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Processo nº 1000170-29.2024.8.11.0099

ID: 256446889

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-29.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000170-29.2024.8.11.0099. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRE…

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Processo nº 1000170-29.2024.8.11.0099

ID: 256398408

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-29.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000170-29.2024.8.11.0099. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRE…

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Norma Starlick x Agroapoio Comercio De Insumos Agricola Ltda

ID: 291779091

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-10.2021.8.11.0107

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NORMA STARLICK

Polo Passivo:

AGROAPOIO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLA LTDA

Intimação

Advogados:

AMILTON SCHNEIDER

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NIVIA NAJARA FORNARI CENCI

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ANDRE LUIS STEIN FORTES

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HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1000170-10.2021.8.11.0107 AGRAVANTE: NORMA STARLICK…

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Processo nº 1037536-82.2024.8.11.0041

ID: 280112573

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1037536-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1037536-82.2024.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR(A): SKY SERVIÇOS DE BANDA…

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Processo nº 1000170-60.2025.8.11.0045

ID: 337328558

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000170-60.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO MAIA LIMA VALCILENE MAIA LIMA DE MORAES VAULENE MAIA LIMA WALDEMIR RICARDO DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000170-60.2025.8.11.0045. REQUERENTE: VALDETE MAIA LIMA DE AZEVEDO, IVO MAIA LIMA DE CUJUS: WALDEMIR RICA…

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Banco Do Brasil S.A. x Aquarela Comercio De Tintas Ltda. e outros

ID: 338466392

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000170-14.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AQUARELA COMERCIO DE TINTAS LTDA. MILTON JOSE DE OLIVEIRA VALDINEIA GARCIA NEVES

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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JOEL QUINTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000170-14.2024.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido da parte exequente de ID 202139673. Portanto, INTIME-SE a executado para que…

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Processo nº 1000170-68.2025.8.11.0107

ID: 314119194

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-68.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 CERTIDÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 CERTIDÃO - ART. 828 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROCESSO n. 1000170-68.2025.8.11.0107 Valor da causa: R$ 137.115,23 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12 ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: HERNANI ZANIN JUNIOR - SP305323-O EXECUTADO: ODAIR MIRANDA TAVARES - CPF: 718.723.029-04, ODAIR MIRANDA TAVARES - CPF/CNPJ: 37.170.880/0001-54. Certifico, para fins de averbação no serviço registral de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (artigo 828 do Código de Processo Civil), que perante este Juízo da VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ, foram admitidos e se processam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - de n. 1000170-68.2025.8.11.0107, distribuídos em 25/02/2025 09:15:29, em que figuram como parte exequente: BANCO BRADESCO S.A. e como parte executada: ODAIR MIRANDA TAVARES e outros, cujo valor da causa consiste no montante de R$ R$ 137.115,23. Nova Ubiratã-MT, 1 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000170-84.2021.8.11.0050

ID: 258328726

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000170-84.2021.8.11.0050

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVANET - PRESTADORA DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME SHIRLEI SARAIVA DE LIMA

Intimação

Advogados:

JULIANA DE FATIMA LANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - …

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Processo nº 1000170-84.2021.8.11.0050

ID: 326990918

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-84.2021.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POSTO 77 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000170-84.2021.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Duplicata, Efei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000170-84.2021.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Duplicata, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [POSTO 77 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 02.054.982/0001-20 (APELANTE), ANDRE CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA - CPF: 010.427.111-60 (ADVOGADO), NOVANET - PRESTADORA DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME - CNPJ: 13.374.141/0001-16 (APELADO), JULIANA DE FATIMA LANI - CPF: 024.184.881-44 (ADVOGADO), SHIRLEI SARAIVA PRINOU - CPF: 711.283.012-53 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO SEM ACEITE REGULAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CAPTURAS DE TELA DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS. ELEMENTOS INIDÔNEOS À CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação monitória fundada em boletos bancários e prints de mensagens via aplicativo WhatsApp, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em discussão: A controvérsia reside em verificar se os elementos de prova trazidos aos autos – boletos sem comprovação de aceite e capturas de tela de conversas eletrônicas – são suficientes para conferir certeza à existência da obrigação e, portanto, ensejar a constituição do título executivo. III. Razões de decidir: Os boletos bancários não possuem eficácia executiva autônoma quando desacompanhados de prova de aceite por representante autorizado da parte devedora ou de outros elementos que demonstrem a entrega do produto ou a prestação do serviço. Os prints de conversas via WhatsApp não constituem prova autônoma ao reconhecimento de dívida, tampouco estabelecem nexo suficiente entre a declaração e a obrigação exigida judicialmente. Inexistente demonstração robusta do negócio jurídico subjacente ou da entrega dos produtos, ausente título hábil à ação monitória, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Boletos bancários desacompanhados de aceite formal ou comprovação da entrega da mercadoria não constituem título hábil para a ação monitória.” “2. Conversas por aplicativos de mensagens, desprovidas de correlação inequívoca com a obrigação discutida, não bastam para a formação do juízo de certeza exigido pelo art. 700 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 700; CC, art. 421. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000042-36.2021.8.11.0027, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2024. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1000170-84.2021.8.11.0050 APELANTE: POSTO 77 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. APELADAS: NOVANET - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - ME e outra RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por POSTO 77 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que julgou improcedente a Ação Monitória n. 1000170-84.2021.8.11.0050, ajuizada contra NOVANET - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - ME e outra, e condenou Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a Apelante alega que pode ser observado dos prints de WhatsApp que André da Silva Prinou, sócio da primeira Apelada e cônjuge da segunda na época dos fatos, reconhece os débitos, tinha ciência de suas obrigações e não cumpriu com o pagamento, razão pela qual a ação deve ser julgada procedente. Preparo recolhido, consoante ID. 288809397. Contrarrazões ID. 287866002, pelo desprovimento. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO: Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente a Ação Monitória n. 1000170-84.2021.8.11.0050, e condenou Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a Apelante alega que pode ser observado dos prints de WhatsApp que André da Silva Prinou, sócio da primeira Apelada e cônjuge da segunda na época dos fatos, reconhece os débitos, tinha ciência de suas obrigações e não cumpriu com o pagamento, razão pela qual a ação deve ser julgada procedente. Sem razão, contudo. Analisando os autos, verifica-se que a ação monitória em comento está embasada em boletos de cobrança aceitos e assinados por terceiros, sem a devida verificação acerca da competência de tais pessoas para recebê-los. Não há nos autos, portanto, qualquer comprovação de que os boletos foram aceitos por representante ou funcionário da empresa requerida, de modo que são considerados sem aceite e unilaterais, especialmente porque estão desacompanhados de notas fiscais ou requisições de mercadoria. Nessa senda, deveria haver outras provas aptas a demonstrar que houve a efetiva entrega dos produtos (combustível), de modo a suprir a ausência do regular aceite dos boletos. Ocorre que, no caso, foram juntadas apenas capturas de telas das conversas de Whatsapp que, embora comprovem a existência de relação negocial entre as partes, não são suficientes para estabelecer correlação com a dívida ora reivindicada. Desse modo, faltam elementos para conferir razoável grau de certeza ao julgador, a fim de propiciar o acolhimento da pretensão autoral, nos termos do art. 373, I do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – DUPLICATAS SEM ACEITE – NOTA FISCAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE OU DA ENTREGA DOS PRODUTOS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A duplicata mercantil é título causal e a sua emissão é autorizada se efetivada a transação mercantil de compra e venda de mercadorias ou a prestação de serviços, podendo ser comprovada através de aceite ou do respectivo recibo de entrega do que fora transacionado. As notas fiscais são emitidas unilateralmente pela pessoa jurídica vendedora e, por isso, vinculam-se ao negócio subjacente, passando a depender, para a sua exigibilidade, da comprovação do faturamento, ou entrega da mercadoria ou, no mínimo, da aposição da assinatura no comprovante de entrega do suposto comprado. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1000042-36.2021.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Desse modo, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, e majoro os honorários para 12% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000170-84.2021.8.11.0050

ID: 326990946

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-84.2021.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVANET - PRESTADORA DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME SHIRLEI SARAIVA PRINOU

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE FATIMA LANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000170-84.2021.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Duplicata, Efei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000170-84.2021.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Duplicata, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [POSTO 77 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 02.054.982/0001-20 (APELANTE), ANDRE CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA - CPF: 010.427.111-60 (ADVOGADO), NOVANET - PRESTADORA DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME - CNPJ: 13.374.141/0001-16 (APELADO), JULIANA DE FATIMA LANI - CPF: 024.184.881-44 (ADVOGADO), SHIRLEI SARAIVA PRINOU - CPF: 711.283.012-53 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO SEM ACEITE REGULAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CAPTURAS DE TELA DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS. ELEMENTOS INIDÔNEOS À CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação monitória fundada em boletos bancários e prints de mensagens via aplicativo WhatsApp, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em discussão: A controvérsia reside em verificar se os elementos de prova trazidos aos autos – boletos sem comprovação de aceite e capturas de tela de conversas eletrônicas – são suficientes para conferir certeza à existência da obrigação e, portanto, ensejar a constituição do título executivo. III. Razões de decidir: Os boletos bancários não possuem eficácia executiva autônoma quando desacompanhados de prova de aceite por representante autorizado da parte devedora ou de outros elementos que demonstrem a entrega do produto ou a prestação do serviço. Os prints de conversas via WhatsApp não constituem prova autônoma ao reconhecimento de dívida, tampouco estabelecem nexo suficiente entre a declaração e a obrigação exigida judicialmente. Inexistente demonstração robusta do negócio jurídico subjacente ou da entrega dos produtos, ausente título hábil à ação monitória, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Boletos bancários desacompanhados de aceite formal ou comprovação da entrega da mercadoria não constituem título hábil para a ação monitória.” “2. Conversas por aplicativos de mensagens, desprovidas de correlação inequívoca com a obrigação discutida, não bastam para a formação do juízo de certeza exigido pelo art. 700 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 700; CC, art. 421. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000042-36.2021.8.11.0027, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2024. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1000170-84.2021.8.11.0050 APELANTE: POSTO 77 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. APELADAS: NOVANET - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - ME e outra RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por POSTO 77 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que julgou improcedente a Ação Monitória n. 1000170-84.2021.8.11.0050, ajuizada contra NOVANET - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - ME e outra, e condenou Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a Apelante alega que pode ser observado dos prints de WhatsApp que André da Silva Prinou, sócio da primeira Apelada e cônjuge da segunda na época dos fatos, reconhece os débitos, tinha ciência de suas obrigações e não cumpriu com o pagamento, razão pela qual a ação deve ser julgada procedente. Preparo recolhido, consoante ID. 288809397. Contrarrazões ID. 287866002, pelo desprovimento. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO: Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente a Ação Monitória n. 1000170-84.2021.8.11.0050, e condenou Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a Apelante alega que pode ser observado dos prints de WhatsApp que André da Silva Prinou, sócio da primeira Apelada e cônjuge da segunda na época dos fatos, reconhece os débitos, tinha ciência de suas obrigações e não cumpriu com o pagamento, razão pela qual a ação deve ser julgada procedente. Sem razão, contudo. Analisando os autos, verifica-se que a ação monitória em comento está embasada em boletos de cobrança aceitos e assinados por terceiros, sem a devida verificação acerca da competência de tais pessoas para recebê-los. Não há nos autos, portanto, qualquer comprovação de que os boletos foram aceitos por representante ou funcionário da empresa requerida, de modo que são considerados sem aceite e unilaterais, especialmente porque estão desacompanhados de notas fiscais ou requisições de mercadoria. Nessa senda, deveria haver outras provas aptas a demonstrar que houve a efetiva entrega dos produtos (combustível), de modo a suprir a ausência do regular aceite dos boletos. Ocorre que, no caso, foram juntadas apenas capturas de telas das conversas de Whatsapp que, embora comprovem a existência de relação negocial entre as partes, não são suficientes para estabelecer correlação com a dívida ora reivindicada. Desse modo, faltam elementos para conferir razoável grau de certeza ao julgador, a fim de propiciar o acolhimento da pretensão autoral, nos termos do art. 373, I do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – DUPLICATAS SEM ACEITE – NOTA FISCAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE OU DA ENTREGA DOS PRODUTOS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A duplicata mercantil é título causal e a sua emissão é autorizada se efetivada a transação mercantil de compra e venda de mercadorias ou a prestação de serviços, podendo ser comprovada através de aceite ou do respectivo recibo de entrega do que fora transacionado. As notas fiscais são emitidas unilateralmente pela pessoa jurídica vendedora e, por isso, vinculam-se ao negócio subjacente, passando a depender, para a sua exigibilidade, da comprovação do faturamento, ou entrega da mercadoria ou, no mínimo, da aposição da assinatura no comprovante de entrega do suposto comprado. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1000042-36.2021.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Desse modo, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, e majoro os honorários para 12% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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