Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000827-96.2023.5.02.0263" – Página 4 de 6

Processo nº 1000827-02.2025.8.11.0045

ID: 257209956

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000827-02.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON MARCIEL DOS SANTOS CECHIN

Decisão

Advogados:

ALEX MOURA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA MARIA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000827-02.2025.8.11.0045. Vistos, etc. a) Do implicado JEFERSON MARCIEL DOS SANTOS CECHIN Nos termos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000827-02.2025.8.11.0045. Vistos, etc. a) Do implicado JEFERSON MARCIEL DOS SANTOS CECHIN Nos termos do art. 78, da Lei nº 9.099/95, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de maio de 2025, às 15h00min, facultando a participação das partes por videoconferência, se for o caso, a ser acessada por meio do link: https://tinyurl.com/3ry9wm9z. CITE-SE e INTIME-SE o(a) autor(a) dos fatos, entregando-lhe cópia da denúncia e cientificando-o(a) da data da audiência, com a advertência de que deverá comparecer acompanhado de advogado e, ainda, que deverá trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes da realização da audiência (art. 68 e 78, § 1º, da Lei 9.099/95). O(a) Oficial de Justiça deverá indagar se o(a) denunciado(a) tem condições de contratar advogado, consignando na respectiva certidão sua resposta. Havendo a alegação de hipossuficiência financeira fica desde logo nomeado a Defensoria Pública para patrocinar a sua defesa devendo os presentes autos ser encaminhado a referida instituição para conhecimento e ciência da solenidade. INTIME-SE/REQUISITE-SE as testemunhas arroladas na denúncia e a vítima, se houver. Em relação às testemunhas civis e vítima, caso possuam meios necessários para participar do ato por videoconferência, poderá optar pela sua participação virtual, cabendo ao(a) Oficial de Justiça informar que o link se encontra anexado no mandado. Em se tratando de testemunhas residentes em outra localidade, deverão ser orientadas a comparecerem à sala passiva do fórum local para sua inquirição no aludido dia, o que deverá constar na certidão para prévio agendamento junto à respectiva comarca. Havendo notícia da segregação do autor dos fatos e/ou testemunhas arroladas, REQUISITE-SE a sua apresentação e não sendo possível o comparecimento pessoal poderá acessar por meio do respectivo link. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a defesa, se houver. Acompanhada das referidas intimações, deverá ser informado as seguintes instruções de acesso à sala de audiência virtual: Para acesso no computador: No caso de uso de computador não é necessário baixar o aplicativo basta seguir as instruções a seguir. a) Em um computador equipado com webcam e microfone, acesse o link encaminhado no seu e-mail. b) Será aberta uma nova janela. Clique em “Continuar neste navegador”; ou em “Em vez disso, ingressar na Web”. Em seguida, insira seu nome e verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. c) Feito isso, clique em "Ingressar agora". d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. Para acesso no smartphone: a) Faça o download na loja de aplicativos do seu aparelho celular, do aplicativo “Microsoft Teams”. b) Finalizada a instalação do aplicativo, acesse o e-mail encaminhado pela Vara, e após, clique na opção “Participar como convidado”. Insira seu nome e clique na opção “Participar da reunião”. c) Será aberta uma nova janela. Neste momento, verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. b) Do implicado NADSON MANTOVANI Considerando a cota ministerial de id. 189318920 – item 05, com o fito de se evitar embaraços processuais, PROMOVA-SE o desmembramento processual em relação ao denunciado Nadson Mantovani para ser-lhe ofertado o benefício da transação penal, permanecendo o feito em relação tão somente ao implicado Jeferson Marciel dos Santos Cechin. Cientifique-se o Ministério Público. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Valdirene Pereira Oliveira

ID: 294025503

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000827-58.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000827-58.2023.8.11.0049 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA SENTENÇA Valdir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000827-58.2023.8.11.0049 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA SENTENÇA Valdirene Pereira Oliveira opôs embargos de declaração (id. 196185104) em desfavor da sentença de id. 194945264, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória. A embargante alega vícios de omissão na decisão embargada, sustentando que o juízo deixou de analisar: (i) alegação de cobrança indevida de juros remuneratórios após o vencimento antecipado; (ii) ausência de cláusula contratual demonstrando animus novandi; e (iii) aplicação da Súmula 286 do STJ. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar os vícios identificados, com eventual efeito infringente. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, disciplinados pelo art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Não se prestam ao reexame do mérito, salvo quando a correção do vício implique modificação da conclusão (efeito infringente). A embargante sustenta que a decisão silenciou sobre a "cobrança indevida de juros remuneratórios após o vencimento antecipado da dívida". Não há omissão. A sentença enfrentou expressamente a questão da revisão dos contratos anteriores, concluindo pela ocorrência de novação. Reconhecida a novação, as obrigações anteriores foram extintas e substituídas pela nova obrigação assumida no instrumento de confissão de dívida. A discussão sobre juros remuneratórios dos contratos originários torna-se prejudicada diante da extinção dessas obrigações pela novação. A nova obrigação possui características próprias, conforme estabelecido no instrumento particular. A embargante alega ausência de enfrentamento sobre a "ausência de cláusula contratual que demonstre animus novandi". Não há omissão. A sentença analisou detidadamente a ocorrência de novação, demonstrando que o próprio instrumento de confissão evidencia o ânimo de novar (animus novandi) ao estabelecer: nova forma de pagamento (parcelamento em 6 prestações mensais); novos encargos (taxa de juros específica de 26,82% a.a.); novos prazos (vencimentos mensais a partir de dezembro/2022); consolidação de débitos (unificação de múltiplas operações anteriores) A decisão concluiu haver "clara intenção de novar, evidenciada pela criação de nova obrigação com características distintas das anteriores". A embargante alega omissão na análise da aplicação da Súmula 286 do STJ. Não há omissão. A sentença tratou especificamente da Súmula 286 do STJ, esclarecendo que "aplica-se quando há renegociação ou confissão simples de dívida, sem ânimo de novar. Quando ocorre novação, as obrigações anteriores são extintas, não sendo mais possível sua revisão". A decisão fundamentou adequadamente que, no caso concreto, não se trata de mera renegociação ou confissão simples, mas de novação própria, que extinguiu as obrigações anteriores. A sentença embargada atendeu ao comando constitucional do art. 93, IX, da CF e aos requisitos do art. 489 do CPC, apresentando fundamentação clara e suficiente sobre todas as questões suscitadas. O fato de a fundamentação não ter acolhido as teses da embargante não configura omissão, mas sim decisão contrária às suas pretensões, fundamentada em elementos fáticos e jurídicos consistentes. Inexistindo os vícios alegados, não há suporte para atribuição de efeito infringente aos embargos. Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos por Valdirene Pereira Oliveira, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A sentença embargada analisou adequadamente todas as questões suscitadas nos embargos monitórios, não sendo necessários esclarecimentos ou complementações. Mantenho integralmente a sentença de id. 194945264. Intime-se as partes desta sentença integrativa, renovando-se o prazo recursal. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000827-41.2020.8.11.0024

ID: 297690052

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000827-41.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO

Decisão

Advogados:

VANESSA ROSIN FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000827-41.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PERMACULTORES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000827-41.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO/RITO da Lei n. 6.830/1980 e CPC – tendo como partes credora/exequente {INFORMAR A PARTE CREDORA} e devedora/executada {INFORMAR A PARTE DEVEDORA/EXECUTADA}, em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa por meio de sistemas disponíveis e, no que se refere ao pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro - Lei n. 6.830/1980, art. 11, I - a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Ademais, sobre a quebra do sigilo bancário em execução fiscal, em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 425 do STJ, julgado pela Primeira Seção - “A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006”. Isso posto, conforme é facultado pela Lei n. 6.830/1980, art. 1º, parte final c/c CPC, arts. 854 e ss., a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por localizado/bloqueado valor parcialmente suficiente e realizada a transferência para a conta judicial única, DETERMINO/REALIZE(O): a) a juntada do termo de penhora online/extrato nos autos do processo; b) a intimação do devedor/executado dessa penhora - Lei n. 6.830/1980, art. 12, caput e §§ -, a fim de que, caso queira, apresente manifestação (embargos) no prazo legal - Lei n. 6.830/1980, art. 16 -, uma vez que no caso da realização da penhora on-line, não há expedição de mandado de penhora ou de avaliação do bem penhorado, pois a constrição recai sobre numerário encontrado em conta corrente do devedor/executado, sendo desnecessárias diligências além das adotadas por meio eletrônico pelo próprio magistrado; c) oficie ao Departamento da Conta Única com o objetivo de que vincule o depósito/valor transferido ao processo em epígrafe; d) intime o(s) credor(es)/exequente(s), por meio dos representantes do ente público pela Advocacia Pública, fazendo-o de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 182 e 183, § 1º -, a fim de que indique(m) bens passíveis de penhora, sob pena de manutenção da suspensão do curso da execução fiscal que ora DECRETO/DETERMINO, enquanto não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e arquivamento após o prazo de 1 (um) ano - Lei n. 6.830/1980, art. 40, caput e §§. Sobre a constrição/penhora parcial/insuficiente e embargos à execução fiscal, o STJ tem precedente cuja ementa dispõe: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/1980. PENHORA INSUFICIENTE. GARANTIA PARCIAL QUE NÃO OBSTA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980, não afetado pela alteração do art. 736 do CPC/1973, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. 2. No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte consolidou o entendimento de que ‘não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora’. Ressaltou-se, entretanto, que ‘a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente’. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reformou a sentença e determinou prosseguimento dos embargos à execução por entender que a insuficiência da penhora não é causa suficiente para a sua extinção, sem prejuízo da efetivação de novas diligências tendentes à penhora de outros bens, para efetivação da garantia total daquele valor exequendo. 4. Agravo interno não provido.” (STJAgInt no REsp n. 1.699.802/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 26/3/2019.) O Estado credor/exequente, por meio da sua Procuradoria, tem acesso ao sistema do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso para localizar veículos – DETRAN - e poderá realizar a pesquisa da existência. A parte credora/exequente poderá, entre os sistemas sem reserva de jurisdição, realizar a pesquisa da existência de bens imóveis por meio do Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Valdirene Pereira Oliveira

ID: 280166433

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000827-58.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000827-58.2023.8.11.0049 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA SENTENÇA Banco … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000827-58.2023.8.11.0049 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA SENTENÇA Banco Bradesco S.A ajuizou ação monitória em desfavor de Valdirene Pereira Oliveira, com base no instrumento particular de confissão de dívida firmado em 20/09/2022, no valor original de R$ 153.444,53, buscando a constituição de título executivo judicial no montante atualizado de R$ 206.902,77. Narra o autor que a requerida firmou o instrumento particular confessando dívida no valor de R$ 175.059,64, com desconto condicionado de R$ 21.615,11, restando R$ 153.444,53 para pagamento em 6 parcelas mensais e consecutivas de R$ 28.626,57 cada, com vencimento da primeira em 09/12/2022. Alega inadimplemento e vencimento antecipado da dívida. A requerida foi citada e ofereceu embargos monitórios (id. 131362659), sustentando preliminarmente: (i) ausência de documento essencial; (ii) necessidade de juntada de contratos anteriores; (iii) aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova; (iv) concessão de justiça gratuita. No mérito, alegou: (i) necessidade de revisão dos contratos anteriores com base na Súmula 286 do STJ; (ii) juros excessivos e superiores à média de mercado; (iii) capitalização indevida pelo método da Tabela Price; (iv) necessidade de expurgo dos juros remuneratórios; (v) abusividade na cobrança de multa e correção monetária; (vi) descaracterização da mora; (vii) excesso de cobrança no valor de R$ 48.479,10. O autor apresentou impugnação (id. 149185999), refutando as alegações dos embargos e sustentando a suficiência do documento que instrui a ação monitória. Este Juízo determinou a juntada dos contratos anteriores (id. 156789530), decisão contra a qual o autor interpôs agravo de instrumento, desprovido pelo TJ-MT (id. 167471173). O autor apresentou apenas um contrato anterior (id. 179999402 - Contrato nº 6459896), alegando ser o único localizado. É o relatório, decido. Da Suficiência do documento. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ. Contudo, tal possibilidade não afasta a suficiência do documento que instrui a ação monitória. O art. 700 do CPC estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que possuir prova escrita sem eficácia de título executivo. O Instrumento Particular de Confissão de Dívida juntado aos autos preenche tal requisito, sendo documento particular escrito e assinado pela devedora, embora sem assinatura de testemunhas. A ausência dos contratos originários não macula a ação monitória, pois o documento que a instrui é autônomo e suficiente para demonstrar a obrigação confessada. Da Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. Reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, conforme Súmula 297 do STJ. Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo estar presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, embora reconhecida a hipossuficiência técnica da embargante, suas alegações são genéricas e não demonstram verossimilhança suficiente para a inversão probatória. Do Mérito: novação. A questão central dos embargos reside na pretensão de revisão dos contratos que deram origem à confissão de dívida, com base na Súmula 286 do STJ. Contudo, da análise do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, verifica-se a ocorrência de novação, instituto regulado pelos arts. 360 e seguintes do Código Civil. A novação é extinção de uma obrigação pela constituição de outra destinada a substituí-la. No caso dos autos, o próprio instrumento de confissão evidencia o ânimo de novar (animus novandi), ao estabelecer: nova forma de pagamento: parcelamento em 6 prestações mensais; novos encargos: taxa de juros específica de 26,82% a.a; novos prazos: vencimentos mensais a partir de dezembro/2022; consolidação de débitos: unificação de múltiplas operações anteriores. É inexigível a apresentação dos contratos anteriores, quando reconhecida a ocorrência de novação, mediante confissão de dívida e emissão de cédula de crédito, de modo que a nova dívida substitui as dívidas anteriores e basta a apresentação do título executivo extrajudicial. O TJ-MT já decidiu que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – DOCUMENTO HÁBIL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - NOVAÇÃO – JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS - DESNECESSIDADE – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – RECURSO DESPROVIDO. Estando a monitória aparelhada com documento escrito capaz de demonstrar a probabilidade do direito do autor e o valor do proveito econômico perseguido, nos termos do art. 700 do CPC, desnecessária a juntada dos contratos que originaram a renegociação da dívida cobrada, diante da novação(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10062244520238110002, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). A Súmula 286 do STJ aplica-se quando há renegociação ou confissão simples de dívida, sem ânimo de novar. Quando ocorre novação, as obrigações anteriores são extintas, não sendo mais possível sua revisão. Não se divisando, em quaisquer das cláusulas que compõe o termo de confissão de dívida, a intenção manifesta de novar, a qual, diga-se, não se presume; e inexistindo a constituição de nova obrigação para substituir a anterior, não há suporte para o reconhecimento da novação. No presente caso, diversamente, há clara intenção de novar, evidenciada pela criação de nova obrigação com características distintas das anteriores. Da Improcedência dos embargos. Reconhecida a novação, tornam-se prejudicadas as alegações de revisão dos contratos anteriores, pois estes foram extintos pela nova obrigação assumida. A embargante confessou livremente a dívida, estabelecendo novos termos para seu pagamento. Não se pode admitir que, após inadimplir a nova obrigação assumida, pretenda questionar contratos já extintos pela novação. O documento que instrui a ação monitória demonstra obrigação líquida, certa e exigível, preenchendo os requisitos do art. 700 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, para: a) constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do Banco Bradesco S.A. contra Valdirene Pereira Oliveira, no valor de R$ 206.902,77, acrescido de correção monetária, juros de mora e demais encargos legais desde o ajuizamento até o efetivo pagamento, ambos pela SELIC; b) condenar a embargante ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 702, §6º, do CPC, indeferindo-se a gratuidade de justiça, em razão da natureza da demanda. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000827-92.2024.8.11.0091

ID: 255736153

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000827-92.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO ANTUNES SILVEIRA

Sentença

Advogados:

THIAGO ALVES DE SOUZA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO ALVES DE SOUZA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000827-92.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CRISTIANO ANTUNES SILVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000827-92.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CRISTIANO ANTUNES SILVEIRA Vistos. CRISTIANO ANTUNES SILVEIRA, qualificado nos autos, fora denunciado como incurso nas disposições do art. 12 da Lei 10.826/03, pelo (s) fato (s) descrito (s) na denúncia. A denúncia foi recebida em 06/05/2024 (Id. 156452187). O réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (Id. 168910075). Seguiu-se a instrução, sendo ouvidas as testemunhas e interrogado o acusado (Id. 185443646). Em sede de memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (Id. 186163481). Já a defesa pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Id. 187390961). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares e/ou nulidades a serem dirimidas, passo ao exame do mérito. É caso de procedência da pretensão punitiva estatal. A materialidade delitiva restou plenamente demonstrada por meio do boletim de ocorrência (Id. 152001754); do auto de apreensão (Id. 152001757); do auto de exame de eficiência de arma de fogo (Id. 152001759); do laudo pericial (Id. 152001768); e demais documentos constantes nos autos. De igual forma, a autoria delitiva resta patente nos autos não sobejando dúvidas em atribuí-la ao denunciado. O réu em ambas as oportunidades em que ouvido confessou a prática delitiva. A corroborar a confissão do denunciado, a testemunha Elton Soares Rezende, policial civil, ouvido em juízo, asseverou que em cumprimento a mandado de prisão em aberto foi encontrado no quarto do denunciado a arma de fogo. No mesmo sentido foram as palavras da testemunha Doripes Dedis Alves de Jesus, policial, civil, ao ser inquirido na fase judicial. Como se sabe, o crime de posse de arma de fogo caracteriza-se como crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante o fato de ar arma estar municiada ou não ao tempo da prática delitiva, bastando que tenha aptidão para realizar disparos, o que restou comprovado pelo exame pericial anexado aos autos. Destarte, tendo em vista as provas documentais e testemunhais carreada aos autos, resta demonstrada a materialidade e autoria do crime perpetrado, sendo a procedência da pretensão punitiva estatal medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal manifesta na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado CRISTIANO ANTUNES SILVEIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 12 da Lei 10.826/03. Atento as diretrizes o art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal a espécie. No que se refere a antecedentes criminais verifico que o acusado possui uma condenação definitiva pelo crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 (Pep n° 2000025-19.2020.8.11.0091 - trânsito em julgado 06/07/2020)por caracterizar a agravante da reincidência será valorada na segunda fase da dosimetria da pena. Inexistem nos autos elementos suficientes para aferir sua conduta social razão pela qual deixo de valora-la. Quanto a personalidade, não há dados técnicos nos autos. não há nos autos elementos que comprovem o motivo que o levou à prática do delito; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que a circunstância não merece valoração negativa; a vítima é toda a sociedade, nada tendo a valorar. Após análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, com o dia-multa em 1/30 do salário mínimo a época dos fatos. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, disposta no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, bem como a agravante de reincidência (art. 61, I, CP), eis que o acusado cometeu novo crime, depois do trânsito em julgado (06/07/2020) de sentença que o condenou pelo crime anterior previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. Assim, concorrendo atenuante prevista no art. 65, inciso, III, alínea “d”, do CP, com a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP, situação que conduz a existência de preponderância entre elas e gera a neutralização, em decorrência da compensação dos seus efeitos. De modo que, mantenho a pena em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, com o dia-multa em 1/30 do salário mínimo a época dos fatos. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que torno definitiva a pena do réu em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, com o dia-multa em 1/30 do salário mínimo a época dos fatos. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal fixo o regime inicial semiaberto ao cumprimento da reprimenda, visto que o réu é reincidente. Inaplicável o instituto da detração penal do art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que o sentenciado encontra-se respondendo o processo em liberdade. A substituição da pena fica negada, nos termos do art. 44, inciso II, do CP, diante do reconhecimento da reincidência. Igualmente, mostra-se incabível a suspensão condicional da pena (art. 77, inciso I, do CP). Concedo o réu o direito de recorrer em liberdade, considerando a apena aplicada, o regime fixado ao cumprimento da pena, bem como ausente os requisitos da prisão preventiva. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Juízo de seu domicílio eleitoral para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos) e, ainda, em cumprimento ao Provimento nº 03/03, da Egrégia Corregedoria Geral Eleitoral/MT; b) Comuniquem-se os órgãos de registro; c) Comunique-se o juízo da execução penal (somente se expedida guia provisória) ou, do contrário, expeça-se a guia de recolhimento definitiva; d) Expeça-se Guia de Execução; e) Encaminhem-se as armas de fogo, as munições e demais apetrechos bélicos apreendidos (Id. 152001757) ao Comando do Exército para as providências necessárias, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03. Quanto aos demais objetos apreendidos, DESTRUAM-SE; f) Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intime-se o Ministério Público, a Defesa e o acusado, nos termos do art. 396 da CNGC/TJMT. CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Havendo recurso de apelação, certificada a tempestividade, intimar apelante para razões e, após, apelado para contrarrazões, remetendo ao Tribunal de Justiça para julgamento. Caso o acusado deseje apelar, deve ser intimado o advogado que atuou no processo para interpor e arrazoar o recurso. Após o trânsito em julgado da presente sentença, devidamente certificado, expeçam-se as respectivas certidões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde/MT, data da assinatura digital. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leila Vale Rocha x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 260605177

