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Processo nº 1000102-31.2025.8.11.0039

ID: 263097802

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000102-31.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LECI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO JUNIOR BUENO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000102-31.2025.8.11.0039 AUTOR: LECI PEREIRA DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Aqui se tem Ação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000102-31.2025.8.11.0039 AUTOR: LECI PEREIRA DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Aqui se tem Ação declaratória de inexistência de débito tributário. De proêmio, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Narra a autora, que, na data de 10/01/2014, o esposo da autora faleceu, deixando bens moveis e imóveis a inventariar no Estado de Goiás, oportunidade em que procedeu-se com o inventário administrativo, no Estado de Goiás. A autora relata que sua filha, Sandra Pereira da Silva, teve o ITCD indevidamente lançado pelo Estado de Mato Grosso devido ao inventário de seu falecido pai no Estado de Goiás, onde os bens foram devidamente declarados e o imposto pago. Mesmo assim, o Estado de Mato Grosso inscreveu o ITCD em dívida ativa e iniciou uma ação de execução fiscal contra Sandra. A autora, busca a declaração de inexistência ou nulidade da CDA lançada em seu nome pelo Estado de Mato Grosso, alegando que não recebeu herança, apenas meação, que não gera ITCD. Ela destaca que a situação é idêntica ao caso de sua filha, onde a CDA foi cancelada. A autora solicita a suspensão da CDA e a devolução do valor bloqueado em sua conta bancária, argumentando que o débito é inexistente e ilegal. Da antecipação dos efeitos da tutela Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o material probatório juntado aos autos não evidencia a probabilidade do direito, ao menos em análise de cognição sumária. Isso porque, apesar de a parte autora ter apresentado nos autos documentos comprovando o pagamento do imposto ITCD perante o Estado de Goiás, e a apresentação de caso semelhante (processo n° 1000132-74.2022.8.11.0038), não há informações suficientes na CDA para afirmar a cobrança em duplicidade pelo Estado de Mato Grosso. Deste modo, havendo necessidade de maior dilação probatória, não há como deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Portanto, com a ausência de um dos requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, neste momento processual. Da dispensa da audiência de conciliação – ente público Embora o rito processual disponha que deve ser designada audiência de conciliação, cumpre frisar que os entes públicos (Estados, Municípios, suas autarquias e fundações) somente estão autorizados a fazer acordo nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. No presente feito, verifica-se que o Estado de Mato Grosso integra a lide. Acrescente que, no caso do ente público estadual, a Procuradoria Geraldo Estado de Mato Grosso, por meio do Ofício Circular 003/GPG/PGE/2016, informaram/requereram a dispensa de realização das audiências de mediação/conciliação nos processos em que for parte. Diante do exposto, deixo de designar a audiência de conciliação e/ou mediação, sem prejuízo da designação desta após manifestação expressa pelo requerido. Da citação Cite-se o ente público estadual, por sistema, para, no prazo de 30 dias, querendo, apresentar contestação. Em seguida, intime-se a parte autora, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Após, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Vera Unice Stefanello x Euclides Amorim Furtado

ID: 263149431

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-51.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VERA UNICE STEFANELLO

Polo Passivo:

EUCLIDES AMORIM FURTADO

Decisão

Advogados:

ANDRE TREVISAN DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000132-51.2025.8.11.0044. AUTOR(A): VERA UNICE STEFANELLO REU: EUCLIDES AMORIM FURTADO VISTOS. Trata-se de ação de ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000132-51.2025.8.11.0044. AUTOR(A): VERA UNICE STEFANELLO REU: EUCLIDES AMORIM FURTADO VISTOS. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensão vitalícia, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Vera Unice Stefanello em face de Euclides Amorim Furtado, partes qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que sofreu acidente de trânsito por culpa exclusiva do requerido, situação que causou inúmeros prejuízos materiais, morais etc. No entanto, o requerido ficou inerte em relação à responsabilidade pelos danos causados. Por isso, requer a tutela antecipada de urgência para averbação da presente ação na matrícula do imóvel registrado sob nº 4.541, Livro 02-W, data: 08/02/2008, no Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, bem como para bloqueio de qualquer alienação ou oneração do referido bem imóvel, por meio de restrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, até o trânsito em julgado da presente ação, uma vez que o imóvel referido encontra-se à venda, sendo o único bem imóvel de propriedade do requerido. Por fim, pleiteia a concessão justiça gratuita. Junta documentos médicos e boletim de ocorrência. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. Ademais, recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. No que concerne à tutela provisória de urgência, a cognição judicial estreita-se à análise dos requisitos esculpidos no art. 300, caput e § 3º, do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em juízo perfunctório, percebo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência no caso dos autos, pelos seguintes motivos: A probabilidade do direito invocado (fumus boni juris) decorre de uma série de elementos que indicam o acidente de trânsito e os danos causados à requerente, tais como os documentos carreados aos ID’s 181119216, 181119233, 181119236, 181120346 e 181120348. Por sua vez, quanto ao pressuposto de perigo de dano grave e irreparável (periculum in mora), a venda do (suposto) único bem imóvel (ID 181120347) do requerido implicaria em risco à satisfação de eventual responsabilidade no que tange à reparação de danos. Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a averbação da presente ação na matrícula do imóvel registrado sob nº 4.541, Livro 02-W, data: 08/02/2008, no Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, conforme ID 181120347. Por conseguinte, promova-se o encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta Comarca, para designação da audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Ato contínuo, intime-se a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento a solenidade designada e, na sequência, CITE-SE a parte requerida para comparecimento na audiência de conciliação (art. 334, § 5º, do CPC), frisando que o réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC). Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar no prazo legal (art. 335 do CPC) ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir e/ou requerer o que entender de direito. Alfim, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado do mérito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1000132-93.2025.8.11.0030

ID: 310948400

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000132-93.2025.8.11.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SANCHES DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLEUBER VIEIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEUBER VIEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000132-93.2025.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por ANGELA SANCHES DA SILVA em face de LUCAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000132-93.2025.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por ANGELA SANCHES DA SILVA em face de LUCAS SANCHES SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alegou a Requerente que é genitora do interditando e este possui diagnóstico de esquizofrenia paranoide. Afirmou que o Requerido está vivendo sob vigilância e seus cuidados, sem capacidade mental para ter uma vida normal e assumir responsabilidades. Diante de tais asserções, requereu a tutela de urgência para que fosse nomeada como curadora provisória do interditando, enquanto que, no mérito, pugnou pela decretação definitiva. O pleito antecipatório foi indeferido (id 183176948), oportunidade em que este Juízo determinou a realização de estudo psicossocial na residência da Requerida e avaliação com psiquiatra, a ser viabilizada pelo ente municipal. Além disso, foi designada designada entrevista com o interditando, sendo nomeado outro defensor público para atuar como curador especial. Estudo psicossocial juntado no id 185184746. Durante a realização da solenidade, o curador especial apresentou impugnação de forma oral, enquanto que o Ministério Público se manifestou favorável à procedência do pedido e a decretação da respectiva interdição. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, conforme disposto no inciso I do artigo 335 do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que a inicial foi instruída com documentos médico assinado por profissional habilitado, bem como durante a realização da entrevista inicial ficou evidenciada a incapacidade do interditando. Em proemio, destaco que a Requerente goza de legitimidade para interposição da demanda, nos termos do art. 747, inciso II, do CPC c/c art. 1.775 do CC. Quanto ao mérito, a procedência da interdição depende da comprovação de existência de anomalia que impeça o interditando de externar sua vontade e de se autodeterminar, isto é, de reger-se e de administrar seus bens. Analisados os autos, concluo ter restado provado que o interditando não tem a necessária capacidade para os atos da vida civil, conforme se extrai do laudo psicossocial juntado no id 185184746: [...] Assim sendo não podemos deixar de pontuar, que o Lucas esteve presente todo tempo da entrevista, tentando interagir, porém com dialogo distorcido demonstrando viver em um mundo surreal, demonstrando realmente sua dificuldade no raciocínio, e observamos o carinho e cuidado demonstrado pela família, para com ele. De igual modo, o documento médico juntado no id 182952513 atestou que: Atesto para os devidos fins que o paciente Lucas Sanches da Silva se encontra internado neste hospital desde 19/02/2021, devido ao quadro de Esquizofrenia, atualmente com sintomas de alucinações visuais e auditivas, além de solilóquios, discurso delirante e sem crítica de morbidade, além de pragmatismo prejudicado. Está em uso de Clozapina 425mg/dia, Clonazepam 2mg/dia, apresentandoresposta parcial ao tratamento, no momento. Sem previsão de alta hospitalar. CID: F20.0 Importante salientar que foi verificado na audiência realizada, que o interditando demonstrou, a princípio, dificuldade em se comunicar, inclusive em dizer seu nome, idade ou especificar quais atividades realizava diariamente. Ressalto que o Ministério Público, o irmão e o genitor se manifestou favorável ao deferimento da tutela antecipada, bem como ao final, requereu o julgamento procedente da demanda, com a consequente decretação da interdição e nomeação da Requerente como curadora. Nesse contexto, menciono que o Código Civil dispõe em seu art. 1.767 o seguinte: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Assim, restando-se comprovados os requisitos exigidos à decretação da interdição, esta é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, decretando a interdição de LUCAS SANCHES DA SILVA, declarando-lhe totalmente incapaz para exercer os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, c/c art. 1.767 do CC. Confirmando a tutela de urgência inicialmente deferida, nomeio como sua curadora definitiva a Sra. ANGELA SANCHES DA SILVA (art. 1.775 do CC). Expeça-se termo de curatela definitivo e o necessário para sua averbação no cartório competente. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no registro civil e publique-a na imprensa local e no diário oficial, por três vezes, com intervalos de dez dias. Sem custas e honorários. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 26 de junho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000132-93.2025.8.11.0030

ID: 338691700

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000132-93.2025.8.11.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SANCHES DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLEUBER VIEIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEUBER VIEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000132-93.2025.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por ANGELA SANCHES DA SILVA em face de LUCAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000132-93.2025.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por ANGELA SANCHES DA SILVA em face de LUCAS SANCHES SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alegou a Requerente que é genitora do interditando e este possui diagnóstico de esquizofrenia paranoide. Afirmou que o Requerido está vivendo sob vigilância e seus cuidados, sem capacidade mental para ter uma vida normal e assumir responsabilidades. Diante de tais asserções, requereu a tutela de urgência para que fosse nomeada como curadora provisória do interditando, enquanto que, no mérito, pugnou pela decretação definitiva. O pleito antecipatório foi indeferido (id 183176948), oportunidade em que este Juízo determinou a realização de estudo psicossocial na residência da Requerida e avaliação com psiquiatra, a ser viabilizada pelo ente municipal. Além disso, foi designada designada entrevista com o interditando, sendo nomeado outro defensor público para atuar como curador especial. Estudo psicossocial juntado no id 185184746. Durante a realização da solenidade, o curador especial apresentou impugnação de forma oral, enquanto que o Ministério Público se manifestou favorável à procedência do pedido e a decretação da respectiva interdição. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, conforme disposto no inciso I do artigo 335 do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que a inicial foi instruída com documentos médico assinado por profissional habilitado, bem como durante a realização da entrevista inicial ficou evidenciada a incapacidade do interditando. Em proemio, destaco que a Requerente goza de legitimidade para interposição da demanda, nos termos do art. 747, inciso II, do CPC c/c art. 1.775 do CC. Quanto ao mérito, a procedência da interdição depende da comprovação de existência de anomalia que impeça o interditando de externar sua vontade e de se autodeterminar, isto é, de reger-se e de administrar seus bens. Analisados os autos, concluo ter restado provado que o interditando não tem a necessária capacidade para os atos da vida civil, conforme se extrai do laudo psicossocial juntado no id 185184746: [...] Assim sendo não podemos deixar de pontuar, que o Lucas esteve presente todo tempo da entrevista, tentando interagir, porém com dialogo distorcido demonstrando viver em um mundo surreal, demonstrando realmente sua dificuldade no raciocínio, e observamos o carinho e cuidado demonstrado pela família, para com ele. De igual modo, o documento médico juntado no id 182952513 atestou que: Atesto para os devidos fins que o paciente Lucas Sanches da Silva se encontra internado neste hospital desde 19/02/2021, devido ao quadro de Esquizofrenia, atualmente com sintomas de alucinações visuais e auditivas, além de solilóquios, discurso delirante e sem crítica de morbidade, além de pragmatismo prejudicado. Está em uso de Clozapina 425mg/dia, Clonazepam 2mg/dia, apresentandoresposta parcial ao tratamento, no momento. Sem previsão de alta hospitalar. CID: F20.0 Importante salientar que foi verificado na audiência realizada, que o interditando demonstrou, a princípio, dificuldade em se comunicar, inclusive em dizer seu nome, idade ou especificar quais atividades realizava diariamente. Ressalto que o Ministério Público, o irmão e o genitor se manifestou favorável ao deferimento da tutela antecipada, bem como ao final, requereu o julgamento procedente da demanda, com a consequente decretação da interdição e nomeação da Requerente como curadora. Nesse contexto, menciono que o Código Civil dispõe em seu art. 1.767 o seguinte: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Assim, restando-se comprovados os requisitos exigidos à decretação da interdição, esta é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, decretando a interdição de LUCAS SANCHES DA SILVA, declarando-lhe totalmente incapaz para exercer os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, c/c art. 1.767 do CC. Confirmando a tutela de urgência inicialmente deferida, nomeio como sua curadora definitiva a Sra. ANGELA SANCHES DA SILVA (art. 1.775 do CC). Expeça-se termo de curatela definitivo e o necessário para sua averbação no cartório competente. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no registro civil e publique-a na imprensa local e no diário oficial, por três vezes, com intervalos de dez dias. Sem custas e honorários. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 26 de junho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000132-93.2025.8.11.0030

