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença em face dos sócios avalistas da empresa devedora. Em suma, alegam os agravantes que a empresa devedora principal, FRIGORÍFICO RS LTDA, está em recuperação judicial (processo n. 1000451-23.2018.8.11.0025, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT), sendo que o crédito perseguido pelo BANCO DO BRASIL S/A. está arrolado na lista de credores da recuperação judicial. Sustentam que, com a homologação do plano de recuperação, operou-se a novação das dívidas anteriores ao pedido, inclusive desta, o que torna inexigível o pagamento pelos devedores solidários/avalistas enquanto o plano encontra-se em fase de cumprimento. Asseveram ainda que o plano apresentado e aprovado em Assembleia Geral de Credores contém expressamente premissas de supressão de todas as garantias fidejussórias e reais, extinção de avais e fianças assumidas pelos sócios ou diretores da recuperanda, e extinção de todas as execuções judiciais contra os sócios e avalistas, o que, na visão dos agravantes, impede o prosseguimento da execução contra eles. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, determinando-se a suspensão da execução em face dos sócios avalistas enquanto o plano de recuperação judicial estiver sendo cumprido. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 293186899. As contrarrazões do BANCO DO BRASIL S/A vieram no ID nº 298271377, oportunidade em que foi arguida a preliminar de ofensa à coisa julgada, já que a matéria foi enfrentada na fase de conhecimento, tendo sido indeferida a suspensão da ação em face dos coobrigados e decidido a questão sobre a novação, conforme acórdão transitado em julgado. No mérito, argumenta que o prosseguimento da execução contra os coobrigados está em consonância com o art. 49, §1º da Lei 11.101/2005, com a Súmula 581 do STJ e com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou seu parecer no ID nº 7 301812359, opinando pelo seu desinteresse na causa. É o relatório. D E C I D O. Antes de adentrar o mérito recursal, impõe-se a análise da preliminar de coisa julgada material suscitada pelo agravado em sua contraminuta. O agravado sustenta que a mesma questão jurídica objeto deste agravo de instrumento - a possibilidade de prosseguimento da execução contra os sócios avalistas de empresa em recuperação judicial e novação - já foi decidida na fase de conhecimento, por meio de acórdão transitado em julgado nos próprios autos do processo principal. Pois bem. Compulsando os documentos juntados pelo agravado, verifica-se que nos autos da ação monitória originária houve a apresentação de embargos monitórios pelos ora agravantes, nos quais alegaram a impossibilidade de prosseguimento da ação em face deles em razão da recuperação judicial da empresa devedora principal e da novação realizada. Ocorre que tal questão foi decidida por sentença de improcedência, contra a qual os embargantes interpuseram Recurso de Apelação nº 1000003-79.2020.8.11.0025, que foi monocraticamente desprovido por essa relatora. Em face dessa decisão monocrática, interpuseram Agravo Interno de ID nº 166923677, também desprovido pela Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Aliás, para melhor compreensão, transcrevo um fragmento da decisão monocrática proferida na apelação e ementa do agravo interno, respectivamente: “(...) A meu viso, o direito não socorre aos apelantes. Isto porque, a extensão dos efeitos de recuperação aos avalistas, sócios e coobrigados, bem como a supressão de garantias e os efeitos da novação, viola o disposto nos artigos 49, § 1º, 50, § 1º, e 59, todos da Lei n. 11.101/05, que garante a preservação dos direitos dos credores, inclusive contra os coobrigados. Ademais, trata-se de questão consolidada no STJ, inclusive tese firmada em recurso repetitivo, de que a Recuperação Judicial/Falência do devedor principal não impede o prosseguimento das ações contra os avalistas/garantidores ou coobrigados. Aliás, esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo n. 1.333.349 (2010/0142268-4) - Tema nº 885: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Grifei. Ainda, na I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL realizada pelo CJF/STJ foi aprovado o Enunciado 43, com a seguinte redação: “A suspensão das ações e execuções previstas no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor”. Ademais, o STJ aprovou a Súmula 581 do STJ, que tem a seguinte redação:“A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Grifei. Nessa mesma toada dispõe o artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/05, no qual o legislador não pretendeu obstar o prosseguimento das ações executivas ajuizadas em face dos coobrigados da sociedade empresária em recuperação judicial/falência, tanto que expressamente assegura a conservação dos direitos e privilégios sobre eles, dentre os quais aquele de pleitear em juízo: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Grifei. No tocante à alegada novação, vale ressaltar que no voto condutor do acórdão paradigma (nº 1.333.349 (2010/0142268-4), o Relator, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, fundamentou seu posicionamento na distinção entre novação civil e novação especial da Lei nº 11.101/2005, bem como na distinção, quanto aos efeitos da recuperação judicial, entre as relações jurídicas credor-recuperanda e credor-coobrigados. Inclusive, sobre o tema, transcrevo o seguinte trecho do acórdão paradigma do Tema 885/STJ, onde de forma didática discorre sobre a questão: "É certo que um dos principais efeitos da novação civil é a extinção dos acessórios e garantias da dívida, como previsto no art. 364 do Código Civil, não obstante a própria lei civil possibilitar a ressalva quanto à manutenção das garantias, com exceção dos reais concedidos por terceiros estranhos à novação. A doutrina civilista confirma que o supramencionado artigo contempla duas grandes regras: "uma, relativa à eficácia extintiva da novação no que diz com os acessórios da dívida original, outra referente à proteção dos bens dados por terceiros em garantia real" (MARTINS-COSTA. Judith. Comentários ao novo Código civil, volume V, tomo I. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 606). Com efeito, percebe-se de logo que a novação prevista na lei civil é bem diversa daquela disciplinada na Lei n. 11.101/2005. Se a novação civil faz, como regra, extinguir as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art. 364 do Código Civil), a novação decorrente do plano de recuperação traz, como regra, ao reverso, a manutenção das garantias (art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005), as quais só serão suprimidas ou substituídas "mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia", por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º). Por outro lado, a novação específica da recuperação desfaz-se na hipótese de falência, quando então os "credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas" (art. 61, § 2º). Daí se conclui que o plano de recuperação judicial opera uma novação sui generis e sempre sujeita a condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano, circunstância que a diferencia, sobremaneira, daquela outra, comum, prevista na lei civil." No mesmo sentido, confira os ensinamentos de FÁBIO ULHOA: "As novações, alterações e renegociações realizadas no âmbito da recuperação judicial são sempre condicionais. Quer dizer, valem e são eficazes unicamente na hipótese de o plano de recuperação ser implementado e ter sucesso. Caso se verifique a convolação da recuperação judicial em falência, os credores retornam, com todos os seus direitos ao status quo ante. A substituição de garantia no exemplo acima cogitado se desfaz, e o credor será pago, no processo falimentar, como se não tivesse havido nenhum plano de recuperação da devedora. De observar também que os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pela sociedade empresária em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalizado." (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 3. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 425). Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, sócios, avalistas ou coobrigados em geral. Assim sendo, diante de todas as circunstâncias, não há dúvida de que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, letras “a” e “b”, do CPC/15, monocraticamente, nego provimento ao recurso. No mais, deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não foram fixados na sentença recorrida e muito menos houve recurso do vencedor em razão de tal desiderato. P.I. Cuiabá, 03 de abril de 2023.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora – Relatora” “E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – EMBARGOS À MONITÓRIA – - SUPRIMENTO DAS GARANTIAS REAIS E FIDUJUSSÓRIAS – NOVAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERAÇÃO – REEDIÇÃO DA MATÉRIAS DA APELAÇÃO – RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou monocraticamente o recurso de apelação e não trouxe nenhum fato novo capaz de ensejar a reforma da decisão monocrática, não cumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o recurso deve ser desprovido.