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Agropecuaria Canaa Ltda x Ecoplaneta Reflorestamento Ltda

ID: 306210637

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000989-90.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA CANAA LTDA

Polo Passivo:

ECOPLANETA REFLORESTAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

CAIO PINHEIRO GARCIA DE OLIVEIRA

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JOSE LUIS MAZUQUELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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THAUANE PRIETO ROCHA

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JEFFERSON DANILO MAGON BARBAROSSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEFFERSON DANILO MAGON BARBAROSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000989-90.2021.8.11.0027. RECONVINTE: AGROPECUARIA CANAA LTDA EXECUTADO: ECOPLANETA REFLORESTAMENTO LTDA Trata-se de p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000989-90.2021.8.11.0027. RECONVINTE: AGROPECUARIA CANAA LTDA EXECUTADO: ECOPLANETA REFLORESTAMENTO LTDA Trata-se de processo em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que figuram as partes em epígrafe. Em 22/04/2025, aportou aos autos, sob o ID 191337687, manifestação da parte exequente, informando que os depósitos efetuados nos autos correspondem à totalidade do valor devido, com as devidas correções e tributos incidentes, razão pela qual requereu a expedição de alvará para levantamento do montante depositado, mediante transferência para a conta bancária indicada. A parte executada, devidamente intimada (ID 196188342), manifestou-se em 12/06/2025, sob o ID 197421728, não se opondo ao pedido de expedição do alvará, requerendo a extinção do feito, diante do cumprimento integral da obrigação. Com isso, foi proferida sentença em 18/06/2025 (ID 197997297), julgando extinto o cumprimento da obrigação e determinando a expedição do alvará de levantamento em favor da empresa exequente, AGROPECUARIA CANAA LTDA. O alvará foi vinculado ao ID 198094245, pendente apenas da assinatura para sua efetivação. Contudo, em 20/06/2025, foi juntada manifestação da Sra. CINTIA DELMUTTI GUIMARÃES NICOLAU, sob o ID 198149740, na qualidade de terceira interessada, informando que é legítima herdeira das quotas da empresa exequente e que, em razão do falecimento de seu genitor, encontra-se em trâmite inventário autuado sob o n.º 0002484-42.2025.8.16.0017, perante a 1ª Vara da Família e Sucessões de Maringá/PR. Aduz, ainda, que a decisão proferida em sede de agravo de instrumento nº 0060638-07.2025.8.16.0000 pelo Tribunal de Justiça do Paraná, determinou a reserva de 49,42% de todos os pagamentos realizados em favor da empresa exequente, os quais devem ser destinados ao espólio em trâmite naquele Juízo. A decisão também determina que os valores reservados sejam transferidos diretamente à conta vinculada ao inventário. Diante da existência de alvará ainda não efetivado, a terceira interessada requereu a imediata suspensão da expedição do alvará quanto à parcela de 49,42%, a fim de que tal valor seja reservado e transferido aos autos do inventário em curso. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifica-se que foi proferida a seguinte decisão em sede de agravo de instrumento nº 0060638-07.2025.8.16.0000 pelo Tribunal de Justiça do Paraná: A situação posta nos autos atrai a aplicação do princípio da cooperação entre os juízos (conforme dispõe o art. 67 do CPC), bem como o respeito à autoridade das decisões proferidas por outro juízo competente. Ainda, a reserva de bens e valores determinados judicialmente em inventário deve ser observada por outros juízos para resguardar a correta partilha da herança e evitar lesão a direitos sucessórios. Ademais, a medida pretendida não impede o levantamento da parcela incontroversa (50,58%) dos valores, mantendo-se a segurança jurídica e a efetividade da execução. Diante do exposto, com fundamento no art. 67 do Código de Processo Civil, bem como nas decisões judiciais acostadas aos autos, CHAMO O FEITO À ORDEM e DETERMINO: I. o CANCELAMENTO do alvará expedido no ID 198092839, pelas razões supra. II. A EXPEDIÇÃO de novo alvará para o levantamento imediato da parcela remanescente de 50,58%, totalizando a importância de R$ 287.763,33 (duzentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), do montante depositado, em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários já constantes nos autos. Observe-se a Serventia que deverá ser reservado o percentual de 49,42%, correspondente à importância de R$ 280.982,71 (duzentos e oitenta mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos), do valor depositado nos autos, conforme determinação judicial vinculante proferida pelo Juízo competente do inventário, devendo referida quantia permanecer indisponível até posterior deliberação deste Juízo, ou até que seja viabilizada sua transferência para os autos do inventário nº 0002484-42.2025.8.16.0017, em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões de Maringá/PR. III. DETERMINO ainda a reserva de 49,42% de todos os pagamentos futuros efetuados em prol da credora AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA, quando autorizado seu levantamento nos autos nº 1000622-32.2022.8.11.0027, 1000741- 90.2022.8.11.0027, 1000730-61.2022.8.11.0027, 1000272-44.2022.8.11.0027 e 1000989-90.2021.8.11.0027. INTIME-SE a parte exequente, a terceira interessada (Sra. CINTIA DELMUTTI GUIMARÃES NICOLAU) e a parte executada sobre o teor da presente decisão. À Serventia para que proceda com a habilitação da terceira interessada aos autos, com as respectivas anotações. Após a efetivação parcial do levantamento, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao valor reservado. TRANSLADE-SE cópia desta decisão para os seguintes autos: 1000622-32.2022.8.11.0027, 1000741-90.2022.8.11.0027, 1000730-61.2022.8.11.0027 e 1000272-44.2022.8.11.0027. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Ceneci Ribeiro Da Silva x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 277688423

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-75.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENECI RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1000622-75.2025.8.11.0108 REQUERENTE: REQUERENTE: CENECI RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1000622-75.2025.8.11.0108 REQUERENTE: REQUERENTE: CENECI RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo assim RECEBO a inicial. DEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita a requerente, nos termos do art. 98 e 99 do CPC. Tendo em vista que a parte requerida compareceu espontaneamente aos autos, dou-a por citada, nos termos do artigo 239, §1º do CPC. Encaminhe-se os autos para designação de audiência de conciliação ao Cejusc Virtual Estadual, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. INTIME-SE a parte requerida (art. 247, I, CPC), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para que compareça à audiência designada (art. 695, § 2º do CPC), acompanhada de advogado. Havendo desinteresse pelo requerido na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC § 5º do artigo 334). Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado da autora ou da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatória à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC art. 344). Saliento que o mandado deverá conter apenas os dados necessários à audiência, devendo estar desacompanhado da petição inicial (art. 695, § 1º do CPC). Tendo em vista a contestação de ID 194819864 caso ainda sobrevenha proposta de acordo, intime-se a parte autora, nos termos do artigo 350 e 351 do Código de Processo Civil. Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova para o saneamento dos autos. Cite-se e intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1000622-87.2025.8.11.0007

ID: 259891693

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000622-87.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO COSTA BONAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO COSTA BONAN

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000622-87.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: RODRIGO COSTA BONAN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000622-87.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: RODRIGO COSTA BONAN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Não havendo interposição de embargos pelo ente público executado, conforme manifestação/certidão retro, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora. Intimem-se as partes da homologação do cálculo. ELABORE-SE o cálculo pela Secretaria da Vara diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM. Elaborado o cálculo oficial, INTIMEM-SE as partes sobre o cálculo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo retro, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM). Nos termos do artigo 6º do Provimento nº20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisição de pequeno valor –RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo. Ressalto que, para realização do pagamento do valor previsto no ofício requisitório, deverá o ente público devedor emitir a guia de depósito através do endereço eletrônico https://depositosjudiciais.tjmt.jus.br, vinculando-a ao número do respectivo processo (art. 7°, § 1°, do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura), devendo comunicar o depósito nos autos virtuais. Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM. Na sequência, remetam-se os autos virtuais conclusos para sequestro de recursos via sistema SisbaJud (artigo 13, §1º da Lei n. 12.153/2009). Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1000622-18.2024.8.11.0009

ID: 258926068

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-18.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO RUEDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000622-18.2024.8.11.0009 AUTOR: MARLENE PEREIRA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000622-18.2024.8.11.0009 AUTOR: MARLENE PEREIRA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação previdenciária ajuizada por Marlene Pereira Lima contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência Em decisão proferida por este juízo, foi postergada a análise pedido de antecipação de tutela provisória, determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico (Id. 151564180). Estudo social (Id. 163812006) e laudo da perícia médica (Id. 168799152), juntados. Citada, a autarquia previdenciária apresentou Contestação (Id. 173830254), alegando a preliminar de falta de interesse de agir diante da ausência de requerimento administrativo específico, bem como arguiu a ausência de requisitos, requerendo a improcedência da ação. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (Id. 173979959) É o relato. Decide-se. Compulsando os autos, verifica-se que a parte-autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e na Lei 8.742/93. Entretanto, o requerimento administrativo constante nos autos trata de pedido de concessão de incapacidade/auxílio-doença. Sabe-se que um instituto não se confunde com outro, sendo que o primeiro possui natureza assistencial à pessoas economicamente hipossuficientes, enquanto o segundo é de natureza previdenciária e demanda a demonstração da qualidade de segurado. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631240 – Tema 350 - fixou a tese de que é necessária a apresentação de requerimento administrativo para ingresso de ação previdenciária. Por isso, suspende-se o processo pelo prazo de 90 (noventa dias), e determina-se a intimação da parte-autora para dar entrada no pedido administrativo de concessão do benefício assistencial pleiteado em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte-autora para juntar o indeferimento do requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte-requerida para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Ceneci Ribeiro Da Silva x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 259409621

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-75.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CENECI RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000622-75.2025.8.11.0108. REQUERENTE: CENECI RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Conforme se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000622-75.2025.8.11.0108. REQUERENTE: CENECI RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente postulou pela justiça gratuita, contudo, não comprovou sua hipossuficiência devidamente. Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, recolhendo as custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente poderá apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1000622-71.2025.8.11.0077

ID: 306881194

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000622-71.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTERCOR SORRISO SERVICOS DE INTERVENCAO CARDIOVASCULARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000622-71.2025.8.11.0077. Trata-se de pedido formulado por INTERCOR SORRISO SERVIÇOS DE INTERV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000622-71.2025.8.11.0077. Trata-se de pedido formulado por INTERCOR SORRISO SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO CARDIOVASCULAR LTDA., empresa terceirizada que atua junto ao Hospital 13 de Maio, no intuito de obter o deferimento do orçamento anexado aos autos, para a realização de exames de Diagnóstico Vascular e Implante de Filtro de Veia Cava no paciente Osvaldo Teixeira, atualmente internado na Unidade de Terapia Intensiva daquele hospital, conforme já determinado judicialmente (ID. 196549492). Consta dos autos que os procedimentos indicados não são realizados diretamente pelo Hospital 13 de Maio, sendo prestados exclusivamente pelo serviço de hemodinâmica da empresa requerente, especializada e aparelhada para tanto. O pedido encontra amparo no direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º e art. 196 da Constituição Federal, que impõem ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, inclusive por meio de sua rede indireta (contratada ou conveniada), sempre que necessário para a preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que o Poder Judiciário pode determinar o custeio de procedimentos médicos, mesmo que fora da rede pública direta, desde que comprovada a urgência e a impossibilidade de realização no SUS local: "É dever do Estado fornecer medicamento ou tratamento médico, ainda que fora da lista do SUS, desde que comprovada a necessidade por prescrição médica, a insuficiência da rede pública e a ausência de alternativa terapêutica." (REsp 1657156/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20/11/2017) No caso em análise, é evidente a urgência e a necessidade vital dos exames e procedimentos indicados, sendo certo que a negativa ou demora na sua realização pode implicar risco à vida do paciente internado em UTI em razão de acidente vascular cerebral. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, para autorizar a realização dos procedimentos médicos especificados (Diagnóstico Vascular e Implante de Filtro de Veia Cava) pela empresa Intercor Sorriso, nos termos do orçamento acostado, devendo o ente público responsável pelo custeio da internação do paciente arcar com os valores correspondentes, de forma imediata, sob pena de multa diária e outras medidas coercitivas, inclusive responsabilização por descumprimento de ordem judicial. Intime-se com urgência. À secretaria, para providências. TATIANA DOS SANTOS BATISTA Juíza Substituta

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Elli Riepe x Emerson Maria e outros

ID: 329313698

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000622-63.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELLI RIEPE

Polo Passivo:

EMERSON MARIA JULIANO MARIA MARCIA MARIA PONTELLO TEREZINHA ODETE MARIA WALDIR MARIA

Sentença

Advogados:

SIMONE BESOLD

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FELIPE NASCIMENTO NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000622-63.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Usucapião promovida por Elli Riepe contra Terezinha Odete Maria e Espól… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000622-63.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Usucapião promovida por Elli Riepe contra Terezinha Odete Maria e Espólio de Waldir Maria, em que objetiva promover a aquisição da propriedade do bem imóvel descrito na petição inicial pela prescrição aquisitiva. Recebida a petição inicial, foi determinada a realização das citações. Após, as partes noticiaram a celebração de acordo. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. A ação de usucapião tem eficácia 'erga omnes' e caracteriza-se como modo originário de aquisição da propriedade, fundamentada no exercício continuado da posse prolongada no tempo, desde que atendidos certos requisitos legais. Por esta razão, como regra geral, no âmbito da ação de usucapião não é permitida a celebração de transação civil. Todavia, em determinadas circunstâncias específicas, sobretudo quando realizadas as citações do proprietário registral, dos terceiros interessados, do Ministério Público e da Fazenda Pública e não subsistindo resistência de quem quer que seja, não me parece razoável e proporcional, principalmente porque no processo civil incumbe ao juiz promover a autocomposição das partes [art. 139, inciso V do Código de Processo Civil], "barrar" a homologação judicial da transação civil quando, inclusive, não há qualquer irregularidade ou vício aparente no termo de acordo. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida. Cumpre destacar, também, que conforme se extrai do conteúdo do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, Julgo Extinto o presente feito, com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil. Condeno a requerente no pagamento das custas judiciais. Fica suspensa a exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Preclusa a decisão judicial, expeça-se mandado de registro e arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 17 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1000622-66.2025.8.11.0111

ID: 259321885

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000622-66.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000622-66.2025.8.11.0111. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000622-66.2025.8.11.0111. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: ADILSON WIECHORQUIEVICZ DECISÃO 1. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 4. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 4.1. Caso haja a referida proposta de parcelamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto o preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º do CPC, sob pena de presunção de concordância no caso de ausência de manifestação. 5. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. 7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas pertinentes, calculada por cada diligência/pesquisa a ser efetuada. 8. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1000622-66.2025.8.11.0014

ID: 338757071

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-66.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

G. G. C. HOSPITAL E MATERNIDADE SAO LUCAS PRIMAVERA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

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CHARLES DANY SANTOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000622-66.2025.8.11.0014. CRIANÇA: G. G. C. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obriga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000622-66.2025.8.11.0014. CRIANÇA: G. G. C. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por GABRIEL GUIMARÃES COUTINHO, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora REGIANE TEIXEIRA GUIMARÃES, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a disponibilização de vaga em UTI neonatal com suporte de neuropediatra A medida liminar foi concedida, nos termos da decisão lançada em Id. 195875767. Decorrido o prazo sem cumprimento da liminar, a parte autora pleiteou pelo bloqueio de valores em conta do requerido, considerando a urgência do caso e o risco de vida do infante, o que devidamente deferido em Id. 195967459. O terceiro interessado HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS PRIMAVERA LTDA aportou aos autos nota fiscal e pleiteou pela intimação e bloqueio de valores em contas do requerido, no importe de R$ 186.688,06 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e seis centavos. Solicitou ainda que seja realizado um novo Bloqueio judicial nas contas do Requerido no valor de R$ 349.681,03 (trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e três centavos), para continuidade no tratamento médico com base no relatório médico, Id. 199175203 e conexos. Manifestação ministerial em Id. 199311134. A parte requerente aportou manifestação, informando o cumprimento da decisão liminar e pleiteando o aditamento da petição inicial para inclusão de home care ao infante e inclusão do Município de Poxoréu no polo passivo da ação, Id. 200710734 e conexos. O Estado de Mato Grosso contestou a ação. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Tendo em vista a distribuição dos autos de nº 1000939-64.2025.8.11.0014, objetivando o fornecimento do tratamento domiciliar (home care), não recebo o aditamento à inicial. Outrossim, defiro o pedido do HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS PRIMAVERA LTDA, intimando-se o requerido para que restituição, parcialmente, atinente aos serviços médicos prestados, no valor total de R$ 186.688,06 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e seis centavos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio de valores em conta pública. Sem prejuízo, intime-se a parte requerente para que, querendo, apresentar impugnação à contestação no prazo legal. Cumpra-se, com urgência. Havendo qualquer manifestação, conclusos. Poxoréu/MT, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1000622-66.2025.8.11.0014

ID: 338908601

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-66.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

G. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES DANY SANTOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000622-66.2025.8.11.0014. CRIANÇA: G. G. C. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obriga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000622-66.2025.8.11.0014. CRIANÇA: G. G. C. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por GABRIEL GUIMARÃES COUTINHO, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora REGIANE TEIXEIRA GUIMARÃES, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a disponibilização de vaga em UTI neonatal com suporte de neuropediatra A medida liminar foi concedida, nos termos da decisão lançada em Id. 195875767. Decorrido o prazo sem cumprimento da liminar, a parte autora pleiteou pelo bloqueio de valores em conta do requerido, considerando a urgência do caso e o risco de vida do infante, o que devidamente deferido em Id. 195967459. O terceiro interessado HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS PRIMAVERA LTDA aportou aos autos nota fiscal e pleiteou pela intimação e bloqueio de valores em contas do requerido, no importe de R$ 186.688,06 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e seis centavos. Solicitou ainda que seja realizado um novo Bloqueio judicial nas contas do Requerido no valor de R$ 349.681,03 (trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e três centavos), para continuidade no tratamento médico com base no relatório médico, Id. 199175203 e conexos. Manifestação ministerial em Id. 199311134. A parte requerente aportou manifestação, informando o cumprimento da decisão liminar e pleiteando o aditamento da petição inicial para inclusão de home care ao infante e inclusão do Município de Poxoréu no polo passivo da ação, Id. 200710734 e conexos. O Estado de Mato Grosso contestou a ação. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Tendo em vista a distribuição dos autos de nº 1000939-64.2025.8.11.0014, objetivando o fornecimento do tratamento domiciliar (home care), não recebo o aditamento à inicial. Outrossim, defiro o pedido do HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS PRIMAVERA LTDA, intimando-se o requerido para que restituição, parcialmente, atinente aos serviços médicos prestados, no valor total de R$ 186.688,06 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e seis centavos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio de valores em conta pública. Sem prejuízo, intime-se a parte requerente para que, querendo, apresentar impugnação à contestação no prazo legal. Cumpra-se, com urgência. Havendo qualquer manifestação, conclusos. Poxoréu/MT, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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