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Processo nº 1000569-25.2021.8.11.0047

ID: 297766750

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000569-25.2021.8.11.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLES DIAS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000569-25.2021.8.11.0047. REQUERENTE: VIVIANE CRISTINA DA SILVA INVENTARIADO: EVERSON ANDRADE DOS SANTOS Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000569-25.2021.8.11.0047. REQUERENTE: VIVIANE CRISTINA DA SILVA INVENTARIADO: EVERSON ANDRADE DOS SANTOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO, ajuizada por VIVIANE CRISTINA DA SILVA SANTOS, em razão do falecimento de EVERSON ANDRADE DOS SANTOS em 26/03/2021. Além da autora, cônjuge do falecido, este deixou dois filhos menores. A inicial foi recebida, sendo a autora nomeada como inventariante, conforme decisão exarada em Id. n. 55951585. Primeiras declarações juntadas em Id. n. 69272209, juntamente com as certidões negativas das Fazendas em Id. n. 69272215, 69272216 e 69272217, e declaração de isenção de ITCMD em Id. n. 69272218. Após ouvidas as Fazendas, fora a inventariante intimada e, em Id. n. 192871594, apresentou as últimas declarações e esboço da partilha. Os herdeiros se manifestaram, por intermédio da DPE, pela homologação do esboço da partilha. Por fim, instado, o MPE se manifestou favorável a homologação do plano de partilha amigável, conforme consta em Id. n. 196863086. É o relatório. Fundamento. Decido. Antes de qualquer outra digressão jurídica importa consignar que, conforme certidões das Fazendas em Id. n. 69272215, 69272216 e 69272217 não há débitos, além disso, fora juntada a declaração de isenção de ITCMD em Id. n. 69272218. Desse modo, de rigor a homologação da partilha, na forma do art. 654 do CPC: “Art. 654. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. Parágrafo único. A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.” Portanto, na forma postulada pela inventariante, de rigor a homologação da partilha amigável. Ante o exposto, HOMOLOGO o plano de partilha de Id. n. 192871594, em relação aos bens deixados pelo falecido EVERSON ANDRADE DOS SANTOS, para que produza os jurídicos e legais efeitos, adjudicando aos herdeiros seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros, via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar condenação a título de honorários, vez que, inexistente o contraditório nesses autos, no entanto, CONDENO a parte autora em CUSTAS e despesas processuais, SUSPENSA a exigibilidade em razão da gratuidade deferida em Id. n. 55951585. Transitado em julgado a sentença, recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, expeçam-se os respectivos formais. Uma vez REALIZADAS AS EXPEDIÇÕES necessárias, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se todos. Cumpra-se. Às providências. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000569-49.2025.8.11.0026

ID: 298134022

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KATIANE SCARPAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUY FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026. Vistos. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO à inicial. POSTERGO a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026. Vistos. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO à inicial. POSTERGO a análise do pedido de justiça gratuita para após as primeiras declarações. Ressalto que, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em inventário/arrolamento é do espólio, de modo que eventual incapacidade financeira dos herdeiros não é suficiente para eximi-los do pagamento dessas despesas. NOMEIO como inventariante NILVA SCARPATT FIGUEIREDO que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o respectivo termo virtual de compromisso, devendo a parte interessada proceder com a sua materialização e assinatura, com posterior juntada aos autos. No prazo de 20 (vinte) dias, DEVERÁ a inventariante apresentar as Primeiras Declarações, Plano de Partilha (com percentual para cada herdeiro), atribuindo valor aos bens do espólio, nos termos do artigo 620 c/c 664, todos do Código de Processo Civil, podendo, se for o caso, ratificar os termos da petição inicial, sob pena de remoção (CPC, art. 622). Faz-se imperioso ressaltar que a efetividade/celeridade da tutela jurisdicional na presente espécie depende da observância dos requisitos legalmente elencados e: a) Comprovação da propriedade dos bens sem a juntada de documentos desnecessários (no caso de imóvel basta a Certidão de Registro de Matrícula do bem – CRI; e no caso de bem móvel a Certidão de Registro de Veículo - CRV), Certidão Negativa de Testamento (https://censec.org.br/); Certidão de dependentes do de cujus (CNIS); Certidões Negativas de Débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Município em nome do de cujus (poderá ser retirada do site oficial); contratos (documentos que comprovem a propriedade dos bens deixados pelo de cujus, exceto os desnecessários), Declaração de ITCMD (em consonância com plano de partilha) e guia DARE, se for o caso; b) Atribuir valor aos semoventes, bens imóveis e móveis (tabela FIPE) que compõem o acervo hereditário e requerer a retificação do valor da causa (caso necessário); c) Dados bancários conhecidos e quaisquer aplicações/investimentos; Ainda que juntados os documentos indicados, a inventariante deverá atender à determinação de nova colação, em atendimento ao princípio da cooperação e da ordem processual. Se não houver necessidade de citação de algum herdeiro (art. 626, CPC), DIGAM as partes, inclusive o Ministério Público, se for o caso, e as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) sobre as primeiras declarações (art. 627, CPC). Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância das Fazendas Públicas quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio (arts. 630 a 633, do CPC), INTIME-SE a pessoa do inventariante para prestar as últimas declarações. Após, VENHAM-ME os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Arenápolis/MT, datado e assinado eletronicamente. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1000569-49.2025.8.11.0026

ID: 298134031

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA SCARPATT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUY FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026. Vistos. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO à inicial. POSTERGO a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026. Vistos. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO à inicial. POSTERGO a análise do pedido de justiça gratuita para após as primeiras declarações. Ressalto que, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em inventário/arrolamento é do espólio, de modo que eventual incapacidade financeira dos herdeiros não é suficiente para eximi-los do pagamento dessas despesas. NOMEIO como inventariante NILVA SCARPATT FIGUEIREDO que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o respectivo termo virtual de compromisso, devendo a parte interessada proceder com a sua materialização e assinatura, com posterior juntada aos autos. No prazo de 20 (vinte) dias, DEVERÁ a inventariante apresentar as Primeiras Declarações, Plano de Partilha (com percentual para cada herdeiro), atribuindo valor aos bens do espólio, nos termos do artigo 620 c/c 664, todos do Código de Processo Civil, podendo, se for o caso, ratificar os termos da petição inicial, sob pena de remoção (CPC, art. 622). Faz-se imperioso ressaltar que a efetividade/celeridade da tutela jurisdicional na presente espécie depende da observância dos requisitos legalmente elencados e: a) Comprovação da propriedade dos bens sem a juntada de documentos desnecessários (no caso de imóvel basta a Certidão de Registro de Matrícula do bem – CRI; e no caso de bem móvel a Certidão de Registro de Veículo - CRV), Certidão Negativa de Testamento (https://censec.org.br/); Certidão de dependentes do de cujus (CNIS); Certidões Negativas de Débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Município em nome do de cujus (poderá ser retirada do site oficial); contratos (documentos que comprovem a propriedade dos bens deixados pelo de cujus, exceto os desnecessários), Declaração de ITCMD (em consonância com plano de partilha) e guia DARE, se for o caso; b) Atribuir valor aos semoventes, bens imóveis e móveis (tabela FIPE) que compõem o acervo hereditário e requerer a retificação do valor da causa (caso necessário); c) Dados bancários conhecidos e quaisquer aplicações/investimentos; Ainda que juntados os documentos indicados, a inventariante deverá atender à determinação de nova colação, em atendimento ao princípio da cooperação e da ordem processual. Se não houver necessidade de citação de algum herdeiro (art. 626, CPC), DIGAM as partes, inclusive o Ministério Público, se for o caso, e as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) sobre as primeiras declarações (art. 627, CPC). Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância das Fazendas Públicas quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio (arts. 630 a 633, do CPC), INTIME-SE a pessoa do inventariante para prestar as últimas declarações. Após, VENHAM-ME os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Arenápolis/MT, datado e assinado eletronicamente. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1000569-49.2025.8.11.0026

