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Processo nº 1000176-23.2025.8.11.0092

ID: 299376343

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-23.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JUNIO PAES ANANIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZAIDONIR REZENDE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000176-23.2025.8.11.0092 1) Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de prestação de serviços em cargo e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000176-23.2025.8.11.0092 1) Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de prestação de serviços em cargo em comissão, ajuizada por GUILHERME JUNIOR PAES ANANIAS em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI – MT, com a indicação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS como terceiro interessado. A parte autora busca, em síntese, o reconhecimento da efetiva prestação de serviços no período compreendido entre 03 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, junto à Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil, exercendo a função de Agente Administrativo, com jornada regular de segunda a sexta-feira e remuneração equivalente a um salário mínimo vigente à época. Afirma que, apesar de ter desempenhado suas atividades de forma habitual, subordinada, onerosa, contínua e com pessoalidade, preenchendo, portanto, todos os requisitos caracterizadores do vínculo de natureza empregatícia, não houve formalização contratual por parte do Município, o que resultou na ausência de registros formais e no consequente prejuízo à contagem do tempo de contribuição para fins previdenciários junto ao INSS. Alega, ainda, que a omissão do ente público municipal em formalizar o vínculo e recolher as contribuições previdenciárias devidas resultou em prejuízo direto e relevante ao seu planejamento de aposentadoria, privando-o de período legítimo de labor público. Diante disso, pleiteia a declaração judicial do vínculo jurídico-administrativo mantido com o Município de Alto Taquari-MT e a consequente homologação do período laborado pelo INSS, para que possa ser validamente computado no cômputo de sua aposentadoria futura (ID 187664849). Foi determinada a emenda à petição inicial (ID 187941016), tendo a parte autora promovendo-a ao ID 188823911. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 2) RECEBO a petição inicial e sua emenda promovida ao ID 191622109, porquanto atende aos requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, não se enquadrando nas hipóteses dos arts. 321 e 330 do mesmo diploma legal. 3) Considerando o requerimento formulado pela parte autora no ID 191622109, no qual pleiteia o parcelamento das custas processuais, DEFIRO o pedido para que o pagamento das custas iniciais, no valor total de R$ 738,81 (setecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), conforme ID 191622110, seja realizado em 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 246,27 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), com fundamento no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, bem como na orientação administrativa firmada pela Corregedoria-Geral da Justiça, conforme Ofício Circular n. 04/2018/GAB-J-Aux, de 06 de março de 2018. Deverá a parte autora comprovar mês a mês a quitação, até o 15º dia de cada mês perante a Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca, sob risco de extinção. Pratiquem-se os atos próprios para registro do parcelamento. Caberá à autora a emissão de guia para pagamento. No caso de inadimplemento da autora, comunique-se no presente feito para análise de possível extinção da demanda, por ausência de pressuposto processual. Ressalta-se que o parcelamento em tela se refere àquelas custas de distribuição do processo, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo, conforme estabelece o art. 468, §8º, CNGC. INTIME-SE a parte autora para que iniciar o procedimento e comprovar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Caso as custas não sejam recolhidas, certifique-se e venha o processo concluso para extinção. 4) Recolhidas as custas, PAUTE-SE data para realização de audiência de conciliação. Consigno que a citação do(a) requerido(a) deverá ocorrer com antecedência máxima de 20 (vinte) dias da data em que foi designada a audiência nestes autos, consoante dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência, acompanhadas de seus respectivos advogados, caso constituídos.[1] Faça-se consignar de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. (CPC, art. 334, § 8°). 5) Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), no endereço declinado na inicial/mediante recurso tecnológico. 6) Na audiência, se não houver acordo, sai o(a) requerido(a) intimado(a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa (art. 335, I, do CPC). 7) Após, havendo preliminar(es) vistas ao(à) autor(a) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8) Em seguida, apresentado réplica ou não arguida preliminar em contestação, com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II e 370, todos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Consigno ainda que, requerida a produção de prova testemunhal, a(s) parte(s) deve(m) apresentar a qualificação completa das testemunhas e arrolá-las, observando que estas não se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 447 do CPC. Caso seja necessário o arrolamento de testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão) justificar a pertinência da sua oitiva, apresentando as razões pelas quais considera relevante a produção dessa prova. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas será interposta como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligência inúteis ou meramente protelatórias. 9) Em seguida, caso haja requerimento de produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, conclusos para sentença. 10) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Adao Cardozo e outros x Addan Monteiro Bergamin e outros

ID: 316552422

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000794-43.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAO CARDOZO JULIANO MARCOS CARDOZO

Polo Passivo:

ADDAN MONTEIRO BERGAMIN ALLAN MONTEIRO BERGAMIM VELY BERGAMIN

Sentença

Advogados:

OSWALDO LOPES DE SOUZA

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EDUARDO DALLA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000794-43.2023.8.11.0025. ESPÓLIO: ADAO CARDOZO INVENTARIANTE: JULIANO MARCOS CARDOZO REU: VELY BERGAMIN, ADDAN MONTEIRO BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000794-43.2023.8.11.0025. ESPÓLIO: ADAO CARDOZO INVENTARIANTE: JULIANO MARCOS CARDOZO REU: VELY BERGAMIN, ADDAN MONTEIRO BERGAMIN, ALLAN MONTEIRO BERGAMIM I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por ADÃO CARDOZO, representado por seu filho e procurador JULIANO MARCOS CARDOZO, em face de VELY BERGAMIN, ADDAN MONTEIRO BERGAMIN e ALLAN MONTEIRO BERGAMIN, sob a alegação de esbulho possessório quanto ao imóvel urbano situado na Quadra 367, Lote 08, Setor Industrial, expansão urbana do Município de Juína/MT. Alega o autor que é legítimo proprietário do bem, conforme Título Definitivo de Propriedade nº 12.993, expedido pelo INTERMAT, e que tomou ciência do esbulho em 13 de março de 2023, ocasião em que seu procurador foi informado pelo requerido Allan Bergamin de que o imóvel estaria sendo ocupado e objeto de construção pelos réus, sem autorização ou qualquer justificativa jurídica. O fato foi registrado em boletim de ocorrência e documentado com fotografias juntadas aos autos. Requereu, liminarmente, a reintegração de posse e, ao final, a procedência da demanda, com a confirmação da medida. Deferida a gratuidade de justiça (Id 113671177) e determinada a citação dos requeridos, estes apresentaram contestação (Id 116878384), na qual, em suma, impugnaram a legitimidade do título apresentado pelo autor, sustentando ausência de registro imobiliário e alegando que o imóvel estaria sob sua posse e uso legítimo, inclusive com autorização administrativa, juntando boletim de ocorrência e documentos diversos. O autor apresentou impugnação à contestação (Id 117759101), reiterando os argumentos iniciais, enfatizando a existência de título definitivo emitido por órgão público competente, e refutando os documentos apresentados pelos réus. Houve saneamento do feito, com delimitação das questões controvertidas, quais sejam: (i) a existência de posse legítima por parte dos requeridos; (ii) a validade do título apresentado pelo autor; e (iii) a caracterização do esbulho possessório (Id 177892219). As partes apresentaram manifestações finais, estando os autos aptos ao julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação de reintegração de posse comprovar cumulativamente: (i) a sua posse sobre o bem; (ii) o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse. No presente caso, verifica-se que não restou demonstrado o exercício da posse anterior ao suposto esbulho, sendo esse elemento essencial à procedência da pretensão possessória. Ainda que o autor tenha juntado aos autos cópia do Título Definitivo de Propriedade n.º 12.993, expedido pelo INTERMAT, tal documento, por si só, não é suficiente para comprovar a posse de fato exigida pelo rito possessório. Com efeito, a própria petição inicial revela a ausência de ocupação ou exploração direta do bem. A título ilustrativo, destaca-se o seguinte trecho extraído da exordial: “Importante asseverar que o autor e ou seu filho, sempre passavam por lá a fim de verificar a regularidade do local e o imóvel sempre estava desocupado.” Ora, tal afirmação evidencia que não havia posse exercida de forma contínua, com ânimo de dominação e atos materiais de uso ou gozo do bem, nos moldes exigidos pela legislação. O simples fato de “passar pelo local” ou “verificar a regularidade” do terreno não configura posse legítima, tampouco permite a tutela possessória, que exige demonstração de atos concretos e contínuos de exercício possessório. Assim sendo, diante da confissão inequívoca do autor quanto à inexistência de ocupação efetiva e da ausência de qualquer outro elemento probatório que demonstre o exercício da posse, não se pode falar em atendimento ao requisito do inciso I do art. 561 do CPC. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou entendimento consolidado no sentido de que a propriedade formal não substitui a exigência de posse fática para o manejo da ação de reintegração: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor da demanda a produção da prova do efetivo exercício da sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo impossibilitada, no caso, a incursão relacionada à propriedade, a ser dirimida por meio próprio. Se não existem nos autos provas satisfatórias neste sentido, não se há falar em direito à reintegração.” (TJMT – AC nº 1000176-97.2021.8.11.0048, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08/03/2023, DJe 15/03/2023) “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 561, CPC – NÃO PREENCHIDOS – POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA – INTERESSE DE AGIR – IMISSÃO NA POSSE – CUNHO PETITÓRIO – AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561, do CPC - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse - que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito. [...] O princípio da fungibilidade é inaplicável entre ações possessórias e petitórias.” (TJMT – AC nº 0003566-60.2018.8.11.0028, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 12/04/2023, DJe 19/04/2023) Portanto, diante da não comprovação da posse anterior ao suposto esbulho, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de reintegração de posse, impondo-se o julgamento de improcedência da demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial com fundamento na ausência de comprovação da posse anterior ao suposto esbulho, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que nos termos do art. 98, parágrafos 2° e 3° do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Portanto, por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Desta feita, resta a condenação sob condição suspensiva e, havendo modificação na condição financeira do beneficiário, este arcará com as despesas às quais foi condenado. Publique-se. Intime-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Lesley Virgino Pereira Zuza x Capemisa Seguradora De Vida E Previdencia S/A e outros

ID: 323220083

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-17.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LESLEY VIRGINO PEREIRA ZUZA

Polo Passivo:

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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KAMILA DE SOUZA AVELINO

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000176-17.2025.8.11.0094. AUTOR: LESLEY VIRGINO PEREIRA ZUZA REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, SUL A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000176-17.2025.8.11.0094. AUTOR: LESLEY VIRGINO PEREIRA ZUZA REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por LESLEY VIRGINO PEREIRA ZUZA, em face de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A e SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., devidamente qualificados nos autos. Recebida inicial em id. 187301519 e deferida a gratuidade judiciária em favor da parte autora. A requerida Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. apresentou contestação (ID 194169561), alegando preliminares e rebatendo o mérito. A requerida Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. apresentou contestação (ID 194976301), alegando preliminares e rebatendo o mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, CERTIFICO que decorreu o prazo legal para apresentação de impugnação à contestação pela parte autora, sem manifestação nos autos. Passo ao SANEAMENTO DO FEITO. I - DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR As requeridas alegam carência de ação por falta de interesse processual, sustentando o integral cumprimento da obrigação contratual. A preliminar NÃO PROSPERA. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade de obtenção da tutela jurisdicional para satisfação de pretensão resistida. No caso, há evidente resistência das seguradoras quanto ao valor da indenização devida, configurando lide a ser dirimida pelo Poder Judiciário. O fato de ter havido pagamento administrativo não afasta o interesse processual quando há divergência sobre a adequação do valor pago, como ocorre na espécie. II – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS A SUL AMERICA alega inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. A preliminar NÃO PROSPERA. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, narrando os fatos de forma clara, formulando pedidos determinados e apresentando documentação suficiente para embasar a pretensão. Os documentos médicos, comprovantes de pagamento e correspondências com as seguradoras conferem suporte probatório adequado à inicial. III – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ambas as requeridas impugnam a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, a impugnação NÃO PROCEDE. Conforme art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O autor apresentou documentação que corrobora sua condição de hipossuficiência econômica, não havendo elementos suficientes para afastar a presunção legal. REJEITO todas as preliminares suscitadas. IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Considerando tratar-se de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor, tendo em vista a Verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica apresentada. O autor apresentou documentação médica consistente, atestando sequela permanente com incapacidade de 45% do membro inferior, além de comprovantes de pagamentos diferenciados pelas seguradoras para o mesmo sinistro; E, ainda, o consumidor encontra-se em posição de vulnerabilidade técnica perante as seguradoras, que detêm conhecimento especializado sobre regulação de sinistros e aplicação de tabelas atuariais. V – DO SANEAMENTO Não havendo outras preliminares a serem analisadas, delimitam-se os pontos controvertidos: a) Caracterização e extensão da invalidez permanente: Se a lesão sofrida pelo autor configura invalidez permanente parcial e qual o percentual correto de incapacidade; b) Aplicação da tabela SUSEP: Qual o percentual correto a ser aplicado conforme a tabela para cálculo de invalidez permanente (se 70% para membro inferior ou 20% para tornozelo); c) Adequação dos pagamentos realizados: Se os valores pagos pelas seguradoras correspondem ao percentual correto de incapacidade apurado; d) Diferenças devidas: Se há valores complementares a serem pagos pelas requeridas e em que montante; e) Configuração de danos morais: Se a conduta das seguradoras na regulação do sinistro causou danos morais indenizáveis; f) Solidariedade: Se há responsabilidade solidária entre as requeridas. Desta forma, saneado está o processo (art. 357 do CPC). VI – DA PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando que havia pedido de inversão do ônus da prova com aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pendente de análise, deve garantir à parte a quem foi imposto esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A inversão (ou não) do ônus da prova influencia no comportamento processual das partes. Trata-se de uma regra de instrução e não de julgamento, a qual deve ser definida antes de se oportunizar às partes a produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa com prolação de decisão surpresa (art. 10 do CPC). Precedentes do Eg. STJ e desta Corte. Sentença desconstituída para que seja deliberado sobre o ônus probatório antes do encerramento da fase instrutória.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJ-RS - APL: 50246636520218210022 PELOTAS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 28/02/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2023). Posto isto, intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de possibilitar a este Juízo aferir sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpre salientar que o pedido de produção de provas formulado de maneira genérica, sem qualquer demonstração de utilidade para o deslinde da controvérsia, ou em atos processuais pretéritos (inicial, contestação, impugnação à contestação etc.) não será considerado, pois não condizente com o momento processual. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos, inclusive, se o caso, para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou para decisão de saneamento, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Luciano Da Silva Santos x Banco Itaúcard S.A.

ID: 256211370

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-69.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000176-69.2025.8.11.0012. AUTOR(A): LUCIANO DA SILVA SANTOS REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. Cuida-se de ação revis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000176-69.2025.8.11.0012. AUTOR(A): LUCIANO DA SILVA SANTOS REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Luciano da Silva Santos em face do Banco Itaucard S.A. O autor aduz ter pactuado, junto à instituição financeira, contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor. Assim, em síntese, fora acordado o valor total do financiamento no montante de R$ 101.183,82 (cento e um mil cento e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), a serem pagos em 60 (sessenta) parcelas de R$ 2.873,64 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Entretanto, alega que "ficou bastante intrigada ao realizar um simples cálculo (2.873,64 x 60), e passou a questionar-se se o que devolveria a financeira seria condizente com o que financiou". Sob o id. 182986052 foi determinada a intimação pessoal do autor para a juntada de documentos para aferição da condição de hipossuficiência arguida. Em virtude da inércia do requerente, indeferiu-se o benefício (id. 186054497). Sob o id. 190349721, portanto, o demandante juntou comprovante do recolhimento das custas de distribuição. Sob o id. 186798850, antes mesmo do recebimento da inicial, o requerido apresentou contestação. Sob o id. 188463381, por sua vez, o autor apresentou réplica à contestação. Vieram-me os autos conclusos em seguida. É o relato do necessário. Decido. Preenchidos os requisitos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 321 do mesmo diploma legal, recebo a inicial. Para a concessão da liminar pretendida, necessária a análise da presença dos requisitos próprios da antecipação da tutela final perseguida, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e a demonstração do perigo de risco ou dano ao resultado útil do processo. Nesse sentido, no que se refere à tutela postulada para limitação do montante pago a título de financiamento, assim como a proibição de inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, entendo que o pedido não merece prosperar. Isso se dá, pois, embora da documentação que instrui a inicial se possa vislumbrar eventual probabilidade do direito autoral, em especial pela juntada do respectivo contrato de financiamento, bem como por meio dos cálculos elaborados de forma unilateral que indicariam, na realidade, o montante devido pelo autor a título de prestação mensal pelo negócio jurídico, entendo que, além dos elementos não serem suficientes para a formação da convicção desta magistrada, não resta evidenciado o perigo de dano ou risco ao regular prosseguimento do feito, ou ao resultado útil do processo caso o provimento almejado não seja deferido no momento. Isso se dá, pois, compulsando os autos, verifica-se que o negócio jurídico fora firmado de maneira livre e espontânea no mês de junho de 2024, ou seja, há, aproximadamente, 10 (dez) meses. Nesse sentido, denota-se que o autor possuía pleno conhecimento do valor das prestações desde então e, embora ressalte que o desconto inicial tenha se dado a partir do mês de agosto de 2018, já lhes eram disponibilizadas todas as informações pertinentes para análise do cálculo matemático que alega o ter deixado "intrigado", o que afasta o caráter de urgência da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Dessa forma, apesar de sustentar a causa de pedir da tutela de urgência em eventual comprometimento de sua subsistência pelos valores elevados devidos a título de juros pelo financiamento, da análise dos autos não se extrai qualquer informação que corrobore o alegado, haja vista não ser informado a natureza, tampouco o valor total, dos gastos mensais do núcleo familiar do requerente. Do mesmo modo, não constam informações acerca dos atuais vencimentos do demandante, tendo em vista que, para além dos holerites anexos sob o id. 182892894 não se referirem aos meses que antecederam o protocolo da demanda, do extrato anexo sob o id. 182891837, conforme observado em despacho de id. 182986052, ao que tudo indica, o autor percebe valores elevados em sua conta bancária, que não guardam relação com seus rendimentos regulares. Ademais, da declaração de imposto de renda anexa sob o id. 182891839, extrai que o autor, para além de seus recebimentos ordinários, também percebeu, no ano de 2023, participação nos lucros da empresa NX GOLD, bem como possui créditos imobiliários junto ao Banco do Brasil S.A, o que acarreta dúvidas quanto à hipossuficiência alegada. Com isso, INDEFIRO a tutela de urgência. Considerando que a parte requerida já apresentou contestação (id. 186798850) que, inclusive, já fora devidamente impugnada (id. 188463381), e tendo em vista que a tentativa de conciliação somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse no ato ou o objeto do litígio não comportar composição consensual (art. 334, §4º, I e II, do CPC), REMETAM-SE os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. Com a data marcada, INTIMEM-SE as partes para comparecerem à solenidade. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (art. 334, §8º, CPC). Se, em até dez dias antes da data designada para realização da audiência inaugural, a parte ré apresentar petição informando seu desinteresse na composição consensual, CANCELE-SE a solenidade, tendo em vista que, na exordial, a parte autora informa não possuir pretensão conciliatória. Havendo composição consensual, venham-me os autos conclusos para homologação. Por outro lado, sendo infrutífera a diligência, independente de conclusão, INTIMEM-SE as partes para indicarem as demais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para a solução da controvérsia, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham-me os autos conclusos para saneamento ou, sendo caso, julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1011562-68.2021.8.11.0002

ID: 263054614

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011562-68.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NILSON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011562-68.2021.8.11.0002 RECORRENTE: NILSON ANTONIO DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011562-68.2021.8.11.0002 RECORRENTE: NILSON ANTONIO DA SILVA RECORRIDO: BANCO BMG SA REPRESENTANTE: BANCO BMG SA Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, "a", ou IV, "a", respectivamente, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, pode, inclusive, aplicar multa caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade. A toda evidência, o presente recurso não merece ser conhecido. Isso porque, a decisão atacada nos autos não é terminativa, de modo que não pode ser afrontada por recurso inominado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ENCERROU A EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO N.º 25/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- A natureza jurídica da decisão da exceção de pré-executividade depende do resultado alcançado. Sendo acolhida a exceção e julgada extinta a execução, tem-se decisão terminativa que desafia recurso inominado. Todavia, se a exceção for rejeitada ou acolhida em parte, tem-se apenas uma decisão interlocutória a qual é irrecorrível no procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95. 2- Na hipótese, conforme relatado, houve total improcedência da exceção. A decisão, portanto, não deu fim à execução, tratando-se de mera decisão interlocutória, que não autoriza a interposição de recurso inominado. 3- Extinto recurso inominado, sem julgamento de mérito, o ônus da sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à respectiva instauração. (TJMT - N.U 1014514-44.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) (grifei) AÇÃO DE COBRANÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - RECURSO INOMINADO - PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO PASSÍVEL DE RECURSO INOMINADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é de natureza interlocutória e, como tal, não pode ser atacada por meio de recurso inominado. 2- Recurso não conhecido. (TJMT - N.U 1000176-56.2023.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA NA ORIGEM. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese dos autos em que houve a rejeição de exceção de pré-executividade. Decisão com natureza interlocutória. 2. No âmbito dos juizados especiais, vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 3. Inadmissibilidade do recurso interposto. 4. Recurso não conhecido. (TJMT - N.U 1000255-93.2020.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO INOMINADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. Se o recurso inominado foi interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e, como tal, não está sujeita à preclusão no sistema da Lei nº 9099/95, o referido recurso não deve ser conhecido. (TJMT - N.U 1001019-54.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) (grifei) O artigo 41, da Lei nº 9.099/95, preceitua: “Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.” No caso, constata-se que o recorrente se utilizou do recurso inominado como substitutivo do agravo de instrumento, o qual é apropriado para atacar decisões interlocutórias, mas que não encontra previsão no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme o Enunciado nº 15 do FONAJE, in verbis: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC.” A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. O sistema recursal da Lei n. 9.099/95 prevê e admite apenas o recurso inominado e os embargos de declaração contra as sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis. Não há na lei em referência previsão de recurso contra decisões interlocutórias ou qualquer outro meio de impugnação. 2. Conforme reiteradamente decidido por esta Turma, "pretendendo a parte autora seja a sua causa apreciada em sede de jurisdição mais ampla, de forma que possa utilizar-se de todas as vias recursais previstas no ordenamento, deve a mesma propor a sua ação sob o rito comum ordinário, pois a faculdade de ajuizar demandas nos Juizados Especiais enseja sujeição ao procedimento sumaríssimo, que restringe o rol de recursos passíveis de desafiar as decisões proferidas em seu âmbito." (20070510013324 DVJ - Juíza Leila Arlanch). 3. Reclamação não conhecida.” (20070210040258DVJ, Relator Silva Lemos, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 23/06/2009, DJ 30/07/2009 p. 87) (grifei) Ademais, a Turma Recursal já manifestou seu entendimento em julgamentos relativos à matéria posta sub judice, exarando as seguintes decisões: RECURSO INOMINADO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO DE CARÁTER INTERLOCUTÓRIO – VIA RECURSAL INADEQUADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que rejeita/não acolhe exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, porquanto não extingue o processo de execução, mas, tão somente, resolve um incidente, contra o qual não é cabível o recurso inominado. O recurso não merece conhecimento, pois, no âmbito dos Juizados Especiais, somente se admite o recurso inominado contra sentenças. A despeito do teor do artigo 52, da Lei nº. 9.099/1995, que admite a aplicação subsidiária do CPC, não há na Lei em referência previsão de recurso contra decisões interlocutórias. Recurso não conhecido. (TJMT - N.U 1019266-66.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) (grifei) RECURSO CÍVEL INOMINADO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO AVIADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força de lei, não cabe recurso contra as decisões interlocutórias prolatadas em sede de Juizados Especiais. (TJMT - N.U 1018706-33.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 23/05/2022) (grifei) Ressalte-se que o Enunciado 122, do FONAJE, preleciona: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES). Pelas razões expostas, não conheço do recurso. Condeno o recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator l.r.

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Antonio Paulo De Oliveira x Banco Bradesco Sa

ID: 283758064

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-38.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIA JANE BRANDAO GOEBEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000176-38.2022.8.11.0024 REQUERENTE: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000176-38.2022.8.11.0024 REQUERENTE: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de BANCO BRADESCO SA, qualificados nos autos. O autor alega, em suma, que a partir de agosto de 2020, diversos descontos começaram a ser realizados em sua conta corrente e diretamente sobre seu benefício previdenciário, decorrentes de supostos contratos de empréstimos consignados e crédito pessoal que ele afirma jamais ter solicitado, autorizado ou assinado. Destaca-se dos pedidos do requerente a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial, a concessão de assistência jurídica gratuita e a concessão da tutela de urgência deram-se no pronunciamento de id. 75828086. Em sua contestação ao id. 85735448, o requerido arguiu preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida e a ausência de delimitação da causa de pedir. No mérito, se contrapôs à pretensão autoral. A requerente impugnou as peças defensivas ao id. 87592220 rebatendo a impugnação e as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminar de ausência de interesse processual. A ré arguiu preliminar de ausência de interesse processual, porém, ao contrário do que defendeu, não se deve exigir a postulação prévia para a caracterização do interesse processual no presente caso, situação que violaria a inafastabilidade constitucional da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV). Além disso, a parte autora almeja a declaração judicial de ilegalidade da reserva da margem consignável e ao pagamento de indenização pelo abalo moral que afirma ter sofrido, restando, assim, evidente a necessidade de intervenção jurídica para obtenção do bem da vida, o que configura o interesse processual da parte. Portanto, afasto a preliminar arguida. Da alegada ausência de delimitação da causa de pedir. Diversamente do alegado pelo requerido, houve descrição acurada da causa de pedir, indicação da norma legal em que se baseia a pretensão declaratória e formulação de pedidos expressos. Sabe-se que a causa de pedir consiste no motivo pelo qual se está em juízo, nas razões fático-jurídicas que justificam o seu pedido. Dessa forma resta cristalina a causa de pedir, quando a autora pleiteia a declaração de inexistência do negócio jurídico que alega jamais ter contratado. Assim, rejeito a preliminar arguida. Inversão ônus da prova: Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Além disso, em nosso caso os fatos constitutivos do direito do autor (inexistência de relação jurídica e débito) são negativos, todavia a exigência de comprovação de fatos negativos (chamada de “prova diabólica”) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio como vemos a seguir: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254) (grifei). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (grifei). Entretanto, saliento que o consumidor/requerente não estará totalmente desincumbido do onus probandi, impondo-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ASSENTAMENTO SANTA TEREZA - ROMPIMENTO DE CABO - CASO FORTUITO - RESTABELECIMENTO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o reclamante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2 - Conquanto a concessionária de energia elétrica não possa ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento, pois decorrente de caso fortuito, é certo que deve responder pelo imediato restabelecimento do serviço. Assim, quando for verificada a demora no restabelecimento da rede, poderá ser responsabilizada pelos danos suportados pelo consumidor. 3 - In casu, verifica-se que o restabelecimento da energia ocorreu no prazo de 24 horas, sendo, portanto, razoável. 4 - Dano moral não configurado na hipótese dos autos. 5 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 8010561-84.2017.8.11.0028, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 13/02/2020) (grifei). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova com as ressalvas expostas. Demais atos de saneamento: As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras questões prévias a serem analisadas. Portanto, dou o feito por saneado, fixando como pontos controvertidos a existência do débito e os elementos configuradores do dano moral (ato ilícito, culpa lato sensu, dano e nexo causal). Neste viés, determino a intimação dos litigantes para, em 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sobre pena de indeferimento (CPC, arts. 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como requererem, se caso for, prova pericial (CPC, arts. 369, 405 e 464 e CC, art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, a parte deve, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido pelo julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 36/2025-GAB-CGJ

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Ilda Lucia Soares De Moura e outros x Milton Ribeiro Neto

ID: 295269254

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000226-06.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ILDA LUCIA SOARES DE MOURA RUY BENEDITO DE MOURA RUY GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

MILTON RIBEIRO NETO

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ARAUJO FREIRE FILHO

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KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES

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TAYS FERREIRA RANDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000226-06.2024.8.11.0053. AUTOR(A): RUY GOMES DE MOURA, ILDA LUCIA SOARES DE MOURA REQUERENTE: RUY BEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000226-06.2024.8.11.0053. AUTOR(A): RUY GOMES DE MOURA, ILDA LUCIA SOARES DE MOURA REQUERENTE: RUY BENEDITO DE MOURA REU: MILTON RIBEIRO NETO Vistos etc. Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar movida por Ruy Gomes de Moura e Ilda Lucia Soares de Moura em face de Milton Ribeiro Neto. Narra a inicial que os autores são legítimos proprietários desde 22/01/1973, do Lote 17, da quadra 04, do Loteamento denominado Nova Santo Antônio Cidade Balneária, situado em Santo Antônio de Leverger/MT. Ainda, que o referido lote, não foi vendido e não há outros registros junto ao Cartório do 1º Ofício – Cartório Nonato, do município de Santo Antônio do Leverger. Contudo, alega que em outubro/2023 fora constatado que o requerido havia invadido o referido lote para fins de instalar um tanque para criação de peixes, houve tentativas de resolução amigável, porém o Sr. Milton se negou a desocupar o lote invadido. Com lastro nessas premissas, postula pela tutela possessória. Audiência de justificação realizada ao ID 158837881. Liminar possessória indeferida ao ID 158839306. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo ao ID 161897810. Réplica ao ID 164967262. Saneador ao ID 181818969. Audiência de instrução ao ID 185461528. Mídias audiovisuais ao ID 185460414. Alegações autorais ao ID 188378655 e do requerido ao ID 188528065. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pssa-se à análise do mérito da causa. Neste passo, o pedido possessório veiculado pelo requerente não reúne as condições necessárias à procedência almejada. A ação possessória se esteia apenas na posse decorrente do próprio exercício da posse, e não no direito à posse decorrente do domínio. Portanto, a ação de reintegração de posse é de natureza ius possessionis, ou seja, não se discute diretos atinentes à propriedade (ius possidendi). Neste sentido: “(...) 3. Em ação possessória, não há que se perquirir a propriedade, nem deve se proceder à valoração dos títulos que as partes apresentaram ou da cadeia de cessões, devendo-se conferir a respectiva tutela a quem exerce efetivamente a posse. (...)”. (Acórdão 1196268, 00050964420168070008, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Destaquei). Assim, temos que para o êxito da demanda cabia ao requerente o ônus de comprovar os requisitos previstos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, e ao requerido o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pretendido pelo autor, conforme prevê a legislação processual civil. Em análise aos autos, não se vislumbram provas capazes de demonstrar o alegado pela requerente. Como dito alhures, para obter a proteção possessória a autora devera preencher os requisitos constantes no artigo 561 do Código de Processo Civil que dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Exerce a posse aquele que a desfruta de fato, isto é, realmente, efetivamente, de algum dos poderes inerentes ao direito de propriedade, segundo a lição do artigo 1.196 do Código Civil, in verbis: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No caso dos autos, observa-se que a requerente não logrou êxito em comprovar que exercia a posse sobre a área em litígio, haja vista que as provas produzidas não apontam para este sentido. Dos documentos apresentados nos autos, não há indício de prova da posse do autor, destacando-se apenas a comprovação da propriedade (ID 143989307, 143989309, 143989313 e 143989315). O boletim de ocorrência também não comprova o efetivo exercício da posse, tratando-se de declaração unilateral que nada atesta a comprovação da posse. Destes documentos, averígua-se, portanto, que não há indício de prova da posse do imóvel pela autora. A prova testemunhal tampouco corrobora a versão de que o autor exercia a posse do imóvel. A testemunha Ricardo Alves Costa declarou em juízo afirmou que foi até o local antes da Pandemia para verificar terrenos na cidade para compra, bem assim que tem conhecimento de tanques de peixe pertencentes ao requerido. A testemunha Fernando Francisco Xavier declarou em juízo que possui o conhecimento da existência dos tanques no local, mas afirmou que os tanques somente foram construídos após o ano de 2024. Por outro lado, as testemunhas do requerido, foram firmes e coesas em apontar o requerido como efetivo possuidor dos imóveis (tanques de peixe próximos ao restaurante pacu grill). A testemunha Lucia Santana de Souza, declarou em juízo que conhece a região há muitos anos, desde antes dos anos 2000, pois prestava serviços ao pai do requerido. Ainda, declarou que tem conhecimento que a construção dos tanques se deu por volta do ano de 2019, afirmando que esporadicamente serviços ao requerido. Alegou que o requerido sempre cuidou do local (limpava), já que o local era um “brejo”. Afirmou que não sabe precisar quantos lotes o requerido adquiriu, mas indicou que o lote onde se encontram os tanques de peixe estão cercados, cerca esta construída pelo requerido A testemunha Edevaldo Brasileo Estral Junior declarou em juízo que é topógrafo, bem assim que o requerido não está nos limites do lote 17. Afirmou que fora realizado georreferenciamento, onde se aferiu que os lotes do requerido não adentram ao lote 17, bem assim que os tanques estão no lote 06, indicando que este lote está distante em aproximadamente 02 metros do lote 17. Declarou que segundo os levantamentos, as construções do requerido adentram em parte da rua, mas, que ainda, assim, mesmo adentrando à parte da rua, suas construções não entram no lote 17. Esclareceu, por fim, que realizou o levantamento das quadras nº 3 e 4, bem assim dos lotes pertencentes ao requerido (lotes 1, 2, 5, e 6). Neste aspecto, temos que, pelas provas produzidas, o requerente não conseguiu demonstrar ser o efetivo possuidor do bem (nos limites impostos da exordial), pois que ausente qualquer prova do exercício efetivo da posse. Veja-se, há de se distinguir o direito de posse (ius possessionis) do direito à posse (ius possidendi), pois que distintos. Desta feita, pela ausência de demonstração da posse no imóvel pelo autor, temos pela improcedência dos pedidos. Neste sentido: “(...) 2. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 561 do CPC), sob pena de não ver atendido o seu pedido. 3. Não demonstrada nos autos a presença dos requisitos ensejadores à proteção possessória, o pedido de reintegração da posse deve ser rejeitado. (...)”. (Acórdão 1321710, 00077955420158070004, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/2/2021, publicado no DJE: 17/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Destaquei). Ainda: “(...) Tese de julgamento: "1. A observância ao princípio da dialeticidade é verificada quando o agravante impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos de fato e de direito que evidenciem o desacerto da decisão. 2. A concessão de tutela de urgência possessória exige a demonstração inequívoca da posse antiga, mansa e pacífica, não sendo suficiente a apresentação de documentos de propriedade ou inscrições administrativas sem comprovação efetiva da posse." "3. Prova testemunhal frágil e imprecisa não supre a ausência de demonstração concreta da posse exercida de forma contínua e pacífica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXIII; CC/2002, art. 1.196; CPC/2015, arts. 300, 560, 561 e 1.016, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/08/2017; STJ, REsp 1843848/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020; TJMT, AC 1000176-97.2020.8.11.0048, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08/03/2023. (N.U 1008464-42.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). (Destaquei). Neste aspecto, temos que, pelas provas produzidas, a parte requerente não conseguiu demonstrar serem os efetivos possuidores do bem (nos limites impostos da exordial), pois que inexiste prova do exercício efetivo da posse. DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo mais o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por Ruy Gomes de Moura e Ilda Lucia Soares de Moura em face de Milton Ribeiro Neto. Assim, JULGO EXTINTO o presente processo com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora nas despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Dou esta por publicada com a entrega na Escrivania. Dispensado o registro nos termos do Provimento nº 42/2008-CGJ. Intimem-se. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000176-72.2025.8.11.0011

ID: 291791128

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000176-72.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUIS CRUZ FRANCISCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000176-72.2025.8.11.0011. AUTOR(A): WELLINGTON LUIS CRUZ FRANCISCO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000176-72.2025.8.11.0011. AUTOR(A): WELLINGTON LUIS CRUZ FRANCISCO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. A Resolução TJMT/TP n. 2/2017 autorizou a instalação da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D´Oeste e alterou a competência da 1ª e 2ª Varas, notadamente quanto à competência de cartas precatórias cíveis, razão pela qual DETERMINO: a) Em caso de carta precatória da infância e juventude, remetam-se os autos a 2ª Vara desta comarca. b) Em caso de carta precatória cível comum, tratando-se de carta precatória sem o recolhimento das custas judiciais ou comprovação da concessão da gratuidade da justiça no juízo de origem, intime-se a parte deprecante para que no prazo de 15 dias proceda ao respectivo recolhimento ou comprovação, sob pena de cancelamento da distribuição/devolução sem cumprimento, nos termos do art. 148, inciso II, do CNGC. Não recolhidas as custas processuais ou comprovada a gratuidade, determino desde já a devolução ao juízo de origem com as homenagens, cautelas e baixas de estilo. Comprovado o recolhimento ou a gratuidade, ou caso a parte deprecante seja isenta de custas judiciais, ou já indicado na missiva a gratuidade da justiça ou existindo prévio comprovante de recolhimento das custas, CUMPRA-SE conforme deprecado, servindo a cópia como mandado ou, ausente eventual documento, solicite a complementação junto à origem, expedindo-se o necessário para atingir a finalidade da carta precatória. Ademais, considerando que essa missiva possui finalidade de realização de perícia médica, NOMEIO o(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, como médico(a) perito(a) para avaliar a parte autora em PERÍCIA NO DIA 28.7.2025, ÀS 9H00, na Clínica Leve Saúde, localizada na Rua Professor Odélio Barbosa da Silva, n. 616, bairro Centro, na cidade de Mirassol D’Oeste, podendo utilizar todos os meios necessários e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). Intimem/cientifiquem-se as partes para ciência e efetivo comparecimento daquele que será examinado/vistoriado/avaliado (art. 474 do CPC), advertindo-se a parte interessada de que a ausência injustificada acarretará a preclusão da produção da prova. Fixo o prazo de 15 dias, contados após a realização do exame/vistoria/avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), que poderá ser prorrogado por uma vez pela metade do prazo originalmente fixado se o perito, por motivo justificado, não puder apresentá-lo dentro do prazo (art. 476 do CPC). Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do CPC), no âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual (art. 109, § 3º, da CRFB/88), esclareço que o pagamento de honorários correrá à conta da Justiça Federal nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que prevê a sua efetivação após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados nos termos do art. 29 da mencionada Resolução. A fixação dos honorários ainda que no teto tem desestimulado os poucos profissionais que colaboram na atuação destas causas perante este Juízo, que o fazem mais pela questão social e pelo compromisso com as causas do país do que pela remuneração máxima. Não se olvida que, na maior parte dos casos, o objeto de análise é simples e pouco complexo. Todavia, a citada Resolução data de 7 de outubro de 2014 e, em contato telefônico com o Departamento de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em abril de 2019, desde a edição do aludido ato normativo, soube-se que não houve qualquer atualização de tais valores em relação aos honorários dos peritos nos juizados especiais federais e na jurisdição federal delegada com base na variação do IPCA-Especial do ano anterior por meio de portaria do Corregedor-Geral da Justiça Federal, na forma do seu art. 46. De outro lado, ainda que o exame pericial na maior parte dos casos seja simples, não se pode desconsiderar a capacitação do profissional da saúde autorizado pelo Estado para o exercício da Medicina, que envolve no mínimo seis anos de ensino, em determinados períodos com aulas integrais, além da residência médica variável de dois a cinco anos, consoante o Decreto Federal n. 80.281/77, alterado pelo Decreto Federal n. 7.562/11, e demais normas de regência. Não se pode desconsiderar também a ausência de outros profissionais inscritos na AJG desta comarca, a necessidade de utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do(a) médico(a) diante da indisponibilidade de sala neste fórum por incompatibilidade de horário, uma vez que dispõe de apenas uma sala, que é utilizada como sala de audiências do Juizado Especial, CEJUSC, cursos, círculo de construção de paz, além de perícias da 2ª Vara desta Comarca de Mirassol D’Oeste, nos termos do art. 28, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Resolução n. 305/2014 com redação incluída pela Resolução n. 575/2019 do Conselho da Justiça Federal. Daí por que, ainda que a maior parte dos casos sejam simples e pouco complexos, diante da capacitação do(a) profissional nomeado(a), da desatualização da Tabela V do anexo único da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, alimentar, por sinal, o ótimo grau de zelo do(a) profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grande centros urbanos com acesso por meio de estradas esburacadas, sem acostamento e sem sinalização adequada, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, necessidade de deslocamento e/ou utilização de instalações próprias, é de se fixar os honorários periciais em valor adequado. Ante o exposto, FIXO os honorários periciais em favor do(a) médico(a) perito(a) no valor de R$ 600,00, três vezes o limite máximo previsto no anexo único, conforme autorização do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, observadas as demais diretrizes do seu art. 25, incisos I, II, III e V. Intime-se o(a) perito(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, pelo endereço eletrônico danillohenriquell@hotmail.com, a fim de dar celeridade ao processo e por conveniência dos próprios profissionais, na autorização do art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06, com as advertências legais (art. 156, § 5º e art. 157 do CPC), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Intimem-se as partes para que indiquem o assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, incisos II e III), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes (quesitos) e advertindo ambas da possibilidade de apresentar(em), durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC). Apresentado(s) no prazo acima fixado ou já existente(s) nos autos do processo os quesitos a serem respondidos, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já fica autorizada a carga dos autos do processo. Intimem/cientifiquem-se as partes para ciência e efetivo comparecimento daquele que será examinado/vistoriado/avaliado (art. 474 do CPC). Havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Advirta-se o(a) perito(a) judicial de que este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando conforme art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91 incluído pela Lei 14.331/22. Em razão da intimação do(a) médico(a) perito(a) ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento mediante certidão que deve ser anexa a este processo na forma art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000176-57.2022.8.11.0050

ID: 321044400

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000176-57.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DE FATIMA RAMOS AMIGO MARIANE CAMILA AMIGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODENIL ALMEIDA DE FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SARAH DE ALMEIDA FERREIRA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000176-57.2022.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 131.905,92… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000176-57.2022.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 131.905,92 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO objetivando a partilha de bens deixados por JOSÉ BENITO AMIGO, o qual veio a óbito em 26.12.2021, conforme certidão acostada aos autos. O requerimento de abertura de inventário foi formalizado por VERUSKA RAFAELA DOS SANTOS DE LIMA, que se apresentou como companheira do falecido. Na petição inicial, a requerente narrou que mantinha união estável com o falecido, pugnando pela abertura de inventário e sua nomeação como inventariante, indicando a existência de herdeiros e patrimônio a ser partilhado. Por decisão proferida no ID 79220054, foi determinada a intimação da requerente para emendar a inicial e comprovar a união estável alegada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em manifestação juntada no ID 80759686, a autora apresentou documentos e reiterou o pedido de reconhecimento da união estável. Após análise da documentação, este Juízo, por decisão datada de 17/08/2022 (ID 92730576), suspendeu o processo pelo prazo de 1 (um) ano, para que a requerente discutisse a relação de convivência afirmada post mortem na via ordinária, considerando a impossibilidade de reconhecimento da união estável nos próprios autos do inventário quando não há prova documental inconteste e concordância dos herdeiros. Na mesma oportunidade, determinou-se vista ao Ministério Público, considerando a existência de interesse de incapaz. Posteriormente, verifica-se dos autos que VERUSKA RAFAELA DOS SANTOS DE LIMA desistiu de ser nomeada inventariante, tendo sido designada para tal função MARIANE CAMILA AMIGO, uma das filhas do de cujus. Foram apresentadas as primeiras declarações, com a qualificação das herdeiras, sendo elas: 1) MARIA CLARA DE FÁTIMA RAMOS AMIGO e 2) MARIANE CAMILA AMIGO, ambas filhas do falecido (ID 114525086). O Ministério Público manifestou-se pela intimação da Fazenda Estadual, que requereu a juntada da Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (GIA-ITCD) ou declaração de isenção, bem como a regularização da situação fiscal e juntada da Certidão Negativa de Débitos Conjunta da PGE-SEFAZ. A inventariante apresentou a GIA-ITCD e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, após o que a Fazenda Estadual manifestou não se opor ao prosseguimento do feito. Foi juntado aos autos o extrato SISBAJUD com informações sobre valores em contas bancárias (ID 165539165). Edital de terceiros interessados (ID 169634764). Em 18/06/2025, a inventariante apresentou as últimas declarações (ID 197967976), informando que a herdeira MARIA CLARA DE FÁTIMA RAMOS AMIGO atingira a maioridade, contando atualmente com 19 (dezenove) anos de idade, razão pela qual não mais subsistiria a necessidade de intervenção do Ministério Público nos autos. Nas últimas declarações, a inventariante detalhou os bens deixados pelo falecido, as dívidas do espólio e o plano de partilha acordado entre as herdeiras. Indicou como bens: 1) Veículo Toyota Etios, ano/modelo 2016/2017, cor branca, placa QBS 6858, avaliado em R$ 43.852,00; 2) Investimento PREV RENDA CAIXA VGBL com saldo de R$ 353,53; 3) Saldo de FGTS no valor de R$ 4.416,03; 4) Valor de rescisão de contrato de trabalho no montante de R$ 3.735,98; 5) Depósito judicial no valor de R$ 9.656,08; 6) Depósito na Caixa Econômica Federal no valor de R$ 2.572,58; 7) Saldo em conta bancária via SISBAJUD no valor de R$ 1,99. O patrimônio totaliza R$ 64.588,19. Quanto às dívidas, foram apontados os seguintes passivos: 1) Dívida para com a herdeira Mariane Camila Amigo no valor de R$ 9.053,71; 2) Débito junto à Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos no valor de R$ 1.944,00; 3) Dívidas referentes ao IPVA dos exercícios de 2023, 2024 e 2025, totalizando R$ 3.946,29. O passivo totaliza R$ 14.944,00. O plano de partilha apresentado prevê, após a quitação das dívidas, a divisão igualitária do saldo remanescente, na proporção de 50% para cada uma das herdeiras. O Ministério Público manifestou-se pelo não prosseguimento de sua intervenção nos autos, considerando a maioridade da herdeira antes menor de idade (ID 199333661). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, constato a regularidade formal do processo, estando as partes devidamente representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. No que concerne à legitimidade ativa para o processamento do inventário, verifica-se que, apesar de inicialmente proposto por VERUSKA RAFAELA DOS SANTOS DE LIMA, alegando condição de companheira do falecido, posteriormente a inventariança foi transferida para MARIANE CAMILA AMIGO, filha do de cujus, nos termos do art. 617, I, do Código de Processo Civil, que confere legitimidade aos herdeiros para exercerem tal munus. Quanto à competência, tratando-se de inventário em que o autor da herança teve seu último domicílio nesta Comarca, resta firmada a competência deste Juízo, nos termos do art. 48 do Código de Processo Civil. No mérito, verifico que os requisitos legais para a homologação da partilha encontram-se preenchidos, uma vez que: 1) A legitimação das herdeiras restou devidamente comprovada nos autos, sendo reconhecidas como sucessoras MARIA CLARA DE FÁTIMA RAMOS AMIGO e MARIANE CAMILA AMIGO, ambas filhas do falecido, com capacidade civil plena, conforme documentação acostada; 2) A GIA-ITCD foi regularmente apresentada, assim como a Certidão Positiva com Efeitos de Negativos de Débitos junto à Fazenda Estadual, tendo esta manifestado não se opor ao prosseguimento do feito; 3) O espólio foi devidamente representado por inventariante legalmente constituída; 4) Houve clara e específica descrição dos bens, direitos e obrigações que compõem o acervo hereditário, com indicação dos respectivos valores; 5) As dívidas do espólio foram adequadamente relacionadas, com previsão específica para seu adimplemento; 6) Foi apresentado plano de partilha amigável, com definição precisa dos quinhões de cada herdeiro, em consonância com as regras sucessórias vigentes; 7) Não há mais interesse de incapaz a ser tutelado, conforme demonstrado pela inventariante e confirmado pelo Ministério Público, em razão da superveniente maioridade da herdeira MARIA CLARA DE FÁTIMA RAMOS AMIGO; 8) Transcorreu o prazo para habilitação de credores, sem que tenha havido manifestação nesse sentido. Conforme dispõe o art. 659 do Código de Processo Civil: "Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ." No caso em apreço, constata-se que o plano de partilha apresentado observou estritamente a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829, I, do Código Civil, contemplando exclusivamente as descendentes do falecido, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das filhas. A previsão de pagamento das dívidas antes da partilha do saldo remanescente atende ao disposto no art. 1.997 do Código Civil, segundo o qual "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido", exatamente como consignado pela inventariante nas últimas declarações. Deste modo, estando o plano de partilha em conformidade com as disposições legais e havendo consenso entre as herdeiras, impõe-se sua homologação por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I e 659 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada nas últimas declarações (ID 197967976), relativa aos bens deixados por JOSÉ BENITO AMIGO, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, e ressalvados direitos de terceiros. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, lavre-se o formal de partilha/carta de adjudicação/alvará judicial, intimando-se o fisco (fazenda públicas municipal, estadual e federal) para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, na forma do artigo 659, §2° c/c art. 662, §2°, ambos do Código de Processo Civil. Isento o espólio do pagamento de custas processuais. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1000176-81.2025.8.11.0105

ID: 336239186

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-81.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GRAUNKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN ALINE GAJARDONI ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT TERMO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Civil nº 1000176-81.2025.8.11.0105 Data, horário e local: 14/07/2025, às 16h30min, em Colniza-M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT TERMO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Civil nº 1000176-81.2025.8.11.0105 Data, horário e local: 14/07/2025, às 16h30min, em Colniza-MT, realizada de forma virtual, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz substituto: Guilherme Leite Roriz Parte Autora: Maria Graunke Advogado (a) da parte autora: Karen Aline Gajardoni Araújo Testemunhas: Ênio Basílio e Arlete Miller Zuskre. OCORRÊNCIAS: Restou constatada a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara única de Colniza/MT. Aberta a audiência, foi procedido o depoimento pessoal da parte autora MARIA GRAUNKE, conforme gravado em vídeo. As testemunhas ÊNIO BASILIO e ARLETE MILLER ZUSKRE foram ouvidas em Juízo, conforme gravado em vídeo. A Defesa apresentou alegações finais remissivas. Após, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO: I – RELATÓRIO MARIA GRAUNKE, devidamente qualificado, ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente identificado. Menciona a parte autora que sempre exerceu atividade rural, vindo a requerer administrativamente perante o INSS o benefício especial da aposentadoria rural por idade no dia 23/04/2024, contudo, o benefício foi negado sob o fundamento de não comprovação da atividade rural. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e requer a declaração da sua condição de segurada especial, com a condenação do réu ao pagamento da aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo mensal. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a implementação imediata do benefício de aposentadoria especial rural em seu favor. Por fim, requer a total procedência do pedido e a concessão da gratuidade de justiça. Junta procuração e documentos (ID. 182328444). Por decisão de id. 182430294, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação (id. 187633984), alegando, em síntese, que a autora não preenche os requisitos legalmente previstos, pois não juntou prova material do trabalho rural, nem mesmo de forma mínima. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e pugna pela total improcedência do pedido. Réplica (id. 193005894). Instadas as partes a especificarem provas, a autora requereu a produção de prova oral, consiste na sua oitiva e oitiva de testemunha (id. 194464581); enquanto o réu nada requereu. Realizada audiência de instrução, ocasião em que se procedeu o depoimento pessoal da autora, bem como foram ouvidas testemunhas. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. Para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a parte autora deve comprovar a existência dos requisitos legais exigidos pela Lei n. 8.213/91, cumulativamente, quais sejam: a) Qualidade de segurado especial (art. 11, VII c/c art. 39, I); b) Idade mínima de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem (art. 48, § 1); c) O efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses correspondente à carência do benefício (art. 39, I c/c art. 142). O período de carência leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. No presente caso, como a autora pleiteia aposentadoria por idade rural, tem-se que o ano de implementação de sua condição de beneficiário se deu em 2023, quando completou a idade exigida de 55 anos. Desta forma, em conformidade com a tabela disposta no art. 142 da Lei 8.213/91, o período de carência correspondente ao ano 2023 é de 180 meses, ou seja, deveria comprovar ter exercido atividade rural por pelo menos 15 (quinze) anos. A jurisprudência do C. STJ admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1.939.810/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/4/2022). Da análise do conteúdo probatório, observa-se que a autora comprovou que realmente exerceu atividade rural na qualidade de rurícola pelo tempo de carência exigido por lei, através das testemunhas ouvidas em juízo, além do contrato de compra e venda, notas fiscais, certidão de casamento e ficha de matrícula (ID. 182328452). Logo, há início de prova documental, à luz do art. 106 da Lei n. 8.2013/91. Por outro lado, verifico ainda pelo documento de id. 182328452 – pág. 02, que a autora nasceu em 07/08/1968, estando mais que preenchido o requisito de idade, nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91. Certo é, portanto, que a autora comprovou, cumulativamente, todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade, quais sejam, o complemento da idade e a prova inequívoca de ter trabalhado no campo, ainda que de forma descontínua, em número de meses idênticos à carência do referido benefício, atendendo ao preceito do art. 143 da supracitada lei. Registra-se que a prova material trazida pela autora foi corroborada pela prova testemunhal, sendo suficiente para demonstrar o seu labor rural pelo tempo necessário à obtenção do benefício. A requerente MARIA GRAUNKE assevera que atualmente reside em um sítio no Distrito Guariba, em Colniza – MT. O seu sítio possui 5 alqueires. Reside no Guariba fazem dois anos. Anteriormente residia em Buritis – RO, onde também residia na zona rural. O sítio em Rondônia também era seu. Residia a requerente e seu ex-marido. Morou 5 anos no sítio em Buritis – RO. Antes, morava em Espigão do Oeste – RO, onde também residia na zona rural. Plantavam café, feijão, arroz e vacas de leite. Não possui maquinários e funcionários. As testemunhas ÊNIO BASILIO e ARLETE MILLER ZUSKRE corroboraram as informações, destacando que residem em proximidade com o sítio da requerente. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL REMOTO COMO SEGURADA ESPECIAL. EXTENSÃO DA PROVA EM NOME DO GENITOR E DO CÔNJUGE COMO LAVRADORES À AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA ORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A pretensão autoral gravita em torno do reconhecimento de tempo rural para fins de concessão de aposentaria por idade híbrida. 2. Em relação ao período em que este inserida no grupo familiar dos pais (a partir dos 12 anos), o início de prova material foi lastreado na certidão de casamento dos genitores. Possibilidade de aplicação da Súmula 577/STJ, visto que a prova material foi corroborada por coerente prova oral. 3. Não há necessidade de apresentação de documentos que façam prova plena do labor rural em relação a todo o período postulado, mas sim apenas início de prova material que viabilize, em cotejo com a prova testemunhal, um juízo de valor seguro acerca da atividade rural, in casu, a prova testemunhal socorre a parte autora. 4. Em relação ao período posterior ao casamento, a certidão de casamento aponta o exercício da atividade de “lavrador”. A prova testemunhal comprovou que após o casamento, a parte autora continuou a trabalhar no campo, no entanto, agora na propriedade rural de seu sogro, em regime de economia familiar. 5. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RI: 50003319120224036308, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 24/04/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 02/05/2023) Quanto ao valor do benefício, por se tratar de aposentadoria rural por idade, vigora a regra do art. 143 da Lei 8.213/91, que prevê o pagamento de renda mensal de um salário-mínimo. Já no que se refere à data de início da aposentadoria, deve ser aplicada a data do requerimento administrativo do benefício, a teor do art. 49, II, da Lei 8.213/91 e do entendimento do STJ (STJ - AgInt no REsp: 1944723 SP 2021/0187874-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2022), ou seja, 23/04/2024 (ID. 187633986). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu a conceder à autora o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo – 23/04/2024 (DIB). As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC (art. 41-A na Lei nº 8.213/91 incluído pela Lei n. 11.430/2006), com a indência de juros de 1% ao mês, desde a citação válida até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir da qual os juros deverão ser calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança – STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 – recurso repetitivo – Informativo n. 620. INSS isento de custas. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário – art. 496, §3º, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública na forma do art. 534 e ss. do CPC. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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