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Processo nº 1000181-85.2025.8.11.0014

ID: 315291226

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000181-85.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000181-85.2025.8.11.0014. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M.A.V. MIYAMOTO & CIA LTDA - EPP, MARIA APARECI…

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Processo nº 1000181-69.2025.8.11.0084

ID: 257937230

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000181-69.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DAL MOLIN WELITON ISMAINE GARDIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000181-69.2025.8.11.0084. EMBARGANTE: WELITON ISMAINE GARDIM, LUIZ GUSTAVO DAL MOLIN EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO …

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Serraglio Transportes Ltda - Me e outros x Bonini E Borges Ltda - Epp

ID: 328653238

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000181-51.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERRAGLIO TRANSPORTES LTDA - ME VANDERLEI SERRAGLIO

Polo Passivo:

BONINI E BORGES LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE TORRES VEDANA

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NOILVES VEDANA

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MARTA XAVIER DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1000181-51.2018.8.11.0040. AUTOR(A): VANDERLEI SERRAGLIO, SERRAGLIO TRANSPORTES LTDA - ME REU: BONINI E BORGES LTDA - EPP Vis…

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Jose Francisco Pascoalao x Estado De Mato Grosso

ID: 307100130

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000181-66.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO PASCOALAO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

JOSE FRANCISCO PASCOALAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000181-66.2025.8.11.0085 Requerente: JOSE FRANCISCO PASCOALAO Requerido: ESTA…

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Processo nº 1000181-91.2025.8.11.0012

ID: 257698050

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-91.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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FERNANDA CAMILA PICOLLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1000181-91.2025.8.11.0012. AUTOR(A): SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ADELMO FERREIRA BARR…

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Processo nº 1000181-22.2023.8.11.0090

ID: 331333613

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000181-22.2023.8.11.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Q. T. G. DE OLIVEIRA QUEILA TACIANE GESSNER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANCHES

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CINTHIA DANIELLI SANCHES JANUARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo n. 1000181-22.2023.8.11.0090 Exequente: Q. T. G. DE OLIVEIRA e outros Executado: …

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Processo nº 1000181-47.2019.8.11.0030

ID: 316843258

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000181-47.2019.8.11.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

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FABIO LUIS ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000181-47.2019.8.11.0030 APELANTE: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. APELADO: MO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000181-47.2019.8.11.0030 APELANTE: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. APELADO: MOACIR MARQUES SALMAZO JUNIOR. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ART. 932, III, DO CPC – ANÁLISE PREJUDICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em razão do inconformismo com a proferida pelo Juízo da Vara Única de Nobres, que nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1000181-47.2019.8.11.0030, ajuizada por MOACIR MARQUES SALMAZO JUNIOR, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos, in verbis: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos nos embargos à execução, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) FIXAR o valor de R$ 17,20 para cada saca de milho; ii) REDUZIR para 20% a fração da cláusula penal compensatória; iii) CONDENAR e embargada ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, os últimos em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor cobrado na execução reduzido pelo montante atualizado fixado nestes embargos). Atribuo o ônus à embargada porque a sucumbência do embargante foi mínima, nos moldes do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, translade-se cópia da sentença para a execução de nº 3693-60.2016.811.0030 e arquive-se o presente feito com as baixas necessárias.” Em suas razões, de Id. n.º 278674451, a recorrente sustenta, em síntese: (i) contradição interna na fundamentação da sentença, uma vez que o juízo manteve a força obrigatória do contrato quanto ao valor da saca, mas relativizou essa mesma força contratual ao reduzir, de ofício, a cláusula penal; (ii) inexistência de abusividade na cláusula penal compensatória, argumentando que a multa contratual reflete não apenas a previsão de perdas e danos, mas também a necessária coerção ao adimplemento, sobretudo em contratos de fornecimento que sustentam a cadeia de abastecimento industrial; (iii) necessidade de atualização do valor da saca para fins de cálculo da cláusula penal, com base na data de inadimplemento e nas cotações de mercado, por ausência de estipulação contratual expressa quanto ao momento de fixação do valor para cálculo da penalidade. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, mantendo-se a cláusula penal em seu percentual original de 40% e o valor da saca em R$29,45, valor de mercado vigente à época do inadimplemento; subsidiariamente, promover a redistribuição dos ônus da sucumbência, conforme os parâmetros do art. 86 do CPC. Em petição, lançada no Id. n.º 296912899, as partes informaram que transigiram, motivo pelo qual pugnam pela homologação do acordo. Eis os relatos necessários. Fundamento e DECIDO. Conforme relatado, as partes celebraram um acordo e pedem a sua homologação. Com efeito, não há mais interesse no presente feito. Sobre o tema: “Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ, 53/223).” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 7ª ed., São Paulo, 2003, p. 853) Além disso, não vislumbro nos autos qualquer vício que possa invalidar ou tornar sem efeito o pedido de homologação do acordo celebrado, com a desistência do vertente recurso e a consequente perda do objeto. Assim, com fulcro no art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO a transação para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo a decisão de homologação como título executivo judicial a teor do que dispõe o art. 487, III, b, do CPC, e, via de consequência, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, fundado no artigo 932, III, do CPC, em razão da manifesta prejudicialidade. Às providências de estilo. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1000181-47.2019.8.11.0030

ID: 316843261

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000181-47.2019.8.11.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR MARQUES SALMAZO JUNIOR

Decisão

Advogados:

LOHANNE BILHAR

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RAFAEL DIAS DE ALMEIDA

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TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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MADELINE VOZNAK CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000181-47.2019.8.11.0030 APELANTE: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. APELADO: MO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000181-47.2019.8.11.0030 APELANTE: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. APELADO: MOACIR MARQUES SALMAZO JUNIOR. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ART. 932, III, DO CPC – ANÁLISE PREJUDICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em razão do inconformismo com a proferida pelo Juízo da Vara Única de Nobres, que nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1000181-47.2019.8.11.0030, ajuizada por MOACIR MARQUES SALMAZO JUNIOR, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos, in verbis: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos nos embargos à execução, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) FIXAR o valor de R$ 17,20 para cada saca de milho; ii) REDUZIR para 20% a fração da cláusula penal compensatória; iii) CONDENAR e embargada ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, os últimos em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor cobrado na execução reduzido pelo montante atualizado fixado nestes embargos). Atribuo o ônus à embargada porque a sucumbência do embargante foi mínima, nos moldes do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, translade-se cópia da sentença para a execução de nº 3693-60.2016.811.0030 e arquive-se o presente feito com as baixas necessárias.” Em suas razões, de Id. n.º 278674451, a recorrente sustenta, em síntese: (i) contradição interna na fundamentação da sentença, uma vez que o juízo manteve a força obrigatória do contrato quanto ao valor da saca, mas relativizou essa mesma força contratual ao reduzir, de ofício, a cláusula penal; (ii) inexistência de abusividade na cláusula penal compensatória, argumentando que a multa contratual reflete não apenas a previsão de perdas e danos, mas também a necessária coerção ao adimplemento, sobretudo em contratos de fornecimento que sustentam a cadeia de abastecimento industrial; (iii) necessidade de atualização do valor da saca para fins de cálculo da cláusula penal, com base na data de inadimplemento e nas cotações de mercado, por ausência de estipulação contratual expressa quanto ao momento de fixação do valor para cálculo da penalidade. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, mantendo-se a cláusula penal em seu percentual original de 40% e o valor da saca em R$29,45, valor de mercado vigente à época do inadimplemento; subsidiariamente, promover a redistribuição dos ônus da sucumbência, conforme os parâmetros do art. 86 do CPC. Em petição, lançada no Id. n.º 296912899, as partes informaram que transigiram, motivo pelo qual pugnam pela homologação do acordo. Eis os relatos necessários. Fundamento e DECIDO. Conforme relatado, as partes celebraram um acordo e pedem a sua homologação. Com efeito, não há mais interesse no presente feito. Sobre o tema: “Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ, 53/223).” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 7ª ed., São Paulo, 2003, p. 853) Além disso, não vislumbro nos autos qualquer vício que possa invalidar ou tornar sem efeito o pedido de homologação do acordo celebrado, com a desistência do vertente recurso e a consequente perda do objeto. Assim, com fulcro no art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO a transação para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo a decisão de homologação como título executivo judicial a teor do que dispõe o art. 487, III, b, do CPC, e, via de consequência, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, fundado no artigo 932, III, do CPC, em razão da manifesta prejudicialidade. Às providências de estilo. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1000181-69.2025.8.11.0084

ID: 281464731

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000181-69.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DAL MOLIN WELITON ISMAINE GARDIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000181-69.2025.8.11.0084. EMBARGANTE: WELITON ISMAINE GARDIM, LUIZ GUSTAVO DAL MOLIN EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000181-69.2025.8.11.0084. EMBARGANTE: WELITON ISMAINE GARDIM, LUIZ GUSTAVO DAL MOLIN EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos. Analisando os documentos juntados, tenho que não restaram comprovado a hipossuficiência. Há nos autos declaração de imposto de renda com expressivo numerário, bem como a existência de veículos de grande monta. Assim, indefiro a gratuidade de justiça, em razão do não preenchimento dos requisitos. Ademais, quanto ao pedido de pagamento ao final, INDEFIRO desde já por ausência de previsão legal e por expressa vedação contida no art. 233, §2º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, publicado por meio do Provimento CGJ n. 39 de 16 de dezembro de 2020. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS - PEDIDO DE PAGAMENTO JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 – DECISÃO MANTIDA – RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO DO PEDIDO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AGRAVO DESPROVIDO. Mostra-se necessária a demonstração do estado de hipossuficiência, com fulcro no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal/88, para que o pedido de gratuidade da justiça seja concedido. Em razão da ausência de previsão legal, indefere-se o pedido de recolhimento de custas ao final do processo. (N.U 1019610-51.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024) Assim, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias proceder com o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se Cumpra-se expedindo o necessário. Apiacás, 26 de maio de 2025 Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000181-94.2025.8.11.0108

ID: 337746326

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000181-94.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSA GRAFICA E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO CASTRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: MONITÓRIA (40) Número: 1000181-94.2025.8.11.0108 Autor: EXPRESSA GRAFICA E EDITORA LTDA Réu: MARIA DAYANE COSTA DA SILVA Valo…

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