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-31.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEILA VALE ROCHA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS DALAVA ANICEZIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000827-31.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LEILA VALE ROCHA REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000827-31.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LEILA VALE ROCHA REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento de decido. Inicialmente, considerando que a demanda trata sobre os danos advindos do cancelamento das passagens e não de voo, conclui-se que a tese preliminar arguida de ilegitimidade deve ser afastada, pois ambas as partes são legítimas para figurar no polo passivo, uma vez que participaram dos fatos narrados. Acerca da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, observo que se trata de demanda que busca indenização por dano moral, sendo a relação de consumo que está em discussão, portanto, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. No mais, a narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, REJEITO as preliminares em comento. No presente caso o deslinde da controvérsia não exige dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato, que não demanda a produção de prova oral, eis que os elementos de convicção até então reunidos na contenda se mostram suficientes para o seu seguro desate, impondo-se o julgamento antecipado da lide, o que passo a fazer. Inicialmente, observa-se que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. Ademais, a relação existente entre as partes, é típica relação de consumo, de modo que incide, na hipótese, a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do artigo 6º do CDC. Nesse espeque, tem-se que, em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, somente podendo ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, à luz do que preceitua o art. 14, § 3º do CDC. In casu, narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas de volta para o trecho de Salvador-BA com destino a Cuiabá-MT, para o dia 05 de janeiro de 2024. Entretanto, em 25 de dezembro de 2023, o esposo da reclamante, George Trindade Rocha, veio a óbito, a reclamante contatou as reclamadas informando o ocorrido e solicitando a remarcação das passagens, bem como o reembolso do valor pago pela passagem de volta de seu falecido esposo. Ocorre que, apesar das inúmeras tentativas, somente lhe foi disponibilizada a opção de adquirir novas passagens para a data desejada. Desta forma, pretende indenização por danos morais e materiais. Na forma do que dispõe o art. 731 do Código Civil, o transporte de passageiros rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, assim como pelo próprio Código Civil. Especificamente quanto ao direito ao reembolso, dispõe a Portaria nº 676/GC5 da Agencia Nacional de Aviação Civil - ANAC, consignando textualmente o direito do passageiro ao reembolso e acrescentando que a referida restituição independente de justificativa do passageiro, podendo ser descontado uma taxa de serviço correspondente até 10% (dez por cento). No caso in concreto, entretanto, tem-se a ocorrência de caso fortuito/força maior uma vez que verificada a ocorrência de fato superveniente imprevisível e inevitável, que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato. Ex positis, restou comprovada a falha na prestação do serviço à medida que não houve a restituição dos valores pagos pela requerente e não houve a remarcação conforme solicitado. Patente, ainda, o dano e o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente . 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado . 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022). (destacamos) No caso, o consumidor logrou êxito em comprovar os danos materiais, fazendo jus ao reembolso de forma simples de R$ 3.674,50. Assim, provada a ofensa e o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal e do art. 944 e seguintes do Código Civil. E, como se sabe, a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória e para o arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano, sobretudo no que diz respeito aos reflexos patrimoniais e morais e o grau da culpa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos, a fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais formulados para: CONDENAR a parte reclamada solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; CONDENAR a parte reclamada solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 3.674,50 (três mil, seiscentos e setenta e quatro reis e cinquenta centavos), a título de danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso (súmula 43/STJ). Sem custas judicias e honorários. Trânsito em julgado automático, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000827-50.2025.8.11.0029

ID: 259451654

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE CANARANA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000827-50.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO ADRIANO BARBOSA

Intimação

Advogados:

