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Processo nº 1000127-02.2020.8.11.0045

ID: 327165050

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-02.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MATTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KELLY PECCIN

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ENEY CURADO BROM FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo n. 1000127-02.2020.8.11.0045 AUTOR(A): VINICIUS MATTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL …

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Banco Do Brasil S.A. x Waldmar Martins De Sousa

ID: 292898240

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000127-86.2020.8.11.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

WALDMAR MARTINS DE SOUSA

Decisão

Advogados:

FABIULA MULLER

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AFONSO SUEKI MIYAMOTO

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MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000127-86.2020.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: WALDMAR MARTINS DE SOUSA Vistos, …

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Processo nº 1027454-43.2023.8.11.0003

ID: 258684637

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027454-43.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE YRCY FERRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA MARCELLY DE LIMA CARVALHO

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RECURSO DE APELAÇÃO nº 1027454-43.2023.8.11.0003 APELANTE: YRCY FERRAZ DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Visto. O Espólio apelante pleiteia a concessão da justiça gratuita. Segundo o inciso LXX…

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Silva & Stuchi Ltda - Me. - Me x Antonio Oliveira Pontes

ID: 308669918

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000127-32.2018.8.11.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVA & STUCHI LTDA - ME. - ME

Polo Passivo:

ANTONIO OLIVEIRA PONTES

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANCHES

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EDSON FRANCISCO DONINI

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SENTENÇA AUTOS Nº 1000127-32.2018.8.11.0090 RECONVINTE: SILVA & STUCHI LTDA - ME. - ME EXECUTADO: ANTONIO OLIVEIRA PONTES Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por SILVA & STUCHI…

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Processo nº 1000127-05.2024.8.11.0031

ID: 315401812

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000127-05.2024.8.11.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEANDRO FERREIRA CHAVIER LAURO JOSNEY CORREA RENAN NUNES OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

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MIZAEL DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000127-05.2024.8.11.0031. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ELEANDRO FERREIRA CHAVIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000127-05.2024.8.11.0031. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ELEANDRO FERREIRA CHAVIER, LAURO JOSNEY CORREA REU: RENAN NUNES OLIVEIRA Considerando a necessidade de readequação de pauta desta Magistrada que esta atuando como Juíza titular na cidade de Arenápolis-MT, e em substituição legal por esta Comarca de Nortelândia-MT, a fim de se evitar conflito entre audiências REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento anteriormente agendada, para o dia 08 de setembro de 2025 às 14h00min (horário de Cuiabá/MT). A audiência será realizada de maneira telepresencial, na modalidade híbrida, com uso da plataforma Microsoft Teams, sem prejuízo de eventual comparecimento presencial à sede do fórum. Ressalta-se que a realização da solenidade na modalidade híbrida se ampara no interesse público, principalmente daquelas partes/testemunhas que residem em localidade longínqua, cujo deslocamento acarretaria significativo ônus a eles. Não obstante, a realização da audiência na modalidade híbrida também se justifica em razão da substituição/cumulação exercida pela Magistrada, que não é a titular deste Juízo e não se encontrará presente fisicamente no prédio do Fórum no momento do ato, conforme autorizado pelo Tribunal de Justiça. Havendo testemunhas que residem em outras Comarcas, solicite ao Juízo daquela a disponibilização da sala passiva para utilização durante a solenidade. Para acesso à sala de audiência, clique aqui.[1][1] Às providências. Nortelândia – MT/data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal [1] https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NGE3YTA0NmMtYTUwOC00MjYyLTlmNDAtODE3MTg4YmU4YThm%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522edb8a58c-b10d-48f1-b2fb-860a89071324%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=3d310913-6b72-47a3-85ab-223bc28a6df7&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

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Processo nº 1000127-78.2019.8.11.0031

ID: 262299894

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000127-78.2019.8.11.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

CARLOS ROBERTO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000127-78.2019.8.11.0031. AUTOR(A): ROGERIO BEZERRA DE FARIAS, MARIA ELIZANGELA SANTOS DA SILVA REU: CARLOS ALBERT…

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Andre Whilson Milhomem Moraes e outros x Altair Alves De Lima e outros

