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Processo nº 1000569-22.2023.8.11.0090

ID: 257555141

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-22.2023.8.11.0090

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

I. L. A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Sem logradouro, 0, Não informado, CENTRO, NOVA CANAÃ DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Sem logradouro, 0, Não informado, CENTRO, NOVA CANAÃ DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 PROCESSO: 1000569-22.2023.8.11.0090 CERTIDÃO Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, §4º do Código de Processo Civil bem como nos termos do artigo 2º, I, "e" da Ordem de Serviço 02/2020, impulsiono o presente feito com a finalidade de INTIMAR as partes sobre o retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. NOVA CANAÃ DO NORTE, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000569-19.2025.8.11.0036

ID: 337554831

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000569-19.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VILMA GASPAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000569-19.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: MARIA VILMA GASPAR DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000569-19.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: MARIA VILMA GASPAR DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de “Cumprimento de Sentença” ajuizada por MARIA VILMA GASPAR DA SILVA, devidamente qualificada, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, todos já qualificados. Em pronunciamento judicial ao id. 194243596, determinou o recolhimento de custas e taxas processuais pendentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimada para comprovar o pagamento, a parte autora deixou decorrer o prazo sem manifestação. (Id. 202308480) É o breve relato. Fundamento. Sem delongas, não havendo comprovação do recolhimento das custas processuais, o cancelamento e a baixa na distribuição é medida que se impõe (art. 290 do CPC). Nesse sentido, é o entendimento da Jurisprudência: AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA INTIMADA A RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS E A COMPROVAR O DEPÓSITO PRÉVIO (ART. 968, CPC). NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. O DEPÓSITO É PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DA PRESENTE AÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 968, II DO CPC/2015. PARTE AUTORA QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS E REALIZAR O DEPÓSITO PRÉVIO, QUEDOU-SE INERTE. O INDEFERIMENTO DA INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, POR CONSEGUINTE, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 290, 485, INCISO I, 968, INCISO II E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJ-RJ - AR: 00018606520228190000 202200600041, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 06/02/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2023) Ademais, por se tratar de modo excepcional de extinção do processo (Art. 485, X, CPC), não carece da intimação pessoal da parte, nos termos do que preconiza o art. 485, § lº do CPC. Decido. Isso posto, JULGO EXTINTO a presente ação, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, X c/c art. 290 ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o feito dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000569-18.2018.8.11.0051

ID: 307353801

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000569-18.2018.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA JOSEFA PEREIRA

Intimação

Advogados:

VANIA DOS SANTOS

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Processo nº 1000569-18.2018.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MÁRCIA JOSEFA PERE… Processo nº 1000569-18.2018.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MÁRCIA JOSEFA PEREIRA, já devidamente qualificada. Extrai-se ter sido declarada a inexequibilidade da obrigação de fazer (construção de calçada e mureta frontal) e deferida a penhora on-line de valores, cujo resultado foi parcialmente frutífero (ids. 170013575 e 178994134). Intimada, a parte executada procedeu ao complemento da obrigação de pagar quantia certa, de modo a satisfazê-la completamente (id. 179042779). Após, o parquet pleiteou a adoção de diligências em relação ao cumprimento da obrigação de fazer, em dissonância ao comando judicial anteriormente proferido, tendo a parte executada acrescido novos documentos ao caderno processual (ids. 179296967, 187397743, 187397743, 188168539, 188309668, 195374356 e 195383594). Por fim, determinada a colheita da manifestação ministerial, sobreveio parecer opinando pela extinção do feito (id. 195592648). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, verifica-se que inexiste razão a justificar o prosseguimento do feito, motivo pelo qual deve ser declarada a sua extinção. E o primeiro argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que o juízo já declarou a inexequibilidade da obrigação de fazer (construção de calçada e mureta frontal), consoante decisão proferida por ocasião do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Outrossim, a obrigação de pagar quantia certa foi integralmente adimplida por meio da parcial penhora on-line realizada, complementada pelo depósito judicial realizado pela parte executada que, a propósito, não se irresignou acerca da constrição promovida em seu desfavor. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, CONVERTO a PENHORA ON-LINE em PARCIAL PAGAMENTO da dívida e, ante a complementação dos valores devidos mediante o depósito judicial realizado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. ISENTO de custas e despesas processuais. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sendo intuitiva a ausência de irresignação das partes para com a presente sentença, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, procedendo às baixas, anotações e formalidades de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 2 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1000569-37.2020.8.11.0022

ID: 311296922

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-37.2020.8.11.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000569-37.2020.8.11.0022 Valor da causa: R$ 15.486,48 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Endereço: Avenida Francisco Wenceslau dos Anjos, 529, Centro, MONTE BELO - MG - CEP: 37115-000 POLO PASSIVO: Nome: MOISES TEIXEIRA SOUZA Endereço: Rua Domingos de Lima, 4.449, Loteamento Monte Líbano, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-240 Nome: DENIVALDO SILVA SOUZA Endereço: Praça Lomanto Júnior, 125, Centro, NOVA CANAÃ - BA - CEP: 45270-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO(A) para se manifestar nos autos requerendo o que entender de direito, no prazo legal. PEDRA PRETA, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000569-37.2020.8.11.0022

ID: 294772404

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-37.2020.8.11.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000569-37.2020.8.11.0022 Valor da causa: R$ 15.486,48 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Endereço: Avenida Francisco Wenceslau dos Anjos, 529, Centro, MONTE BELO - MG - CEP: 37115-000 POLO PASSIVO: Nome: MOISES TEIXEIRA SOUZA Endereço: Rua Domingos de Lima, 4.449, Loteamento Monte Líbano, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-240 Nome: DENIVALDO SILVA SOUZA Endereço: Praça Lomanto Júnior, 125, Centro, NOVA CANAÃ - BA - CEP: 45270-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO POLO ATIVO para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste acerca das certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça Id. 196552113 e 196562392, conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. PEDRA PRETA, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000569-37.2020.8.11.0022

ID: 339391260

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-37.2020.8.11.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000569-37.2020.8.11.0022 Valor da causa: R$ 15.486,48 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Endereço: Avenida Francisco Wenceslau dos Anjos, 529, Centro, MONTE BELO - MG - CEP: 37115-000 POLO PASSIVO: Nome: MOISES TEIXEIRA SOUZA Endereço: Rua Domingos de Lima, 4.449, Loteamento Monte Líbano, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-240 Nome: DENIVALDO SILVA SOUZA Endereço: Praça Lomanto Júnior, 125, Centro, NOVA CANAÃ - BA - CEP: 45270-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO POLO ATIVO para que no prazo de 05 (cinco) dias promova com a retirada da carta precatória nos próprios autos, para a sua devida distribuição, conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. PEDRA PRETA, 30 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000569-25.2021.8.11.0047

ID: 297766750

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000569-25.2021.8.11.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLES DIAS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000569-25.2021.8.11.0047. REQUERENTE: VIVIANE CRISTINA DA SILVA INVENTARIADO: EVERSON ANDRADE DOS SANTOS Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000569-25.2021.8.11.0047. REQUERENTE: VIVIANE CRISTINA DA SILVA INVENTARIADO: EVERSON ANDRADE DOS SANTOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO, ajuizada por VIVIANE CRISTINA DA SILVA SANTOS, em razão do falecimento de EVERSON ANDRADE DOS SANTOS em 26/03/2021. Além da autora, cônjuge do falecido, este deixou dois filhos menores. A inicial foi recebida, sendo a autora nomeada como inventariante, conforme decisão exarada em Id. n. 55951585. Primeiras declarações juntadas em Id. n. 69272209, juntamente com as certidões negativas das Fazendas em Id. n. 69272215, 69272216 e 69272217, e declaração de isenção de ITCMD em Id. n. 69272218. Após ouvidas as Fazendas, fora a inventariante intimada e, em Id. n. 192871594, apresentou as últimas declarações e esboço da partilha. Os herdeiros se manifestaram, por intermédio da DPE, pela homologação do esboço da partilha. Por fim, instado, o MPE se manifestou favorável a homologação do plano de partilha amigável, conforme consta em Id. n. 196863086. É o relatório. Fundamento. Decido. Antes de qualquer outra digressão jurídica importa consignar que, conforme certidões das Fazendas em Id. n. 69272215, 69272216 e 69272217 não há débitos, além disso, fora juntada a declaração de isenção de ITCMD em Id. n. 69272218. Desse modo, de rigor a homologação da partilha, na forma do art. 654 do CPC: “Art. 654. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. Parágrafo único. A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.” Portanto, na forma postulada pela inventariante, de rigor a homologação da partilha amigável. Ante o exposto, HOMOLOGO o plano de partilha de Id. n. 192871594, em relação aos bens deixados pelo falecido EVERSON ANDRADE DOS SANTOS, para que produza os jurídicos e legais efeitos, adjudicando aos herdeiros seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros, via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar condenação a título de honorários, vez que, inexistente o contraditório nesses autos, no entanto, CONDENO a parte autora em CUSTAS e despesas processuais, SUSPENSA a exigibilidade em razão da gratuidade deferida em Id. n. 55951585. Transitado em julgado a sentença, recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, expeçam-se os respectivos formais. Uma vez REALIZADAS AS EXPEDIÇÕES necessárias, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se todos. Cumpra-se. Às providências. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000569-49.2025.8.11.0026

ID: 298134022

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KATIANE SCARPAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUY FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026. Vistos. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO à inicial. POSTERGO a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026. Vistos. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO à inicial. POSTERGO a análise do pedido de justiça gratuita para após as primeiras declarações. Ressalto que, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em inventário/arrolamento é do espólio, de modo que eventual incapacidade financeira dos herdeiros não é suficiente para eximi-los do pagamento dessas despesas. NOMEIO como inventariante NILVA SCARPATT FIGUEIREDO que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o respectivo termo virtual de compromisso, devendo a parte interessada proceder com a sua materialização e assinatura, com posterior juntada aos autos. No prazo de 20 (vinte) dias, DEVERÁ a inventariante apresentar as Primeiras Declarações, Plano de Partilha (com percentual para cada herdeiro), atribuindo valor aos bens do espólio, nos termos do artigo 620 c/c 664, todos do Código de Processo Civil, podendo, se for o caso, ratificar os termos da petição inicial, sob pena de remoção (CPC, art. 622). Faz-se imperioso ressaltar que a efetividade/celeridade da tutela jurisdicional na presente espécie depende da observância dos requisitos legalmente elencados e: a) Comprovação da propriedade dos bens sem a juntada de documentos desnecessários (no caso de imóvel basta a Certidão de Registro de Matrícula do bem – CRI; e no caso de bem móvel a Certidão de Registro de Veículo - CRV), Certidão Negativa de Testamento (https://censec.org.br/); Certidão de dependentes do de cujus (CNIS); Certidões Negativas de Débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Município em nome do de cujus (poderá ser retirada do site oficial); contratos (documentos que comprovem a propriedade dos bens deixados pelo de cujus, exceto os desnecessários), Declaração de ITCMD (em consonância com plano de partilha) e guia DARE, se for o caso; b) Atribuir valor aos semoventes, bens imóveis e móveis (tabela FIPE) que compõem o acervo hereditário e requerer a retificação do valor da causa (caso necessário); c) Dados bancários conhecidos e quaisquer aplicações/investimentos; Ainda que juntados os documentos indicados, a inventariante deverá atender à determinação de nova colação, em atendimento ao princípio da cooperação e da ordem processual. Se não houver necessidade de citação de algum herdeiro (art. 626, CPC), DIGAM as partes, inclusive o Ministério Público, se for o caso, e as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) sobre as primeiras declarações (art. 627, CPC). Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância das Fazendas Públicas quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio (arts. 630 a 633, do CPC), INTIME-SE a pessoa do inventariante para prestar as últimas declarações. Após, VENHAM-ME os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Arenápolis/MT, datado e assinado eletronicamente. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1000569-49.2025.8.11.0026