ELISMAR FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CANARANA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1000827-50.2025.8.11.0029 Custodiada: Fabio Adriano Barbosa Data e horário: 22… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CANARANA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1000827-50.2025.8.11.0029 Custodiada: Fabio Adriano Barbosa Data e horário: 22 de abril de 2025, 14h30min PRESENTES Juiz de Direito: Carlos Eduardo de Moraes e Silva Promotora de Justiça: Ana Paula Silveira Parente Custodiado: Fabio Adriano Barbosa Advogado: Elismar Oliveira OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e feito o pregão constatou-se a presença das pessoas acima nominadas. Excepcionalmente, a presente audiência de custódia foi realizada por meio de videoconferência, nos termos do artigo 1º, §9º, inciso II, da Resolução CNJ n.º 213/2015, em razão da manifesta impossibilidade de apresentação da pessoa presa dentro do prazo legal para a realização do ato, haja vista tratar-se de período de plantão judiciário regionalizado, em que este Magistrado encontra-se respondendo por polo composto por 06 (seis) comarcas, sendo a mais próxima distante aproximadamente 90 km (noventa quilômetros), em que há um alto volume de trabalho com a realização de várias audiências de custódia. Registro que foram observados os meios necessários para garantir a incolumidade física e psicológica da pessoa presa, mediante a ausência da equipe policial responsável pela prisão e adoção das medidas elencadas no artigo 1º, §11, da Resolução CNJ n.º 213/2015. Foi assegurada a privacidade do custodiado na sala em que se realizou a videoconferência, tendo ele permanecido sozinho durante a realização de sua oitiva. A Defesa Técnica também participou do ato por videoconferência. Inicialmente, foi franqueada a oportunidade de entrevista reservada entre o custodiado Fabio Adriano Barbosa e o Advogado. Em seguida, o custodiado foi ouvido. Ao final, Ministério Público e Defesa Técnica manifestaram-se oralmente. Todas as oitivas e manifestações realizadas na presente data foram gravadas em mídias individualizadas as quais serão juntadas aos autos em anexo ao presente termo. A audiência foi realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma Microsoft Teams, em observância ao Provimento n.º 15/2020-CGJ. O presente termo de audiência foi conferido por todos os participantes da videoaudiência por meio de compartilhamento da tela do computador do organizador da reunião, tendo as partes concordado com seu inteiro teor. Assim, em conformidade com o que dispõe o artigo 26 do Provimento n.º 15/2020-CGJ, o presente termo de audiência será impresso e assinado apenas pelo MM. Juiz, dispensada a aposição das assinaturas dos demais participantes. DELIBERAÇÕES Vistos. Instalada a solenidade nos termos do artigo 310, caput, CPP, da Resolução CNJ n.º 213/2015 e do Provimento 12/2017-CM/MT, procedi à oitiva do flagranteado, tendo este declarado ter sido preso pela Polícia Militar na data e local apontados no auto de prisão em flagrante delito. O custodiado afirmou não ter sofrido maus tratos ou excessos por parte da polícia, bem como, ter sido informado quanto aos seus direitos constitucionais. Desse modo, entendo que foram observadas as disposições legais, em especial o art. 302 e seguintes do CPP, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante delito. Com relação à necessidade de o custodiado permanecer ou não preso, observo inicialmente que se imputa ao custodiado a suposta prática do crime previsto no artigo 147 do CP, com as implicações da Lei n.º 11.340/2006. No caso em epígrafe, verifico que a infração penal em apuração foi supostamente praticada mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo que a imposição de prisão preventiva é admissível, nos termos do artigo 313, inciso III, CPP. O artigo 312 do CPP prevê os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Vejamos: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Outrossim, o artigo 282, §6º, do CPP dispõe que “A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.” Assim, os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva são os seguintes: 1. “Fumus comissi delicti”: 1.1. Prova da existência do crime. 1.2. Indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. “Periculum libertatis”: 2.1. Garantia da ordem pública ou econômica. 2.2. Conveniência da instrução criminal. 2.3. Para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Não cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. O fummus commissi delicti, consubstanciado na materialidade da infração penal e indício suficiente de autoria em desfavor do custodiado, está demonstrado pelos elementos informativos juntados aos autos, os quais evidenciam que o custodiado, em tese, praticou a infração penal em investigação. Por outro lado, não vislumbro a presença do periculum libertatis, pois, entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para inibir a prática de novas infrações, garantir a ordem pública, assegurar a incolumidade física e psíquica da vítima e o cumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas em processo próprio. Além do mais deve ser reconhecido que o autuado ostenta predicativos pessoais favoráveis, haja vista ser primário, possuir endereço fixo e trabalho lícito nesta comarca. Dispenso o custodiado do recolhimento de fiança em razão da ocupação declarada, residência em imóvel alugado e peculiaridades relacionadas à condição de trabalho do custodiado. Diante do exposto, CONCEDO o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA sem fiança ao flagrado FABIO ADRIANO BARBOSA, qualificado nos autos. Nos termos do artigo 319 do CPP, fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1. Comparecer perante a autoridade policial ou judicial, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito, da instrução criminal e para o julgamento. 2. Proibição de mudar de residência sem prévia comunicação à autoridade processante. 3. Proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante o lugar onde será encontrada. 4. Proibição de contato com a vítima e seus familiares, a fim de assegurar a produção da prova oral em sede de eventual processo penal livre que possível coação ou influência. 5. Proibição de acesso e frequência à residência e local de trabalho da vítima. 6. Apresentar o certificado de comparecimento ao Projeto Papo de Homem para Homem da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, devendo o custodiado agendar sua presença para o próximo encontro e juntar comprovante de frequência nos autos no prazo de 90 (noventa) dias. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não permanecer preso, em benefício do autuado. Encaminhe-se cópia desta decisão à Autoridade Policial. Intime-se a vítima, cientificando-a acerca das medidas cautelares proibitivas fixadas nesta decisão a fim de que comunique a Polícia Judiciária Civil ou o Ministério Público em caso de eventual descumprimento pelo custodiado. Os presentes saem intimados. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado de intimação e ofício. Findo o plantão judiciário, redistribuam-se os autos. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo MM. Juiz. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000186-19.2021.8.11.0024

