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Processo nº 1000358-47.2025.8.11.0047

ID: 333725822

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-47.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Certidão de intimação Processo: 1000358-47.2025.8.11.0047; Valor causa: R$ 36.056,64; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Processo nº 1000358-71.2025.8.11.0039

ID: 263149420

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-71.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA ALMORONE DE AZEVEDO BOTELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000358-71.2025.8.11.0039 REQUERENTE: FATIMA ALMORONE DE AZEVEDO BOTELHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO…

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Processo nº 1000358-43.2024.8.11.0092

ID: 298057702

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000358-43.2024.8.11.0092

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PULSAR TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA MAZITELI TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000358-43.2024.8.11.0092 1) Considerando o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, no montante de R$ 393,36…

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Município De Pontes E Lacerda x Franciane Aparecida Alves Rodrigues e outros

ID: 294842544

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000358-23.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Polo Passivo:

FRANCIANE APARECIDA ALVES RODRIGUES VANUSA ADRIANA DE LIMA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000358-23.2023.8.11.0013 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: VANUSA ADRIANA DE LIMA SILVA e outr…

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Processo nº 1000358-41.2025.8.11.0049

ID: 258161555

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-41.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LAUANA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000358-41.2025.8.11.0049 REQUERENTE: LAUANA DOS SANTOS CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000358-41.2025.8.11.0049 REQUERENTE: LAUANA DOS SANTOS CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de salário-maternidade. Após regular tramitação, sobreveio proposta de acordo pelo INSS. A parte autora concordou com a proposta e pugnou pela homologação judicial; requerendo, desde já, a expedição da respectiva RPV. É o relatório do essencial, decido. 1. Ante a manifestação voluntária declarada nos autos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeitos jurídicos, o termo de acordo celebrado entre as partes, fazendo-o parte integrante desta sentença - nos exatos termos da manifestação apresentada pelo INSS em id. 188267936. Por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, "b", do CPC. Sem honorários, na forma do acordo. 2. Com fundamento no art. 534 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, retificando-se a classe processual no PJe. 3. Dado o caráter consensual, expeça-se a respectiva RPV ao INSS para pagamento das parcelas atrasadas do benefício, observado o cálculo apresentado pelo INSS em id. 188267936. 4. Por sua vez, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição de pagamento, após a disponibilização nos autos, nos termos do art. art. 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 5. Comprovado o depósito do valor correspondente, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da demandante, encaminhando-o para conferência e assinatura do magistrado. 6. Oportunamente, conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1000358-85.2025.8.11.0099

ID: 258798031

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000358-85.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALANA MARIA GOUVEA GERIONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGNALDO JUAREZ DAMASCENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO BRIANEZI CAZON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000358-85.2025.8.11.0099. AUTOR(A): CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000358-85.2025.8.11.0099. AUTOR(A): CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PARANÁ REQUERIDO: AUTO POSTO TREVAO LTDA - EPP, JOAO PEREIRA DE AGUIAR DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Compulsando os autos verifico que a presente carta precatória possui a finalidade exclusiva de venda/leilão judicial de bem imóvel penhorado nesta Comarca. Contudo, ainda que o imóvel penhorado esteja situado em comarca diversa daquele onde tramita a execução, cabe ao juízo da execução promover a alienação judicial eletrônica, nos termos do art. 882 do CPC. Em caso similar, confira-se o entendimento adotado pelo TJ/MT: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL – DEVOLUÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO SEM CUMPRIMENTO – POSSIBILIDADE – LEILÃO ELETRÔNICO - DESNECESSIDADE DA MISSIVA PARA TAL FIM – PROVIDÊNCIA QUE CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Ainda que o imóvel penhorado esteja situado em comarca diversa daquela onde tramita a demanda executiva, cabe ao juízo da execução promover a alienação judicial eletrônica que, aliás, é a forma de leilão privilegiada de acordo com o art. 882, caput, do Código de Processo Civil. II – Desnecessária a expedição da missiva para a alienação do bem imóvel penhorado, já que qualquer interessado pode participar do certame de qualquer lugar, mediante simples acesso à internet.” (N.U 1003244-05.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 03/05/2021) – grifo nosso. Por tais razões, recuso o cumprimento da missiva e determino sua devolução com as baixas necessárias. Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Retificadora Aripuanã Ltda - Me x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt

ID: 257180471

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000358-21.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RETIFICADORA ARIPUANÃ LTDA - ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Sentença

Advogados:

RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000358-21.2025.8.11.0088. SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por RETIFICADORA ARIPUANÃ LTDA - ME., … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000358-21.2025.8.11.0088. SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por RETIFICADORA ARIPUANÃ LTDA - ME., em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP. Instada a promover o recolhimento das custas processuais, a parte autora permaneceu inerte, não efetuando o devido recolhimento, nem justificando sua omissão. (Id. 190247120). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, foi oportunizado à parte embargante prazo para regularizar a inicial, com expressa advertência acerca das consequências de sua omissão, nos termos do artigo 321 do CPC. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento, de modo que a exigibilidade das custas restou definitivamente confirmada. Contudo, mesmo após decisão transitada em julgado, a parte autora não tomou qualquer providência para regularizar a sua situação processual, configurando clara desídia. Com efeito, dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” (grifo nosso) Vale salientar ainda que a extinção do processo por ausência de recolhimento das custas processuais ou comprovação da hipossuficiência financeira dispensa de intimação pessoal do autor. Ante o Exposto, nos termos do artigo 290 do CPC, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente demanda e, por consequência, o seu arquivamento, após as baixas e anotações de estilo, ante as razões expendidas. Custas remanescentes, se houver, pela parte requerente. Intime-se a parte autora para pagamento das custas finais, em caso negativo, promova os procedimentos para a cobrança administrativa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Juliano Cesar Batista x Banco Votorantim S.A.

ID: 337491665

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000358-04.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO CESAR BATISTA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000358-04.2023.8.11.0084 Requerente: JULIANO CESAR BATISTA Requerido: BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000358-04.2023.8.11.0084 Requerente: JULIANO CESAR BATISTA Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A. Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Verifica-se que a parte exequente não tem mais interesse na demanda, eis que simplesmente abandonou o processo, o qual aguarda providências da sua parte e que impedem o bom e regular desenvolvimento do feito. Desse modo, considerando que a parte exequente foi intimada, todavia, permaneceu inerte, a extinção da presente ação é medida que se impõe, posto que uma ação não pode eternizar-se no tempo por omissão da parte. Cumpre ressaltar que a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTEAUTORA INTIMADA PARA JUNTAR NOS AUTOS O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RECLAMADO OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - INÉRCIA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1033148-67.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) (Negritei) Diante do exposto, julgo extinto a presente execução, na forma do art. 485, III, do CPC. Caso seja requerido pela parte exequente, expeça-se Certidão de Crédito em seu favor, para que, caso queira, possa adotar as medidas que entender necessárias. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida arquivem-se os autos. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1000358-80.2024.8.11.0015

ID: 307352251

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000358-80.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIKA CRISTINA DA SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMILY MARIA DA SILVA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1000358-80.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: JOELMA MARIA DA SILVA POLO PASSIVO: JCS MORAES TAVARES LTDA - REI DO SONO - CNPJ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1000358-80.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: JOELMA MARIA DA SILVA POLO PASSIVO: JCS MORAES TAVARES LTDA - REI DO SONO - CNPJ: 14.565.494/0001-66 Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e a penhora restou infrutífera (conforme relatórios anexados nos autos). Nesse ponto, consigno que o bloqueio de quantia irrisória/ínfima é imediatamente desbloqueado pelo próprio sistema (artigo 836, do Código de Processo Civil). No mais, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada e a pesquisa restou positiva, com a inclusão da inserção de restrição de circulação (restrição total), visando eventual e futura penhora propriamente dita, a partir da constrição física/real. Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, inclusive a localização do(s) veículo(s) objeto de restrição, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1000358-71.2021.8.11.0052

ID: 314731752

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000358-71.2021.8.11.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZI PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PIMENTA DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000358-71.2021.8.11.0052 EXEQUENTE: ELZI PIRES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000358-71.2021.8.11.0052 EXEQUENTE: ELZI PIRES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de manifestação apresentada por Elzi Pires da Silva, nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, por meio da qual requer o desarquivamento dos autos e a reexpedição de ofício ao INSS por meio do sistema JUSCONV, a fim de viabilizar o cumprimento da sentença de ID 67360951, que determinou a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural. Alega a parte exequente que, embora tenha sido expedido ofício por este Juízo em 17/10/2024 (ID 172716335), até a presente data o INSS não cumpriu com a obrigação judicial imposta, conforme declaração de benefício juntada aos autos. Diante da inércia, requer ainda a aplicação da multa diária prevista na própria sentença, no valor de R$ 100,00, a ser aplicada desde o descumprimento. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. Constata-se dos autos que a obrigação determinada judicialmente, consistente na implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, permanece sem cumprimento por parte do INSS, mesmo após o envio do ofício por meio do sistema JUSCONV, conforme comprovado no ID 172716335. Considerando que o prazo razoável para cumprimento da ordem judicial transcorreu sem que a autarquia previdenciária promovesse a efetiva implantação do benefício, é cabível a reiteração da ordem e o início da contagem da multa prevista na sentença proferida, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para: a) Determinar o desarquivamento dos autos, para o regular prosseguimento do feito; b) Reexpedir ofício ao INSS, por meio do sistema JUSCONV, reiterando-se a determinação judicial para implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, conforme sentença de ID 67360951; c) Determinar a incidência da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), conforme já fixada na própria sentença, a partir do 10º dia útil após o recebimento do novo ofício, até o efetivo cumprimento da obrigação ou até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Diligências necessárias. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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