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Processo nº 1000769-60.2022.8.11.0091

ID: 295823609

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1000769-60.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000769-60.2022.8.11.0091. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: REGINALDO FERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000769-60.2022.8.11.0091. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: REGINALDO FERREIRA Vistos. Trata-se de Ação Penal instaurado em desfavor de REGINALDO FERREIRA em razão da prática do delito previsto no artigo 50 da Lei n. 9.605/98, ocorrida em fevereiro de 2021. O Parquet ofereceu denúncia em desfavor do réu e proposta de suspensão condicional do processo (ID 177129182). A Denúncia foi recebida em 02/12/2024 (ID 344955340). Citado (ID 179270322), apresentou resposta à acusação (ID 181079729). Em audiência, houve proposta de Acordo de Não Persecução Penal (Prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, pago em uma única vez, a ser depositada em favor da secretária Municipal de Saúde de Nova Bandeirantes/MT, cujos dados bancários são: Banco do Brasil, agência 1177-0, conta corrente 20213-4 e CNPJ 33.683.822/0001-73, no dia 20 de maio de 2025), sendo aceita pelo réu e homologada pelo Juízo (ID 193707218). O acordante anexou comprovante do pagamento de R$ 1.500,00 (ID 194662420). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do acordante, haja vista o cumprimento integral do acordo de não persecução penal anteriormente pactuado (ID. 196973953). Os autos vieram conclusos para deliberações. É o que me cumpria relatar. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o acordo de não persecução penal homologado foi devidamente cumprido, conforme informado pelo Parquet. Assim sendo, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de REGINALDO FERREIRA, qualificado nos autos, pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde/MT, 10 de junho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000769-60.2022.8.11.0091

ID: 295693029

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1000769-60.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO FERREIRA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000769-60.2022.8.11.0091. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: REGINALDO FERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000769-60.2022.8.11.0091. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: REGINALDO FERREIRA Vistos. Trata-se de Ação Penal instaurado em desfavor de REGINALDO FERREIRA em razão da prática do delito previsto no artigo 50 da Lei n. 9.605/98, ocorrida em fevereiro de 2021. O Parquet ofereceu denúncia em desfavor do réu e proposta de suspensão condicional do processo (ID 177129182). A Denúncia foi recebida em 02/12/2024 (ID 344955340). Citado (ID 179270322), apresentou resposta à acusação (ID 181079729). Em audiência, houve proposta de Acordo de Não Persecução Penal (Prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, pago em uma única vez, a ser depositada em favor da secretária Municipal de Saúde de Nova Bandeirantes/MT, cujos dados bancários são: Banco do Brasil, agência 1177-0, conta corrente 20213-4 e CNPJ 33.683.822/0001-73, no dia 20 de maio de 2025), sendo aceita pelo réu e homologada pelo Juízo (ID 193707218). O acordante anexou comprovante do pagamento de R$ 1.500,00 (ID 194662420). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do acordante, haja vista o cumprimento integral do acordo de não persecução penal anteriormente pactuado (ID. 196973953). Os autos vieram conclusos para deliberações. É o que me cumpria relatar. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o acordo de não persecução penal homologado foi devidamente cumprido, conforme informado pelo Parquet. Assim sendo, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de REGINALDO FERREIRA, qualificado nos autos, pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde/MT, 10 de junho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000769-27.2024.8.11.0047

ID: 322855629

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-27.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. D. O. C. RUBSLENE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000769-27.2024.8.11.0047. ADOLESCENTE: R. D. O. C. REPRESENTANTE: RUBSLENE DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000769-27.2024.8.11.0047. ADOLESCENTE: R. D. O. C. REPRESENTANTE: RUBSLENE DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa deficiente (BPC/LOAS) ajuizada por R. D. O. C., representado por RUBSLENE DA SILVA OLIVEIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Citado, o requerido apresentou acordo ao id. 193702377, o qual foi aceito pela parte autora em id. 193711367. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo celebrado pelas partes – id. 200195445. Pois bem. HOMOLOGO por sentença o acordo proposto pelo Requerido no id. 193702377, com aceite da parte requerente no id. 193711367, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. O referido acordo compromete o INSS, a conceder à parte autora RAFAEL DE OLIVEIRA, o benefício de prestação continuada à pessoa deficiente – BPC – LOAS, com Data de Início do Benefício – DIB a partir do dia 11/07/2024, correspondente à data do requerimento administrativo. Ficou acordada o dia 01/05/2025 como data de início do pagamento administrativo. Consequentemente, DECLARO EXTINTO o presente feito COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Considerando a preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC. Após, intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício nos autos. Com ou sem manifestação do INSS, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando as providências de praxe. Ciência ao MP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jauru, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000769-07.2016.8.11.0015

ID: 325744322

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-07.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELETRONOP MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1000769-07.2016.8.11.0015 PARTE AUTORA: ELETRONOP MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP PARTE REQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1000769-07.2016.8.11.0015 PARTE AUTORA: ELETRONOP MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP PARTE REQUERIDA: VANDERLUCIO CARLOS DA SILVA Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Efetivada a penhora de valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos), intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do art. 854, §3º, do CPC), advertindo-a ainda da necessidade da segurança integral do juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1000769-04.2025.8.11.0011

ID: 257890044

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-04.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

A. C. C. COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000769-04.2025.8.11.0011. AUTOR: A. C. C. COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP REU: G. M. DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000769-04.2025.8.11.0011. AUTOR: A. C. C. COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP REU: G. M. DE AGUIAR LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em face de G. M. DE AGUIAR LTDA, ambos devidamente qualificados. RECEBO a inicial, eis que preenche os requisitos legais. Outrossim, diante da nova sistemática do CPC que estimula a conciliação entre as partes, esta deve ser tentada, a fim de fomentar a pacificação social dos conflitos, contribuindo para a célere resolução da lide, possibilitando às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses, bem como dos envolvidos, determino que nos termos do §3º do artigo 308 e artigo 334, ambos do CPC/15, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar nova Sessão de Conciliação/Mediação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus respectivos advogados, se houver. CITE-SE a parte requerida, conforme pugnado, para, responder à demanda, sob pena de revelia, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado de citação que o prazo para apresentação da contestação se iniciará a depender das situações do Art. 335 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: 1 – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2 – Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3 – Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000769-13.2025.8.11.0008

ID: 281651496

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-13.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANATOLY HODNIUK JUNIOR

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ELIETE GOMES DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000769-13.2025.8.11.0008. REQUERENTE: VIVIANE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA, ELI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000769-13.2025.8.11.0008. REQUERENTE: VIVIANE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA, ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS Vistos. RECEBO a petição inicial, e sua emenda, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Registro que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (CDC, art. 6.º, inciso VIII). Assim, nos termos do dispositivo legal retro apontado c/c o art. 373, inciso II, do CPC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, devendo o réu apresentar prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca, para inclusão dos autos em pauta de audiência (art. 334, CPC). INTIME-SE a parte autora, e CITE-SE a requerida, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, para que compareçam à audiência, acompanhados de advogado, informando-lhes que, o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja ausência será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado ou da União (art. 334, § 8º, do CPC). Ressalte-se que, as partes poderão constituir procuradores com poderes específicos para transigir (art. 334, § 10, do CPC). Havendo conciliação, CONCLUSOS. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a partir do primeiro dia útil da realização do ato (art. 335, I, do CPC), consignando-se que, o não oferecimento da contestação fará incidir os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. Oportunamente, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres - MT, (data registrada no Sistema). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Transportadora Pedrulya Ltda x Vidal Logistica E Transportes Ltda

ID: 262143399

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003480-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA PEDRULYA LTDA

Polo Passivo:

VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA FERNANDA VIARO

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MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003480-06.2025.8.11.0003. REQUERENTE: TRANSPORTADORA PEDRULYA LTDA REQUERIDO: VIDAL LOGISTICA E TRANSPOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003480-06.2025.8.11.0003. REQUERENTE: TRANSPORTADORA PEDRULYA LTDA REQUERIDO: VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA I – RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Relatório dispensado, conforme autoriza o artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO COBRANÇA DE ESTADIAS cc DANOS MORAIS proposta por TRANSPORTADORA PEDRULYA LTDA em face de VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Em síntese a parte autora alega, que fora contratada pela reclamada para transportar carga da cidade de Anápolis(GO) a Salvador (BA). Alega que houve demora no descarregamento da carga, oque ensejou o direito de receber pela estadia. A Reclamada arguiu ilegitimidade ativa, para integrar a presente relação processual, tendo em vista que o contrato de frete fora em nome de terceiros. Forçoso reconhecer a ilegitimidade da parte reclamante. Seguindo entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGA. AUXÍLIO ESTADIA . LEI N. 11.442/2007. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Só é legítimo para pleitear a verba prevista no artigo 11, § 5º, da Lei n. 11.442/07 o Transportador Autônomo de Carga (TAC) ou a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) que tenha sido contratado ou subcontratado para realização do frete. 2 . No caso, o motorista é ilegítimo para pleitear o Auxílio Estadia, haja vista não se enquadrar em nenhuma das categorias previstas na legislação competente. 3. Sentença desconstituída. 4 . Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000769-45.2023.8 .11.0020, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2024) Nesse enfoque é que se reconhece a inexistência de legitimidade da parte reclamante, para postular em juízo no que tange a presente causa de pedir, de modo que impõe reconhecer a extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no que dispõe o artigo 485, VI do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI

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Processo nº 1000769-97.2025.8.11.0077

ID: 334635762

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-97.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000769-97.2025.8.11.0077. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000769-97.2025.8.11.0077. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: ALCENDINO INACIO PEREIRA, ANA JULIA REIS SILVA Vistos. CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida representada pelo título executivo extrajudicial (art. 783 e 784 do CPC), no prazo de 03 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do art. 829 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e VI, do CPC). Na hipótese de o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§ 1º). Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1° do Código de Processo Civil). ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão. Caso não sejam localizados bens penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Consoante preconiza o art. 914 do CPC, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, a serem oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). FIXO, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, § 1º CPC). CUMPRA-SE. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 133/2025-GAB-CGJ, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

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Processo nº 1000769-22.2025.8.11.0005

ID: 257227404

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-22.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000769-22.2025.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000769-22.2025.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: LEONARDO MUFARDINI NASCIMENTO VISTOS. RECEBO a inicial. INDEFIRO o pedido de arresto, pois a mera existência do débito não justifica, por si só, tal tutela cautelar, nada havendo nos autos de efetivo demonstrando a existência de periculum in mora, a qual exige a demonstração concreta e objetiva, por exemplo, de patente estado de insolvência, ou de atos indevidos de dilapidação ou disposição patrimonial. CITE(M)-SE o(s) executado(s), para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida (CPC, art. 829), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses, FIXO em 10% sobre o valor da causa e, em caso de integral pagamento no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade, cientificando-o(s), ainda, a(s) parte(s) devedora(s) de que dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos de devedor, independente da segurança do Juízo. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo efetuado o pagamento e, desde já, indicado bens à penhora, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora dos bens nomeados pelo(s) exequente(s) ou na sua falta, tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo sua avaliação e, após, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, CPC), na pessoa de seu(sua) advogado(a), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente. Caso requerido penhora ‘on line’, desde já intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para acostar planilha atualizada do débito, para o procedimento. Expeça-se em favor da parte credora, se requerido, certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação para fins de averbação junto ao registro de imóveis (CPC, art. 828, caput). Em efetivada a averbação, a parte credora deverá informar ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1°). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Joao Bosco Fialho x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 339541251

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-50.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO FIALHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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SAULO AMORIM DE ARRUDA

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GABRIELA CARR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000769-50.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JOAO BOSCO FIALHO REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000769-50.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JOAO BOSCO FIALHO REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GOLPE DO EMPRÉSTIMO) COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JOÃO BOSCO FIALHO em face do BANCO FACTA FINANCEIRA S.A e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Consoante se infere à ID 200188281 o autor e a PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A realizaram acordo e postulam pela sua homologação. A tutela antecipada foi concedida em sede de Agravo, e o autor alega que ainda não houve o cumprimento. É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Com efeito, o artigo 139, incisos II e V do Novo Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes, atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. Dessa forma, ao tomar qualquer decisão dentro desse tema, cumpre ao juiz ser extremamente cauteloso, pois qualquer alteração no regime vigente pode trazer funestas repercussões na sensibilidade infantil. Assim, não deve o magistrado ser severo demais ao analisar o comportamento alheio, nem excessivamente tolerante, por mera negligência. Por conseguinte, constato que o acordo celebrado preserva os interesses das partes e, não constato nenhuma irregularidade na avença apresentada em juízo. Anoto que o pagamento foi feito na conta do patrono. Por esta razão, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo parcial de ID 200188281, o que faço com fulcro assente no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE a exclusão da requerida PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A do polo passivo da ação. Quanto ao pedido de ID 201540334, considerando que a tutela antecipada não foi concedida por este juízo, sendo que o e. TJMT não fixou multa em desfavor do requerido, não pode este juízo modificar decisão proferida por Instância Superior. INTIME-SE o requerido para COMPROVAR o cumprimento da tutela antecipada concedida pelo e. TJMT no PRAZO DE 05 DIAS. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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