Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000726-06.2023.5.02.0604" – Página 4 de 6

Processo nº 1000726-64.2024.8.11.0088

ID: 318060820

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000726-64.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000726-64.2024.8.11.0088. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000726-64.2024.8.11.0088. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, para que seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) MARCIEL CANELA PEREIRA, com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, diante da alegada inércia do devedor e da frustração das diligências executivas anteriores. É certo que o ordenamento jurídico autoriza o magistrado a determinar medidas executivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do CPC, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e que haja elementos concretos que demonstrem que o devedor esteja agindo com má-fé ou ocultando seu patrimônio para frustrar a efetivação da tutela jurisdicional. No caso concreto, embora a exequente relate que todas as medidas ordinárias de localização de bens restaram infrutíferas, não há nos autos qualquer elemento concreto que demonstre conduta maliciosa por parte do executado ou que evidencie tentativa deliberada de ocultação patrimonial. Tampouco se verifica que a suspensão da CNH seja, no caso, medida idônea e útil à satisfação do crédito, servindo mais como sanção de caráter punitivo, o que é vedado no âmbito da execução civil. A adoção de medidas de natureza restritiva, como o bloqueio da CNH, deve ser excepcional e lastreada em prova robusta da intenção do executado de frustrar a execução, sob pena de violação aos direitos fundamentais de liberdade de locomoção e exercício profissional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH do executado, por entender que tais medidas possuem caráter eminentemente punitivo e desproporcional, não se prestando à efetiva satisfação do crédito exequendo, especialmente na ausência de prova de que o devedor esteja agindo de má-fé ou ocultando bens para frustrar a execução. Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000726-41.2025.8.11.0052

ID: 330691150

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE RIO BRANCO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000726-41.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN FELIPE DE SOUZA COSTA B. D. L. P.

Intimação

Advogados:

JOSE SANTANA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE RIO BRANCO DESPACHO Processo: 1000726-41.2025.8.11.0052. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE RIO BRANCO DESPACHO Processo: 1000726-41.2025.8.11.0052. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ADRIAN FELIPE DE SOUZA COSTA, B. D. L. P. DESIGNO audiência de custódia a ser realizada no dia 20/07/2025, às 18h00min, nos termos do Ofício Circular n. 7-GAB/CGJ, da Resolução CNJ nº 213/2015, com as alterações da Resolução CNJ nº 562/2024, e do Provimento TJMT/CM nº 11/2024. A solenidade será realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum da Comarca de Rio Branco/MT. Entretanto, em se tratando de regime de plantão de comarca diversa de Rio Branco/MT, fica excepcionalmente dispensada a apresentação presencial, considerando a distância entre as comarcas e o baixo efetivo policial, podendo a audiência ocorrer por meio remoto. Na hipótese de impossibilidade de comparecimento presencial ou plantão, as partes poderão acessar a sala virtual por meio do link: https://tinyurl.com/audienciascustodiaRioBranco-MT O Defensor Público ou advogado constituído deverá acessar a sala com, no mínimo, 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de possibilitar conversa reservada com seu assistido. O Delegado de Polícia ou o Diretor da Cadeia Pública deverá providenciar a apresentação do custodiado presencialmente no Fórum ou, na hipótese de plantão de comarca diversa de Rio Branco/MT, garantir o acesso do preso à sala virtual de audiência com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência ao horário designado. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa (Defensoria Pública ou advogado constituído) para comparecimento à solenidade. CIÊNCIA ao Delegado de Polícia ou ao Diretor da Cadeia quanto à necessidade de apresentação do(a) custodiado(a), conforme acima descrito. JUNTE-SE o extrato de antecedentes criminais do(a) custodiado(a). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE com urgência. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adilson Pereira Bohrer x Departamento Estadual De Transito - São Paulo e outros

ID: 329308923

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000726-58.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PEREIRA BOHRER

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SÃO PAULO ESTADO DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