- Conforme se vê, a decisão monocrática e o v. acórdão proferido no julgamento do agravo interno acima, decidiu expressamente que "a extensão dos efeitos de recuperação aos avalistas, sócios e coobrigados, bem como a supressão de garantias e os efeitos da novação viola o disposto nos artigos 49, §1º, 50, §1º, e 59, todos da Lei nº 11.101/05, que garante a preservação dos direitos dos credores inclusive contra os coobrigados". Inclusive, o v. acórdão transitou em julgado em 26/06/2024, conforme certidão de ID nº 161255345, antes mesmo da interposição do presente agravo de instrumento. Não é de se olvidar que o instituto da coisa julgada material está previsto no art. 502 do CPC/15, que assim dispõe: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Na lição de FREDIE DIDIER JR: "a coisa julgada é uma situação jurídica: é o resultado de uma mudança jurídica (efeito jurídico) que se caracteriza por conferir uma força jurídica especial àquilo que foi decidido" (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 14ª ed., p. 599). Ainda, sobre idêntico tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL - ART. 5º, XXXVI, CF - RECURSO DESPROVIDO. O instituto da coisa julgada torna imutável e indiscutível o comando sentencial, nos termos do art. 502, do CPC, tornando preclusa a possibilidade de se realizarem quaisquer outros atos processuais tendentes à alteração da decisão de mérito.” (TJ-MG - AI: 10000210816856001 MG, Relator.: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 09/08/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. - Nos termos do art. 502 do CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso - A coisa julgada material afigura-se como lei entre as partes, produzindo seus efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro, vedando o reexame da questão porque já definitivamente analisada e julgada - A questão relativa à cobrança do FGTS em razão da efetivação da autora nos termos da LC100/07 já foi devidamente apreciada por decisão do STJ proferida em 2018 e que reconheceu o direito da autora de receber os valores correspondentes, estando devidamente acobertada pela coisa julgada material, motivo pelo qual descabe nova discussão sobre a matéria - Recurso do Estado provido.” (TJ-MG - AC: 10000212116214001 MG, Relator.: Wander Marotta, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2021) Portanto, como se vê, a coisa julgada material afigura-se como lei entre as partes, produzindo seus efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro, vedando o reexame da questão porque já definitivamente analisada e julgada. Aliás, a função primordial da coisa julgada é garantir a segurança jurídica nas relações sociais, evitando que questões já decididas definitivamente pelo Poder Judiciário sejam rediscutidas indefinidamente. Nesse sentido, o art. 507 do CPC/15 veda expressamente às partes discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. “Art. 507.É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” No caso, verifica-se que a questão trazida no presente agravo de instrumento - possibilidade de prosseguimento da execução contra os sócios avalistas de empresa em recuperação judicial - é exatamente a mesma que foi decidida definitivamente pelo acórdão transitado em julgado. Não se trata de mera questão processual que poderia ser renovada na fase de cumprimento de sentença, mas de matéria de direito material que foi expressamente analisada e decidida na fase de conhecimento, com caráter definitivo. Ademais, mesmo que se considerasse a possibilidade de alteração superveniente da situação fática - consistente na homologação do plano de recuperação judicial após o trânsito em julgado da decisão anterior - tal circunstância não autorizaria o afastamento da coisa julgada, pois o próprio acórdão já analisou a hipótese de homologação do plano de recuperação judicial com cláusulas de supressão de garantias, concluindo que, mesmo nessa situação, o credor mantém seus direitos contra os coobrigados, nos termos do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005. Nesse ponto, é importante destacar que o acórdão transitado em julgado analisou a fundo o argumento central trazido pelos agravantes, inclusive citando expressamente as premissas do plano de recuperação judicial que previam a supressão das garantias fidejussórias e reais, bem como a extinção dos avais e fianças assumidas pelos sócios, tendo concluído que tais cláusulas não poderiam afastar a aplicação do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005. Desta forma, a pretensão dos agravantes, portanto, representa uma clara tentativa de rediscutir matéria já decidida de forma definitiva, protegida pelo manto da coisa julgada material, o que não é admissível no ordenamento jurídico brasileiro. Vale ressaltar ainda que a coisa julgada configura garantia constitucional, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Tal garantia constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito, assegurando a estabilidade das relações jurídicas. Diante desse quadro, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material como óbice intransponível ao conhecimento do presente agravo de instrumento, uma vez que a questão nele veiculada já foi definitivamente decidida por acórdão transitado em julgado. Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada material suscitada pelo agravado e não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 485, V, c/c art. 932, III, ambos do Código de Processo Civil. P. Cuiabá, 28 de julho de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Processo nº 1000288-35.2025.8.11.0110

ID: 308602052

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000288-35.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIME ROCHA AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANNE JUSTINA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1000288-35.2025.8.11.0110 REQUERENTE: JAIME ROCHA AGUIAR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1000288-35.2025.8.11.0110 REQUERENTE: JAIME ROCHA AGUIAR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA IDOSA ajuizada por JAIME ROCHA AGUIAR em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que a parte requerente, atualmente com 73 (setenta e três) anos, formalizou em 26/01/2022 o pedido de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa, o qual foi indeferido em 12/08/2022 sob alegação de renda per capita superior ao limite legal. Aduz que à época do requerimento, a parte requerente contava com 71 (setenta e um) anos, preenchendo o critério etário legal. Diz que a parte requerente é trabalhador braçal, encontra-se sem condições financeiras desde 1999 e em evidente situação de vulnerabilidade social. Indica que apesar disso, a parte requerida não reconheceu o direito, mesmo diante da comprovação dos requisitos legais e constitucionais, motivo pelo qual propõe esta ação judicial visando à concessão do benefício assistencial (ID n.º 194061937). Com a inicial, diversos documentos (IDs nn.º 193928023 a 193928025, 193928027 a 193928029, 193928031 e 193928033). Instado a se manifestar nos termos da decisão (ID n.º 194131480), a parte requerente apresentou justificativa, reconhecendo expressamente que não houve novo requerimento administrativo nem houve alteração fática ou jurídica superveniente, limitando-se a sustentar que a presente ação poderia subsistir por não ter havido julgamento de mérito na demanda anterior, extinta sem resolução nos autos de n.º 1000003-42.2025.8.11.0110 (ID n.º 194962778) Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. JUSTIÇA GRATUITA O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Pois bem! Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. In casu, a parte requerente apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, juntando declaração de hipossuficiência, dessa forma, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 1º do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), Lei n.º 13.105/2015. MÉRITO Inicialmente, consigno não constar questões pendentes e preliminares, nem mesmo prejudiciais a serem analisadas, presentes, então, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, tem-se como possível conhecer diretamente o mérito da demanda. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL A controvérsia posta nos autos gira em torno da possibilidade de o Poder Judiciário apreciar o pedido de concessão de benefício assistencial, com base em requerimento administrativo já anteriormente indeferido, diante do qual a parte requerente não apresentou os documentos solicitados, tendo sido o indeferimento motivado pela ausência de cumprimento da exigência na via administrativa. Ao compulsar detidamente o processo administrativo, especialmente o documento de ID n.º 193928033, págs. 13 e seguintes, constata-se que a parte requerida, ao analisar o pedido do benefício assistencial, expediu exigência (despacho n.º 243135094) solicitando à parte requerente a apresentação de documentos comprobatórios essenciais para o regular exame do pleito. No entanto, conforme certificado à pág. 17 (despacho n.º 251448504) do mesmo documento, não houve cumprimento da exigência no prazo fixado, o que levou ao indeferimento forçado do pedido, conforme expressamente indicado no despacho constante da pág. 34 (despacho n.º 251451230). Portanto, evidencia-se que a negativa administrativa decorreu da inércia da parte requerente em apresentar documentação necessária para o deslinde da análise técnica e meritória da autarquia previdenciária requerida. Tal situação caracteriza o que a jurisprudência consolidou como indeferimento forçado, ou seja, a recusa do pedido administrativo por ausência de elementos mínimos para seu exame do mérito, devido à omissão da parte interessada. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese do Tema 350, estabelecendo que: “Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.” Contudo, não basta a mera formalização do protocolo administrativo: é necessário que o requerimento esteja completo, instruído com os documentos indispensáveis para que a parte requerida possa efetivamente analisá-lo quanto ao mérito. Veja-se o resultado do indeferimento: (...) Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Não cumprimento de exigências Comunicamos que os agendamentos pendentes, vinculados a este pedido, serão automaticamente cancelados. Caso discorde dessa decisão, o(a) Senhor(a) poderá apresentar Recurso à Junta de Recursos do Seguro Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento desta comunicação, observado o disposto no art. 36, §1º do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada aprovado pelo Decreto nº 6.214/07. A apresentação do Recurso poderá ser solicitada pelo portal do Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou pela Central 135. A simples existência de um número de benefício ou protocolo de requerimento não configura o cumprimento adequado da fase administrativa quando inexistente a instrução documental mínima exigida pela própria autarquia previdenciária requerida. A jurisprudência recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao aplicar o entendimento do STF, corrobora essa interpretação: “[…] 1. Em decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 631.240 (Tema 350), sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em sede de repercussão geral, o entendimento de que o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário é indispensável como condição para a legítima acionabilidade do Poder Judiciário. 2. O requerimento administrativo protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que a parte requerente apresente a documentação necessária para que a Autarquia Previdenciária analise o mérito administrativo, caracteriza o indeferimento forçado. Precedente. [...] (TRF-1 – AC: 10034604620244019999, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, j. 22/05/2024)” (negritei) Assim, a ausência de novo requerimento administrativo e a ausência de qualquer fato superveniente demonstrado nos autos impedem o conhecimento da presente ação, por manifesta ausência de interesse de agir, revelando-se prematuro o acesso ao Poder Judiciário. Sem provocação administrativa válida e eficaz, com a análise do mérito, a pretensão judicial é precipitada. Portanto, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais para o ajuizamento da presente ação, principalmente pela carência de interesse processual e ausência de causa de pedir, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso III c/c § 1º, inciso I, do CPC. É o quanto basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, diante do indeferimento forçado no âmbito administrativo, nos termos delineados pelo Tema 350 do STF. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Todavia, considerando ser a parte requerente beneficiário da justiça gratuita, SUSPENDO a exigência dos consectários acima descritos com relação às despesas por ela devidas, consoante à inteligência do art. 98, § 3º do CPC. Diante da inexistência de juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau de jurisdição, com eventual apresentação de recurso, INTIME-SE o recorrido para ofertar suas contrarrazões. Em seguida, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não cabendo, CONCLUSOS para deliberações. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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Processo nº 1001416-39.2024.8.11.0009

ID: 263097855

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001416-39.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERMINDA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO STECCA CIONI

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001416-39.2024.8.11.0009. AUTOR: ERMINDA ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de “A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001416-39.2024.8.11.0009. AUTOR: ERMINDA ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de “Ação Previdenciária de Pensão por Morte” proposta por Erminda Alves dos Santos em desfavor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Relata a parte-autora que conviveu em união estável por 42 anos com o de cujus, Sr. Francisco Antônio Vieira dos Santos, até a data de seu falecimento, em 18/09/2017. Aduz que o companheiro era trabalhador rural e requereu a aposentadoria por idade rural, todavia, por equívoco da requerida, foi concedido o benefício de prestação continuada, entretanto, o falecido preenchia todos os requisitos de segurado especial por idade rural, na data do óbito. Assevera que requereu o benefício administrativamente, em 20/09/2017, todavia, foi indeferido sob o argumento de que o de cujus não possuía a qualidade de segurado especial. Requereu ao final a concessão do benefício da pensão morte. Decisão inicial em id. 162075346, deferindo a assistência judiciária gratuita e determinando a citação da requerida. Contestação em id. 163397240, alegando a prescrição como prejudicial de mérito. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação em id. 166053655. Decisão de saneamento em id. 157202640, afastando a preliminar suscitada e fixando os pontos controvertidos. Após, determinou-se a realização de audiência de instrução. Audiência de instrução realizada em 27/02/2025, onde houve a as oitivas das testemunhas Galdino José de Souza e José Malice. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Cinge-se a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos previstos pela lei pela parte autora para a concessão da pensão por morte recebida por ocasião da morte de seu esposo. Nos termos do artigo 74 da lei 8213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Logo, devem ser cumpridos três requisitos básicos para acesso ao benefício de pensão por morte, quais sejam: - Comprovação do óbito ou morte presumida do segurado; - Demonstrar a qualidade de segurado no momento do falecimento; - Ostentar a qualidade de dependente do segurado falecido. Com relação aos requisitos, o primeiro requisito encontra-se atendido conforme a juntada da certidão de óbito do Sr. Lourival Alves em id. 148507799. No que tange ao segundo requisito, a qualidade de segurado do de cujus, para o fim de comprovar suas alegações a parte-demandante apresentou como prova documental: cópia da sentença se seu processo de aposentadoria rural nº 904-88.2015.811.0009, onde foi reconhecida a qualidade de segurada especial da autora, e conforme pode se ver, no depoimento das testemunhas estas afirmaram que conheciam a autora há mais de vinte anos e que esta trabalhava na coça com seu esposo, Sr. Francisco (id. 166053663). De outro norte, atentos à dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, os julgados do TRF da 1ª Região têm sido bastante flexíveis, exigindo apenas um início de prova material, bastando seja qualquer documento idôneo, inclusive do cônjuge da parte requerente, que, corroborado com prova testemunhal, seja apto a comprovar o exercício de atividade rural, não sendo necessária a apresentação de documentação de todo o período de carência. Nesse sentido, trago à colação o seguinte acórdão condutor: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). 2. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme estabelece o artigo 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 74, da Lei 8.213/91. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 3. À vista da dificuldade probatória na comprovação do labor rural que possuem aqueles que se dedicam às atividades campesinas, ocorre a mitigação da exigência de robusto acervo de prova material, admitindo-se, então, início de prova material do qual se depreendam informações que conduzam à constatação desses fatos, corroborado por prova testemunhal, na comprovação da qualidade de segurado especial. É com apoio nessa realidade que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sumulou sua jurisprudência no enunciado de nº 6, no qual consigna reconhecer como início razoável de prova material de atividade rurícola a certidão de casamento. 4. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte através da comprovação através de início de prova material do labor rural, corroborado por prova testemunhal, deve ser reformada a sentença que veiculou o indeferimento do pedido exordiano. 5. Com a ressalva do entendimento pessoal deste relator, no sentido de que aquele que ostenta vínculo empregatício rural não se qualifica como segurado especial, acompanho a turma e voto pelo provimento da apelação. 6. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial. (TRF-1 - AC: 10016247720204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 21/09/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/09/2021 PAG PJe 21/09/2021 PAG) Quanto à prova oral, a depoente e as testemunhas foram taxativas ao afirmarem que conheciam o falecido, que este exercia atividade rural, bem como que vivia em união estável com a autora na data do óbito. Vejamos: Em seu depoimento pessoal, a autora declarou que seu falecido esposo, Sr. Francisco sempre trabalhou com serviço braçal na roça, por diária, carpia, plantava. Que moravam na cidade, mas ele sempre trabalhou em sítios de terceiros. Prestava serviço para várias pessoas fazendo diária. Que nunca trabalhou com outra coisa. Que ele ia e voltava todos os dias. Que é aposentada por idade rural, mas seu marido recebia o LOAS, que recebia esse benefício porque o informaram que era mais fácil conseguir este do que a aposentadoria rural. Que ela o ajudava nas diárias. Que ele trabalhava com colheita de algodão, capinava lotes. Que ele só estudou até o segundo ano do primário. Em seu depoimento, a testemunha Galdino José de Souza, declarou que conhece a autora e o falecido esposo há trinta anos, os conheceu, pois trabalham juntos. Os dois trabalhavam na roça, plantavam arroz, feijão, milho. Eles moravam na cidade mas trabalhavam no sítio como diaristas. Que ele sempre trabalhou como diarista na roça, nunca teve outro emprego. Que normalmente o patrão levava para o trabalho, ou ia de carona. Que a autora e o de cujus sempre viveram juntos até o falecimento dele, e tiveram três filhos. Corroborando, a testemunha José Malice declarou que conhece a autora e conhecia o falecido esposo dela há 30 anos. Que na época ele trabalhava levando gente para serviços, se chamava “gato” na época, e levou bastante eles, a autora e a esposa. Ele trabalhava na diária na roça, como boia fria, plantava lavoura, colhia algodão, carpia lotes, fazia cercas, fazia tudo o que aparecia. Que ele morava na cidade, mas trabalhava no campo. Que as vezes ele ia e voltava, as vezes ficava alguns dias. Que não possuía carro, sempre ia com o pessoal que eram os gatos e levavam eles no caminhão, as vezes ia de bicicleta. Que trabalhou com isso até adoecer, e as vezes, mesmo doente, ele fazia diárias. Desde que os conheceu, eram casados, viviam juntos e tiveram três filhos.9 Assim, as provas materiais que jungidas à testemunhal sinalizam a existência do direito em debate, confirmando que o falecido exerceu atividade rural em regime de economia familiar antes do seu óbito, extraindo o sustento do labor no campo, bem como que vivia em união estável com a autora. Ainda, sobre a possibilidade de a pessoa falecida ser segurada especial quando do óbito, como trabalhador rural, dispõe o art. 11, VII, da Lei 8.213/91: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3º, da Lei n° 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. A interpretação do art. 11, VII e §1º, da Lei 8.213/91 deve ser feita com conclusão que privilegie uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, já que isenta esse grupo de apresentarem perante a Previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). A partir de tal arcabouço normativo, dos documentos juntados, bem como da prova testemunhal produzida, o que se tem é que, quando do óbito, a pessoa falecida detinha a qualidade de segurada especial. Com relação ao terceiro requisito, verifica-se que este se encontra atendido na presente demanda. O artigo 16 da lei 8213/91, determina que serão beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16, I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. De rigor pontuar que havendo comprovação da condição elencada no inciso I, do indigitado artigo, na forma do parágrafo 4º, a dependência econômica é presumida, sendo, portanto, desnecessário qualquer tipo de aprofundamento fático acerca das condições pessoais de fortuna desses dependentes. Consoante verifica-se, a autora foi habilitada como beneficiária do de cujus no processo de aposentadoria rural em nome dele (autos nº 1000003- 98.2018.811.0009), e, principalmente pela prova testemunhal. Com efeito, a prova documental acerca da existência da união estável à época do óbito foi corroborada pela prova testemunhal já citada nos autos. Assim, verifica-se que há farto conjunto probatório nos autos aptos a comprovar todos os requisitos necessários para que a autora receba o benefício previdenciário denominado de pensão por morte, confirmando-se a tutela antecipada anteriormente deferida. Desse modo FIXA-SE como data de início do benefício (D.E.R), a data do falecimento, visto que o benefício foi requerido em até 90 dias do falecimento, consoante dispõe o art. 74, inciso I da Lei 8213/91, qual seja, 18/09/2017. Por fim, por ter ocorrido o óbito após da entrada em vigor da lei 13.135/2015 (15/01/2015), contando a autora com 59 (cinquenta e nove) anos de idade na data do óbito, não há que se falar em cessação por decurso do tempo, logo, RECONHECE-SE que a autora tem direito a pensão por morte de forma vitalícia. Dispositivo: Ante o exposto, julga-se procedente os pedidos formulados pela autora para: a. Determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício previdenciário da pensão por morte a Erminda Alves dos Santos, nos termos do artigo 18, inciso II, alínea “a”, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo, qual seja, 18/09/2017. b. CONDENAR O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação), acrescidos de juros e correção monetária, desde o dia do requerimento administrativo, qual seja, 18/09/2017. c. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, evidenciado o direito da parte autora, e havendo risco ao resultado útil do processo, uma vez que se encontra em situação de vulnerabilidade social, bem como as prestações devidas possuem natureza alimentícia, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA e determina-se que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação, IMPLANTE o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), no limite máximo de 30 dias, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. Declara-se extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome da segurada: Erminda Alves dos Santos. Benefício concedido: pensão por morte. Data do início do benefício: data do óbito – 18/09/2017. Prazo para cumprimento da sentença: 45 dias, após o trânsito em julgado. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) com índice de remuneração da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.497/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no incidente de Repercussão Geral (ADIs 4.357 e 4.425 – Tema 810, julgado em 20.09.2017), os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento com a aplicação da taxa básica de caderneta de poupança até 25.03.2015 (quando o caso), data do julgamento da questão de ordem (modulação); após esta data, a correção monetária deverá observar o IPCA-E. Fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC, observada a Súmula 111 do STJ - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Isento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 2º da Lei nº 4.476/84. Desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal para reexame, considerando que o valor da causa não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR para apresentação de contrarrazões. Após suas apresentações, sem necessidade de nova conclusão, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1011091-19.2025.8.11.0000

ID: 292877314

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011091-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR KEITIANE SOARES DA CRUZ PATRICK LIMA GUEDES PATRYCIA LINHARES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRYCIA LINHARES SILVA

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ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011091-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Falsificação de documento público, Uso de docume… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011091-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Falsificação de documento público, Uso de documento falso, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR - CPF: 021.067.051-74 (ADVOGADO), KEITIANE SOARES DA CRUZ - CPF: 710.829.401-00 (PACIENTE), PATRICK LIMA GUEDES - CPF: 026.152.771-11 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), KEITIANE SOARES DA CRUZ - CPF: 710.829.401-00 (PACIENTE), ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR - CPF: 021.067.051-74 (IMPETRANTE), PATRYCIA LINHARES SILVA - CPF: 701.915.951-60 (ADVOGADO), PATRYCIA LINHARES SILVA - CPF: 701.915.951-60 (IMPETRANTE), NILZA LUANA LEMES FERRAZ - CPF: 031.252.321-12 (TERCEIRO INTERESSADO), INDIANARA FERNANDA DOS SANTOS SILVA - CPF: 052.967.101-85 (TERCEIRO INTERESSADO), KETILLY VITORIA SCHUK DA SILVA - CPF: 060.929.051-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Insuficiência das cautelares. Prisão domiciliar. Ausência de documentos. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de falsificação de documento público e uso de documento falso, visando a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Em pedido subsidiário, aplicação de cautelares alternativas ou prisão domiciliar. II. Questão em discussão Há quatro questões: (1) a paciente “encontra-se privada de sua liberdade [...] em razão de um mandado de prisão expedido no âmbito do processo nº 1004044-22.2024.8.11.0002, o qual, conforme certidão juntada aos autos, encontra-se formal arquivado desde 14/06/2024”, a caracterizar constrangimento ilegal; (2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (3) as cautelares alternativas seriam suficientes; 4) a paciente faria jus à prisão domiciliar por estar em “avançado de gestação, próximo ao termo final da gravidez” e ser mãe de 2 (dois) filhos menores de 12 (doze) anos de idade. III. Razões de decidir 1. O arquivamento formal do auto de prisão em flagrante ocorreu por motivo administrativo de traslado das peças ao inquérito policial, inexistindo nulidade porque a prisão preventiva foi decretada por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. 2. O descumprimento das medidas cautelares constitui fundamentação idônea e suficiente para a decretação da custódia preventiva, conforme entendimento do c. STJ, por evidenciar o “descompromisso da paciente com a Justiça Criminal”. 3. A reiteração delitiva da paciente [condenação por tráfico de drogas e ação penal por furto] denota sua periculosidade e, por conseguinte, justifica a manutenção da prisão preventiva como instrumento de preservação da ordem pública, motivo pelo qual as medidas cautelares diversas da prisão se afiguram insuficientes. 4. A conversão da prisão preventiva em domiciliar mostra-se impertinente porque a impetração não está instruída com prova idônea da gravidez ou documentos que demonstrem a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Teses de julgamento: 1. O descumprimento de medida cautelar imposta justifica a decretação ou manutenção da prisão preventiva. 2. A reiteração delitiva e a ausência de vínculo com o juízo autorizam a custódia cautelar para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 3. A concessão de prisão domiciliar exige prova documental idônea da gravidez ou da imprescindibilidade do cuidado materno aos filhos menores de 12 (doze) anos, não bastando alegações genéricas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 12, 312 e 319; Código de Normas Gerais da CGJ/MT, art. 625, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 647.991/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 24.6.2021; STJ, AgRg no HC nº 746.495/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.8.2022; TJMG, HC nº 1551548-16.2024.8.13.0000, Rel. Des. Jaubert Carneiro Jaques, j. 19.3.2024; STJ, AgRg no RHC nº 166.975/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19.4.2023; STJ, RCD no RHC nº 196.202/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.5.2024; TJPR, HC nº 0133780-78.2024.8.16.0000, Rel. Desa. Maria Lúcia de Paula Espindola, j. 4.2.2025; TJMT, HC nº 1019893-79.2020.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 21.10.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1011091-19.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE IMPETRANTE(S): DR. ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR E OUTRA PACIENTE(S): KEITIANE SOARES DA CRUZ RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de KEITIANE SOARES DA CRUZ contra ato comissivo do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos autos de incidente processual (PJE nº 1021380-16.2024.8.11.0042), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de falsificação de documento público e uso de documento falso - arts. 297 e 304, ambos do CP - (ID 279335352). Os impetrantes sustentam que: 1) a paciente “encontra-se privada de sua liberdade [...] em razão de um mandado de prisão expedido no âmbito do processo nº 1004044-22.2024.8.11.0002, o qual, conforme certidão juntada aos autos, encontra-se formal arquivado desde 14/06/2024”, a caracterizar constrangimento ilegal; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) as cautelares alternativas seriam suficientes; 4) a paciente faria jus à prisão domiciliar por estar em “avançado de gestação, próximo ao termo final da gravidez” e ser mãe de 2 (dois) filhos menores de 12 (doze) anos de idade. Requerem a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Em pedido subsidiário, aplicação de cautelares alternativas ou prisão domiciliar (ID 279329398), com documentos (ID 279329398/ ID 279335367). O pedido liminar foi indeferido (ID 280547876). O Juízo singular prestou informações (ID 281813382/ ID 281813383). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – USO DE DOCUMENTO FALSO – PRISÃO PREVENTIVA – Pedido de revogação da prisão preventiva – Inviabilidade – Descumprimento de medida cautelar diversa – Paciente deixou descarregar a bateria da tornozeleira eletrônica – Necessidade de aplicação da lei penal – Risco de reiteração delitiva – Medidas cautelares insuficientes - Impossibilidade de converter a prisão preventiva em domiciliar – Gravidez não comprovada nos autos – Não evidenciada a situação de risco da criança – Constrangimento ilegal não evidenciado - Parecer pela denegação da ordem.” (Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça – ID 282249890) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 5.2.2024, o Juízo singular homologou a prisão em flagrante da paciente e aplicou medidas cautelares diversas da prisão nos seguintes termos: “[...] Mesmo quanto as pessoas de Keitiane e Nilza, em que pese possuírem antecedentes criminais, sendo Nilza inclusive com PEP em seu desfavor. No caso em tela, tenho que em caso de condenação face ao tipo penal infringido, o regime prisional aplicado por certo não seria o fechado, mesmo sendo reincidente. A prisão não deve e não pode servir como antecipação da pena. Patente, neste caso, que as autuadas devem responder ao inquérito e eventual ação penal longe do ambiente pernicioso da prisão. As suas liberdades se impõem. Assim, seguindo a orientação prevista no enunciado n.º 55 aprovado no IV FONACRIM, do seguinte teor: “É dispensável a realização de audiência de custódia se, ao receber a comunicação de flagrante, o juiz entender de pronto que é o caso de concessão de liberdade”. Pelo exposto, deixo de converter a prisão em flagrante em custódia preventiva e concedo a liberdade sem fiança às autuadas Keitiane Soares da Cruz, Nilza Luana Lemes Ferraz, Indianara Fernanda dos Santos Silva e Ketilly Vitoria Schuk da Silva, qualificadas nos autos. Conforme autoriza o art. 319 do CPP, aplico-lhes as medidas cautelares alternativas à prisão, quais sejam: 1) compromisso de comparecer a todos os atos judiciais para os quais for intimada, justificar suas atividades laborais e atualizar o endereço onde mora e suas mídias: telefone, celular e ou e-mail, toda vez que houver alguma modificação; 2) Não se ausentar da comarca sem autorização judicial; 3) proibição de emissão de carteira de visitação, bem como impedimento de frequência a quaisquer das Unidades Prisionais do Estado de Mato Grosso; 4) sob monitoramento eletrônico pelo prazo máximo de seis (06) meses. [...].” (Abel Balbino Guimarães, juiz de Direito - PJE nº 1004044-22.2024.8.11.0002) Em 9.2.2024, o órgão do Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (PJE nº 1004044-22.2024.8.11.0002). Em 30.5.2024, o juiz da causa, em retratação, decretou a prisão preventiva da paciente com a seguinte fundamentação: “[...] Consta dos autos informações aos ids. 143791705 e 149376538, de que os equipamentos de monitoramento eletrônico das autuadas encontram-se desativados em razão de permanecerem sem comunicação, e ao tentar contato com as mesmas para manutenção dos equipamentos, não houve resposta. Colocando-se em situação de foragidas, não mantendo vínculo com os autos ou com o juízo, cabível portanto a revogação das medidas cautelares, e consequente decreto preventivo em desfavor das mesmas. Assim, retifico a r. decisão do id. 140475897. Entendo que a prisão preventiva só deve ser decretada ou mantida pelo juízo em casos comprovados de sua necessidade. É o que ocorre no caso em tela, posto que consta dos autos que soltas demonstram tendência à prática delitiva, e a se furtar da aplicação da lei penal, causando riscos à instrução criminal, o que não recomenda mantê-las soltas por ora. Assim para reprimir a reprodução do delito, bem como para que a instrução processual ocorra sem interferências danosas por parte das autuadas e acima de tudo reforçar a credibilidade do Poder Constituído, necessário é a segregação cautelar do representado, isso consubstanciado na conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal. Ante o exposto e restando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, revogo tais medidas e decreto a custódia cautelar das autuadas Keitiane Soares da Cruz e Nilza Luana Lemes Ferraz, qualificadas nos autos, por entender presentes as hipóteses que alicerçam a prisão preventiva, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como há os fundamentos jurídicos e fáticos insculpidos no artigo 312 do CPP, qual sejam, a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. [...].” (Abel Balbino Guimarães, juiz de Direito - PJE nº 1004044-22.2024.8.11.0002) Em 12.7.2024, KEITIANE SOARES DA CRUZ [paciente], Nilza Luana Lemes Ferraz, Indianara Fernanda dos Santos Silva e Ketilly Vitoria Schuk da Silva foram denunciadas por falsificação de documento público e uso de documento falso - arts. 297 e 304, ambos do CP – (PJE nº 1005808-43.2024.8.11.0002). Em 28.3.2025, foi realizada a audiência de instrução, tendo sido designada audiência de continuação para o dia 25.6.2025 (PJE nº 1005808-43.2024.8.11.0002). Em 16.4.2025, o juiz da causa manteve a prisão preventiva, “in verbis”: “[...] Diante os fatos expostos, permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente diante da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, haja vista que, mesmo em liberdade, a paciente descumpriu as condições impostas, sendo posteriormente envolvida em novo delito e presa em flagrante. A alegação de que possui filhos sob sua responsabilidade em Chapada dos Guimarães, embora relevante, não se sobrepõe à constatação objetiva da reiteração delitiva e do descumprimento das medidas judiciais. Dos autos, verifica-se que a ré encontra-se identificada civilmente e a sua prisão foi decretada para a garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal. Ante o exposto, mantenho por hora a sua custódia cautelar, e determino que seja citada junto à unidade prisional onde se encontra custodiada, e intimada à ofertar resposta à acusação no prazo legal. Por fim, que seja intimada e requisitada para ser apresentada em sala passiva na audiência de instrução e julgamento já designada nos autos (id. 188751943), para o dia 25/06/2025, às 16:15. Diligencie os atos necessários à realização da AIJ. [...].” (Abel Balbino Guimarães, juiz de Direito – PJE nº 1005808-43.2024.8.11.0002) Pois bem. O Juízo singular [4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande] decretou a prisão preventiva da paciente no dia 30.5.2024, no Auto de Prisão em Flagrante nº 1004044-22.2024.8.11.0002. Observa-se que houve o traslado dos documentos e peças do referido procedimento [Auto de Prisão em Flagrante nº 1004044-22.2024.8.11.0002] para o Inquérito Policial nº 1005808-43.2024.8.11.0002, sendo este o motivo do seu arquivamento, de acordo com a certidão de Certidão de Traslado e Arquivamento lavrada pelo técnico judiciário da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande [Cesario Basilio Felix], vide: Esse arquivamento [do auto de prisão em flagrante] está previsto no art. 625, § 3º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, instituído pelo Provimento CGJ nº 39, de 16.12.2020, “in verbis”: “Os autos apensados e os que tramitarem em apartado serão baixados e arquivados sempre que contiverem decisão transitada em julgado, da qual se trasladará cópia para os autos principais, certificando-se o seu arquivamento e desapensamento, salvo determinação judicial em contrário.” Não bastasse, o “inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra” (CPP, art. 12). Na essência, o mandado de prisão preventiva diz respeito a fatos criminosos pelos quais a paciente responde a ação penal em curso, tendo sido decorrente de “ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente” (CF, art. 5º, LXI). Assim sendo, não se identifica a ilegalidade apontada. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia de aplicação da lei penal, visto que a paciente descumpriu uma das cautelares impostas pelo Juízo singular para responder em liberdade [monitoramento eletrônico], após ter sido constatado que a tornozeleira eletrônica utilizada pela paciente estava “sem comunicação” e não houve êxito na tentativa de agendamento de “inspeção no equipamento”, consoante se extrai do Ofício nº 09282/2024/CMEP/SESP, subscrito pelo Secretário Adjunto de Administração Penitenciária [Jean Carlos Gonçalves] e pela Coordenadora de Monitoramento Eletrônico [Poliana da Rocha Santos], constante do Auto de Prisão em Flagrante nº 1004044-22.2024.8.11.0002. O descumprimento das medidas cautelares constitui fundamentação idônea e suficiente para a decretação da custódia preventiva, conforme entendimento do c. STJ (HC nº 647.991/RS – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 24.6.2021; AgRg no HC n. 746.495/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas – 10.8.2022), por evidenciar o “descompromisso da paciente com a Justiça Criminal” (TJMG, HC nº 1551548-16.2024.8.13.0000 – Relator: Des. Jaubert Carneiro Jaques – 6ª Câmara Criminal – 19.3.2024). Assim sendo, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada. No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que a paciente registra condenação por tráfico de drogas a 2 (dois) anos e 9 (nove) dias de reclusão e 201 (duzentos e um) dias-multa (PJE nº 1000003-53.2024.8.11.0053) e responde ação penal por furto (PJE nº 1000757-70.2024.8.11.0028). Com efeito, a reiteração delitiva da paciente recomenda a manutenção do ato constritivo para a garantia da ordem pública, por evidenciar a sua periculosidade (STJ, AgRg no RHC nº 166.975/RJ – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 19.4.2023). Portanto, as medidas cautelares diversas da prisão se afiguram insuficientes para preservar a ordem pública. No tocante à prisão domiciliar, a impetração está instruída com Caderneta da Gestante emitida em nome da paciente (ID 279335367). Todavia, não há nos autos exames médicos, clínicos ou de imagem que comprovem o tempo gestacional, mas tão somente uma anotação manuscrita [sem data especificada] referente ao primeiro trimestre de gestação, vide ID 274466867: Em relação aos filhos, a paciente apresentou ficha individual e histórico escolar de Ludmila Vitoria Soares da Silva [de 9 (nove) anos de idade], no qual consta o nome da paciente como mãe (ID 279335362), mas não apresentou certidão de nascimento ou documento de identidade oficial. Ocorre que “o comprovante de endereço apresentado [em nome de Renata Maria de Souza Silva, pessoa não identificada na inicial], refere-se a endereço em Cuiabá/MT [rua setenta e oito, nº 20, quadra 22, setor 1, bairro CPA III - ID 279335351), ao passo que a filha da paciente está matriculada em Chapada dos Guimarães/MT, na escola municipal Professora Maria Luiza de Araújo Gomes”, conforme bem pontuado pela i. PGJ (Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça – ID 282249890). No caso, a real situação em que os filhos da paciente se encontram não pode ser aferida, tampouco sua imprescindibilidade aos cuidados das crianças, especialmente porque os delitos teriam sido cometidos em Várzea Grande/MT, a paciente foi presa em Aparecida de Goiânia/GO, apresentou comprovante de endereço de Cuiabá/MT e uma das suas filhas encontra-se matriculada em unidade educacional em Chapada dos Guimarães/MT. Frise-se que, “para fins de concessão do benefício da prisão domiciliar cautelar sob comento, incumbe à interessada comprovar que não há nenhuma outra pessoa que possa cuidar do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. [...] trata-se de ônus perfeito, ou seja, o in dubio pro reo não favorece o agente [...]” (Renato Brasileiro de Lima. Manual de Processo Penal: 7ª ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 1053/1052). Se não comprovada a gravidez, a imprescindibilidade do cuidado materno às crianças ou a situação de vulnerabilidade dos filhos da paciente, a conversão da prisão preventiva em domiciliar não se justifica (STJ, RCD no RHC nº 196.202/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.5.2024; TJPR, HC nº 0133780-78.2024.8.16.0000 – Relator: Desa. Maria Lúcia de Paula Espindola – 4ª Câmara Criminal – 4.2.2025), especialmente porque a paciente “não pode simplesmente se valer do fato de ser mãe, para, como se fosse um trunfo ver-se livre do reproche estatal e ser beneficiada com a prisão domiciliar” (TJMT, HC nº 1019893-79.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Pedro Sakamoto - Segunda Câmara Criminal - 21.10.2022). Nesse quadro, a conversão da prisão preventiva em domiciliar mostra-se impertinente. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1011091-19.2025.8.11.0000

ID: 292877330

