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Processo nº 1000145-72.2024.8.11.0048

ID: 334106886

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000145-72.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLA OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE CASTRO SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO DE CASTRO SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000145-72.2024.8.11.0048. REQUERENTE: DANIELLA OLIVEIRA CASTRO REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vi…

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Processo nº 1000145-72.2024.8.11.0048

ID: 334106887

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000145-72.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000145-72.2024.8.11.0048. REQUERENTE: DANIELLA OLIVEIRA CASTRO REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vi…

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Processo nº 1000145-06.2025.8.11.0091

ID: 314873294

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-06.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE ALVES SANTANA FOGACA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITAMAR LIMA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000145-06.2025.8.11.0091. AUTOR(A): ROSINEIDE ALVES SANTANA FOGACA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000145-06.2025.8.11.0091. AUTOR(A): ROSINEIDE ALVES SANTANA FOGACA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE, proposta por ROSINEIDE ALVES SANTANA FOGACA em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, ambos devidamente qualificados. Com a Inicial, documentos (Id: 183172404). Recebeu-se a Inicial (Id: 186201722). Devidamente intimado, o requerido apresentou contestação (Id: 190724064). Impugnação à contestação (Id: 193292032). Desta forma, não havendo qualquer outra questão prejudicial a ser apreciada ou irregularidade a ser reconhecida, DOU POR SANEADO O PROCESSO. DESIGNO para o dia 16 de julho de 2025, às 13h30min, a audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Para acesso à audiência deverão as partes acessarem o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjM4MTE0ZmYtOWYxMi00YWQ5LTgzZTYtM2M5NTE0N2MyMjJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ddbd6869-75c7-4b20-b416-3f3319903f64%22%7d O rol de testemunhas deverá ser aportado aos autos no prazo de quinze (15) dias (art. 357, parágrafo § 4º, do CPC/2015), sob pena de preclusão, e deverá observar ao disposto nos artigos 357, § 6º e 450, ambos do CPC/2015. Deverá o(a) advogado(a) constituído(a) pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do CPC/2015, ficando estas sob sua total responsabilidade para o ato, inclusive compromisso de envio do link da audiência e/ou disponibilizá-las local adequado para serem ouvidas, sob pena de preclusão. DEIXO de dispor acerca da distribuição do ônus da prova, porquanto o presente caso se encaixa na hipótese do caput e seus incisos do art. 373 do CPC/2015. INTIMEM-SE ambas as partes acerca da presente decisão, inclusive, para os fins do § 1º do art. 357 do CPC/2015. Às providências, intimem-se, cumpra-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Nova Monte Verde-MT, 02 de julho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa e outros

ID: 279793578

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-72.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE CASTRO SILVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000145-72.2024.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000145-72.2024.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA - CPF: 710.409.861-53 (EMBARGANTE), BRUNO DE CASTRO SILVEIRA - CPF: 021.928.211-07 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA - CPF: 710.409.861-53 (EMBARGADO), BRUNO DE CASTRO SILVEIRA - CPF: 021.928.211-07 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Daniella Oliveira Castro de Lima contra acórdão que, ao negar provimento à apelação interposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA, teria incorrido em omissão ao deixar de se manifestar sobre a majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme previsto no artigo 85, §11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022 do CPC autoriza o manejo de embargos de declaração para suprir omissão em acórdão que deixe de se pronunciar sobre questão relevante ao julgamento. A majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, §11, do CPC é devida quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 1.059. No caso concreto, o recurso de apelação interposto pela parte vencida foi integralmente desprovido, sendo mantida, por unanimidade, a sentença de procedência, o que atrai a aplicação da regra de majoração. O acórdão embargado não se pronunciou sobre a majoração dos honorários advocatícios, caracterizando omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Configura-se omissão no acórdão que deixa de analisar a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. É devida a majoração dos honorários advocatícios quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido. A correção da omissão mediante embargos de declaração não implica efeitos infringentes quando não altera o resultado do julgamento principal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059, recurso repetitivo. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1000145-72.2024.8.11.0048 Embargante(s): DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora embargado (Id. 284047879). Em síntese, a embargante alega que o acórdão é omisso quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, §11 do CPC). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. A majoração dos honorários em sede recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, pressupõe o não provimento ou não conhecimento integral do recurso interposto pelo litigante que sucumbiu na instância originária. É o que se infere da orientação jurisprudência do STJ, proferida no julgamento do Tema 1.059, sob a sistemática dos recursos repetitivos: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. No caso, o apelo de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA, ora embargado, não foi provido e a sentença de procedência da ação foi mantida, por unanimidade. Portanto, é caso de aplicar a regra do art. 85, §11 do CPC e majorar os honorários advocatícios, a fim de prestigiar o trabalho adicional realizado em sede de recurso. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa e outros

ID: 279793580

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-72.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE CASTRO SILVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000145-72.2024.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000145-72.2024.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA - CPF: 710.409.861-53 (EMBARGANTE), BRUNO DE CASTRO SILVEIRA - CPF: 021.928.211-07 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA - CPF: 710.409.861-53 (EMBARGADO), BRUNO DE CASTRO SILVEIRA - CPF: 021.928.211-07 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Daniella Oliveira Castro de Lima contra acórdão que, ao negar provimento à apelação interposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA, teria incorrido em omissão ao deixar de se manifestar sobre a majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme previsto no artigo 85, §11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022 do CPC autoriza o manejo de embargos de declaração para suprir omissão em acórdão que deixe de se pronunciar sobre questão relevante ao julgamento. A majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, §11, do CPC é devida quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 1.059. No caso concreto, o recurso de apelação interposto pela parte vencida foi integralmente desprovido, sendo mantida, por unanimidade, a sentença de procedência, o que atrai a aplicação da regra de majoração. O acórdão embargado não se pronunciou sobre a majoração dos honorários advocatícios, caracterizando omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Configura-se omissão no acórdão que deixa de analisar a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. É devida a majoração dos honorários advocatícios quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido. A correção da omissão mediante embargos de declaração não implica efeitos infringentes quando não altera o resultado do julgamento principal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059, recurso repetitivo. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1000145-72.2024.8.11.0048 Embargante(s): DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora embargado (Id. 284047879). Em síntese, a embargante alega que o acórdão é omisso quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, §11 do CPC). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. A majoração dos honorários em sede recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, pressupõe o não provimento ou não conhecimento integral do recurso interposto pelo litigante que sucumbiu na instância originária. É o que se infere da orientação jurisprudência do STJ, proferida no julgamento do Tema 1.059, sob a sistemática dos recursos repetitivos: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. No caso, o apelo de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA, ora embargado, não foi provido e a sentença de procedência da ação foi mantida, por unanimidade. Portanto, é caso de aplicar a regra do art. 85, §11 do CPC e majorar os honorários advocatícios, a fim de prestigiar o trabalho adicional realizado em sede de recurso. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000145-09.2025.8.11.0090

ID: 324438527

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000145-09.2025.8.11.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VAGUINER CARDOSO ESSER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR DOS SANTOS BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000145-09.2025.8.11.0090 EMBARGANTE: VAGUINER CARDOSO ESSER EMBARGADO: EDSON DOS REIS CARRARO, NEIDE THE CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000145-09.2025.8.11.0090 EMBARGANTE: VAGUINER CARDOSO ESSER EMBARGADO: EDSON DOS REIS CARRARO, NEIDE THE CARRARO VISTOS. Analisando os autos, vejo que não merece prosperar o pedido para deferimento da justiça gratuita, pelos motivos que passo a discorrer. Quanto ao suposto direito à isenção do pagamento das custas processuais, observa-se, que a requerente não demonstra condição financeira de pobreza, tendo em vista os extratos de movimentação bancária juntado nos autos. Diante da situação fática, constato que deve o magistrado valer-se de critérios objetivos, com o fim de apurar se a parte autora possui ou não condições de suportar as despesas processuais. Primeiramente, observando o caso sob a ótica do direito ao benefício, tem-se que o acesso à justiça é garantia individual e fundamental do cidadão. O legislador constituinte, para viabilizar o acesso à justiça, disponibilizou meios para o alcance da prestação jurisdicional, entre eles o benefício da assistência judiciária gratuita, garantia esculpida no inciso LXXIV da Constituição da República e vigente no ordenamento jurídico brasileiro desde a publicação da lei n. 1.060/50, sendo que esta assistência consubstancia-se, além da condição de pobreza, pelo aspecto da impossibilidade de custear os atos processuais sem prejuízo próprio ou de seus familiares. Nesse sentido, é que se pode observar que o pedido de gratuidade da parte requerente não merece acolhimento, tendo em vista a situação fática exarada nos autos, o que se vê é que o requerente possui condição econômica distinta da hipossuficiência financeira, sendo assim incompatível com a miserabilidade, conforme o texto de lei dispõe. Logo, diante dos fatos apresentados na inicial, que demonstram o perfil econômico da requerente, não se vislumbrando nesta a figura de pessoas economicamente necessitada, bem como, ressaltando que o Magistrado deve zelar para evitar que o benefício da justiça gratuita seja utilizado inadequadamente, resta forçoso concluir que o pedido da parte autora não merece acolhimento. Insta salientar ainda, que o escopo da lei concedendo o benefício da gratuidade destina-se a favorecer àqueles que realmente necessitam para se socorrerem deste benefício a fim de ver assegurado seu direito, o que não se vislumbra no caso concreto. Sendo assim, diante da falta de presunção do estado de miserabilidade do autor, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Posto isso, intime-se o procurador da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da exordial e/ou cancelamento da distribuição, consoante estabelece o art. 321 c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Com o recolhimento das custas processuais, venham-me os autos conclusos. Às providências necessárias. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, datado automaticamente pelo Sistema PJE. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1071001-08.2024.8.11.0001

ID: 275559710

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1071001-08.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUZIA MARTINS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1071001-08.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: Em segredo de justiça EXECUTADO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1071001-08.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: Em segredo de justiça EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Ante a regularidade processual e em conformidade com os §§ 13 e 14, do art. 100, da Constituição Federal, c/c arts. 288 e 290, ambos do Código Civil, e arts. 42 a 45, da Resolução n. 303/2019-CNJ, bem como a cessão de crédito por instrumento público, DEFIRO O REGISTRO DA CESSÃO DE CRÉDITO, para todos os efeitos legais, em favor do cessionário. Retifique-se a autuação, para fazer constar a cessionária do crédito. No mais, observo que Em segredo de justiça, cessionária, ajuizou ação executiva de 13 URH´s referentes aos honorários de defensor dativo, atribuídos ao advogado cedente DIEGO SETUBA SOUZA, nos seguintes processos atribuídos: - nº 1003925-55.2022.8.11.0059, em trâmite na 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT – 02 URH’s (id. 172792904); - nº 1004462-51.2022.8.11.0059, em trâmite na 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT – 01 URH (id. 172792906); - nº 1000310-23.2023.8.11.0059, em trâmite na 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT – 01 URH (id. 172792907); - nº 1003039-22.2023.8.11.0059, em trâmite na 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT – 03 URH’s (id. 171434600); - nº 1002428-69.2023.8.11.0059, em trâmite na 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT – 02 URH’s (id. 171434607); - nº 1000145-73.2023.8.11.0059, em trâmite na 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT – 04 URH’s (id. 171434606). A parte exequente almeja o recebimento da importância de R$ 16.060,33 (dezesseis mil e sessenta reais e trinta e três centavos). Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou embargos à execução, alegando a ausência de certidões de crédito relativas aos autos nº 1000310-23.2023.8.11.0059 e nº 1004462-51.2022.8.11.0059. Contudo, as referidas certidões constam regularmente nos IDs 172792907 e 172792906, respectivamente. Conforme tabela de honorários vigente da OAB[1] para o ano de 2025, o valor atualizado da URH é de R$ 1.295,57, razão pela qual deve ser considerado para fins de homologação do crédito. Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução e HOMOLOGO o crédito atualizado correspondente a 13 URH’s, totalizando R$ 16.842,41 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos), devidos pelo Estado de Mato Grosso. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Oficie-se ao juízo da certidão de crédito acerca da presente execução e pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal [1]Disponível: https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios

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Processo nº 1013269-17.2022.8.11.0041

ID: 278766218

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013269-17.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRICOLA . F S EIRELI SILVIO FRANCISCO DA SILVA

Decisão

PJE nº 1013269-17.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, A Fazenda Pública no id. 157985500 formulou pedido requerendo o acionamento do Conselho Nacional de Justiça, por meio da ferramenta SNIPER, visando a iden… PJE nº 1013269-17.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, A Fazenda Pública no id. 157985500 formulou pedido requerendo o acionamento do Conselho Nacional de Justiça, por meio da ferramenta SNIPER, visando a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do Executado, bem como requer a apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação (CNH) da parte Executada. DECIDO. Quanto à realização de pesquisa patrimonial dos devedores via a utilização da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, consoante informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac). No entanto, tal providência, ao menos por ora, é ineficaz, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por quantia certa contra devedor solvente – Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) – Recurso do autor – Descabimento – Ferramenta que, embora lançada pelo C. Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentada por este Egrégio Tribunal, o que inviabiliza, ao menos por ora, sua utilização – Pleito subsidiário de deferimento do pedido, condicionado ao momento em que o cadastro for efetuado pelo d. Juízo a quo, independentemente de novo requerimento – Impossibilidade – Deferimento da medida que deverá observar as diretrizes eventualmente fixadas por este E. Tribunal – Compete ao exequente provocar o Juízo para a promoção de atos voltados ao regular andamento da execução – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22658501720228260000 SP 2265850-17.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/12/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) (N.U 1000145-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/01/2023, Publicado no DJE 12/01/2023) Portanto, indefiro o pleito de SNIPER. Ainda, Indefiro os pedidos de adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, por se revelarem desproporcionais e destituídas de demonstração concreta de efetividade na satisfação do crédito exequendo. Como as buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Joao Batista De Oliveira x Antonio De Amorim Junior

ID: 333616762

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000145-54.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO DE AMORIM JUNIOR

Decisão

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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MAKELLEN PRADO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000145-54.2018.8.11.0025. EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA EXECUTADO: EMPRESA DE TRANSPORTES RIO MANSO LTDA - ME, ANTONIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000145-54.2018.8.11.0025. EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA EXECUTADO: EMPRESA DE TRANSPORTES RIO MANSO LTDA - ME, ANTONIO DE AMORIM JUNIOR Cuida-se de execução em que a parte exequente, após reiteradas tentativas frustradas de localização de bens dos executados, requereu diligências patrimoniais, incluindo pesquisas nos sistemas SNIPER, SIMBA, CNIB e REDESIM e PREVIJUD, bem como a inclusão de sócios no polo passivo e que os executados sejam intimados para indicar bens à penhora (Ids 133789614, 140083176 e 186983213). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica demanda elementos mínimos que evidenciem o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No caso em análise, o exequente limita-se a alegações genéricas de que os sócios estariam praticando atos fraudulentos, sem a devida demonstração de tais condutas nos autos. No tocante à intimação dos executados para apresentação de bens passíveis de penhora, o histórico do feito evidencia a realização de múltiplas diligências infrutíferas, o que torna a medida inócua, funcionando apenas como expediente protelatório sem perspectiva de efetividade. Quanto ao requerimento de inclusão dos executados no sistema CNIB, consigno que referido sistema foi criado para concentrar todas as comunicações de indisponibilidades de bens, decretadas por autoridades judiciárias e administrativas, com sua comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis, garantindo assim a maior eficácia dessas decisões, em benefício de segurança jurídica. Além disso, as informações constantes do banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos, não estando condicionada a pesquisa desses bens à decisão judicial. (TJ-DF 0733972-45 .2023.8.07.0000 1806221, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/02/2024). Sobre a pesquisa junto aos sistemas REDESIM SNIPER e SIMBA já foi objeto de análise por meio da decisão de Id. 130036838. Noutro ponto, constato que o feito foi suspenso em razão da ausência de bens penhoráveis, não havendo qualquer insurgência da parte exequente em face da referida decisão, já preclusa. Vale dizer: a previsão do Art. 921, §§ 2º e 3º do CPC, deve ser lida de modo sistêmico, isto é, os autos, passado o ano de suspensão, ficarão arquivados até que sejam “encontrados bens penhoráveis”. O regramento em vigor não autoriza que o credor, indefinidamente, peticione ao juízo com pedidos de pesquisas patrimoniais desvinculadas de indícios concretos de existência de bens, sob pena de esvaziamento da função saneadora do arquivamento. A lógica do processo executivo exige eficiência e efetividade, não sendo razoável a perpetuação de diligências vazias com o único propósito de postergar os efeitos da prescrição intercorrente. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados em Ids 133789614, 140083176 e 186983213. DETERMINO o retorno dos autos ao ARQUIVO. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1000145-92.2024.8.11.0106

ID: 307361488

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-92.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ROBERTO FRANCA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVO SÃO JOAQUIM VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM RUA 31 DE MARÇO, 550, TELEFONE (66) 3479-1355, JARDIM DAS PALMEIRAS, NOVO SÃO JOAQUIM - MT - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVO SÃO JOAQUIM VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM RUA 31 DE MARÇO, 550, TELEFONE (66) 3479-1355, JARDIM DAS PALMEIRAS, NOVO SÃO JOAQUIM - MT - CEP: 78625-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO TABATHA TOSETTO PROCESSO n. 1000145-92.2024.8.11.0106 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto Qualificado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: FERNANDO ROBERTO FRANCA SILVA Endereço: CÁCARA EMBENEZE, ZONA RURAL, SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - GO - CEP: 76100-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, digitei. NOVO SÃO JOAQUIM, 24 de junho de 2025. GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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