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Processo nº 1000111-92.2025.8.11.0006

ID: 332565833

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000111-92.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VICTOR SECOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1000111-92.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILAINE DA SILVA SOUZA …

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Processo nº 1000111-68.2025.8.11.0111

ID: 295280787

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-68.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. R. A. RAIMUNDA MARIA GARCIA ANDRETTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAN GABRIEL FERREIRA

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RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000111-68.2025.8.11.0111. REQUERENTE: A. R. A. REPRESENTANTE: RAIMUNDA MARIA GARCIA ANDRETTA REQUERIDO: ANDERSON BERTOLIN DECISÃ…

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Nathalia Mulinario De Oliveira e outros

ID: 262160127

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000111-66.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

NATHALIA MULINARIO DE OLIVEIRA NATHALIA MULINARIO DE OLIVEIRA LTDA

Despacho

Advogados:

ARNALDO SILVA ARAUJO

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DESPACHO Processo: 1000111-66.2024.8.11.0026. Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apontem de mane…

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Processo nº 1000111-77.2024.8.11.0087

ID: 258383867

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-77.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA TEIXEIRA BASTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELE PEREIRA DA SILVA

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ELIO ALCENO SCHOWANTZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000111-77.2024.8.11.0087. AUTOR(A): ROSA MARIA TEIXEIRA BASTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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Processo nº 1000111-59.2020.8.11.0106

ID: 261500917

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-59.2020.8.11.0106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILTOM FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA DAMAS DA SILVA

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CAROLINA CAMARA CARVALHO BANDEIRA

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CLEITON OTAMIRO FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000111-59.2020.8.11.0106. AUTOR(A): WILTOM FERREIRA DE OLIVEIRA REU: NIUQUELE BATISTA SILVA OLIVEIRA Vistos, O…

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Processo nº 1000875-47.2025.8.11.9005

ID: 280978005

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000875-47.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUSILENE COELHO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES TESEU BISPO FREIRE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000875-47.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000875-47.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000875-47.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000875-47.2025.8.11.9005 Impetrante: Lusilene Coelho Soares. Impetrado: Juízo da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Lusilene Coelho Soares. Ação: Mandado de Segurança (processo n.º 1000111-61.2025.8.11.9005). Origem: Segunda Turma Recursal-MT. Decisão atacada (acórdão proferido no Id. 283817854 – processo n.º 1000111-61.2025.8.11.9005): A Segunda Turma Recursal, sob a relatoria da Excelentíssima Dra. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto pela ora impetrante, mantendo a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança em referência. Mandado de Segurança: sustenta que o acórdão incorreu em manifesta ilegalidade ao manter a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança n.º 1000111-61.2025.8.11.9005. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais-MT, apontado como autoridade coatora, diante do acórdão proferido no mandado de segurança n.º 1000111-61.2025.8.11.9005, abaixo transcrito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. APLICAÇÃO DE MULTA NA FORMA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Lusilene Coelho Soares contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança, reconhecendo a existência de coisa julgada no processo originário nº 1003472-26.2023.8.11.0059 e extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. A agravante alegou que o writ foi protocolado antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a deserção do recurso e requereu a suspensão dos efeitos da decisão judicial impugnada. A parte agravada não apresentou contrarrazões no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) verificar a tempestividade e admissibilidade do Mandado de Segurança à luz da coisa julgada; (II) analisar a possibilidade de sustentação oral em sede de Agravo Interno; (III) avaliar a incidência de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A protocolização do Mandado de Segurança ocorreu após o trânsito em julgado do processo originário e seu arquivamento definitivo, configurando coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, o que inviabiliza nova análise da matéria. 4. O art. 49, §2º, da Resolução TJMT/OE nº 16/2023, que rege o Regimento Interno das Turmas Recursais, não prevê sustentação oral para julgamento de Agravo Interno, tornando-a inadmissível nesta fase recursal. 5. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando enfrentar os pontos essenciais à solução da controvérsia, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. Em caso de votação unânime, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC, impõem-se a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo conhecido e desprovido”. A impetrante sustenta que o acórdão foi proferido sob premissa equivocada, uma vez que, no caso dos autos, o trânsito em julgado da demanda de origem foi certificado equivocadamente. Por essas razões, a impetrante requer a suspensão dos efeitos do acórdão atacado e a concessão da segurança, para reconhecer a tempestividade do recurso inominado interposto na ação principal. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhida. Como cediço, para a concessão do mandado de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Assim, a despeito das alegações dos impetrantes, vê-se que o presente writ foi interposto como sucedâneo de recurso, o que é inadmissível, de acordo com a Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Incide, ainda, o artigo 5º, II, da Lei n.º 12.016/2009: ”Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. Além disso, o enunciado n.º 63 do FONAJE estabelece que, contra decisões das turmas recursais, somente são cabíveis os embargos declaratórios e o recurso extraordinário. Confira-se: “Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário”. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Sobre a matéria, assim tem se posicionado esta Turma Recursal: “MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 – ENUNCIADO Nº. 63 DO FONAJE -SÚMULA Nº 267 do STF - SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-MT - MSCIV: 10181194320228110000, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023)”. “RECURSO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL DA TURMA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 - SÚMULA Nº 267 do STF - ENUNCIADO 63 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (TJ-MT - RECAGRAV: 2662013 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/10/2013, TURMA RECURSAL ÚNICA, Data de Publicação: 24/10/2013)”. “RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU MANDADO DE SEGURANÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – COMBATE AO INDEFERIMENTO – REJEIÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO ORGÃO COLEGIADO – SUCEDANEO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de meio de impugnação de decisão proferida pelo órgão colegiado, torna-se incabível o mandado de segurança, conforme se verifica do Enunciado nº 63, do FONAJE. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1021611-43.2022.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/09/2023)”. “MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 – ENUNCIADO Nº 63 DO FONAJE - SÚMULA Nº 267 do STF - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1018119-43.2022.8.11.0000, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/04/2024)”. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de estabelecer as verbas sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios por vedação legal (inciso XXII do artigo 10 da Constituição Estadual e Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal). Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 1000111-68.2024.8.11.0090

ID: 280333218

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-68.2024.8.11.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO STECCA CIONI

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000111-68.2024.8.11.0090. AUTOR(A): MARIA JOSE SOARES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VIS…

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Henrique Ary Cavalcante x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278520095

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-27.2019.8.11.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ARY CAVALCANTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

MARIA NATHALY VELASCO SILVA MARQUES

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HELTON GEORGE RAMOS

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EDIVALDO DE SA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000111-27.2019.8.11.0031. AUTOR(A): HENRIQUE ARY CAVALCANTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Os auto…

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Warllans Wagner Xavier Souza e outros x Admir Lopes Ricardo e outros

ID: 258195092

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1000111-60.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ADMIR LOPES RICARDO ADRIANO WAGNER AILTON MARTINS ESTEVES JUNIOR ELEANDRO ROSA DE FARIAS FERNANDO LUIS DA COSTA JORAILDES SOARES DE SOUSA JOSE EDIMAR FERREIRA LINDOLFO LILIANE CRISTINA FEDRIGO MARCELO REMPEL VAGNER JUNIOR ANTUNES

Decisão

Advogados:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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MICHAEL RODRIGO DA SILVA GRACA

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ROSANGELA DA SILVA CAPELAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000111-60.2025.8.11.0049 AUTOR(A): YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA, WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA REU: MU…

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Processo nº 1000111-21.2022.8.11.0096

ID: 279804327

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000111-21.2022.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PEREIRA DA SILVA ANTONIO PEREIRA DA SILVA GERALDO PEREIRA DA SILVA LUCILENE PEREIRA DA SILVA LUZIA FATIMA DA SILVA SANTOS MARIA APARECIDA DA SILVA PERLI MARIA SANDRA DA SILVA MARLI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE JOANELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000111-21.2022.8.11.0096 - Exequente: ALCIDES PEREIRA DA SILVA e outros (7) - Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000111-21.2022.8.11.0096 - Exequente: ALCIDES PEREIRA DA SILVA e outros (7) - Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposto por ALCIDES PEREIRA DA SILVA e outros (7) em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram expedidos os ofícios de RPV/Precatório. Juntado aos autos ofício informando o depósito dos valores. Na sequência, foram expedidos os alvarás de levantamento. É o relatório do necessário. Decido. Os valores pleiteados no cumprimento de sentença foram depositados e levantados pela parte exequente, que não fez outros requerimentos. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Assim, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu objeto, pelo pagamento. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte executada, caso a ação tenha sido distribuída após a vigência da Lei Estadual n. 11.077/2020 (1/4/2020). Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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