IGOR NEVES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KASSIO ROBERTO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS: Nº 1000726-58.2025.8.11.0111 REQUERENTE: ADILSON PEREIRA BOHRER REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SÃO PAULO, ESTADO DE SAO PAULO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EX… SENTENÇA AUTOS: Nº 1000726-58.2025.8.11.0111 REQUERENTE: ADILSON PEREIRA BOHRER REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SÃO PAULO, ESTADO DE SAO PAULO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ajuizada por ADILSON PEREIRA BOHRER em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SÃO PAULO e outros. Cuida-se de reclamação que a parte autora promove contra autarquia, município e/ou estado que estão fora da jurisdição territorial deste juízo. O Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso tem competência para as demandas propostas dentro da extensão territorial deste Estado. A teor do disposto no art. 53, III, a, do CPC/2015, a ação deve ser proposta no foro onde está a sede da pessoa jurídica. O art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995, contempla a hipótese de extinção do feito sem julgamento de mérito quando reconhecida a incompetência territorial. O Enunciado 89 do FONAJE estabelece que "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis", deixando de aplicar ao caso, por conseguinte, a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Juizados Especiais. No caso, o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá é incompetente, em razão do território, para receber, processar e julgar a presente ação contra o DETRAN - SP e o ESTADO DE SÃO PAULO, ambos situados em outro Estado da Federação. Aliás, as ADI nº 5737 e ADI nº 5492, com efeito vinculante, atribuíram interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu (grifos nossos). Ante o exposto, RECONHEÇO de Ofício, a incompetência deste Juizado para processar e julgar o feito, sendo assim JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, a presente ação, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. ARQUIVE-SE com as baixas necessárias. Cuiabá/MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Pompeu Dias x Lauzamar Roge Salomao Junior

ID: 256038335

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000726-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE POMPEU DIAS

Polo Passivo:

LAUZAMAR ROGE SALOMAO JUNIOR

Intimação

Advogados:

PATRICIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1000726-03.2025.8.11.0000 POLO ATIVO: AGRAVANTE: CRISTIANE POMPEU DIAS POLO PASSIVO: AGRAVADO: LAUZAMAR ROGE SALOMAO JUNIOR Certifico que em face do despacho de ID… CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1000726-03.2025.8.11.0000 POLO ATIVO: AGRAVANTE: CRISTIANE POMPEU DIAS POLO PASSIVO: AGRAVADO: LAUZAMAR ROGE SALOMAO JUNIOR Certifico que em face do despacho de ID 278159865 procedo o agendamento da sessão virtual de Mediação para a Data: 05/05/2025 Hora: 15:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual , clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTVjOWNiZjAtY2MzMi00NDliLWFjNTEtYTAxNmNhYWY4NTAy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 11/04/2025 14:35:47

