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Processo nº 1000339-29.2023.8.11.0009

ID: 300921679

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-29.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA STARLING DA SILVA

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JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-29.2023.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-29.2023.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (EMBARGANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), ALEXSANDRO BERTOLAZI DOS SANTOS - CPF: 079.082.189-38 (EMBARGADO), MAURICIO RICARDO ALVES - CPF: 405.597.691-72 (ADVOGADO), CAMILA STARLING DA SILVA - CPF: 070.214.176-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A VALOR DE VEÍCULO, DEDUÇÕES CONTRATUAIS E TRANSFERÊNCIA DE SALVADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por associação condenada ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de perda total de veículo, com fundamento em contrato firmado com o autor. Acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto: (i) ao valor do veículo e à aquisição de novo bem; (ii) às deduções contratuais e à necessidade de transferência do salvado; (iii) à suposta limitação de cobertura contratual para danos causados a terceiros. III. Razões de decidir 3. Não se constata omissão no acórdão embargado, que enfrentou todos os pontos relevantes da controvérsia, tendo consignado que a condenação imposta referiu-se à indenização com base em valor judicialmente fixado, e não à obrigação de fornecer novo veículo. 4. Quanto às deduções contratuais e à transferência do salvado, não há comando judicial que imponha restituição, sendo inaplicável a tese da embargante, ante a inexistência de salvado nos autos. 5. A alegada cláusula limitadora da cobertura contratual não foi comprovada de forma eficaz, e os valores fixados a título de indenização a terceiro decorreram de documentação idônea, não sendo possível rediscutir matéria fática em embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida. 2. A ausência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impõe a rejeição do recurso integrativo." R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1000339-29.2023.8.11.0009 EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO EMBARGADO: ALEXSANDRO BERTOLAZI DOS SANTOS Colenda câmara: Cuida-se de ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, contra o acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEXSANDRO BERTOLAZI DOS SANTOS. O acórdão recorrido, rechaçou as alegações de ilegitimidade e reformou parcialmente os fundamentos, mas manteve íntegro o decisum de primeiro grau, reputando evidenciada a obrigação indenizatória assumida pela associação em razão de vínculo contratual celebrado entre as partes. Sustenta a embargante a existência de omissões no acórdão, notadamente quanto à impugnação do valor do veículo, às deduções contratuais, à transferência do salvado e à limitação de cobertura para terceiros. Requer o acolhimento dos embargos para suprimento dos vícios apontados. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. 289659365. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Assim dispõe o art. 1.022, e incisos do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1o.” Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que inexiste a alegada omissão. A análise dos autos revela que o acórdão embargado examinou os pontos essenciais da controvérsia, em especial a legitimidade ativa e os danos morais, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que condenou a embargante à indenização por danos materiais decorrentes de perda total do veículo, com base no valor fixado judicialmente em R$ 36.792,00. Não se verifica, contudo, comando condenatório à aquisição de novo veículo, mas sim à indenização pelo valor correspondente a manutenção/conserto dos veículos, nos moldes usuais. Quanto às alegações de omissão relativas às deduções contratuais e à necessidade de transferência do salvado, estas não ensejam integração do julgado, como bem pontuado em linhas pretéritas, houve o conserto dos veículos, não havendo salvado a restituir. No que tange à suposta limitação contratual de R$ 50.000,00 para danos a terceiros, inexiste comprovação nos autos de cláusula contratual expressa nesse sentido que tenha sido negligenciada pelo acórdão. Ademais, o valor fixado a título de ressarcimento ao terceiro (R$ 55.845,54) decorre de notas fiscais juntadas aos autos, sem impugnação probatória eficaz por parte da embargante, não havendo espaço, nesta via estreita, para rediscussão de provas. Não se verifica qualquer inovação ou questão deixada sem enfrentamento, mas sim a insatisfação da parte embargante com o desfecho do julgamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). – Negritei. Com essas considerações, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000339-29.2023.8.11.0009

ID: 300921684

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-29.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO BERTOLAZI DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAURICIO RICARDO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-29.2023.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-29.2023.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (EMBARGANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), ALEXSANDRO BERTOLAZI DOS SANTOS - CPF: 079.082.189-38 (EMBARGADO), MAURICIO RICARDO ALVES - CPF: 405.597.691-72 (ADVOGADO), CAMILA STARLING DA SILVA - CPF: 070.214.176-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A VALOR DE VEÍCULO, DEDUÇÕES CONTRATUAIS E TRANSFERÊNCIA DE SALVADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por associação condenada ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de perda total de veículo, com fundamento em contrato firmado com o autor. Acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto: (i) ao valor do veículo e à aquisição de novo bem; (ii) às deduções contratuais e à necessidade de transferência do salvado; (iii) à suposta limitação de cobertura contratual para danos causados a terceiros. III. Razões de decidir 3. Não se constata omissão no acórdão embargado, que enfrentou todos os pontos relevantes da controvérsia, tendo consignado que a condenação imposta referiu-se à indenização com base em valor judicialmente fixado, e não à obrigação de fornecer novo veículo. 4. Quanto às deduções contratuais e à transferência do salvado, não há comando judicial que imponha restituição, sendo inaplicável a tese da embargante, ante a inexistência de salvado nos autos. 5. A alegada cláusula limitadora da cobertura contratual não foi comprovada de forma eficaz, e os valores fixados a título de indenização a terceiro decorreram de documentação idônea, não sendo possível rediscutir matéria fática em embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida. 2. A ausência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impõe a rejeição do recurso integrativo." R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1000339-29.2023.8.11.0009 EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO EMBARGADO: ALEXSANDRO BERTOLAZI DOS SANTOS Colenda câmara: Cuida-se de ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, contra o acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEXSANDRO BERTOLAZI DOS SANTOS. O acórdão recorrido, rechaçou as alegações de ilegitimidade e reformou parcialmente os fundamentos, mas manteve íntegro o decisum de primeiro grau, reputando evidenciada a obrigação indenizatória assumida pela associação em razão de vínculo contratual celebrado entre as partes. Sustenta a embargante a existência de omissões no acórdão, notadamente quanto à impugnação do valor do veículo, às deduções contratuais, à transferência do salvado e à limitação de cobertura para terceiros. Requer o acolhimento dos embargos para suprimento dos vícios apontados. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. 289659365. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Assim dispõe o art. 1.022, e incisos do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1o.” Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que inexiste a alegada omissão. A análise dos autos revela que o acórdão embargado examinou os pontos essenciais da controvérsia, em especial a legitimidade ativa e os danos morais, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que condenou a embargante à indenização por danos materiais decorrentes de perda total do veículo, com base no valor fixado judicialmente em R$ 36.792,00. Não se verifica, contudo, comando condenatório à aquisição de novo veículo, mas sim à indenização pelo valor correspondente a manutenção/conserto dos veículos, nos moldes usuais. Quanto às alegações de omissão relativas às deduções contratuais e à necessidade de transferência do salvado, estas não ensejam integração do julgado, como bem pontuado em linhas pretéritas, houve o conserto dos veículos, não havendo salvado a restituir. No que tange à suposta limitação contratual de R$ 50.000,00 para danos a terceiros, inexiste comprovação nos autos de cláusula contratual expressa nesse sentido que tenha sido negligenciada pelo acórdão. Ademais, o valor fixado a título de ressarcimento ao terceiro (R$ 55.845,54) decorre de notas fiscais juntadas aos autos, sem impugnação probatória eficaz por parte da embargante, não havendo espaço, nesta via estreita, para rediscussão de provas. Não se verifica qualquer inovação ou questão deixada sem enfrentamento, mas sim a insatisfação da parte embargante com o desfecho do julgamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). – Negritei. Com essas considerações, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000339-49.2025.8.11.0012

ID: 313672057

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-49.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GOLD FARM SAUDE ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLETE ALVES CABRAL BASSANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000339-49.2025.8.11.0012 AUTOR: GOLD FARM SAUDE ANIMAL LTDA REU: EDIOMARIA RODRIGUES CAMARGO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 31/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000339-12.2022.8.11.0026

ID: 277584559

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-12.2022.8.11.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIAZUS INDUSTRIA DE FERRAGENS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DINIZ DA COSTA MARTINELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLE DINIZ DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000339-12.2022.8.11.0026. Vistos, etc. Considerando que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como pri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000339-12.2022.8.11.0026. Vistos, etc. Considerando que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente, em desfavor do executado, no valor da última atualização nos autos. Assim, EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado através do sistema SISBAJUD, na quantidade suficiente para o valor atualizado da dívida. JUNTE-SE aos autos cópia da operação. Efetivado o bloqueio com sucesso, valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD e que a quantia indicada seja transferida para a Conta única. Havendo bloqueio de valores, INTIME-SE a parte Executada, pessoalmente, para que se manifeste em 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 2º e 3º, do CPC. Caso não haja manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE e, nesse caso, fica desde já DEFERIDO o levantamento do valor depositado, na forma a ser postulada pela parte credora, que deverá ser INTIMADA para se manifestar a respeito do prazo de 05 (cinco) dias. Caso infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda-se à penhora, por termo nos autos, do imóvel descrito como Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 18, situado na Avenida Sesquicentenário, Bairro Vila Nova, Município de Arenápolis/MT, registrado sob a matrícula nº 1.969 do Cartório de Registro de Imóveis local, conforme requerido. Diante da inviabilidade de remoção do bem, nomeio a própria parte executada como depositário (art. 840, § 2º, CPC). Lavre-se o Termo de Penhora relativamente ao imóvel indicado pelo exequente, conforme preceitua o art. 838 do CPC, intimando-se, pessoalmente, as partes da penhora realizada (art. 841, CPC), bem como o cônjuge da parte devedora (art. 842, CPC), pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação, certifique-se sobre a tempestividade e ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao registro da penhora, por ter sido realizada mediante termo nos próprios autos, cabe ao próprio exequente providenciar a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial. Logo, após a formalização da penhora com a intimação das partes acerca do termo de penhora, expeça-se certidão do inteiro teor do ato e intime-se o autor/exequente para providenciar, às suas expensas, o registro da penhora no ofício imobiliário, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da penhora. Comprovado o seu registro, expeça-se o mandado com a finalidade de ser procedida a avaliação judicial e praça do bem imóvel penhorado, conforme o termo de penhora. Feita a avaliação, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1000339-75.2019.8.11.0039

ID: 257759312

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS BIANCHI DE LIMA

Intimação

Advogados:

IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR

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SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. R. DE LIMA & CIA LTDA - EPP … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. R. DE LIMA & CIA LTDA - EPP e outros (3) O executado deixou de pagar o débito. A parte exequente pugnou pela busca de bens e renda em nome do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. É o relatório. Decido. Do Sisbajud Com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora, razão pela qual determino que se proceda com uma tentativa de penhora on-line em eventuais contas ou aplicações financeiras do executado por meio do Sistema SISBAJUD. Havendo êxito na indisponibilidade, ainda que inferior ao montante do cumprimento de sentença/execução, intime-se o requerido/executado, na pessoa de seu respectivo advogado, caso tenha, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias para querendo apresentar manifestação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Caso venha aos autos impugnação à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se as diligências retro restarem infrutíferas ou insuficientes para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (SisbaJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000339-75.2019.8.11.0039

ID: 257759313

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA BIANCHI DE LIMA

Intimação

Advogados:

IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR

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SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. R. DE LIMA & CIA LTDA - EPP … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. R. DE LIMA & CIA LTDA - EPP e outros (3) O executado deixou de pagar o débito. A parte exequente pugnou pela busca de bens e renda em nome do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. É o relatório. Decido. Do Sisbajud Com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora, razão pela qual determino que se proceda com uma tentativa de penhora on-line em eventuais contas ou aplicações financeiras do executado por meio do Sistema SISBAJUD. Havendo êxito na indisponibilidade, ainda que inferior ao montante do cumprimento de sentença/execução, intime-se o requerido/executado, na pessoa de seu respectivo advogado, caso tenha, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias para querendo apresentar manifestação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Caso venha aos autos impugnação à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se as diligências retro restarem infrutíferas ou insuficientes para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (SisbaJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000339-75.2019.8.11.0039

ID: 257759317

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALTO RODRIGUES DE LIMA

Intimação

Advogados:

IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR

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SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. R. DE LIMA & CIA LTDA - EPP … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. R. DE LIMA & CIA LTDA - EPP e outros (3) O executado deixou de pagar o débito. A parte exequente pugnou pela busca de bens e renda em nome do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. É o relatório. Decido. Do Sisbajud Com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora, razão pela qual determino que se proceda com uma tentativa de penhora on-line em eventuais contas ou aplicações financeiras do executado por meio do Sistema SISBAJUD. Havendo êxito na indisponibilidade, ainda que inferior ao montante do cumprimento de sentença/execução, intime-se o requerido/executado, na pessoa de seu respectivo advogado, caso tenha, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias para querendo apresentar manifestação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Caso venha aos autos impugnação à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se as diligências retro restarem infrutíferas ou insuficientes para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (SisbaJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000339-75.2019.8.11.0039

ID: 257759320

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. DE LIMA & CIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR

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SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. R. DE LIMA & CIA LTDA - EPP … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. R. DE LIMA & CIA LTDA - EPP e outros (3) O executado deixou de pagar o débito. A parte exequente pugnou pela busca de bens e renda em nome do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. É o relatório. Decido. Do Sisbajud Com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora, razão pela qual determino que se proceda com uma tentativa de penhora on-line em eventuais contas ou aplicações financeiras do executado por meio do Sistema SISBAJUD. Havendo êxito na indisponibilidade, ainda que inferior ao montante do cumprimento de sentença/execução, intime-se o requerido/executado, na pessoa de seu respectivo advogado, caso tenha, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias para querendo apresentar manifestação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Caso venha aos autos impugnação à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se as diligências retro restarem infrutíferas ou insuficientes para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (SisbaJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000339-94.2025.8.11.0094

ID: 277553691

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-94.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE MATHEUS SOUZA MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000339-94.2025.8.11.0094. AUTOR: FELIPE MATHEUS SOUZA MENDONCA REU: SERASA S.A. Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000339-94.2025.8.11.0094. AUTOR: FELIPE MATHEUS SOUZA MENDONCA REU: SERASA S.A. Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e tutela de urgência ajuizada por FELIPE MATHEUS SOUZA MENDONÇA contra SERASA S.A. (SERASA EXPERIAN), ambos devidamente qualificados na inicial. Em 07.05.2025, fora deferido ao autor o parcelamento das custas processuais, sendo determinado que em 05 dias este promovesse o pagamento da 1ª parcela e trouxesse aos autos comprovação do recolhimento, para que, somente após, fosse recebida inicial e analisada a tutela de urgência pretendida (Id. 192900350). Em 09.05.2025, promoveu-se cadastramento do parcelamento requerido, contudo, em 17.05.2025, o sistema acusou o decurso de prazo do autor, tendo sido, posteriormente certificado ao Id. 194368472, que não houve o pagamento da primeira parcela das custas, quão menos o autor emitiu guia para pagamento. Consigno por oportuno, que houve o indeferimento da inicial pelo não recolhimento de custas, igualmente, nas ações distribuídas anteriormente, sob n. 1000658-96.2024.8.11.0094 e 1000359-22.2024.8.11.0094. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO Transcrevo o art. 290, do CPC. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Infere-se dos autos a ausência de recolhimentos das custas processuais. Quanto ao tema, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO – DESATENÇÃO DA PARTE AUTORA À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CPC, ART. 290 – ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SENTENÇA VIOLA PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE DO PROCESSO – EXCESSO DE RIGOR E DO FORMALISMO - INOCORRÊNCIA – MERO CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO CABÍVEL – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas, porque essa medida é aplicável nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC. (TJMT - AC: 10072020520238110040, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2023 - Destaque nosso) Desta feita, o indeferimento da peça inicial, bem como por consequência, a extinção do feito, é medida impositiva. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais (TJMT - AC: 10468598220228110041, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 11/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2023) Sem honorários advocatícios pela inexistência de litigiosidade. Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, REMETA-SE ao arquivo com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000339-12.2022.8.11.0026

ID: 338249315

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-12.2022.8.11.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BIAZUS INDUSTRIA DE FERRAGENS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DINIZ DA COSTA MARTINELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLE DINIZ DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARENÁPOLIS VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS RUA JUSCELINO KUBISTCHECK, 629E, TELEFONE: (65) 3343-1375, VILA NOVA, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78420-000 TERMO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARENÁPOLIS VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS RUA JUSCELINO KUBISTCHECK, 629E, TELEFONE: (65) 3343-1375, VILA NOVA, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78420-000 TERMO DE PENHORA NOS AUTOS PROCESSO n. 1000339-12.2022.8.11.0026 Valor da causa: R$ 2.466,18 ESPÉCIE: [Cheque]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO/EXEQUENTE: BIAZUS INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob nº 11.419.023/0001-51, com sede na Av. Celso Mazzuti, n. 9453, Setor Industrial Parque São Paulo, na cidade e comarca de Vilhena-RO, CEP. 76.987-092, no Estado de Rondônia, representada por seu Sócio Proprietário Sr. Marcos Aurelio Martinelli, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 671764 SSP/RO e inscrito no CPF nº 656.472.972-34 POLO PASSIVO/EXECUTADO: ANA MARIA SANTOS SAMPAIO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 005.889.161-70 e portadora do RG sob o nº 1541428-0 SSP/MT, residente e domiciliada na Avenida Prefeito Caio, nº650, centro, Arenápolis-MT, CEP:78420-000, telefone de contato: 65 99622-9088 e Rua Mato Grosso, nº304, Centro, na cidade de Nova Marilandia – Estado de MT, CEP:78415- 000 Consoante decisão proferida ao id. 192005290 no feito em epígrafe, DETERMINOU a expedição do presente TERMO DE PENHORA NOS AUTOS, conforme dispõe o art. 838 do CPC e demais disposições legais aplicáveis, em favor do Exequente BIAZUS INDUSTRIA DE FERRAGENS LTDA - ME - CNPJ: 11.419.023/0001-51, qualificados em epígrafe. DESCRIÇÃO DO BEM PENHORADO: Imóvel descrito como Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 18, situado na Avenida Sesquicentenário, Bairro Vila Nova, Município de Arenápolis/MT, registrado sob a matrícula nº 1.969 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis/MT, conforme requerido pelo exequente. DEPOSITÁRIO(A): A parte executada, ANA MARIA SANTOS SAMPAIO - CPF: 005.889.161-70. ARENÁPOLIS, 28 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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