ID: 298134040

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILVA SCARPATT FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUY FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026. Vistos. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO à inicial. POSTERGO a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026. Vistos. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO à inicial. POSTERGO a análise do pedido de justiça gratuita para após as primeiras declarações. Ressalto que, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em inventário/arrolamento é do espólio, de modo que eventual incapacidade financeira dos herdeiros não é suficiente para eximi-los do pagamento dessas despesas. NOMEIO como inventariante NILVA SCARPATT FIGUEIREDO que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o respectivo termo virtual de compromisso, devendo a parte interessada proceder com a sua materialização e assinatura, com posterior juntada aos autos. No prazo de 20 (vinte) dias, DEVERÁ a inventariante apresentar as Primeiras Declarações, Plano de Partilha (com percentual para cada herdeiro), atribuindo valor aos bens do espólio, nos termos do artigo 620 c/c 664, todos do Código de Processo Civil, podendo, se for o caso, ratificar os termos da petição inicial, sob pena de remoção (CPC, art. 622). Faz-se imperioso ressaltar que a efetividade/celeridade da tutela jurisdicional na presente espécie depende da observância dos requisitos legalmente elencados e: a) Comprovação da propriedade dos bens sem a juntada de documentos desnecessários (no caso de imóvel basta a Certidão de Registro de Matrícula do bem – CRI; e no caso de bem móvel a Certidão de Registro de Veículo - CRV), Certidão Negativa de Testamento (https://censec.org.br/); Certidão de dependentes do de cujus (CNIS); Certidões Negativas de Débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Município em nome do de cujus (poderá ser retirada do site oficial); contratos (documentos que comprovem a propriedade dos bens deixados pelo de cujus, exceto os desnecessários), Declaração de ITCMD (em consonância com plano de partilha) e guia DARE, se for o caso; b) Atribuir valor aos semoventes, bens imóveis e móveis (tabela FIPE) que compõem o acervo hereditário e requerer a retificação do valor da causa (caso necessário); c) Dados bancários conhecidos e quaisquer aplicações/investimentos; Ainda que juntados os documentos indicados, a inventariante deverá atender à determinação de nova colação, em atendimento ao princípio da cooperação e da ordem processual. Se não houver necessidade de citação de algum herdeiro (art. 626, CPC), DIGAM as partes, inclusive o Ministério Público, se for o caso, e as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) sobre as primeiras declarações (art. 627, CPC). Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância das Fazendas Públicas quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio (arts. 630 a 633, do CPC), INTIME-SE a pessoa do inventariante para prestar as últimas declarações. Após, VENHAM-ME os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Arenápolis/MT, datado e assinado eletronicamente. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Tomaz Francisco Marczinski x Antonio Reinaldo Teixeira

ID: 330697439

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033521-90.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOMAZ FRANCISCO MARCZINSKI

Polo Passivo:

ANTONIO REINALDO TEIXEIRA

Despacho

Advogados:

ALINNE MOREIRA RODRIGUES SCHMIDT

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DANNILO MONTEIRO LIMA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1033521-90.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: TOMAZ FRANCISCO MARCZINSKI EXECUTADO: ANTONIO REINALDO TEIXE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1033521-90.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: TOMAZ FRANCISCO MARCZINSKI EXECUTADO: ANTONIO REINALDO TEIXEIRA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimado, o polo ativo requereu a suspensão do passaporte; CNH; proibição de participar de licitações; inscrição no serasajud; bem como demais medidas atípicas em desfavor do demandado. É o relato pertinente. Fundamento e decido. Ao contrário do que pretende o autor, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ele disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Ainda, destaca-se que o ordenamento pátrio e a jurisprudência são pacíficos quando colocados à prova direitos individuais como forma coercitiva para adimplemento de obrigações: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A SE CONCLUIR POR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO. MEDIDAS PUNITIVAS. INEFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- É possível a adoção de meios executivos atípicos, como a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e do passaporte do executado, bem como o bloqueio de cartões de crédito e débito, desde que verificada a existência de indícios de que o devedor tenha patrimônio a cumprir a obrigação e que as medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão fundamentada, observada a proporcionalidade e razoabilidade. (N. U 1004284-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 15/06/2021).2- Conforme jurisprudência do STJ, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução. Assim, ausente a inércia injustificada do credor em promover os atos necessários para o andamento do feito (citação), não há falar em prescrição intercorrente. (TJMT; AI 1000569-98.2023.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg 09/05/2023; DJMT 12/05/2023). (grifei). Posto isso, INDEFIRO os pedidos de id. 201116993, ante sua evidente ineficácia. Concedo o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que o requerente indique bens à penhora, sob pena de extinção. Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1020587-72.2025.8.11.0000

ID: 315568881

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020587-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JF FABRICACAO DE ESTRUTURAS DE METAL LTDA JOZIAS BRAZ DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020587-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JF FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS DE META… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020587-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JF FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS DE METAL LTDA E OUTRO. AGRAVADOS: JOÃO BATISTA HENRIQUE DE MORAES E OUTRO. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL – MITIGAÇÃO DA NORMA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 1.015 DO CPC – ROL TAXATIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que uma decisão judicial seja recorrível por agravo de instrumento, ela deve ter natureza de decisão interlocutória, constar do rol do artigo 1.015 do CPC ou caracterizar uma situação de urgência. Não se enquadrando a decisão ora impugnada em nenhuma das referidas hipóteses, deve ser negado seguimento ao recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JF FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS DE METAL LTDA E OUTRO visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Nova Mutum que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais n. 1003118-46.2025.8.11.0086, movida em face de JOÃO BATISTA HENRIQUE DE MORAES E OUTRO, determino que a parte agravante apresente documentação a fim de demonstrar a hipossuficiência, nos seguintes termos, in verbis: “Ainda, determino que a requerente, no mesmo prazo, apresente nos autos a documentação que entender pertinente para demonstrar a sua condição de hipossuficiência econômica, requeira o parcelamento em até seis parcelas mensais ou recolha o respectivo montante, sob pena de indeferimento da inicial.” Em suas razões, a parte agravante sustenta: (i) que ajuizou ação indenizatória em razão de danos morais e materiais decorrentes de construção irregular por parte de vizinha, ocasionando prejuízos a seu imóvel, pleiteando, além da responsabilização da arquiteta envolvida, medidas urgentes e a concessão da gratuidade de justiça; (ii) que o juízo a quo, ao indeferir a inicial, confundiu os autos da presente demanda com processo anteriormente extinto por ausência de recolhimento das custas iniciais (processo n.º 1000569-63.2025.8.11.0086), incorrendo em erro material e violação ao direito de repropositura assegurado pelo art. 485, §7º, do CPC; (iii) que foram juntados novos documentos na presente ação, com o fim de comprovar sua hipossuficiência econômica, conforme exige o ordenamento jurídico, e que o juízo desconsiderou injustificadamente esses elementos probatórios; (iv) que a presunção de veracidade da declaração de pobreza deve prevalecer, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, sendo indevida a exigência de comprovação adicional, salvo prova em contrário; (v) que a negativa de análise autônoma da nova demanda fere os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, comprometendo o acesso à justiça e o regular desenvolvimento do processo. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para impedir a extinção prematura da ação, bem como a reforma da decisão agravada, admitindo-se a petição inicial, com a concessão da gratuidade da justiça, e garantindo o regular prosseguimento da demanda. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. É a síntese do necessário. Decido. Como é cediço, o novo Código de Processo Civil limitou as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, consubstanciando, tais hipóteses, numerus clausus, as quais foram elencadas no art. 1.015 do CPC. “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Sabe-se que para se considerar a decisão judicial recorrível por agravo de instrumento, ela deve ter natureza de decisão interlocutória, constar do rol do artigo 1.015 do CPC ou caracterizar uma situação de urgência. No caso dos autos, a decisão ora impugnada não se enquadra em nenhuma das referidas hipóteses, sendo de rigor o não conhecido do agravo de instrumento. Não houve rejeição ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, mas apenas determinação para que a parte agravante comprove a condição alegada, tratando-se, pois, de decisão interlocutória de cunho preparatório, sem conteúdo decisório autônomo, tampouco apta a ensejar insurgência recursal neste momento processual. Outrossim, o teor não é impugnável pela via recursal (CPC, art. 1.001). Sob outra ótica, mesmo em se admitido a existência de carga decisório na manifestação do Juízo, a decisão não corresponde a nenhuma das hipóteses legais de cabimento de impugnação via agravo de instrumento, não havendo nenhuma excepcionalidade a autorizar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. Ademais, sobre a mitigação da taxatividade do recurso de agravo de instrumento, o c. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria quanto a extensão do cabimento do recurso de agravo de instrumento, no julgamento do Recurso Especial nº 1.696.396/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, previstos no art.1.036 do CPC, oportunidade em que fixou que o rol do art.1.015 do CPC/15 “é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Tal mitigação do rol do art.1.015 do CPC, portanto, apenas é admissível quando for constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, ou seja, quando a discussão da questão levantada pela parte se esvai com o decurso do tempo, sendo imprestável a sua apreciação em momento futuro, o que também não se vê na hipótese versada. Quanto ao processo de n.º 1000569-63.2025.811.0086, o Juízo a quo somente reconheceu a conexão dos feitos. Desse modo, aplica-se ao caso o previsto no art. 932 do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” Dispositivo. Com essas considerações, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso por ser inadmissível. Ficam as partes, desde já advertidas, da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1020587-72.2025.8.11.0000

ID: 315568892

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020587-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONICE CAMARGO DA SILVEIRA JOAO BATISTA HENRIQUE DE MORAES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020587-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JF FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS DE META… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020587-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JF FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS DE METAL LTDA E OUTRO. AGRAVADOS: JOÃO BATISTA HENRIQUE DE MORAES E OUTRO. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL – MITIGAÇÃO DA NORMA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 1.015 DO CPC – ROL TAXATIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que uma decisão judicial seja recorrível por agravo de instrumento, ela deve ter natureza de decisão interlocutória, constar do rol do artigo 1.015 do CPC ou caracterizar uma situação de urgência. Não se enquadrando a decisão ora impugnada em nenhuma das referidas hipóteses, deve ser negado seguimento ao recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JF FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS DE METAL LTDA E OUTRO visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Nova Mutum que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais n. 1003118-46.2025.8.11.0086, movida em face de JOÃO BATISTA HENRIQUE DE MORAES E OUTRO, determino que a parte agravante apresente documentação a fim de demonstrar a hipossuficiência, nos seguintes termos, in verbis: “Ainda, determino que a requerente, no mesmo prazo, apresente nos autos a documentação que entender pertinente para demonstrar a sua condição de hipossuficiência econômica, requeira o parcelamento em até seis parcelas mensais ou recolha o respectivo montante, sob pena de indeferimento da inicial.” Em suas razões, a parte agravante sustenta: (i) que ajuizou ação indenizatória em razão de danos morais e materiais decorrentes de construção irregular por parte de vizinha, ocasionando prejuízos a seu imóvel, pleiteando, além da responsabilização da arquiteta envolvida, medidas urgentes e a concessão da gratuidade de justiça; (ii) que o juízo a quo, ao indeferir a inicial, confundiu os autos da presente demanda com processo anteriormente extinto por ausência de recolhimento das custas iniciais (processo n.º 1000569-63.2025.8.11.0086), incorrendo em erro material e violação ao direito de repropositura assegurado pelo art. 485, §7º, do CPC; (iii) que foram juntados novos documentos na presente ação, com o fim de comprovar sua hipossuficiência econômica, conforme exige o ordenamento jurídico, e que o juízo desconsiderou injustificadamente esses elementos probatórios; (iv) que a presunção de veracidade da declaração de pobreza deve prevalecer, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, sendo indevida a exigência de comprovação adicional, salvo prova em contrário; (v) que a negativa de análise autônoma da nova demanda fere os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, comprometendo o acesso à justiça e o regular desenvolvimento do processo. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para impedir a extinção prematura da ação, bem como a reforma da decisão agravada, admitindo-se a petição inicial, com a concessão da gratuidade da justiça, e garantindo o regular prosseguimento da demanda. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. É a síntese do necessário. Decido. Como é cediço, o novo Código de Processo Civil limitou as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, consubstanciando, tais hipóteses, numerus clausus, as quais foram elencadas no art. 1.015 do CPC. “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Sabe-se que para se considerar a decisão judicial recorrível por agravo de instrumento, ela deve ter natureza de decisão interlocutória, constar do rol do artigo 1.015 do CPC ou caracterizar uma situação de urgência. No caso dos autos, a decisão ora impugnada não se enquadra em nenhuma das referidas hipóteses, sendo de rigor o não conhecido do agravo de instrumento. Não houve rejeição ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, mas apenas determinação para que a parte agravante comprove a condição alegada, tratando-se, pois, de decisão interlocutória de cunho preparatório, sem conteúdo decisório autônomo, tampouco apta a ensejar insurgência recursal neste momento processual. Outrossim, o teor não é impugnável pela via recursal (CPC, art. 1.001). Sob outra ótica, mesmo em se admitido a existência de carga decisório na manifestação do Juízo, a decisão não corresponde a nenhuma das hipóteses legais de cabimento de impugnação via agravo de instrumento, não havendo nenhuma excepcionalidade a autorizar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. Ademais, sobre a mitigação da taxatividade do recurso de agravo de instrumento, o c. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria quanto a extensão do cabimento do recurso de agravo de instrumento, no julgamento do Recurso Especial nº 1.696.396/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, previstos no art.1.036 do CPC, oportunidade em que fixou que o rol do art.1.015 do CPC/15 “é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Tal mitigação do rol do art.1.015 do CPC, portanto, apenas é admissível quando for constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, ou seja, quando a discussão da questão levantada pela parte se esvai com o decurso do tempo, sendo imprestável a sua apreciação em momento futuro, o que também não se vê na hipótese versada. Quanto ao processo de n.º 1000569-63.2025.811.0086, o Juízo a quo somente reconheceu a conexão dos feitos. Desse modo, aplica-se ao caso o previsto no art. 932 do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” Dispositivo. Com essas considerações, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso por ser inadmissível. Ficam as partes, desde já advertidas, da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Dulcineia Alves Costa x Koin Administradora De Cartoes E Meios De Pagamento Sa

ID: 294842318

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-06.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA ALVES COSTA

Polo Passivo:

KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA

Intimação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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WIRAN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000569-06.2025.8.11.0008 AUTOR: DULCINEIA ALVES COSTA REQUERIDO: KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 09/07/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000569-38.2019.8.11.0033

ID: 295833034

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000569-38.2019.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA

Decisão

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1000569-38.2019.8.11.0033 (ka) VISTOS, Trata-se Execução Fiscal ajuizada pelo ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1000569-38.2019.8.11.0033 (ka) VISTOS, Trata-se Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, à qual foi atribuído, no momento da propositura da ação – em 18/07/2019, o valor de R$ 3.794.073,32, correspondente ao montante constante na Certidão de Dívida Ativa. Posteriormente, por força da correção monetária, juros e encargos legais, o valor da dívida alcançou o montante de R$ 5.010.690,38. Com base nesse valor superveniente, e à luz da Portaria TJMT/CGJ n.º 73 de 15 de junho de 2022 – que determinou o enviou ao Núcleo de Execução Fiscal dos feitos propostos pela Fazenda Pública Estadual cujo valor da causa seja igual ou superior a R$ 5.000.000,00 –, os autos foram remetidos a esta especializada (id. 1916220044). Todavia, a redistribuição do feito revela-se indevida. Nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro e da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes alterações supervenientes do estado de fato ou de direito, excetuadas apenas aquelas hipóteses que expressamente resultem em modificação da competência absoluta, conforme previsão legal. No presente caso, não se trata da criação de nova vara ou extinção do juízo originário, mas sim de reestruturação administrativa promovida por ato normativo infralegal, o qual não possui respaldo legal para alterar a competência já fixada. A referida Portaria condiciona a redistribuição dos autos ao “valor da causa igual ou superior a R$ 5.000.000,00” – e não ao valor atualizado do débito fiscal no curso da demanda. Como é sabido, o valor da causa, em sede de execução fiscal, corresponde ao valor da CDA no momento da propositura da ação (art. 6º da Lei 6.830/80), critério este que, no caso dos autos, era nitidamente inferior ao patamar de cinco milhões de reais. Assim, a mera atualização do crédito executado ao longo dos anos não é apta a modificar a competência originalmente fixada, pois não configura nova causa de pedir, tampouco fato jurídico extintivo ou modificativo da competência, tratando-se de consequência natural do decurso do tempo e da natureza do crédito tributário. Ressalta-se, ainda, que a Portaria em questão, como instrumento de organização administrativa interna, não possui força normativa para instituir hipóteses legais de modificação de competência, tampouco pode afastar a aplicação direta do disposto no art. 43 do CPC. Admitir o contrário implicaria permitir a alteração da competência com base em critério móvel e mutável – a evolução monetária do crédito –, o que comprometeria a segurança jurídica, o princípio do juiz natural e o devido processo legal. Diante do exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Juízo de origem, uma vez que não se enquadra nos critérios delimitadores do acervo, o que o faço com fundamento no art. 3º da Portaria TJMT/CGJ n.º 73 de 15 de junho de 2022. Às providências. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Divino Rosa Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261613510

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-10.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000569-10.2025.8.11.0039. AUTOR: DIVINO ROSA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000569-10.2025.8.11.0039. AUTOR: DIVINO ROSA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca a concessão do benefício de incapacidade (auxílio-doença ou invalidez), em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Consta dos autos o comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa (STF, RE 631240). Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Da perícia-técnica Desde já, nomeio como perito o médico Túlio Casado da Silva, inscrito no CRM-MT sob o n. 4.989/MT, telefone profissional n. (65) 9 9606-8355, E-mail tulio.casado@gmail.com, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC). Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: 1) O (a) periciando (a) apresenta deficiência física que o incapacita para todo e qualquer tipo de trabalho? 2) É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? 2.1) Com base em quais documentos/atestados se pode afirmar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)? 3) A incapacidade para o trabalho é temporária ou permanente? Total ou parcial? 3.1) Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? 4) O impedimento apresentado é de longa duração? (Deficiências temporárias ou permanentes; progressivas, regressivas ou estáveis; intermitentes ou contínuas, com período mínimo de 2 anos); 5) Qual o grau de redução da capacidade laborativa? 6) O(a) periciando(a) pode ser submetido(a) à reabilitação profissional? 7) Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados nos autos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). Por fim, elaborado laudo e encartado aos autos, conclusos para análise de eventual improcedência liminar do pedido ou prosseguimento (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Cumpra-se. Às providências. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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