ID: 280122598

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000186-19.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCEL LOUZICH COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCEL LOUZICH COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000186-19.2021.8.11.0024 EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO EMBARGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000186-19.2021.8.11.0024 EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Lei nº 6.830/80, art. 16 e ss. c/c CPC, art. 914 e ss. - tendo como parte embargante ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO, devidamente qualificada, e como parte embargada ESTADO DE MATO GROSSO (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL), igualmente qualificado, em que aquela requer a desconstituição do crédito fiscal objeto da Execução Fiscal n. 1000827-41.2020.8.11.0024, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 2020322422, oriunda de multa ambiental aplicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), em que requer, ao final, a procedência dos embargos com a extinção da execução fiscal, o cancelamento da penhora e a condenação do embargado nos ônus sucumbenciais. Narra a embargante, em síntese, que o crédito executado é inexigível e argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam; como prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva administrativa e/ou da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo; no mérito propriamente dito, alega a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de notificação válida do Auto de Infração (AI) n. 125500/2013 e de outros atos processuais, bem como a nulidade da CDA por ausência de requisitos legais. Pleiteou e obteve o benefício da justiça gratuita. Devidamente intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação rechaçando as preliminares e prejudiciais, assim como sustentou a regularidade do processo administrativo, a validade das notificações (inclusive por edital), a inocorrência da prescrição sob qualquer modalidade e a higidez da CDA; por fim, pugnou pela total improcedência dos embargos, com o prosseguimento da execução fiscal e a condenação da embargante nos ônus da sucumbência. A embargante apresentou manifestação sobre a impugnação, reiterando os termos de sua petição inicial e juntando cópias do processo administrativo SEMA. Em decisão de saneamento, foram afastadas as preliminares arguidas pela Fazenda Pública quanto à ausência de garantia do juízo, fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para especificarem provas. A embargante manifestou pela suficiência da prova documental já acostada. O embargado não requereu outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A embargante argui, como preliminar, sua ilegitimidade passiva e, como prejudiciais de mérito, a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição intercorrente administrativa. Passo à análise. A embargante sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, ao argumento de que não teria sido devidamente notificada do Auto de Infração n. 125500/2013, que deu origem ao débito. A legitimidade das partes é uma das condições da ação e deve ser aferida in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas na petição inicial da execução fiscal e nos documentos que a instruem, notadamente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). No caso dos autos, a CDA n. 2020322422 (documento que embasa a execução fiscal) foi emitida em desfavor da Associação dos Pequenos Permacultores Rurais da Gleba Monjolo, ora embargante, com base no Processo Administrativo SEMA n. 117054/2013 e na Decisão Administrativa n. 2721/SGPA/SEMA/2019. A CDA, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/1980 e do CTN, art. 204, goza de presunção de certeza e liquidez, que é relativa (juris tantum), cabendo ao executado o ônus de ilidi-la. A alegação de ausência ou vício de notificação no curso do processo administrativo, embora possa, em tese, macular a validade do título executivo e, consequentemente, levar à extinção da execução, confunde-se com o próprio mérito dos embargos, pois diz respeito à regularidade da constituição do crédito. Não se trata, portanto, de ilegitimidade passiva ad causam propriamente dita, mas de questão atinente à validade do título executivo e à exigibilidade do crédito. Ademais, os documentos acostados aos autos, em especial as cópias do processo administrativo SEMA, demonstram que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente empreendeu diversas tentativas de cientificação da associação autuada. Consta, por exemplo, a Notificação de Débito OF: 346/CAR/SEMA/2020, datada de 11/02/2020, e o Edital de Notificação publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 27.703, de 04/03/2020, referente à Decisão Administrativa n. 2721/SGPA/SEMA/2019. Embora a embargante questione a notificação do Auto de Infração original, a própria existência de um processo administrativo em seu nome, culminando com uma decisão e posterior inscrição em dívida ativa, direciona a legitimidade passiva para a execução à pessoa jurídica indicada na CDA. A discussão sobre a validade dessas notificações e seus efeitos sobre o processo administrativo será analisada no mérito. Por ora, considerando que a CDA aponta a embargante como devedora, não há que se falar em ilegitimidade passiva prima facie. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. A embargante alega a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração para impor a sanção, bem como da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo. A matéria prescricional em infrações ambientais no âmbito do Estado de Mato Grosso foi objeto de uniformização de entendimento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1012668-37.2022.8.11.0000, julgado pela Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, que fixou teses jurídicas vinculantes. Conforme a Tese III.1 do referido IRDR, o Decreto Estadual n. 1.986/2013 (vigente de 1º/11/2013 até sua revogação pelo DE nº 1.436/2022) aplica-se aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes de sua vigência, mas que não estavam finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no seu art. 19. O Auto de Infração n. 125500 foi lavrado em 06/03/2013, e a Decisão Administrativa n. 2721/SGPA/SEMA/2019 é de 2019. Portanto, o processo administrativo não estava finalizado quando da entrada em vigor do DE n. 1.986/2013, sendo este o diploma legal aplicável para a análise da prescrição. A Tese I do IRDR estabelece: "I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional." A Tese I.1 do IRDR complementa: "I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição." O art. 20 do DE n. 1.986/2013 dispõe: "Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; (...) III - pela decisão condenatória recorrível." No caso concreto se tem o termo Inicial da PP: 06/03/2013 (data da lavratura do AI) e a cientificação da embargante quanto ao Auto de Infração. Analisando o processo administrativo SEMA n. 117054/2013, verifico que, após a lavratura do AI, foram empreendidas diligências para notificação da autuada. Consta dos autos que a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba Monjolo teve ciência da autuação e, inclusive, apresentou defesa administrativa. A apresentação de defesa administrativa pressupõe a ciência inequívoca do Auto de Infração, configurando, assim, o marco interruptivo previsto no art. 20, I, do DE n. 1.986/2013. Assumindo que a defesa foi protocolada ainda em 2013, o prazo quinquenal para a decisão final recomeçou a contar a partir dessa data. Ademais, o processo administrativo não permaneceu inerte. Constam dos autos diversas movimentações e decisões interlocutórias, como, por exemplo, o Despacho n. 1206/SPA/SEMA/2017, datado de 22/11/2017, que analisou a defesa e determinou providências, o qual, por si só, representa um ato inequívoco da administração que impulsionou o feito, podendo ser considerado como causa interruptiva da prescrição punitiva, caso se entenda que a "decisão condenatória recorrível" (art. 20, III) não se limita à decisão final, mas abrange também decisões interlocutórias que confirmem a imputação e permitam recurso. Contudo, mesmo sem considerar este despacho como marco interruptivo da PP, ele certamente afasta a inércia para fins de prescrição intercorrente, como se verá. A Decisão Administrativa n. 2721/SGPA/SEMA/2019 foi proferida em 2019 e, se considerarmos a interrupção pela ciência do AI e apresentação de defesa em 2013, o prazo de 5 anos para a decisão final se estenderia até 2018. Contudo, a existência de despachos e análises subsequentes, como o Despacho n. 1206/SPA/SEMA/2017, demonstra que o processo teve seguimento. A "decisão condenatória recorrível" do art. 20, III, do DE 1.986/13, deve ser interpretada como qualquer decisão no curso do processo que confirme a imputação e da qual caiba algum tipo de impugnação interna, reiniciando o prazo. O Despacho n. 1206/SPA/SEMA/2017, ao analisar a defesa e determinar o prosseguimento, possui essa natureza. Assim, a partir de 22/11/2017, o prazo de 5 anos para a decisão final se estenderia até 22/11/2022. A Decisão Administrativa n. 2721/SGPA/SEMA/2019, proferida em 2019, ocorreu dentro deste prazo quinquenal. Portanto, não se configurou a prescrição da pretensão punitiva. A Tese II do IRDR estabelece: "II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes." A Tese II.1 do IRDR complementa: "II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13." O art. 19, §2º, do DE n. 1.986/2013 prevê a paralisação por mais de 3 anos pendente de "julgamento ou despacho". O art. 20, II, e seu parágrafo único, referem-se a "qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato" ou que "impliquem em instrução ou impulso processual". Analisando a cronologia do processo administrativo SEMA n. 117054/2013 se tem o AI lavrado em 06/03/2013; defesa administrativa protocolada pela embargante (protocolo n. 230757/2013); despacho n. 1206/SPA/SEMA/2017, datado de 22/11/2017, analisando a defesa e determinando o prosseguimento do feito, inclusive para apurar a questão da representação da associação e eventual revelia, o qual configura claro ato de impulso processual e julgamento interlocutório. Entre o Despacho n. 1206/SPA/SEMA/2017 (22/11/2017) e a Decisão Administrativa final em 2019, não transcorreu o prazo de 3 anos de paralisação. De igual forma, entre a apresentação da defesa em 2013 e o despacho de 2017, é possível verificar nos autos do processo administrativo que existiram outros atos de instrução que configuram impulso processual. A própria análise da defesa e a deliberação sobre a regularidade da representação, que culminaram no despacho de 2017, são atos instrutórios e de julgamento que afastam a caracterização de uma paralisação injustificada superior a três anos. O processo administrativo demonstra que houve análise da defesa, questionamentos sobre a representação e, finalmente, a decisão. A complexidade e o volume de processos na esfera administrativa podem, por vezes, dilatar o tempo de tramitação, mas isso não se confunde, necessariamente, com paralisação apta a configurar a prescrição intercorrente, desde que existam atos de movimentação e análise. Ademais, a embargante teve ciência e apresentou manifestações no curso do processo administrativo, o que demonstra seu acompanhamento e a movimentação do feito. Portanto, não se configurou a prescrição intercorrente administrativa. Afasto, assim, as prejudiciais de mérito de prescrição. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito. No mérito, a embargante reitera a alegação de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, em razão da ausência de notificação válida do Auto de Infração e de outros atos, e a nulidade da CDA por ausência de requisitos legais. Conforme já tangenciado na análise da preliminar de ilegitimidade passiva e da prejudicial de prescrição, os elementos dos autos indicam que a embargante teve ciência do processo administrativo e exerceu seu direito de defesa. A Decisão Administrativa n. 2721/SGPA/SEMA/2019 menciona expressamente o protocolo da defesa administrativa da autuada (n. 230757/2013) e analisa os argumentos ali expendidos. A apresentação de defesa é o ato mais eloquente de ciência inequívoca da imputação e do exercício do contraditório. O Despacho n. 1206/SPA/SEMA/2017 também se refere à defesa apresentada e discute a regularidade da representação da associação, indicando que, mesmo com eventual irregularidade na procuração, a defesa foi conhecida e analisada. O despacho, inclusive, determina a notificação da autuada para regularizar a representação ou para ciência de eventual revelia, demonstrando a preocupação da Administração em assegurar o devido processo legal. Posteriormente à decisão administrativa final, foram realizadas tentativas de notificação para pagamento, culminando com a notificação por edital, procedimento previsto na legislação quando frustradas as tentativas de cientificação pessoal ou postal. O art. 23, §1º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013, aplicável à época, previa a notificação por edital. A embargante, ao apresentar defesa administrativa, teve a oportunidade de se contrapor aos fatos imputados no Auto de Infração, de produzir provas e de recorrer da decisão, não se vislumbrando o alegado cerceamento de defesa. A alegação genérica de ausência de notificação do AI original cai por terra diante da efetiva apresentação de peça defensiva. Assim, não há que se falar em nulidade do processo administrativo por vício de notificação que tenha resultado em cerceamento de defesa. A embargante alega, de forma genérica, a ausência de requisitos legais na CDA. Contudo, não especifica quais requisitos estariam ausentes. A CDA n. 2020322422, que instrui a execução fiscal, preenche os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980 e do CTN, art. 202 e dela constam: o nome do devedor e seu CNPJ; o valor originário da dívida; o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos; a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida (multa ambiental, com indicação dos dispositivos legais infringidos e do processo administrativo correspondente); e a data e o número da inscrição em dívida ativa. A presunção de certeza e liquidez da CDA somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, o que não ocorreu no presente caso. A embargante não demonstrou qualquer vício formal na CDA que comprometesse sua validade ou dificultasse a compreensão da origem e natureza do débito. Portanto, a CDA que embasa a execução fiscal é hígida e apta a produzir seus efeitos legais. Dessarte, não merecem acolhida os argumentos da embargante, devendo a execução fiscal prosseguir em seus ulteriores termos. III. DISPOSITIVO Isso posto, porque as alegações da embargante não encontram respaldo fático ou jurídico, tendo sido demonstrada a regularidade do processo administrativo, a inocorrência da prescrição e a validade da Certidão de Dívida Ativa, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal (pedidos) – CPC, art. 487, I. Condeno a parte sucumbente/vencida, ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO, no pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais – CPC, art. 82 e ss. -, assim como dos honorários advocatícios de sucumbência – CPC, art. 85. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor do débito executado), nos termos do CPC, art. 85, §2º e §3º, I, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida - CPC, art. 98, §3º. Consequentemente, DETERMINO que traslade cópia dessa sentença para os autos da Execução Fiscal n. 1000827-41.2020.8.11.0024. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000827-02.2025.8.11.0045

ID: 257780389

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000827-02.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON MARCIEL DOS SANTOS CECHIN

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA MARIA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX MOURA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO ALEXANDRE RIBEIRO PROCESSO n. 1000827-02.2025.8.11.0045 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: PARÁ, 109, E, CIDADE NOVA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: JEFERSON MARCIEL DOS SANTOS CECHIN Endereço: BAHIA, 500, S, JARDIM DAS PALMEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: NADSON MANTOVANI Endereço: RUA PEQUI, 70, JD PRIMAVERA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 INTIMANDO(A): JEFERSON MARCIEL DOS SANTOS CECHIN_domiciliado na Fazenda Andorinha, Bairro Assentamento Ribeirão Grande, zona rural, em Lucas do Rio Verde/MT; Telefone: (65) 99606-0518; _ FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: INSTRUÇÃO - JUIZADO LUCAS DO RIO VERDE Nos termos do art. 78, da Lei nº 9.099/95, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de maio de 2025, às 15h00min, facultando a participação das partes por videoconferência, se for o caso, a ser acessada por meio do link: https://tinyurl.com/3ry9wm9z. PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS PODERÁ SER OBTIDO DIRETAMENTE NO PROCESSO NO SISTEMA PJE OU SOLICITADO, COM ANTECEDÊNCIA, VIA WHATSAPP, PELOS TELEFONES: (65) 99207-0169 ou (65)3548-2108 E 65 3548-2120. e-mail: je.lucas@tjmt.jus.br deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência; DESPACHO: Vistos, etc. a) Do implicado JEFERSON MARCIEL DOS SANTOS CECHIN Nos termos do art. 78, da Lei nº 9.099/95, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de maio de 2025, às 15h00min, facultando a participação das partes por videoconferência, se for o caso, a ser acessada por meio do link: https://tinyurl.com/3ry9wm9z. CITE-SE e INTIME-SE o(a) autor(a) dos fatos, entregando-lhe cópia da denúncia e cientificando-o(a) da data da audiência, com a advertência de que deverá comparecer acompanhado de advogado e, ainda, que deverá trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes da realização da audiência (art. 68 e 78, § 1º, da Lei 9.099/95). O(a) Oficial de Justiça deverá indagar se o(a) denunciado(a) tem condições de contratar advogado, consignando na respectiva certidão sua resposta. Havendo a alegação de hipossuficiência financeira fica desde logo nomeado a Defensoria Pública para patrocinar a sua defesa devendo os presentes autos ser encaminhado a referida instituição para conhecimento e ciência da solenidade. INTIME-SE/REQUISITE-SE as testemunhas arroladas na denúncia e a vítima, se houver. Em relação às testemunhas civis e vítima, caso possuam meios necessários para participar do ato por videoconferência, poderá optar pela sua participação virtual, cabendo ao(a) Oficial de Justiça informar que o link se encontra anexado no mandado. Em se tratando de testemunhas residentes em outra localidade, deverão ser orientadas a comparecerem à sala passiva do fórum local para sua inquirição no aludido dia, o que deverá constar na certidão para prévio agendamento junto à respectiva comarca. Havendo notícia da segregação do autor dos fatos e/ou testemunhas arroladas, REQUISITE-SE a sua apresentação e não sendo possível o comparecimento pessoal poderá acessar por meio do respectivo link. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a defesa, se houver. Acompanhada das referidas intimações, deverá ser informado as seguintes instruções de acesso à sala de audiência virtual:Para acesso no computador: No caso de uso de computador não é necessário baixar o aplicativo basta seguir as instruções a seguir. a) Em um computador equipado com webcam e microfone, acesse o link encaminhado no seu e-mail. b) Será aberta uma nova janela. Clique em “Continuar neste navegador”; ou em “Em vez disso, ingressar na Web”. Em seguida, insira seu nome e verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. c) Feito isso, clique em "Ingressar agora". d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. Para acesso no smartphone: a) Faça o download na loja de aplicativos do seu aparelho celular, do aplicativo “Microsoft Teams”. b) Finalizada a instalação do aplicativo, acesse o e-mail encaminhado pela Vara, e após, clique na opção “Participar como convidado”. Insira seu nome e clique na opção “Participar da reunião”. c) Será aberta uma nova janela. Neste momento, verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala.b) Do implicado NADSON MANTOVANI Considerando a cota ministerial de id. 189318920 – item 05, com o fito de se evitar embaraços processuais, PROMOVA-SE o desmembramento processual em relação ao denunciado Nadson Mantovani para ser-lhe ofertado o benefício da transação penal, permanecendo o feito em relação tão somente ao implicado Jeferson Marciel dos Santos Cechin. Cientifique-se o Ministério Públ ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. LUCAS DO RIO VERDE, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000827-29.2025.8.11.0036

ID: 331252634

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000827-29.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE GASPAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE GASPAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000827-29.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE GASPAR DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000827-29.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE GASPAR DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Execução por Quantia Certa formulada por PAULO HENRIQUE GASPAR DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos suficientemente qualificados. Prima facie, entendo ser necessária a remessa dos autos ao Juízo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Explico. Verifica-se que o caso se amolda à tese jurídica fixada pela Seção de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos n. 85560/2016, eleito como paradigma para a resolução do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, que originou o Tema n. 01, in verbis: Enunciado 01. Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Ademais, percebe-se que a ação atende aos requisitos estabelecidos pela Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, pois o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como não se enquadra nas exceções dispostas no art. 2º do referido diploma, senão vejamos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifos nossos) Acresça-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência – IAC 10, em 21 de outubro de 2021, fixou as seguintes teses: [...] Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e Tese n. 1.058/STJ); ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III, e, do CPC/2015); iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). [...] (grifos nossos) Em arremate, colaciona-se o entendimento recente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO DEFERIDOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.JUÍZO SUSCITANTE QUE DEFENDE A NATUREZA ABSOLUTA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA REFERIDA COMARCA, POR FORÇA DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009 E DO ANEXO XI DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO RN. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJ-RN - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: 0800729-63.2020.8.20.0000, Relator: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/02/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. 2 .º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL . ART. 2.º DA LEI N.º 12 .153/2009. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO 2.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL . 1. No caso sub examine, o âmago do presente Conflito Negativo de Competência reside em apurar a competência para processar e julgar Ação de Execução de título executivo judicial referente ao pagamento de honorários de defensor dativo, perfazendo o montante de R$ 801,64 (oitocentos e um reais e sessenta e quatro centavos). 2. A Lei n .º 12.153/2009, em seu art. 2.º, dispõe que, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos" . Outrossim, o § 4.º do mesmo artigo estabelece que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". 3. Dessa feita, resta evidenciado que, de acordo com a Lei n .º 12.153/2009, em comarca onde haja Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência será absoluta em causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, salvo quando a controvérsia versar das hipóteses do art. 2.º, § 1 .º, do referido diploma, o que não ocorre no caso em tela. Precedentes. 4. Noutro giro, não deve ser aplicado ao caso o disposto no art . 3.º, § 1.º, incisos I e II, da Lei n.º 9 .099/1995, visto que o aludido diploma legal só é utilizado de forma subsidiária, quando há omissão da lei especial, o que não se vislumbra no presente episódio. 5. À vista do exposto, deve ser declarado como Juízo competente para o processamento e julgamento da Ação de Execução o ínclito Juízo de Direito do 2.º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal para qual o Feito foi originalmente distribuído . 6. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO 2.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. (TJ-AM - Conflito de competência cível: 0501887-68 .2023.8.04.0001 Manaus, Relator.: José Hamilton Saraiva dos Santos, Data de Julgamento: 04/02/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 04/02/2024) Ademais, considerando recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após consulta de competência das execuções dos honorários advocatícios fixados em montante inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos constata-se que "[...] não como afastar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública” (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 10176979720248110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 05/08/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/08/2024) Logo, considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, bem como que o caso não se enquadra em nenhuma das excludentes de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, previstas na Lei nº 12.153/2009 e no IAC nº10/STJ; além da tese jurídica fixada no IRDR nº 85560/2016, sob o Tema 01, impõe-se que seja reconhecida a incompetência desta Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, para julgar a presente ação, razão pela qual, ex officio, com amparo no art. 64, §1º, do CPC, DECLARO a incompetência absoluta. Assim, considerando que a Resolução TJMT/OE n. 08 de 04 de julho de 2023 suspendeu a competência das unidades judiciárias das Comarcas da Entrância Inicial e Intermediária, relativa ao processamento e julgamento dos feitos dos Juizados Especiais, inclusive da Fazenda Pública, é necessário que este feito seja encaminhado ao Juízo Competente. Logo, a competência para processar e julgar o presente é do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE), razão pela qual DETERMINO a imediata remessa, com as homenagens estilares. Após as devidas baixas e anotações, remetam-se o feito ao Cartório Distribuidor para nova distribuição. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 58 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes