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Processo nº 1000151-38.2022.8.11.0052

ID: 322824952

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-38.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECIO COLIONE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000151-38.2022.8.11.0052 REQUERENTE: MARIA DE LURDES DA SILVA SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALTO DO CEU Cumpridas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000151-38.2022.8.11.0052 REQUERENTE: MARIA DE LURDES DA SILVA SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALTO DO CEU Cumpridas as formalidades legais e dando seguimento ao trâmite processual, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 14h15min (horário de MT), a ser realizada de forma híbrida, mediante videoaudiência pelo sistema “Microsoft Teams”, via acesso ao link: https://tinyurl.com/audienciasciveisRioBranco-MT INTIMEM-SE as partes acerca da solenidade designada. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. A parte pode comprometer-se a encaminhar o link da audiência à testemunha, independentemente da intimação do advogado, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Na hipótese de impossibilidade de meios, deverá ser cientificada acerca da possibilidade de utilização da sala passiva do Fórum. Instruções de acesso à sala de audiência virtual: 1. Para acesso no computador: No caso de uso de computador não é necessário baixar o aplicativo basta seguir as instruções a seguir. a) Em um computador equipado com webcam e microfone, acesse o e-mail encaminhado pela Vara (caso não encontre na sua caixa de entrada, verifique na caixa de spam), e após, clique na opção “Ingressar em Reunião do Microsoft Teams”. b) Será aberta uma nova janela. Clique em “Em vez disso, ingressar na Web”. Em seguida, clique em “Ingressar agora”. c) Neste momento, verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. 2. Para acesso no smartphone: a) Faça o download na loja de aplicativos do seu aparelho celular, do aplicativo “Microsoft Teams”. b) Finalizada a instalação do aplicativo, acesse o e-mail encaminhado pela Vara (caso não encontre na sua caixa de entrada, verifique na caixa de spam), e após, clique na opção “Ingressar agora”. c) Será aberta uma nova janela. Neste momento, verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. CUMPRA-SE. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000151-38.2022.8.11.0052

ID: 322824957

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-38.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SALTO DO CEU

Intimação

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000151-38.2022.8.11.0052 REQUERENTE: MARIA DE LURDES DA SILVA SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALTO DO CEU Cumpridas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000151-38.2022.8.11.0052 REQUERENTE: MARIA DE LURDES DA SILVA SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALTO DO CEU Cumpridas as formalidades legais e dando seguimento ao trâmite processual, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 14h15min (horário de MT), a ser realizada de forma híbrida, mediante videoaudiência pelo sistema “Microsoft Teams”, via acesso ao link: https://tinyurl.com/audienciasciveisRioBranco-MT INTIMEM-SE as partes acerca da solenidade designada. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. A parte pode comprometer-se a encaminhar o link da audiência à testemunha, independentemente da intimação do advogado, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Na hipótese de impossibilidade de meios, deverá ser cientificada acerca da possibilidade de utilização da sala passiva do Fórum. Instruções de acesso à sala de audiência virtual: 1. Para acesso no computador: No caso de uso de computador não é necessário baixar o aplicativo basta seguir as instruções a seguir. a) Em um computador equipado com webcam e microfone, acesse o e-mail encaminhado pela Vara (caso não encontre na sua caixa de entrada, verifique na caixa de spam), e após, clique na opção “Ingressar em Reunião do Microsoft Teams”. b) Será aberta uma nova janela. Clique em “Em vez disso, ingressar na Web”. Em seguida, clique em “Ingressar agora”. c) Neste momento, verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. 2. Para acesso no smartphone: a) Faça o download na loja de aplicativos do seu aparelho celular, do aplicativo “Microsoft Teams”. b) Finalizada a instalação do aplicativo, acesse o e-mail encaminhado pela Vara (caso não encontre na sua caixa de entrada, verifique na caixa de spam), e após, clique na opção “Ingressar agora”. c) Será aberta uma nova janela. Neste momento, verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. CUMPRA-SE. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000151-33.2025.8.11.0052

ID: 325520110

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-33.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUBENILZA RODRIGUES DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE SILVA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE SILVA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000151-33.2025.8.11.0052 REQUERENTE: RUBENILZA RODRIGUES DUTRA REQUERIDO: INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR DE RONDONIA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000151-33.2025.8.11.0052 REQUERENTE: RUBENILZA RODRIGUES DUTRA REQUERIDO: INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR DE RONDONIA LTDA, AMAZONIA EDUCACAO E CULTURA LTDA, IPE - INSTITUTO DE PESQUISA EDUCACIONAL EM ENSINO SUPERIOR E POS-GRADUACAO LTDA, MARGARIDA ARCARI, MANOEL MARIANO DA SILVA, JANE KATIA BOCALAN RICALDES DEFIRO o pedido de buscas de endereço dos requeridos MARGARIDA ARCARI e MANOEL MARIANO DA SILVA, junto aos Sistemas de resposta imediata, INFOJUD e RENAJUD, pelo que anexo a esta decisão o resultado. Determino, ainda, a busca do endereço da parte requerida pelo sistema de resposta imediata SIEL, cujo acesso é liberado ao Gestor Judicial, incumbindo-lhe a realização da pesquisa. Pela busca efetuada, proceda-se a tentativa de citação da parte em TODOS endereços encontrados, ressalvados aqueles cujas diligências anteriores restaram infrutíferas. Após, ou restando as pesquisas infrutíferas, DEFIRO o requerimento formulado pela parte autora, no sentido de que as novas diligências de citação sejam realizadas utilizando-se os endereços constantes do processo de prova emprestada, autuado sob o nº 1002463-68.2022.4.01.41.03, uma vez que tais informações se revelam, no presente momento processual, as mais recentes e fidedignas disponíveis acerca da localização dos demandados. Cumpre à parte autora, entretanto, proceder à indicação, nestes autos, dos mencionados endereços extraídos do referido feito, de modo a possibilitar o regular cumprimento do ato citatório, em observância ao devido processo legal e ao princípio da cooperação, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Após, ou restando as diligências, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Por fim, considerando a ausência de informação nos autos acerca do efetivo cumprimento dos mandados de citação expedidos às requeridas INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR DE RONDÔNIA LTDA, AMAZONIA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA e IPE - INSTITUTO DE PESQUISA EDUCACIONAL EM ENSINO SUPERIOR E PÓS-GRADUAÇÃO LTDA, determino à Secretaria que certifique de forma clara e objetiva se os mandados de citação das mencionadas requeridas foram devidamente cumpridos, juntando aos autos eventuais retornos das cartas de citação, caso existentes. Em caso negativo, esclareça-se se há pendência no cumprimento, indicando as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000151-33.2025.8.11.0052

ID: 325520123

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-33.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUBENILZA RODRIGUES DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SANTANA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000151-33.2025.8.11.0052 REQUERENTE: RUBENILZA RODRIGUES DUTRA REQUERIDO: INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR DE RONDONIA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000151-33.2025.8.11.0052 REQUERENTE: RUBENILZA RODRIGUES DUTRA REQUERIDO: INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR DE RONDONIA LTDA, AMAZONIA EDUCACAO E CULTURA LTDA, IPE - INSTITUTO DE PESQUISA EDUCACIONAL EM ENSINO SUPERIOR E POS-GRADUACAO LTDA, MARGARIDA ARCARI, MANOEL MARIANO DA SILVA, JANE KATIA BOCALAN RICALDES DEFIRO o pedido de buscas de endereço dos requeridos MARGARIDA ARCARI e MANOEL MARIANO DA SILVA, junto aos Sistemas de resposta imediata, INFOJUD e RENAJUD, pelo que anexo a esta decisão o resultado. Determino, ainda, a busca do endereço da parte requerida pelo sistema de resposta imediata SIEL, cujo acesso é liberado ao Gestor Judicial, incumbindo-lhe a realização da pesquisa. Pela busca efetuada, proceda-se a tentativa de citação da parte em TODOS endereços encontrados, ressalvados aqueles cujas diligências anteriores restaram infrutíferas. Após, ou restando as pesquisas infrutíferas, DEFIRO o requerimento formulado pela parte autora, no sentido de que as novas diligências de citação sejam realizadas utilizando-se os endereços constantes do processo de prova emprestada, autuado sob o nº 1002463-68.2022.4.01.41.03, uma vez que tais informações se revelam, no presente momento processual, as mais recentes e fidedignas disponíveis acerca da localização dos demandados. Cumpre à parte autora, entretanto, proceder à indicação, nestes autos, dos mencionados endereços extraídos do referido feito, de modo a possibilitar o regular cumprimento do ato citatório, em observância ao devido processo legal e ao princípio da cooperação, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Após, ou restando as diligências, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Por fim, considerando a ausência de informação nos autos acerca do efetivo cumprimento dos mandados de citação expedidos às requeridas INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR DE RONDÔNIA LTDA, AMAZONIA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA e IPE - INSTITUTO DE PESQUISA EDUCACIONAL EM ENSINO SUPERIOR E PÓS-GRADUAÇÃO LTDA, determino à Secretaria que certifique de forma clara e objetiva se os mandados de citação das mencionadas requeridas foram devidamente cumpridos, juntando aos autos eventuais retornos das cartas de citação, caso existentes. Em caso negativo, esclareça-se se há pendência no cumprimento, indicando as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Adriana Schardosin De Brito e outros x Mtm Construções Limitada

ID: 295701400

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1046758-40.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SCHARDOSIN DE BRITO GELSON LUIZ RAMOS DE BRITO RODRIGO SCHARDOSIN DE BRITO

Polo Passivo:

MTM CONSTRUÇÕES LIMITADA

Decisão

Advogados:

MAURO BASTIAN FAGUNDES

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1046758-40.2025.8.11.0041 Autor: RODRIGO SCHARDOSIN DE BRITO e outros (2) Réu: MTM CONSTRUÇÕES LIMITADA DECISÃO Trata-se de embargos à execução com efeito suspensivo opostos por RODRIGO SCHARDOSIN DE BRITO, GELSON LUIZ RAMOS DE BRITO e ADRIANA SCHARDOSIN DE BRITO contra MTM CONSTRUÇÕES LIMITADA, onde os embargantes buscam a suspensão da execução n.º 1008314-06.2023.8.11.0041, sob o fundamento de que no caso concreto ocorreu a prescrição, bem como que os fiadores não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Alegam também a quitação dos alugueres e a ausência de comprovação dos demais débitos objeto do feito executivo. Instruíram a inicial com documentos e, determinada a emenda, as partes atenderam ao chamado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Para a atribuição de feito suspensivo aos embargos a execução, indispensável à demonstração dos requisitos da tutela e a garantia da execução atacada, o que não é o caso dos autos, eis que além de não ter sido ofertada garantia, inexiste demonstração da probabilidade do direito, sendo certo que os efeitos da tutela são cumulativos. Relativamente a ocorrência de prescrição suscitada, e extrai da própria narrativa dos embargantes, a desocupação do imóvel ocorreu apenas em 17 de junho de 2022, e a presente execução foi proposta em março de 2023, portanto dentro do prazo de três anos estabelecido pela norma civil. Além disso, a própria inicial da execução delimita expressamente que a cobrança refere-se a aluguéis, encargos e demais valores vencidos a partir de abril de 2021, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva dos fiadores, o reconhecimento de tal matéria exige a apreciação de documentos e cláusulas contratuais, além da eventual produção de prova, sendo, portanto, imprescindível a prévia manifestação da embargada, a quem deve ser oportunizado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Quanto aos pagamentos alegadamente realizados e documentos anexados, os comprovantes apresentados pelos embargantes não abrangem integralmente o período executado, tampouco os encargos acessórios e taxas especificadas na planilha de débito apresentada pela embargada, notadamente IPTU, condomínio e valores relacionados à reforma do imóvel. Assim, a alegação de quitação carece de comprovação integral, revelando-se indispensável a instauração do contraditório e, se necessário, a devida dilação probatória. Por fim, observa-se que os embargantes não ofertaram qualquer tipo de garantia à execução, em flagrante descumprimento ao disposto no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. O art. 919 do CPC dispõe sobre a atribuição de efeito suspensivo nos embargos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Nesse sentido é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Decisão agravada que rejeitou o pedido de efeito suspensivo à execução principal. 2. Inocorrência de nulidade na decisão impugnada, em razão da suposta falta de fundamentação e cerceamento de defesa. 3. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução só deve ser deferida se a continuidade da execução puder causar ao executado um dano grave de difícil ou incerta reparação. Art. 919, § 1º, do CPC. 4. Ausência de demonstração do caráter de excepcionalidade, a justificar a suspensão do processo executivo. 5. Recurso desprovido. (TJRJ; AI 0012484-08.2024.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Wunder de Alencar; DORJ 19/04/2024; Pág. 988) QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000151-53.2019.8.11.9005AGRAVANTE:- CLAUDIO ROBERTO DELLA COLLETAAGRAVADO:- FRANCISCO ADONIR GAZIEROEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E PERDA DE OBJETO SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA – REJEIÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º, DO ART. 919 DO CPC – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.Impõe-se o conhecimento do agravo sem o preparo quando, dentre os pedidos formulados em sede recursal, constar o requerimento de Assistência Judiciária (art. 99, §7º do CPC).O fato de o agravante ter arcado com as custas dos Embargos à Execução, não o impede de requerer o benefício da gratuidade em grau de recurso.Ainda que seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação do requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o magistrado pode indeferi-lo quando não encontrar provas que confirmem a precariedade econômica alegada. O efeito suspensivo aos Embargos à Execução é uma excepcionalidade condicionada ao requerimento do embargante, à relevância dos argumentos, ao perigo de lesão de difícil ou incerta reparação e à garantia integral do juízo. Ausente um desses requisitos descritos no art. 919, § 1º, do CPC, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe (N.U 1000151-53.2019.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 05/07/2019) Pelo exposto, indefiro a suspensão do processo de execução. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1011900-09.2025.8.11.0000

ID: 331428270

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011900-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011900-09.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011900-09.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EMBARGANTE), C L PEREIRA NETO & CIA LTDA - ME - CNPJ: 07.867.892/0001-71 (EMBARGADO), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO registrado(a) civilmente como KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO - CPF: 056.411.971-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011900-09.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: BRADESCO SAÚDE S.A. EMBARGADO: C L PEREIRA NETO & CIA LTDA - ME Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S.A. contra o acórdão Id. 290314376 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto contra a decisão que no Cumprimento de Sentença n. 1000151-08.2021.8.11.0041, promovido pelo ora Embargado, rejeitou a impugnação apresentada pelo Recorrente e homologou os cálculos da contadoria judicial. Em suas razões, aduz que “o v. acórdão deixou de considerar que o cumprimento de sentença foi ajuizado exclusivamente em relação às verbas de sucumbência (honorários advocatícios e custas processuais). O valor principal — correspondente às despesas médicas previstas na apólice securitária — já havia sido devidamente depositado e reconhecido como quitado pelo próprio exequente, o qual, por ocasião da propositura do cumprimento, limitou-se a requerer o levantamento dos valores mantidos na conta judicial, sem qualquer formulação de pedido de atualização monetária, saldo complementar ou discussão de mora”. Cita, também, que “o acórdão incorre em contradição, ao aplicar o Tema 677/STJ — que trata da manutenção dos encargos moratórios em casos de depósito judicial a título de garantia do juízo ou oriundo de constrição judicial — sem reconhecer que, no presente caso, o depósito efetuado pela embargante não se deu por resistência ao cumprimento da obrigação, tampouco por inadimplemento, mas sim por expressa determinação judicial, sem qualquer oposição à satisfação da obrigação principal”. Pugna pelo provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados. Ausente contrarrazões, consoante certidão de Id. 297041351. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S.A. contra o acórdão Id. 290314376 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto contra a decisão que no Cumprimento de Sentença n. 1000151-08.2021.8.11.0041, promovido pelo ora Embargado, rejeitou a impugnação apresentada pelo Recorrente e homologou os cálculos da contadoria judicial. Os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de suscitar a ocorrência de omissão e contradição no julgado, dele se verifica a exposição clara dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento da Câmara do desprovimento do instrumental, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. As alegações do Embargante são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhes atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando o Recorrente, por meio destes, em verdade, o reexame da matéria e a adequação do julgado aos seus interesses, o que não se admite. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) Ante todo o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1011900-09.2025.8.11.0000

ID: 331428280

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011900-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C L PEREIRA NETO & CIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011900-09.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011900-09.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EMBARGANTE), C L PEREIRA NETO & CIA LTDA - ME - CNPJ: 07.867.892/0001-71 (EMBARGADO), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO registrado(a) civilmente como KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO - CPF: 056.411.971-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011900-09.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: BRADESCO SAÚDE S.A. EMBARGADO: C L PEREIRA NETO & CIA LTDA - ME Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S.A. contra o acórdão Id. 290314376 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto contra a decisão que no Cumprimento de Sentença n. 1000151-08.2021.8.11.0041, promovido pelo ora Embargado, rejeitou a impugnação apresentada pelo Recorrente e homologou os cálculos da contadoria judicial. Em suas razões, aduz que “o v. acórdão deixou de considerar que o cumprimento de sentença foi ajuizado exclusivamente em relação às verbas de sucumbência (honorários advocatícios e custas processuais). O valor principal — correspondente às despesas médicas previstas na apólice securitária — já havia sido devidamente depositado e reconhecido como quitado pelo próprio exequente, o qual, por ocasião da propositura do cumprimento, limitou-se a requerer o levantamento dos valores mantidos na conta judicial, sem qualquer formulação de pedido de atualização monetária, saldo complementar ou discussão de mora”. Cita, também, que “o acórdão incorre em contradição, ao aplicar o Tema 677/STJ — que trata da manutenção dos encargos moratórios em casos de depósito judicial a título de garantia do juízo ou oriundo de constrição judicial — sem reconhecer que, no presente caso, o depósito efetuado pela embargante não se deu por resistência ao cumprimento da obrigação, tampouco por inadimplemento, mas sim por expressa determinação judicial, sem qualquer oposição à satisfação da obrigação principal”. Pugna pelo provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados. Ausente contrarrazões, consoante certidão de Id. 297041351. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S.A. contra o acórdão Id. 290314376 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto contra a decisão que no Cumprimento de Sentença n. 1000151-08.2021.8.11.0041, promovido pelo ora Embargado, rejeitou a impugnação apresentada pelo Recorrente e homologou os cálculos da contadoria judicial. Os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de suscitar a ocorrência de omissão e contradição no julgado, dele se verifica a exposição clara dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento da Câmara do desprovimento do instrumental, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. As alegações do Embargante são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhes atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando o Recorrente, por meio destes, em verdade, o reexame da matéria e a adequação do julgado aos seus interesses, o que não se admite. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) Ante todo o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Gentil Corassa x Carlos Felipe Schaefer

ID: 315420174

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-62.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENTIL CORASSA

Polo Passivo:

CARLOS FELIPE SCHAEFER

Decisão

Advogados:

JEFERSON PAULO FINK

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EMIDIO MARCIANO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARBO REBELATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS Nº 1000151-62.2022.8.11.0044 EXEQUENTE: GENTIL CORASSA EXECUTADO: CARLOS FELIPE SCHAEFER Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por GENTIL CORASSA em … DECISÃO AUTOS Nº 1000151-62.2022.8.11.0044 EXEQUENTE: GENTIL CORASSA EXECUTADO: CARLOS FELIPE SCHAEFER Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por GENTIL CORASSA em desfavor de CARLOS FELIPE SCHAEFER. Foi acostado aos autos Acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal, o qual deu provimento ao Recurso Inominado para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Assim, considerando que as partes pugnaram pela realização de Audiência de Instrução, DEFIRO o pedido e DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 27.08.2025, às 16:30 horas, para a colheita de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, até no máximo de 03 (três) para cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação, ou mediante esta, se requerido no mínimo de 10 (dez) dias antes da data acima designada, em conformidade com o art. 34, da Lei nº 9.099/95. A audiência de instrução e julgamento designada deverá ser dirigida pelo Juiz Leigo Gabriel Panucci (art. 37 da Lei n. 9.099/95) e realizada por videoconferência, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTQxMDM0NDktMGE0Zi00MDBiLThkOWUtYzVhZGQ1MzI3OWQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22df9ce23a-0c3f-428d-a611-b79bd57daf4a%22%7d Devem as partes se atentarem para as observações abaixo: a) As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; c) Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; d) Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de instrução por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; e) Informo às partes que eventual necessidade de contato com o Núcleo Digital dos Juizados Especiais deverá ser feito pelo balcão virtual. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 2 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Médio Leste De Mato Grosso - Sicoob Primavera Mt x Karol Millena De Farias

ID: 330214274

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000151-20.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT

Polo Passivo:

KAROL MILLENA DE FARIAS

Sentença

Advogados:

CRISTIANO TERRENGUI

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KEROLENY DUSO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000151-20.2025.8.11.0024. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000151-20.2025.8.11.0024. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT EXECUTADO: KAROL MILLENA DE FARIAS, KAROL MILLENA DE FARIAS Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo, formulado pela parte autora, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Leste de Mato Grosso – Sicoob Primavera, por meio do qual requer, além da homologação, a suspensão do feito até 10/03/2033 ou até eventual informação de inadimplência ou quitação antecipada. Requereu, ainda, a liberação de valores depositados judicialmente, nos termos do acordo celebrado entre as partes. O acordo foi regularmente formalizado e representa a autocomposição da lide, estando apto à homologação judicial. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo judicial entre as partes litigantes, devidamente representadas, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível devida é a homologação por ato judicial. Contudo, no que tange ao pedido de suspensão do feito até 10/03/2033, indefiro, tendo em vista que, em caso de eventual inadimplemento, nada obsta a imediata manifestação da parte interessada nos autos, com o regular prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis. Saliento que o decurso de tão longo período de suspensão, sem acompanhamento processual, vai de encontro aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência jurisdicional. Quanto ao valor depositado em conta judicial, considerando que sua liberação está prevista no acordo firmado, defiro a expedição de alvará judicial para transferência integral à parte autora, nos seguintes termos: Banco: 756 Agência: 0001 Conta: 434500000-9 CNPJ/PIX: 05.241.619/0001-01 Titular: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Leste de Mato Grosso – Sicoob Primavera Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, b. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 133/2025-GAB-CGJ, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

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Jose Roberto Victoriano x Adriano Locadora De Veiculos Eireli - Me e outros

ID: 312738994

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1045984-10.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO VICTORIANO

Polo Passivo:

ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME ADRIANO MOREIRA DE PAULA

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO MONTEIRO ARAUJO

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ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1045984-10.2025.8.11.0041 Autor: JOSE ROBERTO VICTORIANO Réu: ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME e outros DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por JOSE ROBERTO VICTORIANO contra ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI – ME e ADRIANO MOREIRA DE PAULA, onde a embargante busca a suspensão da execução n.º 1009860-28.2025.8.11.0041, até o até o julgamento destes embargos à execução. Em síntese, o embargante alega que no dia 25/05/2023 celebrou contrato de compra e venda com o Sr. Adriano Moreira de Paula, representante legal da empresa Adriano Locadora de Veículos EIRELI, cujo objeto foi um caminhão VW/8.150 E Delivery Plus, ano/modelo 2011, de placa EFO1C04. Aduz que nos termos do ajuste, o Sr. José Roberto (embargante) se comprometeu a transferir, de forma imediata, um veículo S10 ao Sr. Adriano, condicionada à entrega, por este, de cheque caução no valor de R$ 27.696,83. Em contrapartida, caberia exclusivamente ao Sr. Adriano o pagamento das parcelas de consórcio vinculadas ao caminhão negociado, conforme expressamente previsto em cláusula contratual específica, a qual discriminava sete parcelas no valor individual de R$ 3.956,69. Contudo, confiando na boa-fé do Exequente e sob constante cobrança informal por ligações e mensagens, o Embargante realizou sucessivas transferências bancárias, totalizando R$ 30.796,69 (montante superior ao pactuado), acreditando que tais valores estavam sendo destinados à quitação das obrigações do consórcio, as quais, frise-se, eram de responsabilidade exclusiva do vendedor. Aponta que posteriormente, o caminhão foi alienado a terceiro, Sr. Pedro Rodrigues dos Santos, que o utilizava para fins laborais. No entanto, em razão do inadimplemento das parcelas do consórcio, o bem foi objeto de medida liminar de busca e apreensão, nos autos da Ação nº 1007694-23.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário. Para evitar a perda definitiva do bem, o Sr. Pedro efetuou o depósito judicial de R$ 32.721,79, quitando integralmente o débito. Assevera que mesmo ciente da quitação e sem qualquer direito legítimo, o Exequente, agindo de forma unilateral e de má-fé, retirou o veículo do local onde se encontrava e passou a mantê-lo sob sua posse, mesmo após haver recebido integralmente os valores devidos, tanto pelo Embargante quanto pelo terceiro adquirente. Assim, sustenta o Embargante que a presente execução é infundada e revela uma tentativa ardilosa de cobrança de valores já pagos, com indevida apropriação do veículo quitado, configurando abuso de direito, fraude contratual e desvio da função jurisdicional. Instruiu a inicial com documentos. Emenda à inicial (ID. 196412519). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Diante dos documentos apresentados, concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao embargante (artigo 98, CPC). Para a atribuição de feito suspensivo aos embargos à execução, indispensável à demonstração dos requisitos da tutela e a garantia da execução atacada, o que não é o caso dos autos, eis que além de não ter sido ofertada garantia, inexiste demonstração do perigo da demora, sendo certo que os efeitos da tutela são cumulativos. O art. 919 do CPC dispõe sobre a atribuição de efeito suspensivo nos embargos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Nesse sentido é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO – ARTIGO 919, § 1º, DO CPC – JUÍZO GARANTIDO POR ARRESTO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Atribui-se efeito suspensivo aos embargos à execução, excepcionalmente, quando o julgador verificar a presença cumulativa dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC) Considerando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, consistente em provas que indicam a quitação da dívida executada, e ainda que o juízo está garantido com a indicação de bem imóvel de valor elevado, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida que se impõe.(TJ-MT - AI: 10103487720238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2023)(grifo nosso) QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000151-53.2019.8.11.9005AGRAVANTE:- CLAUDIO ROBERTO DELLA COLLETAAGRAVADO:- FRANCISCO ADONIR GAZIEROEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E PERDA DE OBJETO SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA – REJEIÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º, DO ART. 919 DO CPC – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.Impõe-se o conhecimento do agravo sem o preparo quando, dentre os pedidos formulados em sede recursal, constar o requerimento de Assistência Judiciária (art. 99, §7º do CPC).O fato de o agravante ter arcado com as custas dos Embargos à Execução, não o impede de requerer o benefício da gratuidade em grau de recurso.Ainda que seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação do requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o magistrado pode indeferi-lo quando não encontrar provas que confirmem a precariedade econômica alegada. O efeito suspensivo aos Embargos à Execução é uma excepcionalidade condicionada ao requerimento do embargante, à relevância dos argumentos, ao perigo de lesão de difícil ou incerta reparação e à garantia integral do juízo. Ausente um desses requisitos descritos no art. 919, § 1º, do CPC, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe (N.U 1000151-53.2019.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 05/07/2019) Pelo exposto, indefiro a suspensão do processo de execução. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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