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000726-90.2024.8.11.0047

ID: 333999012

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000726-90.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RACHEL BEZERRA DA ROCHA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MATEUS FREITAS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA FRANCISQUINI LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000726-90.2024.8.11.0047. REQUERENTE: RACHEL BEZERRA DA ROCHA SOARES ADVOGADO: JOAO MATEUS FREITAS COSTA, JESSICA FRANCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000726-90.2024.8.11.0047. REQUERENTE: RACHEL BEZERRA DA ROCHA SOARES ADVOGADO: JOAO MATEUS FREITAS COSTA, JESSICA FRANCISQUINI LADEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de suposta omissão existente na decisão exarada nos autos, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposto, requerendo a deliberação no tocante a prescrição. Pois bem. Após ler atentamente o recurso oposto, verifico que pretende a embargante rediscutir os fundamentos utilizados na decisão proferida por este juízo, de modo que o recurso oposto não é cabível. O fato de este juízo decidir contrário ao interesse da parte não significa que este juízo tenha incorrido em contradição ou omissão, e sim que possui entendimento jurídico diferente da parte embargante. Ora, pretende o embargante a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para que reste considerado excesso na execução, no entanto, deixa de apresentar memória de cálculo, conforme já fundamentado por este juízo. Além disso, insurge-se quanto a prescrição dos valores perseguidos, os quais, consoante aduz, são anteriores ao ano de 2013. No entanto, o título exequendo, juntado nesses autos, expressamente dispõe: “Forte nessas razões e sem mais delongas, PROVEJO o Recurso de Apelação, interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso, para reformar a sentença apelada e condenar o Apelado ao pagamento do terço constitucional correspondente a todo o período aquisitivo não prescrito.” (destaque acrescido). Logo, sendo certo que a demanda de n. 1028936-19.2017.8.11.0041, que se originou aludido título executivo judicial, foi distribuída em 18/09/2017, tem-se que a prescrição alcançaria, tão somente, as prestações que ultrapassam o quinquênio que antecede o seu ajuizamento, na forma do Decreto n. 20.910 de 1932. As prestações aqui perseguidas são inerentes ao ano de 2012 em diante, ou seja, obedecem a regra prescricional, sendo a contagem realizada com base na data do ajuizamento do feito. Sendo assim, a intenção da embargante é impor sua tese jurídica sobre a utilizada por este juízo e, para tanto, deve interpor o recurso cabível contra a referida decisão, pois os embargos de declaração só se destinam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais. Entretanto, o que há é divergência entre o posicionamento jurídico deste juízo e do embargante, o que não é passível de solução por meio de embargos de declaração. Assim, considerando que objetivo da embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Cumpra-se, expedindo o necessário, mantendo incólume a decisão proferida nesses autos. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000726-61.2020.8.11.0102

ID: 335653112

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000726-61.2020.8.11.0102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

VITOR DE OLIVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000726-61.2020.8.11.0102 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000726-61.2020.8.11.0102 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, nos autos da Execução Fiscal nº 1000726-61.2020.8.11.0102, em que figura como parte executada a empresa SEPCO1 Construções do Brasil Ltda. A execução fiscal tem por objeto a cobrança de valores inscritos em dívida ativa nos termos das CDAs de nºs 2018623910, 2018715095, 2018771977, 2018926521 e 20191595262, concernentes a débitos de ICMS e multas por descumprimento de obrigações acessórias, decorrentes de operações interestaduais realizadas pela empresa executada. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a inexigibilidade do ICMS sobre os valores cobrados, ao argumento de que as mercadorias adquiridas de outros entes da federação foram utilizadas como insumos em obras de construção civil, não havendo, pois, circulação econômica que configure fato gerador do imposto estadual, estando a empresa submetida à incidência exclusiva de ISS. Alegou, ainda, que o entendimento pacificado nos tribunais superiores, inclusive no STF, é no sentido da impossibilidade de cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) nessas hipóteses, o que ensejaria a nulidade parcial da CDA e consequente extinção da execução. O juízo de origem acolheu a exceção e julgou extinta a execução fiscal com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS, por ausência de fato gerador. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, sustentando que, embora afastada a cobrança do imposto, subsiste a exigibilidade da multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória, especificamente no tocante à ausência de escrituração das notas fiscais nas operações interestaduais, conforme descrito na CDA nº 20191595262. Assim, pugna pela reforma parcial da sentença, para que seja mantida a execução fiscal quanto ao valor da penalidade autônoma. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Subsidiariamente, requer que, se mantida a exigência da multa, esta se limite ao valor efetivamente correspondente ao TAD constante da CDA, no montante de R$ 6.743,27, devidamente individualizado. Contrarrazões. (id. 288332885) É o relatório. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, julgou extinta a execução fiscal promovida contra SEPCO1 Construções do Brasil Ltda., ao acolher parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada, sob o fundamento de inexigibilidade do ICMS incidente sobre operações interestaduais envolvendo insumos utilizados na construção civil, por ausência de fato gerador do tributo. A controvérsia cinge-se à validade da cobrança do ICMS sobre mercadorias adquiridas pela executada em outras unidades da federação, as quais foram empregadas diretamente na execução de obras civis, bem como à possibilidade de subsistência das penalidades decorrentes de descumprimento de obrigação acessória, constantes nas Certidões de Dívida Ativa. O juízo a quo acolheu corretamente a exceção quanto à inexigibilidade do ICMS em face da consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, nas operações interestaduais com destino à empresa prestadora de serviço de construção civil, cujo objeto é o uso dos bens como insumo na prestação do serviço, não se configura fato gerador do ICMS, mas sim do ISS. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.SÚMULA 735. APLICAÇÃO AO CASO . COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS PELO ESTADO DE DESTINO, REFERENTE ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA AS EMPREGAR COMO INSUMOS EM SUAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 . Compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgar, mediante recurso extraordinário, somente as causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA INSTÂNCIA, diversamente do que ocorre na presente hipótese, em que há possibilidade de a decisão impugnada sofrer alterações durante o processo principal. Aplicação da Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar) 2. O Tribunal de origem observou a jurisprudência desta CORTE, firmada no sentido de ser incabível a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS pelo Estado de destino, referente às operações interestaduais de aquisição de mercadorias por empresas de construção civil, para as empregar como insumos em suas obras. 3 . Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1315993 PB 0809555-19.2020.8 .15.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/07/2021) Em que pese a exclusão da exação principal — correta, como se demonstrou — verifica-se, por outro lado, que as CDA nº: 2018877977, 2018926521, 20191595262 também consignam penalidades pecuniárias autônomas por mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais, especialmente a ausência de escrituração de notas fiscais, conforme informações extraídas dos próprios títulos executivos e do respectivo processo administrativo de origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem firmado entendimento segundo o qual a extinção do crédito principal não obsta, por si só, a cobrança das penalidades por descumprimento de obrigação acessória, desde que devidamente especificadas e fundamentadas nos autos, o que se verifica no caso em exame. O art. 113, §3º, do CTN confere autonomia à obrigação acessória: “A obrigação acessória, decorrente da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” “Pela inobservância da obrigação acessória, o sujeito passivo sujeita-se às penalidades cabíveis, ainda que inexistente obrigação principal.” No caso concreto, conforme consta da Certidão de Dívida Ativa n.º 2018877977, 2018926521, a sanção refere-se ao não cumprimento de obrigação formal, e que não se confunde com o tributo declarado inexigível. Assim, impõe-se o reconhecimento parcial da validade do crédito tributário, com a manutenção da cobrança apenas da multa por infração à obrigação acessória, devidamente especificada e autônoma, afastando-se, de forma definitiva, a cobrança do ICMS incidente sobre as operações interestaduais com insumos de construção civil. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso para reformar em parte a sentença, a fim de manter a extinção da execução quanto ao ICMS cobrado, por inexistência de fato gerador, e determinar o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente quanto ao valor da multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória, conforme especificado na CDA n.º 2018877977, 2018926521, 20191595262. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data do registro no sistema. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP. Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000726-94.2018.8.11.0049

ID: 306452302

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000726-94.2018.8.11.0049

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEGUIMAR CASSIMIRO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRINEU MARCELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FATIMA NEGRAO MARCELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000726-94.2018.8.11.0049 AUTOR(A): ADEGUIMAR CASSIMIRO DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000726-94.2018.8.11.0049 AUTOR(A): ADEGUIMAR CASSIMIRO DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 534 do CPC, estando instruída com o título judicial exequível e o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de modo que RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, retificando-se a classe processual no PJe. 2. O INSS fica intimado, por meio de remessa eletrônica via PJe, para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, podendo arguir: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (b) ilegitimidade de parte; (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, CPC). 3. Sucedendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias; em caso de discordância, conclusos. 4. Por outro, havendo concordância expressa (seja do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo INSS em sede de impugnação) ou em caso de inércia, expeça-se o necessário para concretizar o pagamento das parcelas atrasadas do benefício e respectivos honorários de sucumbência (requisição de pequeno valor ao INSS até o limite de 60 salários mínimos; ou precatório ao presidente do TRF 1 em caso de valor superior). Sob pena de violação ao art. 100, § 8°, da CF, devem ser expedidas duas requisições de pagamento: (a) uma para o valor das parcelas retroativas; (b) outra para o valor dos honorários de sucumbência. 5. Por sua vez, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor das requisições de pagamento, após a disponibilização nos autos, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 6. Comprovado o depósito dos valores correspondentes, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento em favor dos demandantes, remetendo-se ao magistrado para conferência e assinatura. Nos termos do art. 22, § 4°, do E-OAB, caso haja requerimento expresso, faculta-se a expedição de alvará de levantamento com destaque dos honorários contratuais do valor das parcelas retroativas, desde que juntado o respectivo contrato nos autos, conforme dados informados pelo advogado habilitado. 7. Oportunamente, renove-se a conclusão para deliberação sobre os cálculos (em caso de divergência entre as partes) ou extinção pela satisfação da obrigação de pagar. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000726-68.2024.8.11.0022

ID: 260004727

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-68.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVONEI LOPES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SABINA MARIA DE MORAES SANTOS NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000726-68.2024.8.11.0022 REQUERENTE: SILVONEI LOPES DE PAULA REQUERIDO: ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/05/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelita Aparecida Nazario x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334422125

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-38.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA APARECIDA NAZARIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ALINY FREITAS LINO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILAS LINO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000726-38.2019.8.11.0024 REQUERENTE: ANGELITA APARECIDA NAZARIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000726-38.2019.8.11.0024 REQUERENTE: ANGELITA APARECIDA NAZARIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial em fase de instrução probatória em que o feito aguarda a realização das perícias socioeconômica e médica, essenciais para a análise do preenchimento dos requisitos legais ao benefício pleiteado. A parte autora, por meio da petição de ID 191265924, informou sobre o ajuizamento de nova demanda na Justiça Federal, requerendo o aproveitamento dos laudos periciais lá produzidos como prova emprestada. Posteriormente, na petição de ID 200237100, a requerente pleiteou a redesignação da perícia médica agendada neste juízo (ID 191265341), alegando não possuir condições financeiras para se deslocar ao consultório do perito na capital. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de utilização da prova emprestada. Embora a prova emprestada seja admitida no ordenamento jurídico, conforme o art. 372 do Código de Processo Civil, sua utilização deve ser sopesada pelo juízo, que é o destinatário final da prova. No presente caso, considerando o longo período de tramitação e as particularidades já delineadas, entendo prudente e necessário para a formação de um convencimento seguro a realização das perícias determinadas por este juízo, garantindo que a análise contemple todas as questões fáticas e jurídicas sob a ótica da instrução aqui determinada. No que tange à perícia médica, a parte autora apresentou justificativa plausível para a impossibilidade de comparecimento na data agendada. A alegação de hipossuficiência financeira para o deslocamento entre a Comarca de Chapada dos Guimarães e a capital é verossímil, mormente em se tratando de parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita e pleiteia benefício de natureza assistencial. O acesso à justiça deve ser facilitado, e não obstado por barreiras econômicas. Acolho, portanto, o pedido de redesignação. Quanto à perícia socioeconômica, verifico que, apesar de nomeado o perito (ID 190790038), o laudo ainda não foi juntado aos autos, sendo imperativo dar seguimento ao ato para evitar maior delonga processual. Ante o exposto, DETERMINO que Aguarde-se a efetiva realização da perícia socioeconômica pelo perito já nomeado, Sr. Ademar Donizete da Silva (ID 190790038), devendo a Secretaria diligenciar para que o laudo seja apresentado com a brevidade que o caso requer, dada a natureza alimentar do benefício e o tempo de tramitação do feito, bem como INTIME-SE o perito médico nomeado, Dr. JOÃO LEOPOLDO BAÇAN (ID 190790038), por meio idôneo, para que, ciente da impossibilidade de comparecimento da autora na data anteriormente agendada, proceda à REDESIGNAÇÃO de nova data e horário para a realização da perícia médica, informando a este juízo com a devida antecedência. Após a juntada de ambos os laudos (socioeconômico e médico), intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, em seguida dê-se vista ao Ministério Público para, querendo, apresentar seu parecer. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. Nº 1.001/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleverson Marcel Colombo x Antonio Deraldo Capeleto e outros

ID: 256924707

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000726-22.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON MARCEL COLOMBO

Polo Passivo:

ANTONIO DERALDO CAPELETO APARECIDA BOZIM CAPELETO

Sentença

Advogados:

FABIO ROBERTO COLOMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000726-22.2024.8.11.0005. REQUERENTE: CLEVERSON MARCEL COLOMBO INVENTARIANTE: APARECIDA BOZIM CAPELETO ESPÓLIO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000726-22.2024.8.11.0005. REQUERENTE: CLEVERSON MARCEL COLOMBO INVENTARIANTE: APARECIDA BOZIM CAPELETO ESPÓLIO: ANTONIO DERALDO CAPELETO VISTOS. Trata-se de Ação de Habilitação de Crédito proposta por CLEVERSON MARCEL COLOMBO em face do ESPÓLIO DE ANTONIO DERALDO CAPELETO, representado por sua inventariante, APARECIDA BOZIM CAPELETO. O requerente alega, em apertada síntese, que foi nomeado Administrador Judicial no processo de Insolvência Civil do Espólio de Antonio Deraldo Capeleto, autuado sob o nº 0000205-75.1991.8.16.0017, que tramitou perante o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Paraná. Afirma que o referido processo foi extinto por decisão judicial prolatada em 18/03/2022, ocasião em que a remuneração pelos trabalhos realizados foi fixada em 3% sobre o valor do Quadro Geral de Credores do Insolvente, totalizando R$1.015.329,67 (um milhão, quinze mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), conforme Certidão nº 038/2024. Aduz que a decisão que fixou a remuneração transitou em julgado em 20/04/2022, tratando-se, portanto, de crédito líquido, certo e exigível. Requer, assim, a habilitação do crédito no presente inventário para fins de pagamento. A inicial foi recebida (ID. 152388793) e determinada a citação do espólio na pessoa da inventariante para manifestação. Devidamente citado, conforme certidão positiva de ID. 170361642, o espólio não apresentou manifestação no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo de ID. 173535419. O requerente, por sua vez, requereu o julgamento do incidente, com o acolhimento do pedido de habilitação e a determinação de separação e alienação de bens para o pagamento do crédito (ID. 173121366). É o relatório. Fundamento. Decido. A presente habilitação de crédito encontra respaldo nos artigos 642 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1.997 do Código Civil, que dispõem sobre a responsabilidade da herança pelo pagamento das dívidas do falecido antes da partilha. No caso em tela, o requerente busca habilitar crédito decorrente de sua atuação como Administrador Judicial no processo de insolvência do de cujus, o qual foi devidamente fixado por decisão judicial transitada em julgado. A ausência de manifestação do espólio, apesar de devidamente citado, faz presumir a concordância com o pedido de habilitação, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece os efeitos da revelia. Ademais, a documentação apresentada pelo requerente, em especial a Certidão nº 038/2024 (ID. 147680366), comprova a existência, liquidez e exigibilidade do crédito, bem como o seu valor atualizado. Assim, considerando a comprovação do crédito e a ausência de oposição do espólio, a habilitação do crédito é medida que se impõe. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais e diante da ausência de impugnação, DEFIRO o pedido de habilitação de crédito formulado pela parte requerente. Proceda-se a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento, nos termos do § 2º, do art. 642, do CPC. Translade cópia dessa decisão nos autos do processo de inventário sob nº 1001415-42.2019.8.11.0005. Sem condenação em honorários, uma vez que a habilitação de crédito integra o processo de inventário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 60 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes