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Processo nº 1000802-74.2023.8.11.0007

ID: 324471210

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000802-74.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA

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JOAO PEDRO DA SILVA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000802-74.2023.8.11.0007 Exequente: EDER RODRIGUES RIBEIRO Executado(a): JOAO NASCIMENTO I – Recebo o presente cumpr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000802-74.2023.8.11.0007 Exequente: EDER RODRIGUES RIBEIRO Executado(a): JOAO NASCIMENTO I – Recebo o presente cumprimento de sentença, diante do preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 513 e seguintes do CPC. II - Cite-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito, conforme o art. 523 do CPC. III - Após decorrido o prazo mencionado no item anterior, caso haja informação de pagamento nos autos e ela não tenha originado da parte credora, intime-se àquela última para dizer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. IV - Decorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, poderá a parte executada, querendo, ofertar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora e de nova intimação (CPC, art. 525, caput). V - A ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 dias acarretará: a) na imposição de multa de 10%; b) honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor dado à causa (art. 523, § 1º, do CPC); c) na expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º do CPC); d) na realização de apontamento de protesto da decisão judicial e de inclusão de registro em cadastros de inadimplentes (art. 517 e art. 782, § 3.º, do CPC). VI – Não havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar efetivamente o feito. Em caso de inércia da parte exequente, intime-se pessoalmente para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC. VII – Registre-se que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), cabendo à parte exequente promover o efetivo andamento do feito, o que inclui: a) apresentar o cálculo atualizado do débito; e b) recolher as custas processuais relativas às consultas nos sistemas eletrônicos disponíveis, nos termos do art. 2º da Lei Estadual n. 11.077/2020-MT, caso requeridas; sob pena de suspensão (art. 921, III do CPC). VIII - Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Carlos Henrique Rosolen Bravin x Moto Campo Ltda

ID: 256123586

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000802-47.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ROSOLEN BRAVIN

Polo Passivo:

MOTO CAMPO LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIEL CEGELKA PEREIRA

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REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1000802-47.2024.8.11.0037 EXEQUENTE (RECLAMANTE): CARLOS HENRIQUE ROSOLEN BRAVIN EXECUTADA (RECLAMADA): MOTO CAMPO LTDA. Vistos, Trata-se de processo em fase de “Cumprime… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1000802-47.2024.8.11.0037 EXEQUENTE (RECLAMANTE): CARLOS HENRIQUE ROSOLEN BRAVIN EXECUTADA (RECLAMADA): MOTO CAMPO LTDA. Vistos, Trata-se de processo em fase de “Cumprimento de Sentença” (Id. 186552665). Consoante informações extraídas do caderno processual, verifico que, após ser intimada, a executada noticiou no Id. 190041825 o pagamento voluntário da condenação atualizada devida à parte exequente (R$ 4.108,72), bem como pugnou pelo arquivamento do feito. Considerando que o valor depositado pela executada corresponde exatamente àquele que foi indicado pelo exequente e ainda, tendo em vista que o pagamento foi efetuado dentro do prazo legal, entendo que, em respeito aos princípios norteadores do JEC (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), resta prescindível intimar o credor apenas para externar a sua concordância, precipuamente quando os dados bancários para os quais os recursos devem ser destinados já foram informados no Id. 186552665. Reza o artigo 924, II, do CPC que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como considerando a satisfação integral da condenação, entendo que outro caminho não há a ser trilhado por este juízo, senão contemplar a extinção da presente execução. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO o feito, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, ambos do CPC. Por fim, AUTORIZO a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL em favor do patrono da parte exequente, devendo a Secretaria deste juízo atentar aos dados bancários discriminados no Id. 186552665. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Primavera do Leste/MT, data do sistema. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Grafica Print Industria E Editora Ltda x Eleicao 2020 Odair Duarte Dos Santos Prefeito e outros

ID: 330346609

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000802-69.2021.8.11.0096

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

ELEICAO 2020 ODAIR DUARTE DOS SANTOS PREFEITO ODAIR DUARTE DOS SANTOS PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRAS DIRET REG DE MT

Decisão

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

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ANGELICA LUCI SCHULLER

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PEDRO LUIZ CHORRO MILER

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JOAO GUEDES CARRARA

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MICHAEL GOMES CRUZ

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GABRIELA BENINE SALICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000802-69.2021.8.11.0096 - Autor: GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA - Réu: ELEICAO 2020 ODAIR DUARTE DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000802-69.2021.8.11.0096 - Autor: GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA - Réu: ELEICAO 2020 ODAIR DUARTE DOS SANTOS PREFEITO e outros (2) 1. A decisão de id. 195935180 deferiu o desbloqueio dos valores constritos da conta bancária do executado Odair, porque provenientes de verba salarial e determinou novas constrições no patrimônio do codevedor. A exequente requereu, ao id. 196554399, o bloqueio de 30% dos vencimentos líquidos do executado Odair, ao argumento de que tal constrição não causaria prejuízo à sua subsistência. O executado MDB/MT pediu o desbloqueio dos valores constritos em sua conta por serem recursos de fundo partidário (id. 198252368). A exequente reiterou o pedido de bloqueio e levantamento dos valores constritos (id. 200287529). É o relatório. Decido. 2. De fato, os valores depositados a título de fundo partidário são, a princípio, impenhoráveis, por força do artigo 833, inciso XI do CPC, que protege “os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político”. Porém, tal proteção é excepcionada nos casos em que o valor da execução decorre da prestação de serviços decorrentes da própria campanha eleitoral. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DESTINADA A FUNDO PARTIDÁRIO – Irresignação da parte executada – Descabimento – Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade prevista pelo art. 833, inciso XI, do CPC, quando a dívida decorre de pagamento de despesa da campanha eleitoral – Caso dos autos em que o valor da execução recai sobre verba proveniente da prestação de serviços, pela agravada, em campanha eleitoral realizada pela agravante – r. decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22571871120248260000 São Paulo, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 10/10/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024) No caso em análise, considerando que a sentença de id. 172030157 reconheceu o inadimplemento de valores decorrentes da prestação de serviços de publicidade eleitoral, os devedores não podem arguir impenhorabilidade do fundo eleitoral, que serve justamente para pagar o valor que está inadimplente nesta demanda. Isso posto, rejeito a impugnação à penhora e mantenho o bloqueio dos valores. 3. Conforme extrato em anexo, foi bloqueado o montante de R$ 10.349,97 na íntegra. Sendo assim, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Intimações e diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1000802-45.2025.8.11.0091

ID: 337479520

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000802-45.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. P. B. D. A. MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO CESAR VOLPE NAVARRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000802-45.2025.8.11.0091. AUTOR: J. P. B. D. A. REPRESENTANTE: MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA REU: LEDA FATIMA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000802-45.2025.8.11.0091. AUTOR: J. P. B. D. A. REPRESENTANTE: MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA REU: LEDA FATIMA FRIZON Vistos. Trata-se de Ação Ordinária. Com a inicial, documentos. Determinada a comprovação para o deferimento de gratuidade de justiça, a parte se manifestou no evento 201675224, juntando documentos. Recebo a inicial, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que devidamente comprovado os requisitos, por meio dos documentos juntados. Providencie-se a designação de data para a sessão de conciliação/mediação. Indicada a data da audiência de conciliação, CITEM-SE os réus e intime-os. Desde já, ressalto que o requerimento unilateral de cancelamento ou em contrariedade à audiência de conciliação não tem o condão de impedir a sua realização (art. 334, § 4º, I, do CPC) e que a escrivania somente deverá remeter os autos conclusos para deliberação a respeito do tema na hipótese de ambas as partes manifestarem desinteresse na realização do ato. Havendo pleito meramente unilateral para que o ato conciliatório não seja realizado, o processo deverá prosseguir com o cumprimento das determinações vigentes, sem necessidade de conclusão em virtude da temática ora tratada. As partes poderão constituir procurador, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, por meio de instrumento com poderes específicos para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC/2015). Ficam as partes advertidas de que a não participação injustificada de qualquer parte à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC/2015). Poderão os réus apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, após frustrada a conciliação a ser realizada no (art. 335, I, do CPC), sob a pena prevista no art. 344 do CPC. Apresentada a resposta pelo réu com suscitação de preliminares (CPC, art. 337) ou defesa de mérito indireta - alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do (a) requerente -, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Juntada a manifestação retro ou decorrido o prazo para tanto, INTIMEM-SE as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, justificando-as detidamente. Após, façam-me os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000802-97.2021.8.11.0022

ID: 322979120

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000802-97.2021.8.11.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000802-97.2021.8.11.0022. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: WALTER BATISTA CAMILO Vistos etc. Defiro o pleito de I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000802-97.2021.8.11.0022. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: WALTER BATISTA CAMILO Vistos etc. Defiro o pleito de Id. 169356596, determinando a pesquisa nos Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Defiro o pedido de penhora on-line de valores depositados nas contas ou aplicações financeiras da parte devedora, como medida eficaz para garantir a satisfação do débito. Segundo o artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora incidirá, preferencialmente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Assim, partindo-se do pressuposto que a execução deve ser realizada objetivando o interesse do credor, conforme orientação do art. 797 do CPC, entendo que a penhora on-line se mostra totalmente viável. Com essas considerações, determino a penhora on-line sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira na forma requerida. Havendo bloqueio de dinheiro, intime-se o executado da indisponibilidade do ativo, na pessoa de seu advogado, na ausência deste pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegue as matérias de defesa elencadas no artigo 854, §3º, do CPC, consignadas às advertências do §4º do mesmo artigo. Após, havendo manifestação do executado ou transcorrido o refiro prazo, intime-se a parte a exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a consulta ao sistema SISBAJUD infrutífera, defiro o pedido de bloqueio de veículos em nome dos executados. É possível a realização de busca de veículo automotor, junto ao sistema RENAJUD, a fim de evitar que o executado venha a se desfazer do referido bem para frustrar os fins da execução, bem como para garantir a execução. Por sinal, o Manual do Usuário do sistema RENAJUD, utilizado como ferramenta eletrônica que interliga os órgãos do Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - viabiliza a inserção de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional, relativas à transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora. Ademais, essa providência permite garantir que o executado não se desfaça do bem até o momento em que é efetivada a penhora, sem causar-lhe qualquer prejuízo. Se não bastasse, essa medida pode ser adotada pelo juiz a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo de execução. Com essas considerações, DEFIRO a busca de veículos em nome do executado por meio do sistema RENAJUD, determinando a inserção de restrição de circulação, caso positivo, haja vista que o próximo passo da execução é a remessa do bem à leilão. Nomeio como depositário fiel dos veículos eventualmente penhorados o próprio exequente, nos termos do artigo 840, §1º do CPC. Restando êxito na localização dos bens, expeça-se de imediato mandado de penhora, avaliação e remoção. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, do CPC). Sendo infrutífera a busca de dados do executado, DETERMINO que seja acessado o sistema INFOJUD, mediante senha de acesso ao sistema, nos termos do artigo 476, §1º, e seguintes da CNGC, para que sejam localizados bens passíveis de penhora em nome do devedor. Sendo infrutífera a busca de dados do requerido, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1000802-49.2022.8.11.0059

ID: 334243701

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000802-49.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000802-49.2022.8.11.0059 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA ABI ACKEL ANDRADE MOREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000802-49.2022.8.11.0059 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA ABI ACKEL ANDRADE MOREIRA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA em desfavor de ABI ACKEL ANDRADE MOREIRA. Foi determinada a intimação pessoal do requerente para, em 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção (ID 197799643). Intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado. É o breve relatório. Decido. Inicialmente destaca-se que para efeitos de intimação pessoal quando se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório, é válida a intimação via PJE. Com efeito: APELANTE: BANCO HONDA S/A. APELADO: DOUGLAS ALBERTO NEVES DA SILVA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS – JUÍZO 100% DIGITAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALE À PESSOAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de se manter a extinção da ação quando a parte autora, intimada via PJE, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10447213120238110002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024). (grifo nosso) Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. MEDIDAS PENDENTES A ENCARGO DA EXEQUENTE. PROMOVER A CITAÇÃO DE UMA DAS EXECUTADAS E INDICAR BENS À PENHORA . INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO OU INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA PROCESSUAL. CONFIGURADO O ABANDONO DA CAUSA . I. Para que o processo seja extinto, por abandono da causa, afigura-se necessária a prévia intimação pessoal da parte a quem incumbe promover os atos e diligências, com a advertência expressa da aludida penalidade processual ( Código de Processo Civil, art. 485, III, § 1º do Código de Processo Civil). II . As intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio (no caso, sistema PJE), serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º), sendo desnecessária a expedição de carta com aviso de recebimento ou intimação por oficial de justiça. III . Após a intimação pessoal da parte exequente para impulsionar o processo no sentido de promover a citação de uma das executadas e indicar bens à penhora, correta a sentença fundamentada no abandono da causa, diante da sua inércia processual por período considerável. IV. Apelo desprovido. (TJ-DF 0700046-17 .2016.8.07.0001 1873100, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/06/2024). (g.n.) É cediço que o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (art. 2º do CPC). Entretanto, esse princípio deve ser conjugado com a demonstração de interesse da parte no deslinde da controvérsia. E, frise-se, de acordo com o CPC, o interesse é uma condição da ação (Art. 17). Assim, inconteste a desídia da parte autora, que, embora tenha sido intimada pessoalmente, não se manifestou acerca do interesse no prosseguimento do feito. Sendo assim, após o transcurso regular do feito, e tendo em vista o presente processo estar paralisado sem manifestação da parte que foi intimada a cumprir determinações deste Juízo, sendo que esta, inexplicavelmente, quedou-se silente, sem praticar o devido ato processual, não havendo, pois, qualquer interesse da parte no regular prosseguimento deste feito. DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO, POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais remanescentes, se houver, mas deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não há patrono constituído pela parte executada nos autos. Transitada em julgado esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000802-16.2019.8.11.0007

ID: 322740339

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000802-16.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GARCIA BRIZOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANEI JOAO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000802-16.2019.8.11.0007. EXEQUENTE: ALINE GARCIA BRIZOLA EXECUTADO: FABIO FRANCISCO DE PAULO REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000802-16.2019.8.11.0007. EXEQUENTE: ALINE GARCIA BRIZOLA EXECUTADO: FABIO FRANCISCO DE PAULO REQUERIDO: APARECIDA MARIA DE PAULO, LORIVALDO FRANCISCO DE PAULO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos apresentado por A. J. B. D. P., representada por sua genitora ALINE GARCIA BRIZOLA em desfavor de FABIO FRANCISCO DE PAULO. Decisão de id. 18585805 deferiu a gratuidade da justiça à parte exequente. Sobreveio aos autos informação de falecimento da exequente (id. 183144874). Em seguida, a genitora da parte exequente requereu a apuração dos valores de pensão alimentícia vencidos até a data do falecimento, bem como o prosseguimento do feito em seu favor (id. 187822062). O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito (id. 195698933). É o relatório. Decido. O falecimento de qualquer das partes no curso do processo caracteriza vício superveniente, por ausência de capacidade para estar em juízo, o que impõe a verificação se há transmissibilidade do direito discutido e, com isso, a regularização do polo processual, ou então, a extinção do feito. No caso dos autos, cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos devidos por genitor a sua filha, que, todavia, faleceu em 07/08/2024, no curso da presente execução, conforme certidão de óbito no id. 183144875. É certo que a obrigação alimentar visa garantir a subsistência do alimentando, vinculada diretamente às suas necessidades pessoais e à sua condição de vulnerabilidade, e, em razão de sua natureza personalíssima é intransmissível. Deste modo, com o óbito do alimentando, extingue-se não apenas a obrigação futura, mas também a pretensão aos valores eventualmente vencidos e não satisfeitos, já que tais verbas integram o patrimônio moral do titular e não se confundem com créditos patrimoniais transmissíveis. A propósito, este é o entendimento jurisprudencial do E. TJ/MT: AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – -SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO- MORTE DO CREDOR/ALIMENTADO DURANTE O CURSO DO PROCESSO- CRÉDITO ALIMENTAR VENCIDO E NÃO QUITADO - CUNHO PATRIMONIAL INEXISTENTE- DIREITO AOS ALIMENTOS DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE PERSONALÍSSIMO - DESTINAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS COM VISTAS À CONSERVAÇÃO DA VIDA DO BENEFICIÁRIO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Nas razões do agravo interno não há fatos ou fundamentos novos suficientes para alterar a decisão monocrática agravada. 2-Os alimentos constituem direito personalíssimo e destinam-se à subsistência do beneficiário, estando diretamente ligados às características pessoais do credor e do devedor, sem cunho patrimonial. Assim, a morte do alimentado implica a extinção da obrigação alimentar e de eventuais créditos ainda não satisfeitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092772-3, de Urubici, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015). 3-Evidente ausência de interesse recursal por parte da genitora do de cujus, que não detém interesse em dar prosseguimento a uma execução cujo crédito excutido não lhe convém, pois, a partir do óbito do credor de alimentos, o conflito de interesses remanescente não mais se relaciona com os alimentos propriamente ditos, já que não se revela possível suceder a um direito personalíssimo. 4- “Da mesma forma, embora se mostre notório que o pai se esquivou ao longo dos anos do dever de prestar os alimentos constituídos por título judicial advindo de revisional de alimentos, onerando exclusivamente a genitora no sustento da prole, não é a execução de alimentos devidos unicamente ao filho o meio apropriado para a mãe buscar o reembolso das despesas efetuadas, o que poderá ocorrer por meio de ação própria”. Recurso especial não conhecido. (REsp 859.970/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 241). (N.U 0000095-31.2016.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2020, Publicado no DJE 29/01/2020) Portanto, não há legitimidade da genitora ou de qualquer herdeiro para prosseguir com a presente execução de alimentos, considerando a natureza personalíssima do direito, que não se transmite. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolver o mérito, com fundamento no art. 485, inciso IX do CPC. Forte no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento de custas processuais, observando-se a isenção prevista no art. 90, §3º, do CPC, assim como a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Proceda-se a baixa da restrição sobre o veículo de propriedade do executado via RENAJUD (id. 25184359 e id. 55086537). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Marcia Da Silva Alves

ID: 332905767

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000802-70.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

MARCIA DA SILVA ALVES

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000802-70.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000802-70.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: MARCIA DA SILVA ALVES Vistos, etc. Trata-se de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de MARCIA DA SILVA ALVES, devidamente qualificados nos autos. Depreende-se da inicial que a parte autora é credora da requerida na quantia de R$12.065,19 (doze mil, sessenta e cinco reais e dezenove centavos), oriunda de crédito pré-aprovado, por meio do canal de autoatendimento, aplicativo SICOOBNET CELULAR. Por isso, ajuizou a presente demanda, visando o recebimento dos valores. A requerida foi citada ao Id 181010675, deixando transcorrer o prazo sem a apresentação de contestação. Audiência de conciliação restou prejudicada ante a ausência da requerida. (Id 186810169). A parte autora pugnou pelo julgamento do julgamento antecipado do mérito, haja vista a revelia da parte requerida. (Id 190054867). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação. Primeiramente, considerando que, devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, ou qualquer outra manifestação nos autos, DECRETO SUA REVELIA, com fundamento no artigo 344, do Código de Processo Civil. Sobre a Revelia, Daniel Assumpção aponta que “é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação” “NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2006. 8. ed. E-book, sem paginação”. De acordo com o art. 344 do CPC, com a revelia, “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim, ocorrendo o efeito mencionado e não havendo requerimento de prova (art. 349 do CPC), conclui-se ser caso de “julgamento antecipado” do mérito, conforme leciona o art. 355, II, do CPC. Cinge-se a controvérsia acerca do crédito pré-aprovado contratado pela requerida no valor de R$ R$ 9.807,51 (nove mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e um centavos), oriunda de crédito pré-aprovado, por meio do canal de autoatendimento, aplicativo SICOOBNET CELULAR, que não foi adimplido e atualizado perfaz a quantia de R$12.065,19 (doze mil, sessenta e cinco reais e dezenove centavos). Alega, em síntese, que a parte requerida contratou os serviços e tornou-se inadimplente e, por isso, faz jus ao recebimento da quantia acima mencionada. Fazendo prova do fato constitutivo do seu direito, a parte autora apresentou o contrato de crédito automático (Id 176422622), bem como extratos e faturas de cartão de crédito (Id 176422625 e seguintes). O desenrolar processual leva à conclusão de que a parte autora provou o quanto necessário, já que a revelia, neste caso e como dito, operou seus efeitos materiais, tomando-se por verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/15). Conclui-se, portanto, que a parte autora é credora da importância de R$12.065,19 (doze mil, sessenta e cinco reais e dezenove centavos), decorrente de inadimplência do contrato de crédito pré-aprovado. Posto isto, comprovadas pelo autor, de forma satisfatória, as suas alegações, bem como pelos efeitos materiais da revelia, concluem-se pela procedência quanto ao pleiteado. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 12.065,19 (doze mil, sessenta e cinco reais e dezenove centavos), a título de pagamento dos débitos referente a concessão de crédito pré-aprovado contratado pela requerida (nº 81706293). Juros de mora e correção monetária conforme termos e índices fixados no contrato. Todavia, inexistindo previsão contratual e tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação líquida, a correção monetária e os juros fluem desde o prejuízo/desembolso/vencimento, razão pela qual incidente a SELIC (englobando correção monetária e juros) desde a data do vencimento de cada fatura. Com isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000802-10.2025.8.11.0038

ID: 313932435

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000802-10.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA XAVIER BRITO PALERMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE BERNADETE PARRA MERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALICE BERNADETE PARRA MERINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000802-10.2025.8.11.0038 SENTENÇA 1. Trata-se de Pedido de ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL visando a realização do evento den… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000802-10.2025.8.11.0038 SENTENÇA 1. Trata-se de Pedido de ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL visando a realização do evento denominado “ARRAIÁ DA TANCREDO NEVES”, que será realizado no dia 05 de julho de 2025, a partir das 19:00h e término às 02:00h, a qual será realizada na quadra da E. E. Presidente Tancredo de Almeida Neves, na comunidade de Farinópolis. O MPE manifestou favorável ao pleito inicial, condicionando ao cumprimento de requisitos descritos no parecer (id. 198008976). Exigências cumpridas aos ids. 199003470 e 199025683. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. De início consigno que este alvará se restringe tão somente quanto a regulamentação da permanência de menores no dia do evento, conforme artigo 74 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ficando os organizadores responsáveis pela autorização dos demais órgãos competentes. Nesse sentido, dispõe o art. 149 do ECA o seguinte: COMPETE À AUTORIDADE JUDICIÁRIA DISCIPLINAR, ATRAVÉS DE PORTARIA, OU AUTORIZAR, MEDIANTE ALVARÁ: I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: a) estádio, ginásio e campo desportivo; b) bailes ou promoções dançantes; c) boate ou congêneres; d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão. II - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza. § 1º PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA LEVARÁ EM CONTA, DENTRE OUTROS FATORES: A) OS PRINCÍPIOS DESTA LEI; b) as peculiaridades locais; c) a existência de instalações adequadas; d) o tipo de frequência habitual ao local; e) a adequação do ambiente a eventual participação ou frequência de crianças e adolescentes; f) a natureza do espetáculo. § 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral. 3. Desta feita, com fundamento no art. 149, § 1º, “a” do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n. 8.069/90) e em consonância com parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE e AUTORIZO, mediante expedição de alvará, o acesso de crianças e adolescentes de qualquer idade, desde que acompanhados pelos pais ou responsáveis ou, quando desacompanhados terão acesso ao evento adolescente a partir de 14 anos de idade, desde que estejam expressamente autorizados por escrito pelos pais ou responsáveis. Outrossim, determino o cumprimento dos seguintes requisitos: a) Proibição total de consumo, venda e/ou fornecimento de bebidas alcoólicas e cigarros às crianças ou adolescentes; b) Sinalizações da rua para comunicar ao público da realização do evento; c) Manter à disposição do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar os documentos pessoais do responsável do evento, o certificado do Corpo de Bombeiros, e o respectivo Alvará Judicial de autorização do evento; d) Sejam observadas todas as demais disposições previstas na Portaria 01/2014/GAB, notadamente quanto à faixa etária para entrada e permanência de crianças e adolescentes e horário limite, e) Por ocasião da expedição do respectivo alvará judicial, pugna para que conste advertência no sentido de que é proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, civil e criminal, estabelecidas na Portaria n.º 01/2014/GAB e na Lei n.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); f) Advertência de que a Concessão do presente Alvará não o isenta de responsabilidade por abuso na utilização de instrumentos sonoros acima do permitido pela legislação, ou que cause perturbação do sossego, saúde, trabalho e segurança alheios; g) Que sejam colados cartazes no local da festividade, notadamente, no bar, lanchonete ou similar, advertindo-se que a venda ou entrega de cigarros ou bebidas para menores de 18 anos é crime, previsto no artigo 243 do ECA; h) caso sejam utilizadas estruturas de arquibancada, palco, camarotes ou brinquedos com estrutura metálica ou elétrica/eletrônica no referido evento, deverá juntar a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, e sejam tais estruturas vistoriadas pela equipe de Corpo de Bombeiros Militar, posto que tais diligências se fazem necessárias para prover melhor segurança aos frequentadores do evento. i) Implementação de condições de higiene propícia à realização do evento com disponibilização de banheiros públicos, inclusive com acessibilidade, os quais deverão ser mantidos limpos e próprios para o uso durante todo o período em que o evento será realizado. 5. Esclareço, por fim, que o evento deverá se encerrar às 02h00min. 6. Em virtude do fato da Comarca contar com AGENTE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, comunique-o/intime-o para exercer a função em conjunto com PLANTONISTA DO CONSELHO TUTELAR, apresentando relatório final sobre o evento e ocorrências, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 7. VALE A PRESENTE COMO ALVARÁ, OFÍCIO E MANDADO. 8. Intime-se o Interessado e o Ministério Público. 9. Comunique-se o Conselho Tutelar e a Polícia Militar. 10. Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do NCPC. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Jair Gustavo Lopes De Souza x Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 311371500

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000802-65.2023.8.11.0107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIR GUSTAVO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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GIULIO ALVARENGA REALE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000802-65.2023.8.11.0107. AUTOR(A): JAIR GUSTAVO LOPES DE SOUZA REU: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000802-65.2023.8.11.0107. AUTOR(A): JAIR GUSTAVO LOPES DE SOUZA REU: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VISTOS. JAIR GUSTAVO LOPES DE SOUZA ajuizou ação ordinária em face de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sustentando, em síntese, a existência de relação contratual com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e acima da média de mercado. Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior em dobro. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte autora (Id 138972318). Contestação em Id 160225240. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. I. DAS PRELIMINARES. A inicial preenche os requisitos legais (arts. 318/319 e 330, § 2º, todos do CPC), não havendo que se falar em inépcia. O valor atribuído à causa corresponde ao valor controvertido pela autora, sendo observado o disposto no art. 292, II, do CPC. No mais, mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora, posto que não comprovada pela parte adversa sua capacidade financeira de arcar com as verbas processuais. Feitas tais ponderações, rejeito as preliminares arguidas em contestação. II. DO MÉRITO. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre de cédula de crédito bancário emitida pelo autor para obtenção de empréstimo a pessoa física visando a aquisição de veículo automotor com alienação fiduciária em garantia (Id 160227151). Em linhas gerais, o autor questiona os juros remuneratórios incidentes no contrato, assim como a capitalização de juros. No contrato foram estipulados juros remuneratórios em 3,80% ao mês e 56,45% ao ano, capitalizados periodicamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que respeitada a taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (crédito pessoal a pessoa física para aquisição de veículo automotor), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (em anexo). Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte embargante. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). - da capitalização de juros. A capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e demais instituições financeiras em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme disposto na Súmula 539 do STJ. No mesmo contexto, vale destacar o disposto na Súmula 541 da Corte Superior: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, há previsão expressa em contrato quanto à capitalização de juros (Cláusula 1 “Do Financiamento do Veículo” – contrato de Id 160227151), restando autorizada a incidência do encargo sobre as parcelas devidas. Outrossim, a utilização da tabela PRICE é admitida pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – TAXA DE JUROS MENSAIS – PACTUADAS - MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – APLICAÇÃO DE TABELA PRICE – ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - TARIFAS BANCÁRIAS - LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ AREsp 1087497/RS). A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Reconhecida validade das tarifas expressamente convencionadas, as quais somente podem ser cobradas no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira (REsp. nº 1.251.331/RS; REsp. nº 1.255.573/RS - Súmula 566/STJ). A aplicação da tabela PRICE, como forma de amortização é legal, isso porque, referido sistema foi desenvolvido, tão somente, para que o contratante tenha ciência, desde já, de um valor fixo para todas as prestações do contrato. Irrelevante o método utilizado para cálculo dos juros remuneratórios, contanto que a taxa efetiva anual praticada na execução do contrato seja exatamente aquela anunciada no contrato. (TJMT, N.U 1006247-76.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Feitas tais ponderações, não se verifica abusividade ou onerosidade excessiva no contrato firmado entre as partes que autorize a revisão ou invalidação de suas cláusulas, permanecendo hígido o instrumento negocial, de acordo com o postulado do pacta sunt servanda. Inexiste qualquer circunstância ou ato ilícito que justifique ressarcimento de valores ou reparação pecuniária à parte autora. - DISPOSITIVO. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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