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Processo nº 1000766-13.2025.8.11.0023

ID: 259843522

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000766-13.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

3J TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KASSIO ROBERTO PEREIRA

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IGOR NEVES CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000766-13.2025.8.11.0023 REQUERENTE: 3J TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA REQUERIDO: FIDES GOLD M…

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Processo nº 1000766-47.2025.8.11.0044

ID: 291815384

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-47.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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SUELEN GARCIA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000766-47.2025.8.11.0044 AUTOR: JUCIMAR PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Intim…

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Processo nº 1000766-08.2022.8.11.0091

ID: 298276459

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000766-08.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINEI ERICO SUDERICH

Sentença

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000766-08.2022.8.11.0091. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000766-08.2022.8.11.0091. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: EDINEI ERICO SUDERICH Visto. Relatório dispensado, com fundamento no artigo 81, § 3°, da Lei Federal n.º 9.099/1995. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar, em tese, a prática do crime tipificado no artigo 50 da Lei Federal nº 9.605/1998, imputado a EDINEI ERICO SUDERICH. Analisando os autos, denota-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. A pena máxime para o delito em tela é de um ano, cuja prescrição opera em dois anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Assim, considerando que os fatos ocorreram entre em dezembro de 2020 e, após, não concretizou-se qualquer causa de interrupção da prescrição, já que não houve o recebimento da denúncia, passaram-se, portanto, mais de 4 (quatro) anos, não tendo o processo chegado a seu termo final, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Sabe-se que o reconhecimento da prescrição é possível porque este efeito do tempo sobre o dever do Estado de punir as infrações penais atribuídas a determinados agentes é matéria criminal de ordem pública tratando-se de causa extintiva da punibilidade, o que pode ser decretada em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “Prescrição. Reconhecimento de ofício. Admissibilidade. Aplicação do art. 61 do CPP. Vislumbrando-se existência de prescrição, deve decretá-la de ofício, a teor do art. 61 do CPP, ficando prejudicadas as pretensões das partes e pondo-se cobro à demanda” (RT 756/621). A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser conhecida independentemente da vontade do réu, cuja declaração, com amplos e abrangentes efeitos, põe fim à demanda, apagando todo o acontecimento, como se jamais tivesse existido, considerado o réu inocente com todos os seus corolários e obstruindo, por isso, a apreciação do meritum causae (TACrim-SP - AC - Rel. Ribeiro dos Santos - BMJ 77/11). Diante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDINEI ERICO SUDERICH, qualificado nos autos, declarando a prescrição punitiva estatal, o que faço com fulcro assente no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal Transitando em julgado esta decisão, procedam-se as baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 08 de janeiro de 2025.

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Banco Da Amazônia S.A. x Marcielle Da Silva Martins

ID: 295693253

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000766-49.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Polo Passivo:

MARCIELLE DA SILVA MARTINS

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DESPACHO Processo: 1000766-49.2021.8.11.0024. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: MARCIELLE DA SILVA MARTINS Vistos Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DESPACHO Processo: 1000766-49.2021.8.11.0024. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: MARCIELLE DA SILVA MARTINS Vistos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco da Amazônia S.A em face de Marcielle da Silva Martins. A tentativa de citação restou infrutífera, conforme certidão constante no id nº 76305128, tendo em vista que a parte executada não mais residia no endereço fornecido na inicial. No id nº 107934294 pugna a parte requerente pela pesquisa do atual endereço da parte executada através dos sistemas disponíveis pelo juízo, além do envio de ofícios às empresas de telefonia e telecomunicação, bem como para as plataformas de streeming, para que seja localizada fatura recente com o endereço atualizado da devedora (id nº 120090800). No ponto, INDEFIRO o pedido em questão, uma vez que a parte autora não comprovou ter esgotado todos os meios extrajudiciais para localizar o endereço da parte demandada. Cumpre destacar que houve apenas uma única tentativa de citação, a qual restou infrutífera ante a constatação de que a executada não mais residia no endereço informado na inicial. Após tal diligência, a parte exequente permaneceu inerte quanto à indicação de novo endereço, limitando-se a pleitear que o próprio Poder Judiciário adote medidas para localização da parte demandada, sem apresentar qualquer elemento concreto ou diligência prévia nesse sentido. Sobreleva registrar que o entendimento deste juízo em relação a tais pleitos é no sentido de deferir apenas quando houver demonstração pela parte interessada de que foram realizadas todas as buscas possíveis quando a informação não foi alcançada. Nesse sentido, revela-se inadmissível o repasse da responsabilidade exclusiva da parte exequente ao aparato judicial, sem que esta demonstre, ao menos, a adoção de medidas extrajudiciais básicas, como pesquisas em cartórios de registro de imóveis, consulta a cadastros comerciais, redes sociais, ou outros meios legítimos disponíveis. A ausência dessa iniciativa, que são de seu único e exclusivo interesse, revela inércia processual e afronta ao princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil. Isto posto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar na busca do endereço dos demandados ou pugnar o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Havendo indicação do atual paradeiro da parte requerida, EXPEÇA-SE o necessário para realização de sua citação. Todavia, transcorrido “in albis” o prazo acima, CERTIFIQUE-SE nos autos e FAÇA-OS CONCLUSOS para ulteriores deliberações. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 108/2025-GAB-CGJ, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 1000766-08.2022.8.11.0091

ID: 279820168

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000766-08.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINEI ERICO SUDERICH

Sentença

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000766-08.2022.8.11.0091. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000766-08.2022.8.11.0091. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: EDINEI ERICO SUDERICH Visto. Relatório dispensado, com fundamento no artigo 81, § 3°, da Lei Federal n.º 9.099/1995. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar, em tese, a prática do crime tipificado no artigo 50 da Lei Federal nº 9.605/1998, imputado a EDINEI ERICO SUDERICH. Analisando os autos, denota-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. A pena máxime para o delito em tela é de um ano, cuja prescrição opera em dois anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Assim, considerando que os fatos ocorreram entre em dezembro de 2020 e, após, não concretizou-se qualquer causa de interrupção da prescrição, já que não houve o recebimento da denúncia, passaram-se, portanto, mais de 4 (quatro) anos, não tendo o processo chegado a seu termo final, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Sabe-se que o reconhecimento da prescrição é possível porque este efeito do tempo sobre o dever do Estado de punir as infrações penais atribuídas a determinados agentes é matéria criminal de ordem pública tratando-se de causa extintiva da punibilidade, o que pode ser decretada em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “Prescrição. Reconhecimento de ofício. Admissibilidade. Aplicação do art. 61 do CPP. Vislumbrando-se existência de prescrição, deve decretá-la de ofício, a teor do art. 61 do CPP, ficando prejudicadas as pretensões das partes e pondo-se cobro à demanda” (RT 756/621). A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser conhecida independentemente da vontade do réu, cuja declaração, com amplos e abrangentes efeitos, põe fim à demanda, apagando todo o acontecimento, como se jamais tivesse existido, considerado o réu inocente com todos os seus corolários e obstruindo, por isso, a apreciação do meritum causae (TACrim-SP - AC - Rel. Ribeiro dos Santos - BMJ 77/11). Diante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDINEI ERICO SUDERICH, qualificado nos autos, declarando a prescrição punitiva estatal, o que faço com fulcro assente no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal Transitando em julgado esta decisão, procedam-se as baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 08 de janeiro de 2025.

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Anderson Nobre Dos Santos

ID: 261632226

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SAPEZAL Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1000766-42.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ANDERSON NOBRE DOS SANTOS

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SAPEZAL Autos n. 1000766-42.2025.8.11.0078 TERMO DE AUDIÊNCIA Campo Novo do Parecis/MT, 26 de abril de 2025, Horário: 14h30. Presentes Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SAPEZAL Autos n. 1000766-42.2025.8.11.0078 TERMO DE AUDIÊNCIA Campo Novo do Parecis/MT, 26 de abril de 2025, Horário: 14h30. Presentes Juiz de Direito: Bruno César Singulani França Promotor de Justiça: Leoni Carvalho Neto Defensora Pública: Hevillin Lyra Nazario de Figueiredo Custodiado: Anderson Nobre dos Santos Ocorrências No edifício do Fórum, onde se encontrava presente o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA, às 14h30 foi declarada aberta a presente audiência. Compareceu o custodiado, o defensor público/advogado e o promotor de justiça, por meio de videoconferência. Antes de iniciados os trabalhos, foi oportunizado ao custodiado prévio contato com a defesa. Cumpridas as formalidades legais, foi apresentado o preso. Nos termos da Resolução n° 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do custodiado, passando a qualificá-lo: Nome: ANDERSON NOBRE DOS SANTOS CPF: 005.071.872-02 Pai: Ivair dos Santos Mãe: Márcia Ferreira Nobre Residência: Rua das violetas, s/n, bairro Novo Popular, Sapezal/MT ou Av. Presidente Kennedy, n. 1416, BR 364, Município de Pimenta Bueno/RO, CEP 76970-000 Cor: pardo Escolaridade: ( ) sem ( x ) fundamental ( ) médio completo ( ) superior Trabalha: ( x ) sim ( ) não Antecedentes: ( x ) sim ( ) não Dependentes: ( x ) sim ( ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim ( x ) não Dependente químico: ( ) sim ( x ) não Há relatos de tortura? ( ) sim ( ) não Motivo da prisão: Cumprimento de mandado de prisão nº 7002742-28.2021.8.22.0009.01.0002-11, oriundo da comarca de Pimenta Bueno/RO. Iniciados os trabalhos, foi entrevistado pelo Magistrado tendo o preso informado que não foi agredido pelos policiais que efetuaram sua prisão. Ministério Público e defesa manifestarem-se oralmente. Em seguida o MM juiz proferiu a decisão abaixo. Deliberações Pelo MM. Juiz foi dito: “Vistos. Trata-se de comunicação de cumprimento de Mandado de Prisão em desfavor de ANDERSON NOBRE DOS SANTOS, decretada pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIMENTA BUENO/RO, nos autos nº 7002742-28.2021.8.22.0009. COMUNIQUE-SE imediatamente o Juízo expedidor do mandado de prisão, para as providências que achar necessárias e cabíveis. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário. Após, arquive-se.” As mídias decorrentes da presente audiência serão anexadas diretamente no sistema PJE. O presente termo foi disponibilizado para leitura pelas partes pelo sistema de videoconferência, as quais não apresentaram objeções, dispensando-se suas assinaturas. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1000766-61.2025.8.11.0007

ID: 258229015

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-61.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1000766-61.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1000766-61.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO LUIS DE SOUZA POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e ao Provimento nº 15/2020, intimo o(a) Advogado(a) da parte Autora e da parte Requerida para participarem da audiência de conciliação, conforme segue: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS Data: 20/05/2025 Hora: 16:00 A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme link abaixo, que deverá ser copiado e colado no navegador de internet: Link para a videoconferência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njg2NmE3YmEtNWE1Ni00M2ViLTg4MTctYTBlMTI4MTk4Yzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/goIVZ Instruções: A participação poderá ser feita presencialmente, no Fórum, com 10 minutos de antecedência e apresentando documentos pessoais, ou virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams instalado no celular. Para receber o link por WhatsApp, o advogado poderá entrar em contato com o CEJUSC/CONCILIAÇÃO pelo número 66 9.9247-4236. Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e o Art. 2º da Portaria Conjunta n. 9/2022-TJMT. Em caso de impossibilidade de participação por videoconferência, os participantes poderão comparecer presencialmente à 4ª Vara do Fórum desta Comarca para participar do ato processual, na seguinte localização: Endereço: Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta, Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta – MT, CEP: 78580-000 Telefone: (66) 3512-3600 Revelia e Sentença: Se o(a) demandado(a) não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, será decretada a revelia, conforme Art. 23 da Lei nº 9.099/95, alterada pela Lei nº 13.994/2020. Extinção do Processo: Se o(a) demandante não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento das custas processuais, conforme Art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e Art. 949, II da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Horário Local: Considerar o horário local para a participação. Alta Floresta - MT, 16 de abril de 2025 ANA JHULIA DO NASCIMENTO MARTINS SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1000766-61.2025.8.11.0007

ID: 258229018

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-61.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1000766-61.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1000766-61.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO LUIS DE SOUZA POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e ao Provimento nº 15/2020, intimo o(a) Advogado(a) da parte Autora e da parte Requerida para participarem da audiência de conciliação, conforme segue: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS Data: 20/05/2025 Hora: 16:00 A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme link abaixo, que deverá ser copiado e colado no navegador de internet: Link para a videoconferência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njg2NmE3YmEtNWE1Ni00M2ViLTg4MTctYTBlMTI4MTk4Yzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/goIVZ Instruções: A participação poderá ser feita presencialmente, no Fórum, com 10 minutos de antecedência e apresentando documentos pessoais, ou virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams instalado no celular. Para receber o link por WhatsApp, o advogado poderá entrar em contato com o CEJUSC/CONCILIAÇÃO pelo número 66 9.9247-4236. Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e o Art. 2º da Portaria Conjunta n. 9/2022-TJMT. Em caso de impossibilidade de participação por videoconferência, os participantes poderão comparecer presencialmente à 4ª Vara do Fórum desta Comarca para participar do ato processual, na seguinte localização: Endereço: Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta, Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta – MT, CEP: 78580-000 Telefone: (66) 3512-3600 Revelia e Sentença: Se o(a) demandado(a) não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, será decretada a revelia, conforme Art. 23 da Lei nº 9.099/95, alterada pela Lei nº 13.994/2020. Extinção do Processo: Se o(a) demandante não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento das custas processuais, conforme Art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e Art. 949, II da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Horário Local: Considerar o horário local para a participação. Alta Floresta - MT, 16 de abril de 2025 ANA JHULIA DO NASCIMENTO MARTINS SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1000766-70.2020.8.11.0093

ID: 277820450

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000766-70.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANY MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo nº 1000766-70.2020.8.11.0093 REQUERENTE: FABIANY MATOS DA SILVA REQUERIDO: VALDEON DA SILVA CONCEICAO Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo nº 1000766-70.2020.8.11.0093 REQUERENTE: FABIANY MATOS DA SILVA REQUERIDO: VALDEON DA SILVA CONCEICAO Vistos. Trata-se de ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens e tutela de evidência, proposta por FABIANY MATOS DA SILVA, em face de VALDEON DA SILVA CONCEIÇÃO. Decisão indeferindo o pedido de tutela de evidencia (Id. 49434323). Contestação apresentada no Id. 173112074. Impugnação à Contestação no Id. 173634335. As partes foram intimadas para a produção de novas provas (Id. 181997160). Em manifestação, as partes postularam pela produção de prova oral com oitiva de testemunhas e depoimento das partes (Ids. 182020545 e 185329791). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Fundamento e Decido. Inexistindo questões processuais pendentes e/ou preliminares, dou o feito por saneado e FIXO os seguintes pontos controvertidos como objetos de prova: (i) A existência e o período da união estável entre as partes; e (ii) Quais bens foram adquiridos na constância da união estável e a sua forma de partilha nos termos da lei. Entendo necessária, para o deslinde da causa, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas a serem arroladas. INTIME-SE, pessoalmente, as partes para comparecimento e prestação de depoimento pessoal, conforme disposto no art. 385, § 1º, do CPC. Nesse sentido, ATENTEM-SE as partes ao disposto no artigo 357, § 6º do Código de Processo Civil, que estabelece o limite máximo de 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato, não podendo o número total exceder a 10 (dez), sob pena de indeferimento. FIXO o prazo de 5 (cinco) dias úteis para juntada do respectivo rol, que deverá conter: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Ademais, ressalto que caberão aos advogados constituídos pelas partes, INFORMAR/INTIMAR cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. INDEFIRO, desde logo, a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (art. 434 do CPC), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (art. 435 do CPC) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 23 de junho de 2025, às 13h30min a ser realizada na forma presencial na sala de audiências da Comarca. Faculto às partes, todavia, a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: https://acesse.one/zSfyd. Deverá a Serventia para proceder ao registro da audiência no sistema PJe, bem como proceder a intimação das partes e advogados contendo o link para acesso remoto. Cumpra-se, expedindo o necessário. Feliz Natal/MT, data e hora da assinatura eletrônica. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Fabiany Matos Da Silva x Valdeon Da Silva Conceicao

ID: 306303317

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000766-70.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANY MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

VALDEON DA SILVA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL TERMO DE AUDIÊNCIA (Videoconferência) Processo nº: 1000766-70.2020.8.11.0093 Tipo de ação: Reconhecimento / Dissolução Autora: Fabiany… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL TERMO DE AUDIÊNCIA (Videoconferência) Processo nº: 1000766-70.2020.8.11.0093 Tipo de ação: Reconhecimento / Dissolução Autora: Fabiany Matos Da Silva Requerido: Valdeon Da Silva Conceicao Data e horário: 23 de junho de 2025, às 13h30min. PRESENTES Juiz De Direito: Humberto Resende Costa Autora: Fabiany Matos Da Silva Advogado: Juliano Berticelli Requerido: Valdeon Da Silva Conceicao Defensor Público: Leandro Jesus Pizarro Torrano Testemunhas da Autora: i. i. Gislane Oliveira Leal ii. ii. Antonio Anchieta Pinheiro Da Silva iii. iii. Juvenal Pinheiro Filho Testemunhas do Requerido: i. i. Edileuza Ruiz Lippe Oliveira ii. ii. Fabiane Da Costa Da Silva iii. iii. Sonia Do Rocio Rodrigues OCORRÊNCIAS Aberta a audiência por meio de videoconferência, os depoimentos foram colhidos e gravados por meio do sistema de videoconferência para posterior juntada aos autos em mídia adequada. Certifico que as partes supracitadas estavam presentes, efetuaram a leitura deste ato e dispensando-se suas respectivas assinaturas, a teor do art. 26, do Provimento 15/2020-CGJ. Deu-se início a solenidade processual, quando então, não foi possível firmar um acordo entre as partes. Dada à palavra a defensoria, esta requereu a anulação dos atos desde a audiência conciliação realizada em Setembro de 2022. Suscitou que o assistido, em que pese nomeado defensor dativo, ficou sem defesa tendo em vista a contestação por negativa geral e a ausência de contato por parte tanto do advogado dativo quanto da Defensoria Pública, requerendo, assim, a suspensão da audiência e a reabertura do prazo para contestação. O MM Juiz indeferiu o pedido da Defensoria Pública haja vista que foi oportunizado ao requerido a nomeação de advogado dativo, ademais, houve a citação pessoal cabendo àquele manter os dados atualizados no processo conforme determina o Código de Processo Civil. Após colheu-se os depoimentos pessoais das partes e das testemunhas presentes devidamente qualificadas acima. Na sequência foi ouvida a testemunha Antônio Anchieta Pinheiro Da Silva, genitor da parte autora, na qual foi ouvida na qualidade de informante em razão do vínculo de parentesco. Em seguida procedeu a oitiva da testemunha Gislane Oliveira Leal. Concedida a palavra ao advogado da parte autora, este requereu a impugnação de todas as testemunhas arroladas pela parte contraria, sob o fundamento de que o rol não foi apresentado no prazo legal de cinco dias, conforme determinado na decisão saneadora. Em contra resposta a Defensoria Pública alegou que possui a prerrogativa de intimação pessoal o que teria sido devidamente observada no presente caso. O MM Juiz acolheu o pleito da Defensoria Pública e manteve a oitiva da testemunha. Na sequência foi ouvida a testemunha Fabiane Da Costa Da Silva, na qual foi ouvida na qualidade de informante em razão do vínculo de parentesco com o requerido. DELIBERAÇÕES Em seguida, o MM. Juiz de Direito proferiu a decisão abaixo: “Vistos etc. 1. Homologo a desistência da oitiva do depoimento das testemunhas Juvenal Pinheiro Filho, Edileuza Ruiz Lippe Oliveira, Sonia Do Rocio Rodrigues. 2. Declaro encerrada a instrução e, às partes, concedo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais, após. Cumpra-se.” Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo. Do que, para constar, eu, Matheus Saylon Vieira da Silva Guimarães, estagiário de Gabinete, o digitei. Juiz de Direito Substituto Humberto Resende Costa (assinatura digital) Assinaturas dos demais dispensadas, a teor do art. 26, do Provimento 15/2020-CGJ.

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