ID: 291845806

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000132-93.2025.8.11.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDO SANCHES DA SILVA

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOBRES VARA ÚNICA DE NOBRES RUA ALAOR SOARES DE SOUZA, 550, TELEFONE: (65) 3376-1229, JARDIM PARANA, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 EDITAL DE CITAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOBRES VARA ÚNICA DE NOBRES RUA ALAOR SOARES DE SOUZA, 550, TELEFONE: (65) 3376-1229, JARDIM PARANA, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA PROCESSO n. 1000132-93.2025.8.11.0030 Valor da causa: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: ANGELA SANCHES DA SILVA Endereço: JUSCELINO KUBITSCHEK, 205, BAIRRO CENTRO, NOBRES - MT - CEP: 78470-000 POLO PASSIVO: VANDO SANCHES DA SILVA, em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, de conformidade com o despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, para comparecer à audiência designada para seu interrogatório e, caso queira, impugnar o pedido no prazo legal. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala Cível Data: 26/06/2025 Hora: 16:30 Acesso ao link de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzBhYmM0MTItZGI0OS00MDg4LTljNGUtYjcyODk1Njk2MTZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22741942b5-e1ce-411b-ae4e-7946e0805156%22%7d RESUMO DA INICIAL:A Requerente ANGELA SANCHES DA SILVA, e genitora do requerido LUCAS SANCHES SILVA, sendo que este recebeu diagnóstico de Esquizofrenia Paranoide Este faz uso CLOZAPINA 100 ML 210 CP TOMAR 3 COMPRIMIDOS VIA ORAL DE MANHÃ, TOMAR COMPRIMIDOS, VIA ORAL, A NOITE Portanto, pode-se afirmar que o curatelado encontra-se funcional e cognitivamente impedido de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, como bem preceitua o art. 2º, caput da Lei nº. 13.146, de 06 de julho de 2015. Sobre mais, de acordo com a descrição da enfermidade, o curatelado necessita de cuidados especializados e ininterruptos, sendo que a enfermidade o incapacita tanto para a gestão dos seus bens como para a própria prática dos demais atos da vida civil, circunstâncias que serão melhor avaliadas e demonstradas em Laudo de equipe multidisciplinar do Juízo (CPC - art. 753, §1º). Enfim, deve o curatelado permanecer sob a responsabilidade da Requerente, que o acompanha em seus procedimentos médico, ofertando todo o auxílio e suporte necessários. Presente esse contexto, necessário seja deferida a curatela do Requerido, com a nomeação da Requerente para tanto. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PABLO MURILLO COELHO LEAL, digitei. NOBRES, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000132-20.2024.8.11.0098

ID: 261620621

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-20.2024.8.11.0098

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARTA PAPA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000132-20.2024.8.11.0098. AUTOR(A): ANA MARTA PAPA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000132-20.2024.8.11.0098. AUTOR(A): ANA MARTA PAPA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, proposta por Ana Marta Papa da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), todos qualificados nos autos. A parte autora aduziu, na inicial, ser portadora de derrame articular de cisto de Baker, artrose dos compartimentos femorotibiais e patelofemoral, sem lesão subcondral, rotura crônica do ligamento cruzado anterior, escoliose com convexidade para a esquerda e redução de espaço discal (L5-S1), quadro clínico que lhe incapacita para o desempenho de atividades diárias. Além do relato da doença incapacitante, o requerente afirmou ser hipossuficiente, não possuindo meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requerendo, portanto, a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Asseverou ter postulado administrativamente o benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência em 06/10/2021, contudo, tal pleito foi indeferido pela parte requerida, sob a justificativa de ausência do critério de deficiência. Citado, o demandado apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Este Juízo designou perícia médica e estudo psicossocial. O laudo médico realizado pelo perito do Juízo concluiu que o periciado, ora requerente, não possui incapacidade para o trabalho. O estudo socioeconômico evidenciou que: “a requerente vive de fato uma vida de privações devido a sua condição financeira”. (sic). As partes manifestaram-se acerca dos laudos confeccionados em Juízo. É O RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. O benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência O benefício assistencial está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, prevendo a prestação de assistência social, no patamar de um salário mínimo mensal, à pessoa portadora de deficiência física ou ao idoso, desde que seja constatado que o requerente do pedido não possua meios de prover sua mantença ou de tê-la provida pela família. O artigo supra citado fora regulamentado pela Lei n. 8.742/1993 e pelo Decreto n. 6.214/2007. A Lei n. 8.742/1993, em seu artigo 20, § 3º, alterado pela Lei n. 12.435/2011, estipula que é considerado incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa, a família cuja renda familiar per capita for inferior a ¼ do salário mínimo. Em seu caput, o artigo suso garante o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, ao deficiente físico e ao idoso com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos. Já o Decreto n. 6.214/2007, alterado pelo Decreto n. 7.617 de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Assistência Social, em seu art. 4º, inciso II, define pessoa portadora de deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O mesmo artigo suso, em seu inciso III, define incapacidade como fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social. Dessa maneira, considera-se pessoa portadora de deficiência física, aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrências patologias de origem hereditária, congênita ou adquirida. Tecidos esses esclarecimentos, passa-se à análise dos autos. Foi juntado aos autos o laudo formulado pelo médico nomeado por este Juízo. Do aludido documento constata-se que o perito concluiu que a periciada, ora autora, não possui incapacidade para o trabalho. Portanto, a situação do autor não se amolda à hipótese prevista para a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente, pois não estou caracterizado os requisitos de incapacidade para a sua concessão. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando extinto o processo. Sem custas, considerando que o feito processou-se com os benefícios da justiça gratuita. Condeno a autora a pagar ao réu honorários advocatícios no montante equivalente a 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, mas, em razão da gozar a autora da gratuidade judiciária, a exigibilidade da verba fica suspensa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Geraldo Magela De Souza x Lojas Avenida S.A e outros

ID: 332614951

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000132-84.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DE SOUZA

Polo Passivo:

LOJAS AVENIDA S.A PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

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SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

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CASSIO MAGALHAES MEDEIROS

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PRISCILA TENORIO CAVALCANTE DE MELO LARANJEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000132-84.2020.8.11.0025. REQUERENTE: GERALDO MAGELA DE SOUZA REQUERIDO: PORTOCRED SA CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000132-84.2020.8.11.0025. REQUERENTE: GERALDO MAGELA DE SOUZA REQUERIDO: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LOJAS AVENIDA S.A Vistos etc. I. SÍNTESE Cuida-se de defesa apresentada por PORTOCRED S/A – CFI, na fase de cumprimento de sentença promovido por GERALDO MAGELA DE SOUZA, sob a denominação de “embargos à execução”. A embargante alega, em síntese, que, em razão de sua liquidação extrajudicial, não incidem juros e correção monetária sobre seus débitos a partir de 15/02/2023 (data do decreto do Banco Central), devendo ser limitado o valor devido a R$ 7.880,00. Postula ainda o deferimento da justiça gratuita. O exequente, por sua vez, impugna, defendendo a regularidade dos cálculos apresentados, a ausência de excesso de execução e a não demonstração da hipossuficiência da executada. É o breve relatório. Decido. II. DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL Cabe salientar, inicialmente, que nos casos de cumprimento de sentença – como ocorre nos autos – o meio de defesa cabível por parte do executado é a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52, IX, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente o artigo 525 do CPC. A denominação “embargos à execução” é própria dos processos de execução fundados em título extrajudicial, previstos nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, e desde que haja penhora ou garantia do juízo, o que não se compatibiliza com o rito dos Juizados Especiais, que não admite execução com base em título extrajudicial, salvo as exceções previstas legalmente e sempre observando os princípios da celeridade e simplicidade processual. Não obstante a impropriedade formal da nomenclatura, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, recebo a peça como impugnação ao cumprimento de sentença, já que tempestiva e regularmente apresentada, nos termos dos princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos. III. DO MÉRITO: 1. Da limitação dos encargos em razão da liquidação extrajudicial O art. 18 da Lei 6.024/74 determina que, decretada a liquidação extrajudicial de instituição financeira, não mais incidem juros e correção monetária contra a massa liquidanda, até que seja integralmente pago o passivo. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1646192/PE), de modo que, a partir de 15/02/2023 (data da liquidação), não se admite a inclusão de tais encargos no cálculo do débito exequendo. No caso dos autos, restou incontroverso que os cálculos apresentados pelo exequente incluíram juros e atualização após o termo legal, caracterizando excesso de execução. Dessa forma, o valor devido deve ser limitado à quantia apurada até 15/02/2023, nos termos demonstrados pela executada, qual seja, R$ 7.880,00 (sete mil, oitocentos e oitenta reais). 2. Do pedido de justiça gratuita A concessão da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas depende de inequívoca demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos do art. 98, §2º, do CPC. No caso, embora a embargante alegue graves dificuldades financeiras, a documentação acostada não evidencia, de modo cabal, a alegada hipossuficiência, sobretudo diante da impugnação apresentada pelo exequente. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 3. Dos demais pedidos Não há nos autos elementos que autorizem a condenação por litigância de má-fé, visto que a defesa versa sobre matéria relevante e de ordem pública. Também não há condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por PORTOCRED S/A – CFI (recebida como tal), para: a) Reconhecer o excesso de execução, determinando que o valor devido na presente execução seja limitado a R$ 7.880,00 (sete mil, oitocentos e oitenta reais), correspondente ao apurado até 15/02/2023, data da decretação da liquidação extrajudicial da executada; b) Indefiro o pedido de justiça gratuita à executada. Deixo de nomear contador judicial, por ser desnecessária a perícia diante dos documentos já apresentados pelas partes. Inexistem nos autos elementos que autorizem a condenação da executada por litigância de má-fé. Permanecem hígidas as disposições da sentença quanto à solidariedade dos executados. Por se tratar de débito constituído anteriormente à liquidação, necessário que este seja pago através do concurso de credores. Logo, deverá ser emitida certidão em crédito em favor do Exequente, que, por sua vez, deverá preencher o necessário para a habilitação de credores, junto ao site da própria Executada: https://www.portocred.com.br/informa%C3%A7%C3%B5es-importantes-credores. Sem condenação em honorários, forte no art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpra-se com urgência. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000132-77.2025.8.11.0100

ID: 319777478

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-77.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000132-77.2025.8.11.0100 AUTOR: ETELVINA RODRIGUES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I – RELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000132-77.2025.8.11.0100 AUTOR: ETELVINA RODRIGUES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ETELVINA RODRIGUES em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que foi surpreendida com a interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência em dezembro de 2024, sem nenhuma notificação prévia. Informa que, ao retornar de viagem no início de janeiro de 2025, deparou-se com a energia cortada e diversas carnes estragadas no refrigerador. Relata que, ao entrar em contato com a empresa ré, esta informou não haver faturas pendentes e procedeu com a religação do serviço. Diz que a responsabilidade da ré é objetiva, por ser concessionária de serviço público, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Alega a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma relação de consumo, e a necessidade de inversão do ônus da prova. Sustenta que a interrupção do serviço foi ilegal por desrespeitar a exigência de aviso prévio estabelecida na Lei nº 8.987/1995 e na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Aduz que a energia elétrica é um serviço essencial e sua prestação deve ser contínua, de acordo com o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que o corte de energia sem o devido aviso prévio gera o dever de indenizar por dano moral. Requer, então, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Distribuídos os autos, concederam-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebeu-se a inicial (id. 182600356). Remetidos os autos ao CEJUSC, a tentativa de conciliação restou prejudicada, ante a ausência da parte autora (id. 189450772). A parte requerida apresentou contestação (id. 191494693), alegando que a interrupção no fornecimento de energia pode ocorrer devido a condições climáticas, não sendo um serviço totalmente ininterrupto. Sustenta que a qualidade do serviço é regulada e fiscalizada pela ANEEL por meio de indicadores de continuidade, e que eventual compensação por transgressão dos limites é realizada automaticamente na fatura de energia do consumidor, o que já teria sido efetuado de forma voluntária. Alega que, em análise ao histórico da unidade consumidora, não foi localizada reclamação ou suspensão de energia em dezembro de 2024, mas apenas um atendimento em 13 de janeiro de 2025 para solucionar um problema técnico na rede de Baixa Tensão (BT), com a normalização do serviço. Afirma que a interrupção do fornecimento por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, como no caso, não caracteriza descontinuidade do serviço, conforme previsto na Lei nº 8.987/95 e em resoluções da ANEEL. Defende que a responsabilidade objetiva da concessionária pode ser excluída pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, hipótese que se aplica ao problema técnico emergencial que demandou a interrupção para garantir a segurança da coletividade. Aduz que a parte autora não apresentou qualquer prova dos danos alegados, não demonstrando os elementos essenciais da responsabilidade civil, como a conduta ilícita da requerida e o nexo de causalidade. Assevera que a situação narrada na inicial representa mero aborrecimento cotidiano, não configurando dano moral passível de indenização. Diz que a parte autora litiga de má-fé ao alterar a verdade dos fatos e usar o processo para tentar obter um objetivo ilegal. Pede, assim, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial e a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 192757748), alegando que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo a responsabilidade da concessionária objetiva pelos danos causados. Sustenta que a interrupção do fornecimento de energia elétrica sem aviso prévio configura falha na prestação do serviço e viola o princípio da continuidade. Defende que a alegação da ré de caso fortuito ou força maior carece de comprovação e não a isenta da responsabilidade, especialmente pela ausência de notificação prévia à consumidora, conforme determina a Resolução 414/2010 da ANEEL. Afirma que a acusação de litigância de má-fé é infundada e visa a obstar o seu direito de acesso à justiça, não havendo provas de dolo ou intenção de prejudicar a parte contrária. Assevera que o dano moral é presumido em casos de suspensão indevida de serviço essencial, sendo desnecessária a prova concreta do sofrimento, e que eventual compensação administrativa não afasta o dever de indenizar. Pugna, assim, pelo indeferimento dos pedidos da contestação e reitera os termos da petição inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pediu a produção de prova documental (id. 193471511), ao passo que a requerida disse não ter interesse na produção de outras provas (id. 195326030). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – DO SANEAMENTO Não havendo questões processuais pendentes, DECLARO saneado o feito. III – INSTRUÇÃO III.1 – Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de falha na prestação do serviço; b) o preenchimento dos elementos da responsabilidade civil; c) a existência de dano moral e sua extensão. III.2 – Do ônus da prova A relação mantida entre as partes se amolda perfeitamente ao disposto nos arts. 2º e 3º do CDC, de modo que é evidente a aplicabilidade da legislação consumerista. O CDC estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor (art. 6º, VIII). No presente caso, mostra-se inviável atribuir à parte autora o ônus de provar que houve falha na prestação de serviço, posto que é a parte requerida que possui todos os registros e documentos acerca da suspensão/interrupção do fornecimento de energia elétrica. Desse modo, DETERMINO a inversão do ônus da prova estritamente com relação ao ponto controvertido “a”, devendo a parte requerida provar que não houve falha na prestação do serviço. Quanto aos demais pontos controvertidos, embora o CDC disponha sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, não há nenhuma dificuldade de a parte autora provar que sofreu o dano alegado, ao passo que atribuir ao fornecedor o ônus de provar que a autora não sofreu dano moral representa prova de fato negativo, o que não se pode admitir. Desse modo, quanto aos pontos controvertidos “b” e “c”, fica mantido na forma como prevista no art. 373, do CPC, ficando a parte autora incumbida de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a requerida, dos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. III.3 – Das provas DEFIRO o pedido de produção de prova documental e concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documentos. Com a apresentação de documentos, INTIME-SE a parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eles se manifeste. Cumpridas todas as diligências, venham-me conclusos os autos para deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1004221-97.2023.8.11.0041

ID: 330426755

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004221-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CORREIA CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENDELLY MAXIMO DE OLIVEIRA

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NEWTON FERNANDO FONTANEZ

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LAILA EMEDIANA DE OLIVEIRA ALLEMAND

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004221-97.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ANDREA CORREIA CARNEIRO REPRESENTANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004221-97.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ANDREA CORREIA CARNEIRO REPRESENTANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Cuida-se de Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Andrea Correia Carneiro em face da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, com objetivo de anular ato administrativo que determinou descontos em folha de pagamento a título de ressarcimento ao erário referente a valores pagos à autora decorrente de seu afastamento para qualificação, no período de 04/03/2010 a 11/04/2011, em razão da vacância para ocupar outro cargo público, no valor de R$ 55.191,50 (cinquenta e cinco mil, cento e noventa reais e cinquenta centavos). Alega preliminar de prescrição quinquenal ao argumento de que foi notificada em 2014, mas somente em 2022 as cobranças começaram a ser efetuadas. Suscita também prescrição intercorrente em face da duração do processo administrativo iniciado sob o nº 27153/2014 e agora sob a numeração UNEMAT PRO – 2022/18108, iniciado após recomendação do Ministério Público Estadual. No mérito, argumenta que não há dever de ressarcir porque a autora cumpriu com a determinação legal de comprovação de titulação de mestre. Alega ainda ausência de descontinuidade de prestação de serviço, pois não teve seu vínculo rompido com a Administração Pública Estadual, já que durante a licença qualificação foi aprovada em concurso público estadual para o cargo de perito criminal. Ao final, pleiteia, liminarmente, a suspensão dos descontos em sua folha de pagamento; acolhimento das preliminares de prescrição quinquenal e/ou intercorrente e, no mérito, pede o reconhecimento do cumprimento da exigência estabelecida na notificação da UNEMAT quanto a comprovação de conclusão do mestrado, com a declaração de inexistência de valores a ressarcir e, alternativamente, a ausência de descontinuidade do vínculo com Administração, bem como a restituição dos valores descontados em sua folha de pagamento. A liminar foi deferida para suspender os descontos em folha de pagamento da autora até ulterior decisão do juízo (id 112385363). É a síntese necessária. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Passo ao julgamento do mérito. O Requerido apresentou contestação e rechaçou as alegações de ocorrência de prescrição expostas na exordial. Do mais, tratou sobre a regularidade e legalidade dos processos administrativos instaurados em desfavor da autora, ressaltando inexistir fundamentos para declaração de sua nulidade, de maneira que a ação deve ser julgada improcedente. Inicialmente, em análise dos autos, em que pese o Requerido defender a tese de imprescritibilidade do caso em tela, friso que a caracterização do ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (com redação da Lei nº 14.230/2021), exige demonstração de dolo específico — vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito —, o que não restou comprovado nos autos. A materialidade discutida na presente ação não guarda relação com improbidade administrativa, por não existir enquadramento, nas condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (artigos 9º, 10 e 11), tampouco demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo, razão pela qual rejeito a tese de imprescritibilidade. No caso, observo que a Autora propôs ação anulatória contra os descontos solicitados pela Requerida, oriundos do Processo Administrativo Unemat PRO 2022/18108 (processo físico 27153/2014). A irresignação da Autora, ao propor a ação, pauta-se justamente na falta de decisão, dentro do processo administrativo, em relação a documentação apresentada à época. E, após 8 (oito) anos do protocolo, a Autora é surpreendida com o desconto em folha de pagamento. Registro que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na UNEMAT tem um prazo inicial de 60 dias para conclusão, a partir da instauração, que pode ser prorrogado por igual período caso necessário. Nessa quadra, ultrapassados os 120 dias, tem-se início a contagem do prazo prescricional. No caso vertente, verifico que o Processo Administrativo foi instaurado em 20/01/2014, ocorrendo, nesta data, a interrupção do prazo prescricional. Ocorre que em dezembro de 2022, mais de 8 (oito) anos após, sem que houvesse qualquer intimação da Requerente a respeito da decisão do Requerido, foram iniciados os descontos dos valores (que seriam supostamente devidos), referente a 10% da remuneração, por conta de “qualificação não concluída”. Nessa quadra, em vista de não ter havido nenhuma causa de suspensão do prazo prescricional, é certo que se operou a prescrição da pretensão da cobrança do débito. Anoto que, no caso, reconhece-se a prescrição da pretensão de o Requerido cobrar a Requerente pela prática de suposto ato ilegal. Diante de tais considerações, o acolhimento da prejudicial de prescrição é medida que se impõe. Este tem sido o entendimento do TJMT: E M E N T A (VOTO PRELIMINAR) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE DEMISSÃO – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – ACOLHIMENTO – ATO DEMISSIONÁRIO DECLARADO NULO. O direito de o Município de Cáceres, nos termos da Lei Municipal n. 25/1997, aplicar a penalidade demissão a servidor municipal, prescreve em 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da data que o ilícito foi praticado ou do momento em que se tornou conhecido. A instauração do PAD interrompe a prescrição. Logo, transcorridos mais de 05 (cinco) anos, entre a data em que o prazo prescricional reiniciou e a da prolação da decisão administrativa, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, com a consequente declaração de nulidade do ato demissionário da servidora. (N.U 1000132-10.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024) Diante do exposto, CONFIRMO a liminar outrora concedida e ACOLHO a prejudicial de prescrição da pretensão da cobrança do débito, suscitada pela Requerente, e, consequentemente, mantenho a nulidade do ato administrativo emitido pelo Requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1000132-27.2018.8.11.0002

ID: 311503966

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000132-27.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO MARCELO MESQUITA

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CINDY SCHOSSLER TOYAMA

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CAMILA COSTA SILVA

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FERNANDA LUCIA PEREIRA MACIEL SERRA

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BRUNO EDUARDO ALVARENGA CARDOSO

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000132-27.2018.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000132-27.2018.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RHAYZA CANDIDO RODRIGUES BRUNK - CPF: 045.393.801-92 (APELADO), LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO - CPF: 005.559.871-40 (ADVOGADO), EDNEIA SILVANA GONCALVES - CPF: 621.046.321-53 (ADVOGADO), SOCIEDADE HOSPITALAR CUIABANA SA - CNPJ: 03.470.416/0001-61 (EMBARGANTE), HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA - CNPJ: 05.877.609/0001-67 (EMBARGANTE), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), FERNANDA LUCIA PEREIRA MACIEL SERRA - CPF: 819.096.161-68 (ADVOGADO), THAYELLE CRISTINNE AMORIM VENDRAMINI - CPF: 040.428.721-23 (ADVOGADO), BRUNO EDUARDO ALVARENGA CARDOSO - CPF: 054.837.761-86 (ADVOGADO), CAIO MARCELO MESQUITA - CPF: 052.446.061-23 (ADVOGADO), CAMILA COSTA SILVA - CPF: 019.741.012-07 (ADVOGADO), CINDY SCHOSSLER TOYAMA - CPF: 004.716.791-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF – PROFISSIONAL DE SAÚDE NO SERVIÇO PRESTADO EM HOSPITAL VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – ATUAÇÃO COMO AGENTE PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF/88 – REJEITADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL – ERRO MÉDICO – COMPRESSA CIRÚRGICA (GAZE) ESQUECIDA DURANTE PARTO – DESCOBERTA DA PACIENTE CERCA DE 13 (TREZE) DIAS APÓS O PARTO EM RAZÃO DE DOR E DESCONFORTO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARA SUA RETIRADA NO PÓS OPERATÓRIO – NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1000132-27.2018.8.11.0002 EMBARGANTE: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA EMBARGADA: RHAYZA CÂNDIDO RODRIGUES BRUNK RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA, contra v. acórdão desta Câmara (Id. 289474858) que, por unanimidade, desproveu o recurso, mantendo hígida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o hospital apelante, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo INPC desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a embargante aduz que “o acórdão se omite em analisar e valorar especificamente o depoimento técnico da testemunha, do Dr. Adilson Massoni que não é mera conjectura, mas sim o parecer de um especialista ouvido em juízo, e as informações contidas no prontuário médico da paciente que corroboram a tese defensiva. A decisão recorrida focou na ausência de "contraprova técnica idônea" no sentido de uma perícia (que foi indeferida), mas não se debruçou sobre a prova técnica e documental efetivamente produzida pelo hospital embargante que contradiz frontalmente a versão da embargada. A ausência de enfrentamento direto e específico desses elementos probatórios cruciais para a defesa do embargante configura omissão, nos termos do art. 1.022, II, c/c art. 489, §1º, IV, ambos do CPC. Requer-se, pois, que esta Colenda Câmara supra a omissão, analisando e valorando expressamente as referidas provas” (sic). Pondera que “o regime de responsabilidade civil do Estado (e de seus delegatários de serviço público, como no caso de atendimento via SUS) previsto no art. 37, §6º, da CF, e o regime de responsabilidade pelo fato do serviço previsto no art. 14 do CDC, embora ambos possam levar a uma responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, possuem fundamentos e contornos distintos. A contradição reside em aplicar e fundamentar a responsabilidade do hospital ora como prestador de serviço público (no contexto SUS, atraindo a lógica do art. 37, §6º, CF e Tema 940/STF), ora como fornecedor em uma relação de consumo pura e simples (art. 14 do CDC), sem delimitar claramente qual regime prevalece ou como se harmonizam no caso concreto. Se o atendimento ocorreu no âmbito do SUS, a responsabilidade da entidade privada prestadora de serviço público decorre do art. 37, §6º, da CF, que assegura o direito de regresso contra o agente causador do dano em caso de dolo ou culpa” (sic). Diz que “A aplicação direta e isolada do art. 14 do CDC, desconsiderando as nuances da prestação de serviço público, pode levar a conclusões jurídicas diversas, especialmente quanto à extensão da responsabilidade e à cadeia de fornecedores. Essa dualidade de fundamentos, aplicada de forma concorrente e não hierarquizada ou harmonizada, gera incerteza sobre a real ratio decidendi e configura contradição interna no julgado, que merece ser sanada, nos termos do art. 1.022, I, do CPC” (sic). Assevera que “O embargante, em seu Recurso de Apelação, arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial, essencial para demonstrar a impossibilidade da narrativa autoral e a ausência de erro médico. O acórdão embargado rejeitou a preliminar, sob o fundamento de que a perícia seria desnecessária e inócua, uma vez que "as provas carreadas (fotos e vídeo) sequer foram contestadas e desconstituídas em momento oportuno" e em razão do lapso temporal. Com a devida vênia, a manutenção do indeferimento da prova pericial, crucial para o deslinde da controvérsia – que não se limitava à autenticidade de documentos, mas à viabilidade técnica e médica dos fatos narrados e à correta interpretação das provas existentes (como a coloração da gaze e os registros do prontuário) – implica violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal” (sic). A par desses argumentos, requer “a) Suprir a OMISSÃO apontada, para que esta Colenda Câmara analise e valore expressamente as provas produzidas pelo hospital embargante, notadamente o prontuário médico da embargada e o depoimento da testemunha Dr. Adilson Massoni, que contradizem a narrativa autoral sobre as características da gaze e a cronologia dos fatos; b) Sanar a CONTRADIÇÃO indicada, esclarecendo qual o regime jurídico preponderante aplicado à responsabilidade civil do hospital embargante (se o do art. 37, §6º, da CF, em razão do atendimento via SUS, ou o do art. 14 do CDC, como pura relação de consumo)” (sic). Contrarrazões aos embargos de declaração ofertadas no Id. 293379399, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar a suposta omissão e contradição apontada no acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF – PROFISSIONAL DE SAÚDE NO SERVIÇO PRESTADO EM HOSPITAL VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – ATUAÇÃO COMO AGENTE PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF/88 – REJEITADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL – ERRO MÉDICO – COMPRESSA CIRÚRGICA (GAZE) ESQUECIDA DURANTE PARTO – DESCOBERTA DA PACIENTE CERCA DE 13 (TREZE) DIAS APÓS O PARTO EM RAZÃO DE DOR E DESCONFORTO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARA SUA RETIRADA NO PÓS OPERATÓRIO – NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica, ainda que beneficente, exige demonstração robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não restou evidenciado pelo recorrente. Preliminar rejeitada. A alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento da prova pericial não subsiste, porquanto desnecessário o conhecimento técnico específico para a avaliação da prova documental cuja autenticidade não foi contestada à época e não desconstituída pela requerida, resultando em prova inócua. Inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do hospital recorrente, ante a constatação de que o atendimento à parturiente foi prestado por profissionais vinculados à instituição no contexto de prestação de serviços públicos de saúde (SUS), sendo a responsabilidade do hospital objetiva nos termos do art. 14 do CDC e do Tema 940 do STF. A omissão na remoção de gaze do canal vaginal da paciente, identificada apenas treze dias após o parto, configura falha na prestação do serviço médico-hospitalar, ensejando responsabilidade civil e dever de indenizar por dano moral, independentemente de demonstração de culpa, nos termos da legislação consumerista aplicável. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da indenização.” A parte embargante aponta omissão no julgado, no que tange análise de valoração das provas produzidas pelo hospital e contradição na fundamentação de responsabilidade do hospital. Em que pese os argumentos expostos nas razões recursais, o decisum embargado bem analisou essas questões, não havendo nenhuma omissão ou contradição a serem sanadas, como bem se extrai do trecho na parte que interessa: “[...] Ainda preliminarmente, o apelante aduz que teve o seu direito de defesa cerceado, haja vista que não houve nos autos perícia técnica para apuração do erro médico, assim requer o reconhecimento do cerceamento de defesa e a consequente realização de perícia técnica para que proceda-se a análise, do material com o intuito de verificar se esta causou infecções na apelada, e se a gaze, realmente permaneceu 13 (treze) dias no organismo da apelada. Sem razão o apelante, explico. Compulsando os autos, observa-se que em sede de despacho saneador (Id. 215313180), a Magistrada de piso indeferiu produção de prova pericial, “por entender que nada acrescentaria ao ponto controvertido, além do que os fatos narrados tem por fundamento uma gaze deixada no corpo da autora” (sic). Na hipótese, considerando as peculiaridades do caso concreto, a realização de prova pericial, neste momento, revela-se inócua, em razão do extenso lapso temporal – 8 anos - transcorrido desde os fatos narrados na inicial. A perícia técnica, que se propõe a examinar elementos clínicos e circunstâncias médicas do atendimento realizado, exige a preservação das condições fáticas e materiais à época do suposto evento danoso, o que se mostra inviável após tantos anos. Ademais, as provas carreadas (fotos e vídeo) sequer foram contestadas e desconstituídas em momento oportuno, de modo que, rejeito a preliminar em comento. [...] Por fim, contudo ainda preliminarmente, a parte apelante sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que os médicos que atenderam a apelada no anteparto, parto e pós-parto não possuíam vínculo empregatício com o hospital. Compulsando os documentos juntados com a inicial, vislumbro que em Id. 215311697 foi juntada a certidão de nascimento de Rhyan Pietro Rodrigues Brunk, onde consta como local de nascimento o Hospital Santa Helena. No Id. 215311698 constam as fichas de informação referentes ao parto, todas devidamente identificadas com o logotipo do hospital apelante. De igual modo, no Id. 215313169 encontra-se o prontuário médico da parte apelada onde consta a guia de internação (Pág. 05), constando como “convênio” o Sistema Único de Saúde – SUS. Diante disso, amolda-se ao caso dos autos o tema 940, fixado pelo STF, que analisou a responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados no exercício de atividade pública, verbis: “A teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nestas condições – de prestador de serviços públicos no âmbito do SUS –, os médicos que atenderam a apelada no anteparto, parto e pós-parto, são equiparados a agente públicos e, assim, são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação, nos termos do repetitivo acima citado. [...] Assim, cabe à pessoa jurídica de direito privado responder por eventual dano que seu agente tenha causado no exercício da atividade pública e, evidenciada a responsabilidade subjetiva do servidor, será cabível ação de regresso da instituição em desfavor do seu agente. Em razão disso, rejeito a preliminar arguida pelo apelante. Passo a análise do mérito. A questão posta à apreciação deste Egrégio Tribunal diz respeito à responsabilidade civil decorrente de suposto erro médico, consubstanciado na permanência de gaze no interior do corpo da autora, ora recorrida, após o procedimento de parto realizado nas dependências do hospital ora apelante. Sob a ótica consumerista, impõe-se reconhecer a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já corretamente apontado pelo juízo singular. A relação estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se o hospital no conceito de fornecedor (art. 3º do CDC) e a paciente como consumidora (art. 2º do CDC). A responsabilidade civil dos hospitais por erro médico cometido por profissionais que integram sua equipe é, via de regra, objetiva, por força do artigo 14, caput, do CDC, especialmente nos casos de atuação de profissionais vinculados ao estabelecimento, como ocorreu no caso em exame. Tratando-se de instituições hospitalares, sua responsabilidade resume-se aos serviços anexos ao atendimento médico, respondendo, de forma objetiva, pela inadequada prestação. [...] Com efeito, a prova testemunhal e os elementos documentais confirmam que a recorrida experimentou intenso sofrimento físico e psicológico após o parto em decorrência da permanência de gaze no interior de sua cavidade vaginal por mais de 10 dias, tendo sido removida somente após grande desconforto e dores contínuas. Tal fato, por si só, configura falha grave na prestação dos serviços, violando o dever de segurança e zelo que se espera de qualquer prestador de serviços de saúde. Ainda, destaca-se que o próprio conteúdo do prontuário médico não afasta a responsabilidade do hospital, tendo em vista que a documentação ali constante é insuficiente para infirmar a narrativa da autora, notadamente ante a inexistência de qualquer anotação sobre a verificação da retirada de todos os instrumentos ou materiais utilizados durante o parto. Tampouco o vídeo e as fotos apresentados pela autora — e não impugnados de forma eficaz — foram infirmados por contraprova técnica idônea. Não se trata, pois, de uma narrativa isolada ou destituída de fundamento. A robustez das provas apresentadas — somadas à ausência de elementos técnicos por parte do hospital que refutassem eficazmente a versão dos fatos. A alegação de que a gaze expelida pela apelada seria “branca e limpa” e, por isso, incompatível com o tempo de permanência, carece de respaldo técnico e fático. Trata-se de conjectura que não resiste à prova produzida. Inclusive, analisando o prontuário médico da apelada, colacionado em Id. 215313169, nota-se que após a cirurgia não há qualquer prescrição, em seu pós operatório, acerca da necessidade de retirar o tampão da vagina da paciente antes de sua alta hospitalar, o que evidencia a negligência médica. Não havendo dúvidas acerca da negligência cirurgião e considerando a dor e angústia enfrentada pela paciente, não há como negar o abalo moral sofrido.” Logo, sem razão a parte embargante, pois o que se verifica é mero inconformismo da parte recorrente, que pretende a reapreciação da matéria já enfrentada, o que é inadmitido pela via elegida, conforme jurisprudência dominante deste Sodalício. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SEQUESTRO DE IMÓVEL – TUTELA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – REDISCUSSÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – INOCORRÊNCIA – CONFLITO COM CASOS SEMELHANTES – CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (N.U 1023740-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (Destaquei) Nessa senda, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. No tocante ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução (STJ REsp nº. 1541802/SC), de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO ADVOGADO CONTRATADO – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS – ENTREGA DE VEÍCULO COMO PAGAMENTO – RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – NÃO CUMPRIMENTO DO AJUSTE – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONTRATANTE – CONSTRAGIMENTOS JUDICIAIS – DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados.” (N.U 1001107-38.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto o embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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