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011091-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011091-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Falsificação de documento público, Uso de docume… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011091-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Falsificação de documento público, Uso de documento falso, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR - CPF: 021.067.051-74 (ADVOGADO), KEITIANE SOARES DA CRUZ - CPF: 710.829.401-00 (PACIENTE), PATRICK LIMA GUEDES - CPF: 026.152.771-11 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), KEITIANE SOARES DA CRUZ - CPF: 710.829.401-00 (PACIENTE), ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR - CPF: 021.067.051-74 (IMPETRANTE), PATRYCIA LINHARES SILVA - CPF: 701.915.951-60 (ADVOGADO), PATRYCIA LINHARES SILVA - CPF: 701.915.951-60 (IMPETRANTE), NILZA LUANA LEMES FERRAZ - CPF: 031.252.321-12 (TERCEIRO INTERESSADO), INDIANARA FERNANDA DOS SANTOS SILVA - CPF: 052.967.101-85 (TERCEIRO INTERESSADO), KETILLY VITORIA SCHUK DA SILVA - CPF: 060.929.051-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Insuficiência das cautelares. Prisão domiciliar. Ausência de documentos. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de falsificação de documento público e uso de documento falso, visando a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Em pedido subsidiário, aplicação de cautelares alternativas ou prisão domiciliar. II. Questão em discussão Há quatro questões: (1) a paciente “encontra-se privada de sua liberdade [...] em razão de um mandado de prisão expedido no âmbito do processo nº 1004044-22.2024.8.11.0002, o qual, conforme certidão juntada aos autos, encontra-se formal arquivado desde 14/06/2024”, a caracterizar constrangimento ilegal; (2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (3) as cautelares alternativas seriam suficientes; 4) a paciente faria jus à prisão domiciliar por estar em “avançado de gestação, próximo ao termo final da gravidez” e ser mãe de 2 (dois) filhos menores de 12 (doze) anos de idade. III. Razões de decidir 1. O arquivamento formal do auto de prisão em flagrante ocorreu por motivo administrativo de traslado das peças ao inquérito policial, inexistindo nulidade porque a prisão preventiva foi decretada por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. 2. O descumprimento das medidas cautelares constitui fundamentação idônea e suficiente para a decretação da custódia preventiva, conforme entendimento do c. STJ, por evidenciar o “descompromisso da paciente com a Justiça Criminal”. 3. A reiteração delitiva da paciente [condenação por tráfico de drogas e ação penal por furto] denota sua periculosidade e, por conseguinte, justifica a manutenção da prisão preventiva como instrumento de preservação da ordem pública, motivo pelo qual as medidas cautelares diversas da prisão se afiguram insuficientes. 4. A conversão da prisão preventiva em domiciliar mostra-se impertinente porque a impetração não está instruída com prova idônea da gravidez ou documentos que demonstrem a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Teses de julgamento: 1. O descumprimento de medida cautelar imposta justifica a decretação ou manutenção da prisão preventiva. 2. A reiteração delitiva e a ausência de vínculo com o juízo autorizam a custódia cautelar para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 3. A concessão de prisão domiciliar exige prova documental idônea da gravidez ou da imprescindibilidade do cuidado materno aos filhos menores de 12 (doze) anos, não bastando alegações genéricas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 12, 312 e 319; Código de Normas Gerais da CGJ/MT, art. 625, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 647.991/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 24.6.2021; STJ, AgRg no HC nº 746.495/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.8.2022; TJMG, HC nº 1551548-16.2024.8.13.0000, Rel. Des. Jaubert Carneiro Jaques, j. 19.3.2024; STJ, AgRg no RHC nº 166.975/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19.4.2023; STJ, RCD no RHC nº 196.202/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.5.2024; TJPR, HC nº 0133780-78.2024.8.16.0000, Rel. Desa. Maria Lúcia de Paula Espindola, j. 4.2.2025; TJMT, HC nº 1019893-79.2020.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 21.10.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1011091-19.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE IMPETRANTE(S): DR. ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR E OUTRA PACIENTE(S): KEITIANE SOARES DA CRUZ RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de KEITIANE SOARES DA CRUZ contra ato comissivo do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos autos de incidente processual (PJE nº 1021380-16.2024.8.11.0042), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de falsificação de documento público e uso de documento falso - arts. 297 e 304, ambos do CP - (ID 279335352). Os impetrantes sustentam que: 1) a paciente “encontra-se privada de sua liberdade [...] em razão de um mandado de prisão expedido no âmbito do processo nº 1004044-22.2024.8.11.0002, o qual, conforme certidão juntada aos autos, encontra-se formal arquivado desde 14/06/2024”, a caracterizar constrangimento ilegal; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) as cautelares alternativas seriam suficientes; 4) a paciente faria jus à prisão domiciliar por estar em “avançado de gestação, próximo ao termo final da gravidez” e ser mãe de 2 (dois) filhos menores de 12 (doze) anos de idade. Requerem a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Em pedido subsidiário, aplicação de cautelares alternativas ou prisão domiciliar (ID 279329398), com documentos (ID 279329398/ ID 279335367). O pedido liminar foi indeferido (ID 280547876). O Juízo singular prestou informações (ID 281813382/ ID 281813383). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – USO DE DOCUMENTO FALSO – PRISÃO PREVENTIVA – Pedido de revogação da prisão preventiva – Inviabilidade – Descumprimento de medida cautelar diversa – Paciente deixou descarregar a bateria da tornozeleira eletrônica – Necessidade de aplicação da lei penal – Risco de reiteração delitiva – Medidas cautelares insuficientes - Impossibilidade de converter a prisão preventiva em domiciliar – Gravidez não comprovada nos autos – Não evidenciada a situação de risco da criança – Constrangimento ilegal não evidenciado - Parecer pela denegação da ordem.” (Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça – ID 282249890) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 5.2.2024, o Juízo singular homologou a prisão em flagrante da paciente e aplicou medidas cautelares diversas da prisão nos seguintes termos: “[...] Mesmo quanto as pessoas de Keitiane e Nilza, em que pese possuírem antecedentes criminais, sendo Nilza inclusive com PEP em seu desfavor. No caso em tela, tenho que em caso de condenação face ao tipo penal infringido, o regime prisional aplicado por certo não seria o fechado, mesmo sendo reincidente. A prisão não deve e não pode servir como antecipação da pena. Patente, neste caso, que as autuadas devem responder ao inquérito e eventual ação penal longe do ambiente pernicioso da prisão. As suas liberdades se impõem. Assim, seguindo a orientação prevista no enunciado n.º 55 aprovado no IV FONACRIM, do seguinte teor: “É dispensável a realização de audiência de custódia se, ao receber a comunicação de flagrante, o juiz entender de pronto que é o caso de concessão de liberdade”. Pelo exposto, deixo de converter a prisão em flagrante em custódia preventiva e concedo a liberdade sem fiança às autuadas Keitiane Soares da Cruz, Nilza Luana Lemes Ferraz, Indianara Fernanda dos Santos Silva e Ketilly Vitoria Schuk da Silva, qualificadas nos autos. Conforme autoriza o art. 319 do CPP, aplico-lhes as medidas cautelares alternativas à prisão, quais sejam: 1) compromisso de comparecer a todos os atos judiciais para os quais for intimada, justificar suas atividades laborais e atualizar o endereço onde mora e suas mídias: telefone, celular e ou e-mail, toda vez que houver alguma modificação; 2) Não se ausentar da comarca sem autorização judicial; 3) proibição de emissão de carteira de visitação, bem como impedimento de frequência a quaisquer das Unidades Prisionais do Estado de Mato Grosso; 4) sob monitoramento eletrônico pelo prazo máximo de seis (06) meses. [...].” (Abel Balbino Guimarães, juiz de Direito - PJE nº 1004044-22.2024.8.11.0002) Em 9.2.2024, o órgão do Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (PJE nº 1004044-22.2024.8.11.0002). Em 30.5.2024, o juiz da causa, em retratação, decretou a prisão preventiva da paciente com a seguinte fundamentação: “[...] Consta dos autos informações aos ids. 143791705 e 149376538, de que os equipamentos de monitoramento eletrônico das autuadas encontram-se desativados em razão de permanecerem sem comunicação, e ao tentar contato com as mesmas para manutenção dos equipamentos, não houve resposta. Colocando-se em situação de foragidas, não mantendo vínculo com os autos ou com o juízo, cabível portanto a revogação das medidas cautelares, e consequente decreto preventivo em desfavor das mesmas. Assim, retifico a r. decisão do id. 140475897. Entendo que a prisão preventiva só deve ser decretada ou mantida pelo juízo em casos comprovados de sua necessidade. É o que ocorre no caso em tela, posto que consta dos autos que soltas demonstram tendência à prática delitiva, e a se furtar da aplicação da lei penal, causando riscos à instrução criminal, o que não recomenda mantê-las soltas por ora. Assim para reprimir a reprodução do delito, bem como para que a instrução processual ocorra sem interferências danosas por parte das autuadas e acima de tudo reforçar a credibilidade do Poder Constituído, necessário é a segregação cautelar do representado, isso consubstanciado na conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal. Ante o exposto e restando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, revogo tais medidas e decreto a custódia cautelar das autuadas Keitiane Soares da Cruz e Nilza Luana Lemes Ferraz, qualificadas nos autos, por entender presentes as hipóteses que alicerçam a prisão preventiva, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como há os fundamentos jurídicos e fáticos insculpidos no artigo 312 do CPP, qual sejam, a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. [...].” (Abel Balbino Guimarães, juiz de Direito - PJE nº 1004044-22.2024.8.11.0002) Em 12.7.2024, KEITIANE SOARES DA CRUZ [paciente], Nilza Luana Lemes Ferraz, Indianara Fernanda dos Santos Silva e Ketilly Vitoria Schuk da Silva foram denunciadas por falsificação de documento público e uso de documento falso - arts. 297 e 304, ambos do CP – (PJE nº 1005808-43.2024.8.11.0002). Em 28.3.2025, foi realizada a audiência de instrução, tendo sido designada audiência de continuação para o dia 25.6.2025 (PJE nº 1005808-43.2024.8.11.0002). Em 16.4.2025, o juiz da causa manteve a prisão preventiva, “in verbis”: “[...] Diante os fatos expostos, permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente diante da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, haja vista que, mesmo em liberdade, a paciente descumpriu as condições impostas, sendo posteriormente envolvida em novo delito e presa em flagrante. A alegação de que possui filhos sob sua responsabilidade em Chapada dos Guimarães, embora relevante, não se sobrepõe à constatação objetiva da reiteração delitiva e do descumprimento das medidas judiciais. Dos autos, verifica-se que a ré encontra-se identificada civilmente e a sua prisão foi decretada para a garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal. Ante o exposto, mantenho por hora a sua custódia cautelar, e determino que seja citada junto à unidade prisional onde se encontra custodiada, e intimada à ofertar resposta à acusação no prazo legal. Por fim, que seja intimada e requisitada para ser apresentada em sala passiva na audiência de instrução e julgamento já designada nos autos (id. 188751943), para o dia 25/06/2025, às 16:15. Diligencie os atos necessários à realização da AIJ. [...].” (Abel Balbino Guimarães, juiz de Direito – PJE nº 1005808-43.2024.8.11.0002) Pois bem. O Juízo singular [4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande] decretou a prisão preventiva da paciente no dia 30.5.2024, no Auto de Prisão em Flagrante nº 1004044-22.2024.8.11.0002. Observa-se que houve o traslado dos documentos e peças do referido procedimento [Auto de Prisão em Flagrante nº 1004044-22.2024.8.11.0002] para o Inquérito Policial nº 1005808-43.2024.8.11.0002, sendo este o motivo do seu arquivamento, de acordo com a certidão de Certidão de Traslado e Arquivamento lavrada pelo técnico judiciário da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande [Cesario Basilio Felix], vide: Esse arquivamento [do auto de prisão em flagrante] está previsto no art. 625, § 3º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, instituído pelo Provimento CGJ nº 39, de 16.12.2020, “in verbis”: “Os autos apensados e os que tramitarem em apartado serão baixados e arquivados sempre que contiverem decisão transitada em julgado, da qual se trasladará cópia para os autos principais, certificando-se o seu arquivamento e desapensamento, salvo determinação judicial em contrário.” Não bastasse, o “inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra” (CPP, art. 12). Na essência, o mandado de prisão preventiva diz respeito a fatos criminosos pelos quais a paciente responde a ação penal em curso, tendo sido decorrente de “ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente” (CF, art. 5º, LXI). Assim sendo, não se identifica a ilegalidade apontada. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia de aplicação da lei penal, visto que a paciente descumpriu uma das cautelares impostas pelo Juízo singular para responder em liberdade [monitoramento eletrônico], após ter sido constatado que a tornozeleira eletrônica utilizada pela paciente estava “sem comunicação” e não houve êxito na tentativa de agendamento de “inspeção no equipamento”, consoante se extrai do Ofício nº 09282/2024/CMEP/SESP, subscrito pelo Secretário Adjunto de Administração Penitenciária [Jean Carlos Gonçalves] e pela Coordenadora de Monitoramento Eletrônico [Poliana da Rocha Santos], constante do Auto de Prisão em Flagrante nº 1004044-22.2024.8.11.0002. O descumprimento das medidas cautelares constitui fundamentação idônea e suficiente para a decretação da custódia preventiva, conforme entendimento do c. STJ (HC nº 647.991/RS – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 24.6.2021; AgRg no HC n. 746.495/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas – 10.8.2022), por evidenciar o “descompromisso da paciente com a Justiça Criminal” (TJMG, HC nº 1551548-16.2024.8.13.0000 – Relator: Des. Jaubert Carneiro Jaques – 6ª Câmara Criminal – 19.3.2024). Assim sendo, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada. No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que a paciente registra condenação por tráfico de drogas a 2 (dois) anos e 9 (nove) dias de reclusão e 201 (duzentos e um) dias-multa (PJE nº 1000003-53.2024.8.11.0053) e responde ação penal por furto (PJE nº 1000757-70.2024.8.11.0028). Com efeito, a reiteração delitiva da paciente recomenda a manutenção do ato constritivo para a garantia da ordem pública, por evidenciar a sua periculosidade (STJ, AgRg no RHC nº 166.975/RJ – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 19.4.2023). Portanto, as medidas cautelares diversas da prisão se afiguram insuficientes para preservar a ordem pública. No tocante à prisão domiciliar, a impetração está instruída com Caderneta da Gestante emitida em nome da paciente (ID 279335367). Todavia, não há nos autos exames médicos, clínicos ou de imagem que comprovem o tempo gestacional, mas tão somente uma anotação manuscrita [sem data especificada] referente ao primeiro trimestre de gestação, vide ID 274466867: Em relação aos filhos, a paciente apresentou ficha individual e histórico escolar de Ludmila Vitoria Soares da Silva [de 9 (nove) anos de idade], no qual consta o nome da paciente como mãe (ID 279335362), mas não apresentou certidão de nascimento ou documento de identidade oficial. Ocorre que “o comprovante de endereço apresentado [em nome de Renata Maria de Souza Silva, pessoa não identificada na inicial], refere-se a endereço em Cuiabá/MT [rua setenta e oito, nº 20, quadra 22, setor 1, bairro CPA III - ID 279335351), ao passo que a filha da paciente está matriculada em Chapada dos Guimarães/MT, na escola municipal Professora Maria Luiza de Araújo Gomes”, conforme bem pontuado pela i. PGJ (Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça – ID 282249890). No caso, a real situação em que os filhos da paciente se encontram não pode ser aferida, tampouco sua imprescindibilidade aos cuidados das crianças, especialmente porque os delitos teriam sido cometidos em Várzea Grande/MT, a paciente foi presa em Aparecida de Goiânia/GO, apresentou comprovante de endereço de Cuiabá/MT e uma das suas filhas encontra-se matriculada em unidade educacional em Chapada dos Guimarães/MT. Frise-se que, “para fins de concessão do benefício da prisão domiciliar cautelar sob comento, incumbe à interessada comprovar que não há nenhuma outra pessoa que possa cuidar do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. [...] trata-se de ônus perfeito, ou seja, o in dubio pro reo não favorece o agente [...]” (Renato Brasileiro de Lima. Manual de Processo Penal: 7ª ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 1053/1052). Se não comprovada a gravidez, a imprescindibilidade do cuidado materno às crianças ou a situação de vulnerabilidade dos filhos da paciente, a conversão da prisão preventiva em domiciliar não se justifica (STJ, RCD no RHC nº 196.202/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.5.2024; TJPR, HC nº 0133780-78.2024.8.16.0000 – Relator: Desa. Maria Lúcia de Paula Espindola – 4ª Câmara Criminal – 4.2.2025), especialmente porque a paciente “não pode simplesmente se valer do fato de ser mãe, para, como se fosse um trunfo ver-se livre do reproche estatal e ser beneficiada com a prisão domiciliar” (TJMT, HC nº 1019893-79.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Pedro Sakamoto - Segunda Câmara Criminal - 21.10.2022). Nesse quadro, a conversão da prisão preventiva em domiciliar mostra-se impertinente. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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