ID: 298134031

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA SCARPATT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUY FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026. Vistos. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO à inicial. POSTERGO a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026. Vistos. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO à inicial. POSTERGO a análise do pedido de justiça gratuita para após as primeiras declarações. Ressalto que, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em inventário/arrolamento é do espólio, de modo que eventual incapacidade financeira dos herdeiros não é suficiente para eximi-los do pagamento dessas despesas. NOMEIO como inventariante NILVA SCARPATT FIGUEIREDO que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o respectivo termo virtual de compromisso, devendo a parte interessada proceder com a sua materialização e assinatura, com posterior juntada aos autos. No prazo de 20 (vinte) dias, DEVERÁ a inventariante apresentar as Primeiras Declarações, Plano de Partilha (com percentual para cada herdeiro), atribuindo valor aos bens do espólio, nos termos do artigo 620 c/c 664, todos do Código de Processo Civil, podendo, se for o caso, ratificar os termos da petição inicial, sob pena de remoção (CPC, art. 622). Faz-se imperioso ressaltar que a efetividade/celeridade da tutela jurisdicional na presente espécie depende da observância dos requisitos legalmente elencados e: a) Comprovação da propriedade dos bens sem a juntada de documentos desnecessários (no caso de imóvel basta a Certidão de Registro de Matrícula do bem – CRI; e no caso de bem móvel a Certidão de Registro de Veículo - CRV), Certidão Negativa de Testamento (https://censec.org.br/); Certidão de dependentes do de cujus (CNIS); Certidões Negativas de Débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Município em nome do de cujus (poderá ser retirada do site oficial); contratos (documentos que comprovem a propriedade dos bens deixados pelo de cujus, exceto os desnecessários), Declaração de ITCMD (em consonância com plano de partilha) e guia DARE, se for o caso; b) Atribuir valor aos semoventes, bens imóveis e móveis (tabela FIPE) que compõem o acervo hereditário e requerer a retificação do valor da causa (caso necessário); c) Dados bancários conhecidos e quaisquer aplicações/investimentos; Ainda que juntados os documentos indicados, a inventariante deverá atender à determinação de nova colação, em atendimento ao princípio da cooperação e da ordem processual. Se não houver necessidade de citação de algum herdeiro (art. 626, CPC), DIGAM as partes, inclusive o Ministério Público, se for o caso, e as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) sobre as primeiras declarações (art. 627, CPC). Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância das Fazendas Públicas quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio (arts. 630 a 633, do CPC), INTIME-SE a pessoa do inventariante para prestar as últimas declarações. Após, VENHAM-ME os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Arenápolis/MT, datado e assinado eletronicamente. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1000569-49.2025.8.11.0026

ID: 298134040

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILVA SCARPATT FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026. Vistos. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO à inicial. POSTERGO a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026. Vistos. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO à inicial. POSTERGO a análise do pedido de justiça gratuita para após as primeiras declarações. Ressalto que, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em inventário/arrolamento é do espólio, de modo que eventual incapacidade financeira dos herdeiros não é suficiente para eximi-los do pagamento dessas despesas. NOMEIO como inventariante NILVA SCARPATT FIGUEIREDO que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o respectivo termo virtual de compromisso, devendo a parte interessada proceder com a sua materialização e assinatura, com posterior juntada aos autos. No prazo de 20 (vinte) dias, DEVERÁ a inventariante apresentar as Primeiras Declarações, Plano de Partilha (com percentual para cada herdeiro), atribuindo valor aos bens do espólio, nos termos do artigo 620 c/c 664, todos do Código de Processo Civil, podendo, se for o caso, ratificar os termos da petição inicial, sob pena de remoção (CPC, art. 622). Faz-se imperioso ressaltar que a efetividade/celeridade da tutela jurisdicional na presente espécie depende da observância dos requisitos legalmente elencados e: a) Comprovação da propriedade dos bens sem a juntada de documentos desnecessários (no caso de imóvel basta a Certidão de Registro de Matrícula do bem – CRI; e no caso de bem móvel a Certidão de Registro de Veículo - CRV), Certidão Negativa de Testamento (https://censec.org.br/); Certidão de dependentes do de cujus (CNIS); Certidões Negativas de Débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Município em nome do de cujus (poderá ser retirada do site oficial); contratos (documentos que comprovem a propriedade dos bens deixados pelo de cujus, exceto os desnecessários), Declaração de ITCMD (em consonância com plano de partilha) e guia DARE, se for o caso; b) Atribuir valor aos semoventes, bens imóveis e móveis (tabela FIPE) que compõem o acervo hereditário e requerer a retificação do valor da causa (caso necessário); c) Dados bancários conhecidos e quaisquer aplicações/investimentos; Ainda que juntados os documentos indicados, a inventariante deverá atender à determinação de nova colação, em atendimento ao princípio da cooperação e da ordem processual. Se não houver necessidade de citação de algum herdeiro (art. 626, CPC), DIGAM as partes, inclusive o Ministério Público, se for o caso, e as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) sobre as primeiras declarações (art. 627, CPC). Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância das Fazendas Públicas quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio (arts. 630 a 633, do CPC), INTIME-SE a pessoa do inventariante para prestar as últimas declarações. Após, VENHAM-ME os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Arenápolis/MT, datado e assinado eletronicamente. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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