ID: 312373679

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-07.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE WHILSON MILHOMEM MORAES CEDIM - CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP PATRICIA EMANUELLI PINTEL ZATTAR ROSANGELA CAMPOS DE OLIVEIRA WANCLEY FERNANDES

Polo Passivo:

ALTAIR ALVES DE LIMA DIEGO FERNANDO PAGOTTO

Intimação

Advogados:

LUCAS BONATO DE AMORIM

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HELENO DE FIGUEIREDO DA COSTA MARQUES

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KARLOS LOCK

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MARIZETE FATIMA REGINATO BAGATELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIZETE FATIMA REGINATO BAGATELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000127-07.2020.8.11.0011. AUTOR(A): CEDIM - CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP, ANDRE WHILSON MILHOMEM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000127-07.2020.8.11.0011. AUTOR(A): CEDIM - CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP, ANDRE WHILSON MILHOMEM MORAES, WANCLEY FERNANDES, PATRICIA EMANUELLI PINTEL ZATTAR, ROSANGELA CAMPOS DE OLIVEIRA LITISCONSORTE: ALTAIR ALVES DE LIMA, DIEGO FERNANDO PAGOTTO Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em face da decisão e/ou sentença prolatada. Argumenta haver obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no decisório objurgado. A parte embargada pediu a manutenção da sentença e/ou não apresentou contrarrazões. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, não obstante os valiosos argumentos, o(s) pedido(s) da parte embargante não tem(têm) como ser(em) acolhido(s). A decisão que julgou procedente a demanda foi sintética e objetiva, o que não significa, todavia, tenha sido ela obscura, contraditória, omissa e/ou que contenha erro material, uma vez que houve indicação clara e direta dos motivos que levaram ao convencimento do órgão julgador. A parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação à decisão prolatada. Embora os embargos sejam rotulados como “declaratórios”, verifica-se que seu objetivo pretende a condução de um novo julgamento, com reapreciação daquilo que ficou decidido. Ressalta-se que não há falar em condicionamento de sua concordância com a dissolução à fixação do período para apuração dos haveres por ser ele - período - matéria a ser analisada em procedimento de apuração e fixada com base no disposto no art. 605, incisos I a V, do CPC, podendo ser o termo inicial, inclusive, revisto a qualquer tempo antes do início da perícia, a adequá-la às especificações contratuais e critérios determinados de participação de lucros e juros sobre o capital na forma do(s) art(s) 606, 607 e 608, caput e parágrafo único, do CPC. Logo, por decorrência lógica, restam afastados os argumentos lançados nos embargos opostos pela parte embargante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença embargada nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se no que couber a sentença retro proferida. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000127-52.2025.8.11.0101

ID: 262333502

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-52.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SONIA TEREZINHA GAB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE KELY NARZZETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000127-52.2025.8.11.0101. AUTOR: SONIA TEREZINHA GAB REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. 1. Considerando o pedido da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000127-52.2025.8.11.0101. AUTOR: SONIA TEREZINHA GAB REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. 1. Considerando o pedido da parte autora para que o presente feito seja remetido ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, e tendo em vista que o referido núcleo é especializado no processamento e julgamento de causas relacionadas ao Juizado Especial, com competência para tratar de litígios que envolvem valores de menor complexidade, entendo ser pertinente o atendimento à solicitação da parte autora. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL - SOLICITAÇÃO DA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA - CELERIDADE PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. I - A escolha entre os Juizados Especiais e a Justiça Comum, nas causas de menor complexidade, é uma prerrogativa da parte autora, tendo em vista a ausência de dispositivo legal que declare, expressamente, que a competência prevista na Lei nº 9.099/95 é absoluta, sendo vedada, contudo, a declinação ex officio; II - Havendo solicitação da parte autora atinente ao declínio de competência ao Juizado Especial, e considerando que a presente demanda se enquadra nos requisitos previstos no art. 3º, da Lei 9 .099/95, deve ser mantida a declinação de competência ao Juizado Especial Cível da Comarca, em observância aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo. (TJ-MG - Conflito de Competência: 1556745-49.2024.8 .13.0000 1.0000.24 .155674-5/000, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 04/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) Grifo nosso. Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais são competentes para conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, bem como para promover a eficiência na tramitação dos processos. Considerando que a parte autora solicitou expressamente a remessa do feito para o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, e não havendo nenhum óbice legal, defiro o pedido. Declaro, portanto, a incompetência deste Juízo para a continuidade do processamento do feito, remetendo o presente processo no estado em que se encontra ao NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. Intime-se a parte autora para que tome ciência desta decisão. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000127-31.2025.8.11.0108

ID: 337496803

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-31.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME PEIXE COSTA

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FRANCIELE NUNES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1000127-31.2025.8.11.0108 Autor: TATIANE FERREIRA SILVA Réu: VALDEIR FRANCISCO SOUZA AM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1000127-31.2025.8.11.0108 Autor: TATIANE FERREIRA SILVA Réu: VALDEIR FRANCISCO SOUZA AMARAL Valor da Causa: 6000.0 Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por TATIANE FERREIRA SILVA em face de VALDEIR FRANCISCO SOUZA AMARAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Determinada a intimação da parte requerente/exequente para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais, em 15 (quinze) dias, contudo, intimada, não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, denota-se que foi oportunizado à parte requerente/exequente emendar a inicial, a fim de que preenchesse os requisitos exigidos para sua admissibilidade, sem que fossem atendidas na íntegra as determinações. Diante de tal hipótese, dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Nesse sentido, segue Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça/MT - Foro Judicial, em seu artigo 456, in litteris: Art. 456. A taxa judiciária, as custas judiciais e despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos em que a parte demonstre incapacidade momentânea do pagamento, desde que comprovada tal necessidade ou impossibilidade no momento exigível. § 1º Não havendo preparo, no prazo de 30 (trinta) dias, a secretaria certificará o fato, enviará o feito ao gabinete para análise acerca do julgamento sem resolução do mérito com o arquivamento definitivo pela secretaria, sendo desnecessário a anotação na Central de Distribuição. § 2º Havendo recolhimento a menor das custas devidas, antes do arquivamento dos autos, deve-se intimar a parte para o fim de complementação. § 3 º O prazo a que alude o § 1º será contado a partir da intimação do advogado da parte, feita por meio do Diário da Justiça ou outra forma prescrita em lei. Ante o exposto, em conformidade como o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo códex. Sem custas e honorários, visto que na hipótese houve somente a tentativa frustrada de distribuição da ação. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras existentes nos autos e/ou averbações decorrentes deste processo, servindo esta sentença como ofício/mandado. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Yara Brasil Fertilizantes S/A x Jonas Bonmann

ID: 293800410

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000127-65.2019.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Polo Passivo:

JONAS BONMANN

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000127-65.2019.8.11.0100 EXEQUENTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A EXECUTADO: JONAS BONMANN O Código de Processo Civil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000127-65.2019.8.11.0100 EXEQUENTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A EXECUTADO: JONAS BONMANN O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Para que seja válida a citação por edital, mostra-se necessária a realização de diligências para localização do devedor, inclusive mediante a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos. No presente caso, não houve êxito em localizar o executado, mesmo após a realização de buscas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD. O que se verifica é que houve o esgotamento de todos os meios possíveis de localização do devedor, de modo que a citação por edital é medida que se impõe. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – NÃO CONSTATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É certo que a citação por edital é medida excepcional, só admissível diante do esgotamento de diligências para tentativa de localização do devedor, o qual será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. Demonstrado o esgotamento dos mecanismos para a localização do executado, ante a diligência frustrada por meio de correspondência registrada, diligência de oficial de justiça e de pesquisa realizada em cadastro de órgão público, não há que se falar em nulidade da citação por edital, porquanto válida, vez que cumpridas as determinações do art. 256 do CPC (N.U 1007353-24.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 18/05/2024). Ante o exposto, DEFIRO o pedido inserto na petição retro e DETERMINO a citação da parte executada por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo do edital (20 dias – art. 257, III, do CPC) sem manifestação do requerido, CERTIFIQUE-SE e DÊ-SE vista dos autos à Defensoria Pública para que exerça o papel de curadoria especial. Se outro o cenário, voltem CONCLUSOS. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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