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Processo nº 1000138-70.2024.8.11.0019

ID: 315005937

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000138-70.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURICO BAPTISTA DE CARVALHO JUNIOR

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

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AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000138-70.2024.8.11.0019. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: EURICO BAPTISTA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000138-70.2024.8.11.0019. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: EURICO BAPTISTA DE CARVALHO JUNIOR Vistos. A decisão saneadora de Id. 177619870 fixou os seguintes pontos controvertidos: 1) definição do local em que ocorreu o desmatamento a corte raso de 372,5796 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação; 2) responsabilidade pelo desmatamento de 372,5796 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação; 3) possibilidade de recuperação in natura para a recomposição integral do dano ambiental; e 4) quantificação do dano ambiental material. Na manifestação de Id. 180736111, o réu requereu a retificação dos pontos 1 e 2, para excluir a expressão “objeto de especial preservação”, aduzindo, em síntese, que também é controvertido o fato de a área ser, ou não, objeto de especial preservação. Requereu, ainda, o acréscimo dos seguintes pontos controvertidos: a) existência de sobreposição da área objeto da ACP em relação a outros autos de infração e termos de embargo lavrados pela SEMA-MT e pelo IBAMA; b) data de ocorrência de cada dano, inclusive daqueles cuja área esteja em sobreposição. Considerando a plausibilidade dos argumentos apresentados pelo réu, acolho o pleito para retificar os pontos controvertidos, que passam a ser, doravante, os seguintes: 1) definição do local em que ocorreu o desmatamento a corte raso de 372,5796 hectares de vegetação nativa, bem como a data de sua ocorrência, inclusive na hipótese de sobreposição, se houver; 2) existência de sobreposição da área objeto desta ACP com outros autos de infração e termos de embargo lavrados pela SEMA-MT e pelo IBAMA; 3) responsabilidade pelo desmatamento de 372,5796 hectares de vegetação nativa; 4) se a área onde ocorreu o desmatamento acima referido é objeto de especial preservação; 5) possibilidade de recuperação in natura para a recomposição integral do dano ambiental; e 6) quantificação do dano ambiental material. No mais, permanecem inalterados os demais comandos exarados na decisão saneadora (Id. 177619870), devendo o réu ser intimado para se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada pelo douto perito no Id. 179137252. Havendo objeção, antes da conclusão, intime-se o perito e, em seguida, o Ministério Público, ambos para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Reinaldo Prestes Neto e outros x Unimed Rio Branco Cooperativa De Trabalho Medico Ltda

ID: 321364085

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-93.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO PRESTES NETO VALERIA DA SILVA OLIARE

Polo Passivo:

UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Decisão

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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JOSIANE DO COUTO SPADA

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EDUARDO LUIZ SPADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo nº. 1000138-93.2023.8.11.0055 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo nº. 1000138-93.2023.8.11.0055 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por VALÉRIA DA SILVA OLIARE em face de UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Depreende-se dos autos que houve o saneamento do feito realizado nos IDs. 141892706 e 170474972, cujo teor determinou a produção da prova pericial técnica pugnada pela parte requerida, nomeando, para tanto, o perito médico Dr. Reinaldo Prestes Neto – CRM/MT: 5329. Na sequência, a Requerente aviou a petição de ID. 171336549, nos seguintes termos: [...] A presente demanda envolve questões referente a necessidade de cirurgias plásticas em pacientes que realizaram gastroplastia, fazendo necessário a indicação de perito com especialidade em cirurgia plástica. Ante o esposado, com data vênia, requer a substituição da perita indicada por profissional devidamente especializado na área de cirurgia plástica. [...] A parte Requerida, por sua vez, manifestou no ID 178131249, requerendo a desconsideração da supradita impugnação, pugnando pela continuidade do feito. Pois bem. Com efeito, cinge frisar que a especialização a que alude a norma processual civil, refere-se à profissão do expert, no caso, a profissão de médico, sem consolidar a especialização em área peculiar da medicina; equivale dizer, a pertinência da especialidade médica, por si só, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial a ensejar que o médico não especialista naquele ramo da medicina não estaria apto à realização do ato designado pelo juiz. Frente ao exposto, entendo pela plausibilidade da manutenção do profissional alhures designado. Demais disso, imperioso destacar que o perito é auxiliar da justiça que detém confiança do juízo que o nomeia, especialmente, em razão de seu conhecimento técnico. Por conseguinte, considerando que o reconhecimento da impugnação ao perito depende de efetiva comprovação do implemento de uma das hipóteses de suspeição ou impedimento previstas nos arts. 144 ou 145 do Código de Processo Civil, entendo que merece rejeição a impugnação ora apresentada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação formulada pela Requerente Valéria da Silva Oliare, no ID 171336549, e mantenho a decisão proferida no ID 170474972 por seus próprios fundamentos. À secretaria para a continuidade do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra-MT, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000138-06.2024.8.11.0008

ID: 257897795

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-06.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA CONCEICAO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000138-06.2024.8.11.0008. AUTOR(A): LUIZ DA CONCEICAO BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000138-06.2024.8.11.0008. AUTOR(A): LUIZ DA CONCEICAO BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Inicialmente consigno que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a transação. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento, passo a sanear o processo desde logo. Verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Constato que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo preliminares a serem apreciadas ou quaisquer outras questões processuais pendentes a serem decididas, da mesma forma não havendo qualquer nulidade a ser sanada, dou o feito por saneado. Considerando as condições do caso concreto, FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO a qualidade de segurado especial da parte autora. DEFIRO a produção de prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/06/2025, às 15h00, a ser realizada por videoconferência nos termos do Provimento n. 15/2020-CGJ, através do sistema Microsoft Teams. Tratando-se de audiência não presencial, intimem-se as partes acerca da data e hora e que o acesso à sala virtual deverá ocorrer por meio do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzM4YzcyZjktMDE4Ni00ZmQzLWFmMjQtYzQwMjU0OGMzYTc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22da8963be-6cd1-4a2c-b4e7-a5a66266cc8c%22%7d INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas (§ 4º artigo 357, do CPC), com os requisitos do artigo 450 do CPC. Na mesma manifestação, as partes deverão informar o e-mail e/ou número de telefone/whatsapp pessoal e de seu advogado (a), bem como das testemunhas a serem ouvidas (máximo de três), juntando documento pessoal com foto das testemunhas, considerando que o ato será realizado por videoconferência, Registre-se, desde já, que cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC), e consigno que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1000138-39.2022.8.11.0052

ID: 331212238

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-39.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000138-39.2022.8.11.0052 REQUERENTE: JACIRA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000138-39.2022.8.11.0052 REQUERENTE: JACIRA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face da sentença de ID 186249958, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial (ID 189376054). A embargante sustenta a existência de obscuridade quanto ao índice de correção monetária e de juros aplicáveis na repetição do indébito, alegando que, nos termos do artigo 406 do Código Civil, interpretado à luz do julgamento do REsp n.º 1.795.982/SP, a taxa SELIC deve ser utilizada como índice único para fins de atualização monetária e juros de mora nas obrigações civis. Requer, ao final, o provimento dos embargos com efeitos modificativos. Contrarrazões apresentadas no ID 192452001. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso dos autos, a alegação de obscuridade não encontra amparo. A sentença embargada determinou expressamente que a correção monetária deve observar o índice INPC, enquanto os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quando se trata de responsabilidade civil extracontratual e indenização por danos morais. O fundamento invocado pelo embargante, baseado no REsp 1.795.982/SP, refere-se à aplicação da taxa SELIC quando ausente estipulação contratual, o que não se confunde com a hipótese dos autos, na qual se trata de condenação judicial por ato ilícito (responsabilidade objetiva por fraude), não sendo o precedente invocado aplicável de forma obrigatória ao presente caso. Ademais, como já decidido por esta Magistrada, a escolha dos índices de atualização e juros está devidamente fundamentada e respaldada em jurisprudência consolidada, inclusive em precedentes do TJMT e do STJ, inexistindo qualquer obscuridade ou omissão que justifique a interposição dos presentes embargos. Não se pode admitir a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, com a finalidade de rediscutir matéria já apreciada, sendo vedada a rediscussão do mérito sob a roupagem de pretensa obscuridade. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., mantendo-se a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000138-39.2022.8.11.0052

ID: 331212247

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-39.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000138-39.2022.8.11.0052 REQUERENTE: JACIRA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000138-39.2022.8.11.0052 REQUERENTE: JACIRA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face da sentença de ID 186249958, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial (ID 189376054). A embargante sustenta a existência de obscuridade quanto ao índice de correção monetária e de juros aplicáveis na repetição do indébito, alegando que, nos termos do artigo 406 do Código Civil, interpretado à luz do julgamento do REsp n.º 1.795.982/SP, a taxa SELIC deve ser utilizada como índice único para fins de atualização monetária e juros de mora nas obrigações civis. Requer, ao final, o provimento dos embargos com efeitos modificativos. Contrarrazões apresentadas no ID 192452001. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso dos autos, a alegação de obscuridade não encontra amparo. A sentença embargada determinou expressamente que a correção monetária deve observar o índice INPC, enquanto os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quando se trata de responsabilidade civil extracontratual e indenização por danos morais. O fundamento invocado pelo embargante, baseado no REsp 1.795.982/SP, refere-se à aplicação da taxa SELIC quando ausente estipulação contratual, o que não se confunde com a hipótese dos autos, na qual se trata de condenação judicial por ato ilícito (responsabilidade objetiva por fraude), não sendo o precedente invocado aplicável de forma obrigatória ao presente caso. Ademais, como já decidido por esta Magistrada, a escolha dos índices de atualização e juros está devidamente fundamentada e respaldada em jurisprudência consolidada, inclusive em precedentes do TJMT e do STJ, inexistindo qualquer obscuridade ou omissão que justifique a interposição dos presentes embargos. Não se pode admitir a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, com a finalidade de rediscutir matéria já apreciada, sendo vedada a rediscussão do mérito sob a roupagem de pretensa obscuridade. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., mantendo-se a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000138-67.2025.8.11.0041

ID: 306556335

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000138-67.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KATIA GOMES DA SILVA AMARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000138-67.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: KATIA GOMES DA SILVA AMARO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000138-67.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: KATIA GOMES DA SILVA AMARO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por KATIA GOMES DA SILVA AMARO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O ente executado foi regularmente intimado e apresentou impugnação ao presente cumprimento, acompanhada de proposta de acordo. Manifestando-se nos autos, a parte exequente anuiu expressamente aos termos da proposta apresentada, no que diz respeito ao valor exequendo e deságio de 5%. É o relatório. Decido. Considerando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor exequendo, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 11.450,77. Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000138-20.2023.8.11.0047

ID: 258161553

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000138-20.2023.8.11.0047

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA DIAS SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000138-20.2023.8.11.0047. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000138-20.2023.8.11.0047. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ADRIANA DIAS SILVA Vistos etc., Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 268, do Código Penal, a qual é apenada com detenção de 01(um) mês a 01 (um) ano, e multa. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida 29/07/2020, conforme boletim de ocorrência id. 108726775, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 117 do CP), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato ADRIANA SILVA DIAS, qualificada nos autos, da imputação que lhe é imposta. Dispensada a intimação da autora do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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C L Supermercado Ltda - Epp x Redecard S/A

ID: 331056997

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-52.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C L SUPERMERCADO LTDA - EPP

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Sentença

Advogados:

LUCAS MOSSI DA SILVA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000138-52.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: C L SUPERMERCADO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MOSSI DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000138-52.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: C L SUPERMERCADO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MOSSI DA SILVA - MT26932-O POLO PASSIVO: REDECARD S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-O SENTENÇA Vistos. Vistos. Cuida-se de embargos de declaração que C L SUPERMERCADO LTDA - EPP, interpõem contra a r. sentença de ID 187751645, alegando eventual contradição e omissão. Houve contrarrazões no mov. 191786483. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Conheço do recurso, vez que adequado e tempestivo. A pretensão da embargante não prospera, uma vez que não consegui visualizar a suposta omissão ou contradição alegado. Verifico que a matéria desafiada nos embargos de declaração deve ser objeto de recurso, já que consiste em irresignação da parte recorrente à decisão proferida, não cabendo em sede de embargos de declaração, ainda que se fale em efeitos infringentes, a modificação de decisão com a qual a parte não concorda. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. Incide a regra geral do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 nas execuções advindas de ação ordinária, ainda que o pólo ativo da mesma seja plúrimo. Embargos rejeitados. “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição.’ (STJ – 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). “Os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270). A alteração do julgamento por meio de embargos de declaração, sem a presença de vícios integrativos, caracteriza uso inadequado do recurso. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são a via adequada para conseguir um novo julgamento dos argumentos de mérito, sem a presença de vício integrativo no acórdão embargado. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2529962-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 12/11/2024 (Info 835) Assim, por não vislumbrar as hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000138-27.2025.8.11.0022

ID: 306314971

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-27.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIOMARIO MINGOTTI PRESTES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIVAN BALEEIRO BONADIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000138-27.2025.8.11.0022 Valor da causa: R$ 16.633,70 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: GIOMARIO MINGOTTI PRESTES PEREIRA Endereço: Rua B, 344, Jardim Morumbi, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AV. CIDADE DE DEUS, S/N - VILA YARA PREDIO PRATA -, S/N, Prédio Prata, 4 Andar, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO POLO ATIVO para que no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial e traga aos autos cópia de documentos que comprovem estar o banco requerido cobrando a dívida já paga, conforme sustentou, já que se trata de prova mínima do direito alegado, sob pena de indeferimento da inicial, conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. PEDRA PRETA, 23 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000138-73.2025.8.11.0039

ID: 280599405

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000138-73.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHÕES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUANY DEBORAH RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000138-73.2025.8.11.0039 EXEQUENTE: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHÕES - ME EXECUTADO: RICARDO NUNES DE SOUZA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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