Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000168-15.2023.5.02.0384" – Página 4 de 4

Processo nº 1000168-61.2022.8.11.0024

ID: 282091975

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000168-61.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LURDES APARECIDA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LOURDES APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE GOMES PAVEZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 1000168-61.2022.8.11.0024 LURDES APARECIDA DE SOUZA registrado(a) civilmente como LOURDES APARECIDA DA COSTA BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. Trato de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃ… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 1000168-61.2022.8.11.0024 LURDES APARECIDA DE SOUZA registrado(a) civilmente como LOURDES APARECIDA DA COSTA BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. Trato de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL - CPC, art. 539 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes LURDES APARECIDA DE SOUZA e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (BANCO FICSA), em que, entre outros, aquela requer in initio litis e inaudita altera parte que seja autorizada a consignação em pagamento do valor de R$ 781,49 (setecentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos) depositado em sua conta bancária, bem como a suspensão dos descontos mensais de R$ 20,10 (vinte reais e dez centavos) em seu benefício previdenciário. Narra a autora que verificou, em 15/12/2020, o crédito do valor de R$ 781,49 (setecentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos) em sua conta bancária, de origem desconhecida, e posteriormente descobriu, por meio de reclamação no portal Consumidor.gov.br, que se tratava de empréstimo consignado realizado pelo Banco C6 Consignado - contrato n. 620951186 -, a ser descontado em 84 parcelas mensais de R$ 20,10 (vinte reais e dez centavos), iniciadas em abril/2021. Alega que não contratou tal empréstimo, apresentando evidências de que nunca esteve no Rio Grande do Norte, onde se situava a empresa intermediadora do contrato - J W SERVIÇOS. É o relatório. Fundamento e decido. A petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido – CPC, art. 332 e ss.. Concedo a gratuidade da justiça à requerente. Há possibilidade de o magistrado antecipar os efeitos da sentença para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente seriam produzidos – sentença -, aplicando-se o disposto na legislação processual – CPC, art. 300 e ss. - cujos requisitos, em regra, imprescindíveis à concessão da medida almejada são o pedido/requerimento, a prova inequívoca dos fatos/probabilidade do direito, que resultam da verossimilhança do alegado – fumus boni iuris -, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Não obstante, quando a tutela de urgência é de natureza antecipada – CPC, art. 300, § 3º -, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese ou quando verificada a irreversibilidade recíproca - valendo do princípio da proporcionalidade e afastando o risco mais grave - possível mitigar a impossibilidade de concessão. A verossimilhança/elementos que evidenciam a probabilidade do direito – fumus boni iuris – está configurada pelo fato de que a autora apresentou documentos que comprovam os descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado supostamente não contratado, declaração de que nunca esteve no Rio Grande do Norte, onde se situa a empresa intermediadora do contrato, e reclamação formalizada no portal consumidor.gov.br, demonstrando sua imediata insurgência contra os descontos. O periculum in mora, uma vez que os descontos mensais em seu benefício previdenciário já vêm causando prejuízos e caso não seja suspensa a cobrança in initio litis e inaudita altera parte certamente causará outros de difícil reparação, resultando na hipótese legal de perigo de dano, especialmente considerando que a autora é pessoa idosa e aposentada por invalidez, com renda mensal limitada. Os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência liminar subsistem pela suficiência das provas apresentadas até o momento e, consequentemente, resultados negativos que podem advir da não concessão, ainda que pendente a oitiva da parte adversa e eventual instrução/cognição exauriente. Ademais, constato a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo - CPC, art. 300, § 3º - e até por ocasião do julgamento final do mérito poderá ser revogada a decisão e, caso constatado que a contratação foi legítima, restabelecidos os descontos no benefício da autora. Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA para DETERMINAR a suspensão imediata dos descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado n. 620951186 no benefício previdenciário da autora - NB 602.542.676-0, até ulterior deliberação deste Juízo. Intime-se o requerido para cumprimento da ordem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, AUTORIZO, ainda, a consignação em pagamento do valor de R$ 781,49 (setecentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), a ser depositado pela autora no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do CPC, art. 542. Designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo conciliador da Comarca – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Chapada dos Guimarães, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o requerido/réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência – CPC, art. 334 e §§ - e as advertências legais contidas no CPC, Art. 344 - Não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime o(a) autor(a) na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 334, § 3º c/c art. 269 e ss. -, para a audiência, e advirta as partes que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos – CPC, art. 334, §§ 8º e 9º. A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição - CPC, art. 334, § 4º. O(s) que não puder(em) se fazer presente(s) de forma virtual poderá(ão) comparecer fisicamente perante a "Sala Passiva" do Fórum da Comarca do seu local, Poder Judiciário. O prazo de contestação será o disposto no CPC, art. 335. Por fim, DETERMINO a anotação de prioridade na tramitação processual, em razão da idade da autora, nos termos do CPC, art. 1.048, I, c/c o Estatuto do Idoso, art. 71. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 36/2025-GAB-CGJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000168-95.2020.8.11.0100

ID: 258306750

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000168-95.2020.8.11.0100

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BRASNORTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO JOSE LIPSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000168-95.2020.8.11.0100 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviço… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000168-95.2020.8.11.0100 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Anulação de Débito Fiscal, Repetição de indébito] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS PRESTADOS POR INTERINOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Brasnorte contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a inexigibilidade da cobrança de ISSQN sobre os serviços notariais prestados por delegatários interinos e condenou o ente municipal à repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se incide o ISSQN sobre os serviços notariais prestados por interinos designados para serventias extrajudiciais vagas, à luz da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal estabelece que a prestação de serviços notariais e de registro é de titularidade do Estado, sendo delegada a particulares mediante concurso público, conforme disposto no art. 236. Nos casos de vacância, a atividade retorna ao ente estatal, sendo exercida por interinos designados até a realização de novo certame. 4. A imunidade tributária recíproca impede que entes federativos instituam impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros. Assim, quando a atividade notarial é desempenhada por interinos, estes atuam como meros prepostos do Estado, afastando-se a incidência do ISSQN. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que os serviços notariais prestados por delegatários interinos configuram atividade estatal direta, devendo ser observada a imunidade tributária recíproca, conforme precedentes do TJMT. 6. Não há ilegalidade ou afronta às normas constitucionais e infraconstitucionais na decisão recorrida, estando ela devidamente fundamentada nos princípios constitucionais, na legislação vigente e na jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal se aplica aos serviços notariais prestados por interinos designados para serventias extrajudiciais vagas, impedindo a incidência do ISSQN. 2. Os interinos atuam como prepostos do Estado, exercendo função pública em caráter precário, razão pela qual a atividade não se enquadra como prestação de serviço de natureza privada sujeita à tributação municipal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, “a”; art. 236. Lei nº 8.935/1994, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 10012494520188110037, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.02.2023, DJE 16.02.2023. TJ-MT, Embargos de Declaração nº 1004829-83.2018.8.11.0037, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Vice-Presidência, j. 30.07.2024, DJE 12.08.2024. TJ-MT, Apelação Cível nº 0001527-22.2015.8.11.0020, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.09.2021, DJE 28.01.2022. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1000168-95.2020.8.11.0100 APELANTE: MUNICIPIO DE BRASNORTE APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por MUNICÍPIO DE BRASNORTE contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que negou provimento ao apelo da Recorrente. A agravante sustenta que a alegação de que o interino atua como preposto do Estado e, por conseguinte, estaria abrangido pela imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal, não encontra respaldo na legislação aplicável nem na própria natureza da atividade desempenhada. Isso porque, ainda que a titularidade dos serviços notariais seja do Estado, sua execução é de caráter eminentemente privado, conforme disposto no artigo 236 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.935/94. Dessa forma, o exercício da atividade notarial, independentemente de ser realizado por titular ou interino, não se confunde com uma prestação direta de serviço pelo Estado, o que afasta a incidência da imunidade tributária. Esclarece que, a cobrança do ISSQN sobre as serventias interinamente administradas não representa uma tributação sobre o Estado, mas sim sobre a atividade econômica exercida pelo cartório, cujo intuito é a obtenção de receita mediante a prestação de serviços públicos de caráter privado. Assim, não há que se falar em violação ao princípio da imunidade tributária recíproca, mas sim no respeito ao princípio da capacidade contributiva, que fundamenta a tributação sobre atividades econômicas geradoras de receita. Dessa forma, considerando a previsão legal de cobrança de ISSQN dos serviços notariais e a irregularidade do Interino, o Município de Brasnorte requer a reconsideração da decisão monocrática em referência, reformando a sentença para ao final a ação ser julgada totalmente improcedente. As contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora V O T O R E L A T O R Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por MUNICÍPIO DE BRASNORTE contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que negou provimento ao apelo da Recorrente. Analisando a decisão agravada, vislumbra-se que não merece acolhida a pretensão do Recorrente, consoante passo a declinar. Extrai-se dos autos que, o Estado de Mato Grosso ajuizou a ação declaratória de origem, alegando que editou o Provimento 040/2019, dispondo sobre a inexigibilidade do imposto sobre serviços sobre as receitas auferidas pelas serventias vagas, sob a designação de interinos, mas o município demandado esclareceu que entende devida a cobrança e que considerará inadimplentes as serventias que não recolherem o tributo. Alega, então, que, a cobrança do ISSQN sobre os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais sob responsabilidade de prepostos interinos não se confunde com aqueles prestados pelos titulares. Aduz, mais, que, os interinos atuam como prepostos do Estado, sendo que os valores auferidos excedentes ao teto constitucional são revertidos aos cofres do Estado, de modo que a incidência de tributação viola o disposto no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que, o entendimento do STF no julgamento da ADI 3089 não se aplica ao caso, porque a discussão não alcançava a responsabilidade de interinos. Requer, por fim, a concessão de tutela provisória de urgência, para determinar que o requerido suspenda as cobranças dos valores relativos ao ISSQN em face dos 1º e 2º Ofícios de Brasnorte e, no mérito, a procedência dos pedidos, para que seja reconhecida a inexigibilidade do tributo, condenando-se o Município à repetição do indébito no valor de R$ 261.788,67 (duzentos e sessenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos) e R$ 321.826,67 (trezentos e vinte e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), referentes aos valores recolhidos pelo 1º e 2º Ofícios da Comarca de Brasnorte-MT a título de ISSQN, com os respectivos encargos legais. Os pedidos foram julgados procedentes, nos seguintes termos: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexigibilidade das cobranças de ISSQN pelo Município de Brasnorte sobre os serviços notariais prestados pelo Estado de Mato Grosso na forma de seus prepostos interinos e, por conseguinte, CONDENAR o requerido à repetição do indébito tributário no valor de R$ 261.788,67 (duzentos e sessenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos) e 321.826,67 (trezentos e vinte e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), referentes aos valores recolhidos pelo 1º e 2º Ofícios da Comarca de Brasnorte/MT, respectivamente, montantes que deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido (Súmula nº 162/STJ) e até 08/12/2021, data de vigência da EC n.º 113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC; a partir de 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188/STJ), fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Sem custas processuais, em razão da isenção prevista no inciso I do artigo 3º da Lei Estadual nº 7.603/2001. Ante a sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Procuradoria do Estado de Mato Grosso, que fixo, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação obtido até 200 (duzentos) salários mínimos e, em 8% (oito por cento), sobre o obtido acima de 200 (duzentos) até 2.000 (dois mil) salários mínimos. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC. Contra a sentença, insurgiu-se a Recorrente, por meio de recurso de apelação, oportunidade em que este foi desprovido. Inconformada, interpôs o presente recurso. Inobstante suas alegações e consoante consignado na decisão recorrida, a sentença recorrida se encontra devidamente fundamentada, não havendo qualquer afronta às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis. A inexigibilidade da cobrança do ISSQN sobre os serviços notariais prestados por delegatários interinos está amplamente respaldada nos princípios constitucionais, na legislação vigente e no entendimento jurisprudencial consolidado, motivo pelo qual não há razões para sua reforma. Veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - INTERINO - EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO CARGO DE NOTÁRIO AO ESTADO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DOS ENTES FEDERATIVOS - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - INTERVENTOR - ATUAÇÃO TEMPORÁRIA E PRECÁRIA DURANTE AFASTAMENTO DO TITULAR DA SERVENTIA - SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ISSQN incide sobre a prestação de serviços, inclusive os notariais e de registro, quando ocorre a sua delegação, pelo ente público ao particular. 2. A delegação do serviço notarial e de registro somente se aperfeiçoa quando verificados os requisitos do art. 14, da Lei n.º 8.935/94. Nos casos de vacância do cargo de titular da serventia, ocorre a extinção da delegação e o serviço público é devolvido ao Estado, que o presta por conta própria, por intermédio de preposto designado em caráter temporário. 3. Os entes federativos gozam da garantia da imunidade tributária recíproca e não podem instituir e cobrar impostos uns dos outros. Ocorrendo a prestação do Serviço Notarial pelo próprio Estado, a imunidade constitucional deve ser observada, não incidindo o ISSQN nas atividades desenvolvidas nessa condição. 4. Na intervenção, o titular da serventia é afastado do cargo, nomeando-se interventor, que presta o serviço em substituição ao titular. Nessa situação, não há a extinção da delegação e o serviço prestado não está sujeito à imunidade tributária recíproca, sendo devido pelo titular da serventia e pelo interventor, em caráter solidário, mediante a aplicação da Responsabilidade Tributária Solidária. 5. Recurso parcialmente provido, para manter hígidos os autos de infração lavrados em decorrência do não recolhimento do imposto, nos períodos em que a apelante atuou como interventora na Serventia Extrajudicial” (TJ-MT 10012494520188110037 MT, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 7/2/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/2/2023). [Destaquei] E, ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN INCIDENTES SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS – SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RESPONSÁVEL INTERINA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS PRATICADOS PELOS INTERINOS – NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN EM RELAÇÃO AO SUJEITO INDICADO COMO DEVEDOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADO DE FORMA EXCLUSIVA PELA FAZENDA PÚBLICA VENCIDA – QUANTUM – OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS E FAIXA DE ESCALONAMENTO PREVISTOS NO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC– CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO EVIDENCIADOS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, conforme inteligência do art. 1022, do CPC. Do mesmo modo, se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Em relação ao interino, dada a ilegitimidade da sua investidura, responde pela respectiva serventia apenas de maneira precária e sempre em confiança ao Poder Público delegante até a assunção da respectiva unidade pelo novo delegado, tudo em respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos administrados. A partir da declaração de vacância da serventia extrajudicial, não é possível ao fisco municipal proceder à cobrança do ISSQN sobre os serviços notariais e registrais praticados pelos interinos, os quais são meros prepostos do Judiciário, que goza de imunidade recíproca incondicionada sobre patrimônio, renda ou serviços Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais, as faixas de escalonamento e os critérios estabelecidos nos §§ 2º, 3º e 5º, do artigo 85 do Códex Processual Civil. (N.U 1004829-83.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 30/7/2024, Publicado no DJE 12/8/2024). [Destaquei] TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICO - ISS – SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS PRATICADOS PELOS INTERINOS – NÃO INCIDÊNCIA - IMUNIDADE RECIPROCA - RECURSO PROVIDO. 1- A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza é autorizada apenas em relação aos serviços notariais administrados por titular investido em serventia extrajudicial por meio de concurso público, consoante a regra do artigo 236, § 3º, da CF. Já o interino, dada a ilegitimidade da sua investidura, responde pela respectiva serventia apenas de maneira precária e sempre em confiança ao Poder Público delegante até a assunção da respectiva unidade pelo novo delegado, tudo em respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos administrados. 2- A partir da declaração de vacância da serventia extrajudicial, não é possível ao fisco municipal proceder à exação do ISSQN sobre os serviços notariais e registrais praticados pelos interinos, os quais são meros prepostos do Judiciário, que goza de imunidade recíproca incondicionada sobre patrimônio, renda ou serviços. (N.U 0001527-22.2015.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/9/2021, Publicado no DJE 28/1/2022). [Destaquei] Assim, por todo o relatado, não vislumbro plausibilidade nas alegações do Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos. Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, conheço do recurso, mas NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão proferida nos autos do recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000168-86.2025.8.11.0111

ID: 309305822

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000168-86.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MADALENA DA SILVA PAES

Decisão

Advogados:

RODRIGO POUSO MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº 1000168-86.2025.8.11.0111 Espécie: Ação Penal Data e horário: Quinta–feira, 26 de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº 1000168-86.2025.8.11.0111 Espécie: Ação Penal Data e horário: Quinta–feira, 26 de junho de 2025, às 08h00min. PRESENTES Juiz Substituto: Dr. Marcelo Ferreira Botelho Promotor de Justiça: Dr. Cristiano de Miguel Felipini Acusada: Maria Madalena da Silva Paes Advogado: Dr. Rodrigo Pouso Miranda Testemunha do Ministério Público: Elonar Rudenas Testemunha da Defesa: Edson Marcos da Silva Paes (informante) OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Na forma do art. 405, § 1.°, do Código de Processo Penal c/c o artigo 521, inciso VI, CNGC, foi dada ciência prévia às partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado, registro audiovisual, com a ressalva de possuir fim único e exclusivo de documentação processual, bem como foram advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 20, da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil). Contudo, caso haja parte interessada na degravação, deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre o texto e as declarações registradas. Na presente solenidade, ocorreram as oitivas da testemunha Elonar Rudenas e do informante Edson Marcos da Silva Paes, sendo ambos os atos registrados mediante gravação. Após, foi realizado o interrogatório da acusada Maria Madalena da Silva Paes, ato também registrado mediante gravação. Na sequência, o Ministério Público ofereceu à acusada acordo de não persecução penal nos seguintes termos: “No dia 26 de JUNHO de 2025, no Fórum da Comarca de Matupá/MT, as partes acima indicadas celebraram ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, nos exatos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Fica, então, ajustado que: CLÁUSULA PRIMEIRA. A COMPROMISSÁRIA tem o direito constitucional de permanecer em silêncio e de não produzir nenhuma prova contra si. Deste modo, não se exigiu a confissão do crime supostamente por ela praticado tipificado no 33, §4° da Lei n° 11.343/2006. CLÁUSULA SEGUNDA. Por se mostrar suficiente à reprovação e reparação do injusto, e seguindo as disposições contidas nos incisos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, a COMPROMISSÁRIA compromete-se em: 1. Prestar serviço à comunidade, pelo período total de 06 (seis) meses, 1 (uma) hora por dia ou 5 (cinco) horas aos finais de semana, na Secretária de Obras de Matupá/MT OU Hospital Municipal de Matupá/MT, iniciando no prazo de 10 (dez) dias. 2. A compromissária deverá apresentar, nos autos, os comprovantes relativos ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade. CLÁUSULA TERCEIRA. O descumprimento da condição estipulada ou a não comprovação do cumprimento integral no prazo e nas condições estabelecidas, acarretará a rescisão do acordo, com a retomada da ação penal. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Enquanto não extinta a punibilidade pelo cumprimento das condições ora fixadas, a prática de novo fato criminoso também acarretará a rescisão do acordo e, consequentemente, no oferecimento de ação penal. PARÁGRAFO SEGUNDO. O descumprimento do acordado, por fim, poderá ser utilizado como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo. CLÁUSULA QUARTA. Cumpridas integralmente as obrigações, a compromissária terá extinta a sua punibilidade (artigo 28-A, §13o, do CPP).” Dada a palavra à acusada, esta aceitou o acordo de não persecução penal, conforme mídia digital. Após, o Ministério Público requereu a homologação do acordo nas condições acima citadas, bem como a homologação da desistência das oitivas das testemunhas Leandro Lopes de Souza e Romário Messias Xavier. A Defesa, por sua vez, requereu em sentido análogo e pugnou pela homologação da desistência das oitivas das testemunhas Ângela Maria da Silva Paes, Emanuella da Silva Batista e Fernanda Giordani. DELIBERAÇÕES Em seguida, o MM. Juiz Substituto deliberou: “Primeiramente, HOMOLOGO a desistência das oitivas das testemunhas Leandro Lopes de Souza, Romário Messias Xavier, Ângela Maria da Silva Paes, Emanuella da Silva Batista e Fernanda Giordani. Passo à analise do acordo: DECISÃO Trata-se de ação penal contra MARIA MADALENA DA SILVA PAES pela prática da conduta capitulada no artigo 33, §4° da Lei nº 11.343/2006. Na presente assentada, o ente ministerial realizou juntamente com a interessada, Sra. Maria Madalena da Silva Paes, acompanhada de seu advogado, acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, pugnando por sua homologação. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constato que a ré, acompanhado pela Defesa Técnica, assumiu “Em prestar serviço à comunidade, pelo período total de 06 (seis) meses, 1 (uma) hora por dia ou 5 (cinco) horas aos finais de semana, na Secretária de Obras de Matupá/MT OU Hospital Municipal de Matupá/MT, iniciando no prazo de 10 (dez) dias. A compromissária deverá apresentar, nos autos, os comprovantes relativos ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade.” Pois bem. A proposta atende os requisitos legais a ele atinentes, não sendo caso de arquivamento e tendo a investigada se comprometido a prestar serviço à comunidade pela prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, assim como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as condições ajustadas no termo, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, com base no art. 28-A do CPP, em favor de MARIA MADALENA DA SILVA PAES, devendo ser remetido os autos ao Ministério Público para iniciar a execução do acordo – art. 28-A, § 6º, do CPP -, assim como DETERMINO o registro para fins de não concessão desse benefício no prazo previsto em lei – 5 (cinco) anos – art. 28-A, § 2º, III, do CPP -, pois a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do artigo 28-A. Advirta-se o(a) beneficiado(a) de que a extinção da punibilidade está condicionada ao cumprimento integral - art. 28-A, § 13, do CPP-, assim como que o descumprimento poderá ensejar o prosseguimento do processamento com a retomada do processo e consequente designação de audiência de instrução e julgamento, pois descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao Juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia - art. 28-A, § 10, do CPP –, e ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo - art. 28-A, § 11, do CPP. DETERMINO a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos (ID 182162022), caso tal providência ainda não tenha sido efetivada, em obediência aos ditames do parágrafo 1º, do artigo 32, da Lei de Drogas. Considerando o acordo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DA ACUSADA (ID 182162035), portanto EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura em favor de MARIA MADALENA DA SILVA PAES, colocando-a em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa. DETERMINO ainda que seja encaminhado à ré cópia da presente decisão juntamente com seu alvará de soltura, para que a mesma já consiga iniciar as prestações acordadas. OFICIEM-SE à Secretaria de Obras de Matupá e ao Hospital Municipal de Matupá/MT para que tomem ciência da presente decisão, especialmente quanto à prestação de serviços à comunidade por parte da ré, ficando a mesma autorizada a escolher em qual das instituições irá cumprir a prestação acordada, devendo informar sua escolha ao Juízo no prazo de 10 dias, para que sejam adotadas as providências necessárias ao início do cumprimento. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal e através do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU – CPP, art. 28, § 6º e do Provimento TJMT/CGJ nº 16/2024-GAB-CGJ que determina em seu art. 2º, §4º: "Homologado o Acordo de Não Persecução Penal, a classe deverá ser alterada para Classe 14678-Acordo de Não Persecução Penal e colocado na tarefa: [CRI] – Suspenso por ANPP para que seja gerado automaticamente o movimento de arquivamento provisório, até a comunicação do Juízo da execução acerca do integral cumprimento ou descumprimento das condições impostas". Atendido o necessário e observado se inexistem pendências nos autos a serem cumpridas ou informada ao magistrado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se expedindo o necessário. Intime-se.” Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo, visto que será assinado digitalmente pelo Magistrado responsável pelo ato. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gislene Rosa De Souza Prado x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259201742

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000168-60.2019.8.11.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GISLENE ROSA DE SOUZA PRADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

TAIRONE SELIN DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000168-60.2019.8.11.0026. REQUERENTE: GISLENE ROSA DE SOUZA PRADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000168-60.2019.8.11.0026. REQUERENTE: GISLENE ROSA DE SOUZA PRADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Considerando a manifestação de ID 185344817 do perito judicial passo a deliberar da seguinte forma: A Resolução nº. 305/2014 do CJF que dispõe, entre outros, sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da justiça, determina a fixação dos honorários periciais será limitado ao valor máximo de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo o Juiz ultrapassar até 03 (três) vezes do valor estabelecido. Por sua vez, Resolução nº. 127/2011 do CNJ, determina a fixação dos honorários periciais que será limitado a R$ 1.000,00 (mil reais), podendo o Juiz ultrapassar até 05 (cinco) vezes do valor estabelecido. Assim, entendo que devem os honorários ser arbitrados de acordo com nossa realidade e considerando a complexidade do exame e ao local de sua realização, FIXO o valor de e R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais) que deverão ser pagos pela Justiça Federal, devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região, após o término do prazo concedido para as partes se manifestarem acerca do laudo. Nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014 “a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de satisfatória realização, a critério do juiz”. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo improrrogável de 10 (dez) dias depois da realização da perícia. Transcrevo os quesitos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 em conjunto com os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): a) Profissão Declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. 1) Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Senhor perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Senhor perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Senhor perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que esta trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 5) Diga o Senhor perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Senhor perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga Senhor perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa (res) Qual (quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO, DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) É possível afirmar se houve incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 10) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Senhor perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 11) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Senhor perito se o (a) autor (a) encontra-se em uso de medicação especifica paro o diagnóstico declinado? 12) Diga o Senhor perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o (a) autor (a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 13) No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade total ou parcial? 14) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade permanente ou temporária? 15) No caso de incapacidade, diga o Senhor Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se incluem acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 16) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Senhor perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Senhor perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 17) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicado para recuperação laborativa? 18) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 19) O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 20) É possível precisar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação de incapacidade)? 21) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 22) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responsa apenas em caso afirmativo. 23) Diga o Senhor Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. Ainda, deverá o perito informar se a parte autora encontra-se em alguma das seguintes situações: a) cegueira total; b) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; h) doença que exija permanência contínua no leito; e i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Em caso positivo, deverá o perito informar se, em razão dessa situação, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para a realização das atividades da vida diária, devendo ser informado o nome dessa pessoa, bem como a sua relação de parentesco com a requerente. CITE-SE a Autarquia demandada para, no prazo legal, responder aos termos da inicial, e, INTIME-SE para apresentar os quesitos para a perícia médica. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Intimem-se. Expedindo o necessário. Nortelândia-MT, data da assinatura eletrônica. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ilumidia Midia Exterior E Locacoes - Eireli - Epp x Brenco - Companhia Brasileira De Energia Renovavel

ID: 336271422

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000168-17.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ILUMIDIA MIDIA EXTERIOR E LOCACOES - EIRELI - EPP

Polo Passivo:

BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL

Sentença

Advogados:

MARCOS PEDREIRA VELOSO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARMEM PATRICIA RODRIGUES ALEXANDRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILLIPE FERRAZ DE SOUZA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo n°: 1000168-17.2023.8.11.0092 I – RELATÓRIO 1) Vistos em autocorreição. 2) Cuida-se de Embargos de Declaração opost… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo n°: 1000168-17.2023.8.11.0092 I – RELATÓRIO 1) Vistos em autocorreição. 2) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. – USINA ALTO TAQUARI, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, contra a sentença de ID 196386556, a qual julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês, ambos desde o vencimento da obrigação. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, passando a prever a Taxa SELIC como parâmetro legal para os juros de mora e, segundo a tese defendida, também para a correção monetária, dado seu caráter unificador. Alega, ainda, que o STF reconheceu a possibilidade de alteração dos critérios de atualização monetária mesmo após o trânsito em julgado (Tema 1.361 da Repercussão Geral – RE 1505031/SC). Em contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela parte ré, a autora defende que a sentença não padece de qualquer omissão, uma vez que fixou de forma expressa e fundamentada a correção monetária pelo INPC/IBGE e os juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 397 do Código Civil, com base em precedentes recentes do STJ. A autora sustenta que os embargos constituem tentativa indevida de rediscutir o mérito da decisão, já devidamente fundamentada mesmo sob a vigência da Lei nº 14.905/2024, e que a adoção da SELIC não é obrigatória quando há definição judicial diversa. Requer, assim, o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento dos embargos, com a manutenção integral da sentença (ID 202106721). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 1.023 do Código de Processo Civil dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso, estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal, consoante intimação de ID 201526790. Superado isso, dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antônio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente/modificativo só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. No exprimir do insigne professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2016) (Grifei). Sobre a questão ora atacada, entendo que não assiste razão à parte embargante, porquanto não se verifica qualquer obscuridade, contradição e omissão no pronunciamento judicial, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida. Isto porque, a decisão não conheceu dos embargos anteriormente manejados pela parte ré, vez que esta opôs embargos de declaração em face de despacho de mérito expediente, logo, sem conteúdo decisório, restando ausentes, assim, os requisitos previstos no art. 1022 do CPC. Ademais, a sentença embargada, com clareza e fundamentação, determinou expressamente a aplicação do índice INPC/IBGE para correção monetária e de juros de mora legais de 1% ao mês, ambos desde o vencimento da obrigação, com base no art. 397 do Código Civil. Tal comando está em absoluta conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC . PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca . 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3 . A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido .5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado.6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n . 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária .Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art . 406.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel . Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (STJ - AgInt no AREsp: 2059743 RJ 2022/0020555-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) (Grifado). No caso concreto analisado pelo STJ, discutia-se a forma de atualização de valores devidos em liquidação de sentença indenizatória por desvalorização de marca. A parte agravante alegava que o acórdão anterior havia sido omisso ao não tratar do acervo probatório nem dos critérios corretos para atualização da condenação, defendendo a aplicação da Taxa SELIC em substituição ao IPCA e aos juros de 1% ao mês utilizados pela perícia judicial. Contudo, o STJ rejeitou a alegação de omissão, destacando que a jurisprudência da Corte é clara ao estabelecer que a Taxa SELIC somente deve ser aplicada quando o título judicial não estabelece, de forma expressa, outro índice de correção monetária e juros moratórios. Ou seja, a SELIC tem aplicação subsidiária, cabível apenas quando o julgador não definiu os encargos de forma distinta. A relevância desse julgado ao caso concreto reside justamente na limitação que o STJ impõe ao uso da SELIC: somente quando o título judicial for omisso quanto aos índices aplicáveis. Conforme consta nos autos, a sentença estabeleceu de maneira objetiva e fundamentada os critérios de atualização: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC para: constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em demérito do requerido, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujo valor será corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397, do Código Civil (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.098.513/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.728/MS). (Nos termos do dispositivo da sentença registrada sob o ID 196386556). Doravante, não há omissão a ser suprida, nem espaço para substituição pelos critérios da Lei nº 14.905/2024, ou para aplicação da SELIC. A sentença já especificou, de forma fundamentada, os encargos de correção e mora, conforme permitido e respaldado pelo próprio STJ no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.098.513/MG e no AREsp 2.366.728/MS. Portanto, a alegação de omissão não se sustenta, tampouco há qualquer vício na sentença que justifique modificação de seu conteúdo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos e regulares, contudo, REJEITO-OS, uma vez que a sentença não padece de omissão, contradição ou obscuridade, devendo ser mantida em sua integralidade, pelos próprios fundamentos lançados. Lado outro, CUMPRA-SE o prolatado na sentença ID 196386556. Intimem-se as partes da presente decisão. 3) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000646-87.2025.8.11.9005

ID: 258165186

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000646-87.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALISON LORRAN REZENDE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000646-87.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PONTES E L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000646-87.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA AGRAVADO: WALISON LORRAN REZENDE Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Pontes e Lacerda (remetido pelo Juiz Plantonista das Turmas Recursais, id. 280480855) contra a decisão proferida pelo Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública durante o Plantão da Comarca de Cáceres nos autos n° 1003134-46.2025.8.11.0006, a qual deferiu a tutela de urgência, “in verbis”: (...) “para obrigar o Estado de Mato Grosso e o Município de Pontes e Lacerda/MT a PROMOVER a transferência para serviço com pneumologista e retaguarda de UTI adulto para realização do tratamento de outras doenças da pleura e cirurgia torácica, além dos demais procedimentos necessários para assegurar o tratamento médico adequado (exames, consultas, transporte, insumos e outros), conforme solicitação médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio da quantia necessária para o cumprimento da decisão, observado o limite previsto no artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009” (Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006, id. 190100734, grifos originais). Pelos fundamentos apresentado neste Agravo de Instrumento o agravante Município de Pontes e Lacerda, em sede de tutela de urgência, requer “ipsis litteris”: (...) “A) Seja concedido efeito suspensivo, para em obediência ao TEMA 793 DO STF sustar/obstar os efeitos da decisão liminar do juiz a quo proferida contra o município de Pontes e Lacerda-MT, incluindo, inclusive, a suspensão de eventual multa diária e do bloqueio de verbas públicas do município na hipótese de não cumprimento da decisão, devendo o cumprimento da obrigação ser direcionado primeiramente ao estado de Mato Grosso” (id. 280491380, grifos originais). É o essencial. Decido. O ordenamento jurídico prevê em seu artigo 196 da Constituição Federal de 1988 que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Destaca-se que segundo o artigo 197 da Carta Constitucional de 1988: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Nesse mesmo sentido a Lei 8.080/1990 (Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) prevê em seu artigo 2° que: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Vale mencionar que o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade da concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, vejamos: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Grifos nossos. Denota-se que o objeto deste Agravo de Instrumento é análise de cognição sumária (com base nos documentos e elementos de convicção disponíveis nos autos) a qual pode ser mantida ou cassada após a dilação probatória quando será apreciado o mérito. O artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela provisória de urgência “ipsis litteris”: “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada concedida em caráter antecedente ou incidental”. Grifos nossos. O mesmo Diploma Processual Civil em seu artigo 300 prevê que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Grifos nossos. A despeito dos argumentos trazidos pela parte agravante vislumbra (neste momento de cognição sumária) nos fatos e na fundamentação apresentada na decisão agravada (id. 190100734 do Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006) a plausibilidade mínima necessária para a manutenção da tutela de urgência (diante do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil), vejamos: (...) “No caso dos autos, após análise dos documentos anexados com a inicial, observa-se a presença de elementos para o deferimento da tutela. Com efeito, a probabilidade do direito é evidente, uma vez que o laudo médico juntado à inicial comprova o diagnóstico do autor e a imprescindibilidade da realização do tratamento, com urgência, corroborados pelo parecer técnico do NAT que apontou a necessidade de transferência para serviço com pneumologista e retaguarda de UTI adulto (id. 190094706). No mais, verificada a incapacidade financeira da demandante em arcar com o tratamento. Por sua vez, a situação concreta aponta a possibilidade de grave dano decorrente da demora do seu cumprimento, especialmente diante do fato que o autor se encontra internado, apresentando pioras em seu quadro clínico, com potencial risco de vida, constando nos autos, ainda, a solicitação médica de realização de tratamento e cirurgia torácica” (grifos originais). Além disso, a urgência da medida está demostrada no SISREG III, pela classificação de risco: “Prioridade 0 - Emergência, necessidade de atendimento imediato” (id. 189946334 do Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006, sic.). Dessa forma, restou comprovado a necessidade e urgência no fornecimento do tratamento e da cirurgia “sub judice”, conforme documentos apresentados aos autos originários. Destaca-se que ao presente caso não se aplica o Tema n° 1.234 do STF (em repercussão geral): “Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS”, “leading case” (caso paradigma): RE 136624, bem como a Súmula Vinculante n° 60: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”, tão pouco o Tema n° 6 do STF (em repercussão geral), Leading Case: RE 566471, muito menos a Súmula Vinculante 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Dessa forma, em razão da prudência nas decisões judiciais aliado ao Princípio Constitucional da Segurança Jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Constitucional de 1988) e como forma de concretizar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988) mostra-se razoável e proporcional a manutenção da tutela de urgência deferida no Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006, id. 190100734, com as ressalvas apresentadas nesta decisão. Com relação ao pedido de direcionamento da obrigação em face do Estado de Mato Grosso, passa-se a análise: O Tema ° 793 do STF: “Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde”, firmou a Tese de que: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. No que concerne a responsabilidade no cumprimento da obrigação é notório que o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, com regras de repartição de competência da seguinte forma: (I) União – procedimentos de alta complexidade/alto custo; (II) Estados – alta e média complexidade; (III) municípios – ações básicas e as de baixa complexidade. De suma importância mencionarmos os Enunciados n° 8º e n° 60 da I, II e II das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça que estabelece que fica a cargo do Poder Judiciário o direcionamento, vejamos: Enunciado nº 8 “Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)”. Sic. e Enunciado nº 60 “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que o presente caso restou caracterizado a Média e Alta Complexidade (MAC), segundo o SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS link: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/procedimento/exibir/0303140119/04/2025 Assim, a obrigação é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso. Salienta-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida pela Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SAÚDE – AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE TRATAMENTO MEDICO DE MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE– DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – TRATAMENTO MEDICO DE ALTO CUSTO – DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL – TEMA 793 DO STF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1001051-19.2023.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024, grifos nossos); RECURSO INOMINADO - AÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRURGICO – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AOS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS – RECURSO DO MUNICÍPIO - TRATAMENTO DE MÉDIA E/OU ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL - TEMA 793 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO ASSINADA NA SENTENÇA (N.U 1003535-35.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024, grifos nossos). RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGENCIA - PROCEDIMENTO MÉDICO DE ALTO CUSTO/ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA Nº 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRIMARIAMENTE AO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (N.U 1012672-97.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024, grifos nossos); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA POR UTI MÓVEL PARA HOSPITAL QUE FORNEÇA UTI COM SUPORTE DE NEUROLOGIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXAROU CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AOS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS – RECURSO DO MUNICÍPIO - TRATAMENTO DE MÉDIA E/OU ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL - TEMA 793 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO ASSINADA NA SENTENÇA (N.U 1000168-05.2023.8.11.0096, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023, grifos nossos); RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO EM LEITOS DE UTI (COVID-19) - DIREITO À SAÚDE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E REVOGAÇÃO DA LIMINAR – URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - ALTO CUSTO – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (N.U 1001442-48.2021.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023, grifos nossos). Por todo o exposto, RECEBO o presente agravo de Instrumento e: I - INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo da tutela de urgência deferida no Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006 (id. 190100734), mantendo a decisão agravada, com as ressalvas apresentadas nesta decisão, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXVI c/c artigo 1º, inciso III, ambos da Carta Magna de 1988; II - DEFIRO o pleito de direcionando do cumprimento da obrigação de fazer para o Estado de Mato Grosso, limitado ao teto de alçada do Juizado Especial Fazendário, pelos fundamentos apresentados nesta decisão. Ressalta-se que o direcionamento não implica na isenção de responsabilidade do ente municipal, que responderá (de forma subsidiária) pelo cumprimento da obrigação “sub judice”. Dê-se ciência a douta Juíza de Direito prolatora da decisão agravada sobre o teor desta decisão (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil). Apresente o Agravado, querendo, respostas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seu patrono (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, dê-se vistas ao Ministério Público que atua junto à esta Turma Recursal para que se manifeste, também, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Ciro Carvalho De Melo

ID: 313973728

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002432-92.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CIRO CARVALHO DE MELO

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002432-92.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de CIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002432-92.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de CIRO CARVALHO DE MELO, partes qualificadas, em que o autor alega ser credor do réu na importância de R$ 174.503,51, representada pelo Contrato de Abertura de Conta, Limite de Crédito e outros Serviços, Operação nº 3171000316810322750. Citada, a parte ré apresentou embargos monitórios em ID 192813352. Preliminarmente, arguiu ausência de documentos essenciais à propositura da ação, postulando por exibição de documentos. No mérito, verberou que o crédito cobrado era para financiamento rural e, por dificuldades/prejuízos enfrentados em razão da intempérie climática da seca, perda de bovinos, aumento dos custos na produção e desvalorização dos animais comercializados na atividade, não conseguiu adimplir a dívida, motivo pela qual pleiteou: a revisão das cláusulas tidas por abusivas e ilegais (juros remuneratórios, capitalização, encargos moratórios), bem como requereu o alongamento/prorrogação compulsória e automática do débito, assegurada pelo art. 14 da Lei nº 4.829/65 combinado com o Manual de Crédito Rural 2.6.9 e súmula 298 do STJ. Juntou documentos. Impugnação aos embargos monitórios em ID 194842566, rebatendo as teses de defesa e ratificando os termos iniciais. Instadas para especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado (ID 196169870) e o réu por saneamento e prova pericial (ID 196388364). É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de prova pericial. Preliminar - Da Exibição dos Documentos Na hipótese sob exame, a ação monitória está fundada em contrato de abertura de crédito e, do que se observa dos autos, a inicial foi devidamente instruída com cópia do contrato de abertura de crédito (ID 179044733), demonstrativos de valores e extratos bancários (ID 179044738, 179044734 e 179044736). Sendo assim, não há falar em exibição de documentos ou inépcia da inicial se os documentos acostados com a exordial da ação monitória são suficientes para a prova escrita, nos moldes do artigo 700, do CPC. Do Código de Defesa do Consumidor Ao contrário das alegações da parte ré, não se trata, no presente caso, de relação de consumo, o que inviabiliza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se verifica das próprias razões do embargante, o contrato bancário foi formulado para financiamento das atividades rurais do réu. Assim, as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam na relação firmada entre as partes, eis que o crédito foi utilizado para aquisição de insumos e desenvolvimento de atividade rural, e não para consumo final. Em verdade, nos casos de financiamentos bancários ou aplicação financeira com o propósito de ampliar o capital de giro da empresa (ou agricultor rural) não há preenchimento da figura do consumidor, mormente porque o serviço é contratado na ausência de destinatário final fático e econômico (RESP 836.823; RESP 938,979). Ressalte-se que apesar de não restar configurada, no caso em tela, relação de consumo, não há óbice à pretensão deduzida, qual seja, verificação do direito de alongamento da dívida e abusividade de cláusulas contratuais, que deverá ser analisada sob à ótica do Direito Civil comum ou legislação especial aplicável à espécie. Do Alongamento da Dívida O requerido não faz jus ao alongamento da dívida nos moldes solicitados. O alongamento ou reprogramação do reembolso deve ser solicitado pelo mutuário até a data do vencimento, conforme disposto no item 25 do Manual de Crédito Rural, alterado pela Resolução nº 4.226/2013, senão vejamos: 25 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, mediante solicitação do mutuário até a data fixada para o vencimento, observado que (...) Na espécie, a par do contrato firmado entre as partes (ID 179044733), observa-se que seu vencimento estava previsto em 09/02/2023. Lado outro, os requerimentos administrativos noticiados nos embargos monitórios (ID 192813379), além de não se referirem ao contrato objeto deste feito, uma vez que versam sobre contratos diversos do que ora se cobra (Contratos n° 0033317129000000150; 00333171320000284880 e não Operação nº 3171000316810322750), também foram feitos após o vencimento do contrato, no dia 08/07/2024. O prévio requerimento administrativo à instituição financeira pedindo o alongamento da dívida, antes do vencimento da obrigação, é requisito indispensável para o seu deferimento em ação judicial, cuja ausência é causa suficiente para a improcedência do pedido. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei. Ocorre que a cédula de crédito bancário encontra-se disciplinado em legislação própria, de forma que não se encontra fundamento para a incidência na Lei nº. 9 .138/1995 que disciplina o crédito rural. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023654-16.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALONGAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL . NECESSIDADE DE COMPROVAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. De acordo com a Súmula nº 298, do e. STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei . 2. Entretanto, apesar de ser um direito do devedor, tal preceito não autoriza a providência de forma automática, pois para que seja concedido o alongamento do débito decorrente de contrato crédito rural é necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida, tal como previsto na Resolução nº 4.660/2018, do Banco Central do Brasil BACEN, a qual regulamentou o artigo 36, da Lei nº 13.606/2018. Precedentes deste TJES. 3. Recurso desprovido. Vitória, 04 de abril de 2023 . RELATORA DESIGNADA (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000446-31.2020.8.08 .0025, Relator.: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível) APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO . VENCIMENTO ANTECIPADO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INCABÍVEL. REQUISITOS NECESSÁRIOS . NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSENTE. ENVIO DE REQUERIMENTO POR E-MAIL . ENCAMINHAMENTO APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 3.772/2009 DO BACEN, QUE ESTABELECE O PEDIDO DO ALONGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATÉ A DATA PREVISTA PARA O PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00007025620238160118 Morretes, Relator.: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL INFERIOR AO TETO LEGAL - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO NO CONTRATO - COBRANÇA ABUSIVA NÃO CONIGURADA. I - Embora o alongamento da dívida constitua direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 nº. do STJ, sua concessão depende da comprovação dos requisitos legais. II - É intempestivo o requerimento administrativo de alongamento da dívida decorrente de Cédula de Crédito Rural deduzido quando já configurada a mora do devedor . III - No contrato de cédula rural os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano por aplicação analógica da Lei de Usura (Decreto 22.626/33). IV - A capitalização mensal de juros é prática permitida aos contratos de cédula rural (art. 5º, DL 167/1967 e Súmula 93 do STJ) . (TJ-MG - Apelação Cível: 5000070-15.2022.8.13 .0327 1.0000.24.142440-7/001, Relator.: Des .(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 09/04/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2024) (grifei). Nesse contexto, verifica-se que os requisitos para a concessão do alongamento constantes no Manual de Crédito Rural não foram atendidos, notadamente em virtude da ausência de comprovação do requerimento administrativo até o vencimento do contrato, motivo pelo qual a improcedência do pleito, nesse ponto, é medida que se impõe. Do Pleito Revisional Concernente às alegações de abusividade de cláusulas contratuais, passo a analisar, ressaltando que só serão objeto de deliberação as cláusulas específicas impugnadas, quais sejam, os juros capitalizados/compostos, porquanto vedada a impugnação genérica (súmula 381 do STJ). Dos Juros Capitalizados Segundo o contrato colacionado em ID 179044733, há expressa disposição acerca da incidência de juros capitalizados, conforme se infere da cláusula “limite da conta” (taxa de juros de 8,00% ao mês e 151,81% ao ano). Com efeito, nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.963-17 de 2000, reeditada sob n. 2.170-36 em 2001, admissível é a capitalização de juros com periodicidade inferior a 01 (um) ano. A capitalização deve ser expressamente pactuada pelas partes no contrato. Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, n. 973.827 - RS (2007/0179072-3), o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, restou convencionada entre as partes a cobrança do mencionado encargo, conforme acima mencionado. Portanto, a pretensão da parte embargante não merece acolhimento em razão de previsão expressa no contrato quanto à possibilidade de capitalização mensal dos juros remuneratórios. Destaco, a título de elucidação, parte do Voto-Vista da nobre Ministra Maria Isabel Gallotti, em análise do caso posto à apreciação daquele Egrégio Superior Tribunal, que sublimemente explanou sobre a matéria: “Não poderia ser, com a devida vênia, mais clara e transparente a contratação do que a forma como foi feita no caso concreto em exame: com a estipulação das prestações em valores fixos e iguais (36 prestações de R$ 331,83) e a menção à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva. Nada acrescentaria à transparência do contrato, em benefício do consumidor leigo, que constasse uma cláusula esclarecendo que as taxas mensal e anual previstas no contrato foram obtidas mediante o método matemático de juros compostos. Sabedor da taxa mensal e da anual e do valor das 36 prestações fixas, fácil ficou para o consumidor pesquisar, entre as instituições financeiras, se alguma concederia o mesmo financiamento com uma taxa mensal ou anual inferior, perfazendo as prestações fixas um valor menor”. (Recurso Especial nº 973.827 – RS 2007/0179072-3. p. 49-50). Nos termos alhures, é possível concluir que foi convencionada entre as partes a cobrança do mencionado encargo. Assim, a pretensão da parte para sua exclusão não merece acolhimento, em razão da previsão no contrato da possibilidade de capitalização mensal dos juros remuneratórios. Da Limitação dos Juros à Taxa Média ou 12% ao ano Seguindo em frente, extrai-se dos autos que a parte embargante questionou a cobrança de juros superiores à 12% ao ano ou à taxa média do mercado, postulando por sua adequação. Tal pretensão não merece vingar, pois inexiste amparo legal para a limitação da taxa de juros remuneratórios nos moldes postulados. Não há como conceder guarida à pretensão inicial de limitação dos juros remuneratórios, ainda mais quando, como verificado na hipótese em testilha, a parte demandante não colacionou aos autos documentos que atestem o excesso dos juros pactuados quando comparados aos praticados pelas demais instituições financeiras no mesmo período. Isso porque, em análise ao site do Banco Central, não se vislumbra que as taxas utilizadas são discrepantes à média do mercado. É certo que o Banco Central estabelece uma tabela de taxas médias de mercado em seu site www.bcb.gov.br. As taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais. As taxas médias mensais são obtidas pelo critério de capitalização das taxas diárias ajustadas para um período padrão de 21 dias úteis. As taxas anuais são calculadas elevando-se a média geométrica das taxas mensais a 12 (meses). Adicionalmente às informações de taxas de juros, são divulgados também os spreads médios de cada modalidade de crédito, que representam o resultado da diferença entre as taxas das operações de crédito e os custos referenciais de captação, calculados a partir da taxa dos CDB - Certificados de Depósitos Bancários, para as modalidades com prazo em torno de 30 dias, e das taxas dos contratos de swaps DI x Pré com prazos similares aos prazos médios das demais modalidades. Logo, vê-se que há uma ampla gama de instituições com os mais diversos tipos de juros para os créditos ofertados no mercado, cabendo ao consumidor ou cliente optar pela instituição financeira que lhe convém. É certo, porém, que nem todos os clientes têm acesso aos menores juros, pois isso depende do perfil do contratante, como a idade, os rendimentos mensais, tempo junto à instituição bancária, a situação de seu nome no mercado (protestos, inscrições nos órgãos de proteção ao crédito) etc. Tais elementos são utilizados pelo banco para classificar os riscos na concessão de créditos: quanto maior o risco, por óbvio, maior a taxa. Embora os juros cobrados no Brasil sejam de suspeita moralidade, é certo que ingressam na seara da autonomia da vontade das partes, só cabendo ao Judiciário coibir práticas notadamente abusivas, o que não é o caso. Ademais, diminuir a taxa de juros pactuada para uma outra qualquer que a parte entenda cabível significa ingressar na gestão comercial bancária e na vontade das partes, garantindo a quem não faz jus, por seu perfil, taxas menores, sem uma garantia de que haverá um adimplemento, como a regra tem mostrado que não há, eis que são raros os casos em que mesmo a consignação no valor que a parte entende cabível é levada a cabo. Não compete ao Judiciário sobrepor-se indevidamente à vontade das partes que, bem ou mal, anuíram com os termos da avença, sabidamente de adesão, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posição mais vantajosa que, no mercado, não faria jus. Por fim, quanto ao tema, realço que é assente na jurisprudência que a taxa de juros bancários não possui limitação, variando de acordo com o mercado. De fato, amplo é o espectro de juros entre as várias instituições, cuja estipulação depende de muitos outros elementos relativos à economia do que a mera asserção de abusividade, mormente quando a parte, alfabetizada, livremente anuiu ao pacto, vindo posteriormente a arrepender-se. Pelo que se vê, a taxa de juros contratada não se subsume a qualquer limitação legal ou constitucional (AgRg no REsp 927.064/RS, Rel. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011; AgRg no Ag 918.590/DF, Rel.: Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, j. Em 25.09.2007, in DJU de 15.10.2007, p. 292). Evidenciado está, portanto, que não houve abusividade, razão pela qual mantenho a taxa de juros pactuada. Sobre o tema, transcrevo a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS - MODALIDADE CONTRATUAL QUE ENVOLVE RISCOS - NÃO LIMITAÇÃO DA TAXA EM 12% AO ANO – MODALIDADE CONTRATUAL QUE ENVOLVE RISCOS - APLICAÇÃO A SÚMULA N. 382 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A taxa de juros aplicada em contratos de crédito pessoal não consignado reflete o risco envolvido na operação bancária e, diferentemente dos créditos consignados, onde as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do tomador, apresenta um risco maior para a instituição financeira, já que o pagamento das parcelas depende da capacidade de pagamento do contratante e não de uma fonte de receita garantida, como é o caso do salário no crédito consignado. 2. Na modalidade contratual livremente assumida pelo agravante, o risco elevado de não pagamento influencia diretamente as taxas de juros aplicadas, sendo a taxa aplicada não apenas uma compensação pelo risco de crédito, mas também cobre custos operacionais, administrativos e outros custos associados à operação do crédito, e geralmente refletem a necessidade de garantir a viabilidade econômica da operação. 3. As taxas de juros remuneratórios questionadas, quando ajustadas ao contexto e à operação, não são consideradas abusivas, pois buscam compensar os riscos assumidos e garantir a continuidade das operações bancárias de forma equilibrada e justa para ambas as partes. (TJMT - N.U 1002202-84.2023.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024). Dos Juros Moratórios O embargante questiona a aplicação dos juros moratórios em 1% ao mês, aduzindo que devem ser limitados a 1% ao ano, em consonância com o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 167/67. Ocorre que, no caso em comento, não foi pactuada expressamente uma Cédula de Crédito Rural, mas sim uma Cédula de Crédito Bancário. Deste modo, não há que se falar na aplicação da legislação mencionada pelo embargante, mas sim a Lei nº 10.931/2004, que versa sobre Cédula de Crédito Bancário. Nesse sentido, a Súmula nº 379 do Superior Tribunal de Justiça limita os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, aplicando-se o entendimento às Cédulas de Crédito Bancário, visto que a Lei nº 10.931/2004 não dispõe de forma diversa sobre o tema. Nessa linha de raciocínio, transcrevo jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL . AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. (...) No caso em análise, para o período de inadimplência há previsão contratual de cobrança de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e juros remuneratórios, não havendo ilegalidade a ser reparada . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5234481-03.2023.8 .09.0093, Relator.: ROBERTA NASSER LEONE - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) Portanto, sendo fixado juros moratórios em consonância com o entendimento acima disposto, não há que se falar em ilegalidade. Com relação à mora, excesso de execução e demais pedidos, não sendo acatada a tese de alongamento da dívida e revisional, não merece respaldo os demais pleitos. Do Dispositivo POSTO ISSO, com supedâneo na motivação supra e demais normas atinentes à matéria, REJEITO os embargos monitórios opostos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, a fim de que o embargante/devedor pague a importância de R$ 174.503,51 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e três reais e cinquenta e um centavos) à parte autora, que deverá ser atualizada com correção monetária, juros moratórios e remuneratórios, e demais encargos, conforme cálculos da planilha de ID 179044736. Face a sucumbência, condeno o embargante/devedor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, fixando a verba sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observando o disposto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Fica indeferido o pedido de gratuidade da justiça ao embargante/devedor, uma vez que este possui diversas ações judiciais nesta comarca com custas recolhidas (autos nº 1001818-87.2024.8.11.0020, 1000168-68.2025.8.11.0020, 1001729-64.2024.8.11.0020), o que leva a crer que sua capacidade financeira é superior a alegada. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011316-05.2024.8.11.0055

ID: 325894621

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011316-05.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISEL PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANA DE FATIMA LANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011316-05.2024.8.11.0055 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA RECORRIDO: EDISEL PERE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011316-05.2024.8.11.0055 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA RECORRIDO: EDISEL PEREIRA DOS SANTOS E M E N T A DE DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR E NÃO APENAS O VENCIMENTO BASE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/1994. SÚMULA VINCULANTE 16/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Tangará da Serra contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, na qual o autor, servidor público municipal no cargo de Técnico em Enfermagem, pleiteia o pagamento de diferenças de adicional noturno e horas extras calculados sobre a remuneração total e não apenas sobre o vencimento base, bem como eventuais reflexos sobre férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar qual deve ser a base de cálculo para o pagamento das horas extras e do adicional noturno aos servidores do Município de Tangará da Serra: se apenas o vencimento base, como defende o recorrente, ou a remuneração total auferida pelo servidor, como decidido pelo juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional noturno e as horas extras são direitos constitucionais previstos no art. 7º, incisos IX e XVI, da Constituição Federal, aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da mesma Carta, assegurando a remuneração superior para as atividades exercidas em horário noturno ou em jornada extraordinária. 4. No âmbito do Município de Tangará da Serra, o pagamento dos referidos adicionais está previsto nos arts. 187 e 191 da Lei Complementar Municipal nº 006/1994, que estabelece que "o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho" e que o serviço noturno "terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)". 5. Embora a Lei Complementar Municipal nº 006/1994 não defina expressamente qual seria a base de cálculo a ser utilizada, ao mencionar que o acréscimo seria em relação à "hora normal de trabalho", refere-se à contraprestação normal recebida pelo servidor, que é composta não apenas pelo vencimento base, mas também pelas demais vantagens permanentes incorporadas à sua remuneração. 6. Não se aplica ao caso a vedação prevista no art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o "efeito cascata", pois não se trata de calcular uma vantagem sobre outra, mas sim de determinar que o adicional noturno e as horas extras incidam sobre a remuneração total do servidor, que é o valor real recebido por ele em sua jornada normal de trabalho. 7. A alegação do recorrente de que o Decreto Municipal nº 376/2020 regulamentou a matéria determinando que a base de cálculo seja apenas o vencimento base não pode prevalecer, pois norma infralegal não pode restringir direitos estabelecidos em lei, sobretudo quando se trata de direitos de natureza remuneratória. 8. Os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre férias acrescidas de 1/3 e 13º salário são devidos por integrarem a remuneração habitual do servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A base de cálculo das horas extras e do adicional noturno dos servidores públicos do Município de Tangará da Serra deve ser o valor da hora normal de trabalho, ou seja, correspondente à remuneração efetivamente auferida pelo servidor público, considerando todas as vantagens permanentes e temporárias. 2. As horas extras e o adicional noturno possuem reflexos nas férias acrescidas de 1/3 e no 13º salário." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IX e XVI; CF/1988, art. 39, § 3º; Lei Complementar Municipal nº 006/1994, arts. 61, 62, 187 e 191; Decreto Municipal nº 376/2020. Jurisprudência relevante citada: N.U 1015913-51.2023.8.11.0055, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024; N.U 1017676-87.2023.8.11.0055, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA contra sentença proferida nos autos em epígrafe, que julgou procedentes os pedidos formulados por EDISEL PEREIRA DOS SANTOS, determinando que o cálculo das horas extras e do adicional noturno tomem por base a remuneração total auferida pelo servidor e não apenas sobre o vencimento base, bem como condenando o município ao pagamento das diferenças retroativas. Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que: a) o pagamento das horas extras e do adicional noturno está correto, sendo realizado conforme a Lei Municipal nº 2.875/2008 e o Decreto Municipal nº 376/2020; b) a base de cálculo deve ser apenas o vencimento base do servidor, para evitar a incidência do "efeito cascata"; c) o Poder Judiciário estaria invadindo competência do Executivo ao conceder aumento de salário para servidores; d) as vantagens pecuniárias não devem ser computadas para efeito de concessão de acréscimos ulteriores, conforme art. 37, XIV, da Constituição Federal; e) inexistem reflexos em outras verbas remuneratórias; f) as horas extras são limitadas a 02 horas por jornada. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, defendendo a manutenção da sentença e argumentando que: a) não há efeito cascata, pois não se discute a base de cálculo da vantagem que se incorpora ao vencimento, mas sua aplicação no caso concreto; b) o adicional noturno e as horas extras são direitos constitucionais; c) a base de cálculo deve ser a remuneração total auferida pelo servidor; d) existem diferenças na quantidade de horas extras, devidamente comprovadas; e) o próprio município confessou que existem diferenças entre a quantidade de horas realizadas e pagas. É o relato do necessário. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. Inicialmente, quanto à prescrição, correta a sentença ao reconhecer que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ, restando prescritas as parcelas anteriores a 10/09/2019, considerando que a ação foi ajuizada em 10/09/2024. No mérito, o recurso não merece provimento. A questão central da controvérsia reside em definir qual deve ser a base de cálculo para o pagamento das horas extras e do adicional noturno aos servidores do Município de Tangará da Serra: se apenas o vencimento base, como defende o recorrente, ou a remuneração total auferida pelo servidor, como decidido pelo juízo de primeiro grau. O adicional noturno e as horas extras são direitos constitucionais previstos no art. 7º, incisos IX e XVI, da Constituição Federal, assegurando a remuneração superior para as atividades exercidas em horário noturno ou em jornada extraordinária: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;" Esses direitos são aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição Federal. No âmbito do Município de Tangará da Serra, o pagamento dos referidos adicionais está previsto nos arts. 187 e 191 da Lei Complementar Municipal nº 006/1994: "Art. 187 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e 100% (cem por cento) quando nos sábados, domingos e feriados e/ou entre 22:00 e 07:00 horas." "Art. 191 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois minutos) e 30 (trinta segundos)." Registra-se que, embora a Lei Complementar Municipal nº 006/1994 estabeleça o direito ao adicional noturno e às horas extras, ela não definiu expressamente qual seria a base de cálculo a ser utilizada, limitando-se a mencionar que o acréscimo seria em relação à "hora normal de trabalho". A Lei Complementar Municipal nº 006/1994 estabelece distinção entre vencimento e remuneração: "Art. 61 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, conforme símbolos, padrões e referências com valores fixados em Lei. Art. 62 - Remuneração é o vencimento do cargo de carreira acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecido em Lei." O município recorrente sustenta que o Decreto Municipal nº 376/2020 regulamentou a matéria e definiu que a base de cálculo para as horas extras e adicional noturno deve ser o vencimento base do servidor. Entretanto, as horas extras e o adicional noturno, por suas próprias naturezas, devem incidir sobre o valor efetivamente auferido pelo servidor durante sua jornada normal de trabalho, ou seja, sobre sua remuneração total. Isso porque essas verbas visam remunerar o trabalho prestado em condições extraordinárias (além do horário normal) ou em período noturno (mais desgastante), tendo como parâmetro a contraprestação normal recebida pelo servidor, que é composta não apenas pelo vencimento base, mas também pelas demais vantagens permanentes incorporadas à sua remuneração. Não há que se falar em violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, que veda a concessão de acréscimos ulteriores com base em outros acréscimos. O dispositivo constitucional proíbe o chamado "efeito cascata", quando um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. No caso em análise, não se trata de calcular uma vantagem sobre outra, mas sim de determinar que o adicional noturno e as horas extras incidam sobre a remuneração total do servidor, que é o valor real recebido por ele em sua jornada normal de trabalho. Ademais, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante nº 16, cujo enunciado dispõe que: "Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor." Nesse sentido, o entendimento desta TRMT: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO INCLUINDO AS VANTAGENS PERMANENTES E TEMPORÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação obrigação de fazer cumulada com cobrança proposta por PEDRO DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, na qual a parte autora objetiva a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na incorporação do adicional a título de horas extras e adicional noturno a ser calculado sobre o vencimento base da Requerente, bem como o pagamento dos valores retroativos. Citado, o Município apresentou contestação (Id. 140125085). Prejudicial de mérito Como se sabe, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Desta forma, estão prescritas as parcelas anteriores 29/11/2018, eis que precedem o quinquênio do ajuizamento da ação em tela. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Da análise dos elementos que permeiam o caso, temos que é incontroverso o direito do servidor as horas extraordinárias de trabalho, cingindo-se a controvérsia em torno da vedação de concessão de adicionais utilizando a base de cálculos de outros adicionais. Assim, o deslinde do feito se resume a aferir se de fato houve cálculo correto ao vencimento base da requerente em razão de horas extras. Com efeito, o adicional noturno e as horas extras são direitos constitucionais, previstos no art. 7º, inciso XVI, assegurando a remuneração superior para as atividades exercidas em jornada extraordinária: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX – Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) No âmbito deste Município o pagamento das horas extras estão previstos no art. 187 da Lei Complementar Municipal nº 006, de 21 de junho de 1994: Art. 187 – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e 100% (cem por cento) quando nos sábados, domingos e feriados e/ou entre 22:00 e 07:00 horas. Art. 191 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22(vinte e duas) horas de um dia e 05(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 “(cinquenta e dois minutos) e 30” (trinta segundos). Ainda: Súmula Vinculante 16. Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor Sem maiores delongas no cálculo das horas extraordinárias deve ser utilizado o salário base da requerente, acrescido das parcelas de natureza salarial, por se tratar de valor real recebido pelo trabalhador para desenvolver seu labor e realizar as funções que lhe são inerentes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. ENFERMEIRA. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, AFASTADA. MÉRITO. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/1994. SÚMULA VINCULANTE 16/STF: “OS ARTS. 7º, IV, e 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR”. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- As horas extras e o adicional noturno constituem verba de natureza remuneratória razão pela qual se sujeitam ao cálculo sob o salário base do trabalhador. 2- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 3- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e § 4º, III do CPC. 4- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. É como voto. Juiz Walter Souza Relator (N.U 1008187-60.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) Neste passo, tenho por oportuno registrar que os acréscimos remuneratórios devem incidir sobre o vencimento base do grupo ocupacional ao qual a parte requerente pertence e posteriormente incorporado no vencimento base da parte autora. Portanto, a parte requerente faz jus ao pagamento a título de horas extras, em razão da base de cálculo incorreta, observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Dispositivo Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para: a) DECLARAR prescritas as verbas anteriores a 29/11/2018; b) DETERMINAR que a requerida realize o cálculo das horas extras tomando-se por base a remuneração total auferida pela mesma e não sobre o vencimento base e, por conseguinte, reconhecer a diferença entre a quantidade de horas extras prestadas e pagas, em favor da requerente, referente ao período não prescrito, a partir de novembro/2018 a novembro/2012, tomando-se por base a remuneração total auferida pela mesma e não sobre o vencimento base; C) CONDENAR a requerida ao pagamento correspondente ao retroativo da diferença a título de horas extras, em razão da base de cálculo incorreta, observando a remuneração auferida pelo servidor na época, assim como o reflexo das horas extras nas férias acrescidas de 1/3 e no 13º salário. Por fim, ressalto que, por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá, desde a data de cada inadimplemento, ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810). Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito ". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada sustentando que: a) a base de cálculo pretendida pela parte reclamante viola a constituição, pois prevê vantagens sobre vantagem; b) a remuneração total não pode ser considerada como a base de cálculo das horas extras; c) a base de cálculo das horas extras e adicional noturno deve ser o vencimento base da categoria; d) não há diferença a ser paga, pois foram utilizados os parâmetros corretos; e e) as horas extras não podem refletir sobre as férias e gratificação natalina, visto que possuem natureza propter laborem. Requereu o provimento do recurso para indeferir os pleitos formulados na inicial. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Pedido de uniformização de jurisprudência. Nos termos do art. 87 do Regimento Interno das Turmas Recursais, das Turmas Recursais Reunidas e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE nº 16 de 23 de novembro de 2023), o pedido de uniformização de jurisprudência é cabível quando houver divergência na interpretação de lei sobre questões de direito material entre as Turmas Recursais. Quanto ao processamento do pedido, poderá ocorrer: a) na Turma de Uniformização de Jurisprudência, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação do acórdão recorrido (art. 89); ou b) previamente, na Turma Recursal, antes do julgamento do mérito do recurso (art. 94 e seguintes). No caso, não foi formulado pedido incidental e o pleito anexado no ID 238792156/PJe2, s.m.j., é prematuro, porquanto seria cabível no prazo de 10 (dez) dias contado da publicação do acórdão recorrido. Portanto, não há nenhum óbice ao julgamento do recurso. 5. Horas extras e adicional noturno. A base de cálculo das horas extras e do adicional noturno dos servidores públicos do Município de Tangará da Serra deve ser o valor da hora normal de trabalho, ou seja, correspondente à remuneração efetivamente auferida pelo servidor público, considerando todas as vantagens permanentes e temporárias, inclusive o Adicional por Tempo de Serviço (arts 172, inciso III, e 179) (N.U 1000168-31.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Presidência da Terceira Turma Recursal, j. 21/11/2023). A Súmula Vinculante 16/STF em nada interfere na base de cálculo das horas extras (STF Rcl 42439 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 26-10-2020 PUBLIC 27-10-2020). As horas extras têm reflexos nas férias, acrescidas de 1/3, e no 13º salário (arts 71 e ss. e 175 e Decreto nº 376/2020) (N.U 1012480-73.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, publicado no DJE 20/06/2024 e N.U 1013920-70.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/05/2024, publicado no DJE 13/05/2024). No presente caso, as horas extras e o adicional noturno foram pagos à parte reclamante com base no salário base e, por isso, há diferenças a serem pagas, nos termos da sentença. 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Sucumbência. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida) (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1015913-51.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. ADICIONAL NOTURNO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6/1994. BASE DE CÁLCULO CORRETA. VERBAS RETROATIVAS E VINCENDAS. RECURSO DESPROVIDO. Ação declaratória cumulada com cobrança proposta pela servidora municipal, visando ao pagamento de verbas trabalhistas, incluindo (i) adicional por serviços extraordinários (horas extras) e (ii) adicional noturno, calculados com base na remuneração total da servidora. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XVI, garante que a remuneração do serviço extraordinário será, no mínimo, 50% superior à do serviço normal. A Lei Complementar Municipal nº 6/1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Tangará da Serra, assegura o pagamento de adicional por serviços extraordinários (art. 187, 188 e 189) e adicional noturno (art. 191). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1017676-87.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Quanto à alegação de que estariam sendo pagas corretamente todas as horas extras realizadas pelo recorrido, verifico que isso não foi comprovado. Pelo contrário, restou demonstrado que existem diferenças entre as horas extras efetivamente realizadas e as que foram pagas. Quanto aos reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, são devidos por integrarem a remuneração habitual do servidor, conforme jurisprudência pacificada sobre o tema. Por fim, quanto ao limite de duas horas extras por jornada, não há pedido específico para pagamento além desse limite, tratando-se a presente ação apenas das diferenças na base de cálculo e de horas efetivamente trabalhadas e não pagas dentro do limite legal. Portanto, a sentença não merece qualquer reparo, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, uma vez que o recorrente não apresentou argumentos capazes de afastar as suas conclusões. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas, em face da isenção legal (art. 460 da CNGC). Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040923-76.2022.8.11.0041

ID: 280050783

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1040923-76.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1040923-76.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1040923-76.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pelo embargante BANCO BRADESCO S/A, em face da Execução Fiscal nº 0013000-39.2015.8.11.0041, que lhe move O ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA nº 20151680, advinda de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no valor originário de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). O débito está regularmente garantido através depósito de numerário realizado pelo executado/embargante no montante de R$ 422.254,62 (quatrocentos e vinte e dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), como se verifica no executivo fiscal associado. Em virtude disso, o embargante postulou pela concessão de efeito suspensivo. Tempestivamente, opôs os aludidos embargos à execução aduzindo, inicialmente, inépcia da petição inicial ao argumento de que a CDA que instrui a inicial carece de certeza, pois não existe informação quanto ao que se refere a multa. Alegou a ocorrência da prescrição intercorrente visto que o processo administrativo permaneceu por 06(seis) anos inerte. E ainda, aduziu a ocorrência de prescrição da pretensão executória, uma vez que o auto de infração foi lavrado no ano de 2009, a inscrição em dívida ativa se deu em 2015 e o ajuizamento da execução fiscal em 2015, tendo transcorrido mais de 06(seis) anos entre a data do evento e o ajuizamento da execução. Afirmou que o auto de infração que originou a CDA em execução é falho, tendo em vista que não foi fundamento em norma técnica, descabendo a multa aplicada. Afirmou que não cometeu qualquer infração, e sempre procura, dentro dos limites da lei, dar atendimento adequado aos clientes e usuários, que suas agências disponibilizam caixas eletrônicos no qual é possível realizar pagamentos, transferências, saques etc. inclusive utilizando cartões de outras instituições financeiros para efetuar pagamentos, contudo aponta para a difícil observância ao disposto na legislação municipal no que tange a fixação de tempo máximo para realização do atendimento dos clientes e usuários, de forma que a multa foi imposta em valor exorbitante. Alegou a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Cuiabá nº 4.069/2001, uma vez que compete privativamente à União Federal dispor sobre matéria relativa ao funcionamento das instituições financeiras, de forma que deve ser declarada a nulidade do auto de infração e, consequentemente, da multa aplicada. Afirmou inexistência de motivação para aplicação da multa, bem como fixação em quantia exacerbada. Asseverou que a multa não deve ser mantida ou subsidiariamente, deve ser reduzida, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco. Postulou o recebimento dos embargos no efeito suspensivo, bem como pelo acolhimento da prescrição quinquenal e, no mérito, que seja extinta a execução fiscal, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.069/2001, para declarar a nulidade do auto de infração e da multa aplicada ou, alternativamente, postulou a redução do valor da multa aplicada, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos por decisão de ID 105368964, atribuindo-se efeito suspensivo à execução fiscal respectiva. Instado, o Embargado apresentou impugnação(ID 149008388) onde alegou, preliminarmente, que que a CDA preenche todos os requisitos legais exigidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º e §§, da Lei 6.830/1980. Aduziu que não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente, pois “...A Lei Federal nº 9.873/1999, no enunciado de seu objeto, é expressa ao prever sua aplicação especificamente à Administração Pública Federal, ao dispor que “estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências”. E ainda, afirmou que não houve a prescrição executória pois “...a data de constituição definitiva do crédito aconteceu em 26/11/2013.” e a ação de execução fiscal foi proposta em 24.03.2015, portanto, antes do decurso do prazo de 05(cinco) anos. Afirmou que não restou configurada a prescrição da pretensão executória, pois o marco para início do prazo prescricional é a constituição definitiva do crédito, após o término do processo administrativo, nos termos do art. 174 do CTN. Asseverou que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON é plenamente válido, não estando eivado de nenhuma ilegalidade. Afirmou que foi assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, nem de desproporcionalidade e excesso na fixação da multa. Afirmou que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, mas tão somente realizar o controle da legalidade dos atos administrativos exarados. Afirmou que a multa foi fixada observando-se a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não cabendo ao Poder Judiciário a modificação do julgado ocorrido na esfera administrativa. Requereu a total improcedência dos embargos, condenando-se o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando a impugnação apresentada, a parte embargante foi devidamente intimada para se manifestar e, após, para que ambas as partes indicassem as provas que pretendiam produzir(ID 155551872). Na oportunidade, o embargante ressaltou a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal pertinente, a ocorrência de prescrição intercorrente pois a CDA exige multa aplicada no ano de 2009 e sua inscrição se deu apenas em 2015, pugnou pela inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.069/01, bem como que a aplicação da multa pelo PROCON não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reiterando os termos iniciais para a total procedência dos embargos(ID 156896410), sendo que o embargado quedou-se inerte. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Ação de Embargos à Execução Fiscal Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 0013000-39.2015.8.11.0041 oposta com o intento de que seja anulada a multa que ensejou a CDA 20151689. Em linhas gerais, o Embargante alegou nulidade da CDA diante da ausência de requisitos legais bem como do procedimento administrativo diante da inconstitucionalidade da Lei 4.069/2001, ocorrência de prescrição, falta de motivação para aplicação da multa e sua fixação em valor excessivo. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a execução, visando impugnar o título executivo, por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Por fim, os embargos à execução é considerado a única defesa expressamente positivada, para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de execução, 21 ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). Dito isso, passo ao exame das matérias controvertidas na ordem de prejudicialidade que se apresentam : PRELIMINARES I - Da Prescrição do Processo Administrativo – Lei 9.8738/99 Alegou, o embargante, ocorrência da prescrição no processo administrativo nos termos da Lei 9.873/99, art. 1º e 2º. O art. 1º da mencionada Lei 9.873, de 23.11.1999 assim dispõe : “Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” – grifos acrescidos Desta forma, tal legislação regulamenta a pretensão punitiva da administração pública federal, portanto, não se aplica ao caso em tela. O E. Tribunal de Justiça deste Estado assim já decidiu : EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO — ARTIGO 1º, § 1º DA LEI Nº 9873/99 — INAPLICABILIDADE — PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — NÃO VERIFICAÇÃO — MULTA DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE — RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a prescrição de que trata o artigo 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99, não se aplica em ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, mas tão somente no âmbito federal. 2. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. 3. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor em conformidade com os artigos 56, I, e 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Montante fixado dentro do critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1020468-95.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2022, Publicado no DJE 01/07/2022) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1061530/RS e 1112577/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu ser inaplicável a legislação em ações administrativas punitivas manejadas pelos Estados e Municípios, limitada apenas no âmbito federal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MULTA. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Cuida-se, na origem, de ação proposta pela parte ora agravante contra o Estado do Paraná, a fim de obter a anulação de multa aplicada pelo Procon no âmbito de processo administrativo contra ela instaurado. 2. Conforme exposto na decisão agravada, "O STJ possui entendimento consolidado de que a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal". (AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/10/2019). No mesmo sentido: REsp 1.811.053/PR , Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/9/2019; AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/08/2017; AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/11/2015; AgInt nos EDcl no REsp 1.893.478/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/12/2020. 3. Agravo Interno não provido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1761015/PR, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 1º/7/2021) Assim, não prospera a alegada ocorrência da prescrição intercorrente, invocada pelo artigo 1º, da Lei n. 9.873/99. II - Prescrição Quanto à prescrição, trata-se de matéria conhecível de ofício, uma vez que os elementos de prova existentes nestes autos permitem o exame da matéria sem necessidade de dilação probatória. De acordo com o disposto no art. 174, as execuções fiscais prescrevem em 05(cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, sendo que esse prazo somente se interrompe: “I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (inciso modificado pela LC nº 118. de 09/02/2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.” Em análise à CDA 20151689 (ID 108653526), constata-se que a constituição definitiva do crédito em apreço se deu em 26.11.2013, do PJe se extrai que a ação executiva foi distribuída em 24.03.2015. Desta forma, temos que não assiste razão à parte embargante quanto à ocorrência da prescrição direta no caso em comento, eis que quando da distribuição da ação não havia decorrido o prazo de 05(cinco) anos da constituição definitiva dos créditos. Da jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça : RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DIRETA - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PARALIZAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA DO JUDICIÁRIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo para que a Fazenda Pública proponha cobrança judicial de seus créditos é de 05 (cinco) anos, tendo por termo inicial a constituição definitiva do crédito (artigo 174 do CTN). Por expressa vedação da Súmula nº 106 do e. Superior Tribunal de Justiça, não se pode arguir prescrição ou decadência por morosidade do Judiciário. (2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, N.U 0009630-55.2004.8.11.0003, Relatora Desª SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 04/02/2014, Publicado no DJE 28/02/2014) - grifei Diante do exposto, não há como prosperar a alegação de prescrição constante da exordial. III - Inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.069/2001 Requereu a parte autora seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.069/2001, e, consequentemente a nulidade do processo administrativo, cancelando-se a multa aplicada pelo PROCON. Primeiramente, no que tange à alegada inconstitucionalidade da mencionada Lei, temos que os incisos I e II do art. 30 da CF assim dispõe : Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; O Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte Judiciária do País, a quem cabe interpretar a Constituição da República, já decidiu sobre constitucionalidade de leis que visam disciplinar questões de interesse local, como é o caso de atendimento nas agências bancárias. Vejamos o julgado : Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO BANCÁRIO. REGULAMENTAÇÃO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA RATIFICAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA EM RECURSO DO ADMINISTRADO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE. 1. Os municípios têm competência para regulamentar o atendimento ao público em instituições bancárias, uma vez que se trata de matéria de interesse local. 2. A jurisprudência da Corte sobre a matéria foi ratificada pelo Plenário desta Corte quando do julgamento do RE 610.221, da Relatoria da E. Min. Ellen Gracie, cuja Repercussão Geral restou reconhecida. 3. A possibilidade da administração pública, em fase de recurso administrativo, anular, modificar ou extinguir os atos administrativos em razão de legalidade, conveniência e oportunidade, é corolário dos princípios da hierarquia e da finalidade, não havendo se falar em reformatio in pejus no âmbito administrativo, desde que seja dada a oportunidade de ampla defesa e o contraditório ao administrado e sejam observados os prazos prescricionais. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO - FUNCIONAMENTO DOS BANCOS – EXIGÊNCIAS CONTIDAS EM LEI ESTADUAL E MUNICIPAL – LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STF e do STJ reconheceu como possível lei estadual e municipal fazerem exigências quanto ao funcionamento das agências bancárias, em tudo que não houver interferência com a atividade financeira do estabelecimento (precedentes). 2. Leis estadual e municipal cuja argüição de inconstitucionalidade não logrou êxito perante o Tribunal de Justiça do Estado do RJ. 3. Em processo administrativo não se observa o princípio da "non reformatio in pejus" como corolário do poder de auto tutela da administração, traduzido no princípio de que a administração pode anular os seus próprios atos. As exceções devem vir expressas em lei. 4. Recurso ordinário desprovido.” 5. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo a que se nega provimento.(ARE 641054 AgR, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 22.05.2012) - grifei Assim, em se tratando de lei de interesse local, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 4.069/2001. IV - Alegação de Nulidade da CDA Preambularmente, no que tange à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa, colhe-se dos autos que a execução fiscal ajuizada em face do embargante foi instruída pela CDA nº 20151689, onde se vê, com clareza, que o crédito em questão é decorrente de multa aplicada em procedimento administrativo que tramitou no PROCON/MT, autuado sob o nº 101/2009, bem como aponta : “Infração: 9.0.0 - DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DO CDC Descrição Infração: OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Enquadramento: DESCUMPRIMENTO AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Penalidade: LEI N° 8.078, DE 11/09/1990, C/C O DECRETO FEDERAL N° 2.181, DE 20/03/1997. Descrição Complementar: FATO: VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO: ARTS. 20, PARAGR. 2º DA LEI 8.078/90.. PENALIDADE: MULTA DE R$ 96.000,00.” Vê-se, portanto, que o título executivo em questão observou, estritamente, os requisitos formais delineados no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80[1] e, art. 202, do Código Tributário Nacional[2], na medida em que indica o processo administrativo, o número e a data da inscrição do débito em dívida ativa, o nome do devedor e seus respetivos dados, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem, natureza e o fundamento legal da dívida. Assim, verifica-se que a CDA é válida e exigível, porquanto observou todas as formalidades legais para sua constituição, de modo que não subsiste a tese relativa à alegada nulidade. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A - PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO VERIFICAÇÃO – NULIDADE DA CDA – TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN E ARTIGO 2º, §5º, DA LEI N.º 6.830/1980 – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SUPORTADOS DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE VENCIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) – RECURSO DESPROVIDO.1. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio do processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em nulidade. 2. Não se pode reputar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Conforme disposto no artigo 85, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o litigante que sair vencido pagará honorários ao advogado vencedor. 4. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC.(N.U 1002572-53.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2022, Publicado no DJE 13/10/2022) – grifei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CITAÇÃO RECEBIDA POR GERENTE DA PESSOA JURÍDICA — VALIDADE — TEORIA DA APARÊNCIA — APLICAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO — NULIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO. Válida é a citação recebida por gerente que se identifica como representante legal da empresa, no endereço da pessoa jurídica, mesmo que não faça qualquer observação acerca da inexistência de poderes de representação em juízo, porquanto, na hipótese, é aplicável a teoria da aparência. O título que embasa a execução goza de certeza e liquidez, não havendo, no caso, prova inequívoca de qualquer vício na CDA. No caso, constata-se a inexistência de irregularidades na autuação fiscal ou de caráter confiscatório na multa aplicada ou necessidade de sua redução por disposição legal. Apelo desprovido. (N.U 1031172-07.2018.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 08/09/2022) - grifei No caso dos autos, merece destacar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e legitimidade, e, ainda, que cabe ao embargante fazer prova de fatos capazes de desconstituir o título executivo. Não se desincumbindo do seu mister, a improcedência do pedido é o que se impõe. A despeito disso, cabe ao Embargante e não ao Embargado afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão da Dívida Ativa (art. 204, § único, do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei nº 6.830/80). Conforme bem esclarece o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que “[...] a CDA possui presunção de certeza e liquidez, só podendo ser derruída através de prova contundente, o que não ocorreu no caso em comento.” (TJSC – Apelação Cível n.° 2008.062531-8, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, julgado em 27/04/2010). Na seara da execução, bem sabe o Embargante que a possibilidade de desconstituir o titulo executivo é restringida, vez que vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do procedimento administrativo, excepcionando-se a desproporcionalidade na aplicação de pena, regularidade formal do processo, o desvio de finalidade e a obediência aos princípios constitucionais, e, neste ínterim, inexistem provas colacionadas aos autos de indicativos de qualquer irregularidade nos autos do procedimento administrativo. Portanto, não há que se falar em carência da ação executiva fiscal em decorrência da nulidade da CDA já que da análise do acervo probatório colacionado aos autos dos embargos, percebe-se que a Certidão de Dívida Ativa foi devidamente regularizada e preenche todos os requisitos estabelecidos no artigo 202, do CTN, tais quais as descrições complementares em que tipificam as condutas ilegais praticadas, conforme se verifica do título executivo – CDA nº 20151689 – ID 108653526. MÉRITO I - Nulidade do Auto de Infração, Inexistência de Motivação para Aplicação da Multa pelo PROCON e consequente nulidade da CDA Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o processo administrativo teve origem em fiscalização realizada por Fiscais de Defesa do Consumidor, ocasião em que foram detectadas irregularidades lavrando-se o Auto de Infração nº 4.079. O Banco embargante foi notificado, tendo apresentado defesa administrativa. Por decisão administrativa, foi julgado subsistente o Auto de Infração que fixou a multa pena-base em R$ 144.000,00(cento e quarenta e quatro mil reais) e diante de circunstâncias agravantes e atenuantes, resultou em R$ 96.000,00(noventa e seis mil reais). Intimado, o banco reclamado, ora embargante, apresentou recurso da decisão administrativa, ao qual foi negado seguimento, mantendo-se na íntegra a decisão administrativa por seus legais fundamentos. Prima facie, incumbe ressaltar a legitimidade da Fundação PROCON para o exercício do poder de polícia administrativa aplicando as penalidades cabíveis na defesa do consumidor, nos termos do que estabelece o art. 2º, do Decreto Estadual n.º 3.571/04, c/c art. 56, caput e inc. I[3], e art. 57[4], da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não bastasse, o referenciado Decreto Estadual n. 3.571/04, além de fixar a competência do PROCON para o fim de fiscalizar e aplicar as penalidades inerentes a relações de consumo de acordo com a legislação específica e com a Constituição Federal, define a determinação para a promoção dos atos de instauração do processo administrativo, investigação preliminar, audiência de conciliação, julgamento de eventual defesa, pedido de reconsideração, recurso administrativo e, ainda, estabelecer as disciplinas para sua própria execução. De acordo com esta perspectiva, a atividade de fiscalização exercida pela Fundação é de natureza vinculada e, por cuidar-se de aplicação de norma de ordem pública, uma vez verificada a infração, é obrigada a aplicar a penalidade, sem qualquer poder discricionário nesta decisão. Logo, tendo o órgão de defesa do consumidor detectado uma infração às relações de consumo, evidente deter o PROCON-MT competência material e formal para aplicar as sanções respectivas. Neste sentido o STJ possui este entendimento a respeito da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor. V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1664584 e 2017/0071932-2, Ministra REGINA HELENA COSTA, em 19/09/2017) – grifos acrescidos Conforme se verifica dos autos, notadamente das cópias do processo administrativo instaurado junto ao PROCON, os argumentos apresentados pela parte embargante/reclamada no processo administrativo foram analisados, porém, não foram acolhidos. Desta forma, restando comprovada a existência das irregularidades detectadas na inspeção, não há que se falar em nulidade do processo administrativo, nem tão pouco em nulidade da CDA. Assim sendo, não prospera o argumento da parte embargante quanto à falta de motivação para aplicação de multa. Demonstrada, portanto, a infração às regras da Lei 8.078/90 tem-se que fundada a decisão exarada no procedimento administrativo, que, indicou a expressa violação à legislação consumerista pela Embargante, de forma que não há como acolher o pedido de anulação da multa aplicada pelo PROCON/MT, por falta de motivação. Assim, improcede a alegação da parte embargante. II - Do pedido da Redução do Valor da Multa A respeito do valor da multa, alega o Embargante que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do estatuto consumerista. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57 do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, onde a irresignação do Embargante estende-se à alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e a suposta irregularidade cometida, neste peculiar aspecto, tenho que assiste razão o Embargante como passo a discorrer doravante. A multa corresponde às condutas infrativas tipificadas nos autos de infração, foi imposta no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), quantum que a meu ver, deixou de atender os aspectos consideráveis a graduação da multa de que trata a legislação pertinente à espécie, tendo em vista que a própria lei estabelece balizas a serem observadas pelo órgão fiscalizador na graduação da multa, que deve refletir caráter pedagógico, isto é, possuir a natureza de desestimular a reiteração da prática da infração, devendo ser reduzida quando for fixada de maneira exagerada e desproporcional. A propósito, neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 2.899/2008 – REJEITADAS – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL – OBSERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA APLICADA PELO PROCON - TEMPO DE ESPERA EXCESSIVO EM FILA DE BANCO - PREVISÃO LEGAL - LEI MUNICIPAL - VALOR EXORBITANTE DA MULTA IMPOSTA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - SÚMULA 306/STJ - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, as normas relativas ao padrão de atendimento das instituições financeiras é assunto de interesse do Município, com o fito de garantir a prestação eficiente do serviço, conforto e a segurança dos cidadãos. (AI 568674 AgR/RJ, Relator Min. MARCO AURÉLIO, j. 19.02.2013). A fixação de multa pelo PROCON, pelo descumprimento da Lei Municipal deve ser fixada com razoabilidade, devendo ser reduzida quando o importe se mostra exorbitante. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, nos termos do artigo 21 do CPC. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ)”. (Ap. 71103/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/02/2016, Publicado no DJE 02/03/2016). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO PROCON. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. O disposto no art. 57 do CDC dispõe acerca dos critérios a serem observados para graduação da multa, quais sejam, gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. No caso sub judice, a multa no valor de R$41.227,06 não respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade assegurados constitucionalmente, na medida em que não considera a gravidade da infração, tampouco a vantagem auferida pelo fornecedor faltoso. Na verdade, a multa se ajusta tão-somente à condição econômica do fornecedor. Portanto, correta a sentença ao reduzir o valor para R$15.000,00. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057430464, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 18/12/2013).” (TJ-RS - AC: 70057430464 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 18/12/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/01/2014). “ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. INCOLUMIDADE. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. REDUÇÃO. 1. Mostrando-se incólume e respaldado o auto de infração, por meio do qual o PROCON multou a Instituição Financeira, repele-se hipótese de vício. 2. Constatado que a fixação da multa pelo Órgão de Defesa do Consumidor foi fixada em valor desproporcional e não razoável, impõe-se a redução. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil. Negou-se provimento ao recurso do PROCON.” (TJ-DF - APC: 20130110341629, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 03/06/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/06/2015. Pág.: 468). No caso em tela verifica-se que não há aparente razoabilidade e proporcionalidade entre a penalidade imposta pelo PROCON e o art. 57, da Lei 8.078/1990 e a decisão proferida administrativamente que fixou multa no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Destaca-se que não se pode levar em consideração, para a fixação da sanção, apenas a condição econômica do infrator, mas a adequada ao caso concreto. Nesse contexto, impõe-se o redimensionamento da multa arbitrada na seara administrativa, estando o quantum estabelecido acima dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, imperiosa a redução da multa aplicada adotando como parâmetro para fixação o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Do Dispositivo POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por BANCO BRADESCO S/A, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para REDUZIR O VALOR DA MULTA que originou a CDA 20151689, para o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dos pleitos formulados na exordial fora parcialmente acolhido sendo, portanto, ínfima a sucumbência do Embargado, hipótese em que se equipara a sua vitória. Diante disso como preleciona o artigo 86, do NCPC, CONDENO unicamente o Embargante no pagamento da verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na demanda, com fundamento no artigo 86, § único, do NCPC. Custas processuais quitadas previamente. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1000168-44.2021.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito e, após o trânsito em julgado desta sentença, determino que a parte exequente/embargada seja intimada para juntar aos autos da execução fiscal respectiva a CDA com o valor do débito atualizado, tendo como valor base a quantia fixada nesta sentença. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6.830/80 - Art. 2º § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. [2] CTN - Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [3] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; [4] Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 39 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes