Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000159-06.2022.8.26.0696" – Página 4 de 9

Processo nº 1000159-91.2019.8.11.0093

ID: 263149448

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000159-91.2019.8.11.0093

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SANTOS DA SILVA FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP GUILHERME CALVO CAVALCANTE IONARA SANTOS DA SILVA JANONE DA SILVA PEREIRA NEWTON ACUNHA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANONE DA SILVA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CALVO CAVALCANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 1000159-91.2019.8.11.0093. EXEQUENTES: EVANDRO SANTOS DA SILVA, IONARA SANTOS DA SILVA, JANONE DA SILVA PE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 1000159-91.2019.8.11.0093. EXEQUENTES: EVANDRO SANTOS DA SILVA, IONARA SANTOS DA SILVA, JANONE DA SILVA PEREIRA, NEWTON ACUNHA ROCHA, GUILHERME CALVO CAVALCANTE E FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Acolhem-se os embargos de declaração lançados no id 184522257, reconhecendo-se omissão quanto ao protocolo de petição de cumprimento de sentença também por EVANDRO SANTOS DA SILVA, IONARA SANTOS DA SILVA, JANONE DA SILVA PEREIRA, NEWTON ACUNHA ROCHA, e GUILHERME CALVO CAVALCANTE no id 183836876. Assim, assenta-se que se trata de cumprimento de sentença iniciado por FELIZ NATAL ARMAZÉNS GERAS LTDA-EPP e, também, por EVANDRO SANTOS DA SILVA, IONARA SANTOS DA SILVA, JANONE DA SILVA PEREIRA, NEWTON ACUNHA ROCHA, e GUILHERME CALVO CAVALCANTE, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, relativo, respectivamente, ao reembolso das custas iniciais e preparo recursal recolhidos na fase de conhecimento; bem como aos honorários advocatícios de sucumbência, cujos ônus foram atribuídos no édito sentencial ao ente estatal. Nesse sentido, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença iniciado por EVANDRO SANTOS DA SILVA, IONARA SANTOS DA SILVA, JANONE DA SILVA PEREIRA, NEWTON ACUNHA ROCHA, e GUILHERME CALVO CAVALCANTE no id 183836876, na forma do art. 535, do CPC. Ultrapassado o prazo, com ou sem impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias, inclusive sobre a peça de id 188452996. Por fim, retifique-se a autuação, no PJE, para que constem como exequentes, também, EVANDRO SANTOS DA SILVA, IONARA SANTOS DA SILVA, JANONE DA SILVA PEREIRA, NEWTON ACUNHA ROCHA, e GUILHERME CALVO CAVALCANTE. Diligencie-se. Após, voltem os autos conclusos. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000159-30.2025.8.11.0110

ID: 256021800

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000159-30.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUZA DE FATIMA SILVA BARBOSA

Ato ordinatório

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000159-30.2025.8.11.0110 INVENTARIANTE: DIVINO ANTÔNIO BARBOSA HERDEIRAS: LEDA DAYHANE DE FARIA SILVA e L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000159-30.2025.8.11.0110 INVENTARIANTE: DIVINO ANTÔNIO BARBOSA HERDEIRAS: LEDA DAYHANE DE FARIA SILVA e LUNA TATIANI DE FATIMA SILVA DE CARVALHO FERNANDES INVENTARIADA: CLEUZA DE FÁTIMA SILVA BARBOSA Trata-se de PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO ajuizado por DIVINO ANTÔNIO BARBOSA, LEDA DAYHANE DE FARIA SILVA e LUNA TATIANI DE FATIMA SILVA DE CARVALHO FERNANDES em face dos bens deixados pela inventariada CLEUZA DE FÁTIMA SILVA BARBOSA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que em razão do falecimento da Sra. CLEUZA DE FÁTIMA SILVA BARBOSA, que veio a óbito em 28 de agosto de 2020, houve necessidade de abertura de inventário. Com a inicial, documentos (IDs nn.º 186363400 a 186363404). É o necessário. Fundamento e decido. Considerando os documentos juntados na inicial (IDs nn.º 186363400 a 186363404), DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 1º do Código de Processo Civil (CPC). NOMEIO como inventariante DIVINO ANTÔNIO BARBOSA, que deverá prestar compromisso em 5 (cinco) dias, e as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes, com fundamento no parágrafo único do art. 617 do CPC. Em seguida, CITEM-SE os interessados por edital, no prazo de 20 (vine) dias, as Fazendas Públicas (Nacional, Estadual e Municipal) e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 626 e ss. do CPC, REMETENDO-LHES cópias das primeiras declarações, devendo constar no mandado que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderão tomar uma das medidas previstas no art. 627 do CPC. DEVERÁ o inventariante apresentar nos autos, no mesmo prazo, a certidão negativa de testamento. Após, CONCLUSOS para deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o essencial com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000159-54.2025.8.11.0005

ID: 331080586

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-54.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAYNE ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000159-54.2025.8.11.0005. VISTOS ETC. RECEBO a inicial. Passo à análise da liminar pleiteada. Em relação ao pedid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000159-54.2025.8.11.0005. VISTOS ETC. RECEBO a inicial. Passo à análise da liminar pleiteada. Em relação ao pedido de tutela de urgência, assim dispõe o art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em análise, quanto ao pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança da chamada “cesta de benefícios”, sob a alegação de que a autora utiliza a conta exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, observa-se, contudo, de breve análise do extrato juntado aos autos (ID 181906783), que a referida conta é regularmente movimentada, não se evidenciando, portanto, o fumus boni iuris. Ademais, oportuno destacar que o simples ajuizamento da ação não é, por si só, apto a caracterizar o periculum in mora, o qual deve ser demonstrado de forma concreta e plausível, o que não se verifica no caso em exame. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Remeta-se o presente feito ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação/mediação de acordo com a pauta do conciliador. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes para o ato conciliatório, o qual, a critério dos litigantes, poderá ser realizado por sistema de videoconferência, devendo as partes, para tal desiderato, indicarem seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) e telefones para contato. Caso não alcançada a composição em audiência, a parte demandada deverá sair intimada da audiência para, querendo, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. Caso os litigantes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4°, inciso I, CPC), não haverá a realização da audiência, e nesse caso, a parte demandada deverá, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para apresentar impugnação em 15 (quinze) dias ou, se transcorrido o prazo assinalado, certifique-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000159-32.2025.8.11.0077

ID: 293736516

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-32.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GENEROSA PERES MAMATA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000159-32.2025.8.11.0077. REQUERENTE: FRANCISCA GENEROSA PERES MAMATA REQUERIDO: INSTITUTO NAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000159-32.2025.8.11.0077. REQUERENTE: FRANCISCA GENEROSA PERES MAMATA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento condenatório ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Serviço Social – INSS, cujas provas serão verificadas de acordo com o disposto na legislação processual. Não havendo questões prejudiciais a serem analisadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, dou o feito por saneado. Considerando a necessidade de maior dilação probatória para a comprovação da atividade rural exercida, DESIGNO o dia 06 de OUTUBRO de 2025, às 15h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, devendo as partes e advogados, na data e horário aprazados, acessarem a sala virtual da audiência, via Sistema Microsoft Teams, através do link: https://tinyurl.com/audiencia-vilabela O acesso poderá ser realizado por telefone celular com acesso à internet, caso em que será necessário baixar (download) o aplicativo Microsoft Teams. Frise-se que caso o acesso seja por celular ou semelhante deverá ser instalado aplicativo do Microsoft TEAMS no aparelho. INTIMEM-SE as partes, através dos seus advogados, da data agendada e para que, caso não tenham feito, apresentem rol de testemunhas no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 357, §5º, CPC), manifestando sobre a necessidade de intimação ou se o apresentante do rol se compromete a trazê-las independentemente de intimação (art. 455, §2º, CPC). Nos termos do artigo 455 e seguintes do Código de Processo Civil, SALIENTO que é dever da parte trazer ao processo a respectiva prova devendo, portanto, intimá-la para que compareçam à solenidade designada e informar a este juízo se a oitiva se dará através de meio presencial ou por videoconferência. Eventual ausência injustificada da testemunha importará em preclusão na produção da prova. No mais, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até a realização da audiência designada, nos termos do artigo 11, XV do PROVIMENTO-TJMT/CGJN.º 9/2025-GAB-CGJ, 13 de fevereiro de 2025. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000159-09.2025.8.11.0020

ID: 313973210

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-09.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR LEMOS BARBOSA

Decisão

Advogados:

BRUNA FERREIRA DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000159-09.2025.8.11.0020 Apresentada resposta à acusação, os autos seguem à conclusão para exame de eventual absolvi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000159-09.2025.8.11.0020 Apresentada resposta à acusação, os autos seguem à conclusão para exame de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP. Pois bem. São hipóteses de absolvição sumária: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) circunstância de o fato narrado evidentemente não constituir crime; d) extinção da punibilidade do agente. Compulsando os autos, verifico a inexistência das hipóteses elencadas pelo ordenamento jurídico, ressaltando que nesta fase processual incide o princípio in dubio pro societate. Portanto, não sendo caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e inexistindo questão pendente de apreciação, declaro o feito saneado e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de dezembro de 2025, às 13h30min, do horário oficial de Brasília/DF, (12h30min de MT), a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, devendo ser acessado o seguinte link: https://tinyurl.com/4enp85rw Intimem-se os policiais militares e civis, caso arrolados como testemunhas, através do e-mail oficial, devendo ser informado que o link para acessar à sala virtual de audiências será encaminhado no referido e-mail. Em relação às testemunhas civis e vítimas, deverá ser verificado pelo oficial de justiça se àquelas possuem os equipamentos necessários (computador com acesso à internet, webcam e microfone ou smartphone) e conhecimento mínimo para participar da audiência por videoconferência. Caso positivo, proceda-se às intimações através do e-mail/WhatsApp por elas fornecido e informe que o link e as respectivas instruções de acesso. Caso negativo, ou seja, não tendo conhecimento ou equipamento necessário para acessar a audiência de forma virtual, advirta-se quanto à necessidade de comparecer presencialmente ao fórum desta Comarca na data e horário agendados. Intime-se pessoalmente o réu (Preso: através do e-mail oficial da Cadeia Pública local; Solto: no último endereço fornecido nos autos), advertindo o acusado solto que poderá participar da audiência virtualmente caso tenha conhecimento ou equipamento necessário para acessar a videoconferência. Caso contrário, deverá comparecer presencialmente ao fórum desta Comarca. Ciência ao MPE e à defesa (advogado dativo/Defensor Público pessoalmente e constituído pelo DJE). Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000159-66.2025.8.11.0098

ID: 329313634

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000159-66.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO ALVES DA SILVA MARIA MADALENA MARQUEZAN DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRÉ DA SILVA PROCESSO n. 1000159-66.2025.8.11.0098 Valor da causa: R$ 1.027.650,24 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário, Inadimplemento]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: HELIO ALVES DA SILVA Endereço: Rua Antonio Tavares, 2751, CENTRO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: MARIA MADALENA MARQUEZAN DA SILVA Endereço: Antonio Tavares, 2751, CENTRO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Impulsiono o feito para intimar o requerido, na pessoa de seu advogado, caso queira, tendo em vista ao Recurso de Apelação de id 192584039, para manifestar no que entender de direito, dentro do prazo legal. PORTO ESPERIDIÃO, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000159-20.2023.8.11.0039

ID: 277486494

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000159-20.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO SANT ANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DONIZETE FERREIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DONIZETE FERREIRA DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000159-20.2023.8.11.0039 EXEQUENTE: CREUDENEI DO NASCIMENTO RODRIGUES EXECUTADO: EDIVALDO SANT ANA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000159-20.2023.8.11.0039 EXEQUENTE: CREUDENEI DO NASCIMENTO RODRIGUES EXECUTADO: EDIVALDO SANT ANA DOS SANTOS Procedo com a evolução da classe processual para “cumprimento de sentença”. Procedo com a inversão do polo ativo e passivo. Do cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar: honorários sucumbenciais. Preenchidos os requisitos do art. 523 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença, de modo que: Altere-se o tipo de ação para a classe Cumprimento de Sentença; Intime-se a parte requerida, por intermédio de seu advogado ou, não havendo ou assistida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para proceder o pagamento do valor apurado, no prazo de 15 dias, sob risco de pagamento de multa e honorários advocatícios, cada um no montante de 10% sobre o valor total, e prosseguimento, com penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, tudo na forma do artigo 523 do CPC. Consigno que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do artigo 525 do CPC. Não apresentado embargos, fica desde já deferida tentativa de penhora on-line em eventuais contas ou aplicações financeiras do executado por meio do sistema SISBAJUD. Assinalo que, em sendo frutífera a penhora supra, deverá o executado ser intimado para que se manifeste em 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3, do Código de Processo Civil. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Nada sendo dito nessas 2 (duas) oportunidades, expeça-se o respectivo alvará eletrônico para levantamento em favor do ente público e tornem-me os autos conclusos para sentença. Como medida de efetividade da execução e para imprimir celeridade ao feito, restando infrutífera a medida, promova-se, subsequente busca de bens pelos sistemas RENAJUD, ANOREG e INFOJUD, realizando a próxima na hipótese de ser infrutífera a anterior. De outro vértice, na hipótese de restarem infrutíferas as diligências supra, deverá o exequente ser intimado para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias e cientificado de que, se não apresentar concretamente bens para satisfação do débito, os autos serão arquivados na condição de findo e apenas serão desarquivados quando for apresentado modo efetivo e concreto para prosseguimento da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Antonio Avelino Paes De Proenca e outros

ID: 322109231

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000159-19.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA HUGO FRANCISCO PROENCA

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000159-19.2024.8.11.0028. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA REPRESENTANTE: HUGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000159-19.2024.8.11.0028. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA REPRESENTANTE: HUGO FRANCISCO PROENCA VISTOS, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do ESPÓLIO de ANTONIO AVELINO PAES DE PROENÇA. Pretende o autor tornar título executivo o CONTRATO DE ABERTURA DE TETO E OUTRAS AVENÇAS 066.205.151 assinado em 22/08/2022. Ocorre que, tramitou neste juízo a ação de cobrança nº 1000153-12.2024.8.11.0028 que reconheceu a impossibilidade da existência do título, uma vez que restou comprovado que o requerido estava na UTI no dia da assinatura do referido CONTRATO, qual seja, 22/08/2022 , vez que consta nos relatórios médicos que o falecido esta entubado. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os presentes autos, resta clara a perda do objeto do feito vez que o CONTRATO DE ABERTURA DE TETO E OUTRAS AVENÇAS 066.205.151 já foi analisado nos autos da ação de cobrança nº 1000153-12.2024.8.11.0028 julgada improcedente. Naquele processo foi constatada a IMPOSSIBILIDADE de que o requerido tivesse assinado o contrato, por estar entubado na data da assinatura. Assim, não há como reconhecer ou ao menos analisar o MESMO contrato em ação diversa. Restou demonstrado que o de cujus requerido estava na UTI no dia da assinatura do referido CONTRATO, qual seja, 22/08/2022 (ID 139524286), motivo pelo qual, não é possível reconhecer a regularidade da contratação, vez que consta nos relatórios médicos que o falecido esta entubado. Pelo mesmo motivo, não cabe análise do pedido de prova pericial, em razão da perda do objeto, vez que o referido contrato já foi analisado por outra ação. Não há deste modo, nenhum interesse processual no prosseguimento da presente ação. Verificada, por certo, a ausência superveniente do interesse processual, de modo a configurar a carência da ação. Neste sentido, eis o seguintes julgado selecionado por Alexandre de Paula, em seu Código de Processo Civil Anotado, vol. 1, 7.ª ed., Ed. RT, pág. 14: “O interesse de agir deve existir no momento em que a sentença for proferida. Se ele existir no início da causa, mas desaparecer naquela fase, a ação deve ser rejeitada por falta de interesse” (Ac. un. da 7.ª Câm. do TJSP de 29.06.94, na Ap 212.187-1, res. Des. Leite Cintra; JTJSP 163/9)” Dessa feita, é visível e latente a falta de interesse processual, devendo o feito ser extinto e encaminhado ao arquivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, determinando o arquivamento dos autos, porquanto verificada a perda do objeto do feito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Considerando que deu causa a ação, CONDENO a parte a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000159-08.2025.8.11.0085

ID: 323344492

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000159-08.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000159-08.2025.8.11.0085 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000159-08.2025.8.11.0085 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: JOSE CICERO DOS SANTOS e outros Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em face de JOSE CICERO DOS SANTOS e EDSON BATISTA DOS SANTOS, alegando ser credor da quantia de R$ 117.503,92, em virtude da emissão de cédula de crédito bancário nº C41230576-0, no valor de R$ 103.478,30, para pagamento em duas parcelas iguais e sucessivas e de R$ 59.155,10, com vencimento final em 13/02/2025, emitida em 15/02/2024. 2. As custas iniciais foram devidamente recolhidas no ID 186042181. 3. Tendo em vista que a execução está lastreada em cédula de crédito rural, RECEBO a petição inicial. 4. CITE-SE a parte executada para pagar o débito, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da efetiva citação (art. 829 do CPC). 4.1. CONSIGNE-SE a faculdade conferida à parte executada contida no artigo 916 do CPC. 4.2. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 dias, independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do CPC. 4.3. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiçaprocederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do mesmo diploma legal. 4.4. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 830 do CPC. 4.5. Ressalte-se os benefícios do § 2º artigo 212 do Código de Processo Civil: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” 4.6. Advirta-se a parte executada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 4.7. Por fim, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se houver), a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. 5. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 10 de julho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000159-91.2025.8.11.0025

ID: 312403045

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000159-91.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. DA CRUZ MENDES - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVARISTO DIAS MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000159-91.2025.8.11.0025. REQUERENTE: J. DA CRUZ MENDES - ME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000159-91.2025.8.11.0025. REQUERENTE: J. DA CRUZ MENDES - ME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário com pedido de antecipação de tutela ajuizada por J. da Cruz Mendes – ME em face do Estado de Mato Grosso. O requerente pleiteia, a declaração de inexigibilidade dos créditos fiscais, constantes nas CDAS nºs 2021363080 e 2021372680, bem como determinar a nulidade do Termo de Exclusão do Simaples Nacional nº 457853/1908/68/2024. Os débitos fiscais em cobrança, se referem à Taxa de Segurança e Incêndio – TACIN, devidos nos anos de 2016 e 2017, com vencimentos em 29/04/2016 e 28/04/2017, respectivamente. A inscrição em dívida ativa se deu no ano de 2021. Em contestação, preliminarmente, o reclamado pugnou pela suspensão do feito, em razão da repercussão geral do Tema 1282 (RE 1417155), no qual julgará a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, sucessivamente, a falta de interesse de agir pela perda do objeto, em razão da quitação dos débitos promovida pelo autor, e, no mérito, pediu a improcedência da demanda. Intimado, o reclamante deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação à contestação. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. Com a quitação do débito promovida pelo autor, não há que se falar em sobrestamento do feito e, tampouco, em extinção do processo por falta de interesse de agir, ante a necessidade de se jugar o mérito, quanto ao pedido autoral de nulidade do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 457853/1908/68/2024. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. De fato, a parte reclamada apresentou prova de que o autor, logo após a distribuição da presente demanda, promoveu a quitação dos débitos correspondentes as CDAS nºs 2021363080 e 2021372680 (Ids. 185525063 e 185525064). Isto significa dizer que o autor reconheceu a legitimidade e exigibilidade das cobranças pertinentes as taxas de prevenção e combate a incêndios, vencidas nos anos de 2016 e 2027. Consequentemente, ao reconhecer as exigibilidades dos débitos que deram causa a sua exclusão do simples nacional, não há que se cogitar a declaração de nulidade do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 457853/1908/68/2024. Assim, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 81 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes